21. 12. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 327/19
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2708/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Dezembro de 1999
               que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         ções à exportação válidos para esse azeite durante um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  período de referência; que é adequado considerar como
                                                                              período de referência o período de dois meses anterior
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho,                      ao início do prazo de validade da restituição à produção;
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização
comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a             (3)     Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    conduz à fixação da restituição de modo a seguir indi-
1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,                             cado,
(1)     Considerando que o artigo 20.oA do Regulamento n.o
        136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas;
        que, nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, e sem
        prejuízo do seu n.o 3, o montante dessa restituição é                                      Artigo 1.o
        fixado de dois em dois meses pela Comissão;                   Para os meses de Janeiro e Fevereiro de 2000 o montante da
(2)     Considerando que, em conformidade com o n.o 2 do              restituição à produção referida no n.o 2 do artigo 20.oA do
        artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da        Regulamento n.o 136/66/CEE é igual a 44,00 EUR/100 kg.
        restituição é fixado com base no desvio existente entre
        os preços praticados no mercado comunitário, tendo em                                      Artigo 2.o
        conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
        subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe-          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
        rência e os elementos aprovados na fixação das restitui-      2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
