L 178/22                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 7. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1535/1999 DA COMISSÃO
                                                        de 13 de Julho de 1999
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        concessão das restituições à exportação no sector do
                                                                             açúcar (5); que o montante da restituição assim calculado,
                                                                             no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,
                                                                             deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                             fixado por 1 % deste teor;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia,
                                                                        (4) Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                             exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                             necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                             conforme o seu destino;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do
Conselho, de 1 de Junho de 1981, que estabelece a organi-
zação comum dos mercados no sector do açúcar (1), com a                 (5) Considerando que, em casos especiais, o montante da resti-
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   tuição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19.o,
                                                                        (6) Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                             duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
(1) Considerando que, por força do artigo 19.o do Regula-               (7) Considerando que a aplicação destas modalidades, na
     mento (CEE) n.o 1785/81, a diferença entre as cotações ou               situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
     os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comu-
     n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os            nidade e no mercado mundial, conduz à fixação da restitu-
     preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida                 ição nos montantes indicados no anexo do presente regu-
     por uma restituição à exportação;                                       lamento;
                                                                        (8) Considerando que as medidas previstas no presente regula-
                                                                             mento estão em conformidade com o parecer do Comité
(2) Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o                    de Gestão dos Cereais,
     1785/81, as restituições para os açúcares branco e em
     bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser
     fixados tendo em conta a situação no mercado comuni-
     tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,
     dos elementos de preço e dos custos mencionados no
     artigo 17.oA do referido regulamento; que, de acordo com
     o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
     aspecto económico das exportações projectadas;
                                                                                                    Artigo 1.o
(3) Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
     deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida
                                                                        As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1,
     no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 431/68 do
                                                                        alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, tal
     Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali-
                                                                        qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos
     dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem na
                                                                        no anexo.
     fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no
     sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
     3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais, fixada em
     conformidade com o n.o 4 do artigo 17.oA do Regula-
     mento (CEE) n.o 1785/81; que o açúcar candi foi definido                                       Artigo 2.o
     no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de
     Setembro de 1995, relativo às normas de execução da
                                                                        O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de
(1) JO  L 177 de 1.7.1981, p.  4.                                       1999.
(2) JO  L 159 de 3.6.1998, p.  38.
(3) JO  L 89 de 10.4.1968, p.  3.
(4) JO  L 349 de 31.12.1994,   p. 105.                                  (5) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
 ---pagebreak--- 14. 7. 1999         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 178/23
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do
                                                             açúcar em bruto puro
                                       Código do produto                      Montante da restituição
                                                                                 — EUR/100 kg —
                                      1701 11 90 9100                               42,32     ( 1)
                                      1701 11 90 9910                               42,29     ( 1)
                                      1701 11 90 9950                                         (2)
                                      1701 12 90 9100                               42,32     ( 1)
                                      1701 12 90 9910                               42,29     ( 1)
                                      1701 12 90 9950                                         (2)
                                                                        — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                      1701 91 00 9000                                0,4600
                                                                                 — EUR/100 kg —
                                      1701 99 10 9100                               46,00
                                      1701 99 10 9910                               45,97
                                      1701 99 10 9950                               45,97
                                                                        — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                      1701 99 90 9100                                0,4600
                            (1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                                disposições do n.o 4 do artigo 17.o A do Regulamento (CEE) n.o 1785/81.
                            (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o 2689/85 da Comissão (JO L 255 de
                                26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                n.o 3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
