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31988R1549

Regulamento (CEE) nº 1549/88 da Comissão de 3 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada, nomeadamente, à incorporação nos alimentos compostos para animais  

Jornal Oficial nº L 139 de 04/06/1988 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0201  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0201 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1549/88 DA COMISSÃO  de 3 de Junho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada, nomeadamente, à incorporação nos alimentos compostos para animais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 842/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 944/88 (6), fixa a data em que a manteiga colocada à venda pelo organismo de intervenção deve ser armazenada; que, a fim de permitir a continuação do programa, é conveniente avançar a data de armazenagem da manteiga com um teor de matéria gorda inferior a 82 %;  Considerando, todavia, que o presente regulamento só deve ser aplicável a partir de 8 de Junho de 1988 de modo a incluir na venda a preço determinado da manteiga referida no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 2409/86, a manteiga armazenada antes de 1 de Maio de 1986;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86, a data de « 1 de Maio de 1986 » é alterada para « 1 de Agosto de 1986 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 8 de Junho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.  (4) JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 4.  (5) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.  (6) JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 35.  


