N ? L 296/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 12. 93
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3283/93 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Novembro de 1993
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                 1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis a restitui­
                                                                 ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                 química Ç), para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               último regulamento ;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
(CEE) n? 1548/93 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu              da restituição deve ser igual ao centésimo de um
artigo 19?,                                                      montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                 diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                 branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                 dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea          estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­           produtos de transformação com destino a países terceiros,
tuição à exportação ;                                            e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                 tráfego de aperfeiçoamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n . 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última     Considerando que a aplicação do montante de base pode
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas       n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?           mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de              ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da        alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
concessão de restituição à exportação de açúcar        com a     nível da restituição deve ser determinado em relação a 1 00
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
n? 1684/92 (6);                                                  mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
                                                                 do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
                                                                 tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
                                                                 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             económicos das exportações projectadas ; que a restituição
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição            só é concedida aos produtos que preencham as condições
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao              constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
montante de base da restituição, diminuído do centésimo          n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
da restituição à produção válida, por força do Regula­           respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                 lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                 Regulamento (CEE) n? 192/75 (*); alterado pelo Regula­
(') JO n?   L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         mento (CEE) n? 1714/88 (9);
O   JO n?   L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO n°.. L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
O   JO n?   L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                         O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
O   JO n?   L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                           (*) JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 1 .
f)  JO n?   L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                        O JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
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 Considerando que as taxas representativas de mercado,          artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante       restituições ;
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     de Gestão do Açúcar,
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2) ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições acima referidas devem
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
intervalo ;                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a          As restituições a conceder aquando da exportação, tal
fixar as restituições para os produtos em causa nos             qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                                tal como é indicado no anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (3) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­                                  Artigo 2?
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos             Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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                                                               ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que fixa as restituições à
                exportação pata os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                   Código do produto                      Montante da restituição
                                                                    — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                     1702 40 10 100                            36,96     (2)(3)
                                     1702 60 10 000                            36,96     (2) (3)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1702 60 90 000                             0,3696 0 (3)
                                                                    — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                     1702 90 30 000                            36,96     (2)(3)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1702 90 60 000                             0,3696 (') (3)
                                     1702 90 71 000                             0,3696 (') (3)
                                     1 702 90 90 900                            0,3696 (») (3) (4)
                                                                    — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                     2106 90 30 000                            36,96     (2)(3)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     2106 90 59 000                             0,3696 (')(3)
                          (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                              [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                              midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                          (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                              (CEE) n? 1469/77.
                          (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n? 990/93.
                          (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                              do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                 n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                                 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/93 (JO n? L 194 de
                                 3. 8 . 1993, p. 7).
