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31990R1200

Regulamento (CEE) nº 1200/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a regularização da produção comunitaria de macas  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0063 - 0064



REGULAMENTO (CEE) No. 1200/90 DO CONSELHOde 7 de  Maio de 1990relativo à regularização da produção comunitária de maçãsO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo  234o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o mercado comunitário das maçãs se caracteriza por uma certa inadaptação da oferta  à procura; que essa situação provoca, nomeadamente, uma diminuição dos preços e um importante  volume de retiradas; Considerando que as medidas de estabilização do mercado não são, por si só, capazes de obviar a  este desequilíbrio; que é conveniente tomar medidas específicas para adaptar o potencial de  produção aos mercados actuais e previsíveis da produção comunitária; Considerando que este objectivo pode ser alcançado pela instituição de prémio de arranque, durante  um período de três anos, aos produtores que se comprometam a abandonar a sua produção de maçãs, com  exclusão das maçãs para sidra; que é conveniente, para assegurar a eficácia desta medida de  arranque, que só possam beneficiar deste prémio os produtores que exploram os pomares mais  produtivos, na condição de se comprometerem por escrito a não replantarem macieiras; Considerando que o montante do prémio único deve ser estabelecido tendo em conta tanto o custo da  operação de arranque como a perda de rendimentos; Considerando que o prémio de arranque visa a realização dos objectivos previstos no artigo 39o. do  Tratado; que é conveniente prever o financiamento desta medida pelo Fundo Europeu de Orientação e  Garantia Agrícola, secção Garantia; Considerando que é conveniente executar essa acção em Portugal a partir do início da presente  campanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, os produtores de  maçãs da Comunidade beneficiam, a seu pedido e nas condições definidas no presente regulamento, de  um prémio único ao arranque de macieiras, com exclusão das macieiras para sidra. Artigo 2g.1.  A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso escrito do beneficiário: a)  De proceder ou mandar proceder ao arranque da totalidade do seu pomar, de uma só vez, antes de  1 de Abril de um dado ano; b)  De renunciar a efectuar qualquer plantação de macieiras. 2.  Entende-se por pomar, para efeitos do disposto no presente regulamento, todas as parcelas da  exploração plantadas com macieiras com menos de 20 anos e de densidade superior a 400 árvores por  hectare. Artigo 3g.O montante do prémio é fixado atendendo, designadamente, aos custos de arranque e à  perda de rendimento suportada pelos produtores que tenham procedido às operações de arranque. Artigo 4g.Os Estados-membros controlam o cumprimento, pelo beneficiário do prémio, dos  compromissos referidos no artigo 2o. Os Estados-membros tomam as medidas complementares  necessárias, nomeadamente para assegurar o respeito das disposições do regime do prémio. Informam a  Comissão das medidas assim tomadas. Artigo 5g.As medidas previstas no presente regulamento são consideradas intervenções destinadas  a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do  Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo aofinanciamento da política agrícola comum (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2048/88 (2). São financiadas pelo  FEOGA, secção Garantia. Artigo 6g.O montante do prémio e as regras de execução do presente regulamento serão adoptadas  de acordo com o processo previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72do Conselho, de  18 de Maio de 1972, que estabelece aorganização comum de mercado no sector das frutas e produtos  hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1193/90 (4). Artigo 7g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável em Portugal a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p.  82. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (1) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO no. L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (3) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (4) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.    


