17.2.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 48/15
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 332/2001 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Fevereiro de 2001
               que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
                                 âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2282/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
                                                                             exportação ou a um nível inferior.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (3)    A aplicação dos critérios referidos anteriormente à
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                   situação actual do mercado do arroz em questão leva a
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                      fixar a restituição máxima à exportação no montante
comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que                     referido no artigo 1.o
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (2), e,              (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,                                    conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
                                                                             Cereais,
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2282/2000 da Comissão (3)           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        foi aberto um concurso para a determinação da restitui-
        ção à exportação de arroz.
                                                                                                  Artigo 1.o
(2)     Nos termos do artigo 5. do Regulamento (CEE) n.
                                    o                            o
                                                                      A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de
        584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe         grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 (5), a              da Europa é fixada com base das propostas apresentadas, de 9
        Comissão pode, com base nas propostas apresentadas            a 15 de Fevereiro de 2001, em 223,00 euros/t no âmbito do
        segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regula-         concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2282/2000.
        mento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma
        restituição máxima à exportação. Para esta fixação                                        Artigo 2.o
        devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios
        previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/        O presente regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de
        /95. O concurso será atribuído a todo o concorrente           2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L  260 de 14.10.2000, p. 10.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.
