31 . 12 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 373 / 3
                                    REGULAMENTO (CEE ) N ? 4236 / 88 DO CONSELHO
                                                    de 21 de Dezembro de 1988
                  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos vinhos
                                     de qualidade e vinhos espumosos originários da Áustria
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  prevista para esses contingentes a todas as importações até ao
                                                                        esgotamento dos mesmos; que convém não prever a repar­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      tição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque ,
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                       sobre os volumes dos contingentes, das quantidades corres­
113 ?,                                                                  pondentes às suas necessidades, nas condições e de acordo
                                                                        com um procedimento a determinar; que este modo de gestão
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
Considerando que, no Acordo com a Áustria relativo ao                   a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
Estabelecimento Recíproco de Contingentes Pautais para                  a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
Certos Vinhos de Qualidade , a Comunidade se comprome­                  informar desse facto os Estados-membros;
teu a suspender totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis
aos vinhos de qualidade e aos vinhos espumosos, originários             Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
da Áustria e conformes à lei vitivinícola de 1985 da                    dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
República da Áustria, apresentados em recipientes de capa­              reunidos e representados pela união económica do Benelux,
cidade não superior a dois litros, no limite de contingentes            qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­
pautais anuais de 85 000 e de 2 000 hectolitros, respectiva­            das pela referida união económica pode ser efectuada por um
mente; que este acordo prevê igualmente a entrada em vigor              dos seus membros,
dessas medidas em 1 de Janeiro de 1989 para o primeiro
semestre de 1989, para volumes correspondentes a 50 % dos
volumes anuais, e que os direitos aplicáveis em Espanha e em            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal , no âmbito desses contingentes, devem ser iguais aos
aplicáveis por estes Estados-membros à Comunidade na sua
composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que é conveniente,
portanto , abrir, para o período compreendido entre 1 de                                           Artigo 1 ?
Janeiro e 30 de Junho de 1989 , os contingentes pautais
comunitários em causa, para volumes de 42 500 e 1 000                    1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
hectolitros , respectivamente;                                          30 de Junho de 1989 , e sem prejuízo do disposto no n ? 3 , os
                                                                        direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso             seguir designados, originários da Áustria, são suspensos aos
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a               níveis e no limite de contingentes pautais indicados em frente
esses contingentes e a aplicação , sem interrupção , da taxa            de cada um deles :
                                                                                                      Volume do           Direito do
   Número de
     ordem          Código NC                        Designação das mercadorias                       contingente        contingente
                                                                                                        ( em hl )          (em % )
09.0803          ex 2204 21 25      Vinhos de qualidade , apresentados em recipientes de capaci­
                 ex 2204 21 29      dade não superior a 2 litros                                        42 500                0
                 ex 2204 21 35
                 ex 2204 21 39
                 ex 2204 21 49
09.0805          ex 2204 10 19      Vinhos espumosos de qualidade , apresentados em recipientes
                 ex 2204 10 90      de capacidade não superior a 2 litros                                 1 000               0
2.     No limite dos contingentes pautais referidos no núme­            to VI 1 ou de um extracto VI 2 , emitido nos termos do
ro anterior, o Reino de Espanha e a República Portuguesa                Regulamento (CEE ) n? 3590 / 85 (*).
aplicarão direitos iguais aos que aplicam , para produtos
similares, em relação à Comunidade na sua composição a 31
de Dezembro de 1985 .                                                   O documento VII deve apresentar na casa n? 15 , uma das
                                                                        seguintes menções, anotada pelo organismo austríaco com­
                                                                        petente :
3.     O benefício dos contingentes pautais mencionados no
n? 1 é reservado aos vinhos acompanhados de um documen­                 (») JO n? L 343 de 20. 12 . 1985 , p . 20.
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 88
      «Certifica-se que o vinho que é objecto do presente            Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
      documento é uma vinho de qualidade (* ) vinho espumoso         ponível do volume contingentário, a atribuição é feita
      de qualidade (*) originário da Áustria e conforme à lei        proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
      vitivinícola de 1985 da República da Áustria.                  informados pela Comissão, segundo as mesmas regras.
      (') Riscar a menção inútil .»
Além disso, os vinhos em questão estão sujeitos à observân­                                    Artigo 4 ?
cia dos preços franco-fronteira de referência . Para que esses
vinhos possam ser admitidos ao benefício dos contingentes            1.     Os Estados-membros tomarão as disposições úteis
pautais, deve observar-se o disposto no artigo 54 ? do               para que os saques por eles efectuados em aplicação do
Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 ( J ), com a última redacção        disposto no artigo 3 ? tornem possíveis as imputações, sem
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2964 /                 descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente
                                                                     comunitário .
/ 88 ( 2 ).
                                                                     2.      Cada Estado-membro garantirá aos importadores do
                               Artigo 2 ?                            produto em questão o livre acesso aos contingentes , tanto
                                                                     quanto o saldo do volume contingentário o permita .
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são geridos
pela Comissão , que pode tomar todas as medidas adminis­             3.      Os Estados-membros procederão à imputação, nos
trativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva         seus saques, das importações dos produtos em questão , à
gestão .                                                             medida que os produtos sejam apresentados na alfândega a
                                                                     coberto de declarações de introdução em livre prática .
                               Artigo 3 ?                            4.      O estado de esgotamento do contingente é verificado
                                                                     com base nas importações imputadas nas condições definidas
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                    no n ? 3 .
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido do benefício preferencial para um produto referido
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas                                      Artigo 5 ?
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o            A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
volume contingentário de uma quantidade correspondente às            das importações dos produtos em questão efectivamente
suas necessidades .                                                  imputadas nas suas quotas-partes .
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
demora , à Comissão .                                                                          Artigo 6 ?
                                                                     Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
de aceitação das declarações de introdução em livre prática          te para assegurar a observância do presente regulamento .
pelas autoridades do Estado-membro em causa , na medida
em que o saldo disponível o permita .
                                                                                               Artigo 7?
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
transferi-las-á, logo que possível , para o volume contingen­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
tário .                                                               1989 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                           V. PAPANDREOU
( J ) JO n ? L 84 de 27 . 3 . 1987 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 269 de 29 . 9 . 1988 , p . 5 .
