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31986R2062

Regulamento (CEE) n.° 2062/86 do Conselho de 30 de Junho de 1986 relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de suíno, dos ovos e das aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 176 de 01/07/1986 p. 0015 - 0016



REGULAMENTO (CEE) N°. 2062/86 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1986  relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da  carne de suíno, dos ovos e das aves de capoeiraO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento  Europeu  (2), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985,  relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola  (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1013/86  (4), prevê, no n°. 2 do seu artigo 4°., que a  carne de suíno deve ser considerada um produto derivado dos cereais; que esta regra, embora  corresponda à ideia fundamental da organização de mercado no sector da carne de suíno, causou  problemas, pela sua inerente rigidez; que, portanto, é conveniente regressar ao regime antigo de  cálculo dos montantes compensatórios monetários neste sector; Considerando, no entanto que a  experiência adquirida desde 1984 com o regime de cálculo dos montantes compensatórios monetários  actualmente em vigor demonstrou que o nível reduzido dos montantes não perturba as trocas  comerciais; que, no interesse da liberdade das trocas comerciais, parece desejável manter o nível  dos montantes tão baixo quanto possível; que, para o efeito, convém considerar para o cálculo  apenas uma percentagem do preço de base fixado, tendo em conta a percentagem do custo que os  cereais representam na produção de uma carcaça de suíno; Considerando, contudo, que se mostram  necessárias certas excepções que incluam um regime economicamente equivalente; Considerando que o  Regulamento (CEE) n°. 1245/86  (5), alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 1645/86  (6), suspendeu,  até 30 de Junho de 1986, para os produtos dos sectores da carne de suíno, dos ovos e das aves de  capoeira, a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios negativos;   Considerando que esta  limitação temporária tinha sido introduzida enquanto se aguarda uma decisão do Conselho relativa ao  cálculo dos montantes compensatórios monetários a aplicar no futuro para os produtos em questão;  Considerando que o presente regulamento contém as regras a aplicar no futuro ao sector da carne de  suíno; que, em contrapartida, no que diz respeito aos sectores da avicultura, não foi possível, em  tempo útil, estabelecer uma solução definitiva; que, nesta condições, é conveniente prorrogar para  os sectores da avicultura o regime em vigor, não deixando porém de tomar em consideração o efeito  da desvalorização das taxas de conversão agrícolas fixadas para o sector dos cereais; que este  regime apenas deve, no entanto, permanecer válido até à adopção de uma decisão final, ADOPTOU O  PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n°. 1677/85 é alterado do  seguinte modo:1.  É suprimido o n°. 2 do artigo 4°.;2.Ao artigo 5°. é aditado um número, com a  seguinte redacção: «5.    No sector da carne de suíno, os montantes compensatórios monetários são  fixados com base num preço igual a 35  % do preço de base. No entanto, para os Estados-membros que  aplicam montantes compensatórios positivos e que mantenham as respectivas moedas entre elas no  interior de um desvio instantâneo máximo de 2,25  %, os montantes compensatórios aplicáveis a  partir de 1 de Julho de 1986 são iguais aos aplicáveis em 30 de Junho de 1986, adaptados em função  dos preços válidos a partir de 1 de Julho de 1986, sob reserva de uma alteração das taxas de  conversão agrícolas». Artigo 2°.Em derrogação ao disposto no artigo 5°. do Regulamento (CEE) n°.  1677/85, o desvio monetário para os produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira,  bem como da ovalbumina e da lactalbumina, durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1986,  é diminuído de 4,8 pontos para a França e de 4,5 pontos para o Reino Unido. Artigo 3°.O presente  regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.     O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito  no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1986. Pelo Conselho O Presidente N. SMIT-KROES                                             (1)  JO n°. L 159 de 26. 6. 1986, p. 6. (2)  Parecer dado em 13 de Junho de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3)  JO n°. L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (4)  JO n°. L 94 de 9. 4. 1986, p. 18. (5)  JO n°. L 113 de 30. 4. 1986, p. 8. (6)  JO n°. L 144 de 29. 5. 1986, p. 36.    


