




Avis juridique important



|



31987R3127

Regulamento (CEE) n.° 3127/87 da Comissão de 20 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicas  

Jornal Oficial nº L 296 de 21/10/1987 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0165 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3127/87 DA COMISSÃO  de 20 de Outubro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2746/87 (4), estipula, no seu artigo 1º, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 15 de Abril de 1986;  Considerando que, tendo em conta a evolução das existências, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Março de 1987;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/76, a data de 15 de Abril de 1986 é substituída pela data de 1 de Março de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.  (4) JO nº L 264 de 15. 9. 1987, p. 10.  


