30. 7. 1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 199/55
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1690/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 29 de Julho de 1999
               que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
                                                                exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (5)    Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3072/95, no
                                                                               n.o 5 do artigo 13.o, definiu os critérios específicos que
                                                                               se deve ter em conta para o cálculo da restituição à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   exportação do arroz e das trincas;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do                        (6)    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a                          exigências específicas de determinados mercados podem
organização comum de mercado do arroz (1), com a última                        tornar necessária a diferenciação da restituição em
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                relação a determinados produtos, segundo o destino;
n.o 2072/98 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do
n.o 3 e o n.o 15 do seu artigo 13.o,                                    (7)    Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                                               em arroz longo empacotado em determinados
                                                                               mercados, é necessário prever a fixação de uma restitu-
(1)     Considerando que, nos termos do artigo 13.o do Regula-                 ição específica em relação ao produto em causa;
        mento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as cotações
        ou os preços no mercado mundial, dos produtos refe-             (8)    Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
        ridos no artigo 1.o deste regulamento, e os preços destes              menos uma vez por mês; que pode ser alterada no
        produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                        intervalo;
        restituição à exportação;
                                                                        (9)    Considerando que a aplicação destas modalidades à
                                                                               situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente,
(2)     Considerando que, por força do n.o 4 do artigo 13.o do                 às cotações do preço do arroz e das trincas na Comuni-
        Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem                    dade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição
        ser fixadas tomando em consideração a situação e as                    nos montantes considerados no anexo do presente regu-
        perspectivas de evolução, para um lado, das disponibili-               lamento;
        dades em arroz e em trincas e dos seus preços no
        mercado da Comunidade e, por outro, dos preços do               (10)   Considerando que, no quadro da gestão dos limites em
        arroz e das trincas no mercado mundial; que, em confir-                volume decorrentes dos compromissos OMC da Comu-
        midade com o mesmo artigo, importa também assegurar                    nidade, há que limitar a emissão de certificados à expor-
        ao mercado do arroz uma situação equilibrada e um                      tação com restituição;
        desenvolvimento natural no plano dos preços e das
        trocas comerciais e, além disso, ter em conta o aspecto         (11)   Considerando que as medidas previstas no presente
        económico das exportações encaradas e o interesse em                   regulamento estão em conformidade com o parecer do
        evitar perturbações no mercado da Comunidade, assim                    Comité de Gestão dos Cereais,
        como os limites decorentes dos acordos concluídos em
        conformidade com o artigo 228.o do Tratado;
(3)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        Comissão (3) fixou a quantidade máxima de trincas que
        pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a
        restituição à exportação e determinou a percentagem de                                      Artigo 1.o
        diminuição a aplicar a esta restituição quando a
        proporção de trincas contidas no arroz exportado for            As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos
        superior a esta quantidade máxima;                              referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95,
                                                                        excluindo os referidos no n.o 1, alínea c), do referido artigo,
                                                                        são fixadas nos montantes indicados no anexo.
(4)     Considerando que existem possibilidades de exportação
        para uma quantidade de 1 378 t de arroz para determi-
        nados destinos; que é adequado o recurso ao procedi-                                        Artigo 2.o
        mento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento
        (CE) n.o 1162/95 da Comissão (4), com a última                  Com excepção da quantidade de 1 378 t previstas no anexo, é
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 suspensa a emissão de certificadfos de exportação com prefi-
        n.o 1432/1999 (5); que é conveniente ter em conta tal           xação da restituição.
        facto aquando da fixação das restituições;
(1) JO L  329  de 30.12.1995, p. 18.                                                                Artigo 3.o
(2) JO L  265  de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  154  de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L  117  de 24.5.1995, p. 2.                                      O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de
(5) JO L  166  de 1.7.1999, p. 56.                                      1999.
 ---pagebreak--- L 199/56                    PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       30. 7. 1999
                          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                          todos os Estados-Membros.
                          Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.
                                                                                                              Pela Comissão
                                                                                                             Franz FISCHLER
                                                                                                         Membro da Comissão
                                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
                                                      e suspende a emissão dos certificados de exportação
                                                                           (em EUR/t)                                                                            (em EUR/t)
                                                                Montante das                                                                          Montante das
     Código do produto              Destino (1)                                                Código do produto              Destino (1)
                                                                 restituições                                                                          restituições
    1006 20 11 9000                     01                            —                       1006 30 65 9900                    01                         —
    1006 20 13 9000                     01                            —                                                          04                         —
    1006 20 15 9000                     01                            —
    1006 20 17 9000                     —                             —                       1006 30 67 9100                    05                         —
    1006 20 92 9000                     01                            —                       1006 30 67 9900                    —                          —
    1006 20 94 9000                     01                            —
    1006 20 96 9000                     01                            —                       1006 30 92 9100                    01                         —
    1006 20 98 9000                     —                             —                                                          02                     92,00 (2)
    1006 30 21 9000                     01                            —                                                          03                     97,00 (2)
    1006 30 23 9000                     01                            —                                                          04                         —
    1006 30 25 9000                     01                            —                                                          05                         —
    1006 30 27 9000                     —                             —                       1006 30 92 9900                    01                         —
    1006 30 42 9000                     01                            —                                                          04                         —
    1006 30 44 9000                     01                            —
    1006 30 46 9000                     01                            —                       1006 30 94 9100                    01                         —
    1006 30 48 9000                     —                             —                                                          02                     92,00 (2)
    1006 30 61 9100                     01                            —                                                          03                     97,00 (2)
                                        02                        92,00 (2)                                                      04                         —
                                        03                        97,00 (2)                                                      05                         —
                                        04                            —
                                        05                            —                       1006 30 94 9900                    01                         —
    1006 30 61 9900                     01                            —                                                          04                         —
                                        04                            —                       1006 30 96 9100                    01                         —
    1006 30 63 9100                     01                            —                                                          02                     92,00 (2)
                                        02                        92,00 (2)                                                      03                     97,00 (2)
                                        03                        97,00 (2)                                                      04                         —
                                        04                            —                                                          05                         —
                                        05                            —
    1006 30 63 9900                     01                            —                       1006 30 96 9900                    01                         —
                                        04                            —                                                          04                         —
    1006 30 65 9100                     01                            —
                                        02                        92,00 (2)                   1006 30 98 9100                    05                         —
                                        03                        97,00 (2)                   1006 30 98 9900                    —                          —
                                        04                            —
                                        05                            —                       1006 40 00 9000                    —                          —
( ) Os destinos são identificados do seguinte modo:
 1
    01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, alterado.
    05 Ceuta e Melilha.
(2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 para uma quantidade
    total de 1 378 toneladas.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão, alterado.
