




Avis juridique important



|



31991R3904

Regulamento ( CEE ) n° 3904/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais  

Jornal Oficial nº L 370 de 31/12/1991 p. 0006 - 0009



REGULAMENTO (CEE) No. 3904/91 DO CONSELHOde 19 de Dezembro  1991relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no  GATT, para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do Acordo sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se  comprometeu a abrir, todos os anos, sob certas condições, contingentes pautais comunitários com  direitos reduzidos ou nulos, para um certo número de produtos agrícolas e industriais; que é, pois,  conveniente abrir, para o ano de 1992, os contingentes pautais em questão, especificando, se for  caso disso, as condições de admissão que tenham sido previstas; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para  esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até  ao esgotamento dos contingentes; que convém tomar as medidas necessárias com vista a assegurar uma  gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade para os  Estados-membros de sacarem, sobre os volumes dos contingentes, as quantidades necessárias  correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração  estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do  Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação  relativa à gestão desses contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1.  Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a  seguir designados são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes  pautais indicados para cada um desses produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  N° limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República  Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na  matéria pelo Acto de Adesão de 1985. 3.  As importações dos produtos enumerados no no. 1, que já beneficiam de um direito aduaneiro  inferior ou igual ao abrigo de um outro regime pautal preferencial, não são imputáveis no  contingente pautal correspondente. Artigo 2o.1.  N° que respeita aos contingentes pautais referidos no no. 1 do artigo 1o., sob os  números de ordem 09.0015 e 09.0017, e sem prejuízo das obrigações internacionais da Comunidade, os  Estados-membros podem imputar nos referidos contingentes pautais os outros tipos de papel que   correspondam, excepto no que diz respeito às linhas de água, à definição de papel de jornal que  consta na nota complementar 1 do capítulo 48 da segunda parte da Nomenclatura Combinada e que se  incluem no código NC 4801 00 90. 2.  A partir de 30 de Novembro de 1992, os saldos dos volumes dos contingentes indicados no no. 1  do artigo 1o. para o papel de jornal, que não tenham sido efectivamente utilizados em 29 de  Novembro de 1992 ou que não sejam susceptíveis de o ser antes de 31 de Dezembro de 1992, podem  cobrir as importações dos produtos em questão provenientes do Canadá ou de um outro país terceiro. Artigo 3o.Os contingentes pautais referidos no artigo 1o. são geridos pela Comissão, que pode  tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses  contingentes. Artigo 4o.Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no  presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro  em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de  uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução  em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o  permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o  volume contingentário correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse  facto pela Comissão. Artigo 5o.Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e  contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário correspondente o permitir. Artigo 6o.Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância  do presente regulamento. Artigo 7o.A Comissão pode, por via de regulamento, suspender a aplicação das medidas pautais  abertas para as cebolas, limões e amêndoas, sob os números de ordem 09.0035, 09.0039 e 09.0041, se  se vier a revelar que a reciprocidade prevista não está a ser assegurada. Artigo 8o.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT ANEXO   Códigos Taric >POSIÇÃO NUMA TABELA>   


