




Avis juridique important



|



31997R1209

Regulamento (CE) nº 1209/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 170 de 28/06/1997 p. 0035 - 0036



REGULAMENTO (CE) Nº 1209/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,Considerando que, em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1487/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1029/97 (4), para determinar, para o sector da carne de suíno e para a campanha de comercialização de 1997/1998, por um lado, as quantidades de carne da estimativa de abastecimento específica que beneficiam de uma isenção do direito aplicável à importação de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições a partir do resto da Comunidade e, por outro, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) nº 1487/95 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 63.(4) JO nº L 150 de 7. 6. 1997, p. 30.ANEXO «ANEXO IEstimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMontante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado comunitário>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIFornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998>POSIÇÃO NUMA TABELA>  


