 N? L 303/52                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 11 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3203/91 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Outubro de 1991
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 terceiros em regime de trafego de aperfeiçoamento
                                                                      activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização         caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),         medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
(CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu         à organização comum dos mercados, no sector conside­
artigo 17?,                                                      rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                 anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                 sejam equiparados ;
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
preços do comércio internacional dos produtos referidos          Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e    para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­          formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                    fabricada com esse leite, responderem a certas condições
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                 fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a      Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do             gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­     desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos        com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada            (CEE) n? 1435/90 f5) ;
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                 Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n ? 804/68 ;                                                     preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                 para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                 ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­            produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a           foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1157/91 (8), auto­
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos          rizam a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;      indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tomar, essencialmente, em consideração :                         de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
    produtos     de   base   considerados     originários das    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no
     mercado mundial ;
                                                                                              Artigo 1 ?
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo             1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
    anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são          base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
    comparáveis ;                                                n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de             (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos        referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países       fixadas conforme indicado no anexo .
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .                         O    JO  n?   L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 19.                            (6)  JO  n?   L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
O JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                           O    JO  n?   L 55 de 1 . 3. 1988 , p. 31 .
V) JO n? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                             8) JO  n?   L 112 de 4. 5. 1991 , p. 57.
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2.      Não são fixadas taxas de restituição para os produtos            lácteos e a resultante da utilização de manteiga a preço
referidos no número anterior e não indicados no anexo.                   reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                                         de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
                           Artigo 2?                                     zido.
Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­                                              Artigo 3
mento (CEE) n ? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos                  Novembro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1991 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Martin BANGEMANN
                                                                                      Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                  ao regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1991 , que fixa as taxas de restituição
                  aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                         anexo II do Tratado
                                                                                                      (Em ECU/100 kg)
                                                                                                          Taxas de
                      Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                          restituição
                  ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                       5 % em peso (PG 2) :
                                       a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                          código NC 3501
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                        70,00
                  ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                       (PG 3) :
                                       a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                          manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                          ções previstas no Regulamento (CEE) n ? 570/88                     56,56
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                       112,00
                  ex 0405 00 10        Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                       (PB 6):
                                       a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                          manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                          ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                      15,00
                                       b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                          código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                          igual ou superior a 40 % em peso                                  174,00
                                       c) No caso de exportação de outras mercadorias                       168,00
