N? L 300/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 10. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2992/92 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Outubro de 1992
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pode conter o arroz em relação ao qual e fixada a restitui­
                                                                ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
                                                                ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
Económica Europeia,                                             quantidade máxima ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve
comum do mercado do arroz ('), com a última redação             ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2) e,        arroz e das trincas :
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?,
                                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                exigências específicas de determinados mercados podem
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­           tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        a determinados produtos, segundo o destino ;
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;                                                    Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                                em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
                                                                necessário prever a fixação de uma restituição específica
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85             em relação ao produto em causa ;
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­    Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem      menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­       valo :
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com           do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             deração para o seu cálculo :
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
mercado da Comunidade :                                              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que existem possibilidades de exportação                n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
para uma quantidade de 1 5 000 toneladas de arroz bran­              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
queado dos códigos de produtos 1006 30 92 900,                       a
1006 30 94 900 e 1006 30 96 900 para determinados desti­
nos ; que é adequado o recurso ao procedimento previsto         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
no n? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89 (4),            na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 2804/92 0 ; que é conveniente ter em conta tal              um período determinado, afectada do factor referido
facto aquando da fixação das restituições ;                          no travessão anterior ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 Comissão (*) fixou a quantidade máxima de trincas que          ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
                                                                ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
[') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
I2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                           considerados no anexo do presente regulamento ;
(3) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
[<) JO n?  L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
[Ó  JO n?  L 282 de 26. 9. 1992, p. 40.                         o JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
<é) JO n°  L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                        (8) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 16. 10. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 300/ 17
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho (') alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
/92 (2), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade                               Artigo 1 ?
Económica Europeia e as repúblicas da Sérvia e do
Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas          As restituições à exportação, no próprio estado, dos
actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido          produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta         n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
aquando da fixação das restituições ;                           referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                                anexo .
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento entra em vigor em 16 de
de gestão dos cerais,                                           Outubro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O JO n° L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N ? L 300/ 18                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            16. 10. 92
                                                       ANEXO
              do regulamento da Comissão, de IS de Outubro de 1992, que fixa as restituições a
                                          exportação do arroz e das trincas
                                                                                              (Em ECU/t)
                                                                              Montante das
                    Código do produto                  Destino (')
                                                                              restituições (*)
                     1006 20 11 000                       —                          —
                     1006 20 13 000                       01                      143,20
                     1006 20 15 000                       01                      143,20
                     1006 20 17 000                       —                          —
                      1006 20 92 000                      —                          —
                      1006 20 94 000                      01                      143,20
                      1006 20 96 000                      01                      143,20
                      1006 20 98 000                      —                          —
                      1006 30 21 000                      —                          —
                      1006 30 23 000                      01                      143,20
                      1006 30 25 000                      01                      143,20
                      1006 30 27 000                      —                          —
                      1006 30 42 000                      —                          —
                      1006 30 44 000                      01                       143,20
                      1006 30 46 000                      01                       143,20
                      1006 30 48 000                      —                          —
                      1006 30 61 100                      01                       179,00
                                                          02                       185,00
                                                          03                       190,00
                                                          04                       179,00
                      1006 30 61 900                      01                       179,00
                                                          04                       179,00
                      1006 30 63 100                      01                       179,00
                                                          02                       185,00
                                                          03                       190,00
                                                          04                       179,00
                      1006 30 63 900                      01                       179,00
                                                          04                       179,00
                      1006 30 65 100                      01                       179,00
                                                          02                       185,00
                                                          03                       190,00
                                                          04                       179,00
                      1006 30 65 900                      01                       179,00
                                                          04                       179,00
                      1006 30 67 100                      —                          —
                      1006 30 67 900                      —                          —
 ---pagebreak--- 16. 10 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 300/ 19
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                                                     Montante das
                      Código do produto                            Destino (')                       restituições (2)
                        1006 30 92 100                                01                                 179,00
                                                                      02                                 185,00
                                                                      03                                 190,00
                                                                      04                                 179,00
                        1006 30 92 900                                01                                 179,00
                                                                      04                                 179,00
                        1006 30 94 100                                01                                 179,00
                                                                      02                                 185,00
                                                                      03                                  190,00
                                                                      04                                  179,00
                        1006 30 94 900                                 01                                 179,00
                                                                       04                                 179,00
                        1006 30 96 100                                 01                                 179,00
                                                                       02                                 185,00
                                                                       03                                 190,00
                                                                       04                                 179,00
                        1006 30 96 900                                 01                                 179,00
                                                                       04                                 179,00
                        1006 30 98 100                                 —                                    —
                        1006 30 98 900                                 —                                    —
                        1006 40 00 000                                 —                                    —
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
                03 As zonas IV, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
                04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
            (2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L
                    214 de 30. 7. 1992, p. 20).
