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32001R0671

Regulamento (CE) n.° 671/2001 da Comissão, de 30 de Março de 2001, relativo à suspensão da pesca de arenque por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro  

Jornal Oficial nº L 093 de 03/04/2001 p. 0027 - 0027



Regulamento (CE) n.o 671/2001 da Comissãode 30 de Março de 2001relativo à suspensão da pesca de arenque por navios arvorando pavilhão de um Estado-MembroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), estabelece quotas de arenque para 2001.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetidas a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída à Comunidade.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas das zonas CIEM I, II (águas norueguesas) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de arenque nas águas das zonas CIEM I, II (águas norueguesas) efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2001.É proibida a pesca de arenque nas águas das zonas CIEM I, II (águas norueguesas) por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1. 


