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31988R0322

Regulamento (CEE) n.° 322/88 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1988 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 032 de 04/02/1988 p. 0011 - 0012



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 322/88 DA COMISSÃO  de 3 de Fevereiro de 1988  relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º e o nº 2 do seu artigo 7º,  Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior a 103 % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível;  Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa abaixo do nível referido; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter;  Considerando que é necessário tomar medidas de intervenção; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada;  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho (3) prevê que a redução ou o prolongamento da duração da armazenagem possa ser decidida se a situação do mercado o exigir; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85 (5), prevê a possibilidade de uma retirada antecipada do armazém para efeitos de exportação e que uma redução da duração da armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como é referido no artigo 9º daquele regulamento; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes de suplementos e de reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração;  Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo de correntes da conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas;  Considerando que a caução deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a pôr em execução as obrigações contraídas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A partir de 15 de Fevereiro de 1988 os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1092/80. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo.  2. Se a duração da armazenagem é prolongada ou reduzida, o montante das ajudas é adoptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8.  Artigo 2º  As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes:  a) 10 toneladas para os produtos desossados;  b) 15 toneladas para todos os outros produtos.  Artigo 3º  A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.  Artigo 4º  Por derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80, a quantidade mínima é fixada em 9 toneladas para as carcaças inteiras ou meias carcaças.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11.  (3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 19.  (4) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22.  (5) JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 19.  ANEXO  (Em ECUs/t)  1.2.3,6.7,8 //  //  //  //  // Código NC  // Produtos para os quais são concedidas ajudas  // Montantes das ajudas para um período de armazenagem de  // Suplementos ou deduções  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  // 4 meses   // 5 meses   // 6 meses   // 7 meses   // por mês  // por dia   //    //  //   //   //   //   //   //   // 1  // 2  // 3   // 4   // 5  // 6   // 7   // 8   //    //   //   //   //   //   //   //  // ex 0203   // Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas:   //   //   //   //   //  //   // ex 0203 11 10   // Meias carcaças apresentadas sem cabeça, chispe dianteiro, rabo, banha, rim, diafragma e espinal-medula (1)   // 261   // 292   // 323   // 354   // 31  // 1,03   // ex 0203 12 11   // Pernas   // 314   // 349  // 384   // 419   // 35   // 1,17   // ex 0203 12 19   // Pás  // 314   // 349   // 384   // 419   // 35   // 1,17   // ex 0203 19 11   // Partes dianteiras   // 314   // 349   // 384  // 419   // 35   // 1,17   // ex 0203 19 13   // Lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos (2) (3)   // 314  // 349   // 384   // 419   // 35   // 1,17   // ex 0203 19 15  // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular   // 163  // 190   // 217   // 244   // 27   // 0,90   // ex 0203 19 55  // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas   // 163   // 190   // 217   // 244  // 27   // 0,90   // ex 0203 19 55   // Pernas, pás, partes dianteiras, lombos com ou sem espinhaços, ou espinhaços sozinhos, desossadas (2) (3)   // 314   // 349   // 384  // 419   // 35   // 1,17   // ex 0203 19 55   // Cortes correspondentes aos « meios », com ou sem o courato, desossada (4)   // 240   // 269   // 298   // 327   // 29   // 0,97  // ex 0203 19 59   // Cortes correspondentes aos « meios », com ou sem o courato, não desossada (4)   // 240   // 269  // 298   // 327   // 29   // 0,97   //    //   //   //   //  //   //   //  (1) Podem também beneficiar da ajuda as meias carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, faceira, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.  (2) Considera-se como lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.  (3) A quantidade contratual pode cobrir qualquer combinação dos produtos referidos.  (4) A mesma apresentação que a dos produtos que constam da subposição 0210 19 20 da Nomenclatura Combinada.  


