L 24/30                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29. 1. 2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 227/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Janeiro de 2000
               que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
                                                                exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (5)    O Regulamento (CE) n.o 3072/95, no n.o 5 do artigo
                                                                               13.o definiu os critérios específicos que se deve ter em
                                                                               conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                               e das trincas.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,              (6)    A situação do mercado mundial ou as exigências especí-
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                        ficas de determinados mercados podem tornar necessária
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que                       a diferenciação da restituição em relação a determinados
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2), e, nomea-                  produtos, segundo o destino.
damente, o segundo parágrafo do n.o 3 e o n.o 15 do seu artigo
13.o                                                                    (7)    Para ter em conta a procura existente em arroz longo
                                                                               empacotado em determinados mercados, é necessário
Considerando o seguinte:                                                       prever a fixação de uma restituição específica em relação
                                                                               ao produto em causa.
(1)     Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o
                                                                        (8)    A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por
        3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no
                                                                               mês; pode ser alterada no intervalo.
        mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o
        deste regulamento, e os preços destes produtos na
        Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               (9)    A aplicação destas modalidades à situação actual do
        exportação.                                                            mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do
                                                                               preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                               mercado mundial, leva a fixar a restituição nos
(2)     Por força do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE)                  montantes considerados no anexo do presente regula-
        n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando                 mento.
        em consideração a situação e as perspectivas de
        evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e         (10)   No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes
        em trincas e dos seus preços no mercado da Comuni-                     dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar
        dade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no                a emissão de certificados à exportação com restituição.
        mercado mundial; em confirmidade com o mesmo
        artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz
                                                                        (11)   As medidas previstas no presente regulamento estão em
        uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural
                                                                               conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        no plano dos preços e das trocas comerciais e, além
                                                                               Cereais,
        disso, ter em conta o aspecto económico das exporta-
        ções encaradas e o interesse em evitar perturbações no
        mercado da Comunidade, assim como os limites deco-
        rentes dos acordos concluídos em conformidade com o
        artigo 300.o do Tratado.                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(3)     O Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da Comissão (3) fixou
        a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz                                      Artigo 1.o
        em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e
        determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta         As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos
        restituição quando a proporção de trincas contidas no           referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95,
        arroz exportado for superior a esta quantidade máxima.          excluindo os referidos no n.o 1, alínea c), do referido artigo, são
                                                                        fixadas nos montantes indicados no anexo.
(4)     Existem possibilidades de exportação para uma quanti-
        dade de 6 345 t de arroz para determinados destinos;
        que é adequado o recurso ao procedimento previsto no                                        Artigo 2.o
        n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da
        Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada            Com excepção da quantidade de 6 345 t previstas no anexo, é
        pelo Regulamento (CE) n.o 1432/1999 (5); é conveniente          suspensa a emissão de certificadfos de exportação com prefi-
        ter em conta tal facto aquando da fixação das restitui-         xação da restituição.
        ções.
(1) JO L  329  de 30.12.1995, p. 18.                                                                Artigo 3.o
(2) JO L  265  de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  154  de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L  117  de 24.5.1995, p. 2.                                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de
(5) JO L  166  de 1.7.1999, p. 56.                                      2000.
 ---pagebreak--- 29. 1. 2000                  PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                L 24/31
                           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                           todos os Estados-Membros.
                           Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.
                                                                                                                Pela Comissão
                                                                                                               Franz FISCHLER
                                                                                                           Membro da Comissão
                                                                                     ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das
                                                  trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
                                                                           (em EUR/t)                                                                                (em EUR/t)
                                                                Montante das                                                                              Montante das
     Código do produto                Destino (1)                                                 Código do produto            Destino (1)
                                                                 restituições                                                                              restituições
    1006 20 11 9000                      01                       110,00                         1006 30 65 9900                   01                        138,00
    1006 20 13 9000                      01                       110,00                                                           04                        142,00
    1006 20 15 9000                      01                       110,00
    1006 20 17 9000                      —                            —                          1006 30 67 9100                   05                        142,00
    1006 20 92 9000                      01                       110,00                         1006 30 67 9900                   —                            —
    1006 20 94 9000                      01                       110,00
    1006 20 96 9000                      01                       110,00                         1006 30 92 9100                   01                        138,00
    1006 20 98 9000                      —                            —                                                            02                       142,00 (2)
    1006 30 21 9000                      01                       110,00                                                           03                       147,00 (2)
    1006 30 23 9000                      01                       110,00                                                           04                        142,00
    1006 30 25 9000                      01                       110,00                                                           05                        142,00
    1006 30 27 9000                      —                            —                          1006 30 92 9900                   01                        138,00
    1006 30 42 9000                      01                       110,00                                                           04                        142,00
    1006 30 44 9000                      01                       110,00
    1006 30 46 9000                      01                       110,00                         1006 30 94 9100                   01                        138,00
    1006 30 48 9000                      —                            —                                                            02                       142,00 (2)
    1006 30 61 9100                      01                       138,00                                                           03                       147,00 (2)
                                         02                       142,00 (2)                                                       04                        142,00
                                         03                       147,00 (2)                                                       05                        142,00
                                         04                       142,00
                                         05                       142,00                         1006 30 94 9900                   01                        138,00
    1006 30 61 9900                      01                       138,00                                                           04                        142,00
                                         04                       142,00                         1006 30 96 9100                   01                        138,00
    1006 30 63 9100                      01                       138,00                                                           02                       142,00 (2)
                                         02                       142,00 (2)                                                       03                       147,00 (2)
                                         03                       147,00 (2)                                                       04                        142,00
                                         04                       142,00                                                           05                        142,00
                                         05                       142,00
    1006 30 63 9900                      01                       138,00                         1006 30 96 9900                   01                        138,00
                                         04                       142,00                                                           04                        142,00
    1006 30 65 9100                      01                       138,00
                                         02                       142,00 (2)                     1006 30 98 9100                   05                        142,00
                                         03                       147,00 (2)                     1006 30 98 9900                   —                            —
                                         04                       142,00
                                         05                       142,00                         1006 40 00 9000                   —                            —
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o
        1162/95 para uma quantidade total de 3 780 toneladas de arroz semibranqueado,
    02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, alterado, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 4 do artigo
        7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 para uma quantidade total de 800 toneladas,
    05 Ceuta e Melilha, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 para uma quantidade total de 663
        toneladas.
(2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 para uma quantidade
    total de 1 102 toneladas.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão, alterado.
