




Avis juridique important



|



31988R1595

Regulamento (CEE) n.° 1595/88 da Comissão de 8 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2185/87 da Comissão, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão  

Jornal Oficial nº L 142 de 09/06/1988 p. 0015 - 0016



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1595/88 DA COMISSÃO  de 8 de Junho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1107/88 (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão (5), prevê em determinados casos o reembolso de uma restituição calculada com base nas quantidades fixadas no anexo do referido regulamento; que, para determinados produtos, a utilização dessas quantidades pode ter uma consequência financeira exagerada; que é, por conseguinte, necessário alterar o referido anexo;  Considerando que também é necessário alterar o referido anexo para ter em conta a utilização da nova Nomenclatura Combinada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.  A pedido do interessado, introduzido antes de 1 de Outubro de 1988, o presente regulamento é aplicável aos produtos introduzidos em livre prática a partir de 24 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (4) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.  (5) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 20.  ANEXO  « ANEXO  1.2 // Mercadorias (Código NC)   // Quantidades de produtos de base consideradas como utilizadas no fabrico de 100 kg de mercadorias  //  //  // 1302 31 00   //   // 1302 32 10   //  // 1302 32 90   // 717 kg de açúcar branco   // 1302 39 00  //   // 1518 00 10   //   // 2941 10 00   // 6 703 kg de milho (para a indústria dos amidos) mais 787,40 kg de açúcar branco  // 3001 90 91   // 717 kg de açúcar branco   // 3505 10 50  // 335 kg de trigo mole (para a indústria dos amidos)  // 3912 90 90   //   // 3913 90 90   //   // 3915 90 91   //  // 3915 90 99   //   // 3916 90 90   //   // 3917 29 19   //  // 3917 32 51   // 717 kg de açúcar branco »   // 3917 39 19  //   // 3919 10 90   //   // 3919 90 90   //   // 3920 99 90  //   // 3921 19 10   //   // 3921 19 90   //   // 3921 90 90  //   //    //  


