 27 . 7 . 95           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 175/7
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1810/95 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Julho de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quincuagésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do
                       concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e Montene­
                                                                 gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Europeia,                                                       4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
                                                                 ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        de gestão do açúcar,
 n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), do seu
 artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
 de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1333/95 (4), procedeu-se a
 concursos públicos parciais para a exportação desse açú­        1 . Para o quincuagésimo nono concurso público parcial
 car ;
                                                                 de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                                (CE) n? 1021 /94 alterado, o montante máximo da restitui­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            ção à exportação é fixado em 42,850 ecus/ 100 quilogra­
                                                                 mas .
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                       mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o quincuagésimo nono concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                         Arttgo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/            O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho
 /95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e       de 1995.
                   O presente regulamento e obngatono em todos os seus elementos e directamente aphcavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n ? L 112 de 3 . 5. 1994, p. 13 .
(«) JO n? L 129 de 14. 6. 1995, p. 1 .
j5) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(*) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
