  11 . 8 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 208 /7
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2035/94 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Agosto de 1994
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o décimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                               público permanente referido no Regulamento (CE) n ? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                   artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                    de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                 Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o décimo primeiro concurso público parcial de
                                                                  açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do            n? 1021 /94 o montante máximo da restituição à exporta­
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante               ção é fixado em 37,712 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo primeiro concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                   Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Agosto
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           de 1994.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO    n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO    n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO    n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
0   JO    n? L 102 de 28. , 4. 1993, p. 14.
