 166                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03/Fasc. 19
380R2931
N? L 305/2                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 11 . 80
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2931 /80 DO CONSELHO
                                                   de 11 de Novembro de 1980
                            relativo a certos vinhos de qualidade originários da República da Áustria
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                           Artigo Io.
                                                                     Podem ser escoados para o consumo humano directo na
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337 /79 do                     Comunidade vinhos originários da República da Áustria
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a                cujo teor alcoólico volumétrico total , ultrapasse 15 % ,
organização comum do mercado vitivinícola (1), com a                 sem nenhum enriquecimento, sob reserva de que sejam
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    designados :
(CEE) n? 2930/ 80 (2) e, nomeadamente, o n? 2, alínea a),
segundo parágrafo, do seu artigo 50?,                               — pelo nome de uma sub-região vitícola indicada no
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                         República de Áustria relativo ao controlo e à protec­
Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea b), do ar­                 ção recíproca dos vinhos de qualidade bem como de
tigo 50° do Regulamento (CEE) n? 337/79, os vinhos des­                  certos vinhos designados com a ajuda de uma indica­
tinados ao consumo humano directo, com excepção dos                      ção geográfica e, se for casQ disso, pelo nome de
vinhos espumantes e dos vinhos licorosos, não podem ser                  uma unidade geográfica mais restrita que uma sub­
importados se o seu teor alcoólico volumétrico total ul­                 região,
trapassar os 150 % ; que é contudo previsto no n? 2 do
                                                                         e
mesmo artigo que o Conselho pode derrogar esta regra a
fim de permitir o consumo humano directo de certos vi­
nhos originários de países terceiros e designados por uma           — por uma das seguintes nomeações : «Auslese» ou
                                                                         «Auslesewein», «Beerenauslese» ou «Beerenauslese­
indicação geográfica ;                                                   wein», «Ausbruch» ou «Ausbruchwein», «Trocken­
Considerando que a Comunidade e a República da Áus­                      beerenauslese».
                                                                                                 /
tria assinaram um acordo de controlo e de protecção recí­
proca para os vinhos que beneficiavam de uma indicação                                        Artigo 2?
geográfica, o que tem como efeito que cada um dos vin­
hos mencionados nesse acordo beneficie no território do              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
outro contratante da mesma protecção que os vinhos in­               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
dígenas da mesma natureza ; que é conveniente que todos              munidades Europeias.
os vinhos abrangidos pelo citado acordo, incluindo todos
os vinhos com mais de 1 5 % vol, possam, a partir da                 O presente regulamento é aplicável a partir da data de
data da entrada em vigor deste acordo, circular e serem              entrada em vigor do acordo referido no primeiro traves­
escoados para o consumo humano directo,                              são do artigo 1 ?
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                                   C. NEY
O JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979 , p. 1 .
O JO n? L 305 de 14. 11 . 1980, p. 1 .
