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32003R0660

Regulamento (CE) n.° 660/2003 da Comissão, de 10 de Abril de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas)  

Jornal Oficial nº L 095 de 11/04/2003 p. 0035 - 0035



Regulamento (CE) n.o 660/2003 da Comissãode 10 de Abril de 2003relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 307/2003 da Comissão(5) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos.(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às laranjas, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às laranjas exportados após 10 de Abril de 2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação às laranjas, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 307/2003, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 10 de Abril de 2003 e antes de 14 de Maio de 2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.(3) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.(5) JO L 45 de 19.2.2003, p. 4. 


