




Avis juridique important



|



31987R3770

Regulamento (CEE) n.° 3770/87 da Comissão de 16 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3153/85 que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 355 de 17/12/1987 p. 0016 - 0016



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3770/87 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3153/85 que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que é conveniente precisar os preços que servem de base para o cálculo dos montantes compensatórios monetários no sector do azeite, bem como o método para a determinação do montante da ajuda ao consumo utilizado para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados azeites; que deve, consequentemente, ser alterado o Regulamento (CEE) nº 3753/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2390/87 (4);  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 3, alínea g), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 passa a ter a seguinte redacção:  « g) No que diz respeito ao sector do azeite, os montantes compensatórios monetários são calculados com base nos seguintes preços:  1.2 //  //  // Código NC   // Preço utilizado  //  //  // 1509 10 10   // preço de intervenção do azeite virgem lampante com 5° de acidez   // 1509 10 90   // preço de intervenção do azeite virgem corrente   // 1509 90 00  // preço utilizado para a subposição 1509 10 10, afectado do coeficiente 1,10   // 1510 00 10   // preço de intervenção do óleo de bagaço de azeitona bruto com 10° de acidez   // 1510 00 90   // preço utilizado para a subposição 1510 00 10, afectado do coeficiente 1,22   //    //  além disso, para os azeites cujo aconidicionamento satisfaz as condições previstas para a concessão da ajuda ao consumo, assim como para a introdução em livre prática de azeite de países terceiros, o montante compensatório monetário é calculado com base no preço definido no parágrafo anterior, diminuído do montante da ajuda ao consumo, após dedução do valor descontado por força do nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE (*), destinada a acções de informação e de promoção.  (*) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.  (4) JO nº L 218 de 7. 8. 1987, p. 22.  


