16. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 347/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3909/88 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Dezembro de 1988
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                           i
                                                                     Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                       sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                    países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                    exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Considerando que, por força do Régulamento (CEE)                    subsídios concedidos por esses países ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               (CEE) n? 876/68 , a situação do mercado mundial ou as
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              exigências específicas de certos mercados podem tornar
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as       necessária a diferenciação da restituição em relação aos
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com    n? 804/68, consoante o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento         Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n ? 804/68, exportados no seu estado natural, devem       (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que               ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           mesmo ' nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte        mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          produtos lácteos (^ com a última redacção que lhe foi
     países de destino,                                         dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (<■), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no              concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,                                         último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                 rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
(3) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                           O JO n? L 184 de 29 . 7. 1968, p. 10.
H JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.                             («) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 347/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 12. 88
relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex            queijos com um valor franco fronteira inferior a 140
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91           ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Combinada, de teor,                Considerando que o Regulamento (CEE) . n? 896/86 da
em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de         Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi
teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a         dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposi­
1 5 %, em peso, o primeiro elemento acima referido é               ções complementares no que respeita à concessão das
fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em            restituições aquando das mudanças de campanha ; que
relação aos outros produtos açucarados das posições 0402           estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
e 0404, este elemento é calculado multiplicando o                  das restituições em função da data de fabrico dos produ­
montante de base pelo teor de produtos lácteos do                  tos ;
produto em causa ; que este montante de base é igual à
restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
contidos no produto inteiro ;                                      ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
                                                                   lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­             Comunidade e no mercado mupdial implica a fixação da
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o              restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­          tantes do anexo do presente regulamento ;
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
                                                                   Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                   Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do açúcar (')               restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
(CEE) n? 2306/88 (2).                                              de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                   gal ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
em consideração para o cálculo destas últimas :                    de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                                    Artigo 1 ?
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                 1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
      n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/             são fixadas nos montantes constantes do anexo.
      87 (4),                                                      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão               exportações para a zona E em relação aos produtos das
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de           posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
      cada uma destas moedas verificada durante - um               clatura Combinada.
      período determinado, relativamente às moedas da              3.     Não é fixada qualquer restituição para as exportações
      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
      ciente acima referido ;
                                                                   para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
                                                                   leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
 Considerando que o nível da restituição em relação aos            lamento (CEE) n? 804/68 .
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de                                          Artigo 2?
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer        O presente regulamento entra em vigor em 16 de
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os            Dezembro de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice •Presiden te
 (') JO  n?   L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n?   L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 O   JO  n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO  n?   L 153 de  13. 6. 1987, p. 1 .                         (0 JO n ? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 ---pagebreak--- 16 . 12. 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 347/25
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 1988 , que fixa as restituições a expor­
                                   tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECUs/lOQ kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                   Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                    0401 10 10 000                                                            5,64
                    0401 10 90 000                                                            5,64
                    0401 20 11 100                                                            5,64
                    0401 20 11 500                                                            9,08
                    0401 20 19 100                                                            5,64
                    0401 20 19 500                                                            9,08
                    0401 20 91 100                                                           12,31
                    0401 20 91 500                                                           14,46
                    0401 20 99 100                                                           12.31
                    0401 20 99 500                                                           14,46
                    0401 30 11 100                                                           18,77
                    0401 30 11 400                                                           29.32
                    0401 30 11 700                                                           44,39
                    0401 30 19 100                                                           18,77
                    0401 30 19 400                                                           29,32
                    0401 30 19 700                                                           44,39
                    0401 30 31 100                                                           53,00
                    0401 30 31 400                                                           83,14
                    0401 30 31 700                                                           91,75
                    0401 30 39 100                                                           53,00
                    0401 30 39 400                                                           83,14
                    0401 30 39 700                                                           91,75
                    0401 30 91 100                                                         104,67
                    0401 30 91 400                                                          154,19
                    0401 30 91 700                                                         180,02
                    0401 30 99 100                                                          104,67
                    0401 30 99 400                                                          154,19
                    0401 30 99 700                                                          180,02
                    0402 10 11 000                                                           62,00
                    0402 10 19 000                                                           62,00
                     0402 10 91 000                                                           0,6200
                    0402 10 99 000                                                            0,6200
                     0402 21 1 1 200                                                         62,00
                     0402 21 1 1 300                                                         96,31
                     0402 21 1 1 500                                                        102,84
                     0402 21 1 1 900                                                        112,06
                     0402 21 17 000                                                          62,00
                     0402 21 19 300                                                          96,31
                     0402 21 19 500                                                         102,84
                     0402 21 19 900                                                         112,06
                     0402 21 91 100                                                         113,05
                     0402 21 91 200                                                         113,99
                     0402 21 91 300                                                         115,71
                     0402 21 91 400                                                         125,81
                     0402 21 91 500                                                         129,25
                     0402 21 91 600                                                     '   142,31
                     0402 21 91 700                                                         150,25
                     0402 21 91 900                                                         159,00
                     0402 21 99 100                                                         113,05
 ---pagebreak--- N? L 347/26                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 12. 88
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0402 21 99 200                                                          113,99
             0402 21 99 300                                                          115,71
             0402 21 99 400                                                          125,81
             0402 21 99 500                                                          129,25
             0402 21 99 600                                                          142,31
             0402 21 99 700                                                          150,25
             0402 21 99 900                                                          159,00
             0402 29 15 200                                                            0,6200
             0402 29 15 300                                                            0,9631
             0402 29 15 500                                                            1,0284
             0402 29 15 900                                                            1,1206
             0402 29 19 200                                                            0,6200
             0402 29 19 300                                                            0,9631
             0402 29 19 500                                                            1,0284
             0402 29 19 900                                                            1,1206
             0402 29 91 100                                                            1,1305
             0402 29 91 500                                                            1,2581
             0402 29 99 100                                                            1,1305
             0402 29 99 500                                                            1,2581
             0402 91 11 110                                                            5,64
             0402 91 11 120                                                           12,31
             0402 91 11 310                                                           19,86
             0402 91 11 350                                                           25,09
             0402 91 11 370                                                           31,42
             0402 91 19 110                                                        •   5,64
             0402 91 19 120                                                           12.31
             0402 91 19 310                                                           19,86
             0402 91 19 350                                                           25,09
             0402 91 19 370                                                           31,42
             0402 91 31 100                                                           25,01
             0402 91 31 300                                                           37,13
             0402 91 39 100                                                           25,01
             0402 91 39 300                                                           37,13
             0402 91 51 000                                                           29.32
             0402 91 59 000                                                           29,32
             0402 91 91 000                                                          104,67
             0402 91 99 000                                                          104,67
             0402 99 11 110                                                            0,0564
             0402 99 11 130                                                            0,1231
             0402 99 11 150                                                            0,2056
             0402 99 11 310                                                           22,91
             0402 99 11 330                                                           28,25
             0402 99 11 350                                                           38,70
             0402 99 19 110                                                            0,0564
             0402 99 19 Í30                                                            0,1231
             0402 99 19 150                                                            0,2056
             0402 99 19 310                                                           22,91
             0402 99 19 330                                                           28,25
             0402 99 19 350                                                           38,70
             0402 99 31 110                                                            0,2717
             0402 99 31 150                                                           40,42
             0402 99 31 300                                                             0,5300
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             0402 99 39 150                                                           40,42
             0402 99 39 300                                                             0,5300
 ---pagebreak--- 16. 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 347/27
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0402 99 39 500                                                            0,9175
            0402 99 91 000                                                            1,0467
            0402 99 99 000                                                             1,0467
            0403 10 11 100                                                            5,64
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            0403 10 13 000                                                           12,31 4
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 ---pagebreak--- N? L 347/28                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 12 . 88
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (')                Montante das restituições
             0404 90 19 150                                                         142,31
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             0404 90 39 110                                                         113,05
             0404 90 39 115                                                         113,99
             0404 90 39 120                                                         115,71
             0404 90 39 130                                                         125,81
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             0404 90 39 900
             0404 90 51 100                                                            0,6200
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             0404 90 53 130                                                            0,9631     -
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             0404 90 53 935                                                           38,70
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             0404 90 53 939
             0404 90 59 130                                                             1,1305
             0404 90 59 150                                                             1,2581
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             0404 90 91 100                                                            0,6200
             0404 90 91 910                                                             0,0564
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             0404 90 93 110                                                             0,6200
             0404 90 93 130                                                             0,9631
             0404 90 93 150                                                             1,0284
 ---pagebreak--- 16. 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 347/29
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0404 90 93 170                                                             1,1206
            0404 90 93 911                                                             0,0564
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            0405 00 90 900                                                         232,00
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            0406 10 90 000
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             0406 20 90 917                       028      *
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                                                                                     124,30
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             0406 20 90 990
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                                                                                      23.26
 ---pagebreak--- N ? L 347/30                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 12. 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 30 31 500                       028
                                                   032
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                                                                                      50,52
              0406 30 31 710                       028
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                                                   404
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                                                   404                               20,00
                                                                                     50,52
 ---pagebreak--- 16. 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 347/31
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0406 30 39 500                         028
                                                   032
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                                                   404                               28,00
                                                                                     74,16
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                                                   404
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                                                                                   131,51
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 ---pagebreak--- N? L 347/32                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 12. 88
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0406 90 15 900
             0406 90 17 100                       028
                                                  032
                                                  036
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 ---pagebreak--- 16. 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 347/33
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                     Destino (*)              Montante das restituições
            0406 90 31 151                         028
                                                   032
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 ---pagebreak--- N ? L 347/34                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 12. 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 90 35 190                       028
                                                   t)32
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                                                    036                                70,00
                                                    400                              130,00
                                                    404                                80,00
                                                                                      170,00
              0406 90 69 990
              0406 90 71 100
              0406 90 71 930                        028                                 13,50
                                                    032                                 13,50
                                                    036
                                                    038
                                                    400                                40,26
                                                    404
                                                                                        91,15
 ---pagebreak--- 16 . 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 347/35
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destíno (*)                Montante das restituições
             0406 90 71 950                       028                                 20,00
                                                  032                                 20,00
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                 44,39
                                                  404
                                                                                    100,50
             0406 90 71 970                       028                                 24,00.
                                                  032                                 24,00
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                 50,45
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                                                                                    114,22
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                                                   036
                                                   038
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                                                   404
                                                                                     135,00"
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                                                   032                                27,50
                                                   036
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                                                   400                                50,00
                                                   404
                                                                                     140,35
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             0406 90 73 100
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                                                   032
                                                   036                                42,66
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                                                   404                               120,00
                                                                                     156,00
             0406 90 75 100
             0406 90 75 900                        028
                                                   032
                                                   036
                                                   400                                 50,00
                                                   404
                                                                                     130,96
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                                                   032                                 24,00
                                                   036
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                                                   404
                                                                                     114,22
 ---pagebreak--- N ? L 347/36                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 12. 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                    Destino (*)               Montante das restituições
              0406 90 77 300                        028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
                                                    400                               50,00
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                                                                  %
                                                                                     140,35
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                                                                                     140,35
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             ,0406 90 81 900                        028
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                                                    404
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                                                    400                               30,02
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 ---pagebreak--- 16. 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 347/37
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
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                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
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 ---pagebreak--- 16 . 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 347/39
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
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             2309 1070 010
             2309 10 70 100                                                           18,60
                                                       *
             2309 10 70 200                                                           24,80
             2309 10 70 300                                                           31,00
             2309 10 70 500                                                           37,20
             2309 10 70 600                                                           43,40
             2309 10 70 700                                                           49,60
             2309 10 70 800                                                           54,56
             2309 10 70 900
             2309 90 35 010
             2309 90 35 100
             2309 90 35 200
             2309 90 35 300
             2309 90 35 400
             2309 90 35 500
             2309 90 35 700
             2309 90 35 900
             2309 90 39 010
             2309 90 39 100
             2309 90 39 200
             2309 90 39 300
             2309 90 39 400
             2309 90 39 500
              2309 90 39 600
              2309 90 39 700
             2309 90 39 800
              2309 90 39 900
              2309 90 70 010
              2309 90 70 100                                                           18,60
              2309 90 70 200                                                          24,80
              2309 90 70 300                                                          31,00
              2309 90 70 500                                                          37,20
              2309 90 70 600                                                          43,40
              2309 90 70 700                                                          49,60
              2309 90 70 800                                                           54,56
              2309 90 70 900
 ---pagebreak--- N? L 347/40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    16 . 12. 88
          f) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 da Comissão (JO n? L
             336 de 29. 11 . 1986, p. 46).
             No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
             é indicado por
             No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
             destino, à excepção dos referidos nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                 (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
