 30.4.2004             PT                    Jornal Oficial da União Europeia                  L 153/17
                    REGULAMENTO (CE) N.º 815/2004 DA COMISSÃO
                                       de 29 de Abril de 2004
  que estabelece medidas transitórias aplicáveis às exportações de leite e produtos lácteos
    nos termos do Regulamento (CE) nº 174/1999, em virtude da adesão da República
     Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da
                      Polónia, Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o
primeiro parágrafo do seu artigo 41º,
Considerando o seguinte:
(1)     O nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) n° 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro
        de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE)
        n° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições
        à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos1 prevê que, para poderem
        beneficiar de uma restituição, os produtos devem respeitar o disposto na Directiva
        92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias
        relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de
        leite e à sua colocação no mercado2. Os produtos em causa deverão, nomeadamente,
        ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as condições relativas à
        marcação de salubridade enunciadas no capítulo IV, ponto A, do anexo C dessa
        directiva.
(2)     A Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece
        medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de
        origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na
        Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia3 (a seguir
        denominados “novos Estados-Membros”) estabelece medidas transitórias com o
1
        JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 597/2004 (JO L 94 de 31.3.2004, p. 42)
2
        JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de
        16.5.2003, p. 1).
3
        JO L 87 de 25.3.2004, p. 60.
 ---pagebreak---         objectivo de facilitar a transição do regime actualmente em vigor nos novos
        Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da legislação comunitária no
        domínio veterinário. Nos termos do artigo 3º da referida decisão, os Estados-Membros
        autorizarão o comércio entre 1 de Maio e 31 de Agosto de 2004 de produtos obtidos
        em estabelecimentos nos novos Estados-Membros autorizados para a exportação de
        produtos lácteos para a Comunidade antes da data de adesão que comportem a marca
        de salubridade de exportação dos estabelecimentos em causa e sejam acompanhados
        de um documento que certifique que foram produzidos em conformidade com a
        Decisão 2004/280/CE.
(3)     É, pois, adequado derrogar o Regulamento (CE) nº 174/1999 e prever que os produtos
        conformes com o artigo 3º da Decisão 2004/280/CE cuja comercialização é autorizada
        no período de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2004 sejam elegíveis para a concessão de
        restituições à exportação.
(4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
        do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo 1º
Em derrogação do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 174/1999, os produtos obtidos
antes da data de adesão em estabelecimentos da República Checa, da Estónia, de Chipre, da
Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
autorizados para exportação para a Comunidade antes da data de adesão e exportados da
Comunidade no período compreendido entre a data de adesão e 31 de Agosto de 2004 são
elegíveis para a concessão de restituições à exportação, na condição de cumprirem as
exigências estabelecidas no artigo 3º, alíneas a) e b), da Decisão 2004/280/CE.
O documento referido na alínea b) do artigo 3º da referida decisão é o estabelecido no nº 8 do
artigo 5º da Directiva 92/46/CEE.
                                            Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de
Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de
Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
É aplicável às declarações de exportação aceites da data de entrada em vigor do presente
regulamento até 31 de Agosto de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
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 ---pagebreak--- Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                           Pela Comissão
                                           Franz FISCHLER
                                           Membro da Comissão
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