N ? L 41 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 2. 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 345/86 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Fevereiro de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração,
                                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ,n? 1785/81 do                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                               Artigo 1 ?
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 1 6?,                                                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                 branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 322/86 (4) ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                    reiro de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
b) JO n? L 39 de 14. 2. 1986, p. 48.
                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                 importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                           Montante
                      aduaneira                        Designação das mercadorias                          do direito
                       comum
                                                                                                           nivelador
                  17.01             Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :                  I
                                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                          48,47
                                    B. Açúcar em bruto                                                      42,31 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendi*
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n? 837/68 .
