




Avis juridique important



|



31999R1129

Regulamento (CE) n° 1129/1999 da Comissão de 28 de Maio de 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás  

Jornal Oficial nº L 135 de 29/05/1999 p. 0057 - 0058



REGULAMENTO (CE) N.o 1129/1999 DA COMISSÃOde 28 de Maio de 1999que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananásA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 527/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1699/85(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,(1) Considerando que o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas;(2) Considerando que o artigo 5.o do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;(3) Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de 1999/2000;a) O preço mínimo referido no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 525/77 a pagar aos produtores de ananás, eb) A ajuda à produção referida no artigo 5.o do referido regulamento em relação às conservas de ananás,são fixados no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 73 de 21.3.1977, p. 46.(2) JO L 163 de 22.6.1985, p. 12.ANEXOPreço mínimo a pagar aos produtores>POSIÇÃO NUMA TABELA>Ajuda à produção>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


