25. 7. 95         [ PTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 173/45
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1782/95 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Julho de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Julho de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                 Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República
                                             Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2698/93 da
Comissão ('), que estabelece as regras de execução,             1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos
no sector da carne de suíno, do regime previsto nos            ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, apre­
acordos de associação concluídos pela Comunidade com a         sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n ? 2698/93 são
Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa       aceites como referido no anexo I.
e Eslovaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 1594/95 (2), e, nomeadamente, o            2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
n? 5 do seu artigo 4?,                                         de Outubro a 31 de Dezembro de 1995 podem ser apre­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CEE)
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1995 tota­       n? 2698/93, de certificados de importação em relação às
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em       quantidades totais constantes do anexo II.
consequência, ser inteiramente satisfeitos ;
                                                               3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
Considerando que é conveniente determinar o excedente          que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
que se adiciona à quantidade disponível para o período         rias actualmente em vigor na Comunidade .
seguinte ;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                 Artigo 2 ?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
Comunidade,                                                    de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(•) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
¥) JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 95.
 ---pagebreak--- N ? L 173 /46 PT 1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    25. 7. 95
                                     ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                          de importação apresentados
                   Grupo
                                    relativos ao período de 1 de Julho a
                                           30 de Setembro de 1995
                      1                               100,0
                      2                              100,0
                      3                              100,0
                      4                              100,0
                      5                              100,0
                      6                              100,0
                      7                              100,0
                      8                              100,0
                      9                              100,0
                     10                              100,0
                     11                              100,0
                     12                              100,0
                     13                              100,0
                                    ANEXO II
                                                                (em toneladas)
                                          Quantidade total disponível
                   Grupo                        para o período
                                de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995
                      1                             2 024,4
                      2                                123,1
                      3                                726,4
                      4                            12 178,0
                      5                              1 485,0
                      6                                932,0
                      7                             4 725,0
                      8                                700,0
                      9                             4 900,0
                     10                             2 135,0
                     11                                300,0
                     12                              1 065,0
                     13                                105,0
