
   
               22.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 278/18
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 950/2010 DA COMISSÃO
   de 21 de Outubro de 2010
   que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), e, nomeadamente o seu artigo 164.o, n.o 2.o, e o seu artigo 170.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XIX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.
            
         
               (4)
            
            
               As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
            
         
               (5)
            
            
               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 653/2010 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, e, nomeadamente, devem ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e as definidas no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Artigo 2.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 653/2010 é revogado.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Jean-Luc DEMARTY
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
   
      (4)  JO L 191 de 23.7.2010, p. 13.
   
      ANEXO
      
         Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 22 de Outubro de 2010
      
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  0407 00 11 9000
               
               
                  A02
               
               
                  euros/100 unidades
               
               
                  0,39
               
            
                  0407 00 19 9000
               
               
                  A02
               
               
                  euros/100 unidades
               
               
                  0,20
               
            
                  0407 00 30 9000
               
               
                  E09
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  E10
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  22,00
               
            
                  E19
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0408 11 80 9100
               
               
                  A03
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  84,72
               
            
                  0408 19 81 9100
               
               
                  A03
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  42,53
               
            
                  0408 19 89 9100
               
               
                  A03
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  42,53
               
            
                  0408 91 80 9100
               
               
                  A03
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  53,67
               
            
                  0408 99 80 9100
               
               
                  A03
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  9,00
               
            
                  
                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
                  
                              E09
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia
                           
                        
                              E10
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas
                           
                        
                              E19
                           
                           
                              :
                           
                           
                              todos os destinos, com excepção da Suíça e dos grupos E09 e E10
                           
                        
            
   