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31988R3876

REGULAMENTO  (CEE) N* 3876/88 DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  que fixa, para a campanha leiteira de 1989/1990, o indice indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 346 de 15/12/1988 p. 0006 - 0006



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3876/88 DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  que fixa, para a campanha leiteira de 1989/1990, o índice indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6, alínea b), do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, por força do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do leite inteiro não normalizado na acepção do nº 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que, nos termos dos nºs 6 e 7 do referido artigo 3º é necessário fixar para a campanha leiteira de 1989/1990 o índice indicativo relativo às matérias gordas que o leite inteiro normalizado em proveniência de um outro Estado-membro deve conter para poder ser comercializado no território dos dois Estados-membros referidos; que esse índice indicativo corresponde à média ponderada do teor de matérias gordas do leite inteiro produzido e comercializado no Estado-membro importador durante o ano anterior,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha leiteira de 1989/1990, o índice indicativo referido no nº 6, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71 é fixado:  - para a Irlanda, em 3,60 %,  - para o Reino Unido, em 3,90 %.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.  (2) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.  


