15. 2. 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 37/ 19
                                     REGULAMENTO (CE) N? 286/96 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Fevereiro de 1996
                  que preve que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                  exportação para os produtos do código NC 1003 00 90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quencia, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                certificados de exportação para esses produtos apresen­
                                                                  tados em 12, 13 e 14 de Fevereiro de 1996,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                  Artigo 1 ?
n ? 1863/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da                  Em conformidade com o n? 3 do artigo 7? do Regula­
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas            mento (CE) n? 1162/95, não será dado seguimento aos
de execução especiais do regime dos certificados de
                                                                  pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
importação e de exportação no sector dos cereais e do             pada das restituições para os produtos do código
                                                                  NC 1003 00 90 apresentados em 12, 13 e 14 de Fevereiro
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            de 1996 .
Regulamento (CE) n ? 2917/95 (4), e, nomeadamente, o
n? 3 do seu artigo 7?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o preço de exportação que corresponde
aos pedidos de certificados apresentados em relação à             O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve­
cevada denota um carácter especulativo ; que, em conse­           reiro de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1996 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 179 de  29. 7. 1995, p. 1 .
 3) JO  n?  L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO  n?  L 305 de  19. 12. 1995, p. 53.
