




Avis juridique important



|



32003R0903

Regulamento (CE) n.° 903/2003 da Comissão, de 22 de Maio de 2003, que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 127 de 23/05/2003 p. 0044 - 0045



Regulamento (CE) n.o 903/2003 da Comissãode 22 de Maio de 2003que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea c), do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) As restituições aplicáveis à exportação para xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 756/2003 da Comissão(3).(2) A aplicação das regras, critérios e modalidades estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 756/2003 aos dados que a Comissão dispõe actualmente, conduz à alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, tal como é indicado no anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA restituição a conceder aquando da exportação, tal qual, dos produtos referidos no n.o 1, alíneas d), f) e g), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, fixada no anexo do Regulamento (CE) n.o 756/2003 é alterada em conformidade com os montantes referidos no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.(3) JO L 107 de 30.4.2003, p. 8.ANEXORESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO, NO SEU ESTADO INALTERADO, DOS XAROPES E ALGUNS OUTROS PRODUTOS DO SECTOR DO AÇÚCAR>POSIÇÃO NUMA TABELA>NotaOs códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1779/2002 da Comissão (JO L 69 de 5.10.2002, p. 6).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:S00: Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). 


