L 76/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.3.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 636/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 24 de Março de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           funcionamento do regime das restituições à exportação
                                                                                no sector das frutas e produtos hortícolas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (3)    A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 2190/96 da Comissão,
                                         o                                      termo do período de exportação em curso, os pedidos
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                          de certificados do sistema B em relação às maçãs expor-
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                        tados após 24 de Março de 2000,
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                                     Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                                 Em relação às maças são rejeitados os pedidos de certificados
                                                                         de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo
(1)     O Regulamento (CE) n.o 470/2000 da Comissão (3), fixa            1.o do Regulamento (CE) n.o 470/2000, em relação aos quais a
        as quantidades indicativas dos certificados de exportação        declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após
        do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.           24 de Março de 2000 e antes de 17 de Maio de 2000.
(2)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,                                        Artigo 2.o
        em relação às maçãs, as quantidades indicativas previstas
        para o período de exportação em curso poderão ser em             O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março de
        breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom          2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 57 de 2.3.2000, p. 12.
