17. 6. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 157/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1682/87 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Junho de 1987
                 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 1539/87 o qual institui um
                 direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha
                                                (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
Económica Europeia,                                              primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                 antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­         segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1539/87 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
1618/87 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de beringelas originárias da Espanha (excepto                                  Artigo 1 ?
as ilhas Canárias) ;
                                                                 O montante de 31,31 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            Regulamento (CEE) n? 1539/87 passa a ser de 58,23
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               ECUs.
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                    Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de beringelas originárias da Espanha               O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
(excepto as Ilhas . Canárias) ;                                  de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L 143 de 3. 6. 1987, p. 30.
(<) TO n? L 150 de 11 . 6. 1987, p. 25.                          O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
