N? L 218 /20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 7. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2286/89 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Julho de 1989                               »
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar (!), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                                          Artigo 2?
£272/89 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados             de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO 11? L  177 de  1 , 7. 1981 , p. 4.
P)  JO n?  L  114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n?  L  187 de  1 . 7. 1989, p. 13.
O   JO n?  L  216 de 27. 7. 1989, p. 69.
 ---pagebreak--- 28 . 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 218/21
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Julho de 1989, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  27,20 (')
                                   1701 11 90                                                  27,20 (')
                                   1701 1210                                                   27,20 0
                                   1701 12 90                                                  27,20 (')
                                   17019100                                                    23,89
                                   1701 99 10                                                  23,89
                                   1701 99 90                                                  23,89 0
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               P- 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n° 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
