




Avis juridique important



|



32002R2354

Regulamento (CE) n.° 2354/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2003  

Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0039 - 0041



Regulamento (CE) n.o 2354/2002 da Comissãode 20 de Dezembro de 2002que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 5 do seu artigo 29.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.ο do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na Organização Mundial do Comércio (OMC) ou outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência.(2) Para os produtos constantes do anexo I, letras A e B, do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência é igual ao preço de retirada em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.ο do mesmo regulamento.(3) Os preços de retirada comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2003, pelo Regulamento (CE) n.o 2352/2002 da Comissão(2).(4) O preço de referência para os produtos diferentes dos constantes do anexo I e II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência.(5) Não se afigura necessário fixar preços de referência para todas as espécies abrangidas pelos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, nomeadamente as cujo volume de importação de países terceiros é pouco significativo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de 2003, os preços de referência dos produtos da pesca referidos no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 são fixados como indicado no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.(2) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.ANEXO(1)1. Preços de referência dos produtos referidos no n.o 3, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Preços de referência para os produtos da pesca referidos no n.o 3, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Para todas as outras categorias, diferentes das mencionadas explicitamente nos pontos 1 e 2 do anexo, o código adicional a declarar é o código "F499: Outros". 


