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32001R1271

Regulamento (CE) n.° 1271/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1443/98 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 175 de 28/06/2001 p. 0009 - 0010



Regulamento (CE) n.o 1271/2001 da Comissãode 27 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1443/98 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) As normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4).(2) Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1601/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz, em função das necessidades desta região. Por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1443/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1359/2000(6), deve ser substituído pelo anexo do presente regulamento.(3) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1443/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.(5) JO L 191 de 7.7.1998, p. 43.(6) JO L 155 de 28.6.2000, p. 41.ANEXOESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO EM ARROZ DAS ILHAS CANÁRIAS PARA O PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1 DE JULHO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


