18.11.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 291/27
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2547/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Novembro de 2000
              que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
                                a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (2)      A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 2431/2000, aos dados de que a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas
                                                                                das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                              anexo do presente regulamento,
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativo à organização
comum dos mercados do sector do açúcar (1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mente, o n.o 5, alínea a), do seu artigo 18.o e o n.o 15 do seu
artigo 18.o,                                                                                              Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                               As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                       2431/2000 são alteradas nos termos do anexo do presente
(1)     As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de          regulamento.
        Novembro de 2000, aos produtos referidos no anexo,
        exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas                                              Artigo 2.o
        pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula-
        mento (CE) n.o 2431/2000 da Comissão (3), alterado             O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro
        pelo Regulamento (CE) n.o 2514/2000 (4).                       de 2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Erkki LIIKANEN
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos
              produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                Taxas das restituições em EUR/100 kg
                                     Produto                            em caso de fixação
                                                                                                                 outros
                                                                      prévia das restituições
              Açúcar branco:                                                  38,74                              38,74
(1) JO L 252 de  25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de  14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 279 de  1.11.2000, p. 28.
(4) JO L 289 de  16.11.2000, p. 26.
