N ? L 81 / 100                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 3 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 785/91 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Março de 1991
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
                                                                  adoptar, para o quadragésimo sétimo concurso público
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                     Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento             Para o quadragésimo sétimo concurso público parcial de
(CEE) n? 2786/90 (4), procedeu-se a concursos públicos            açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
parciais para a exportação desse açúcar ;                         (CEE) n? 983/90 alterado, o montante máximo da resti­
                                                                  tuição à exportação é fixado em 38,495 ecus/ 100 quilogra­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9° do              mas .
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                         Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março
mundial ;                                                         de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n?  L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
0   JO n?  L 100 de 20. 4. 1990, p. 9 .
(4) JO n?  L 265 de 28 . 9 . 1990, p. 15 .
