N ? L 42/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 2. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 426/87 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Fevereiro de 1987
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                  restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                   Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo             1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
parágrafo, do seu artigo 19?,                                     Regulamento (CEE) n? 351 /87, são modificadas de acordo
                                                                  com os montantes referidos no anexo.
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 351 /87 da                                               Artigo 2?
Comissão (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            O presente regulamento entra em vigor em 12 de Feve­
cidas no Regulamento (CEE) n? 351 /87 aos dados de que            reiro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
  3 JO n ? L 34 de 5 . 2. 1987, p . 36 .
 ---pagebreak---  12. 2. 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 42/41
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1987, que altera as restituições na
                                       exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                            (Em ECUs)
   N? da pauta
                 I                                                                                                    Montante da restituição
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                     por 1 % de teor
      comum
                                                                                                             por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                               líquidos do produto
                                                                                                                                     em causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                  43,68
                              (b) Outros                                                                        41,85
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                        0,4368
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                  40,18 0)
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                               0,4368
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                                37,28 (<)
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                        (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
