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32003R1023

Regulamento (CE) n.° 1023/2003 do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 1784/2000 sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil extensivo às importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidos da Argentina, independentemente de serem declarados originários da Argentina, e que encerra o inquérito relativo a um exportador argentino  

Jornal Oficial nº L 149 de 17/06/2003 p. 0001 - 0005



Regulamento (CE) n.o 1023/2003 do Conselhode 13 de Junho de 2003que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2000 sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil extensivo às importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidos da Argentina, independentemente de serem declarados originários da Argentina, e que encerra o inquérito relativo a um exportador argentinoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas em vigor(1) Mediante o Regulamento (CE) n.o 1784/2000(2), o Conselho instituiu, em Agosto de 2000, um direito anti-dumping de 34,8 % sobre as importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleável (acessórios maleáveis) originários do Brasil.2. Pedido(2) Em 12 de Agosto de 2002, a Comissão recebeu um pedido, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"), apresentado pelo Comité de Defesa da indústria dos acessórios para tubos de ferro fundido maleável da União Europeia. O pedido foi apresentado em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária de acessórios maleáveis.(3) No pedido era alegado que, devido à imposição de medidas sobre as importações de acessórios maleáveis originários do Brasil, se tinha verificado uma alteração significativa dos fluxos comerciais no que respeita às exportações do Brasil e da Argentina para a Comunidade. Foi alegado que esta mudança a nível do fluxo comercial resultou do transbordo através da Argentina de acessórios maleáveis originários do Brasil e que se havia verificado um aumento significativo das importações provenientes da Argentina, tendo as importações originárias do Brasil entretanto diminuído em proporções globalmente equivalentes.(4) Por conseguinte, no pedido concluía-se não haver motivação suficiente ou justificação económica para as referidas práticas a não ser a existência do direito anti-dumping sobre os acessórios maleáveis originários do Brasil.(5) Por último, a indústria comunitária também apresentou elementos de prova suficientes que justificavam o início do inquérito sobre a evasão das medidas, alegando que os efeitos correctores deste direito estavam a ser neutralizados em termos de quantidades e de preços e que os preços dos acessórios maleáveis provenientes da Argentina eram objecto de dumping em relação aos valores normais previamente estabelecidos para os mesmos produtos originários do Brasil.3. Início do processo(6) Pelo Regulamento (CE) n.o 1693/2002(3) (regulamento de início de inquérito), a Comissão deu início a um inquérito e deu instruções às autoridades aduaneiras, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, para procederem ao registo das importações de acessórios maleáveis expedidos da Argentina, independentemente de serem ou não declarados como originários daquele país, a partir de 26 de Setembro de 2002. A Comissão informou as autoridades do Brasil e da Argentina do início do inquérito.4. Inquérito(7) A Comissão enviou questionários aos importadores comunitários, bem como aos exportadores de acessórios maleáveis do Brasil e da Argentina referidos no pedido, aos exportadores conhecidos através do inquérito inicial e às outras partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado. Os importadores e os exportadores foram claramente prevenidos de que a não colaboração poderia ter como consequência a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.(8) Vários importadores comunitários apresentaram as suas observações por escrito, tendo declarado que não tinham importado acessórios maleáveis da Argentina.(9) Um produtor-exportador argentino, a DEMA SA, San Justo, Buenos Aires, respondeu aos questionários. A Comissão realizou uma visita de verificação nas instalações daquela empresa.5. Período de inquérito(10) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002 (a seguir designado "período de inquérito" ou "PI"). A fim de investigar a alegada mudança do fluxo comercial, foram recolhidos dados respeitantes ao período compreendido entre 1998 e o PI.B. RESULTADOS DO INQUÉRITO1. Considerações gerais/grau de cooperação(11) Os produtores e os exportadores de acessórios maleáveis do Brasil não colaboraram no inquérito. No entanto, a Comissão obteve informações de um produtor-exportador argentino, a DEMA SA, que cooperou no inquérito e que produziu acessórios maleáveis e os exportou para a Comunidade durante o período de inquérito. De acordo com os dados do Eurostat, esta empresa argentina representou uma parte pouco significativa, tanto em termos de volume como de valor do total, das importações comunitárias de acessórios maleáveis provenientes da Argentina durante o período de inquérito.(12) Além disso, no decurso do inquérito, as autoridades argentinas solicitaram, dentro dos prazos fixados no regulamento de início, serem tratadas como parte interessada. As autoridades argentinas comunicaram informações e dados estatísticos sobre as importações e as exportações argentinas.(13) Em Dezembro de 2002, ou seja, um mês após o termo do prazo para recepção das respostas ao questionário, a Comissão recebeu observações em nome da empresa Industrias Aguila Blanca SA (Argentina), que alegava ser produtora de acessórios maleáveis na Argentina. A empresa solicitava que a Comissão a considerasse parte interessada no inquérito e apresentava um pedido de isenção da extensão das medidas. Dado que tais observações foram recebidas numa fase muito adiantada do inquérito, muito depois do prazo fixado no artigo 3.o do regulamento de início e que, além disso, seriam necessários esclarecimentos e verificações adicionais, a empresa foi informada de que não poderia ser considerada como tendo colaborado no inquérito, pelo que as conclusões no que lhe dizia respeito se tinham baseado nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base.2. Produto em causa e produto similar(14) O produto em causa, tal como definido no inquérito inicial, são os acessórios roscados para tubos de ferro fundido maleável actualmente classificados no código NC ex 7307 19 10.(15) O inquérito mostrou que os acessórios maleáveis exportados do Brasil para a Comunidade e os expedidos da Argentina para a Comunidade possuem as mesmas características de base e têm as mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.3. Mudança nos fluxos comerciaisExportador da Argentina que cooperou no inquérito(16) Durante o período de inquérito, o exportador que cooperou no inquérito, a DEMA SA, exportou apenas um contentor para a Comunidade, não se tendo verificado outras exportações para a Comunidade durante o período de inquérito ou durante o período relativamente ao qual foram recolhidos dados. Com efeito, a única exportação anterior à que foi realizada durante o período de inquérito teve lugar em 1992. Consequentemente, tanto antes como depois da instituição das medidas relativas às exportações brasileiras para a Comunidade, não existia um padrão claro do fluxo comercial, pelo que não houve qualquer alteração do mesmo. Verificou-se ainda que a empresa DEMA SA é simultaneamente fabricante e exportador de acessórios maleáveis, possuindo as instalações necessárias para todo o processo de produção do produto em questão. Além disso, só vende a sua produção própria, nunca tendo adquirido acessórios maleáveis originários do Brasil durante o período de inquérito.(17) Tendo em conta o que precede, a DEMA SA demonstrou que não havia uma alteração dos fluxos comerciais no que respeita às suas exportações para a Comunidade. Consequentemente, o inquérito relativo aos acessórios maleáveis exportados pela DEMA SA, deve ser encerrado.Exportadores da Argentina que não cooperaram(18) No que se refere aos exportadores que não cooperaram no inquérito, a Comissão teve de determinar as suas exportações para a Comunidade com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Considerou-se que os dados do Eurostat respeitantes ao código NC constituíam as melhores informações disponíveis para estabelecer as conclusões no que respeita às exportações para a Comunidade na sequência da instituição do direito anti-dumping sobre as importações de acessórios maleáveis originários do Brasil. O preço de exportação da Argentina para a União Europeia foi estabelecido com base no volume e no valor total das exportações respeitantes ao código NC pertinente registadas pelo Eurostat, após dedução do volume e do valor das exportações da empresa argentina que cooperou no inquérito. Além disso, relativamente aos dados recolhidos antes da instituição das medidas, considerou-se que os dados do Eurostat respeitantes ao código NC pertinente constituíam as melhores informações disponíveis.(19) O grande aumento das importações comunitárias provenientes da Argentina em detrimento das importações originárias do Brasil coincidiu com a entrada em vigor das medidas anti-dumping aplicadas pela Comunidade sobre os acessórios maleáveis originários do Brasil, em Agosto de 2000. As importações para a Comunidade de acessórios maleáveis originários do Brasil, após a instituição de medidas anti-dumping pela Comunidade, diminuíram consideravelmente, tendo passado de 3737 toneladas em 2000 para 181 toneladas em 2001. Simultaneamente, as importações comunitárias de acessórios maleáveis provenientes da Argentina aumentaram de 15 toneladas em 2000 para 3087 em 2001. Este fluxo comercial foi confirmado durante os primeiros seis meses do período de inquérito. Contudo, durante a segunda metade do período de inquérito, esta alteração do fluxo comercial inverteu-se devido à existência de um inquérito anti-dumping argentino relativo às importações de acessórios maleáveis originários do Brasil. Por esse motivo, as exportações provenientes da Argentina diminuíram de 3087 toneladas em 2001 para 202 toneladas em 2002. No entanto, enquanto se aguarda o resultado do inquérito anti-dumping argentino, não se pode excluir a possibilidade de a alteração supracitada dos fluxos comerciais ser meramente temporária.(20) No entanto, foi claramente identificada uma alteração dos fluxos comerciais em relação às empresas que não cooperaram no inquérito e que coincidiu com a entrada em vigor, em Agosto de 2000, das medidas anti-dumping aplicadas pela Comunidade relativamente aos acessórios maleáveis provenientes do Brasil.4. Ausência de motivação suficiente ou de justificação económica (exportadores argentinos que não cooperaram no inquérito)(21) Os dados comunicados pelas autoridades argentinas demonstram que as importações argentinas de acessórios maleáveis originários do Brasil aumentaram substancialmente em 2001, a um ritmo semelhante ao das exportações da Argentina para a Comunidade no mesmo período. Dada a ausência de cooperação, da existência de um paralelismo das tendências pode, pois, deduzir-se que as importações argentinas originárias do Brasil não se destinavam ao mercado argentino mas antes a ser exportadas para a Comunidade. Esta conclusão é reforçada pelas estatísticas das exportações argentinas comunicadas pelas autoridades argentinas.(22) Na ausência de cooperação, e dada a acima referida substituição das importações originárias do Brasil por importações provenientes da Argentina imediatamente após a instituição dos direitos anti-dumping, deve concluir-se, na ausência de outra explicação, que a alteração nos fluxos comerciais resultou da instituição dos direitos e não de outra motivação suficiente ou justificação económica na acepção do n.o 1, segunda frase, do artigo 13.o, do regulamento de base.(23) Tendo em conta o que precede, pode razoavelmente concluir-se que a grande maioria das exportações de acessórios maleáveis do Brasil para a Argentina apenas transitou pela Argentina a fim de serem exportados para a Comunidade.5. Neutralização dos efeitos correctores do direito em termos de preços e/ou de quantidades de produtos similares (exportadores argentinos que não cooperaram no inquérito)(24) É evidente, considerando os dados apresentados no considerando 19, que se registou uma alteração quantitativa nítida no padrão das importações comunitárias desde a instituição das medidas. Com efeito, em 1999, antes da instituição das medidas, as exportações para a Comunidade de acessórios maleáveis originários do Brasil atingiram 4518 toneladas segundo os dados do Eurostat relativos ao código NC. Estas exportações diminuíram para 3737 toneladas em 2000 e para 15 toneladas em 2001. Em 2001, foram substituídas por exportações de exportadores argentinos que não cooperaram no inquérito (representando 3087 toneladas). Esta mudança acentuada nos fluxos comerciais neutralizou os efeitos correctores das medidas em termos de quantidades importadas no mercado comunitário.(25) Relativamente aos preços, e dado o reduzido grau de cooperação, a Comissão teve de recorrer aos melhores dados disponíveis, isto é, os dados do Eurostat respeitantes ao código NC. Estes dados revelaram que os preços de exportação argentinos, após ajustamento, eram cerca de 5 % inferiores aos preços das exportações brasileiras no inquérito inicial. Consequentemente, é de concluir que os preços das exportações argentinas são inferiores ao nível de eliminação do prejuízo dos preços comunitários estabelecido no âmbito do inquérito inicial.(26) Concluiu-se, por conseguinte, que as importações em causa neutralizaram os efeitos correctores do direito em termos de quantidades e de preços.6. Elementos de prova do dumping em relação aos valores normais anteriormente estabelecidos para produtos similares (exportadores argentinos que não cooperaram no inquérito)(27) A fim de determinar se, durante o período de inquérito, existiam elementos de prova de dumping no que se refere aos acessórios maleáveis exportados da Argentina para a Comunidade pelos exportadores que não cooperaram no inquérito, a Comissão utilizou os dados do Eurostat respeitantes ao código NC, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.Abordagem baseada nos dados do Eurostat relativos às exportações(28) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, o valor normal a utilizar no âmbito de um inquérito sobre a evasão de medidas é o valor normal estabelecido no inquérito inicial.(29) No inquérito inicial, o valor normal para o Brasil foi determinado por tipo de acessório maleável. No âmbito do presente inquérito, os preços de exportação foram determinados com base nos dados do Eurostat, que não fornecem dados relativos aos preços de exportação por tipo de acessório maleável, mas apenas por tonelada e por código NC. Na ausência de cooperação, e a fim de comparar estes preços de exportação com o valor normal estabelecido no inquérito inicial, a gama de produtos dos produtores-exportadores argentinos que não cooperaram no inquérito foi determinada com base na gama de produtos exportados para a Comunidade aquando do inquérito inicial. Esta comparação foi considerada razoável dado que foi estabelecido que as exportações argentinas provinham do mesmo exportador brasileiro responsável pela maior parte das exportações no inquérito inicial. Consequentemente, foi estabelecido um valor normal médio ponderado por tonelada com base numa gama de produtos utilizada no âmbito do inquérito inicial.(30) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram devidamente tidas em devida conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Estes ajustamentos foram efectuados em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base no que se refere aos custos de transporte e de seguro, e basearam-se nas exportações realizadas pela DEMA SA.(31) Em conformidade com os n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, a comparação entre a média ponderada dos valores normais e a média ponderada dos preços de exportação, expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária, revelou um nível de dumping superior a 40 %.C. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO REGISTO OU DA EXTENSÃO DO DIREITO(32) A Comissão recebeu pedidos de isenção do registo e da extensão das medidas de dois produtores argentinos, a Industria Aguila Blanca SA e a DEMA SA. Tal como indicado no considerando 11, o primeiro produtor não foi considerado como tendo cooperado no inquérito, não tendo o pedido de isenção sido tido em conta no âmbito do presente inquérito.(33) Pelo Regulamento (CE) n.o 909/2003, a Comissão alterou o regulamento de início do inquérito no sentido de pôr termo ao registo das importações de acessórios maleáveis produzidos pela empresa argentina que se verificou não ter colaborado na evasão dos direitos anti-dumping, designadamente, a DEMA SA.(34) Em conformidade com as conclusões acima apresentadas de que a empresa não colaborou na evasão das medidas anti-dumping em vigor, considera-se que a mesma deve beneficiar da isenção das medidas previstas.D. MEDIDAS(35) Tendo em conta as conclusões acima apresentadas segunda as quais se verificou uma evasão das medidas, na acepção do n.o 1, segunda frase, do artigo 13.o do regulamento de base, as actuais medidas anti-dumping aplicáveis aos acessórios maleáveis originários do Brasil devem ser tornadas extensíveis ao mesmo produto expedido da Argentina, independentemente de o produto ser declarado como originário da Argentina ou não, em conformidade com o n.o 1, primeira frase, do artigo 13.o do regulamento de base, com excepção dos produtos fabricados pelo exportador que cooperou no inquérito, a DEMA SA.(36) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, que prevê a possibilidade de serem aplicadas medidas contra as importações registadas a partir da data do seu registo, o direito anti-dumping aplicável às importações de acessórios maleáveis expedidos da Argentina, que entraram na Comunidade após serem sujeitos a registo, em conformidade com o disposto no regulamento da Comissão de início do inquérito, será cobrado, excepto no que respeita aos acessórios maleáveis produzidos pela DEMA SA.(37) O facto de os direitos não serem tornados extensivos às importações de acessórios maleáveis exportados pela DEMA SA resulta das conclusões do presente inquérito. Desta forma, a não extensão do direito é exclusivamente aplicável às importações de acessórios maleáveis expedidos da Argentina e produzidos por esta entidade jurídica. Os acessórios maleáveis importados fabricados ou expedidos por qualquer outra empresa cujo nome e endereço não sejam especificamente mencionados no dispositivo do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar da isenção, devendo ser sujeitas à taxa do direito instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2000.(38) Qualquer pedido de aplicação de isenção relativo à extensão do direito deve ser dirigido à Comissão e conter todas as informações pertinentes, nomeadamente qualquer alteração das actividades da empresa relacionada com a produção e as vendas de exportação.(39) Os exportadores argentinos que solicitam uma isenção em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base são normalmente convidados a preencher um questionário que permita à Comissão determinar se essa isenção se justifica. Normalmente, a Comissão realiza igualmente uma visita de verificação no próprio local.(40) Se considerar que a isenção se justifica, após consultar o Comité Consultivo, a Comissão pode alterar o regulamento nessa conformidade, actualizando a lista das empresas que beneficiam da isenção.E. PROCESSO(41) As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava propor a extensão do direito anti-dumping definitivo em vigor, tendo-lhes sido dada a oportunidade de a apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer objecções,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2000 sobre as importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleáveis classificados no código NC ex 7307 19 10, originários do Brasil, é tornado extensivo às importações dos mesmos acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidos da Argentina (independentemente de terem ou não sido declaradas como originários da Argentina) (códigos Taric 7307 19 10 11 e 7307 19 10 19, respectivamente), com excepção dos produzidos pela DEMA SA, Av. Pte. Perón 3750, San Justo, Buenos Aires, Argentina (código adicional Taric ).2. O direito tornado extensivo pelo n.o 1 é cobrado em relação às importações registadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1693/2002, do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, com excepção dos produtos fabricados pela DEMA SA, Av. Pte. Perón 3750, San Justo, Buenos Aires, Argentina.3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2.o1. Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo pelo artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da Comunidade e assinados por uma pessoa autorizada a representar o requerente. O pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:Comissão Europeia Direcção-Geral do ComércioDirecção BJ-79 05/17 B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.2. A Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode, através de uma decisão, autorizar que as importações que se verifique não terem sido objecto de uma evasão do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2000 fiquem isentas do direito tornado extensivo pelo artigo 1.o do presente regulamento.Artigo 3.oAs autoridades aduaneiras são instruídas para cessarem o registo das importações instituído nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1693/2002.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).(2) JO L 208 de 18.8.2000, p. 8.(3) JO L 258 de 26.9.2002, p. 27. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 909/2003 (JO L 128 de 24.5.2003, p. 7). 


