
   
               24.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 223/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1153/2004 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Junho de 2004
   que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação.
            
         
               (6)
            
            
               A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário.
            
         
               (7)
            
            
               Os tomates, as laranjas, as uvas de mesa, as maçãs e os pêssegos das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.
            
         
               (8)
            
            
               Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Para o sistema A1, as taxas de restituição, o prazo do pedido de restituição e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo.
   Para o sistema B, as taxas de restituição, o prazo de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo.
   2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades referidas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002 (JO L 170 de 29.6.2002, p. 69).
   
      (3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2180/2003 (JO L 335 de 22.12.2003, p. 1).
   
      (4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).
   
      ANEXO
      do regulamento da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)
      
                  Código do produto (1)
                  
               
               
                  Destino (2)
                  
               
               
                  Sistema A1
                  Período de pedido dos certificados de 24.6.2004 a 9.9.2004
               
               
                  Sistema B
                  Período de apresentação dos pedidos de certificados de 1.7.2004 a 16.9.2004
               
            
                  Taxa de restituição
                  (em EUR/t líquida)
               
               
                  Quantidades previstas
                  (em t)
               
               
                  Taxa de restituição
                  (em EUR/t líquida)
               
               
                  Quantidades previstas
                  (em t)
               
            
                  0702 00 00 9100
               
               
                  F08
               
               
                  30
               
               
                   
               
               
                  30
               
               
                  3 747
               
            
                  0805 10 10 9100
                  0805 10 30 9100
                  0805 10 50 9100
               
               
                  A00
               
               
                  25
               
               
                   
               
               
                  25
               
               
                  1 229
               
            
                  0806 10 10 9100
               
               
                  A00
               
               
                  19
               
               
                   
               
               
                  19
               
               
                  13 255
               
            
                  0808 10 20 9100
                  0808 10 50 9100
                  0808 10 90 9100
               
               
                  F04, F09
               
               
                  30
               
               
                   
               
               
                  30
               
               
                  5 158
               
            
                  0808 30 10 9100
                  0809 30 90 9100
               
               
                  F03
               
               
                  13
               
               
                   
               
               
                  13
               
               
                  19 415
               
            
         (1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
      
         (2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 3846/87.
      Os códigos numéricos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
      Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
      
                  F03
               
               
                  :
               
               
                  Todos os destinos à excepção da Suíça.
               
            
                  F04
               
               
                  :
               
               
                  RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica.
               
            
                  F08
               
               
                  :
               
               
                  Todos os destinos à excepção da Bulgária.
               
            
                  F09
               
               
                  :
               
               
                  Os destinos seguintes:
                  
                              —
                           
                           
                              Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos — (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra) —, Kuwait, Iémen, Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              países e territórios de África, com exclusão da África do Sul,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 1).
                           
                        
            
   