




Avis juridique important



|



31991R2787

REGULAMENTO (CEE) No 2787/91 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 269 de 25/09/1991 p. 0010 - 0011



REGULAMENTO (CEE) No 2787/91 DA COMISSÃO  de 23 de Setembro de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, beneficiários das preferências pautais  previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de  importação dos podutos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, o tecto individual é de 11 025 000 ecus; que, em 7 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originárias da China, atingiram por  imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 28 de Setembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.1160  ex 9101 11 00  ex 9101 12 00  Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos, com caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos:   ex 9101 19 00  ex 9101 91 00    Relógios de pulso, de pilha ou de acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado:        Relógios de quartzo      Outros:        De pilha ou de acumulador:          Relógios de quartzo   ex 9102 11 00  ex 9102 12 00  ex 9102 19 00  ex 9102 91 00  Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos, excepto os da posição 9101:      Relógios de pulso, de pilha ou de acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado:         Relógios de quartzo      Outros:        De pilha ou de acumulador:          Relógios de quartzo      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.    


