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31987R3624

Regulamento (CEE) n.° 3624/87 da Comissão de 2 de Dezembro de 1987 relativo à suspensão da pesca do linguado, da pescada e do arreiro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 341 de 03/12/1987 p. 0020 - 0020



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3624/87 DA COMISSÃO  de 2 de Dezembro de 1987  relativo à suspensão da pesca do linguado, da pescada e do arreiro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3545/87 (3), estabelece as quotas de linguados, de pescadas e de arreiros para 1987;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VII h, j, k e de pescadas e de arreiros nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram as quotas atribuídas para 1987;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VII h, j, k e de pescadas e de arreiros nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas ao Reino Unido para 1987.  A pesca do linguado nas águas da divisão CIEM VII h, j, k e da pescada e do arreiro nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.  (3) JO nº L 337 de 27. 11. 1987, p. 7.  


