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31987R1909

Regulamento (CEE) n.° 1909/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços aplicáveis no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0054 - 0054



REGULAMENTO  (CEE) N 1909/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para e campanha de comercialização de  1987/1988, os preços aplicáveis no sector do arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 43, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n 1 do  seu artigo 89, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,  que estabelece a organização comum do mercado do arroz  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) n 1907/87  (2), e, nomeadamente, o n 3 do seu artigo 3, Tendo em conta a  proposta da Comissão  (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (4), Tendo em conta o  parecer do Comité Económico e Social  (5), Considerando que a política dos mercados e dos preços,  centrada em explorações modernas, é o instrumento principal da política dos rendimentos no sector  agrícola; que tal política só assume o seu real valor se integrada no conjunto da política agrícola  comum, que compreende uma política socioestrutural dinâmica e a aplicação das regras de  concorrência do Tratado; Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a  um nível que tenha em conta a orientação a dar à produção do arroz, com vista à sua utilização;  Considerando que o preço indicativo do arroz em película deve ser derivado do preço de intervenção  do arroz paddy, de acordo com os critérios referidos no n 3 do artigo 4 do Regulamento (CEE) n  1418/76; Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos  critérios de fixação dos diferentes preços, bem como a aplicação das medidas previstas para a taxa  de câmbio a aplicar no sector agrícola, conduzem a que se fixem aqueles preços nos níveis que a  seguir se indicam; Considerando que a aplicação do artigo 68 do Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal conduziu a um nível de preços em Espanha diferente do nível dos preços comuns; que, por  força do n 1 do artigo 70 do Acto de Adesão, é conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis  dos preços comuns, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela  aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir referido, ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1Para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços  aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:1.  Comunidade dos Dez: a)  Preço de  intervenção para o arroz paddy: 314,19 ECUs por tonelada; b)Preço indicativo do arroz em película:  548,37 ECUs por tonelada.2.Espanha: a)Preço de intervenção para o arroz paddy: 259,76 ECUs por  tonelada; b)Preço indicativo do arroz em película: 548,37 ECUs por tonelada. Artigo 2O presente  regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É  aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório  em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas,  em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K.  E. TYGESEN                                                   (1)  JO n°. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2)  Ver página 51 do presente Jornal Oficial. (3)  JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 13. (4)  JO n°. C 156 de 15. 6. 1987. (5)  JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.    


