L 131/48             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 5. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1092/1999 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Maio de 1999
                que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do
                açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do
                                                         Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação de regras e critérios, reto-
                                                               mados pelo Regulamento (CE) n.o 924/1999, aos dados de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as
Europeia,                                                      taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
                                                               anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
comum dos mercados do sector do açúcar (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                   Artigo 1.o
n.o 1148/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo
17.o,                                                          As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE)
                                                               n.o 924/1999 são alteradas nos termos do anexo do
                                                               presente regulamento.
Considerando que as taxas de restituições aplicáveis, a
partir de 1 de Maio de 1999, aos produtos referidos no                                   Artigo 2.o
anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abran-
gidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula-      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
mento (CE) n.o 924/1999 da Comissão (3);                       1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 114 de 1.5.1999, p. 50.
 ---pagebreak--- 27. 5. 1999     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 131/49
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que altera as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                          abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                      Taxas das restituições em EUR/100 kg
                                   Produto                        em caso de fixação
                                                                                                   outros
                                                                prévia das restituições
            Açúcar branco:
             em aplicação do nº 5, alínea b), do artigo 4.o do           6,19                      6,19
               Regulamento (CE) nº 1222/94
             em todos os outros casos                                  49,75                      49,75
