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32001R0982

Regulamento (CE) n.° 982/2001 da Comissão, de 19 de Maio de 2001, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.° 5 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1520/2000  

Jornal Oficial nº L 137 de 19/05/2001 p. 0021 - 0021



Regulamento (CE) n.o 982/2001 da Comissãode 19 de Maio de 2001que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2390/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O montante total para o qual foram emitidos certificados de restituição válidos a partir de 1 de Junho de 2001 ultrapassa o máximo previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.(2) Deverá, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução calculado com base no n.o 3 e no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, aos montantes pedidos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Junho de 2001, conforme estabelecido no n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSerá aplicado um coeficiente de redução de 0,33 aos montantes dos certificados válidos a partir de 1 de Junho de 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2001.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.(4) JO L 276 de 28.10.2000, p. 3. 


