N ? L 105/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 4. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1019/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1993
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                  direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
                                                                Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
lecimento de uma organização comum de mercados no               através da adjudicação do direito nivelador à importação
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),         direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conte o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,          motivo para ter em consideração as disposições constantes
nomeadamente, o artigo 5?,                                      dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
                                                                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite de Marrocos (% com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (% e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                      Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (M),
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
ções de azeite da Tunísia f7), com a última redacção que        nários dos países e territórios ultramarinos ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                pelos concorrentes em 26 e 27 de Abril de 1993 leva a
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        indica no anexo I do presente regulamento ;
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                    Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
                                                                e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
de azeite do Líbano (u),                                        à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
                                                                todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(l) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p.  3025/66.                      cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
(2) JO n? L 215 de 30.  7. 1992, p. 1 .                         dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
(3) JO n? L 169 de 28.  6. 1976, p. 24.
O   JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                         montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
(j JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                           montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                            como se indica no anexo II do presente regulamento,
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             C 2) JO n ? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60 .
H JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                            C 3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                          (,4) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 4. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 105/ 19
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo IP
                                                                                       Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
constam do anexo I.                                            1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 105/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30. 4. 93
                                                                 ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                               Países terceiros
                                        1509 10 10                                                    79,00 (2)
                                        1509 10 90                                                    79,00 (2)
                                        1509 90 00                                                    92,00 (3)
                                         1510 0010                                                    77,00 0
                                        1510 00 90                                                  1 22,00 (4)
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                   direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                   do direito efectivamente instituído ;
                c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                   sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
                d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                   reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído.
            (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
            (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                               Países terceiros
                                        0709 90   39                                                   17,38
                                        071 1 20  90                                                   17,38
                                         1522 00  31                                                   39,50
                                        1522 00   39                                                   63,20
                                        2306 90    19                                                   6,16
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
