18. 9. 1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 247/9
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1997/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Setembro de 1999
               que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 137.o concurso especial
                 efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) n.o 3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3) Considerando que convém fixar, em função das ofertas
                                                                           recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-                   seguir e determinar-se em consequência a garantia de
peia,                                                                      transformação;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do
                                                                       (4) Considerando que as medidas previstas no presente regula-
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
                                                                           mento estão em conformidade com o parecer do Comité
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
                                                                           de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu
artigo 7.o,                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o
     3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991,                                              Artigo 1.o
     relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado
     destinado ao fabrico de alimentos compostos (3), com a            Em relação ao 137.o concurso especial, efectuado a título do
     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Regulamento (CEE) n.o 3398/91 e cujo prazo para apresen-
     n.o 124/1999 (4), os organismos de intervenção puseram            tação das ofertas expirou em 14 de Setembro de 1999, o preço
     em concurso permanente certas quantidades de leite em pó          mínimo de venda e a garantia de tranformação são fixados do
     desnatado que detinham;                                           seguinte modo:
(2) Considerando que, nos termos do artigo 8.o deste regula-           — preço mínimo de venda:                 199,52 EUR/100 kg
     mento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a           — garantia de transformação:              40,00 EUR/100 kg.
     cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de
     venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso; que o                                     Artigo 2.o
     montante da garantia de transformação deve ser determi-
     nado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado          O presente regulamento entra em vigor em 19 de Setembro de
     do leite em pó desnatado e o preço mínimo fixado;                 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L  206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L  320 de 22.11.1991, p. 16.
(4) JO L  16 de 21.1.1999, p. 19.
