N? L 53/ 18                                    Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                                  1 . 3 . 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 497/90 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Fevereiro de 1990
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                              para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  e territórios ultramarinos (*) com a última redacção que
                                                                       lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3530/89 (*) ; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     o regulamento destinado a substituir o Regulamento
Económica Europeia,                                                    (CEE) n? 486/85 ainda não foi adoptado formalmente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        pelo Conselho ; que a fim de evitar uma ruptura do
Portugal,                                                              regime* é oportuno continuar a aplicar o regime previsto
                                                                       pelo Regulamento (CEE) n? 486/85, a título conservatório
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                       e sem prejuízo do regime definitivo que será ulterior­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                 mente adoptado pelo Conselho ;
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
(CEE) n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                   que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
artigo 14?,                                                            composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
                                                                       importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                   (CEE) n? 1418/76 do Conselho Q, com a última redacção
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (8),
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?                provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no                  esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores               Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por                 Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do                  trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                 Portugal (®), com a última redacção que lhe foi dada pelo
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de               Regulamento (CEE) n? 3296/88 (10), esse mesmo regime é
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),            aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao             um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao              calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­              Regulamento n? 156/67/CEE da Comissão (u), com a
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                      n? 31 /76 (12), tendo em conta a situação dos preços de
função do preço limiar dos produtos de base considerais                mercado em Portugal ; que, no que respeita às importa­
em vigor no mês da importação ;                                j       ções em Espanha, esse direito nivelador deve ser dimi­
                                                                       nuído dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis
Considerando que o direito nivelador determinado desse                 entre a Espanha e a Comunidade na sua composição em
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                 31 de Dezembro de 1985 ;
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador |foi
adoptado      pelo   artigo     6?   do      Regulamento    (CEE)      Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
n? 2743/75 ;                                                    ]      normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
                                                                       tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
produtos transformados à base de cereais, do montante do                    parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desces                       n? 1676/85 do Conselho (13), com a última redacção
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
diminuição deve ser efectuada em conformidade comi o                        /87 ("»),
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
                                                                       O JO n? L 61 de 26. 2. 1985, p. 4.
aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam             («) JO n? L 347 de 28 . 11 . 1989, p. 3.
da transformação de produtos agrícolas, originários dos                Q JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países            (") JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
                                                                       (») JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
                                                                       (,0) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
(') JO n?   L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            (") JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
(2) JO n?   L  22 de 27. 1 . 1990, p. 7.                               (l2) JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .
(3) JO n?   L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60 .                           H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n?   L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                  M) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 53/ 19
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante em                                          Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do            Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     coeficiente acima referido :                                dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                                           Artigo 2?
artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Nomenclatura Combinada,                                          1990
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
                                                           ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                              aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                      Direitos niveladores
                            Código NC                                                       Países terceiros
                                                        Portugal       ACP ou PTOM           (com excepção
                                                                                            ACP ou PTOM)
                            2309 10 11                   10,88                21,87               32,75
                            2309 10 13                   10,88               538,77              549,65
                            2309 10 31                   10,88                68,34               79,22
                            2309 10 33                   10,88               585,24              596,12
                            2309 10 51                   10,88               136,67              147,55
                            2309 10 53                   10,88               653,57              664,45
                            2309 90 31                   10,88                21,87               32,75
                            2309 90 33                   10,88               538,77              549,65
                            2309 90 41                   10,88                68,34               79,22
                            2309 90 43                   10,88               585,24              596,12
                            2309 90 51                   10,88               136,67              147,55
                            2309 90 53                   10,88               653,57              664,45
