




Avis juridique important



|



31994R1890

Regulamento (CE) nº 1890/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1200/90 relativo à regularização da produção comunitária de maçãs  

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0044  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0044 



REGULAMENTO (CE) Nº 1890/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1200/90 relativo à regularização da produção comunitária de maçasO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, foi realizada uma acção de saneamento da produção comunitária de maças, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1200/90 (3);  Considerando que, embora essa acção tenha permitido o arranque de 25 569,4 hectares, dos quais 19 368,7 nos novos Laender alemães, se verifica que a superfície do pomar comunitário de maças sofreu um aumento de 8 700 hectares entre 1987 e 1992 (excluindo  os novos Laender alemães);  Considerando que essa evolução pode conduzir a um mercado muito excedentário na campanha de 1994/1995; que é, pois, necessário pôr novamente em vigor, para esta campanha, a acção de arranque prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1200/90, sendo adaptadas as  condições da respectiva concessão por forma a aumentar a sua eficácia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1200/90 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1º - a expressão «Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993» é substituída por «Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993 e a de 1994/1995»,  - o texto actual passa a ser o nº 1,  - é aditado o seguinte número:  «2.  Os Estados-membros podem, por razões objectivas, nomedamente a situação específica do mercado local, a protecção do ambiente ou a necessidade de evitar uma redução desproporcionada do emprego, não aplicar o presente regulamento em parte ou todo o  seu território.»;  2. Ao nº 1, alínea a), do artigo 2º, é aditado o seguinte período:  «No entanto, para a campanha de 1994/1995, esse arranque pode incidir numa parte do pomar;».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº C 206 de 26. 7. 1994, p. 17.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 63. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23).   


