26. 4. 96            PT                   Jornal Oticial das Comunidades Europeias                            IN : L I \)ÔU?
                                   REGULAMENTO (CE) N? 75 9/96 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Abril de 1996
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            çoes de venda dos produtos em causa no mercado
                                                                 mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
                                                                 da Comunidade e o aspecto económico das exportações;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
                                                                 tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                 diferença verificada, no mercado comunitário e no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização         zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
comum dos mercados no sector dos cereais (!), com a              permite tomar em consideração de forma mais precisa a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           realidade económica das exportações dos referidos produ­
n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo            tos;
13?,
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                 por mês; que pode ser alterada no intervalo;
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­
mento (CEE) n ? 1766/92, a diferença entre as cotações ou        Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
exportação;                                                      gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1517/95 da                (CE) n? 462/96 do Conselho (*); que este facto deve ser
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 tomado em consideração na fixação das restituições;
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
no respeitante ao regime de importação e de exportação           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
animais e altera o Regulamento (CE) n? 1162/95, que              seu presidente,
estabelece normas de execução especiais do regime dos
certificados de importação e de exportação no sector dos
cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios
específicos que se devem ter em conta para o cálculo da
restituição em relação a estes produtos;                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta
o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a uma                                      Artigo 1 ?
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a
duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente          As restituições à exportação dos alimentos compostos para
o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos          animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1766/92
compostos exportados, e os produtos à base de milho, e            que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n? 1517/95 são
para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos            fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos               lamento .
 produtos à base de milho; que deve ser concedida uma
restituição em relação à quantidade de produtos cerealí­
 feros contidos nos alimentos compostos para animais;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­        O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
 ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­          199 f,
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                           (4) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .                            t5) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
  3) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 51 .                          M IO n ? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 103/30       fPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 26 . 4 . ^6
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1996.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Abril de 1996, que fixa as restituições aplicaveis a
                             exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
           Código do produto que beneficia da restituição a exportação ('):
           2309 10 11 000, 2309 10 13 000, 2309 10 31 000,
           2309 10 33 000, 2309 10 51 000, 2309 10 53 000,
           2309 90 31 000, 2309 90 33 000, 2309 90 41 000,
           2309 90 43 000, 2309 90 51 000, 2309 90 53 000.
                                                                                                                                (ECU/t)
                                Produtos cerealíferos 0                                     Montante da restituição (3)
          Milho e produtos à base de milho
          Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1 102 20,
           1103 13,        1103 29 40,        1104 19 50,     1104 23,
           1904 10 10                                                                                 5,00
          Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
          dos produtos à base de milho                                                                0,00
          (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
              24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
          (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
              Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
              posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
              subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
              subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
              Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
              por análise.
          (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
              forem respeitadas as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
