 7. 1 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 5/ 1
                                                            I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 18/94 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Janeiro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, através do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                n? 3131 /78 (l2), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
 Europeia,                                                      Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
                                                                relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­       Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 lecimento de uma organização comum de mercados no              n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção      que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2), e,      através da adjudicação do direito nivelador à importação
nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                            de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                               direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do               com base num exame da situação do mercado mundial e
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­        do mercado comunitário, assim como das taxas dos
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que       direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                     Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
                                                               motivo para ter em consideração as disposições constantes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do .            dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que      aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (6), e,        base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
nomeadamente, o artigo 5?,                                     às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
ções de azeite da Tunísia (7), com a última redacção que       de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,          rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
nomeadamente, o artigo 5?,                                     não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               nários dos países e territórios ultramarinos ;
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         Considerando que a aplicação das modalidades acima
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
da Turquia ('), com a última redacção que lhe foi dada         pelos concorrentes em 3 e 4 de Janeiro de 1994 leva a
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­            que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                   indica no anexo I do presente regulamento ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do               Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações      tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
de azeite do Líbano (u),                                       e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
                                                               códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
(2) JO n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.                        à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                        todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(4) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                          cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                           dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                            C 2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60 .
(I#) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                        C 3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
H JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                           (,4) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
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montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses                               Artigo 2?
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
como se indica no anexo II do presente regulamento,            Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                       Artigo 3?
                        Artigo 1 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro
constam do anexo I.                                            de 1994.
              . O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 7. 1 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 5/3
                                                                 ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                               Países terceiros
                                        1509 10 10                                                   79,00 (2)
                                        1509 10 90                                                   79,00 (2)
                                        1509 90 00                                                   92,00 (3)
                                        1510 00 10                                                   77,00 (2)
                                        1510 00 90                                                 1 22,00 O
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
          (2) Relativamente as importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
               tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
               b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                  direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                  do direito efectivamente instituído ;
               c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                  reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                  exceder o montante do direito efectivamente instituído.
          (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
          (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                   Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                                Países terceiros
                                       0709 90 39                                                    17,38
                                       0711 20 90                                                    17,38
                                       1522 00 31                                                    39,50
                                       1522 00 39                                                    63,20
                                       2306 90 19                                                     6,16
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
