30. 6. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 176/41
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1689/92 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1992
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                    certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           igual a ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
                                                                vigor desta restituição ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3131 /91 do
Económica Europeia,
                                                                Conselho l5) fixou os montantes da ajuda ao consumo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 aplicáveis em Espanha e em Portugal ;
Portugal,                                                       Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada                                   Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                          Para os meses de Julho e Agosto de 1992, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as            mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
regras gerais relativas à restituição à produção no que         — 96,36 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­          azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          Estados-membros, com excepção da Espanha e de
lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos             Portugal,
 3? e 5?,                                                       — 43,00 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                    azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
 Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
 n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à               de Espanha e de Portugal,
 produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de          — 64,58 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                 azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
                                                                    Espanha,
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­           — 19,37 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do
                                                                    azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
 segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa             rior, utilizados em Espanha,
 essa restituição em cada dois meses ;
                                                                — 89,89 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­             azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
 mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­             Portugal,
 mento de adjudicação relativamente à fixação do direito        — 40,96 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos          azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
 direitos niveladores mínimos determinados no âmbito                rior, utilizados em Portugal.
desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
 1 509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico                             Artigo 2?
 de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 montante acima referido é acrescido de um montante              1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 (2) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
 0 JO n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
 b) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.                           O JO n? L 297 de 29 . 10 . 1991 , p. 2.
