 N ? L 111 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 4. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1051/92 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Abril de 1992
                                         que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                    tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que, em conformidade com o segundo
                                                                    parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                 níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
uma organização comum de mercados no sector das                     mercado mundial ou as exigências específicas de certos
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi           mercados o exigem ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),
                                                                    Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                    conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        (CEE) n? 1 650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,      em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,
                                                                    Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                   mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses          ção nos montantes constantes do anexo ;
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação            Considerando que, para permitir o normal funcionamento
de azeite para países terceiros ;                                   do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                    cálculo :
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                         corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do                    n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                        /90 (7),
 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                  um período determinado, afectada do factor referido
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                  no travessão anterior :
                                                                                         /
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
situação do mercado mundial não permitir determinar as              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão das Matérias Gordas,
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando                                        Artigo 1 ?
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
tação dos produtos neste último mercado ;                           As restituições à exportação dos produtos referidos no
                                                                    n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­                /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
o montante da restituição e pode ser limitado a determi­                                      Artigo 2?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                          1992.
(2) JO n?  L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
O   JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(") JO n?  L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .                            (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n?  L 348 de 30 . 12. 1977, p. 53.                           0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 29 . 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 111 / 11
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1992.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                                                de azeite
                                                                                                         (Em ECUs/100 kg)
                                 Código dó produto                                 Montante da restituição (')
                                   1509 10 90 100                                             33,00
                                   1509 10 90 900                                             62,00
                                   1509 90 00 100                                             45,00
                                   1509 90 00 900                                             72,00
                                   1510 00 90 100                                              9,00
                                   1510 00 90 900                                             40,00
           (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
               1987, p. 1 .), alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
