N ? L 349/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12. 12. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3712/87 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Dezembro de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                              em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                  devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção            dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,         de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                  fixados em zero .
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 1 3?,
                                                                  2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos                dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas        de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2604/87 da               são fixados no anexo.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3654/87 (4) ;                                                         Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços            O presente regulamento entra em vigor em 14 de
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­         Dezembro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
(3) JO n? L  245 de 29 . 8 . 1987, p. 39 .
(4) JO n? L  343 de 5. 12. 1987, p. 9 .
 ---pagebreak--- 12. 12. 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 349/ 15
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                             (em ECUs/t)
             N° da pauta                                      corrente 1 ? período 2? período 3? período
              aduaneira          Designação das mercadorias
               comum                                             12         1          2          3
           ex 10.06       Arroz :
                          B. Outro :
                                I. Paddy ou em películas :
                                    a) Arroz paddy :
                                        1 . De grãos redondos    0          0          0
                                        2. De grãos longos       0          0          0
                                     b) Arroz em películas :
                                        1 . De grãos redondos    0          0          0
                                        2. De grãos longos       0          0          0
                               II. Semibranqueado ou bran­
                                    queado :
                                    a) Arroz semibranqueado :
                                        1 . De grãos redondos    0          0          0
                                        2. De grãos longos       0          0          0
                                    b) Arroz branqueado :
                                        1 . De grãos redondos     0         0          0
                                        2. De grãos longos        0         0          0
                              III . Em trincas                    0         0          0          0
