N? L 282/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 10 . 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2951/90 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Outubro de 1990
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              categorias Extra e I, as amêndoas, as avelãs, assim como as
                                                                   nozes com casca podem, actualmente, ser objecto de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 exportações economicamente importantes ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo,
Portugal,                                                          do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, podem
                                                                   ser concedidas derrogações às normas comuns de quali­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   dade para ter em conta exigências dos mercados de
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           destino ; que é conveniente, para ter em conta especifici­
nização comum dos mercados no sector das frutas e                  dades dos mercados de Singapura e da Malásia, que
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         exigem maçãs de mesa de pequenos calibres, derrogar
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), e, nomeada­           relativamente às exportações da variedade Granny Smith
 mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                  para esses destinos, os calibres mínimos fixados pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 920/89 da Comissão ^, com a
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1763/90 O ;
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
permitir uma exportação economicamente importante, a               do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
diferença existente entre os preços no comércio interna­           cálculo :
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
restituição à exportação ;                                               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                      corrigida pelo factor de correcção previsto no artigo
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                        3 ?, n? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n?
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                    1676/87 do Conselho Ç), com a última redacção que
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­          lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (8),
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo
 montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
em consideração a situação ou as perspectivas da sua                      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas               um período determinado, afectada do factor referido
 no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer                     no travessão anterior ;
dos preços praticados no comércio internacional ; que se
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos          Considerando que a aplicação das modalidades acima
 na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­        referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
 mico das exportações previstas ;                                  tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
                                                                   frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
 Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
 mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                   de acordo com o anexo do presente regulamento ;
 Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
 preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;         Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
no n ? 2 do citado artigo ;                                         1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
                                                                   regime das restituições à exportação relativamente aos
 Considerando que a situação no comércio internacional             produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi
 ou as exigências específicas de certos mercados podem             dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1615/90 (10), podem ser
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
produto determinado, consoante o destino desse produto ;           não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
                                                                   aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19?
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                 do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
laranjas doces frescas e as maçãs, das catégorias Extra, I e
II das normas comuns de qualidade, as uvas de mesa das
                                                                   o JO n?      L 97 de 11 . 4. 1989, p. 19 .
                                                                   (6) JO n?    L 162 de 28 . 6. 1990, p. 29.
(') JO  n?  L 118  de 20.  5. 1972, p. 1 .                         O JO n?      L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO  n? L  119  de 11 . 5. 1990, p. 43.                         (8) JO n?    L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
(3) JO  n? L  318  de 18 . 12. 1969, p. 17.                        O JO n?      L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(<) JO  n? L  266  de 14.  11 . 1972, p. 7.                        ( 10) JO n?   L 152 de 16. 6 . 1990, p. 33 .
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Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo
tivamente, por fases ou por etapas ;                            limite estabelecido pelo seu presidente,
Considerando que, no que respeita a Espanha, a segunda          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fase desse período de transição tem início em 1 de janeiro
de 1990 ; que é conveniente, em relação aos produtos                                     Artigo 1 ?
espanhóis e aquando da fixação das restituições, em
conformidade com o artigo 87? do Acto de Adesão, ter            1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e
em conta a diferença dos preços economicamente justifi­         produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
cada relativamente a cada um dos produtos em causa ;            na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos
                                                                colhidos em Espanha, os montantes das restituições apli­
                                                                cáveis constam da coluna II do referido anexo .
Considerando que, no que respeita a Portugal, o artigo
275? prevê um processo especial para a concessão de             2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
restituições à exportação da Comunidade, na sua composi­        n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
ção em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Portu­             n ? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces
gal ; que, por força do artigo 283?, a República Portuguesa     frescas, limões, nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs,
é autorizada a manter, durante a primeira etapa, em rela­       definidas no anexo.
ção à exportação com destino aos países terceiros, o
regime em vigor antes da adesão para essas trocas comer­                                 Artigo 2?
ciais, incluindo as ajudas ou subsídios eventuais à exporta­
ção ; que, nestas condições, não é necessário prever resti­     O presente regulamento entra em vigor em 13 de
tuições para essas exportações no presente regulamento ;        Outubro de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
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                                                              ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 12 de Outubro de 1990, que fixa as restituições à
                                exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                        (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                              Montantes das restituições (2)
                                              Destino
                 Código do produto                                  Comunidade na sua
                                         das restituições (')          composição em                 Espanha (II)
                                                                 31 de Dezembro de 1985 (I)
                  0702 00 10 100                                             4,50
                  0702 00 10 900
                  0702 00 90 100                                             4,50
                  0702 00 90 900
                  0802 12 90 000                 07                          9,67                        9,67
                  0802 21 00 000                 07                        1 1,30                       11,30
                  0802 22 00 000                 07                        21,80                        21,80
                  0802 31 00 000                 07                        14,00                        14,00
                  0805 10 11 100                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 11 300                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 11 900
                  0805 1015 100                  01                        11,00                         7,00
                                                 06                        1 1,00                        7,00
                  0805 10 15 300                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 15 900
                  0805 10 19 100                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 19 300                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 19 900
                  0805 10 21 100                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 21 300                 01                        11,00                         7,00
                                               , 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 21 900
                  0805 10 25 100                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 25 300                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 25 900
                  0805 10 29 100                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 29 300                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 29 900
                  0805 10 31 100                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 31 300                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 31 900
                  0805 10 35 100                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 35 300                 01                        11,00                         7,00
                                                 06                        11,00                         7,00
                  0805 10 35 900
 ---pagebreak--- 13. 10. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 282/ 13
                                                                            (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                  Montantes das restituições (2)
                                      Destino            Comunidade na sua
           Código do produto     das restituições (')       composição em                Espanha (II)
                                                      31 de Dezembro de 1985 (I)
            0805 10 39 100               01                     11,00                        7,00
                                         06                     11,00                        7,00
            0805 10 39 300               01                     11,00                        7,00
                                         06                     11,00                        7,00
            0805 10 39 900
            0805 10 41 100               01                     11,00                        7,00
                                         06                     11,00                        7,00
            0805 10 41 300               01                     11,00                      , 7,00
                                         06                     11,00                        7,00
            0805 10 41 900
            0805 10 45 100               01                     11,00                        7,00
                                         06                     11,00                        7,00
            0805 10 45 300               01                     11,00                        7,00
                                         06                     11,00                        7,00
            0805 10 45 900
            0805 10 49 100               01                     11,00                        7,00
                                         06                     11,00                        7,00
            0805 10 49 300               01                     11,00                        7,00
                                         06                     11,00                        7,00
            0805 10 49 900
            0805 20 50 100
            0805 20 50 900
            0805 30 10 100               07                     13,50                        3,70
            0805 30 10 900
            0806 10 11 100               07                      4,84                        4,84
            0806 10 11 300               07                      4,84                        4,84
            0806 10 11 900
            0806 10 15 100               07                      4,84                        4,84
            0806 10 15 300               07                      4,84                        4,84
            0806 10 15 900
            0806 10 19 100               07                      4,84                        4,84
            0806 10 19 300               07                      4,84                        4,84
            0806 10 19 900
            0808 10 91 100
            0808 10 91 910               02                     14,00                         5,50
                                         03                      4,50
                                         04                     14,00 (3)                     5,50 (3)
            0808 10 91 990
            0808 10 93 100
            0808 10 93 910               02                     14,00                         5,50
                                         03                      4,50
                                         04                     14,00 (3)                     5,50 (3)
            0808 10 93 990
            0808 10 99 100
            0808 10 99 910               02                     14,00                         5,50
                                         03                      4,50
                                         04                     14,00 (3)                     5,50 (3)
            0808 10 99 990
            0809 30 00 110               05
            0809 30 00 190
            0809 30 00 900               05
 ---pagebreak--- N? L 282/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              13 . 10 . 90
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 países ou estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a 'Jugoslávia,
                 02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                     Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                     Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai,
                     Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémene, Irão, Jordânia],
                 03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de
                     economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                     Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Gronelândia e Malta,
                 04 Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
                 05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria e da parte do território comunitário situado fora do
                     território aduaneiro da Comunidade,
                 06 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
                 07 todos os destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da
                     Comunidade .
             O Estas restituições não são aplicáveis para as exportações realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de
                 Dezembro de 1985 e da Espanha, com destino a Pqrtugal.
             (3) Relativamente às exportações com destino à Malásia e a Singapura de maçãs de mesa de variedade Granny Smith,
                 em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) n? 920/89, capítulo 3 do anexo III, o calibre mínimo a
                 respeitar para cada uma das categorias de qualidade Extra, I e II será, respectivamente, de 65, 60 e 60 mm.
