 16. 1 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 14/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 106/87 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Janeiro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 Económica Europeia,                                           direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                               com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Portugal,                                                      direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­       motivo para ter em consideração as disposições constantes
lecimento de uma organização comum de mercados no              dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
sector das substâncias gordas (1), com a última redacção       países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),        aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                         base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do               às importações dos outros países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que       do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 414/86 (4), e,          adicional a determinar em conformidade com os acordos
nomeadamente, o artigo 5?,                                     celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         Considerando que a aplicação das modalidades acima
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que      indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (*), e,          pelos concorrentes em 12 e 13 de Janeiro de 1987 leva a
nomeadamente, p artigo 5?,                                     que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
                                                               indica no Anexo I do presente regulamento ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que         tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86, e,              07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
nomeadamente, o artigo 5?,                                     produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
                                                               II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada         um montante correspondente a 8 % do valor do produto
pelo Regulamento (CEE) n? 415/86, (9), e, nomeadamente,        importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
o n? 2 do artigo 10 ?,                                         que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
                                                               direitos niveladores como se indica no Anexo II do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações      presente regulamento,
de azeite do Líbano (10),
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3131 /78 ("), a Comissão decidiu recorrer ao processo
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­                             Artigo 1 ?
dores do azeite ;
                                                               Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)             constam do Anexo I.
n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação                                Artigo 2?
C) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .                         produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
(4) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 2.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                                                    Artigo 3 ?
(<j JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
Q JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             de 1987.
O JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 3.
(10) JO n? L 181 de 21 . 7. 1 977, p. 4.
(u) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                        O2) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 14/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            16. 1 . 87
          O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1987.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 16. 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 14/7
                                                                ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                              (em ECUs/100 kg)
                              N? da pauta aduaneira comum                                      Países terceiros
           15.07 A Ia)                                                                             52,00 (')
           15.07 A Ib)                                                                             54,00 (')
           15.07 A I c)                                                                            52,00 (')
           15.07 A II a)                                                                           64,00 (2)
           15.07 A II b)                                                                           82,00 (3)
           (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
               cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
               de :
               a) Líbano : 0,60 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Turquia : 11,48 ECUsQ por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                   bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (") por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                   possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
           O Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           0 Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                   o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                             (em ECUs/100 kg)
                            Posição da pauta aduaneira comum                                   Países terceiros
           07.01 N II                                                                               11 ,88
           07.03 A II                                                                               11 ,88
           15.17 BI a)                                                                              27,00
           15.17 BIb)                                                                               43,20
           23.04 A II                                                                                4,16
