28 . 12. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 359/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 4082/88 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Dezembro de 1988
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ter em conta para o calculo da restituição a exportação do
                                                                    arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                           a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização            em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação                 necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2229/88 (2) e,          em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.                                           Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                    menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou            do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no             deração para o seu cálculo :
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                — para as moedas cuja paridade se mantêm dentro de
exportação ;                                                              um desvio instantâneo máximo a pronto , de 2,25 % ,
                                                                          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n ? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­               n? 1676/85 do Conselho (s), com a última redacção
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem                87 («),
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades                  baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                     cada uma destas moedas, verificada durante um
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                       período determinado, em relação às moedas da Comu­
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                    nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                       ciente anteriormente citado ;
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,              Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­             ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
 mercado da Comunidade ;
                                                                     ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                     mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                     considerados no anexo do presente regulamento ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
 Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
                                                                     Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­         Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­             restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de             situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
                                                                     de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 quantidade máxima ;                                                 gal ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
 seu artigo 3 ?, definiu os critérios específicos que se deve        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão dos Cereais,
 (') JO n?  L 166  de 25.  6. 1976,  p. 1.
 (2) JO n?  L 197  de 26.  7. 1988 , p. 30 .
 0   JO n?  L 166  de 25.  6. 1976,  p. 36.                          0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (<) JO n?  L 154  de 15 . 6. 1976,  p. 11 .                         («) JO n? L 153 de 13 . 6 . 1987, p. 1 ..
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                       Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do    de 1989 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                         ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1988, que fixa as restituições a expor­
                                              tação do arroz e das trincas
                                                                                               (Em ECUs/t)
                                                                                 Montante das
                     Código do produto                   Destino (')              restituições
                      1006 20 11 000
                      1006 20 13 000                        01                      197,60
                      1006 20 15 000                        01                      197,60
                      1006 20 17 000                        —                          —
                      1006 20 92 000                        —                          —
                      1006 20 94 000                        01                       197,60
                      1006 20 96 000                        01                      197,60
                      1006 20 98 000                        —      '                   —
                      1006 30 21 000                        —                          —
                      1006 30 23 000                        01       .               197,60
                      1006 30 25 000                        01                       197,60
                      1006 30 27 000                        —                          —
                      1006 30 42 000                        —                          —
                      1006 30 44 000                        01                       197,60
                      1006 30 46 000                        01                       197,60
                      1006 30 48 000                        —                          —
                      1006 30 61 000                        _                          —
                      1006 30 63 100                        01                      247,00
                                                            03                      266,00
                                                            05                      266,00
                                                            06                      271,00
                                                            07                      271,00
                                                            08                      266,00
                                                            09                      266,00
                                                            10                      271,00
                                                            11                      271,00
            l                                               12                      271,00
                                                            13                      247,00
                                                             14                     271,00
                      1006 30 63 900                        01                      247,00
                                                             13                     247,00
                      1006 30 65 100                        01                      247,00
                                                            03                      266,00
                                                            05                      266,00
                                                            06                      271,00
                                                            07                      271,00
                                                            08                       266,00
            \                                               09                       266,00
                                                             10                      271,00
                                                             11                      271,00
            \                                                12                      271,00
                                                             13                      247,00
                                                             14                      271,00
                      1006 30 65 900                        01                       247,00
                                                             13                      247,00
                      1006 30 67 100                                                    —
                      1006 30 67 900                        —                           —
                       1006 30 92 000                       —                           —
 ---pagebreak--- N ? L 359/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28 . 12. 88
                                                                                                        Montante das
                          Código do produto                         Destino (')
                                                                                                         restituições
                            1006 30 94 100 .                            01                                 247,00
                                                                        03                                 266,00
                                                                        05                                 266,00
             l                                                          06                                 271,00
                                                                        07                                 271,00
             I                                                          08                                 266,00
                                                                        09                                 266,00
                                                                        10                                 271,00
             I                                                          11                                 271,00
                                                                        12                                 271,00
             I                                                          13                                 247,00
                                                                        14                                 271,00
                            1006 30 94 900                              01                                 247,00
                                                                        13                                 247,00
                            1006 30 96 100                              01                                 247,00
                                                                        03                                 266,00
                                                                        05                                 266,00
                                                                        06                                 271,00
                                                                        07                                 271,00
                                                                        08                                 266,00
                                                                        09                                 266,00
                                                                        10                                 271,00
                                                                        11                                 271,00 '■
                                                                        12                                 271,00
             \                                                          13                                 247,00
                                                                        14                                 271,00
                            1006 30 96 900                              01                              ■ 247,00
                                                                        13                                 247,00
                            1006 30 98 100                              —                                     —
                            1006 30 98 900                              —                                     —
                            1006 40 00 000                              —                                     —
               (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                   01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
                   02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                       Itália
                   03 A zona I
                   04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                       Itália e os países da zona I
                   05 A zona II b)
                   06 A zona IV a)
                   07 A zona IV b)
                   08 A zona VI
                   09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha
                   10 A zona V a)
                   1 1 A zona VII c)
                   12 Canadá
                   13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                       1987, p. 1 )
                   14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
               NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5.
                       1977), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 296/88 (JO n? L 30
                       de 2. 2. 1988).
                       As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrí­
                      colas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 alterado (JO n? L 304 de 30. 10.
                       1986).
