3 . 10 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 280/9
                                ' REGULAMENTO (CEE) N? 2972/87 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Outubro de 1987
                   que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                               em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                   devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção             dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,          de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                   fixados em zero.                    >
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                   2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos                 dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas         de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da                 são fixados no anexo .
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2913/87 (4) ;                                                          Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços             O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­          de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
        i
(■) JO    n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO    n? L 182 de  3. 7. 1987, p. 51 .
O   JO    n? L 245 de  29. 8 . 1987, p. 39.
(4) JO    n? L 278 de  1 . 10. 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 280/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 10 . 87
                                                             ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 2 de Outubro de 1987, que fixa os prémios que se
                 acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                      (em ECUs/t)
                 N° da pauta                                         corrente   1 ? período 2° período 3? período
                  aduaneira          Designação das mercadorias
                   comum                                                10           11         12         1
               ex 10.06       Arroz :
             \                B. Outro :                                      \             \          l
             1                      I. Paddy ou em películas :     \          \                        l
             \                          a) Arroz paddy :           \          \                        \
                                            1 . De grãos redondos       0            0          0          —
                                            2. De grãos longos          0            0          0          —
                                         b) Arroz em películas :   \
                                            1 . De grãos redondos       0             0         0          —
                                            2. De grãos longos          0            0          0          —
             \                     II . Semibranqueado ou bran­               \             l          \
                                        queado :                   \                        \\
             \                          a) Arroz semibranqueado :  1                    i
                                            1 . De grãos redondos       0             0         0          —    .
                                            2. De grãos longos          0            0          0          —
             \                          b) Arroz branqueado :                 \             Il\
                                            1 . De grãos redondos       0             0         0          —
                                            2. De grãos longos          0             0         0          —
                                  III . Em trincas                      0             0         0          0
