24. 11 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 334/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3516/87 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Novembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                                   Artigo 2 ?
Regulamento (CEE) n? 3482/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 24 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                          Novembro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
  3  JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
 (4) JO n? L 329 de 20 . 11 . 1987, p. 45.
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                    (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                                       Montante
                      aduaneira                             Designação das mercadorias                                do direito
                       comum                                                                                          nivelador
                 17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   52,27
                                      B. Açúcar em bruto                                                               43,21 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
