
   
               14.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 42/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 133/2007 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Fevereiro de 2007
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 5 a 9 de Fevereiro de 2007
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4347.
            
         
               (2)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 5 a 9 de Fevereiro de 2007, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1832/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2006/2006 (JO L 379 de 28.12.2006, p. 95).
   
      (3)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 8.
   
      ANEXO
      Açúcar Preferencial ACP-Índia
      Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2006/2007
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4331
               
               
                  Barbados
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4332
               
               
                  Belize
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4333
               
               
                  Costa do Marfim
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4334
               
               
                  República do Congo
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4335
               
               
                  Fiji
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4336
               
               
                  Guiana
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4337
               
               
                  Índia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4338
               
               
                  Jamaica
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4339
               
               
                  Quénia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4340
               
               
                  Madagáscar
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4341
               
               
                  Malavi
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4342
               
               
                  Maurícia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4343
               
               
                  Moçambique
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4344
               
               
                  São Cristóvão e Nevis
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4345
               
               
                  Suriname
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4346
               
               
                  Suazilândia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4347
               
               
                  Tanzânia
               
               
                  100
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4348
               
               
                  Trindade e Tobago
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4349
               
               
                  Uganda
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4350
               
               
                  Zâmbia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4351
               
               
                  Zimbabué
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
         
      Açúcar Complementar
      Título V do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2006/2007
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4315
               
               
                  Índia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4316
               
               
                  Países signatários do Protocolo ACP
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
         
      Açúcar «Concessões CXL»
      Título VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2006/2007
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4317
               
               
                  Austrália
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4318
               
               
                  Brasil
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4319
               
               
                  Cuba
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4320
               
               
                  Outros países terceiros
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
         
      Açúcar dos Balcãs
      Título VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2006/2007
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4324
               
               
                  Albânia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4325
               
               
                  Bósnia-Herzegovina
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4326
               
               
                  Sérvia, Montenegro e Kosovo
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4327
               
               
                  antiga República jugoslava da Macedónia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4328
               
               
                  Croácia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
         
      Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia
      Secção 2 do capítulo 1 do Regulamento (CE) n.o 1832/2006
      Campanha de 2006/2007
      
                  Número de ordem
               
               
                  Tipo
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4365
               
               
                  Bulgária
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4366
               
               
                  Roménia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
   