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31989R3861

REGULAMENTO (CEE) Nº 3861/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha  -   

Jornal Oficial nº L 374 de 22/12/1989 p. 0042 - 0042



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3861/89 DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1989;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1989; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Dezembro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1989.  A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 14 de Dezembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.  (4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.  


