                                                                                                                            \
N ? L 241 /44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 9 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2706/88 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Agosto de 1988
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para determinar o montante da resti­
                                                                 tuição, é conveniente ter em atenção, entre os elementos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de cálculo, as últimas propostas da Comissão ao Conselho
Económica Europeia,                                              relativas a preços e medidas conexas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                 mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              ginosas produzidas ria Comunidade ; que o montante
uma organização comum dos mercados no sector das                 dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        existente entre os preços na Comunidade e as cotações
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                      mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
                                                                 dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento n ? 142/67/CEE do                   n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições       actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),       sol ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, a primeira frase          Considerando que a restituição para as sementes de colza
do n? 3 do artigo 2?,                                            e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
                                                                 ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (u) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de           Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
câmbio a aplicar no sector agrícola Q, com a última              n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 em consideração os preços praticados na Comunidade nos
n? 2185/88 (6),                                                  diversos mercados representativos relativos à transforma­
                                                                 ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1569/72 do                nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas              assim como os encargos de aproximação no mercado
especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e        mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
de girassol Ç), com a última redacção que lhe foi dada           ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 (8), e, nomeada­               mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                      referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras          que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
especiais de execução do regime dos certificados de              aspecto económico das exportações previstas e da situação,
importação, e de pré-fixação no sector das matérias              na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
gordas (9), com a última, redacção que lhe foi dada pelo         relação à procura ;
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomeadamente, o
seu artigo 13?,                                                  Considerando que o abatimento do montante da ajuda
                                                                 que resulta, se for caso disso, do regime das quantidades
Tendo em contá o parecer do Comité Monetário,                    máximas garantidas para a campanha de comercialização
                                                                 de 1988/ 1989 ainda não foi fixado ; que o montante da
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos              restituição para a campanha de comercialização de 1988/
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de            / 1989 foi calculado provisoriamente com base num abati­
nabita e de girassol para a campanha de 1988/ 1989 foram         mento de 4,502 ECUs por 100 kg para as sementes de
fixados pelos Regulamentos (CEE) n ? 2213/88 (") e (CEE)         colza e de nabita ;
n? 2214/88 do Conselho (u) ;
                                                                 Considerando , que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
(') JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66 .                      (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
(2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .                           relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
(3) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                       à exportação de sementes oleaginosas (H), com a última
(<) JO n? L 291 de 19. 11 . 1979, p. 17.                         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
í5) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
(6) JO n?  L 195 de 23 . 7. 1988, p. 1 .                         n? 1815/84 (15), o montante da restituição deve ser calcu­
O JO n ?   L 167 de 25. 7. 1972, p. 9 .                          lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
O JO n?    L 197 de 26 . 7. 1988, p. 10.
O JO n?    L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .
(,0) JO n?  L 252 de 3. 9 . 1987, p. 6.                          O 3) JO n? L 53 de 1..3 . 1986, p. 55.
(") JO n ?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 6.                          O JO n ? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
(I2) JO n?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 8 .                         (IS) JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
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ser ajustado em função das diferenças porventura exis­            aplicado a taxa de conversão resultante da taxa central ;
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas              que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
verificadas e as consideradas relativamente à definição de        n? 91 /87 da Comissão (4);
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,      Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve            Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
ser acrescido com o montante das diferenças entre a
                                                                  montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­            relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a         afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso            taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­          0.5 . no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
nuído ao montante dessa mesma diferença ;
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se               terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1102/84             assim como o período a tomar em consideração para o
do Conselho (') ;                                                 cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em             não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso ax taxa
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação         considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados            seguinte ;
o exijam ;                                                         Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)               à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante     nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do                resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­               n ? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs, e nomea­
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do              damente da restituição final em cada moeda nacional,
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a               deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           midade com o anexo do presente regulamento e que não
n? 2138/87 (J), definiram os elementos componentes dos            há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à         sol ;
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na           Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE) n?
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­          2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n?                 eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa percen­         à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
tagem representa :                                                car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                 certificado com a preocupação de uma boa gestão do
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de               mercado dos produtos em causa ;
     2,25 % , a diferença existente entre :                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
         comum ,                                                  de Gestão tias Substâncias Gordas,
         e
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença                                    Artigo 1 ?
    existente entre :
                                                                   1.    Os montantes da restituição referidos no n ? 1 do
    — a relação entre a taxa de conversão utilizada no            artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
         âmbito da política agrícola comum em relação à           anexo relativo à colza e à nabita.
         moeda do Estado-membro em causa e a taxa
         central de cada uma das moedas dos Estados-mem­          2. Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
         bros acima referidos na alínea a),                       3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
         e              ■                                         exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
    — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda            termo do primeiro mês seguinte.
         do Estado-membro em causa em relação a cada              4. Todavia, o montante da restituição à exportação para
         moeda dos Estados-membros acima referidos na             as sementes de colza e de nabita será confirmado ou
         alínea a), verificada durante um período a determi­      substituído, com efeitos a partir de 1 de Setembro de
         nar ;                                                     1988 , para ter em conta, se for caso disso, as consequên­
                                                                  cias da aplicação do regime das quantidades máximas
Considerando todavia que,       por força do artigo 2? A do
                                                                  garantidas.
Regulamento (CEE) n ?             1569/72, relativamente às
campanhas de 1984/ 1985 a       1986/ 1987, a diferença mone­                              Artigo 2?
tária se calcula tendo em        consideração um coeficiente
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
                                                                  de 1988 .
(1) JO n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.
(2) JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
O JO n? L 200 de 21 . 7. 1987, p. 9.                              (*) JO nr L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13 .
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                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 1 de Setembro de 1988, que fixa as restituições a exportação
                                            relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                   (Montantes por 100 kg)
                                                    Corrente      1 ? período     2° período     3? período 4? período      5? período
                                                      9 (')            10 (■)         11             12          1               2
1 . Restituições globais (ECUs) :                                                 i
    — Espanha                                          10,342           10,342
    — Portugal                                         14,502           14,502
    — Outros Estados-membros                           10,000           10,000
2. Restituições finais :
    Sementes produzidas e exportadas de :
    — República Federal da Alemanha
       (DM)                                            24,16            24,16
    —   Holanda (Fl)                                   26,72            26,72
    —   UEBL (FB/Flux)                                474,58           474,58
    —   França (FF)                                    64,43            64,43
    —   Dinamarca (Dkr)                                82,74            82,74
    —   Irlanda (£ Irl)                                  7,145            7,145
    —   Reino Unido (£)                                  4,357            4,357
    —   Itália (Lit)                               12 450         12 450
    —   Grécia (Dra)                                  441,47           435,77
    —   Espanha (Pta)                               1 637,64         1 637,64
    —   Portugal (Esc)                              2 001,67         2 001,67
(') Sem prejuízo da redução que resulta do regime das quantidades máximas garantidas.
