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31992R3686

Regulamento (CEE) n° 3686/92 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1652/92, que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado das colheitas de 1988, 1989 e 1990  

Jornal Oficial nº L 374 de 22/12/1992 p. 0010 - 0010



REGULAMENTO (CEE) No 3686/92 DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1652/92, que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado das colheitas de 1988, 1989 e 1990A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e,  nomeadamente, o no 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9o,  Considerando que foram fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco das colheitas de 1988, 1989 e 1990, pelo Regulamento (CEE) no 1652/92 da Comissão (3),  Considerando que a data limite de concessão dessas restituições foi fixada em 31 de Dezembro de 1992; que, para determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram possibilidades de exportação depois dessa data; que é oportuno conceder restituições  para as variedades em questão das colheitas de 1989 e 1990 para permitir que se realizem as exportações;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O texto do segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1652/92 é substuído pelo texto seguinte:  « É aplicável até 31 de Dezembro de 1992, no que respeita à colheita de 1988, e até 30 de Junho de 1983, no que respeita às colheitas de 1989 e de 1990 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. (3) JO no L 172 de 27. 6. 1992, p. 42.    


