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31999R2081

Regulamento (CE) n° 2081/1999 da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, que fixa, para a campanha de 1998/1999, o montante definitivo da ajuda para os limões  

Jornal Oficial nº L 256 de 01/10/1999 p. 0045 - 0045



REGULAMENTO (CE) N.o 2081/1999 DA COMISSÃOde 30 de Setembro de 1999que fixa, para a campanha de 1998/1999, o montante definitivo da ajuda para os limõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), com a redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 858/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 fixa o limiar da transformação para os limões em 444000 toneladas; que o n.o 2 do mesmo artigo prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem do limiar será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três últimas campanhas, incluindo a campanha em curso; que o n.o 3 do referido artigo prevê que, sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em curso no anexo do regulamento será reduzida em 1 % por fracção de ultrapassagem de 4440 toneladas;(2) Considerando que no n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/1999(4), os Estados-Membros comunicaram as quantidades de limões entregues para transformação a título da campanha de 1998/1999 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2202/96; que com base nesses dados e nas quantidades transformadas com ajuda nas campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, se verificou existir uma ultrapassagem do limiar de transformação em 197040 toneladas; que, nestas circunstâncias, há que reduzir em 44 % os montantes da ajuda para os limões estabelecida no anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de 1998/1999;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRelativamente à campanha de 1998/1999, os montantes da ajuda estabelecidos em cada quadro do anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para os limões são reduzidos em 44 %.No pagamento da ajuda, será tido em conta o adiantamento da mesma já pago em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 8.(3) JO L 169 de 27.6.1997, p. 15.(4) JO L 131 de 27.5.1999, p. 24. 


