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32003R2062

Regulamento (CE) n.° 2062/2003 da Comissão, de 24 de Novembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto  

Jornal Oficial nº L 308 de 25/11/2003 p. 0007 - 0011



Regulamento (CE) n.o 2062/2003 da Comissãode 24 de Novembro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em brutoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1880/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do processo de Kimberley, bem como das autoridades competentes por eles designadas para a emissão e a validação dos seus certificados referidas no anexo II.(2) A República da Eslovénia solicitou à Comissão a alteração dos dados relativos à sua autoridade competente.(3) Através do seu aviso de 7 de Novembro de 2003, a presidência do sistema de certificação do processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. A actualização da lista diz respeito à inserção, com o estatuto de participantes, do Brasil, do Gana, da Roménia e do Togo. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 7 de Novembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2003.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.(2) JO L 275 de 25.10.2003, p. 26.ANEXO"ANEXO IILista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.oANGOLAMinistry of Geology and Mines Rua Ho Chi Min Luanda AngolaARMÉNIADepartment of Gemstones and Jewellery Ministry of Trade and Economic Development Ierevan ArméniaAUSTRÁLIA- Community Protection Section Australian Customs Section Customs House, 5 Constitution Avenue Camberra ACT 2601 Austrália- Minerals Development Section Department of Industry, Tourism and Resources GPO Box 9839 Camberra ACT 2601 AustráliaBIELORRÚSSIADepartment of Finance Sovetskaja Str., 7 220010 Minsk República da BielorrússiaBOTSUANAMinistry of Minerals, Energy &  Water Resources PI Bag 0018 Gaborone BotsuanaBRASILMinistry of Mines and Energy Esplanada dos Ministérios - Bloco "U" - 3° andar 70065-900 Brasilia-DF BrasilBULGÁRIAMinistry of Economy Multilateral Trade and Economic Policy and Regional Cooperation Directorate 12, Al. Batenberg str. 1000 Sofia BulgáriaCANADÁ- Internacional:Department of Foreign Affairs and International Trade Peace Building and Human Security Division Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120125 Sussex DriveOtava, Ontário K1A 0G2 Canadá- Exemplares do certificado canadiano do Processo de Kimberley:Stewardship DivisionInternational and Domestic Market Policy DivisionMineral and Metal Policy BranchMinerals and Metals SectorNatural Resources Canada 580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6 Otava, Ontário Canadá K1A 0E4- Informações gerais:Kimberley Process OfficeMinerals and Metals Sector (MMS)Natural Resources Canada (NRCan) 10th Floor, Area A-7580 Booth StreetOtava, Ontário Canadá K1A 0E4REPÚBLICA CENTRO-AFRICANAIndependent Diamond Valuators (IDV) Immeuble SOCIM, 2ème étage BP 1613 Bangui República Centro-AfricanaREPÚBLICA POPULAR DA CHINADepartment of Inspection and Quarantine Clearance General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) 9 MadiandongluHaidian District, Pequim República Popular da ChinaHONG-KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da ChinaDepartment of Trade and Industry Hong Kong Special Administrative RegionPeople's Republic of ChinaRoom 703, Trade and Industry Tower700 Nathan RoadKowloonHong Kong ChinaREPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGOCentre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC) 17th floor, BCDC Tower30th June AvenueKinshasa República Democrática do CongoRepública do CONGODirectorate General - Mines and Geology Brazzaville República do CongoCOSTA DO MARFIMMinistry of Mines and Energy BP V 91 Abidjã Costa do MarfimCROÁCIAMinistry of Economy Zagrebe República da CroáciaCOMUNIDADE EUROPEIAComissão Europeia DG/Relações Externas/A/2 1040 - Bruxelas BélgicaGANAPrecious Minerals Marketing Company (Ltd) Diamond HouseKinbu RoadPO Box M. 108 Accra GanaGUINÉMinistry of Mines and Geology BP 2696 Conacri GuinéGUIANAGeology and Mines Commission P O Box 1028 Upper BrickdamStabroekGeorgetown GuianaHUNGRIALicensing and Administration Office of the Ministry of Economy and Transport Margit krt. 85 1024 Budapeste HungriaÍNDIAThe Gem &  Jewellery Export Promotion Council Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg Mumbai 400 004 ÍndiaISRAELMinistry of Industry and Trade PO Box 3007 52130 Ramat Gan IsraelJAPÃO- United Nations Policy DivisionForeign Policy BureauMinistry of Foreign Affairs 2-11-1, Shibakoen Minato-ku 105-8519 Tóquio Japão- Mineral and Natural Resources DivisionAgency for Natural Resources and EnergyMinistry of Economy, Trade and Industry 1-3-1 Kasumigaseki Chiyoda-ku 100-8901 Tóquio JapãoRepública da COREIA- UN Division Ministry of Foreign Affairs and Trade Government Complex Building77 Sejong-ro, Jongro-guSeúl Coreia- Trade Policy Division Ministry of Commerce, Industry and Enterprise 1 Joongang-dong, Kwacheon-City Kyunggi-do CoreiaRepública Democrática Popular do LAUSDepartment of Foreign Trade Ministry of Commerce Vientiane LausLÍBANOMinistry of Industry and Trade Beirute LíbanoLESOTOCommission of Mines and Geology P.O. Box 750 Maseru 100 LesotoMALÁSIAMinistry of International Trade and Industry Blok 10Komplek Kerajaan Jalan Duta50622 Kuala Lumpur MalásiaMAURÍCIAMinistry of Commerce and Co-operatives Import Division 2nd Floor, Anglo-Mauritius HouseIntendance StreetPort Louis MauríciaNAMÍBIADiamond Commission Ministry of Mines and Energy Private Bag 13297 Windhoek NamíbiaPOLÓNIAMinistry of Economy, Trade and Industry Plac Trzech Krzyzy 3/5 00-507 Varsóvia PolóniaROMÉNIANational Authority for Consumer Protection Strada Georges Clemenceau Nr. 5, sectorul 1 Bucharest RoméniaFEDERAÇÃO DA RÚSSIAGokhran of Russia 14, 1812 Goda St. 121170 Moscovo RússiaSERRA LEOAMinistry of Mineral Resources Youyi BuildingBrookfieldsFreetown Serra LeoaESLOVÉNIAMinistry of the Finance Customs Office Ljubljana Branch Airport BrnikZgornji Brnik 130 D4210 Brnik Aerodrom República da EslovéniaÁFRICA DO SULSouth African Diamond Board 240 Commissioner Street Joanesburgo África do SulSRI LANKATrade Information Service Sri Lanka Export Development Board 42 Nawam Mawatha Colombo 2 Sri LankaSUÍÇAState Secretariat for Economic Affairs Export Control Policy and Sanctions Effingerstrasse 1 3003 Berna SuíçaTerritório Aduaneiro Distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN e MATSUImport and Export officeLicensing and AdministrationBoard of Foreign Trade TaiwanTANZÂNIACommission for Minerals Ministry of Energy and Minerals PO Box 2000 Dar es Salaam TanzâniaTAILÂNDIAMinistry of Commerce Department of Foreign Trade 44/100 Thanon Sanam Bin Nam-NonthaburiMuang DistrictNonthaburi 11000 TailândiaTOGODirectorate General - Mines and Geology BP 356 216, Avenue Sarakawa Lomé TogoUCRÂNIA- Ministry of Finance State Gemological Center Degtyarivska St. 38-44 Kiev 04119 Ucrânia- International Department Diamond Factory "Kristall" 600 Letiya Street 21 21100 Vinnitsa UcrâniaEMIRADOS ÁRABES UNIDOSDubai Metals and Commodities Centre PO Box 63 Dubai Emirados Árabes UnidosESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAU.S. Department of State 2201 C St., N.W. 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