L 291/8                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13. 11. 1999
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 2412/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Novembro de 1999
               que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
                                 âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (3)    Considerando que a aplicação dos critérios referidos
                                                                               anteriormente à situação actual do mercado do arroz em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   questão leva a fixar a restituição máxima à exportação
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                     no montante referido no artigo 1.o;
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização
comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que                (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2), e, nomea-                  regulamento estão em conformidade com o parecer do
damente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,                                           Comité de Gestão dos Cereais,
(1)     Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 2179/
        /1999 da Comissão (3) foi aberto um concurso para a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)     Considerando que, nos termos do artigo 5.o do Regula-                                       Artigo 1.o
        mento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (4), com a última
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de
        299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas             grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros é
        apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o         fixada com base das propostas apresentadas, de 5 a 11 de
        do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a                Novembro de 1999, em 116,00 euros/t no âmbito do
        fixação duma restituição máxima à exportação; que para          concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2179/1999.
        esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,
        os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE)                                   Artigo 2.o
        n.o 3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
        concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição      O presente regulamento entra em vigor em 13 de Novembro
        máxima à exportação ou a um nível inferior;                     de 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.
