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31987R3433

Regulamento (CEE) n.° 3433/87 da Comissão de 17 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4109/86 que fixa, para a campanha de 1987, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 327 de 18/11/1987 p. 0006 - 0006



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3433/87 DA COMISSÃO  de 17 de Novembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 4109/86 que fixa, para a campanha de 1987, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 4109/86 da Comissão (3);  Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento de 5 750 toneladas do nível do contingente de pescada congelada, fixado para a campanha de 1987; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No quadro constante da parte A do anexo do Regulamento (CEE) nº 4109/86, os números relativos à pescada congelada, da subposição 03.01 B I t) 2 da pauta aduaneira comum são substituídos pelos seguintes números:  1.2,5 //  //  // Contingente anual de importação   // Fracção trimestral  //  //  // 1.2.3.4.5 //  // 1   // 2   // 3   // 4  //    //   //   //   //   // « 22 750   // 4 250   // 4 250  // 4 250   // 10 000 »   //    //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.  (2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9.  (3) JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 28.  


