N ? L 55/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 2. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 482/92 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Fevereiro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos , niveladores aplicaveis a
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento (CEE) n? 359/92 da Comissão ^, alterado pelo
Económica Europeia,                                             Regulamento (CEE) n? 422/92 (6),
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1806/89 (2),                               Artigo 1 ?
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                     Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
nomeadamente o seu artigo 8?,                                   1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO ri? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          0 JO n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 8.
O   JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        O JO n? L 47 de 22. 2. 1992, p. 5.
 ---pagebreak--- 29. 2. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 55/ 11
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores Ç)
                     Código NC                    Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 (6)                 C)(2)(3)(4)                   (0
                     1006 10 21                       —                          153,48                     314,16
                    1006 10 23                        —                          143,38                     293,96
                    1006 10 25                        —                          143,38                     293,96
                    1006 10 27                      220,47                       143,38                     293,96
                    100610 92                         —                          153,48                     314,16
                    1006 10 94                        —                          143,38                     293,96
                    1006 10 96                        —                          143,38                     293,96
                    1006 10 98                      220,47                       143,38                     293,96
                    1006 20 11                        —                          192,75                     392,70
                    1006 20 13                        —                          180,12                     367,45
                    1006 20 15                        —                          180,12                     367,45
                    1006 20 17                      275,59                       180,12                    367,45
                    1006 20 92                        —                          192,75                    392,70
                    1006 20 94                        —                          180,12                    367,45
                    1006 20 96                        —                          180,12                    367,45
                    1006 20 98                      275,59                       180,12                    367,45
                    1006 30 21                        —                         238,74                     501,34(0
                    1006 30 23                        —                         282,28                     588,34(0
                    1006 30 25                        —                         282,28                     588,34 0
                    1006 30 27                      441,26 0                    282,28                     588,34 0
                    1006 30 42                        —                         238,74                     501,34(0
                    1006 30 44                        —                         282,28                     588,34(0
                    1006 30 46                        —                         282,28                     588,34(0
                    1006 30 48                     441,26(0                     282,28                     588,34(0
                    1006 30 61                        —                         254,61                     533,93(0
                    1006 30 63                        —                         303,00                     630,70(0
                    1006 30 65                        —                         303,00                     630,70(0
                    1006 30 67                     473,03(0                     303,00                     630,70(0
                    1006 30 92                        —                         254,61                     533,93(0
                    1006 30 94                        —                         303,00                     630,70(0
                    1006 30 96                        —                         303,00                     630,70(0
                    1006 30 98                     473,03(0                     303,00                     630,70(0
                    1006 40 00                        —                           63,22                    132,45
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
          (0 No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n ? 3130/91 .
          (0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
