17.11.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 290/11
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2522/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 16 de Novembro de 2000
                        que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                                em conta nomeadamente:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                              b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi-                         de países terceiros, nos países terceiros de destino;
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1670/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu                   c) Os preços ao produtor verificados nos países
artigo 31.o,                                                                        terceiros exportadores tendo em conta, se for caso
                                                                                    disso, os subsídios concedidos por esses países;
Considerando o seguinte:                                                        d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
(1)     Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/
        /1999, a diferença entre os preços no comércio interna-         (4)     Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE)
        cional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regu-               n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as
        lamento e os preços destes produtos na Comunidade                       exigências específicas de certos mercados podem tornar
        pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos                  necessária a diferenciação da restituição em relação aos
        limites decorrentes dos acordos concluídos em confor-                   produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento
        midade com o artigo 300.o do Tratado.                                   consoante o seu destino.
(2)     Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as                 (5)     O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/
        restituições à exportação em relação aos produtos refe-                 /1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de
        ridos no artigo 1.o do referido regulamento exportados                  quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
        no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em                   relação aos quais seja concedida uma restituição à expor-
        consideração:                                                           tação bem como o montante desta restituição. No
                                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
        — a situação e as perspectivas de evolução no que
                                                                                mesmo nível durante mais de quatro semanas.
            respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
            produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
            preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          (6)     Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o
            internacional,                                                      174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que
        — os custos de comercialização e os custos de trans-                    estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
            porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu-                  (CE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certifi-
            nidade até aos portos ou outros locais de exportação                cados de exportação e às restituições à exportação no
            da Comunidade, bem como os custos de chegada até                    sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última
            aos países de destino,                                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                                2357/2000 (4), a restituição concedida em relação aos
        — os objectivos da organização comum de mercado no                      produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois
            sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse-               elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade
            gurar a este mercado uma situação equilibrada e um                  de produtos lácteos e é calculado multiplicando o
            desenvolvimento natural no plano dos preços e das                   montante de base pelo teor de produtos lácteos do
            trocas comerciais,                                                  produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a
        — os limites decorrentes dos acordos concluídos em                      quantidade de sacarose adicionada e é calculado multi-
            conformidade com o artigo 300.o do Tratado,                         plicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o
                                                                                montante de base da restituição em vigor no dia da
        — o interesse em evitar perturbações no mercado da                      exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do
            Comunidade,                                                         artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do
        — o aspecto económico das exportações previstas.                        Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece
                                                                                uma organização comum de mercado no sector do
                                                                                açúcar (5). No entanto, este último elemento só é tomado
(3)     Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE)                  em consideração se a sacarose adicionada tiver sido
        n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabele-                    produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar
        cidos tendo em conta os preços praticados que sejam                     colhidas na Comunidade.
        mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os
                                                                        (3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.                                       (4) JO L 272 de 25.10.2000, p. 15.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.                                       (5) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
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(7)     O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (1), com a           (10)   As medidas previstas no presente regulamento estão em
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
        (CEE) n.o 222/88 (2), previu disposições complementares                Leite e dos Produtos Lácteos,
        no que respeita à concessão das restituições aquando das
        mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a
        possibilidade de diferenciação das restituições em função       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        da data de fabrico dos produtos.
(8)     Para o cálculo do montante da restituição para os                                           Artigo 1.o
        queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de
        serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quanti-         As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regula-
        dade não deve ser tomada em consideração.                       mento (CE) n.o 1255/1999 em relação aos produtos exportados
(9)     A aplicação destas modalidades à situação actual dos            são fixadas nos montantes indicados em anexo.
        mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e,
        nomeadamente, aos preços destes produtos na Comuni-                                         Artigo 2.o
        dade e no mercado mundial implica a fixação da restitui-
        ção em relação aos produtos e aos montantes constantes          O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro
        do anexo do presente regulamento.                               de 2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 17.11.2000            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 290/13
                                                                 ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 16 de Novembro de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector do
                                                     leite e dos produtos lácteos
       Código                       Unidade de     Montante das               Código                      Unidade de    Montante das
                         Destino                                                             Destino
     do produto                       medida        restituições            do produto                      medida       restituições
  0401 10 10 9000         970      EUR/100 kg          2,327            0402 29 91 9000       A02          EUR/kg           0,6840
  0401 10 90 9000         970      EUR/100 kg          2,327            0402 29 99 9100       A02          EUR/kg           0,6840
  0401 20 11 9100         970      EUR/100 kg          2,327            0402 29 99 9500       A02          EUR/kg           0,7450
  0401 20 11 9500         970      EUR/100 kg          3,597            0402 91 11 9370       A02        EUR/100 kg         9,30
  0401 20 19 9100         970      EUR/100 kg          2,327            0402 91 19 9370       A02        EUR/100 kg         9,30
  0401 20 19 9500         970      EUR/100 kg          3,597            0402 91 31 9300       A02        EUR/100 kg       11,00
  0401 20 91 9000         970      EUR/100 kg          4,551            0402 91 39 9300       A02        EUR/100 kg       11,00
  0401 20 99 9000         970      EUR/100 kg          4,551            0402 91 99 9000       A02        EUR/100 kg       41,60
  0401 30 11 9400         970      EUR/100 kg        10,50              0402 99 11 9350       A02          EUR/kg           0,2370
  0401 30 11 9700         970      EUR/100 kg        15,77              0402 99 19 9350       A02          EUR/kg           0,2370
  0401 30 19 9700         970      EUR/100 kg        15,77              0402 99 31 9150       A02          EUR/kg           0,2470
  0401 30 31 9100         A02      EUR/100 kg        38,32              0402 99 31 9300       A02          EUR/kg           0,2490
  0401 30 31 9400         A02      EUR/100 kg        59,85              0402 99 31 9500       A02          EUR/kg           0,4290
  0401 30 31 9700         A02      EUR/100 kg        66,00              0402 99 39 9150       A02          EUR/kg           0,2470
  0401 30 39 9100         A02      EUR/100 kg        38,32              0403 90 11 9000       A02        EUR/100 kg       14,80
  0401 30 39 9400         A02      EUR/100 kg        59,85              0403 90 13 9200       A02        EUR/100 kg       14,80
  0401 30 39 9700         A02      EUR/100 kg        66,00              0403 90 13 9300       A02        EUR/100 kg       59,40
  0401 30 91 9100         A02      EUR/100 kg        75,22              0403 90 13 9500       A02        EUR/100 kg       62,50
  0401 30 91 9500         A02      EUR/100 kg       110,55              0403 90 13 9900       A02        EUR/100 kg       67,30
  0401 30 99 9100         A02      EUR/100 kg        75,22              0403 90 19 9000       A02        EUR/100 kg       67,80
  0401 30 99 9500         A02      EUR/100 kg       110,55              0403 90 33 9400       A02          EUR/kg           0,5940
  0402 10 11 9000         A02      EUR/100 kg        15,00              0403 90 33 9900       A02          EUR/kg           0,6730
  0402 10 19 9000         A02      EUR/100 kg        15,00              0403 90 51 9100        970       EUR/100 kg         2,327
  0402 10 91 9000         A02        EUR/kg            0,1500           0403 90 59 9170        970       EUR/100 kg       15,77
  0402 10 99 9000         A02        EUR/kg            0,1500           0403 90 59 9310       A02        EUR/100 kg       38,32
  0402 21 11 9200         A02      EUR/100 kg        15,00              0403 90 59 9340       A02        EUR/100 kg       59,20
  0402 21 11 9300         A02      EUR/100 kg        59,90              0403 90 59 9370       A02        EUR/100 kg       59,20
  0402 21 11 9500         A02      EUR/100 kg        63,20              0403 90 59 9510       A02        EUR/100 kg       59,20
  0402 21 11 9900         A02      EUR/100 kg        68,00              0404 90 21 9120       A02        EUR/100 kg       12,80
  0402 21 17 9000         A02      EUR/100 kg        15,00              0404 90 21 9160       A02        EUR/100 kg       15,00
  0402 21 19 9300         A02      EUR/100 kg        59,90              0404 90 23 9120       A02        EUR/100 kg       15,00
  0402 21 19 9500         A02      EUR/100 kg        63,20              0404 90 23 9130       A02        EUR/100 kg       59,90
  0402 21 19 9900         A02      EUR/100 kg        68,00              0404 90 23 9140       A02        EUR/100 kg       63,20
  0402 21 91 9100         A02      EUR/100 kg        68,40              0404 90 23 9150       A02        EUR/100 kg       68,00
  0402 21 91 9200         A02      EUR/100 kg        69,00              0404 90 29 9110       A02        EUR/100 kg       68,40
  0402 21 91 9350         A02      EUR/100 kg        69,70              0404 90 29 9115       A02        EUR/100 kg       69,00
  0402 21 91 9500         A02      EUR/100 kg        76,20              0404 90 29 9125       A02        EUR/100 kg       69,70
  0402 21 99 9100         A02      EUR/100 kg        68,40              0404 90 29 9140       A02        EUR/100 kg       76,20
  0402 21 99 9200         A02      EUR/100 kg        69,00              0404 90 81 9100       A02          EUR/kg           0,1500
  0402 21 99 9300         A02      EUR/100 kg        69,70              0404 90 83 9110       A02          EUR/kg           0,1500
  0402 21 99 9400         A02      EUR/100 kg        74,50              0404 90 83 9130       A02          EUR/kg           0,5990
  0402 21 99 9500         A02      EUR/100 kg        76,20              0404 90 83 9150       A02          EUR/kg           0,6320
  0402 21 99 9600         A02      EUR/100 kg        82,70              0404 90 83 9170       A02          EUR/kg           0,6800
  0402 21 99 9700         A02      EUR/100 kg        86,30              0404 90 83 9936       A02          EUR/kg           0,2370
  0402 21 99 9900         A02      EUR/100 kg        90,50              0405 10 11 9500       A02        EUR/100 kg     165,85
  0402 29 15 9200         A02        EUR/kg            0,1500           0405 10 11 9700       A02        EUR/100 kg     170,00
  0402 29 15 9300         A02        EUR/kg            0,5990           0405 10 19 9500       A02        EUR/100 kg     165,85
  0402 29 15 9500         A02        EUR/kg            0,6320           0405 10 19 9700       A02        EUR/100 kg     170,00
  0402 29 15 9900         A02        EUR/kg            0,6800           0405 10 30 9100       A02        EUR/100 kg     165,85
  0402 29 19 9300         A02        EUR/kg            0,5990           0405 10 30 9300       A02        EUR/100 kg     170,00
  0402 29 19 9500         A02        EUR/kg            0,6320           0405 10 30 9700       A02        EUR/100 kg     170,00
  0402 29 19 9900         A02        EUR/kg            0,6800           0405 10 50 9300       A02        EUR/100 kg     170,00
 ---pagebreak--- L 290/14          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      17.11.2000
       Código                 Unidade de     Montante das              Código             Unidade de  Montante das
                     Destino                                                     Destino
     do produto                medida         restituições           do produto            medida      restituições
  0405 10 50 9500     A02    EUR/100   kg     165,85                              L03    EUR/100   kg       —
  0405 10 50 9700     A02    EUR/100   kg     170,00                              A24    EUR/100   kg   31,87
  0405 10 90 9000     A02    EUR/100   kg     176,22                              L04    EUR/100   kg   31,87
  0405 20 90 9500     A02    EUR/100   kg     155,49                              400    EUR/100   kg       —
  0405 20 90 9700     A02    EUR/100   kg     161,71                              A01    EUR/100   kg   31,87
  0405 90 10 9000     A02    EUR/100   kg     216,00             0406 10 20 9870  A00    EUR/100   kg       —
  0405 90 90 9000     A02    EUR/100   kg     170,00             0406 10 20 9900  A00    EUR/100   kg       —
  0406 10 20 9100     A00    EUR/100   kg          —             0406 20 90 9100  A00    EUR/100   kg       —
  0406 10 20 9230     L02    EUR/100   kg          —             0406 20 90 9913  L02    EUR/100   kg       —
                      L03    EUR/100   kg          —                              L03    EUR/100   kg       —
                      A24    EUR/100   kg      37,68                              A24    EUR/100   kg   58,77
                      L04    EUR/100   kg      37,68                              L04    EUR/100   kg   58,77
                      400    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg   23,80
                      A01    EUR/100   kg      37,68                              A01    EUR/100   kg   58,77
  0406 10 20 9290     L02    EUR/100   kg          —             0406 20 90 9915  L02    EUR/100   kg       —
                      L03    EUR/100   kg          —                              L03    EUR/100   kg       —
                      A24    EUR/100   kg      35,05                              A24    EUR/100   kg   77,56
                      L04    EUR/100   kg      35,05                              L04    EUR/100   kg   77,56
                      400    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg   31,70
                      A01    EUR/100   kg      35,05                              A01    EUR/100   kg   77,56
  0406 10 20 9300     L02    EUR/100   kg          —             0406 20 90 9917  L02    EUR/100   kg       —
                      L03    EUR/100   kg          —                              L03    EUR/100   kg       —
                      A24    EUR/100   kg      15,39                              A24    EUR/100   kg   82,41
                      L04    EUR/100   kg      15,39                              L04    EUR/100   kg   82,41
                      400    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg   33,70
                      A01    EUR/100   kg      15,39                              A01    EUR/100   kg   82,41
  0406 10 20 9610     L02    EUR/100   kg          —             0406 20 90 9919  L02    EUR/100   kg       —
                      L03    EUR/100   kg          —                              L03    EUR/100   kg       —
                      A24    EUR/100   kg      51,11
                                                                                  A24    EUR/100   kg   92,10
                      L04    EUR/100   kg      51,11
                                                                                  L04    EUR/100   kg   92,10
                      400    EUR/100   kg          —
                                                                                  400    EUR/100   kg   37,60
                      A01    EUR/100   kg      51,11
                                                                                  A01    EUR/100   kg   92,10
  0406 10 20 9620     L02    EUR/100   kg          —
                                                                 0406 20 90 9990  A00    EUR/100   kg       —
                      L03    EUR/100   kg          —
                                                                 0406 30 31 9710  L02    EUR/100   kg       —
                      A24    EUR/100   kg      51,83
                                                                                  L03    EUR/100   kg       —
                      L04    EUR/100   kg      51,83
                                                                                  A24    EUR/100   kg   14,50
                      400    EUR/100   kg          —
                                                                                  L04    EUR/100   kg     7,74
                      A01    EUR/100   kg      51,83
                                                                                  400    EUR/100   kg       —
  0406 10 20 9630     L02    EUR/100   kg          —
                                                                                  A01    EUR/100   kg   14,50
                      L03    EUR/100   kg          —
                      A24    EUR/100   kg      57,86             0406 30 31 9730  L02    EUR/100   kg       —
                      L04    EUR/100   kg      57,86                              L03    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg          —                              A24    EUR/100   kg   21,28
                      A01    EUR/100   kg      57,86                              L04    EUR/100   kg   11,34
  0406 10 20 9640     L02    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg       —
                      L03    EUR/100   kg          —                              A01    EUR/100   kg   21,28
                      A24    EUR/100   kg      85,03             0406 30 31 9910  L02    EUR/100   kg       —
                      L04    EUR/100   kg      85,03                              L03    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg          —                              A24    EUR/100   kg   14,50
                      A01    EUR/100   kg      85,03                              L04    EUR/100   kg     7,74
  0406 10 20 9650     L02    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg       —
                      L03    EUR/100   kg          —                              A01    EUR/100   kg   14,50
                      A24    EUR/100   kg      70,86             0406 30 31 9930  L02    EUR/100   kg       —
                      L04    EUR/100   kg      70,86                              L03    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg          —                              A24    EUR/100   kg   21,28
                      A01    EUR/100   kg      70,86                              L04    EUR/100   kg   11,34
  0406 10 20 9660     A00    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg       —
  0406 10 20 9830     L02    EUR/100   kg          —                              A01    EUR/100   kg   21,28
                      L03    EUR/100   kg          —             0406 30 31 9950  L02    EUR/100   kg       —
                      A24    EUR/100   kg      26,28                              L03    EUR/100   kg       —
                      L04    EUR/100   kg      26,28                              A24    EUR/100   kg   30,95
                      400    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg   16,51
                      A01    EUR/100   kg      26,28                              400    EUR/100   kg       —
  0406 10 20 9850     L02    EUR/100   kg          —                              A01    EUR/100   kg   30,95
 ---pagebreak--- 17.11.2000        PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          L 290/15
       Código                 Unidade de     Montante das              Código             Unidade de  Montante das
                     Destino                                                     Destino
     do produto                medida         restituições           do produto            medida      restituições
  0406 30 39 9500     L02    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg 102,90
                      L03    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg   33,50
                      A24    EUR/100   kg      21,28                              A01    EUR/100   kg 117,54
                      L04    EUR/100   kg      11,34             0406 90 23 9900  L02    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg          —                              L03    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg      21,28                              A24    EUR/100   kg 103,92
  0406 30 39 9700     L02    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg   90,36
                      L03    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg       —
                      A24    EUR/100   kg      30,95                              A01    EUR/100   kg 103,92
                      L04    EUR/100   kg      16,51             0406 90 25 9900  L02    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg          —                              L03    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg      30,95                              A24    EUR/100   kg 102,80
  0406 30 39 9930     L02    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg   89,77
                      L03    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg       —
                      A24    EUR/100   kg      30,95                              A01    EUR/100   kg 102,80
                      L04    EUR/100   kg      16,51             0406 90 27 9900  L02    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg          —                              L03    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg      30,95                              A24    EUR/100   kg   93,10
  0406 30 39 9950     L02    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg   81,30
                      L03    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg       —
                      A24    EUR/100   kg      35,00                              A01    EUR/100   kg   93,10
                      L04    EUR/100   kg      18,67             0406 90 31 9119  L02    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg          —                              L03    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg      35,00                              A24    EUR/100   kg   85,71
  0406 30 90 9000     L02    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg   74,72
                      L03    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg   19,20
                      A24    EUR/100   kg      36,72                              A01    EUR/100   kg   85,71
                      L04    EUR/100   kg      19,58             0406 90 33 9119  L02    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg          —                              L03    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg      36,72                              A24    EUR/100   kg   85,71
  0406 40 50 9000     L02    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg   74,72
                      L03    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg   19,20
                      A24    EUR/100   kg      90,00                              A01    EUR/100   kg   85,71
                      L04    EUR/100   kg      90,00             0406 90 33 9919  L02    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg          —                              L03    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg      90,00                              A24    EUR/100   kg   78,60
  0406 40 90 9000     L02    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg   68,29
                      L03    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg       —
                      A24    EUR/100   kg      92,42                              A01    EUR/100   kg   78,60
                      L04    EUR/100   kg      92,42             0406 90 33 9951  L02    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg          —                              L03    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg      92,42                              A24    EUR/100   kg   78,66
  0406 90 13 9000     L02    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg   68,98
                      L03    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg       —
                      A24    EUR/100   kg     116,37                              A01    EUR/100   kg   78,66
                      L04    EUR/100   kg     101,62             0406 90 35 9190  L02    EUR/100   kg   33,29
                      400    EUR/100   kg      45,30                              L03    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg     116,37                              A24    EUR/100   kg 121,56
  0406 90 15 9100     L02    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg 105,71
                      L03    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg   46,20
                      A24    EUR/100   kg     120,25                              A01    EUR/100   kg 121,56
                      L04    EUR/100   kg     105,01             0406 90 35 9990  L02    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg      46,70                              L03    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg     120,25                              A24    EUR/100   kg 121,56
  0406 90 17 9100     L02    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg 105,71
                      L03    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg   30,20
                      A24    EUR/100   kg     120,25                              A01    EUR/100   kg 121,56
                      L04    EUR/100   kg     105,01             0406 90 37 9000  L02    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg      46,70                              L03    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg     120,25                              A24    EUR/100   kg 116,37
  0406 90 21 9900     L02    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg 101,62
                      L03    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg   45,30
                      A24    EUR/100   kg     117,54                              A01    EUR/100   kg 116,37
 ---pagebreak--- L 290/16          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      17.11.2000
       Código                 Unidade de     Montante das              Código             Unidade de  Montante das
                     Destino                                                     Destino
     do produto                medida         restituições           do produto            medida      restituições
  0406 90 61 9000     L02    EUR/100   kg      47,01                              400    EUR/100   kg       —
                      L03    EUR/100   kg          —                              A01    EUR/100   kg 105,98
                      A24    EUR/100   kg     129,64             0406 90 78 9500  L02    EUR/100   kg       —
                      L04    EUR/100   kg     112,00                              L03    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg      43,00                              A24    EUR/100   kg 104,35
                      A01    EUR/100   kg     129,64                              L04    EUR/100   kg   91,91
  0406 90 63 9100     L02    EUR/100   kg      42,83                              400    EUR/100   kg       —
                      L03    EUR/100   kg          —                              A01    EUR/100   kg 104,35
                      A24    EUR/100   kg     128,55             0406 90 79 9900  L02    EUR/100   kg       —
                      L04    EUR/100   kg     111,41                              L03    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg      48,10                              A24    EUR/100   kg   86,27
                      A01    EUR/100   kg     128,55                              L04    EUR/100   kg   75,02
  0406 90 63 9900     L02    EUR/100   kg      34,22                              400    EUR/100   kg       —
                      L03    EUR/100   kg          —                              A01    EUR/100   kg   86,27
                      A24    EUR/100   kg     124,18             0406 90 81 9900  L02    EUR/100   kg       —
                      L04    EUR/100   kg     107,11                              L03    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg      36,80                              A24    EUR/100   kg 108,62
                      A01    EUR/100   kg     124,18                              L04    EUR/100   kg   94,85
  0406 90 69 9100     A00    EUR/100   kg          —                              400    EUR/100   kg   35,80
  0406 90 69 9910     L02    EUR/100   kg          —                              A01    EUR/100   kg 108,62
                      L03    EUR/100   kg          —             0406 90 85 9910  L02    EUR/100   kg   33,32
                      A24    EUR/100   kg     124,18                              L03    EUR/100   kg       —
                      L04    EUR/100   kg     107,11                              A24    EUR/100   kg 117,90
                      400    EUR/100   kg      36,80                              L04    EUR/100   kg 102,43
                      A01    EUR/100   kg     124,18                              400    EUR/100   kg   44,60
  0406 90 73 9900     L02    EUR/100   kg          —                              A01    EUR/100   kg 117,90
                      L03    EUR/100   kg          —             0406 90 85 9991  L02    EUR/100   kg       —
                      A24    EUR/100   kg     106,91                              L03    EUR/100   kg       —
                      L04    EUR/100   kg      93,28                              A24    EUR/100   kg 117,90
                      400    EUR/100   kg      39,60
                                                                                  L04    EUR/100   kg 102,43
                      A01    EUR/100   kg     106,91
                                                                                  400    EUR/100   kg   30,20
  0406 90 75 9900     L02    EUR/100   kg          —
                                                                                  A01    EUR/100   kg 117,90
                      L03    EUR/100   kg          —
                                                                 0406 90 85 9995  L02    EUR/100   kg       —
                      A24    EUR/100   kg     108,07
                                                                                  L03    EUR/100   kg       —
                      L04    EUR/100   kg      93,90
                                                                                  A24    EUR/100   kg 108,07
                      400    EUR/100   kg      16,70
                                                                                  L04    EUR/100   kg   93,90
                      A01    EUR/100   kg     108,07
                                                                                  400    EUR/100   kg       —
  0406 90 76 9300     L02    EUR/100   kg          —
                                                                                  A01    EUR/100   kg 108,07
                      L03    EUR/100   kg          —
                      A24    EUR/100   kg      96,98             0406 90 85 9999  A00    EUR/100   kg       —
                                                                 0406 90 86 9100  A00    EUR/100   kg       —
                      L04    EUR/100   kg      84,68
                                                                 0406 90 86 9200  L02    EUR/100   kg       —
                      400    EUR/100   kg          —
                                                                                  L03    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg      96,98
  0406 90 76 9400     L02    EUR/100   kg          —                              A24    EUR/100   kg 102,23
                      L03    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg   86,17
                      A24    EUR/100   kg     108,62                              400    EUR/100   kg   20,80
                      L04    EUR/100   kg      94,85                              A01    EUR/100   kg 102,23
                      400    EUR/100   kg      17,40             0406 90 86 9300  L02    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg     108,62                              L03    EUR/100   kg       —
  0406 90 76 9500     L02    EUR/100   kg          —                              A24    EUR/100   kg 103,32
                      L03    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg   87,41
                      A24    EUR/100   kg     102,45                              400    EUR/100   kg   22,80
                      L04    EUR/100   kg      90,24                              A01    EUR/100   kg 103,32
                      400    EUR/100   kg      17,40             0406 90 86 9400  L02    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg     102,45                              L03    EUR/100   kg       —
  0406 90 78 9100     L02    EUR/100   kg          —                              A24    EUR/100   kg 108,62
                      L03    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg   92,87
                      A24    EUR/100   kg     102,26                              400    EUR/100   kg   25,80
                      L04    EUR/100   kg      87,50                              A01    EUR/100   kg 108,62
                      400    EUR/100   kg          —             0406 90 86 9900  L02    EUR/100   kg       —
                      A01    EUR/100   kg     102,26                              L03    EUR/100   kg       —
  0406 90 78 9300     L02    EUR/100   kg          —                              A24    EUR/100   kg 117,90
                      L03    EUR/100   kg          —                              L04    EUR/100   kg 102,43
                      A24    EUR/100   kg     105,98                              400    EUR/100   kg   30,20
                      L04    EUR/100   kg      92,78                              A01    EUR/100   kg 117,90
 ---pagebreak--- 17.11.2000            PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      L 290/17
        Código                          Unidade de      Montante das                     Código                               Unidade de    Montante das
                          Destino                                                                             Destino
      do produto                          medida         restituições                 do produto                               medida        restituições
  0406 90 87 9100          A00         EUR/100   kg           —                                                400          EUR/100    kg         —
  0406 90 87 9200           L02        EUR/100   kg           —                                                A01          EUR/100    kg     45,63
                            L03        EUR/100   kg           —                   0406 90 87 9973              L02          EUR/100    kg         —
                           A24         EUR/100   kg        85,19                                               L03          EUR/100    kg         —
                            L04        EUR/100   kg        71,81                                               A24          EUR/100    kg    104,74
                            400        EUR/100   kg        18,60                                               L04          EUR/100    kg     91,46
                           A01         EUR/100   kg        85,19                                               400          EUR/100    kg     18,10
  0406 90 87 9300           L02        EUR/100   kg           —                                                A01          EUR/100    kg    104,74
                            L03        EUR/100   kg           —                   0406 90 87 9974              L02          EUR/100    kg         —
                           A24         EUR/100   kg        94,89                                               L03          EUR/100    kg         —
                            L04        EUR/100   kg        80,27                                               A24          EUR/100    kg    113,19
                            400        EUR/100   kg        21,00                                               L04          EUR/100    kg     99,26
                           A01         EUR/100   kg        94,89                                               400          EUR/100    kg     18,10
  0406 90 87 9400           L02        EUR/100   kg           —                                                A01          EUR/100    kg    113,19
                            L03        EUR/100   kg           —
                                                                                  0406 90 87 9975              L02          EUR/100    kg         —
                           A24         EUR/100   kg        96,33
                                                                                                               L03          EUR/100    kg         —
                            L04        EUR/100   kg        82,36
                                                                                                               A24          EUR/100    kg    114,45
                            400        EUR/100   kg        23,00
                                                                                                               L04          EUR/100    kg    101,25
                           A01         EUR/100   kg        96,33
                                                                                                               400          EUR/100    kg     24,00
  0406 90 87 9951           L02        EUR/100   kg           —
                            L03        EUR/100   kg           —                                                A01          EUR/100    kg    114,45
                           A24         EUR/100   kg      106,68                   0406 90 87 9979              L02          EUR/100    kg         —
                            L04        EUR/100   kg        93,15                                               L03          EUR/100    kg         —
                            400        EUR/100   kg        31,80                                               A24          EUR/100    kg    103,92
                           A01         EUR/100   kg      106,68                                                L04          EUR/100    kg     90,36
  0406 90 87 9971           L02        EUR/100   kg           —                                                400          EUR/100    kg     18,10
                            L03        EUR/100   kg           —                                                A01          EUR/100    kg    103,92
                           A24         EUR/100   kg      106,68                   0406 90 88 9100              A00          EUR/100    kg         —
                            L04        EUR/100   kg        93,15                  0406 90 88 9300              L02          EUR/100    kg         —
                            400        EUR/100   kg        25,80                                               L03          EUR/100    kg         —
                           A01         EUR/100   kg      106,68                                                A24          EUR/100    kg     83,50
  0406 90 87 9972          A24         EUR/100   kg        45,63                                               L04          EUR/100    kg     70,90
                            L03        EUR/100   kg           —                                                400          EUR/100    kg     22,80
                            L04        EUR/100   kg        39,68                                               A01          EUR/100    kg     83,50
NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de
    24.12.1987, p. 1), alterado.
    Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
    Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
    L02 Suíca, Liechtenstein.
    L03 Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Malta, Turquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia,
          República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Canadá, Chipre, Austrália e Nova Zelândia.
    L04 Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia Herzegovina, Jugoslávia e Antiga República Jugoslava da Macedónia.
    «970» compreende as exportações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e no n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o
    800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), bem como as efectuadas com base em contratos com forças armadas estacionadas no
    território de um Estado-Membro e que não pertençam a esse Estado-Membro.
