29 . 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 312/35
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3123/92 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Outubro de 1992
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2539/92 aos
Económica Europeia,                                               dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?! 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda tio algodão (2), com a última           O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             fixado em 75,308 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 2539/92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 29 de
(CEE) n? 3100/92 0 ;                                              Outubro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO   n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.
(4) JO   n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 47.
í5) JO n? L 311 de 28. 10. 1992, p. 36.
