N? L 40/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 2. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 345/93 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Fevereiro de 1993
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mente, ser objecto de exportações economicamente
                                                                    importantes ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
                                                                    Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     Regulamento (CEE) n? 3534/92 (*), proibindo as trocas
Portugal,                                                           comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
                                                                    repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
nização comum dos mercados no sector das frutas e                  esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­            Considerando que as taxas representativas de mercado,
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho Q, são utilizadas para converter o montante
Considerando que, por força dò artigo 30? do Regula­               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
permitir uma exportação economicamente importante, a               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
diferença existente entre os preços no comércio interna­           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços         cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (8);
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma
restituição à exportação ;                                         Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                   referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                 tivas de evolução, nomeadamente às cotações e aos preços
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                  das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos              comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­    de acordo com o anexo do presente regulamento ;
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                      Considerando que o Acto de Adesão instituiu, em relação
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando          a Portugal, um regime de transição por etapas ;
em consideração a situação ou as perspectivas da sua               Considerando que, desde o início da segunda etapa de
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas         transição, em 1 de Janeiro de 1991 , é conveniente ter em
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer               conta, nos termos do artigo 255? do Acto de Adesão,
dos preços praticados no comércio internacional ; que se           aquando da fixação das restituições respeitantes a Portugal,
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos          as diferenças de preços economicamente justificadas em
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         relação a cada um dos produtos em causa ;
mico das exportações previstas ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
belecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos
no n? 2 do citado artigo ;                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que a situação no comércio internacional              Os montantes das restituições à exportação no sector das
ou as exigências específicas de certos mercados podem              frutas e produtos hortícolas encontram-se fixados no
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      anexo do presente regulamento, na coluna I para Portugal
produto determinado, consoante o destino desse produto ;           e na coluna II para os outros Estados-membros.
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                                            Artigo 2?
laranjas doces frescas e as maçãs das categorias Extra, I e
II das normas comuns de qualidade, as amêndoas, as                 O presente regulamento entra em vigor em 21 de Feve­
avelãs, assim como as nozes com casca podem, actual­               reiro de 1993 .
 (>) JO n?  L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          o   JO n?  L 151  de 3. 6. 1992, p. 4.
 (2) JO n?  L  180 de  1 . 7. 1992, p. 23.                         (6) JO n?  L 358  de 8. 12. 1992, p. 16.
 O   JO n?  L 318  de  18. 12. 1969, p. 17.                        0   JO n?  L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (<) JO n?  L 266  de 25. 11 . 1972, p. 7.                         (8) JO n?  L 387  de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 17. 2. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 40/ 13
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1993.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 40/ 14                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          17. 2. 93
                                                                             ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições à
                                               exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                             (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                                       (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                            Montantes das restituições ^                                                        Montantes das restituições (2)
       Código          Destino das                                                          Código           Destino das
     do produto       restituições (')                     Outros Estados­                do produto        restituições (')                     Outros Estados­
                                            Portugal (I)    -membros (II)                                                       Portugal (I)       -membros (II)
0702 00 10100               04                  1,19              4,50                0806 10 11 900              —                 —                   —
0702 00 10 900              —                   —                 —                   0806 10 15 200              04                —                   —
0702 00 90100               04                  1,19              4,50                0806 10 15 900              —                 —                   —
0702 00 90 900              —                   —                 —                   0806 10 19 200              04                —                   —
080212 90 000               04                  9,67              9,67                080610 19 900               —                 —                   —
0802 21 00 000              04                 11,30             11,30                0808 10 31 100              —                 —                   —
0802 22 00 000              04                 21,80            21,80                 0808 10 31 910              02                4,27                8,00
0802 31 00 000              04                 14,00             14,00                0808 10 31 990              —                 —                   —
080510 11 200               01                  7,24             11,00                0808 10 33 100              —                 —                   —
0805 10 11 900              —                   —                 —                   0808 10 33 910              02                4,27                8,00
080510 15 200               01                  7,24            11,00                 0808 10 33 990              —                 —                   —
0805 10 15 900              —                   —                 —                   0808 10 39 100              —                 —                   —
0805 10 19 200              01                  7,24             11,00                0808 10 39 910              02                4,27                8,00
0805 10 19 900              —                   —                 —                   0808 10 39 990              —                 —                   —
080510 21 200               01                  7,24             11,00                0808 10 51 100              —                 —                   —
080510 21 900               —                   —                 —
                                                                                      0808 10 51 910              02                4,27                8,00
0805 10 25 200              01                  7,24            11,00                 0808 10 51 990              —                 —                   —
0805 10 25 900              —                   —                 —
                                                                                      0808 10 53 100              —                 —                   —
0805 10 29 200              01                  7,24            11,00
                                                                                      0808 10 53 910              02                4,27                8,00
0805 10 29 900              —                   —                 —
                                                                                      0808 10 53 990              —                 —                   —
080510 31 200               01                  7,24            11,00
                                                                                      0808 10 59 100              —                 —                   —
0805 10 31900               —                   —                 —
                                                                                      0808 10 59 910              02                4,27                8,00
0805 10 35 200              01                  7,24            11,00
                                                                                      0808 10 59 990              —                 —                   —
0805 10 35900               —                   —                 —
                                                                                      0808 10 81 100              —                 —                   —
0805 10 39 200              01                  7,24            11,00
080510 39 900               —                   —                 —                   0808 10 81 910              02                4,27                8,00
                                                                                      0808 10 81 990              —                 —                   —
080510 41 200               01                  7,24            11,00
0805 10 41 900              —                   —                 —                   0808 10 83 100              —                 —                   —
080510 45 200               01                  7,24            11,00                 0808 10 83 910              02                4,27                8,00
080510 45 900               —                   —                 —                   0808 10 83 990              —                 —                   —
080510 49 200               01                  7,24            11,00                 0808 10 89 100              —                 —                   —
080510 49 900               —                   —                 —                   0808 10 89 910              02                4,27                8,00
0805 20 50 100              —                   —                 —                   0808 10 89 990              —                 —                   —
0805 20 50 900              —                   —                 —                   0809 30 10 100              03                —                   —
0805 30 10 100              04                  5,92            13,50                 0809 30 10 900              03                —                   —
0805 30 10 900              —                   —                 —                   0809 30 90 100              03                —                   —
0806 10 11 200              04                  —                 —                   0809 30 90 900              —                 —                   —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia, Malta, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária,
        Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistâo,
        Usbequistio, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,
    02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia,
        Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão,
        Turcomenistâo, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela,
        Peru, Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein,
        Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Irão e
        Jordânia,
    03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça e Áustria,
    04 Todos os destinos.
O As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por
    organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
    Conselho.
