 N? L 109/40         I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 5. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1099/95 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Maio de 1995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar cm bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          de 12 de Maio de 1995 no que respeita às moedas
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,       flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                    Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               branco, fixados no anexo.
são (% com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 1080/95 0 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               1995.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
0   JO  n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(6) JO  n? L 108 de 13. 5. 1995, p. 66.
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                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Maio de 1995, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                39,10 (')
                                  1701 11 90                                                39,10 (')
                                  1701 12 10                                                39,10 0
                                  1701 12 90                                                39,10 (')
                                  1701 91 00                                                46,83
                                  1701 99 10                                                46,83
                                  1701 99 90                                                46,83 0
          (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão 0O n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
              aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
              aromatizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
