 7. 10 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 249 / 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2756/93 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Outubro de 1993
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o décimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Economica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Económica Europeia,                                            aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                limitativa nos artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      na fixação das restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 (CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                        de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n ? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                            Artigo 1 ?
 tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             1 . Para o décimo nono concurso público parcial de
                                                               açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do        (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
 Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante            exportação é fixado em 40,300 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,            2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                      mento (CEE) n ? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o décimo nono concurso público parcial, as
 disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                  Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade             de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
O JO n°. L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO n? L 116 de 12. 5. 1993, p. 5.
(4) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
