N ? L 59/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 3. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 534/89 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Março de 1989
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açucares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                   teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Portugal,                                                          conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                             normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                   derar para o cálculo destes últimos :
Tendo era conta o parecer do Comité Monetário,                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou              uma taxa de converção com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                   n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                       /87 0,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­               baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­            cada uma dessas moedas, verificada durante um
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção              período determinado, relativamente às moedas da
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                 ciente acima citado ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
                                                                   regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                        Artigo 1 ?
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               As restituições à exportação dos produtos referidos no
aplicação da concessão de restituições à exportação de             n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            n? 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
Regulamento (CEE) n? 1714/88 Q ; que o montante da                 montantes referidos no anexo .
restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                            Artigo 2?
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.                               O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
(3) JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                               1989 .
ò JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
0 JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(«) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                               H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23 .                             O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 2. 3 . 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 59/ 17
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1989.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                                 Membro da Comissão
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 1 de Março de 1989, que fixa as restituições na exportação
                                   do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECUs)
                      l                                                    Montante da restituição
                                  Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                    líquidos do produto
                                                                                          em  causa
                                   1701 11 90 100                  31,81 (')
                                   1701 11 90 910                  29,86 (')
                                   1701 11 90 950                      (2)
                                   1701 12 90 100                  31,81 (')
                                   1701 12 90 910                  29,86 (')
                                   1701 12 90 950                      0
                                   1701 91 00 000                                          0,3458
                                   1701 99 10 100                  34,58
                                   1701 99 10 910                  34,56
                                   1701 99 10 950                  34,56
                                   1701 99 90 100                                          0,3458
                        (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                        (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                            mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
