9. 4. 1999            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 94/17
                                   REGULAMENTO (CE) N.o 738/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Abril de 1999
                 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do
                                    concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1078/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Europeia,                                                         Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                 critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),           restituição máxima ou imposição mínima;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu-
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2),
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da                  Comité de Gestão dos Cereais,
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última                                    Artigo 1.o
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,                   Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 2 a
                                                                  8 de Abril de 1999 no âmbito do concurso para a restitui-
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n. 1078/98 da
                                                o
                                                                  ção ou a imposição à exportação de cevada referido no
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
                                                                  Regulamento (CE) n.o 1078/98.
e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os
países terceiros;
                                                                                           Artigo 2.o
Considerando que, em conformidade com o artigo 7.o do
Regulamento (CE) n.o 1501/95, a Comissão pode, com                O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                   1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1999.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO L 181 de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de  24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de  30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de  21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 154 de  28.5.1998, p. 20.
