 16 , 12, 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 314/29
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3441/93 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Dezembro de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           peia e a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Europeia,                                                       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                artigos 2°, 4?, 5? e 7°. do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 1 548/93 (1), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                               Artigo 1 ?
tação de açúcar, branco (3) procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              1 . Para o vigésimo nono concurso público parcial de
                                                               açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
Regulamento (CEE) n ? 1144/93, é fixado um montante            exportação é fixado em 39,031 ecus/ 100 quilogramas,
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                      mento (CEE) n° 990/93 .
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o vigésimo nono concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                  Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              O presente regulamento entra em vigor em 16 de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10 .
(3) JO  n? L 116 de  12. 5. 1993, p. 5.
(<  JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
