16. 1 . 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 12/21
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 99/90 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Janeiro de 1990
                  que adopta o Regulamento (CEE) n? 3742/89, que fixa as restituições à exportação
                                           no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação no comercio internacional
                                                                    ou as exigências específicas de certos mercados podem
                                                                    justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  produto determinado, consoante o destino desse produto ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que os tomates, os limões frescos, as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     laranjas doces frescas e as maçãs das categorias Extra, I e
Portugal,                                                           II das normas comuns de qualidade, as uvas de mesa das
                                                                    categorias Extra e I, as amêndoas, as avelãs, assim como as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    nozes com casca podem, actualmente, ser objecto de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             exportações economicamente importantes ;
nização comum dos mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a ultima redacção que lhe foi          Considerando que, para permitir o normal funcionamento
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,
                                                                    do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                    cálculo :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­                     corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                        último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
permitir uma exportação economicamente importante, a                     do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi
diferença existente entre os preços no comércio interna­                 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (®),
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma              — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
restituição à exportação ;                                               conversão baseada na média aritmética das taxas de
                                                                         câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
                                                                         rário, verificadas durante um período determinado, em
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                       relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                        são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo          Considerando que a aplicação das modalidades acima
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                       referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando           tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
em consideração a situação ou as perspectivas da sua                frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas          comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer                de acordo com o anexo do presente regulamento ;
dos preços praticados no comércio internacional ; que se
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­          Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
mico das exportações previstas ;                                    ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
                                                                     1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­              regime das restituições à exportação relativamente aos
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                     produtos agrícolas Ç), com a última redacção que lhe foi
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                  dada pelo Regulamento (CEE) n? 3993/88 (8), podem ser
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;           flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
que os preços no comércio internacional devem ser esta­             não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
belecidos tendo em conta as cotações e preços' referidos            aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19?
no n? 2 do citado artigo ;                                          do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
O   JO  n? L 118  de 20.   5. 1972, p. 1 .                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO  n? L 118  de 29 .  4. 1989, p. 12.                          («) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
(3) JO  n? L 318  de  18 . 12. 1969, p. 17.                         O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L 266  de 25.   11 . 1972, p. 7.                         (") JO n? L 354 de 22. 12. 1988, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 12/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 1 . 90
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivamente, por fases ou por etapas ;                            de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Considerando que, no que respeita a Espanha, a segunda
fase desse período de transição tem início em 1 de Janeiro      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de 1990 ; que é conveniente, em relação aos produtos
espanhóis e aquando da fixação das restituições, em                                      Artigo 1 ?
conformidade com o artigo 87? do Acto de Adesão, ter
em conta a diferença dos preços economicamente justifi­         1.    As restituições à exportação no sector dos frutos e
cada relativamente a cada um dos produtos em causa ; que        produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
convém adaptar em consequência o disposto no Regula­            na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos
mento (CEE) n? 3742/89 da Comissão ('),                         colhidos em Espanha, os montantes das restituições apli­
                                                                cáveis constam da coluna II do referido anexo.
Considerando que, no que respeita a Portugal, o artigo
275? prevê um processo especial para a concessão de             2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
restituições à exportação da Comunidade, na sua composi­        n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
ção em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Portu­             n? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
gal ; que, por força do artigo 283?, a República Portuguesa     limões, uvas de mesa, nozes com casca, avelãs sem casca e
é autorizada a manter, durante a primeira etapa, em rela­       maçãs, definidas no anexo.
ção à exportação com destino aos paises terceiros, o
regime em vigor antes da adesão para essas trocas comer­                                 Artigo 2?
ciais, incluindo as ajudas ou subsídios eventuais à exporta­
ção ; que, nestas condições, não é necessário prever resti­     O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
tuições para essas exportações no presente regulamento ;        de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 364 de 14. 12. 1989, p. 24.
 ---pagebreak--- 16. 1 . 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 12/23
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 15 de Janeiro de 1990, que adapta o Regulamento (CEE)
              n? 3742/89, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                        (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                              Montantes das restituições 0
                                               Destino
                Código do produto                                    Comunidade na sua
                                          das restituições (')         composição em                 Espanha (II)
                                                                  31 de Dezembro de 1985 (1)
                  0702 00 10 100                                             4,50
                  0702 00 10 900                 —                           —                           —
                  0702 00 90 100     II                                      4,50                        —
                  0702 00 90 900                 —                           —                           —
                  0802 12 90 000                  07                         9,67                        9,67
                  0802 21 00 000                  07                        11,30                       11,30
                  0802 22 00 000                 07                         21,80                       21,80
                 0802 31 00 00G                  07                         14,00                       14,00
                 0805 10 11 100                  01                         11,00                        5,88
                                                 06                         11,00                        5,88
                  0805 10 11 300                 01                         11,00                        5,88
                                                 06                         11,00                        5,88
                 0805 10 11 900                  —                           —                           —
                 0805 10 15 100                  01                         11,00                        5,88
           I                                     06                         11,00                        5,88
                  0805 10 15 300                 01                         11,00                        5,88
                                                 06                         11,00                        5,88
                 0805 10 15 900                  —                           —                           —
                 0805 10 19 100                  01                         11,00                        5,88
                                                 06                         11,00                        5,88
                  0805 10 19 300                 01                         11,00                        5,88
                                                 06                         11,00                        5,88
                 0805 10 19 900                  —                           —                           —
                 0805 10 21 100                  01                         11,00                        5,88
           \                                     06                         11,00                        5,88
                 0805 10 21 300                  01                         11,00                        5,88
           I                                     06                         11,00                        5,88
                 0805 10 21 900                  —                           —                           —
                 0805 10 25 100                  01                         11,00                        5,88
                                                 06                         11,00                        5,88
                 0805 10 25 300                  01                         11,00                        5,88
                                                 06                         11,00                        5,88
                 0805 10 25 900                  —                           —                           —
                 0805 10 29 100                  01                         11,00                        5,88
           I                                     06                         11,00                        5,88
                 0805 10 29 300                  01                         11,00                        5,88
                                                 06                         11,00                        5,88
                 0805 10 29 900                  —                           —                           —
                 0805 10 31 100                  01                         11,00                        5,88
                                                 06                         11,00                        5,88
                 0805 10 31 300                  01                         11,00                        5,88
                                                 06                         11,00                        5,88
                 0805 10 31 900                  —                           —                           —
                 0805 10 35 100                  01                         11,00                        5,88
                                                 06                         11,00                        5,88
                 0805 10 35 300                  01                         11,00                        5,88
                                                 06                         11,00                        5,88
                 0805 10 35 900                  —                           —                           —
 ---pagebreak--- N? L 12/24                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16. 1 . 90
                                                                              (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                    Montantes das restituições (*)
                                        Destino
             Código do produto                             Comunidade na sua
                                   das restituições (')      composição em                 Espanha (II)
                                                        31 de Dezembro de 1985(1)
              0805 10 39 100               01                     11,00                        5,88
                                           06                     11,00                        5,88
              0805 10 39 300               01                     11,00                        5,88
                                           06                     11,00                        5,88
              0805 10 39 900              —                        —                           —
              0805 10 41 100               01                     11,00                        5,88
           l                               06                     11,00                        5,88
              0805 10 41 300               01                     11,00                        5,88
                                           06                     11,00                        5,88
              0805 10 41 900               —                       —                           —
              0805 10 45 100               01                     11,00                        5,88
                                           06                     11,00                        5,88
              0805 10 45 300               01                     11,00                        5,88
           I                               06                     11,00                        5,88
              0805 10 45 900              —                        —                           —
              0805 10 49 100               01                     11,00                        5,88
                                           06                     11,00                        5,88
              0805 10 49 300               01                     11,00                        5,88
                                           06                     11,00                        5,88
              0805 10 49 900               —                       —                           —
              0805 20 50 100               —                       —                           —
              0805 20 50 900               —                       —                            —
              0805 30 10 100               01                     15,00                        3,92
                                           08                     10,00                        3,92
              0805 30 10 900               —                       —
                                                                                            .   —
              0806 10 11 100               07                     10,50                       10,50
              080610 11 300                07                     10,50                       10,50
              0806 10 11 900               —                       —                           —
              080610 15 100                07                     10,50                       10,50
              0806 10 15 300               07                     10,50                       10,50
              0806 10 15 900               —                       —                            —
              0806 10 19 100               07                     10,50                       10,50
              0806 10 19300                07                     10,50                       10,50
              0806 10 19 900               —                       —                            —
              0808 10 91 100               —                       —                            —
              0808 10 91 910               02                     14,00                        5,00
           \                               03                      4,50                         —
           l                               04                     14,00                        5,00
              0808 10 91 990               —                       —                            —
              0808 10 93 100               —                       —                            —
              0808 10 93 910               02                     14,00                        5,00
                                           03                      4,50                         —
                                           04                     14,00                        5,00
              0808 10 93 990               —                       —                            —
              0808 10 99 100               —                       —                            —
              0808 10 99 910               02                     14,00                        5,00
                                           03                      4,50                         —
                                           04                     14,00                        5,00
              0808 10 99 990               —                       —                            —
              0809 30 00 110               05                      —                            —
              0809 30 00 190               —                       —                            —
              0809 30 00 900               05                      —                            —
 ---pagebreak--- 16. 1 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 12/25
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 países ou estados de economia planificada dá Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
               02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                   Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                  Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                   Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémene do Norte, Iémene do Sul,
                   Irão, Iraque, Jordânia],
               03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de
                   economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                   Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Gronelândia e Malta,
               04 Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
               05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria,
               06 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
               07 todos os destinos, com exclusão da parte dó território comunitário situada fora do território aduaneiro da
                   Comunidade,
               08 os outros destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da
                   Comunidade .
           (2) Estas restituições não são aplicáveis para as exportações realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de
               Dezembro de 1985 e da Espanha, com destino a Portugal.
