L 11/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 1. 2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 89/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Janeiro de 2000
               que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao primeiro concurso
               especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço
                                                                             mínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-                     minar-se em consequência a garantia de transformação;
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                    (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                           Leite e dos Produtos Lácteos,
lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Nos termos do artigo 26. do Regulamento (CE) n.
                                    o                           o
        2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,                                       Artigo 1.o
        que estabelece normas de execução do Regulamento
        (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à             Em relação ao primeiro concurso especial, efectuado a título
        concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em       do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apre-
        pó desnatado à alimentação animal e à venda deste             sentação das ofertas expirou em 11 de Janeiro de 2000, o
        último (2), os organismos de intervenção puseram em           preço mínimo de venda e a garantia de transformação são
        concurso permanente certas quantidades de leite em pó         fixados do seguinte modo:
        desnatado que detinham;
                                                                      — preço mínimo de venda:                  201,52 EUR/100 kg
(2)     Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em
        conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso         — garantia de transformação:               40,00 EUR/100 kg.
        especial, é fixado um preço mínimo de venda ou
        decide-se não dar seguimento ao concurso; o montante                                    Artigo 2.o
        da garantia de transformação deve ser determinado
        tendo em conta a diferença entre o preço de mercado           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de
        do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda;           2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
