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32001R0574

Regulamento (CE) n.° 574/2001 da Comissão, de 23 de Março de 2001, relativo à suspensão da pesca de arenque por navios arvorando pavilhão da Suécia  

Jornal Oficial nº L 085 de 24/03/2001 p. 0005 - 0005



Regulamento (CE) n.o 574/2001 da Comissãode 23 de Março de 2001relativo à suspensão da pesca de arenque por navios arvorando pavilhão da SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comuitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), estabelece quotas de arenque para 2001.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas das zonas CIEM I e II (ZEE norueguesa) efectudas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 2001. A Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 26 de Fevereiro de 2001. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de arenque nas águas das zonas CIEM I e II (ZEE norueguesa) efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída à Suécia para 2001.É proibida a pesca do arenque nas águas das zonas CIEM I e II (ZEE norueguesa) por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 26 de Fevereiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1. 


