
   
               26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 23/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 65/2008 DA COMISSÃO
   
   de 25 de Janeiro de 2008
   relativo à abertura, para 2008 e anos seguintes, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega prevê no ponto III a abertura de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de certas mercadorias originárias da Noruega. É necessário abrir esses contingentes para 2008 e para os anos seguintes.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos segundo essas regras.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os contingentes pautais comunitários para as mercadorias originárias da Noruega que figuram no anexo serão abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008, e nos anos seguintes.
   Artigo 2.o
   
   Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com as disposições dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   
      (2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).
   
      ANEXO
      Contingentes pautais anuais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Noruega
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Volume do contingente anual a partir de 1.1.2008
               
               
                  Taxa do direito aplicável nos limites do contingente
               
            
                  09.0765
               
               
                  ex 1517 10 90
               
               
                  Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, não superior a 10 %
               
               
                  2 470 t
               
               
                  Isenção
               
            
                  09.0771
               
               
                  ex 2207 10 00
                  (código TARIC 90)
               
               
                  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol., além do obtido a partir dos produtos agrícolas listados no anexo I do Tratado CE
               
               
                  164 000 hl
               
               
                  Isenção
               
            
                  09.0772
               
               
                  ex 2207 20 00
                  (código TARIC 90)
               
               
                  Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, além dos obtidos a partir dos produtos agrícolas listados no anexo I do Tratado CE
               
               
                  14 340 hl
               
               
                  Isenção
               
            
                  09.0774
               
               
                  2403 10
               
               
                  Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção
               
               
                  370 t
               
               
                  Isenção
               
            
   