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31993R2802

REGULAMENTO (CEE) Nº 2802/93 DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3914/92 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas industriais (segunda série 1993)  

Jornal Oficial nº L 256 de 14/10/1993 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CEE) No 2802/93 DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3914/92 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas industriais (segunda  série 1993)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3914/92 (1), o Conselho abriu para o ano de 1992 contingentes pautais comunitários em relação a determinados produtos industriais, nomeadamente magnetrões (número de ordem 09.2797);  Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, no que diz respeito ao referido produto, as necessidades da Comunidade em importações provenientes de países terceiros poderão atingir, no ano em curso, um nível  superior ao volume fixado pelo citado regulamento; que consequentemente, é conveniente aumentar o volume do contingente acima referido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No quadro constante do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3914/92, o volume do contingente de 400 000 peças indicado em frente do número de ordem 09.2797 é substituído pelo de 800 000 peças.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J.-M. DEHOUSSE  (1) JO no L 395 de 31. 12. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2106/93 (JO no L 191 de 31. 7. 1993, p. 15).     


