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32003R1747

Regulamento (CE) n.° 1747/2003 da Comissão, de 19 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2390/1999 que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões  

Jornal Oficial nº L 259 de 10/10/2003 p. 0001 - 0058



Regulamento (CE) n.o 1747/2003 da Comissãode 19 de Setembro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2390/1999 que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2001(3), prevê que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do mesmo regulamento sejam adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.(2) A forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão para efeitos do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, bem como para efeitos de acompanhamento e elaboração de previsões, estão actualmente definidos no Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1884/2002(5).(3) Devido a alterações na nomenclatura orçamental, e a fim de manter a transmissão de informações entre os Estados-Membros e a Comissão a um nível óptimo e actualizado, é necessário alterar os anexos do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 a partir de 16 de Outubro de 2003.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 são substituídos pelo texto dos anexos I, II e III do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(2) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.(3) JO L 274 de 17.10.2001, p. 3.(4) JO L 295 de 16.11.1999, p. 1.(5) JO L 288 de 25.10.2002, p. 1.ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA ICUADRO DE LAS X/X-TABEL/X-TABELLE/ΠΙΝΑΚΕΣ ΤΩΝ X/X TABLE/TABLEAU DES X/TABELLA DELLE X/X-TABEL/QUADRO DOS X/X-TAULUKKO/X-TABELLENEjercicio 2004/Regnskabsaaret 2004/Haushaltsjahr 2004/Οικονομικό έτος 2004/Financial year 2004/Exercice 2004/Esercizio 2004/Boekjaar 2004/Exercício 2004/Tilivuosi 2004/Räkenskapsår 2004>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A TRANSMISSÃO DE FICHEIROS INFORMÁTICOS AO FEOGAa partir de 16 de Outubro de 2003INTRODUÇÃOAs presentes especificações técnicas são aplicáveis ao exercício financeiro de 2003, iniciado em 16 de Outubro de 2002.1. Meio de transmissãoO organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e a documentação correlativa à Comissão através de STATEL/STADIUM. A Comissão apenas dará apoio a uma instalação de STATEL/STADIUM por Estado-Membro. A versão mais recente de STADIUM client, bem como mais informações sobre a utilização de STATEL/STADIUM, deve ser descarregada do sítio web CIRCA do FEOGA.2. Estrutura dos ficheiros informáticos2.1. O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e das receitas da secção Garantia do FEOGA. Essas componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.2.2. Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, são necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se a não ocorrência de contagens duplas(1).2.3. Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções ou ainda para os dados de base ou os dados relativos a medidas).2.4. Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:1. O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra "F", seguida do número do campo utilizado no anexo I ("quadro dos X"). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.2. Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.3. Os campos são separados por ponto-e-vírgula (";"). A linha de cabeçalho e as linhas de dados deverão conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo (";;"), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples (";"), no fim do registo.4. Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código "CR LF" ou "Carriage Return - Line Feed" (em hexadecimal: "0D 0A"). A linha de cabeçalho nunca termina por um ";". As linhas de dados só terminam por um ";" se o último campo estiver vazio.5. O ficheiro é em ASCII, código ISO 8859-1, excepto no caso dos ficheiros da Grécia, em que serão utilizados os códigos ELOT-928 ou ISO 8859-7. Não serão aceites outros códigos (como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.).6. Campos numéricos:a) Separador decimal: ".";b) O sinal "+" ou "-" é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal "+" é opcional;c) Número fixo de decimais (os pormenores são indicados no anexo III);d) Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares.7. Campo de data: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).8. Formato do código orçamental FEOGA (campo F109): "B99-9999-999" (em que "9" representa um algarismo entre 0 e 9)(2).9. Não são autorizadas aspas (" ") no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula (";") não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.10. Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo.11. Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2003):F100;F101;F106;F107;F108;F109BE01;154678;+ 152.50;EUR;20030715;B01-1000-123BE01;024578;-1000.00;EUR;20030905;B01-2020-564BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;B01-1100-000BE01;100078;+ 152.75;EUR;20030331;B01-1234-654BE01;215452;+ 0.50;EUR;20030615;B01-1000-001 (Note-se: + 0.50 e não +.50)BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;B01-4000-010etc.(outras linhas de dados com os campos na mesma ordem).2.5. Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio "X-TABLE-DATA" (ver "STADIUM client").2.6. O programa de transferência de dados ("STADIUM client") inclui um programa informático para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão ("WinCheckCsv"). Para efeitos de validação offline, os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir de CIRCA.3. DocumentaçãoO organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir através de STATEL/STADIUM duas notas explicativas em relação a cada organismo pagador:1. A primeira, para explicar todas as discrepâncias, por rubrica e sub-rubrica orçamental, entre a declaração anual(3), como parte do processo anual de apuramento das contas (não o quadro 104), e o somatório dos registos nos ficheiros informáticos (Σ F106). STADIUM client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão, designado "EXPLANATORY-NOTE".2. A segunda, para indicar os códigos eventualmente utilizados em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados. STADIUM client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado "CODE-LIST".A nota explicativa deverá ter a apresentação de uma carta normal. Nomeadamente, devem ser claramente indicados o nome do remetente ou a identificação do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.4. Transmissão de dadosO organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos integralmente e de uma só vez.Se o organismo de coordenação constatar que foram transmitidos dados falsos ou que ocorreu um problema na transmissão dos dados, a Comissão tem que ser imediatamente informada. Devem ser indicados todos os ficheiros que contenham informações incorrectas e deve ser solicitada à Comissão a supressão de tais ficheiros. Seguidamente, e a fim de evitar uma sobreposição de registos informáticos ou de ficheiros de dados, o organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos corrigidos para substituir integralmente as anteriores informações incorrectas.(1) Deve ser previamente lida a "observação preliminar relativa às quantidades" no capítulo 5 do anexo III.(2) A partir do exercício financeiro de 2004, estes códigos serão substituídos pelos da nomenclatura orçamental tradicional. Para mais explicações, ver a rubrica "F109: Código orçamental FEOGA" no anexo III.(3) Dados da declaração anual enviados através de STATEL/STADIUM, com o tipo de envio "ANNUAL_DECLARATION".ANEXO IIIMEMORANDOExercício orçamental de 2004ÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo ITodas as informações marcadas com "X" ou "A" são obrigatórias."X" = Dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento."A" = Dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento."D" = Dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento.Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objecto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito um valor nulo, representado por um ponto-e-vírgula duplo (;;), no ficheiro de dados em formato CSV.1. DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOSF100: Denominação do organismo pagadorFormato exigido: a codificar (ver a lista de códigos F100.XLS mantida actualizada em CIRCA).http://forum.europa.eu.int/Members/ irc/agri/Home/mainF101: Número de referência do pagamentoNúmero de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas como vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.F102: Número de referência do pagamento anteriorNúmero de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador quando se trate de um adiantamento ou de um reembolso.F103: Tipo de pagamento>POSIÇÃO NUMA TABELA>O código "6" refere-se a casos de armazenagem pública que não tenham implicado transacções financeiras, mas em que a Comissão tenha necessidade de dados relativos às quantidades movimentadas.F103B: Contribuição do sector privadoEste campo está relacionado com o campo F510A, em que a Comissão solicita a taxa do financiamento do FEOGA no domínio do desenvolvimento rural. Consoante a interpretação do país da taxa referida no campo F510A, o campo F103B pode ou não ser exigido. Se o financiamento do FEOGA for expresso em percentagem do investimento total, neste campo deve ser indicado o montante da contribuição do sector privado. O investimento total é definido como o custo total elegível para o FEOGA. Se, pelo contrário, o campo F510A for expresso como uma percentagem da despesa pública elegível, nacional e europeia, este campo pode ser ignorado.Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F105: Pagamento com sançãoFormato exigido: sim = "Y"; não = "N".F105A: Redução baseada nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 113)O campo 105A do quadro dos X deve ser utilizado para indicar os montantes retidos (montantes negativos) com base nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. O campo 105A deve ser utilizado para todas as rubricas orçamentais em que tenha sido efectuada uma retenção.Não existe uma rubrica orçamental específica onde declarar os pagamentos efectuados com recurso aos montantes retidos com base nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. Tais pagamentos devem, pois, ser indicados no campo F105A das rubricas orçamentais correspondentes (050401054030, 050401064040, 050401084050 e 050401114070). Os pagamentos surgem como montantes positivos, o que indica que a despesa é financiada por sanções aplicadas por não respeito de regimes de protecção do ambiente ou pelo sistema de modulação.Por outro lado, no que se refere às culturas arvenses, o campo F105A surge como um montante negativo, o que indica uma redução da ajuda directa.Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F106: MontanteMontante de cada elemento individual do pagamento na moeda definida no campo F107. Em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104. Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEOGA. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.Quanto à armazenagem pública, o somatório dos montantes deve, em princípio, corresponder, no que respeita às compras, aos montantes declarados na linha 4 do quadro 1 da declaração FAUDIT-ED. No caso das vendas, devem ser apresentados dados respeitantes aos valores totais na linha 1 do quadro 53.Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F107: Unidade monetáriaFormato exigido: código ISO 4217: DKK, EUR, GBP, SEK, etc.F108: Data do pagamentoData que determina o mês da declaração ao FEOGA.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F109: Código orçamental FEOGADeve ser indicado o código da estrutura do orçamento com base em actividades (OBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.Formato OBA exigido, sem espaços: "999999999999999", em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. As posições vazias devem ser preenchidas com zeros (por exemplo, 05020901160 passa a 050209011600000).F110: Campanha ou período de comercializaçãoRelativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado. Por exemplo, em relação aos cereais, poderá tratar-se de uma campanha de comercialização anterior, e não da corrente.2. DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE)Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222A, F222B e F222C devem ser utilizados adicionalmente se for efectuado um pagamento ao beneficiário através de um organismo intermediário. Se o organismo intermediário for igualmente o beneficiário final, os campos F220, F221, F222A, F222B e F222C têm que ser preenchidos com dados análogos aos indicados nos campos F200, F201, F202A, F202B e F202C.O campo F207 refere-se apenas ao campo F200.F200: Código de identificaçãoTrata-se do elemento de identificação único atribuído aos requerentes pelo Estado-Membro.F201: NomeApelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.F202A: Endereço do requerente: rua e númeroF202B: Endereço do requerente: código postal internacionalF202C: Endereço do requerente: município ou localidadeF205: Exploração em região desfavorecidaDesde que este dado influa na taxa de ajuda.Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".F205A: Jovem agricultorFormato exigido: sim = "Y"; não = "N".F206: Produtor de borregos pesados/leves>POSIÇÃO NUMA TABELA>F207: Região e sub-regiãoRegião e sub-região da exploração do beneficiário (código NUTS 3).Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado no documento que pode ser descarregado a partir dos seguintes endereços internet:- DE: http://europa.eu.int/comm/eurostat/ ramon/nuts/ codelist_de.cfm?list=nuts- EN: http://europa.eu.int/comm/eurostat/ ramon/nuts/ codelist_en.cfm?list=nuts- FR: http://europa.eu.int/comm/eurostat/ ramon/nuts/ codelist_fr.cfm?list=nutsF211: Quantidade de referência das entregasEste dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.Formato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F212: Quantidade de referência das vendas directasEste dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.Formato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F213: Teor de referência de matéria gordaEste dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.Formato exigido: 9......9.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F214: Comprador de leiteDe acordo com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho (JO L 405 de 31.12.1992, p. 1). Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.F215: Data do início da produçãoCaso exista mais do que uma data, deve ser indicada a mais antiga.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F216: Data do fim da produçãoCaso exista mais do que uma data, deve ser indicada a mais recente.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F217: Data de entrada em armazenagem privadaFormato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F218: Data do fim da armazenagem privadaFormato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F220: Código de identificação do organismo intermediárioTrata-se do elemento de identificação único atribuído aos organismos intermediários pelo Estado-Membro.O pagamento é efectuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou directamente a esse organismo.F221: Nome do organismo intermediárioDenominação do organismo.F222A: Endereço do organismo: rua e númeroF222B: Endereço do organismo: código postal internacionalF222C: Endereço do organismo: município ou localidade3. DADOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO/PEDIDOF300: Número da declaração ou do pedidoEste dado deve permitir localizar a declaração ou o pedido nos ficheiros dos Estados-Membros.F300B: Data do pedidoData de recepção do pedido pelo organismo pagador (incluindo qualquer serviço ou delegação regional do organismo pagador).Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F301: Número do contrato (se for caso disso)F304: Serviço responsávelTrata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.F305: Número do certificado ou da licençaF306: Data de emissão do certificado ou da licençaFormato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F307: Serviço que conserva os documentos comprovativosDado a indicar apenas se for diferente de F304.4. INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIAF400: Montante da garantia de concursoEm princípio, o regulamento deve determinar o montante da garantia de concurso.Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso)Formato exigido: +99......99.99 o -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F403: Data da constituição da garantia individual ou do aumento da garantia globalA Comissão deve poder verificar se a garantia individual ou global cobre em qualquer momento a despesa do FEOGA.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F404: Data da liberação da garantia individual ou da redução da garantia globalA Comissão deve poder verificar se a garantia individual ou global cobre em qualquer momento a despesa do FEOGA.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).5. DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOSObservação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido devido a incorrecções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal "menos" (-).F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento ruralOs Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.No caso das medidas de desenvolvimento rural, deve ser indicado, se for caso disso, um código por submedida aplicada (por exemplo, tipo de medida agro-ambiental).No caso da reestruturação e reconversão da vinha (rubrica orçamental 050209071650), devem ser indicados códigos das medidas. Tais códigos referem-se às definições das medidas estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão (JO L 143 de 16.6.2000, p. 1). Produtos não incluídos no anexo I: o código da mercadoria (código NC declarado na casa 33 do DAU, 8 dígitos).>POSIÇÃO NUMA TABELA>F501: Tipo de animalEm relação ao Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), no caso do "prémio ao abate", devem ter-se presentes, quanto ao tipo de animal, as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 11.o Este ponto é importante, dada a diferenciação dos prémios.Formato exigido: a codificar; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)Ver a observação preliminar no ponto 5, "Dados relativos aos produtos".Em relação ao desenvolvimento rural, a quantidade paga deve ser expressa na unidade adequada à submedida agro-ambiental mencionada em F500. À nota explicativa do(s) ficheiro(s) de pagamento deve ser anexado um quadro de correspondência entre o código da submedida (por exemplo, redução dos factores de produção) utilizado em F500 e a unidade de cálculo do prémio (por exemplo, ha) utilizada em F502.No que diz respeito ao sector vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.Para todos os outros sectores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada no regulamento como base para o pagamento do prémio.Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de seis).F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de seis).F507: RendimentoRendimento representativo, utilizado para o cálculo do pagamento compensatório [na acepção do plano de regionalização, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 1)].Formato exigido: 9......9.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamentoSuperfície a que o pedido diz respeito.Ver observação preliminar no ponto 5, "Dados relativos aos produtos".Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efectuadoSuperfície que serve de base ao pagamento.Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F508C: Superfície forrageira declaradaEsta informação está directamente relacionada com a rubrica orçamental relativa aos prémios por animais. A superfície forrageira declarada é utilizada para calcular o factor de densidade do efectivo. Esta informação deve ser sempre prestada se o beneficiário tiver direito a utilizar a superfície forrageira. Os sectores em causa são o da carne e determinadas medidas de desenvolvimento rural.Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F508D: Sujeito ao limite de cabeças normaisSe um prémio por animais for reduzido devido à dimensão da superfície forrageira.Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".F508E: Prémio pago a título de extensificaçãoVer Regulamento (CE) n.o 1254/1999.Para os pequenos agricultores, "Y" significa que o montante global inclui uma componente de prémio a título da extensificação.Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".F508F: Animais abatidos, exportados ou expedidosEste campo, relativo ao prémio ao abate, deve indicar se os animais pelos quais é pedida a ajuda foram abatidos, exportados ou expedidos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>F509A: Superfície declarada erradamenteDiferença entre superfície declarada e constatada. A superfície declarada por excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A superfície declarada por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F509B: Superfície declarada erradamente - forragensDiferença entre superfície declarada e constatada. Ver campo F508C.Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F510: Regulamento CE e número do artigoPara as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.F510A: Taxa do financiamento comunitário (em %)Para o desenvolvimento rural, trata-se da percentagem da ajuda global financiada pelo FEOGA. Esta percentagem pode ser calculada em relação ao investimento total, ou seja, ao custo total elegível para o FEOGA, incluindo a contribuição do sector privado (ver F103B), ou em relação ao custo público total elegível para o FEOGA, excluindo, portanto, a contribuição do sector privado.Formato exigido: +99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F511: Taxa de ajuda FEOGA (em euros) por unidade de medidaSalvo se os campos F511 e F512 se mantiverem inalterados durante a campanha de comercialização.Formato exigido: 9......9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.O uso de seis decimais pode afigurar-se estranho, mas certos regulamentos [como o Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho (JO L 83 de 27.3.1999, p. 10)] fixam o prémio até à quinta decimal, mesmo quando a unidade é o euro. A fim de cobrir todas as possibilidades, o número de decimais é aumentado para seis.F511A: Ajuda nacional suplementar (em euros) por unidadeMontantes pagos a partir da dotação nacional.Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de seis).F512: Taxa de conversãoTaxa agrícola utilizada para o pagamento (salvo se os campos F511 e F512 se mantiverem inalterados durante a campanha).Formato exigido: 9......9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F513: Taxa de ajuda FEOGA (na moeda definida em F107) por unidade de medidaFormato exigido: 9......9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9 (ver comentário em F511).F515: Entregas brutasEntende-se por "entregas brutas" todas as quantidades de leite e produtos lácteos entregues, de acordo com a definição da alínea g) do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92, sem qualquer correcção do teor de matéria gorda.Formato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de seis).F516: Vendas directas brutasNo caso das rubricas orçamentais 050208021501 e 050208031502, o valor da produção comercializada da organização de produtores, nos termos, consoante o caso, do n.o 3 do artigo 23.o ou do n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1).Formato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de seis).F517: Teor real de matéria gordaResultado da análise laboratorial, expresso em percentagem de preferência a gramas ou quilogramas.Formato exigido: 9......9.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de seis).F518: Entregas ajustadasQuantidades entregues, com correcção do teor de matéria gorda através da fórmula constante do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão (JO L 187 de 10.7.2001, p. 19).Formato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de seis).F519: Vendas directasLeite e equivalente-leite, tal como definido na alínea h) do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92.Formato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de seis).F519B: Entregas após correcções administrativas (se for caso disso)Sector do leite: por "correcções administrativas" entendem-se ajustamentos introduzidos pelos organismos pagadores nas quantidades declaradas pelos compradores. Tais alterações devem ser sempre apresentadas separadamente das quantidades declaradas pelos compradores. As correcções podem ser positivas ou negativas, devendo ser sempre indicadas as alterações líquidas em relação à situação anterior à correcção. Não está prevista a inclusão neste campo de correcções de taxa forfetária.As correcções devidas a controlos no local impostos pelo n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão (JO L 187 de 10.7.2001, p. 12) devem ser registadas nos campos F600 a F603.Formato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de seis).F519C: Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso)Para a definição de "correcções administrativas", ver F519B.Formato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de seis).F520: Superação (subutilização) das quotas de entregasFormato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F521: Superação (subutilização) das quotas de vendas directasFormato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de seis).F522: Imposição suplementar devidaDado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F523: Juros de mora devidosDado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F530: Título alcoométrico volúmico adquiridoExpresso em % vol/hl.Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F531: Título alcoométrico volúmico totalExpresso em % vol/hl.Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F532: Título alcoométrico volúmico naturalExpresso em % vol/hl.Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F533: Zona vitícolaZona vitícola, como definida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1).Formato exigido: a codificar, mediante um dos seguintes códigos: A, B, CIA, CIB, CII, CIIIA, CIIIB.6. DADOS RELATIVOS ÀS INSPECÇÕESA Comissão tem necessidade de saber quantas inspecções foram realizadas e em que medida as mesmas conduziram à aplicação de sanções. Em caso de retenção ou recuperação do prémio a 100 %, não deve ser comunicado qualquer pagamento.F600: Inspecção na exploração ou teledetecçãoOs "controlos no local" a que aqui é feita referência são os previstos nos regulamentos pertinentes(1). Os controlos incluem a visita efectiva da exploração, completada ou não por teledetecção. Os campos F601 a F603 só devem ser preenchidos se F600 indicar um controlo no local. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspecção devem indicar o código adequado (ver infra) no campo F600.Os controlos administrativos, na acepção dos regulamentos supramencionados (ver nota de pé-de-página), não devem ser indicados em F600. Aliás, enquanto tais, não são mencionados em nenhum campo. No entanto, as sanções adoptadas são indicadas em F105, independentemente de na sua origem estar um controlo administrativo ou um controlo no local.Formato exigido: "N" = ausência de inspecção, "F"= inspecção na exploração e "T"= inspecção por teledetecção. No caso de se ter recorrido à inspecção na exploração e à inspecção por teledetecção, deve ser utilizado o código "FT".F601: Data da inspecçãoEste campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de uma inspecção na exploração. Em caso de inspecção por teledetecção, não é necessário preencher este campo.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F602: Redução do pedidoIndicar aqui se o pedido foi reduzido na sequência de uma inspecção. Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de uma inspecção na exploração.Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".F602B: Cálculo revisto da imposição suplementar devidaPor exemplo, após um controlo no local.Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F603: Motivo da reduçãoCaso existam vários motivos, indicar o que justifica a sanção mais grave. Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de uma inspecção na exploração.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Formato exigido: a codificar; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.F604: Controlos no local - Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (JO L 42 de 16.2.1990, p. 6)Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".F604B: Controlos de substituição - Regulamento (CEE) n.o 386/90Formato exigido: sim = "Y"; não = "N".7. (NÃO UTILIZADO)8. DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS "RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO"F800: Peso líquidoVer observação preliminar no ponto 5 "Dados relativos aos produtos".Produtos não incluídos no anexo I: a quantidade do ingrediente pelo qual a restituição à exportação é paga. Se o código da mercadoria (F500) contiver mais do que um ingrediente elegível para financiamento, devem ser criados diversos registos, com os montantes e as quantidades correspondentes.Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de seis).F800B: Unidade de medida de F800>POSIÇÃO NUMA TABELA>F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiroOs Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras [LEA(2)], que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as operações de trânsito, dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.Formato exigido: O código LEA é composto por duas letras que identificam o país, seguidas de seis dígitos que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, "NL146123".F802B: Estância aduaneira de saídaIndicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais tenham sido pedidas restituições deixaram a Comunidade. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras 8 [LEA(3)], que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as operações de trânsito, dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 386/90, relativamente aos controlos de substituição. A informação existe em T5 ou documento equivalente.Formato exigido: O código LEA é composto por duas letras que identificam o país, seguidas de seis dígitos que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, "NL146123".F804: Código da restituição à exportação12 dígitos para os produtos da nomenclatura agrícola. Ver a nota explicativa de F800 para o procedimento a seguir sempre que um produto transformado contenha mais do que um ingrediente elegível para restituição ("não abrangidos pelo anexo I").F805: Código de destinoFormato exigido: "XX", em que X representa uma letra entre A e Z (códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade). Ver Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6) e subsequentes actualizações.Com vista à harmonização, os Estados-Membros pode utilizar igualmente a categoria "diversos" (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Embora a nomenclatura não cubra todos os casos especiais de restituições à exportação, a Comissão não necessita desse nível de pormenor. Os Estados-Membros devem converter os seus códigos nacionais especiais, de modo a incluí-los nas categorias mais vastas da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade antes de enviarem os dados à Comissão.F808: Data da prefixaçãoEm caso de prefixação, a data da fixação da taxa de restituição.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F809: Último dia de validade (prefixação)Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F812: Concurso, se for caso disso (prefixação)O procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (JO L 147 de 30.6.1995, p. 7) ou procedimento análogo para outros sectores. A Comissão necessita da referência do concurso.F814: Data da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)Para o sector da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar, por conseguinte, os campos F816 e F816B); em caso de ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o F814).Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F816: Data da aceitação da declaração de exportaçãoA data, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F816B: Data de exportação para fora do território comunitárioData de exportação, tal como indicada na declaração de exportação ou no T5. Ver igualmente o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).9. DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS À COMPRA E À VENDA EM INTERVENÇÃOEstas operações (compras e vendas) são cobertas pela rubrica orçamental "outros custos". No caso das compras, devem ser apresentados dados respeitantes às quantidades e valores totais na linha 4 do quadro 1 (ou 51). No caso das vendas, devem ser apresentados dados respeitantes às quantidades e valores totais na linha 1 do quadro 53.A Comissão precisa de conhecer os movimentos pormenorizados das compras, vendas e perdas, mesmo que não tenham implicado transacções financeiras, como é o caso da venda livre de géneros alimentícios e das perdas situadas dentro das margens de tolerância. Em relação aos produtos de intervenção, a ênfase deve ser colocada nos movimentos pormenorizados de existências e não nas implicações financeiras. A diferença em relação ao sistema Faudit-ED consiste em não serem necessários totais cumulados. Além disso, a Comissão pretende que as informações do "quadro dos X" reflictam a realidade das transacções. O quadro 8 (Armazenagem pública - situação e movimentos das existências públicas) completa os dados supra.9.1. DADOS REFERENTES AOS DOSSIERS DE COMPRAF900: Tipo de produto>POSIÇÃO NUMA TABELA>F901: Quantidade propostaA unidade de medida é a tonelada, com três decimais.Formato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F902: Data da propostaTrata-se literalmente da data da proposta.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F903: Data da aceitação da proposta inicialFormato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F904: Data fixada como primeiro dia da entregaFormato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F905: Total das bonificações e/ou das reduções de preço (em euros) (ou preço final)Em relação à carne de bovino, percentagem total de aumentos/diminuições de preços devidos a diferenças na qualidade ou no grau de gordura calculados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão (JO L 68 de 16.3.2000, p. 22). Para os cereais, a referência deve entender-se feita ao Regulamento (CE) n.o 824/2000 (JO L 100 de 20.4.2000, p. 31).Em alternativa, deve ser indicado o preço final.Formato exigido: 99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F906: Total das majorações mensais (em euros)Cereais e azeite: no caso dos cereais, aumento mensal em euros aplicado ao preço de intervenção da campanha de comercialização, de acordo com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000.Formato exigido: 99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F907: Data de entregaEm relação à carne de bovino, data de chegada ao armazém frigorífico.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F908: Data de tomada a cargoNo caso da carne com osso, data de chegada ao armazém frigorífico. No caso da carne desossada, data de entrada nas instalações de desossagem. Ver n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F909: Quantidade tomada a cargoEm toneladas, com três decimais.Formato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F910: Taxa de câmbio utilizadaFormato exigido: 9......9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F911: Centro de intervenção = local de armazenagem (carne de bovino = após desossagem)A indicação do centro de intervenção deve incluir o nome e o endereço do armazém frigorífico. No caso da carne, trata-se do centro de intervenção após a desossagem.F920: Data do abate (carne)A Comissão deve poder verificar se os prazos são respeitados. Por conseguinte, é necessário indicar em registos separados todas as datas, com as correspondentes quantidades (F909) e montantes (F106).Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F921: Carne desossadaFormato exigido: sim = "Y"; não = "N".F922: Quantidade de carne desossadaFormato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F930: Data de fabrico do produto de intervenção (sector leiteiro)Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).9.2. DADOS REFERENTES AOS DOSSIERS DE VENDAF950: Regulamento do concursoF951: Data da publicação do concursoData da publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F952: Data-limite para apresentação das propostasÚltima data possível para a apresentação de propostas.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F953: Total das bonificações e/ou das reduções de preços (mercado interno) (ou preço final)Para os cereais, a percentagem total do aumento ou da diminuição do preço calculado de acordo com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (JO L 191 de 31.7.1993, p. 76) e os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (JO L 181 de 1.7.1992, p. 21) (mercado interno), ou o aumento mensal em euros de acordo com o artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 (vendas para exportação). Em alternativa, pode ser indicado o preço final.Formato exigido: +99......99.99 ou -99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F954: Quantidade saídaQuantidades efectivamente saídas, incluindo as rejeitadas. Para a carne com osso, peso bruto; para a carne desossada, peso líquido indicado na embalagem.Formato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F955: Data de saídaData da saída efectiva das mercadorias. Se a data efectiva for posterior ao período isento de renda, deve ser indicada a data do termo desse período. É necessário indicar em registos separados todas as datas, com as correspondentes quantidades e montantes.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F957: Quantidade adjudicadaFormato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F960: Quantidade de carne em peso líquidoQuantidade objecto de concurso e paga antes da saída ou diferença entre a quantidade objecto de concurso e a quantidade saída no momento do pagamento do saldo.Formato exigido: +99......99.999 ou -99......99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F961: Preço fixado ou preço adjudicadoPreço fixado ou preço mínimo adjudicado por tonelada (ver também F953), ou seja, o preço fixado em euros pelo comité de gestão.Formato exigido: 99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.F962: Tipo de corteFormato exigido: código de cinco caracteres (INT11 até INT24) correspondente aos códigos descritos no anexo V do Regulamento (CE) n.o 562/2000.F970: Data da constituição da garantia de destinoData de efectiva constituição da garantia de destino, se for caso disso.Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).F980: Data de chegada ao destino final (se obrigatório)Formato exigido: "AAAAMMDD" (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).9.3. DADOS REFERENTES ÀS GARANTIAS:F990: Montante executadoMontante das garantias efectivamente executado.Formato exigido: 99......99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.(1) Artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão (JO L 74 de 15.3.2002, p. 1) [desenvolvimento rural].Artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (JO L 355 de 5.12.1992, p. 1) [SIGC].Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão (JO L 327 de 12.12.2001, p. 1) [culturas arvenses + prémios por animal].Artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão (JO L 207 de 19.7.1989, p. 19) [frutos de casca rija].Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão (JO L 192 de 24.7.1999, p. 21) [uvas secas].Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 609/1999 da Comissão (JO L 75 de 20.3.1999, p. 20) [lúpulo].(2) http://europa.eu.int/comm/ taxation_customs/dds/pt/ csrdhome.htm.(3) LEA: http://europa.eu.int/comm/ taxation_customs/dds/pt/ csrdhome.htm. 


