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32003R0791

Regulamento (CE) n.° 791/2003 da Comissão, de 8 de Maio de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 115 de 09/05/2003 p. 0031 - 0031



Regulamento (CE) n.o 791/2003 da Comissãode 8 de Maio de 2003relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 715/2003(2) e, nomeadamente, o n.o 3 dos seus artigos 7 e 9.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(4), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.(2) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.(3) Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 7 de Maio de 2003, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 30 de Junho de 2003 para a zona de destino 3) Europa de Leste, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, corre o risco de ser excedida sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente suspender para esta zona até 1 de Julho de 2003 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 30 de Abril a 6 de Maio de 2003 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 e emitidos até ao limite de 4,34 % as quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste.2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, é suspensa até 1 de Julho de 2003 a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 7 de Maio de 2003, assim como a apresentação, a partir de 9 de Maio de 2003, dos pedidos de certificados de exportação para a zona de destino 3) Europa de Leste.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1.(2) JO L 104 de 25.4.2003, p. 13.(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(4) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. 


