N? L 328 /42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 12. 93
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3624/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Dezembro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos
                                                        não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             preços indicados nos documentos aduaneiros que acom­
                                                                  panham os produtos importados provenientes de países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                terceiros ou de outras informações relativas aos preços
Europeia,                                                         praticados na exportação por esses países terceiros ; que,
                                                                  todavia, não devem ser tomados em consideração os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
                                                                  preços de oferta que não correspondam às possibilidades
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercados no sector das carnes de
                                                                  de compra reais ou que incidam sobre quantidades não
bovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi        representativas assim como os preços de oferta para os
                                                                  quais a evolução dos preços em geral ou as informações
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­            disponíveis permitam considerá-los como não representa­
mente, o seu artigo 10?,                                          tivos da tendência real dos preços do país de proveniên­
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do               cia ;
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito
nivelador relativamente aos produtos definidos nos                Considerando que um direito nivelador especial pode ser
códigos NC 0204 10 00, 0204 21 00, 0204 22 10,                    fixado em relação aos produtos originários ou prove­
0204 22 30,      0204 22 50,     0204 22 90,      0204 23 00,     nientes de um ou vários países terceiros, quando exporta­
0204 50 11 ,     0204 50 13,     0204 50 15,      0204 50 19,     ções desses produtos se efectuam a preços anormalmente
0204 50 31 e 0204 50 39, do anexo II do referido regula­          baixos ;
mento ;
                                                                  Considerando que o direito nivelador em relação aos
Considerando que, nos termos do artigo 11 ? do Regula­            animais vivos constantes das subposições 0104 10 90 e
mento (CEE) n? 3013/89, o direito nivelador, relativa­            0104 20 90, assim como às carnes constantes dos códigos
mente às carcaças e meias carcaças frescas ou refrigeradas,       NC 0204 10 00, 0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30,
é igual à diferença existente entre o preço de base sazona­       0204 22 50,      0204 22 90,      0204 23 00,     0204 50 11 ,
lizado e O preço de oferta frartco-fronteira da Comuni­           0204 50,13, 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e
dade ;                                                            0204 50 39, 0210 90 11 e 0210 90 19 do anexo II do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 3013/89 é igual ao direito nive­
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­              lador determinado relativamente às carcaças, ponderado
mente à campanha de 1994, é fixado no artigo 2? do                por um coeficiente forfetário fixado em relação a cada um
Regulamento (CEE) n? 1564/93 do Conselho (3);                     dos produtos em causa ; que esses coeficientes estão
                                                                  fixados no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2668/80 ;
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira é
fixado em função das possibilidades de compra mais                Considerando que os direitos niveladores devem ser
representativas, no que diz respeito à quantidade e à             fixados em cumprimento das obrigações decorrentes de
qualidade, verificadas durante o período que decorre desde        acordos internacionais concluídos pela Comunidade ; que
o dia 21 do mês anterior até ao dia 20 do mês durante o           há igualmente motivo para ter em consideração os
qual se determinam os direitos niveladores tendo em               acordos de autolimitação assinados entre a Comunidade e
conta, nomeadamente, a situação da oferta e da procura de         certos países terceiros ;
carnes frescas ou refrigeradas, os preços no mercado
mundial de carnes congeladas de uma categoria concor­              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
rencial das carnes frescas ou refrigeradas, assim como a           Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
experiência adquirida ;                                           Regulamento (CEE) n? 444/92 Q, definiu o regime apli­
                                                                  cável a certos produtos agrícolas e e a certas mercadorias
Considerando que, em caso de necessidade, o preço de               que resultam da transformação de produtos agrícolas
oferta franco-fronteira é estabelecido em função das possi­       originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­
bilidades de compra mais representativas verificadas em            fico ou de países e territórios ultramarinos ;
relação aos ovinos vivos ;
Considerando que por força do artigo 3? do Regulamento             Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
(CEE) n? 2668/80 (4), com a última redacção que lhe foi            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3890/92 (*), os preços de           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
oferta   franco-fronteira   derivam,    nomeadamente,      dos     rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
                                                                   não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                   nários dos países e territórios ultramarinos ;
C)  JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n?  L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 36.                            (6) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(4) JO n?  L 276 de 20. 10. 1980, p. 39.                           O JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O   JO n?  L 391 de 31 . 12. 1992, p. 51 .                         (8) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
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Considerando que os direitos niveladores são fixados            e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma               direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
das semanas do mês seguinte ; que vigoram entre                 caprino não congeladas devem ser fixados de acordo com
segunda-feira e domingo ; que, em caso de necessidade,          o anexo do presente regulamento,
podem ser alterados no intervalo ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?                                      Artigo 1 ?
3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base         Os direitos niveladores na importação de ovinos e
de determinação das taxas de conversão agrícolas das            caprinos vivos assim como de carnes de ovino e caprino
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         não congeladas constam do anexo.
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3) ;                                 Artigo 2?
Considerando que resulta das disposições dos regula­            O presente regulamento entra em vigor em 3 de Janeiro
mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados             de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                      na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos
                                                                      não congeladas (4)
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n? 1                    Semana n ? 2                 Semana n? 3                  Semana n ? 4
           Código NC                          de 3 a 9                      de 10 a 16                   de 17 a 23                   de 24 a 30
                                         de Janeiro de 1994             de Janeiro de 1994           de Janeiro de 1994           de Janeiro de 1994
          0104 10 30 (')                        76,446                         77,818                       79,416                        80,553
          0104 10 80 (')                        76,446                         77,818                       79,416                        80,553
        , 0104 20 90 (')                        76,446                         77,818                       79,416                        80,553
          0204 10 00 (2)                       162,650                        165,570                      168,970                      171,390
          0204 21 00 (2)                       162,650                        165,570                      168,970                      171,390
          0204 22 10 (2)                       113,855                        115,899                      118,279                      119,973
          0204 22 30 (2)                       178,915                        182,127                      185,867                      188,529
          0204 22 50 (2)                      211,445                        215,241                      219,661                      222,807
          0204 22 90 (2)                      211,445                        215,241                      219,661                      222,807
          0204 23 00 (2)                      296,023                        301,337                      307,525                      311,930
          0204 50 1 1 (2)                      162,650                        165,570                      168,970                      171,390
          0204 50 13 (2)                       113,855                        115,899                      118,279                      119,973
          0204 50 15 (2)                       178,915                        182,127                      185,867                      188,529
          0204 50 19 (2)                      211,445                        215,241                      219,661                       222,807
          0204 50 31 (2)                      211,445                        215,241                       219,661                      222,807
          0204 50 39 (2)                      296,023                         301,337                      307,525                      311,930
          0210 90 11 (3)                      2 1 1,445                      215,241                       219,661                      222,807
          0210 90 19 (3)                      296,023                        301,337                      307,525                      311,930
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho
    e (CEE) n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n ? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
