




Avis juridique important



|



31993R2296

REGULAMENTO (CEE) Nº 2296/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994  

Jornal Oficial nº L 212 de 23/08/1993 p. 0001



REGULAMENTO (CEE) No 2296/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do  Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,  Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(3) , as duas partes procederam a negociações com vista a  determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a este último;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 1 de Outubro de 1992, um protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992  e 1 de Outubro de 1994;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo em questão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa  senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994.  O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. OFFECIERS-VAN DE WIELE (1) JO no C 335 de 18. 12. 1992, p. 19.  (2) Parecer emitido em 12 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.    


