N ? L 218 /36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 8 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2205/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Julho de 1992
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 2015/92 (é), proibindo as trocas comerciais entre a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
Económica Europeia,                                                Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
                                                                   a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          conta aquando da fixação das restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                    Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                As restituições à exportação dos produtos referidos na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2028/92 da Comis­                alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?
são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2144/92 (4) ;         1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             Regulamento (CEE) n ? 2028/92 alterado, são modificadas
cidas no Regulamento (CEE) n? 2028/92 dados de que a               de acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                    Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1432/92 do                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE)                      de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L  6 de U. 1 . 1992, p. 19.
O   JO   n? L  207 de 23. 7. 1992, p. 23 .
(4) JO   n? L  214 de 30. 7. 1992, p. 18 .
O   JO   n? L  151 de 3 . 6. 1992, p. 4.                           H JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 1 . 8. 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 218/37
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                     l                                                  Montante da restituição (')
                                 Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                               em sacarose e por 100 kg
                                                                por 100 kg        líquidos do produto
                                                                                        em  causa
                                  1701 11 90 100                  36,85 (2)
                                  1701 11 90 910                  34,38 (')
                                  1701 11 90 950                      0
                                  1701 12 90 100                  36,85 0
                                  1701 12 90 910                  3438 0
                                  1701 12 90 950                      0
                                  1701 91 00 000                                         0,4006
                                  1701 99 10 100                  40,06
                                  1701 99 10 910                  40,06
                                  1701 99 10 950                  38,56
                                  1701 99 90 100                                         0,4006
                      (') As restituições à exportação para as republicas da Sérvia e do Montenegro so
                           podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                           ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                           artigo 2°. e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n ? 1432/92 do Conselho.
                      (2) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (J) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão, com a
                           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
