N? L 135/44                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1512/88 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Maio de 1988
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector da açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                   tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Económica Europeia,                                                bros, em conformidade com as disposições do regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   mento que estabelece a organização comum de mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que' estabelece a orga­         no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            aos produtos a eles equiparados ;
n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a) e o n? 7
do seu artigo 19?,                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
                                                                   Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, nos termos dos n?'s 1 e 2 do artigo 19?          regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­           produtos da indústria química 0, prevê a concessão de
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse    restituições à produção ao açúcar branco, açúcar em bruto,
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­           certos xaropes de sacarose das subposições ex 1 702 60 90
tação quando esses produtos forem exportados sob a                 e ex 1702 90 90 da Nomenclatura Combinada com uma
forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido              determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                mada das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               e 1702 90 30 da Nomenclatura Combinada que sejam
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           utilizados para o fabrico de produtos químicos determi­
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as            nados no anexo do mesmo regulamento ; que esse regime
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      de restituições à produção foi estabelecido a fim de,
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a         nomeadamente, colocar progressivamente os transforma­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            dores comunitários em condições comparáveis às dos
n? 4055/87 (4), especificou de entre esses produtos aqueles        transformadores que utilizem açúcar ao preço do mercado
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição           mundial ; que, por conseguinte, na falta de provas que o
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de             produto de base não tenha beneficiado da restituição à
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)              produção, é necessário prever que o montante da restitui­
n? 1785/81 ;                                                       ção à exportação seja reduzido do montante da restituição
                                                                   à produção aplicada, no dia da aceitação da declaração de
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              exportação, ao produto de base considerado ; que este
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             regime é o único que permite evitar todo o risco de
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos             fraude ;
produtos de base considerados deve ser fixada em relação
a cada mês ; que, nos termos do n ? 2 do mesmo artigo, é           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,          Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
nomeadamente :
                                                                   antecipado das restituições à exportação para os produtos
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
    produtos de base das indústrias transformadoras no             Regulamento (CEE) n? 2026/83 f), e o Regulamento
    mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços             (CEE) n? 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980,
    praticados no mercado mundial ;                                que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento
                                                                   antecipado das restituições à exportação e dos montantes
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos            compensatórios monetários positivos para os produtos
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo               agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam           Regulamento (CEE) n? 471 /87 ('), estabeleceram um
    comparáveis ;                                                  regime de pagamento antecipado das restituições à expor­
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­          tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­         mento das restituições à exportação ;
    nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento               de Gestão do Açúcar,
(CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                   O   JO  n? L   94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(') JO  n? L  1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          0   JO  n? L   62 de 7. 3. 1980, p. 5.
0   JO  n? L  377  de 31 . 12. 1987, p. 23.                        f)  JO  n? L   199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(3) JO  n? L  323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                        («) JO  n? L   87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
(4) JO  n? L  379  de 31 . 12. 1987, p. 1 .                        O   JO  n? L   48 de 17. 2. 1987, p. 10.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                transformador do produto de base em causa, atestando
                                                                que o benefício de uma restituição à produção prevista
                        Artigo 1 ?                              pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                                pedido.
1.     Sem prejuízo dos n?ls 2 e 3, as taxas das restituições
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A          3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?'s 1 e        da restituição à exportação :
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­        a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I            houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se               ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                                b) Fixada antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições         será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­          cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da          produto de base no dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­           exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os        artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses           colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,         cipado da restituição à exportação.
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
pedido.                                                                                  Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do             de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                              COCKFIELD
                                                                             Vice-Presidente
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                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1988, que fixa as taxas das restituições apli­
            cáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                               abrangidas pelo Anexo II do Tratado
            Taxas das restituições                             Açúcar branco :                                          41,11
            em ECUs/100 kg :
                                                               Açúcar em bruto :                                     ' 35,76
                                                               Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                               contenham, em peso, no estado seco,
                                                               85 % ou mais de sacarose (incluindo o                           SC)
                                                               açúcar invertido expresso em sacarose) :            41,11 x -
                                                                                                                               100
                                                               Melaços :                                                  —
                                                               Isoglicose (2) :                                         41,110
            (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 %,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                     inferior a 98 %,
                em 100 quilogramas de xarope.
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                41 «% de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
