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31986R0996

Regulamento (CEE) n.° 996/86 da Comissão de 4 de Abril de 1986 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para o arroz  

Jornal Oficial nº L 090 de 05/04/1986 p. 0043 - 0043



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 996/86 DA COMISSÃO  de 4 de Abril de 1986  que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para o arroz  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7, segundo parágrafo, do seu artigo 17º  Considerando que o nº 7 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se virem a verificar;  Considerando que a manutenção do actual regime pode, devido à situação monetária e à incerteza que reina nos mercados de câmbios, conduzir a operações de especulação; que é, portanto, conveniente suspender a fixação antecipada das restituições no sector do arroz,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É suspensa entre 5 e 8 de Abril a fixação antecipada da restitução à exportação para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Lorenzo NATALI  Vice-Presidente  (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  


