21. 1. 2000           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 16/71
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 140/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Janeiro de 2000
              que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos
                                                                cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  consequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de
                                                                       certificados de exportação para esses produtos apresentados em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,           20 de Janeiro de 2000,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),                                                                                     Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão,             Em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução               (CE) n.o 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de
especiais do regime dos certificados de importação e de expor-         certificados de exportação com fixação antecipada das restitui-
tação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última               ções para os produtos do código NC 1101 00 15 apresentados
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/              em 20 de Janeiro de 2000.
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,
                                                                                                   Artigo 2.o
Considerando que o volume dos pedidos de certificados com
fixação antecipada das restituições para as farinhas de trigo          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de
mole e de espelta apresenta um carácter especulativo; que, em          2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
