  19. 5. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 127/ 15
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1138/94 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Maio de 1994
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
  Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 17 de Maio de 1994 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes,
  n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
  Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                     Artigo 1 ?
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
 são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 1 1 22/94 (6);
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados             O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            1994.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 40.
(6) JO   n? L 122 de 17. 5. 1994, p. 24.
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                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 18 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                   '                 Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                   33,29 (')
                                     1701 11 90                                                   33,29 (')
                                     1701 12 10                                                   33,29 (')
                                     1701 12 90                                                   33,29 0
                                     1701 91 00                                                   39,07
                                     1701 99 10                                                   39,07
                                     1701 99 90                                                   39,07 0
             (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
