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32003R0217

Regulamento (CE) n.° 217/2003 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2003, que estabelece o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas das ilhas menores do mar Egeu para 2003 e altera o Regulamento (CE) n.° 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento  

Jornal Oficial nº L 029 de 05/02/2003 p. 0003 - 0004



Regulamento (CE) n.o 217/2003 da Comissãode 4 de Fevereiro de 2003que estabelece o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas das ilhas menores do mar Egeu para 2003 e altera o Regulamento (CE) n.o 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 442/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2958/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1820/2002(4), estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 no respeitante ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas, bem como, em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento.(2) Em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, o Regulamento (CE) n.o 3175/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 140/2002(6), estabeleceu os balanços previsionais de abastecimento em produtos cerealíferos (e das forragens secas) para 2002. É conveniente estabelecer esses balanços previsionais para 2003. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 3175/94.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento para 2003 das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas provenientes do resto da Comunidade são fixadas no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.(2) JO L 68 de 12.3.2002, p. 4.(3) JO L 267 de 28.10.1993, p. 4.(4) JO L 276 de 12.10.2002, p. 22.(5) JO L 335 de 23.12.1994, p. 54.(6) JO L 24 de 26.1.2002, p. 9.ANEXOBalanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas para 2003>POSIÇÃO NUMA TABELA>A composição dos grupos das ilhas A e B é definida nos anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2958/93. 


