6. 1 . 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 4/31
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 23/89 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Janeiro de 1989
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                    preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Portugal,                                                           a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
do seu artigo 16?,                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                         corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                    que lhe foi dada pelo „Regulamento (CEE) n? 1636/
mento (CEE) rt? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                87 (9,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                         baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                         numerário, de cada uma destas moedas, verificada
exportação ;
                                                                         durante um período determinado em relação às
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                  moedas da Comunidade referidas no travessão prece­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (3), que estabelece no                      dente e ao coeficiente anteriormente citado ;
sector dos cereais as normas gerais relativas à concessão           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do         por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
seu montante, as restituições devem ser fixadas tendo em
consideração a situação e as perspectivas de evolução, por          Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
um lado, das disponibilidades em cereais bem como do                Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
seu preço no mercado da Comunidade e, por outro lado,               restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dos preços dos cereais e dos produtos do sector dos cereais         situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
no mercado mundial ; que, nos termos do mesmo artigo,               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
importa também assegurar aos mercados dos cereais uma               gal ;
situação equilibrada e um desenvolvimento natural no
plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso,             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
tomar em conta o aspecto económico das exportações                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado           de Gestão dos Cereais,
da Cornunidade ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
de importação e de exportação dos produtos transfor­                                          Artigo 1 ?
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve        d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a             submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
                                                                    nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
                                                                    Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­                                   Artigo 2?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
(') JO  n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                        de 1989 .
0   JO  n? L  197  de 26. 7. 1988, p. 16.
(3) JO  n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 78.
0   JO  n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 65.                        (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO  n? L  182  de 3 . 7. 1987, p. 49.                           O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão de 5 de Janeiro de 1989 que fixa as restituições aplicáveis à
                                       exportação no que respeita ao malte
                                                                                          (Em ECUs/t)
                                  Código do produto                   Montante das restituições
                                   1107 10 19 000                              73,15
                                   1107 10 99 000                              83,00
                                   1107 20 00 000                              95,30
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são defi­
                             nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366
                             de 24. 12. 1987, p. 1 ).
