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31986R0641

Regulamento (CEE) nº 641/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que determina as modalidades de aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas transformados importados em Portugal referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão  

Jornal Oficial nº L 060 de 01/03/1986 p. 0034 - 0037



REGULAMENTO (CEE) Ng. 641/86 DA COMISSÃOde 28 de Fevereiro de 1986que  determina as modalidades de aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos  do sector das frutas e produtos hortícolas transformados importados em Portugal referidos no anexo  XXII do Acto de AdesãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina  as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1) e,  nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 7g., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o  regime aplicável às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal (2) e,  nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 5g., Considerando que o Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão (3) determinou as modalidades gerais de  aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais; Considerando que é conveniente adoptar igualmente as modalidades especiais ao sector das frutas e  produtos hortícolas transformados tendo em vista a aplicação do mecanismo complementar às trocas  comerciais de frutas e produtos hortícolas transformados referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão;  que, neste âmbito, é necessário prever, para as importações em Portugal provenientes da Espanha e  da Comunidade dos Dez, a fixação de limites indicativos para o período que se estende de 1 de Março  a 31 de Dezembro de 1986, com base no balanço específico previsto no n° 1 do artigo 251g. do Acto  de Adesão; que, em função das estatísticas disponíveis, esses limites serão fixados ao nível das  posições pautais globais 08.11 A e E, 20.05, 20.06 e 20.07; Considerando que, dada a reduzida importância das trocas comerciais dos produtos em causa e para  simplificar a administração deste regime, não parece ser oportuno aplicar as disposições previstas  nos n°s 2 e 4 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86 durante toda a campanha; Considerando que, nestas condições, é conveniente aplicar, para a emissão dos certificados «MCT»,  as disposições previstas no n° 1 do artigo 19g. do Regulamento (CEE)n° 3183/80 da Comissão, de 3  de Dezembro de 1980, que(1) JO n° L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (3) JO n° L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. estabalece as modalidades de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de  prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n° 592/86 (5); Considerando que, para se poder adoptar medidas apropriadas no caso de um risco de superação dos  limites indicativos, é conveniente permitir à Comissão introduzir a aplicação das disposições dos  n°s 2 e 4 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86; Considerando que o prazo de validade dos certificados «MCT», indicado no n° 1 do artigo 2g. do  Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão, deveria ser de três meses como o prazo em vigor  normalmente para os certificados de importação neste sector; que o montante da garantia deve ser  fixado a um nível que permita um bom funcionamento do regime; Considerando que, por razões práticas de gestão, parece preferível fazer corresponder a campanha de  comercialização ao ano civil; Considerando que os balanços previsionais estabelecidos de acordo com o procedimento do Comité de  Gestão para um ano civil, com vista à comercialização destes produtos durante todo o ano, permitem  fixar os limites indicativos para os produtos referidos para o período de 1 de Março a 31 de  Dezembro de 1986; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão dos Produtos à base de Frutas e Produtos Hortícolas. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.1.  Os limites indicativos previstos no n° 1 do artigo 251g. do Acto  de Adesão são fixados em anexo para o período de1 de Março de 1986 a 31 de Dezembro de 1986. 2.  Para a aplicação dos limites indicativos, a campanha de comercialização corresponde ao ano  civil. Artigo 2g.1.  Em derrogação do n° 2 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86, a emissão de  certificados «MCT» é(4) JO n° L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (5) JO n° L 58 de 1. 3. 1986, p. 4. efectuada em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 19g. do Regulamento (CEE) n° 3183/80. 2.  N° que diz respeito aos produtos para os quais se afigura necessário acompanhar de modo  especial a emissão dos certificados «MCT» para apreciar o risco de ultrapassagem dos limites  indicativos, a Comissão pode decidir que os certificados sejam emitidos em conformidade com o  disposto no n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão. Artigo 3g.1.  O prazo de validade dos certificados «MCT» é limitado a três meses a contar da  data em que foram emitidos. 2.  O montante da garantia é fixado em 0,60 ECU/100 kg, peso líquido. Artigo 4g.1.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o mais tardar até ao dia 15 de cada mês  as informações seguintesrelativas aos produtos para os quais foram emitidos certificados «MCT» no  mês anterior: - as quantidades, - a designação dos produtos, de acordo com a nomenclatura da pauta aduaneira comum. 2.  Em caso de aplicação do disposto no n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 6g. do Regulamento  (CEE) n° 574/86 da Comissão, o ritmo das comunicações será feito de acordo com o n° 2, segundo  parágrafo, do artigo 6g. do mesmo regulamento. Artigo 5g.A República Portuguesa comunica à Comissão, o mais tardar a 15 de Outubro de todos os  anos, a provisões de produção e consumo em Portugal para o ano seguinte; Artigo 6g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-PresidenteB07:L060UMBP23.94FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe:  809 mm;   134 Zeilen;   6265 Zeichen; Bediener: 0000   Pr.: B; Kunde: CHAR............................  ANEXOLimites indicativos para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986>POSIÇÃO  NUMA TABELA>   


