 1 . 3 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 55/ 115
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 512/91 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1991
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                       produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
 Económica Europeia,                                                   os preços praticados no mercado mundial ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                  b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                       produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
 Conselho, dé 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               comparáveis ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,       c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
 primeira frase, do seu. artigo 16?,                                   rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                       comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                       de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização              çoamento activo ;
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (4),           Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,        exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
 do seu artigo 17?,                                               cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                  Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                sectores dos cereais e do arroz Q, com a última redacção
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418 /76, a            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 (8), é
diferença entre as cotações ou os preços no mercado               necessário prever que o montante da restituição à exporta­
 mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um          ção será reduzido do montante da citada restituição à
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                produção aplicável no dia da recepção da declaração de
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;               exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                  evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
                                                                  mento antecipado das restituições à exportação para os
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           produtos agrícolas (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     n? 22/83 (l0), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
tação e os critérios de fixação dos seus montantes Q, com         Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               regras comuns de execução do regime das restituições à
(CEE) n? 3381 /90 (6), especificou os produtos para os
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por         exportação para os produtos agrícolas ("), com a última
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1 61 5/90 (12), estabeleceram um regime de pagamento
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­
                                                                  antecipado das restituições à exportação que é necessário
                                                                  ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
mento (CEE) n? 1418/76 ;
                                                                  exportação ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­              Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu­
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                 nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de          América relativo às exportações de massas alimentícias da
cada um dos produtos de base considerados deve ser                Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela
fixada mensalmente ;                                              Decisão 87/482/CEE do Conselho (u), é necessário dife­
                                                                  renciar a restituição em relação às mercadorias dos
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                   códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter        destino :
em conta, nomeadamente :
                                                                  O JO n ? L 94 de 9. 4.     1986, p. 6.
(') JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (8) JO n ? L 362 de 27.   12. 1990, p. 33.
O   JO   n? L 353 de  17. 12. 1990, p. 23.                        (') JO n? L 62 de 7. 3.   1980, p. 5.
(3) JO   n? L 166 de 25 . 6. 1976, p. 1 .                         (I0) JO n? L 199 de 22.   7. 1983, p. 12.
(4) JO   n? L 177 de 24. 6. 1989 , p. 1 .                         (u) JO n? L 351 de 14.     12. 1987, p. 1 .
O   JO   n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                        H JO n? L 152 de 16.       6. 1990, p. 33.
(6) JO   n? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                         C 3) JO n? L 275 de 29.   9. 1987, p. 36.
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Considerando que, a fim de garantir um tratamento equi­        exportar, o beneficio da concessão, prevista pelo regula­
tativo aos produtos do milho exportados sob a forma de         mento pré-citado, não foi e não será pedido.
pellets, grãos esmagados ou em flocos e incluídos no
código NC 1904 10 e a outros produtos do milho, é              A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
necessário distinguir as restituições aplicáveis a esses       apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
produtos,                                                      transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                                                               pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
                                                               pedido.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                               da restituição à exportação :
                         Artigo 1 ?                            a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
                                                                   referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições          n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­              dessa taxa ;
mento (CEE) n ? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do               ou
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a              b) Fixada antecipadamente,
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do             cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­           produto de base no dia da aceitação da declaração de
cado no anexo.                                                 exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
                                                               artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 3 665/87, no caso de
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­              colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­        cipado da restituição à exportação.
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­                                  Artigo 2?
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a         1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presiden te
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                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1991 , que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                               mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                       Taxas
                  Código NC                           Designação dos produtos                            das
                                                                                                    restituições
                  1001 10 90       Trigo duro :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                        1902 19                                                        9,608
                                   — Em todos os outros casos                                         14,781
                 1001 90 99        Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadoriajs dos códigos NC 1902 11 e
                                       1902 19                                                         7,800
                                   — Em todos os outros casos                                         12,000
                 1002 00 00        Centeio                                                            10,889
                 1003 00 90        Cevada                                                             10,600
                 1004 00 90        Aveia                                                              10,078
                 1005 90 00        Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                   — Milho em pellets, grãos esmagados ou em flocos, com
                                       um teor em matérias gordas superior a 1,5 %, exportado
                                       sob a forma de produtos incluídos no código NC
                                       1904 10                                                         7,239
           i                       — Em todos os outros casos                                         12,775
                 1006 20           Arroz  em película  de redondos                                    23,771
                                   Arroz  em película  de grãos médios                                20,767
                                   Arroz  em película  de grãos longos                                20,767
             ex 1006 30            Arroz  branqueado   de grãos redondos                              30,897
                                   Arroz  branqueado   de grãos médios                                34,376
                                   Arroz  branqueado   de grãos longos                                34,376
                 1006 40 00       Arroz em trincas                                                    17,799
                 1007 00 90        Sorgo                                                               6,803
                 1101 00 00        Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                       1902 19                                                         9,312
           \                      — Em todos os outros casos                                          14,326
                 1102 10 00        Farinha de centeio                                                21,606
                 1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                       1902 19                                                        14,892
                                  — Em todos os outros casos                                         22,911
                 1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                       1902 19                                                         9,312
                                  — Em todos os outros casos                                         14,326
