   19 . 3. 96         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 68/ 19
                                    REGULAMENTO (CE) N? 479196 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Março de 1996
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, na ausência de exportações economi­
                                                                  camente importantes dos outros produtos do sector da
                                                                  carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ção em relação a esses produtos;
  Europeia,
                                                                  Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                (CEE) n? 2759/75, a situação do mercado mundial ou as
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          exigências específicas de certos mercados podem tornar
  organização comum de mercado no sector da carne de              necessária a diferenciação da restituição aos produtos
  suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
  Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e           n? 2 759/75 segundo o seu destino;
  pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,
  o n? 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,                   Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                  tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
                                                                  restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
  Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­           n? 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que
  mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos         lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 310/96 (4);
  produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­
  mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
  coberta por uma restituição à exportação;                       Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                  /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
  Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 situação actual dos mercados no sector da carne de suíno        gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 implica a fixação da restituição do modo que se segue;          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                 (CE) n? 462/96 do Conselho f); que este facto deve ser
 Considerando que existem actualmente possibilidades de          tomado em consideração na fixação das restituições;
 exportação de determinados produtos do código NC 0203;
 que é conveniente fixar uma restituição em relação a estes      Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno
 produtos tendo em conta as condições de concorrência            não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 dos exportadores comunitários no mercado mundial;               pelo seu presidente,
 Considerando que em relação aos produtos do codigo NC
 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível
 que tenha em conta, por um lado, as características quali­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 tativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução
 previsível dos custos de produção no mercado mundial;
que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da                                    Artigo 1 ?
participação da Comunidade no comércio internacional
em relação a determinados produtos típicos italianos do
código NC 0210 19 81 ;                                          A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
                                                                 dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
Considerando que, devido às condições de concorrência            fixados no anexo.
existentes em determinados países terceiros que são tradi­
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é                                        Artigo 2?
conveniente prever, em relação a estes produtos, um
montante que tenha em conta esta situação; que é conve­
niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja         O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
                                                                de 1996.
concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
nestes preparados;                                              (3) JO   n? L  366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
                                                                {") JO   n? L  46 de 23. 2. 1996, p. 1 .
                                                                O   JO   n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (<) JO   n? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                       P)  JO   n? L  65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak---   N? L 68/20            ("pTl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       19 . 3. 96
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1996.
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                                            Membro da Comissão
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 18 de Março de 1 996, que fixa as restituições à exportação
                                                            no sector da carne de suíno
                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido)
          Código                  Destino                Montante                          Código                 Destino                 Montante
        do produto           das restituições (')     das restituições                   do produto          das restituições (')      das restituições
     0203 11 10 000                 01                     18,00                      0203 29 15 100                01                     11,00
     0203 12 11 100                 01                     18,00                     0210 11 31 110                 01                     75,00
     0203 12 19 100                 01                     18,00                     0210 11 31 910                 01                     75,00
     0203 19 11 100                 01                     18,00                     0210 12 19 100                 01                     18,00
     0203 19 13 100                 01                     18,00                     0210 19 81 100                 01                     85,00
     0203 19 15 100                 01                     11,00                     0210 19 81 300                 01                     66,00
     0203 21 10 000                 01                     18,00                      1601 00 91 100                01                     30,00
     0203 22 11 100                 01                     18,00                     1601 00 99 100                 01                     15,00
     0203 22 19 100                 01                     18,00                     1602 41 10 210                 01                     54,00
     0203 29 11 100                 01                    18,00                      1602 4210 210                  01                     42,00
     0203 29 13 100                 01                    18,00                      1602 49 19 190                 01                     21,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Todos os países terceiros.
0 As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
      alterado.
