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31986R2079

Regulamento (CEE) nº 2079/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78 no que diz respeito à aplicação do regime das restituições à produção no sector do açúcar a partir da campanha de comercialização de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 179 de 03/07/1986 p. 0020 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0119  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0119 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2079/86 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78 no que diz respeito à aplicação do regime das restituições à produção no sector do açúcar a partir da campanha de comercialização de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,  Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (3), dispõe uma fixação trimestral; que o artigo 4º do Regulamento (CEE)  nº 1010/86 prevê nomeadamente períodos de referência a definir e verificações a efectuar a fim de determinar o preço do açúcar no mercado mundial e o preço da glucose na Comunidade; que, sendo a fixação das restituições trimestral, é adequado estabelecer para este efeito períodos de referência de cerca de três meses;  Considerando que a quase totalidade do escoamento dos excedentes de açúcar nos mercados terceiros é feita por meio de concursos; que, assim sendo, para definir o preço do açúcar no mercado mundial que serve para fixar a restituição à produção, é conveniente tomar como base a média ponderada das restituições à exportação fixadas em conformidade com este processo de concurso durante o período de referência em causa;  Considerando que, para estabelecer o preço da glucose na Comunidade, é necessário, por um lado, referir-se a dados objectivos como as cotações do preço do milho efectuadas no mercado de Bordéus e de Bayonne durante o período de referência em causa e, por outro lado, ter em conta, de modo fixo para o conjunto da Comunidade, os custos antecipados do local de produção até à entrega franco-fábrica de transformação em glucose;  Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 prevê que a restituição à produção é estabelecida em função do preço do açúcar comunitário, do preço no mercado mundial e do preço da glucose; que o nº 3 do artigo 4º do referido regulamento dispõe que, a partir da campanha de comercialização de 1988/1989, o preço do açúcar para o cálculo da restituição à produção será, se for caso disso, adaptado tendo em conta a diferença entre o preço no mercado mundial do açúcar branco e o preço da glucose; que é necessário, para este efeito, estabelecer as modalidades de aplicação em causa e alterar em consequência o Regulamento (CEE)  nº 1729/78 da Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1729/78 passa a ter a seguinte redacção:  1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  1. A restituição à produção para o açúcar branco será fixada trimestralmente para os períodos com início em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril.  2. Para efeitos da fixação referida no nº 1, entende-se por período de referência:  a) Para a verificação das restituições à exportação do açúcar branco que são utilizadas para determinar o preço do açúcar no mercado mundial referida no  nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86,  e  b) Para a verificação do preço do milho no mercado da Comunidade que é utilizado para determinar o preço da glucose referido no nº 4, alínea b), do artigo 4º do regulamento acima referido,  O período que tem início no primeiro dia do trimestre que precede imediatamente cada uma das datas referidas no nº 1 e que termina no décimo quinto dia do último mês do mesmo trimestre em causa.  3. No que diz respeito ao preço do açúcar no mercado mundial, a média referida no nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 é a média ponderada das restituições à exportação de açúcar branco, fixadas por meio de concurso durante o  período de referência em causa definido no nº 2 para exportações a efectuar à conta da campanha de comercialização em curso no momento da verificação desta média.  4. No que diz respeito ao preço da glucose, a verificação do preço do milho no mercado da Comunidade referida no nº 4, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 efectua-se utilizando a média dos preços do milho verificados em Bayonne e Bordéus durante o período de referência em causa definido no nº 2, aumentado de um montante fixo de 1,5 ECUs por 100 quilogramas de milho. Se esta soma ultrapassar o preço-limiar do milho aplicável no primeiro dia do mesmo período de referência em causa, será este último preço que será tomado em conta para a referida verificação.  5. Para as campanhas de comercialização de 1986/1987 e de 1987/1988, o montante da restituição à produção aplicável por 100 quilogramas de açúcar branco no decurso de cada um dos trimestres referidos no nº 1 é igual à diferença entre o preço do açúcar comunitário, aplicável durante o trimestre para o qual a restituição é fixada, e o preço da glucose determinado para o período de referência em causa.  6. A partir da campanha de comercialização de 1988/1989, e sem prejuízo do disposto nos segundo e terceiro parágrafos, o montante da restituição à produção aplicável por 100 quilogramas de açúcar branco no decurso de cada um dos trimestres referidos no nº 1 é igual à diferença entre o preço do açúcar comunitário aplicável durante o trimestre para o qual a restituição é fixada e o preço do açúcar no mercado mundial determinado para o período de referência em causa.  Quando o preço do açúcar no mercado mundial for inferior ao preço da glucose, o montante da restituição à produção é igual à diferença entre o preço do açúcar comunitário e o preço da glucose majorada de 25 % do desvio verificado entre o preço do açúcar no mercado mundial e o preço da glucose.  A partir da campanha de comercialização de 1989/1990 e sem prejuízo da revisão referida no nº 3, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o montante da restituição à produção é, nas mesmas circunstâncias que as previstas no segundo parágrafo, majorado de 50 % do desvio verificado em causa. »  2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  1. O pedido de título de restituição à produção será apresentado por escrito à autoridade competente do Estado-membro em que o produto de base deve ser transformado.  2. O pedido deve indicar:  a) O nome ou a firma e o endereço do transformador,  b) A natureza e a quantidade de produto de base a transformar expressa em açúcar branco ou em matéria seca quando se tratar de isoglucose,  c) A posição pautal e a designação do produto químico para cujo fabrico o produto de base deve ser utilizado,  d) O local de transformação.  3. Os Estados-membros podem exigir indicações suplementares.  4. O pedido será acompanhado da constituição de uma garantia de que depende a emissão do título de restituição referido no artigo 3º  5. A garantia eleva-se a 3,13 ECUs por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco ou, quando se tratar de isoglicose, por 100 quilogramas de matéria seca.  6. Para a liberação da garantia referida no nº 5, a exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 (1) da Comissão, é constituída pela transformação de pelo menos 95 % da quantidade de produto de base indicada no pedido, em produto químico previsto no anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86, durante o prazo de validade do título de restituição em causa.  7. A aplicação dos nºs 5 e 6, no que diz respeito à liberação da garantia, está sujeita à aplicação de força maior e às disposições do Titulo V do Regulamento (CEE) nº 220/85.  (1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »  3. O nº 3, alínea c), do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « c) A natureza e a quantidade de produto da base a transformar expressa em açúcar branco ou em matéria seca quando se tratar de isoglucose, »  4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 5º  O título de restituição é válido a partir do dia da sua emissão e até ao fim do terceiro mês seguinte ao trimestre de fixação no decurso do qual o pedido de restituição à produção foi recebido. »  5. Ao artigo 4º é aditado o seguinte nº 3:  « 3. Quando um produto químico que conste do anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 não for obtido, devido ao seu processo de fabrico, directamente a partir do produto de base em causa mas a partir de um produto intermediário obtido, por sua vez, a partir desse mesmo produto de base, a concessão da restitui ção à produção só pode verificar-se se o controlo abranger todas as fases de transformação, a fim de garantir que tanto o produto intermediário como o referido produto químico foram obtidos a partir do produto de base para a qual a restituição à produção é pedida. »  6. No artigo 9º in limine, os termos « o açúcar » são substituídos por « o produto de base ».  7. O artigo 11º é suprimido.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.  (4) JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.  


