25. 6. 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 166/5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1751/87 DA COMISSÃO
                                                      de 24 de Junho de 1987
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar candi foi
                                                                      definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                      de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                                   açúcar C5), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                      77 Ç) ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                      que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Portugal,                                                             deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                      fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com              exigências específicas de certos mercados, podem tornar
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
 (CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a),            conforme o seu destino :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                      restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                      rente :
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os         normal do regime das restituições, é conveniente consi­
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                 derar para o cálculo destes últimos :
 gida por uma restituição à exportação ;
                                                                      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que estabe­                   uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
 lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                    1676/85 do Conselho (8),
 restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
 turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em              — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 conta a situação no mercado comunitário e no mercado                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
  mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                       cada uma dessas moedas, verificada durante um
  preço e dos custos mencionados no artigo 3 ? do referido                  período determinado, relativamente às moedas da
                                                                            Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
  regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é
                                                                            ciente acima citado :
  conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
  mico das exportações projectadas ;
                                                                       Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
  Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição              duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
  deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
  no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do
  Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­
  dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem               Considerando que a aplicação destas modalidades na
                                                                       situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
  na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
  CIF no sector do açúcar ; que esta restituição é, além do            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
  mais, fixada em conformidade com o n ? 2 do artigo 5? do             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                       restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                       regulamento ;
  (') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  (2) JO n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
  (3) JO n?  L 143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                              («) JO n? L 50 de 4. 3 . 1970, p. 1 .
  (4) JO n?  L 167 de 26. 6 . 1976, p . 13.                            O JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
  O   JO n?  L 89 de . 10 . 4. 1968 , p . 3 .                           8 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 166/ 6                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 25. 6. 87
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                       1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                        montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                             Artigo 2?
                                Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                       de 1987.
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1987.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                                Vice-Presidente
                                                                        ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1987 , que fixa as restituições na exporta­
                                              ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                            (Em ECUs)
    N? da pauta
                  l                                                                                                   Montante da restituição
     aduaneira                                     Designação das mercadorias                                                     por 1 % de teor
      comum
                                                                                                              por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                                líquidos do produto
                                                                                                                                      em causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                           (I) Açúcares brancos :
                               (a) Açúcar cândi                                                                  45,04
                               (b) Outros                                                                        44,75
                          (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                        0,4504
                      B. Açúcar em bruto :
                          (II) Outros :
                               (a) Açúcar cândi                                                                  41,43 (')
                               (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                               0,4504
                               (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                   sando 5 kg líquidos do produto                                                39,43 0
                               (d) Outros açúcares em bruto                                                        0
 (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
     montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
 (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 , de 21 . 11 . 1985, p. 14).
