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31988R1921

Regulamento (CEE) n.° 1921/88 da Comissão de 30 de Junho de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 169 de 01/07/1988 p. 0003 - 0003



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1921/88 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1988  que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1107/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (3),  Considerando que a alínea b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima;  Considerando que o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de comercialização de 1988/1989 que tem início em 1 de Julho de 1988; que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do funcionamento do regime de importação no sector em causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo, os elementos de preço determinados pelo Regulamento (CEE) nº 1912/88 da Comissão (4);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/81 (6), prevê, para a determinação deste benefício, a fixação de um montante forfetário para cada campanha de comercialização;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o montante forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,165 ECU por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.  (3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.  (4) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 115.  (5) JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27.  (6) JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.  


