




Avis juridique important



|



31990R3920

Regulamento (CEE) nº 3920/90 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1990 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0080  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0080 



REGULAMENTO (CEE) N° 3920/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que  altera o Regulamento (CEE) n° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das  frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  1193/90(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o n° 2 do artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 1035/72 prevê a fixação de normas de  qualidade para um determinado número de produtos destinados a serem entregues no estado fresco ao  consumidor ; que esses produtos são enumerados no anexo I do citado regulamento ; que essas normas  são igualmente aplicáveis à importação e à exportação ; Considerando que os melões já são objecto de trocas comerciais apreciáveis no plano comunitário bem  como com países terceiros ; que é, por conseguinte, desejável adoptar normas comuns de qualidade para  esse produto ; que a aplicação de tais normas deve ter como efeito eliminar do mercado os produtos  de qualidade deficiente, orientar a produção de modo a satisfazer as exigências dos consumidores e  facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo, desta forma, para  melhorar a rentabilidade da produção ; que é necessário, com esse objectivo, editar os melões à  lista do anexo I do Regulamento (CEE) n° 1035/72, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 No anexo I do Regulamento (CEE) n° 1035/72, é aditado o termo «melões»  à rubrica «Frutas». Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro 1990. Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI (1)JO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.     


