N ? L 309 /92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 10 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3294/87 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Outubro de 1987
                  que fixa as taxas das restituições aplicáceis a certos lacticínios, exportados sob a
                          forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
                                                                            activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                      (CEE) n ? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                       restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Conselho, de de 27 de Junho de 1968 , relativo à organiza­            caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­                  medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo                 os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Regulamento (CEE) n ? 773/ 87 (2) e, nomeadamente, pelo               à organização comum dos mercados, no sector conside­
n? 5 do seu artigo 17?,                                               rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                      Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                      sejam equiparados ;
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os
preços do comércio internacional dos produtos referidos               Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e         Regulamento (CEE) n? 804/68 , é concedido um auxílio
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                      para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                     formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980 ,                    fabricada com esse leite, responderem a certas condições
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a            fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                   Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­          gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos              desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
pelo Regulamento (CEE) n ? 2223/ 86 (4), estabeleceu para              Adesão (6) ;
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                   Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
n ? 804/ 68 ;                                                          preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
                                                                       produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
                                                                       tares Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que, nos termos do n ? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3035/80 , a               Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
                                                                       n ? 442/ 84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;            tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
                                                                       zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
                                                                       pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
 Considerando que, nos termos do n ? 2 desse mesmo                     altera o Regulamento (CEE) n? 1 245/83 (9), com a última
 artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 tomar, essencialmente , em consideração :                             698 /86 ( 10), e o Regulamento (CEE) n ? 1932/81 da Comis­
                                                                       são, de 13 de Julho de 1981 , relativo à concessão de um
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                  auxílio para a manteiga e para a manteiga concentrada
     produtos de base considerados originários das                     destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
                                                                        e outros produtos alimentares ("), com a última redacção
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86,
     mercado mundial ;
                                                                        autorizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos               indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
     Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     comparáveis ;                                                      lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                        do Leite e dos Lacticínios,
 c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países             O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
                                                                        (6) JO n ? L 73 de 27. 3 . 1972, p. 14.
                                                                        O JO n ? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
 (') JO n ? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .                           (8) JO n? L 66 de 8 . 3. 1986, p. 38 .
 (2) JO n ? L 78 de 20 . 3 . 1987, p . 1 .                              Q JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
 (3) JO n ? L 323 de 29 . 11 . 1980 , p . 27 .                          H JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
 b) JO n? L 194 de 17. 7. 1986, p. 1 .                                  (") JO n ? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 309 /93
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68 , são
                                                                     fixadas conforme indicado no anexo.
                                                                     2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                        Artigo 1 ?                                   referidos no n ? anterior e não indicados no anexo.
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de                                        Artigo 2?
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,               Novembro de 1987 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Willy DE CLERCQ
                                                                               Membro da Comissão
                                                             ANEXO
               ao regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1987 que fixa as taxas de restituição
               aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     Anexo II do Tratado
                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                  N? da pauta                                                                         Taxas de
                    aduaneira                          Designação das mercadorias
                     comum
                                                                                                      restituição
               ex 04.02 A II        Leite em po, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                    5 % em peso (PG 2)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                       posição 35.01 da pauta aduaneira comum
                                    b) no caso de exportação de outras mercadorias                      105,00
               ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                    gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                    (PG 3)                                                              145,00
               ex 04.03             Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                    (PB 6)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                       a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                       Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n ? 442/84, (CEE)
                                       n ? 1932/81 e (CEE) n ? 2409/86
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                       subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum            223,50
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                      211,50
