




Avis juridique important



|



31987R1239

Regulamento (CEE) n.° 1239/87 da Comissão de 4 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2718/86 relativo ao transporte e à venda, com vista ao escoamento para a alimentação animal, em determinadas regiões de França afectadas pela seca, de cereais detidos pelo organismo de intervenção francês  

Jornal Oficial nº L 117 de 05/05/1987 p. 0010 - 0010



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1239/87 DA COMISSÃO  de 4 de Maio de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2718/86 relativo ao transporte e à venda, com vista ao escoamento para a alimentação animal, em determinadas regiões de França afectadas pela seca, de cereais detidos pelo organismo de intervenção francês  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que a complexidade das regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2718/86 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3444/86 (4), não permite garantir o escoamento dos cereais em causa para a alimentação animal na data de 28 de Fevereiro de 1987; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar aquela data bem como, em consequência, a data limite para a apresentação da prova do escoamento para a alimentação animal dos cereais referidos supra para se obter a liberação da garantia referida no artigo 2º do regulamento supracitado;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2718/86 é alterado do seguinte modo:  1. No segundo travessão, os termos « 28 de Fevereiro de 1987 » são substituídos pelos termos « 30 de Abril de 1987 »;  2. No terceiro travessão, os termos « 30 de Abril de 1987 » são substituídos pelos termos « 30 de Maio de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 30 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 250 de 2. 9. 1986, p. 5.  (4) JO nº L 318 de 13. 11. 1986, p. 17.  


