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31986R2803

Regulamento (CEE) n.° 2803/86 da Comissão de 10 de Setembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido láctico, seus sais e seus esteres, da subposição 29.16 A I, da pauta aduaneira comum, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 259 de 11/09/1986 p. 0027



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2803/86 DA COMISSÃO  de 10 de Setembro de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido láctico, seus sais e seus esteres, da subposição 29.16 A I, da pauta aduaneira comum, originários da China e beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º;  Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para o ácido láctico, seus sais e seus esteres, da subposição 29.16 A I, da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 260 000 ECUs; que em 8 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 14 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 29.16 A I (Código Nimexe 29.16-11)  // Ácido láctico, seus sais e seus esteres   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.  


