26. 3. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 82/43
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 658/1999 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Março de 1999
                relativo às propostas comunicadas para a importação de milho no âmbito do
                                  concurso referido no Regulamento (CE) nº 566/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
                                                                critérios previstos nos artigos 6º e 7º do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              (CE) nº 1839/95, não é conveniente proceder à fixação
Europeia,                                                       duma redução máxima do direito de importação;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              lamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         Comité de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nº 1 do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 566/1999                                     Artigo 1º
da Comissão (3), foi aberto um concurso da redução              Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 19 a
máxima do direito de importação de milho para Espanha;          25 de Março de 1999 no âmbito do concurso para a
                                                                redução do direito de importação de milho referido no
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do            Regulamento (CE) nº 566/1999.
Regulamento (CE) nº 1839/95 da Comissão (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a Comissão pode,                                  Artigo 2º
com base nas propostas comunicadas, de acordo com o
processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
nº 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;             de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 61 de 6. 3. 1999, p. 18.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
