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32004R0916

Regulamento (CE) n.° 916/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1438/2003 que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota atendendo à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 163 de 30/04/2004 p. 0081 - 0082



Regulamento (CE) n.o 916/2004 da Comissãode 29 de Abril de 2004que altera o Regulamento (CE) n.o 1438/2003 que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota atendendo à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União EuropeiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado de adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,Considerando o seguinte:(1) Atendendo ao facto de a data de adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia ser 1 de Maio de 2004, é necessário proceder a uma adaptação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão.(2) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1438/2003 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1438/2003 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:a) Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:"No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por 'GTa' ou 'a arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público após 31 de Dezembro de 2002', a arqueação total dos navios que saíram da frota com auxílio público entre 1 de Maio de 2004 e a data em relação à qual é calculada a GTt"b) Ao n.o 4.o, é aditado o seguinte parágrafo:"No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por 'GT100' ou ' a arqueação total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002', a arqueação total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entraram na frota entre 1 de Maio de 2004 e a data em relação à qual é calculada a GTt, e relativamente aos quais foi tomada uma decisão administrativa pelo Estado-Membro em causa após 30 de Abril de 2004 para conceder um auxílio."c) Ao n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:"No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por 'kWa' ou 'a potência total dos navios que saem da frota com auxílio público após 31 de Dezembro de 2002', a potência total dos navios que saíram da frota com auxílio público entre 1 de Maio de 2004 e a data em relação à qual é calculada a kWt."d) Ao n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:"No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por 'kW100' ou 'a potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002', a potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entraram na frota entre 1 de Maio de 2004 e a data em relação à qual é calculado o kWt, e relativamente aos quais foi tomada uma decisão administrativa pelo Estado-Membro em causa após 31 de Abril de 2004 para conceder um auxílio."e) É aditado o seguinte n.o 11:"11. Por 'novos Estados-Membros', entende-se a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia."2. É inserido o seguinte artigo 6.oA:"Artigo 6.oACapacidade de pesca da frota dos novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004Para efeitos do artigo 7.oA, a capacidade de pesca dos novos Estados-Membros expressa em termos de arqueação (GT04) e potência (kW04) em 1 de Maio de 2004 é determinada atendendo, em conformidade com o anexo III, às entradas de navios resultantes de uma decisão administrativa do Estado-Membro interessado adoptada entre 1 de Maio de 2001 e 30 de Abril 2004, ocorridas o mais tardar três anos após a data da decisão administrativa."3. É inserido o seguinte artigo 7.oA:"Artigo 7.oAControlo das entradas e saídas nos novos Estados-Membros1. Para efeitos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cada novo Estado-Membro velará por que, em qualquer momento, a capacidade de pesca expressa em arqueação (GTt) seja igual ou inferior à capacidade de pesca em 1 de Maio de 2004 (GT04) ajustada:a) Deduzindo:i) a arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público após 30 de Abril de 2004 (GTa);ii) 35 % da arqueação total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 30 de Abril de 2004 (GT100);b) E adicionandoi) os aumentos da arqueação total autorizados ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (GTS);ii) o resultado da nova medição da frota (Δ(GT-TAB)).Os novos Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte fórmula:GTt&lt;= GT04 - GTa - 0.35 GT100 +GTS+ Ä(GT-TAB)2. 2. Para efeitos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cada novo Estado-Membro velará por que, em qualquer momento, a capacidade de pesca expressa em potência (kWt) seja igual ou inferior à capacidade de pesca em 1 de Maio de 2004 (kW04) ajustada deduzindo:a) A potência total dos navios que saem da frota com auxílio público após 30 de Abril de 2004 (kWa);b) 35 % da potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 30 de Abril de 2004 (kW100).Os novos Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte fórmula:kWt&lt;= kW04 - kWa - 0.35 kW100."4. É aditado o seguinte anexo III:"ANEXO IIIREGRAS PARA O CÁLCULO DA CAPACIDADE DE PESCA DOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS EM TERMOS DE ARQUEAÇÃO (GT04) E POTÊNCIA (KW04)Para efeitos do presente anexo, entende-se por:1. GTFR: a capacidade de pesca da frota na data de adesão em termos de arqueação calculada com base no ficheiro comunitário dos navios de pesca;2. GT1: a arqueação total dos navios que entraram na frota após 1 de Maio de 2004 com base numa decisão administrativa adoptada entre 1 de Maio de 2001 e 30 de Abril 2004;3. kWFR: a capacidade de pesca da frota na data de adesão em termos de potência calculada com base no ficheiro comunitário dos navios de pesca;4. kW1: a potência total dos navios que entraram na frota após 1 de Maio de 2004 com base numa decisão administrativa adoptada entre 1 de Maio de 2001 e 30 de Abril 2004;A capacidade de pesca da frota expressa em termos de arqueação GT04 e potência kW04, definida no artigo 6.oA, é calculada com base nas seguintes fórmulas:GT04 = GTFR + GT1kW04 = kWFR + kW1"Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão 


