30 . 8 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 239 /7
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2670/88 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Agosto de 1988
                    que fixa as restituições aplicáveis no mês de Setembro de 1988 aos produtos dos
                    sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                    nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                      Conselho (6), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                                   Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                      artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                  produtos transformados à base de cereais ; que no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),               respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?>                                         Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                      conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      são definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­              n? 1431 /76 do Conselho (9);
nização comum do mercado do arroz (3), com a útima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 2229/88 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo                 regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 11 ?,                                                                destinos ;
                                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­             de Gestão dos Cereais,
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
 ajuda alimentar í5), prevê que o Fundo Europeu de Orien­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
 responsável pela parte das despesas correspondente às                                             Artigo 1 ?
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­            Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 midade com as regras comunitárias ;                                   nais, as restituições aplicáveis para o mês de Setembro de
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do           1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                       fixadas em conformidade com o anexo.
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
 participação comunitária no financiamento das acções                                              Artigo 2?
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o               As restituições fixadas no presente regulamento não são
 nível das restituições concedidas às referidas acções ;               consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                       destino.
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de
 aplicação previstas pelo artigo 1 6? do Regulamento (CEE)                                         Artigo 3 ?
 n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
 n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;                  de 1988 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1988 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
  (') JO  n°. L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
  O   JO  n?  L 197  de  26. 7. 1988, p. 16.                           (6) JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
  O   JO  n?  L 166  de  25. 6. 1976, p. 1 .                           Ç)  JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
  (4) JO  n?  L 197  de  26. 7. 1988, p. 30.                           (8) JO  n? L   182 de 3. 7. 1987, p. 49.
  O   JO  n?  L 288  de  25. 10. 1974, p. 1 .                          O   JO  n? L   166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 239/8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 8 . 88
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1988, que fixa as restituições aplicáveis no mês
           de Setembro de 1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                               acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                              (Em ECUs/tonelada)
                                                                            Montante
                                    Código do produto
                                                                         das restituições
                                      1001 10 90 000                          94,12
                                      1001 90 99 000                          59,50
                                      1002 00 00 000                           15,00
                                      1003 00 90 000                          62,95
                                      1004 00 90 000                           —
                                      1005 90 00 000                          62,95
                                      1006 20 10 000                         189,42
                                      1006 20 90 000                         189,42
                                      1006 30 11 000                           —
                                      1006 30 19 000                           —
                                      1006 30 91 000                         236,77
                                      1006 30 99 900                         265,18
                                      1006 40 00 000                           —
                                      1007 00 90 000                          62,95
                                      1101 00 00 110                          76,00
                                      1101 00 00 120                          76,00
                                      1101 00 00 130                          76,00
                                      1102 20 10 000                         100,58
                                      1102 30 00 000                           —
                                      1102 90 10 100 '                        75,87
                                      1103 11 10 500                         146,00
                                      1103 11 90 100                          84,00
                                      1103 13 19 100                         129,31
                                      1103 14 00 000                           —
                                      1104 12 90 100                          40,22 ■
                                      1104 21 50 100                         101,16
                            NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé^de-página,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.
