03 / Fasc. 04                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       73
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4 . 11 . 70                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 241 / 3
                                       REGULAMENTO (CEE) N°. 2223/70 DA COMISSÃO
                                                        de 28 de Outubro 1970
              relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos
                                         originários e provenientes de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 — por pedido de 25 de Agosto de 1970,
                                                                          o governo da República da Africa do Sul,
Teno em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                      — e por pedido de 15 de Junho de 1970,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 816/70 do                           o governo da República Socialista Federativa da
Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece dispo­                   Jugoslávia.
sições complementares em matéria de organização co­
mum de mercado vitivinícola ('), alterado pelo Regula­                declararam-se dispostos a der esta garantia para as ex­
mento (CEE) n? 1253 /70 (2) e, nomeadamente o n? 6 do                 portações de certos vinhos para a Comunidade ;
seu artigo 9?,
Considerando que nos termos do n? 3 primeiro parágrafo                Considerando que o governo espanhol velará por que to­
do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 816/70, no caso                  das as exportações sejam acompanhadas de uma licença
em que o preço de oferta franco-fronteira de um vinho,                emitida pela Direcçâo-Geral da Exportação do Ministéro
majorado dos direitos de alfândega, for inferior ao preço             do Comércio Externo ; que o governo de Confederação
de referência respeitante a este vinho, será cobrado sobre            Suíça velará por que todas es exportações superiores a 1
as importações deste vinho e dos vinhos similares, um                 hl sejam acompanhadas de um certificado passado pelas
direito de compensação igual à diferença entre o preço                autoridades competentes ; que o governo da República da
de referência e o preço de oferta franco-fronteira majo­              Argentina velará por que estas exportações só sejam efec­
rado dos direitos aduaneiros ;                                        tuadas com um certificado de exportação emitido pelo
                                                                      Instituto Nacional da Vitivinicultura ; que a empresa
Considerando que este direito de compensação não é,                   «Monimpex» garante que as exportações serão exclusiva­
todavia, cobrado relativamente a países terceiros que                 mente realizadas por ela própria com base num contrato
estejam dispostos a garantir, e estejam em condições de               escrito ; que o governo da República da Áustria fez saber
o fazer, que na importação de produtos originários e                  que os produtos em causa importados para a Comuni­
provenientes do seu território, o preço praticado não                 dade e acompanhados de um certificado de exportação
será inferior ao preço de referência diminuído dos direi­             passado pelas Câmaras de Comércio terão um nível de
tos aduaneiros e que será evitado qualquer desvio de trá­             preços pelo menos igual ao preço de referência ; que o
fego ;                                                                governo da República Portuguesa assegurará que todas
Considerando que :                                                    as exportações dos produtos em questão para a Comuni­
                                                                      dade serão realizadas, exclusivamente com base nun con­
— por pedido de 11 de Junho de 1970,                                  trato escrito, pelos exportadores filiados no «Grémio de
     o governo espanhol,                                              Comércio de Exportação de Vinhos»; que o governo da
— por carta de 19 de Junho de 1970,                                   República Socialista da Roménia velará por que as ex­
     o governo da Confederação Suíça,                                 portações dos vinhos em causa só sejam efectuadas por
— por carta de 2 de Julho de 1970,                                    intermédio da empresa estatal «Romagrícola»; que a ex­
     o governo da República da Argentina,                             portação de vinho da República Sul-Africana está subor­
                                                                      dinada à emissão de um certificado de exportação pas­
— por pedido de 11 de Agosto de 1970,                                 sada pelo « Sekretaris van Landbòu — Ekonomie en —
     a empresa húngara «Monimpex»,                                    bemarking»; que o governo da República Socialista
— por carta de 18 de Junho de 1970,                                   Federativa da Jugoslávia velará por que estas declarações
     o governo da República da Áustria,                               de exportação para os produtos em questão só sejam
— por carta de 3 de Junho de 1970,                                    aceites pelo Serviço de Controlo do Câmbio de Divisas
     o governo da República Portuguesa,                               do Banco Nacional da Jugoslávia quando a declaração
                                                                      em causa tenha recebido o visto do Fundo para a promo­
— por pedido de 5 de Junho de 1970,                                   ção da Produção e Exportação do Vinho e de outros
     o Ministério da Agricultura e Silvicultura Romeno,               produtos vinícolas ;
O JO n? L 99 de 5 . 5 . 1970, p. 1 .                                  Considerando que os organismos atrás citados velarao
(2) JO n? L 143 de 1 . 7. 1970, p. 1 .                                por que as entregas dos produtos em causa não sejam
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realizadas a preços francos-fronteira da Comunidade in­          1 . Originários e provenientes :
feriores aos preços de referência diminuídos dos direitos            — da Argentina
aduaneiros e válidos no dia do desalfandegamento e por                  ou
que todo o desvio de tráfego seja evitado ; que, para este
fim, tomarão todas as medidas úteis tendo em vista evi­              — da Roménia,
tar, em especial, que se recorra a medidas susceptíveis de              a) Vinho tinto, incluindo o vinho rosé ;
dar origem indirectamente a preços inferiores aos preços                b) Vinho branco com exclusão do que é apresen­
de referência diminuídos dos direitos auduaneiros tais
                                                                           tado à importação sob o nome de casta Ries­
como a tomada a cargo de custos de venda, a conclusão                      ling ou Sylvaner;
de acordos de prestações conexas ou outras medidas com
efeitos análogos ;                                                      c) Vinho generoso ;
                                                                        d) Vinho tratado.
                                                                 2 . Originários e provenientes :
Considerando, por outro lado, que os organismos de que
emanam as cartas atrás mencionadas se declaram dispo­                — da Suíça :
stos a comunicar ou a mandar comunicar periodicamente                   a) Vinho tinto, incluindo o vinho rosé ;
à Comissão todos os detalhes respeitantes a exportações                 b) Vinho branco, com exclusão do mencionado
dos vinhos para a Comunidade e a pôr a Comissão em                         em c) ;
situação de exercer um controlo permanente sobre a efi­
cácia das medidas tomadas ;                                             c) Vinho branco apresentado à importação sob o
                                                                           nome da casta Riesling ou Sylvaner;
                                                                        d) Vinho generoso.
Considerando que os problemas ligados ao respeito por            3 . Originários e provenientes :
esta declaração de garantia foram discutidos de forma
pormenorizada, com os representantes dos outros países               — da Hungria,
interessados ; que, apos estas discussões, se pode conside­          — da Áustria, salvo se forem acompanhados de um
rar que estes países estão em condições de respeitar as                 certificado de exportação passado por uma Câ­
suas declarações de garantia ; que, por conseguinte, não                mara de Comércio,
deve ser cobrado nenhum direito de compensação relati­               —  da África do Sul,
vamente às importações dos produtos já citados, originá­             —  de Portugal,
rios e provenientes de países terceiros ;
                                                                     —  da Jugoslávia,
                                                                     —  de Espanha,
Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não                      a) Vinho tinto, incluindo o vinho rosé ;
emitiu parecer no prazo concedido pelo seu Presidente,
                                                                        b) Vinho branco com exclusão do mencionado em
                                                                           c);
                                                                        c) Vinho branco apresentado à importação sob o
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                           nome da casta Riesling ou Sylvaner;
                                                                        d) Vinho generoso ;
                          Artigo 1°                                     e) Vinho tratado .
                                                                                           Artigo 2?
O direito de compensação previsto no n? 3 primeiro pará­
grafo do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 816/70 não            O presente regulamento entra em vigor no dia 5 de
é cobrado para as importações dos produtos seguintes :           Novembro de 1970 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seiís elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 28 de Outubro de 1970 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                             O Presidente
                                                                                       Franco M. MALFATTI
