 12. 7. 95            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 161 /25
                                REGULAMENTO (CE) N? 1695/95 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Julho de 1995
                 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                           sector dos ovos podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1371 /95 da
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as            No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
normas de execução dos certificados de exportação no           tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
sector dos ovos ('), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo    n? 1371 /95 no sector dos ovos :
3 ?,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1371 /95 prevê           1 . Os pedidos apresentados de 3 a 7 de Julho de 1995
medidas especiais sempre que os certificados de exporta­            serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que              categorias 1 e 2 referidas no anexo I do regulamento
superem ou possam superar as quantidades de escoamento              supracitado.
normal, atendendo aos limites referidos no n ? 12 do           2. Os pedidos apresentados de 5 a 7 de Julho de 1995
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 (2), e/ou as             serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
respectivas despesas durante o período considerado ;                categorias 3, 4, 5 e 7 referidas no anexo I do regula­
Considerando que o mercado de certos produtos do sector             mento supracitado.
do ovos se caracteriza por alguma incerteza ; que as resti­
tuições actualmente aplicáveis a estes produtos poderiam       3. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
conduzir à apresentação, com fins especulativos, de                 cuja emissão deveria ocorrer a partir de 12 de Julho de
pedidos de certificados de exportação ; que a emissão de            1995 para a categoria 6 referida no anexo I do regula­
                                                                    mento supracitado.
cetificados para as quantidades pedidas de 5 a 7 de Julho
de 1995 pode conduzir a uma superação das quantidades
de escoamento normal dos produtos em questão ; que é
conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais                                   Artigo 2?
não foram ainda concedidos certificados de exportação
para os produtos em causa a fixar os coeficientes de acei­     O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho
tação a aplicar às quantidades solicitadas,                    de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 16.
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
