




Avis juridique important



|



31998R2207

Regulamento (CE) nº 2207/98 da Comissão de 14 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao pagamento de adiantamentos  

Jornal Oficial nº L 278 de 15/10/1998 p. 0018 - 0018



REGULAMENTO (CE) Nº 2207/98 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao pagamento de adiantamentosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB e o nº 8 do seu artigo 4ºD,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de ovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1899/98 (4), prevê no seu artigo 44º algumas regras relativas ao pagamento de adiantamentos; que, dada a situação difícil do mercado da carne de bovino resultante de graves problemas económicos em alguns dos mercados tradicionais, agravada, no caso dos produtores situados em vários Estados-membros, por uma penúria forrageira decorrente de condições climáticas adversas, é conveniente autorizar um aumento do montante do adiantamento do prémio especial e do prémio à vaca em aleitamento, bem como uma antecipação da data inicial de pagamento desses adiantamentos;Considerando que o presente regulamento deve entrar rapidamente em vigor, a fim de permitir o pagamento dos adiantamentos a partir de 16 de Outubro de 1998;Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 passa a ter a seguinte redacção:«Todavia, no que respeita ao ano civil de 1998, ao adiantamento sobre o prémio especial e sobre o prémio à vaca em aleitamento pode ser pago a partir de 16 de Outubro de 1998, até 80 % do montante desses prémios.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.(3) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.(4) JO L 247 de 5. 9. 1998, p. 5.  


