
   
               1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/32
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 999/2006 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Junho de 2006
   que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 12.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.
            
         
               (2)
            
            
               O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente ao 12.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. L. DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).
   
      ANEXO
      Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 12.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005
      
                  (EUR/100 kg)
               
            
                  Fórmula
               
               
                  A
               
               
                  B
               
            
                  Via de incorporação
               
               
                  Com marcadores
               
               
                  Sem marcadores
               
               
                  Com marcadores
               
               
                  Sem marcadores
               
            
                  Montante máximo da ajuda
               
               
                  Manteiga ≥ 82 %
               
               
                  18,5
               
               
                  15
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  Manteiga < 82 %
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  Manteiga concentrada
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  21
               
               
                  17,5
               
            
                  Nata
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  6,3
               
            
                  Montante da garantia de transformação
               
               
                  Manteiga
               
               
                  20
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  Manteiga concentrada
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  23
               
               
                  —
               
            
                  Nata
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
   