 N ? L 172/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 7. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1642/94 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Julho de 1994
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                   permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            peia e a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                    de Gestão do Açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                 Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o sexto concurso público parcial de açúcar
                                                                  branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do              1021 /94 o montante máximo da restituição à exportação é
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante               fixado em 37,649 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93 .
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o sexto concurso público parcial, as disposi­
ções referidas no artigo 1 ? ;                                                             Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­            1994.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
O   JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L  112 de 3. 5. 1994, p. 13.
O   JO  n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
