




Avis juridique important



|



31985R2624

Regulamento (CEE) nº 2624/85 da Comissão, de 18 de Setembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 985/81 que estabelece as modalidades de aplicação da venda de carnes bovinas congeladas provenientes de existências de intervenção e destinadas à exportação  

Jornal Oficial nº L 250 de 19/09/1985 p. 0030 - 0030 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0250  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0250 



REGULAMENTO (CEE) No 2624/85 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 985/81 que estabelece as modalidades de aplicação da venda de carnes bovinas congeladas provenientes de existências de intervenção e destinadas à  exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/86 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o  no 3 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 985/81 da Comissão (2) estabelece as modalidades de aplicação da venda de carnes bovinas provenientes de existências de intervenção e destinadas à exportação;  Considerando que os quartos dianteiros e traseiros provenientes de existências de intervenção podem ter sofrido em determinados casos várias manipulações; que, a fim de contribuir para uma boa apresentação e comercialização destes quartos, parece  oportuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem destes quartos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao Regulamento (CEE) no 985/85 é aditado o artigo 5 A siguinte:  «Artigo 5o A As autoridades competentes podem permitir que os quartos dianteiros e traseiros com ossos, cujas embalagens estão estragadas ou sujas, sejam, sob seu controlo e antes da sua apresentação para expedição na estância aduaneira de partida, munidos de uma  nova embalagem do mesmo tipo».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Setembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.   


