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31989R3741

REGULAMENTO (CEE) Nº 3741/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 364 de 14/12/1989 p. 0022 - 0023



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3741/89 DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1989  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conto a acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros, dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos,  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 17 a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros è restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15.  ANEXO  (Em toneladas)  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem   // Código NC  // Designação das mercadorias  // Tecto   //    //   //   //  // 04.0050   //   // - Ferro-crómio:   //   //   // 7202 41  // - - Contendo, em peso, mais de 4 % de carbono:   //   //  // 7202 41 10   // - - - Contendo, em peso, mais de 4 %, mas não mais de 6 % de carbono   //   //   // 7202 41 90   // - - - Contendo, em peso, mais de 6 % de carbono   //   //   // 7202 49   // - - Outras:   // 1 811   //   // 7202 49 10   // - - - Contendo, em peso 0,05 % ou menos de carbono   //   //  // 7202 49 50   // - - - Contendo, em peso, mais de 0,05 %, mas não mais de 0,5 % de carbono   //   //   // 7202 49 90  // - - - Contendo, em peso, mais de 0,5 %, mas não mais de 4 % de carbono   //   //   //   // Das quais:   //   // 04.0055  // ex 7202 49 10 ex 7202 49 50   // - Ferro-crómio, contendo, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de crómio (ferro-crómio sobrerefinado), no máximo  // 904   //    //   //   //  


