
   
               10.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 326/25
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1159/2010 DA COMISSÃO
   de 9 de Dezembro de 2010
   que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o referido regulamento é possível, em determinadas circunstâncias, recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.
            
         
               (3)
            
            
               As regras de gestão dos contingentes fixados para 2011 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas adoptadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (CE) n.o 1258/2009 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2011.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.
            
         
               (6)
            
            
               Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2011 para quantidades equivalentes às que importaram em 2010.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.
            
         
               (8)
            
            
               Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2012 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94, para 2011.
   Artigo 2.o
   
   A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de recepção das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
   As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2011, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2010, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
   No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2010, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
   Artigo 3.o
   
   Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
   Artigo 4.o
   
   1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00 do dia 7 de Janeiro de 2011, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
   A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.
   2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.
   As autorizações só serão emitidas se o operador:
   
               a)
            
            
               Provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; bem como
            
         
               b)
            
            
               Declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:
               
                           i)
                        
                        
                           não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.
                        
                     
         3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2011.
   Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de Março de 2012.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.
   
      (2)  JO L 338 de 19.12.2009, p. 24.
   
      ANEXO I
      Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o:
      
                  País em causa
               
               
                  Categoria
               
               
                  Unidade
               
               
                  Montante máximo
               
            
                  Bielorrússia
               
               
                  1
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  20 000
               
            
                  2
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  80 000
               
            
                  3
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  4
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000
               
            
                  5
               
               
                  Peças
               
               
                  15 000
               
            
                  6
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000
               
            
                  7
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000
               
            
                  8
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000
               
            
                  15
               
               
                  Peças
               
               
                  17 000
               
            
                  20
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  21
               
               
                  Peças
               
               
                  5 000
               
            
                  22
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  6 000
               
            
                  24
               
               
                  Peças
               
               
                  5 000
               
            
                  26/27
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  29
               
               
                  Peças
               
               
                  5 000
               
            
                  67
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  3 000
               
            
                  73
               
               
                  Peças
               
               
                  6 000
               
            
                  115
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  20 000
               
            
                  117
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  30 000
               
            
                  118
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  Coreia do Norte
               
               
                  1
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  2
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  3
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  4
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  5
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  6
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  7
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  8
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  9
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  12
               
               
                  Pares
               
               
                  10 000
               
            
                  13
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  14
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  15
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  16
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  17
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  18
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  19
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  20
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  21
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  24
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  26
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  27
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  28
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  29
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  31
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  36
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  37
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  39
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  59
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  61
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  68
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  69
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  70
               
               
                  Pares
               
               
                  10 000
               
            
                  73
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  74
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  75
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  76
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  77
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  78
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  83
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  87
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  8 000
               
            
                  109
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  117
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  118
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  142
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151A
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151B
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  161
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
   
      ANEXO II
      Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o:
      
                  1.
               
               
                  
                     Áustria
                  
                  
                              Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend
                           
                        
                              Außenwirtschaftsadministration
                           
                        
                              Abteilung C2/2
                           
                        
                              Stubenring 1A-1011 Wien
                           
                        
                              Tel.: (43 1) 71100-0
                           
                        
                              Fax: (43 1) 71100-8386
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  
                     Bélgica
                  
                  
                              FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie
                           
                        
                              Algemene Directie Economisch Potentieel
                           
                        
                              Dienst Vergunningen
                           
                        
                              Vooruitganstraat 50
                           
                        
                              B-1210 Brussel
                           
                        
                              Tel: + 32 (0) 2 277 67 13
                           
                        
                              Fax: + 32 (0) 2 277 50 63
                           
                        
                              SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie
                           
                        
                              Direction générale Potentiel économique
                           
                        
                              Service Licences
                           
                        
                              Rue du Progrès 50
                           
                        
                              B-1210 Bruxelles
                           
                        
                              Tél: + 32 (0) 2 277 67 13
                           
                        
                              Fax: + 32 (0) 2 277 50 63
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  
                     Bulgária
                  
                  
                              Министерство на икономиката, енергетиката и туризма
                           
                        
                              Дирекция ‘Регистриране, лицензиране и контрол’
                           
                        
                              ул. ‘Славянска’№ 8
                           
                        
                              1052 София
                           
                        
                                    Тел.:
                                 
                                 
                                    +359 29 40 7008 / +359 29 40 7673 / +359 29 40 7800
                                 
                              
                                    Факс:
                                 
                                 
                                    +359 29 81 5041 / +359 29 80 4710 / +359 29 88 3654
                                 
                              
            
                  4.
               
               
                  
                     Chipre
                  
                  
                              Ministry of Commerce, Industry and Tourism
                           
                        
                              Trade Department
                           
                        
                              6 Andrea Araouzou Str.
                           
                        
                              CY-1421 Nicosia
                           
                        
                              Tel: ++357 2 867100
                           
                        
                              Fax: ++357 2 375120
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  
                     República Checa
                  
                  
                              Ministerstvo prumyslu a obchodu
                           
                        
                              Licencní správa
                           
                        
                              Na Frantisku 32
                           
                        
                              CZ-110 15 Praha 1
                           
                        
                              Tel: (420) 22490 7111
                           
                        
                              Fax: (420) 22421 2133
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  
                     Dinamarca
                  
                  
                              Erhvervs- og Byggestyrelsen
                           
                        
                              Økonomi- og Erhvervsministeriet
                           
                        
                              Langelinje Allé 17
                           
                        
                              DK - 2100 København
                           
                        
                              Tel.: (45) 35 46 60 30
                           
                        
                              Fax: (45) 35 46 60 29
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  
                     Estónia
                  
                  
                              Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                           
                        
                              Harju 11
                           
                        
                              EST-15072 Tallinn
                           
                        
                              Estonia
                           
                        
                              Tel.: (372) 6256 400
                           
                        
                              Fax: (372) 6313 660
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  
                     Finlândia
                  
                  
                              Tullihallitus
                           
                        
                              PL 512
                           
                        
                              FIN-00101 Helsinki
                           
                        
                              Tel.: (358 9) 61 41
                           
                        
                              Fax: (358 20) 492 2852
                           
                        
                              Tullstyrelsen
                           
                        
                              PB 512
                           
                        
                              FIN-00101 Helsingfors
                           
                        
                              Fax (358-20) 492 28 52
                           
                        
            
                  9.
               
               
                  
                     França
                  
                  
                              Ministère de l'économie, de l'Industrie et de l'emploi
                           
                        
                              Direction générale de la compétitivité, de l'industrie et des services
                           
                        
                              Sous-direction «industries de santé, de la chimie et des nouveaux matériaux»
                           
                        
                              Bureau «matérieaux du futur et nouveaux procédés»
                           
                        
                              Le Bervil
                           
                        
                              12, rue Villiot
                           
                        
                              F-75572 Paris Cedex 12
                           
                        
                              tel (+33) 1 53 44 90 26
                           
                        
                              Fax (33) 1 53 44 91 72
                           
                        
            
                  10.
               
               
                  
                     Alemanha
                  
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                           
                        
                              Frankfurter Str. 29-35
                           
                        
                              D-65760 Eschborn
                           
                        
                              Tel.: (49 61 96) 908-0
                           
                        
                              Fax: (49 61 96) 908 800
                           
                        
            
                  11.
               
               
                  
                     Grécia
                  
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας
                           
                        
                              Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής
                           
                        
                              Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας
                           
                        
                              Κορνάρου 1
                           
                        
                              GR-105 63 Αθήνα
                           
                        
                              Τηλ. (30210) 328 6021-22
                           
                        
                              Fax: 210 328 60 94
                           
                        
            
                  12.
               
               
                  
                     Hungria
                  
                  
                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                           
                        
                              Budapest
                           
                        
                              Németvölgyi út 37-39.
                           
                        
                              1124
                           
                        
                              MAGYARORSZÁG
                           
                        
                              Tel. +36 1458 5503
                           
                        
                              Fax +36 1458 5814
                           
                        
                              E-mail: mkeh@mkeh.gov.hu
                           
                        
            
                  13.
               
               
                  
                     Irlanda
                  
                  
                              Department of Enterprise, Trade and Employment
                           
                        
                              Internal Market
                           
                        
                              Kildare Street
                           
                        
                              IRL-Dublin 2
                           
                        
                              Tel.: (353 1) 631 21 21
                           
                        
                              Fax: (353 1) 631 28 26
                           
                        
            
                  14.
               
               
                  
                     Itália
                  
                  
                              Ministero dello Sviluppo Economico
                           
                        
                              Dipartimento per l'impresa e l'internazionalizzazione
                           
                        
                              Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale
                           
                        
                              Divisione III - Politiche settoriali
                           
                        
                              Viale Boston, 25
                           
                        
                              I - 00144 Roma
                           
                        
                              Tel.: (39 06) 5964 7517, 5993 2202, 5993 2198
                           
                        
                              Fax: (39 06) 5993 2263, 5993 2636
                           
                        
                              E-mail: polcom3@sviluppoeconomico.gov.it
                           
                        
            
                  15.
               
               
                  
                     Letónia
                  
                  
                              Ekonomikas ministrija
                           
                        
                              Brivibas iela 55
                           
                        
                              LV-1519 Riga
                           
                        
                              Tel: 00 371 670 132 99 / 00 371 670 132 48
                           
                        
                              Fax: 00 371 672 808 82
                           
                        
            
                  16.
               
               
                  
                     Lituânia
                  
                  
                              Lietuvos Respublikos Ūkio Ministerija
                           
                        
                              Gedimino pr. 38/2
                           
                        
                              LT-01104 Vilnius
                           
                        
                              Tel: 00 370 5 262 87 50 / 00370 5 261 94 88
                           
                        
                              Fax: 00 370 5 262 39 74
                           
                        
            
                  17.
               
               
                  
                     Luxemburgo
                  
                  
                              Ministère de l'Economie et du Commerce
                           
                        
                              Office des licences
                           
                        
                              Boîte postale 113
                           
                        
                              L-2011 Luxembourg
                           
                        
                              Tel.: (352) 47 82 371
                           
                        
                              Fax: (352) 46 61 38
                           
                        
            
                  18.
               
               
                  
                     Malta
                  
                  
                              Ministry of Finance, Economy and Investment
                           
                        
                              Commerce Department, Trade Services Directorate
                           
                        
                              Lascaris
                           
                        
                              Valletta LTV2000
                           
                        
                              Malta
                           
                        
                              Tel: 00 356 256 90 202
                           
                        
                              Fax: 00 356 212 37 112
                           
                        
            
                  19.
               
               
                  
                     Países Baixos
                  
                  
                              Belastingdienst/Douane
                           
                        
                              centrale dienst voor in- en uitvoer
                           
                        
                              Engelse Kamp 2
                           
                        
                              Postbus 30003
                           
                        
                              NL-9700 RD Groningen
                           
                        
                              Tel.: (31 50) 52 32 600
                           
                        
                              Fax: (31 50) 52 32 210
                           
                        
            
                  20.
               
               
                  
                     Polónia
                  
                  
                              Ministerstwo Gospodarki
                           
                        
                              Pl.Trzech Krzyzy 3/5
                           
                        
                              PL-00-950 Warszawa
                           
                        
                              Tel: 0048/22/693 55 53
                           
                        
                              Fax: 0048/22/693 40 21
                           
                        
            
                  21.
               
               
                  
                     Portugal
                  
                  
                              Ministério das Finanças
                           
                        
                              Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
                           
                        
                              Rua Terreiro do Trigo
                           
                        
                              Edifício da Alfândega
                           
                        
                              P-1149-060 LISBOA
                           
                        
                              Tel.: (351-1) 218 814 263
                           
                        
                              Fax: (351-1) 218 814 261
                           
                        
                              E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt
                           
                        
            
                  22.
               
               
                  
                     Roménia
                  
                  
                              Ministerul Econoniei, Comertului și Mediului de Afaceri
                           
                        
                              Directia Generala Politici Comerciale
                           
                        
                              Str. Ion Câmpineanu, nr. 16
                           
                        
                              Bucuresti, sector 1
                           
                        
                              Cod postal 010036
                           
                        
                              Tel: (40-21) 315.00.81
                           
                        
                              Fax: (40-21) 315.04.54
                           
                        
                              e-mail: clc@dce.gov.ro
                           
                        
            
                  23.
               
               
                  
                     Eslováquia
                  
                  
                              Ministerstvo hospodárstva SR
                           
                        
                              Oddelenie licencií
                           
                        
                              Mierová 19
                           
                        
                              SK-827 15 Bratislava
                           
                        
                              Tel: 00 421 2 4854 2021/ 00 421 2 4854 7119
                           
                        
                              Fax: 00 421 2 4342 3919
                           
                        
            
                  24.
               
               
                  
                     Eslovénia
                  
                  
                              Ministrstvo za finance
                           
                        
                              Carinska uprava Republike Slovenije
                           
                        
                              Carinski urad Jesenice
                           
                        
                              Center za TARIC in kvote
                           
                        
                              Spodnji Plavž 6c
                           
                        
                              SLO-4270 Jesenice
                           
                        
                              Slovenija
                           
                        
                              Tel: +386(0)4/297 44 70
                           
                        
                              Fax: +386(0)4/297 44 72
                           
                        
                              E-mail: taric.cuje@gov.si
                           
                        
            
                  25.
               
               
                  
                     Espanha
                  
                  
                              Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                           
                        
                              Dirección General de Comercio e Inversiones
                           
                        
                              Paseo de la Castellana no 162
                           
                        
                              E-28046 Madrid
                           
                        
                              Tel.: (34 91) 349 38 17, 349 38 74
                           
                        
                              Fax: (34 91) 349 38 31
                           
                        
                              e-mail: sgindustrial.sscc@comercio.mityc.es
                           
                        
            
                  26.
               
               
                  
                     Suécia
                  
                  
                              National Board of Trade (Kommerskollegium)
                           
                        
                              Box 6803
                           
                        
                              S-113 86 Stockholm
                           
                        
                              Tel.: (46 8) 690 48 00
                           
                        
                              Fax: (46 8) 30 67 59
                           
                        
                              e-mail: registrator@kommers.se
                           
                        
            
                  27.
               
               
                  
                     Reino Unido
                  
                  
                              Department for Business, Innovation and Skills
                           
                        
                              Import Licensing Branch
                           
                        
                              Queensway House – West Precinct
                           
                        
                              Billingham
                           
                        
                              UK-TS23 2NF
                           
                        
                              Tel.: (44-1642) 36 43 33
                           
                        
                              Fax: (44-1642) 36 42 69
                           
                        
                              E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk
                           
                        
            
   