  N? L 80/ 12        ran                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 3 . 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 551/96 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Março de 1996
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ções de venda dos produtos em causa no mercado
                                                                    mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
                                                                    da Comunidade e o aspecto económico das exportações;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                         Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
                                                                    tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                    diferença verificada, no mercado comunitário e no
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
 comum dos mercados no sector dos cereais (!), com a                permite tomar em consideração de forma mais precisa a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            realidade económica das exportações dos referidos produ­
 n? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo           tos;
  13 ?,
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                   por mês; que pode ser alterada no intervalo;
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
 mento (CEE) n? 1766/92, a diferença entre as cotações ou          Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       /95 15), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 exportação;                                                       gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                   4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1517/95 da                 (CE) n ? 462/96 do Conselho (®); que este facto deve ser
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  tomado em consideração na fixação das restituições;
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
 no respeitante ao regime de importação e de exportação            Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para          emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 animais e altera o Regulamento (CE) n? 1162/95, que               seu presidente,
 estabelece normas de execução especiais do regime dos
 certificados de importação e de exportação no sector dos
 cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios
específicos que se devem ter em conta para o cálculo da
 restituição em relação a estes produtos;                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta
o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a uma                                       Artigo 1 ?
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a
duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente          As restituições à exportação dos alimentos compostos para
o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos          animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1766/92
compostos exportados, e os produtos à base de milho, e            que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n? 1517/95 são
para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos            fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos               lamento .
produtos à base de milho; que deve ser concedida uma
restituição em relação à quantidade de produtos cerealí­
feros contidos nos alimentos compostos para animais;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­            1996 .
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                           (4) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
h) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .                             15) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
P) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 51 .                            (4 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 3 . 96           I PTH                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 80/ 13
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicáve]
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                               Franz FISCHLER
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1996, que fixa as restituições aplicaveis à
                                exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
             Código do produto que beneficia da restituição a exportação ('):
             2309 10 11    000,  2309 10    13  000, 2309  10 31  000,
             2309 10 33    000,  2309 10    51  000, 2309  10 53  000 ,
             2309 90 31    000,  2309 90    33  000, 2309  90 41  000,
             2309 90 43    000,  2309 90    51  000, 2309  90 53  000 .
                                                                                                                                   (ECU/t)
                                 Produtos cerealíferos (2)                                   Montante da restituição (3)
            Milho e produtos à base de milho
            Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1 102 20,
             1103 13,        1103 29 40,        1104 19 50,      1104 23,
             1904 10 10                                                                               25,70
            Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
            dos produtos à base de milho                                                                0,00
            (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
                24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
           (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos a base de cereais.
                Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
                posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
                subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
                subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
                Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
                por análise.
           (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
                forem respeitadas as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
