N? L 13/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 1 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 105/90 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Janeiro de 1990
                 relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                 branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países
                                terceiros e que altera o Regulamento (CEE) n? 3126/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ção relativas à abertura de concursos para a restituição a
                                                                  exportação no sector do arroz Q, com a última redacção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 379/89 (8), se
Económica Europeia,                                               aplicam no âmbito do presente concurso ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado do arroz ('), com a última               de Gestão dos Cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1806/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o
arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições                              Artigo 1 ?
à exportação e os critérios de fixação do respectivo
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                   1 . Realiza-se um concurso para a determinação da resti­
                                                                  tuição à exportação, referida no artigo 4? do Regulamento
Considerando que o exame do balanço previsional revela            (CEE) n? 1431 /76, para as zonas II a) e III indicadas no
a existência de disponibilidades para exportação de arroz         anexo I do Regulamento (CEE) n? 1 124/77 e para a Repú­
junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar       blica Democrática Alemã.
a evolução normal dos preços na produção na campanha
de 1989/ 1990 ;                                                   2.    O concurso, referido no n? 1 , é aberto até 21 de
                                                                  Junho de 1990. Durante esse período, proceder-se-á a
Considerando que, a fim de remediar esta situação, é              concursos semanais relativamente aos quais as datas de
necessário prever a concessão de restituições à exportação        apresentação das propostas serão definidas no anúncio de
para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­          concurso .
nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna
adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­      3.    O concurso    realiza-se em    conformidade com o
quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do               disposto no Regulamento (CEE) n? 584/75 e com as
Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o                    disposições seguintes.
montante da restituição à exportação possa ser fixado
através de concurso ;     4                                                                Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3126/89 da                Uma proposta só é válida quando fòr relativa a uma quan­
Comissão, de 18 de Outubro de 1989, relativo a um                 tidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e no
concurso para a determinação da restituição à exportação          máximo 5 000 toneladas.
de arroz branqueado de grãos médios e longos A com
destino a determinados países terceiros (4), especificou os
mercados de destino como tratando-se das zonas I a VI e                                    Artigo 3 ?
da zona VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e             A caução, referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
do Suriname, indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)            n? 584/75, é de 20 ecus por tonelada.
n? 1124/77 da Comissão (% com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3049/89 (6); que
se afigura possível um escoamento suplementar para                                         Artigo 4?
determinados países da Europa de Leste, através da aber­          1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
tura de um concurso especial ; que, por conseguinte, é            Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certifi­
conveniente limitar as zonas de destino previstas no              cados de exportação emitidos no âmbito do presente
Regulamento (CEE) n? 3126/89 ;                                    concurso serão considerados, para efeitos de determinação
Considerando que é necessário indicar que as disposições          do seu prazo de validade, como emitidos no dia de apre­
do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de               sentação da proposta.
Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­           2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua
                                                                  emissão, na acepção do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            seguinte.
h JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
O   JO n?  L 166  de 25.  6. 1976, p. 36.
(4) JO n?  L 301  de 19.  10. 1989, p. 14.                        Q JO n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
O   JO n?  L 134  de 28 . 5. 1977, p. 53.                         (') JO n? L 44 de 16. 2. 1989, p. 22.
(6) JO n?  L 292  de 11 . 10. 1989, p. 10.                        O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 17. 1 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 13/7
                         Artigo 5?                             cuja proposta se situe ao nível da restituição maxima a
                                                               exportação ou a um nível inferior.
As propostas apresentadas devem ser entregues à Comis­
são por intermédio dos Estados-membros, o mais tardar
uma hora e meia após a expiração do prazo para apresen­                                  Artigo 8?
tação semanal das propostas, conforme previsto no
anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas       O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
em conformidade com o esquema que consta do anexo.             concurso parcial expira no dia 1 de Fevereiro de 1990, às
                                                                10 horas.
Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
informarão a Comissão desse facto no prazo referido no         A última data para apresentação de propostas é fixada em
parágrafo anterior.                                            21 de Junho de 1990.
                          Artigo 6?
                                                                                         Artigo 9?
As horas fixadas para apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.                                              O n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3126/89
                                                               passa a ter a seguinte redacção :
                          Artigo 7?                                « 1 . Realiza-se um concurso para a determinação da
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão                restituição à exportação, referida no artigo 4? do Regu­
decidirá, de acordo com o procedimento definido no                 lamento (CEE) n? 1431 /76, para as zonas I, II b), IV,
artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                       V, VI, e para a zona VIII, com excepção da Guiana, de
                                                                   Madagáscar e do Suriname, indicadas no anexo I do
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­              Regulamento (CEE) n? 1124/77.»
    ção, tendo em conta nomeadamente os critérios pre­
    vistos nos artigos 2o. e 3? do Regulamento (CEE) n?
     1431 /76,                                                                          Artigo 10?
— quer não dar seguimento ao concurso.
                                                               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
2. Quando seja fixada uma restituição máxima à expor­          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tação, serão declarados adjudicatários o ou os proponentes      Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 13/8                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          17. 1 . 90
                                                   ANEXO
          Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de
                        grãos médios e longos A para determinados países terceiros
                            Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                    1               2                                      3
             Numeração dos      Quantidade                Montante de restituição à exportação
              proponentes      em toneladas                       (em ecus/tonelada)
                   1
                   2
                             \
                   3
                             I
                   4
                   5
                  etc.
                             1              L
