N? L 62/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5. 3 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 648/87 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Março de 1987
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar candi foi
                                                                    definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                    de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                                 açúcar ^, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                    77 Ç) ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
                                                                    deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
Portugal,
                                                                    fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),            conforme o seu destino ;
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente :
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido- regulamento e os       normal do regime das restituições, é conveniente consi­
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                derar para o cálculo destes últimos :
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que estabe­                 uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­             corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                   1676/85 do Conselho (8),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                         baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
conta a situação no mercado comunitário e no mercado
                                                                         cada uma dessas moedas, verificada durante um
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido                  período determinado, relativamente às moedas da
                                                                         Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                       ciente acima citado ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;
                                                                    Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­            Considerando que a aplicação destas modalidades na
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                 nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                     regulamento ;
 C)  JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             («) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
 (<) JO n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13,                             P) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
 O   JO n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                               M JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak---  5. 3 . 87                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 62/9
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­                       1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                        montantes referidos no anexo.
 do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                              Artigo 2?
                                Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                       1987.
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1987.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                                Vice-Presidente
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 4 de Março de 1987, que fixa as restituições na exportação
                                                do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                             (Em ECUs)
                                                                                                                      Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                      por 1 % de teor
      comum
                                                                                                              por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                                líquidos do produto
                                                                                                                                      em  causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                   43,59
                              (b) Outros                                                                         41,09
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                         0,4359
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                  40,10 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                                0,4359
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                                36,71 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                         0
(') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1 985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
