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31988R3638

Regulamento (CEE) n.° 3638/88 da Comissão de 22 de Novembro de 1988 relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 317 de 24/11/1988 p. 0011 - 0011



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3638/88 DA COMISSÃO  de 22 de Novembro de 1988  relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão da Bélgica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 11º, parágrafo 3,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais stocks e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (3), modificado em última instância pelo Regulamento (CEE) nº 3472/88 (4), estabelece as quotas de pescadas para 1988;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1988; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 17 de Novembro de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1988.  A pesca de pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proíbida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 17 de Novembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 12.  


