14. 4. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 95/ 13
                                   REGULAMENTO (CE) N? 829/94 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Abril de 1994
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quadragésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           peia e a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Europeia,                                                       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                              Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              1 . Para o quadragésimo quarto concurso público parcial
                                                                de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
Regulamento (CEE) n ? 1144/93, é fixado um montante             exportação é fixado em 37,087 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo quarto concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L 116 de 12. 5. 1993, p. 5.
O   JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
