




Avis juridique important



|



31989R1679

REGULAMENTO  (CEE) N* 1679/89 DA COMISSAO  de 14 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 2191/81 no que diz respeito à concessao de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituiçoes e colectividades sem fins lucrativos  

Jornal Oficial nº L 164 de 15/06/1989 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0158  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0158 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1679/89 DA COMISSÃO  de 14 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 442/88 (4), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituição e colectividades sem fins lucrativos; que, dada a situação actual do mercado da manteiga e do nível das vendas a título desse regulamento, se afigura necessário reduzir o montante da ajuda;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81, o montante de « 165 ecus » é substituído pelo de « 150 ecus ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.  (4) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 25.  


