L 268 /6               PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 10 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1903/97 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Setembro de 1997
                   que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                              química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                    n ? 1126/96, especificou, nomeadamente , as disposições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  para o estabelecimento da restituição à produção; que o
Europeia,
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1730 /97 (6) estabelece
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           trimestralmente para os períodos que começam em 1
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril; que a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
n ? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 6 do seu artigo 9 ?,        tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                    período nele referido;
Considerando que o n ? 3 do artigo 9 ? do Regulamento
(CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              Considerando que, na sequência da alteração da definição
ções à produção para os produtos referidos no n ? 1 ,               de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n ? 2,
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 n ? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
situações previstas no n ? 2 do artigo 9° do Tratado, e que         corantes ou de outras substâncias já não são considerados
são utilizados no fabrico de determinados produtos da               como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
indústria química;                                                  devem ser considerados como «outros açúcares»; que, toda­
                                                                    via, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1010/86 do                 n ? 1010 /86, têm direito, enquanto produtos de base, à
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as                 restituição à produção; que é, por conseguinte, necessário
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­       prever, para o estabelecimento da restituição à produção
minados produtos do sector do açúcar utilizados na indús­           aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
tria química (3), com a última redacção que lhe foi dada            rência ao seu teor de sacarose ;
pelo Regulamento (CE) n? 1126/96 da Comissão (4), deter­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
minou o âmbito no que se refere ao estabelecimento das              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
restituções à produção, bem como os produtos químicos               de Gestão do Açúcar,
cujo fabrico permite a concessão de uma restituição à
produção relativamente aos produtos de base utilizados              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nesse fabrico; que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento
(CEE) n ? 1010/86 prevêem que a restituição à produção                                         Artigo 1 ?
válida para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a           A restituição à produção para o açúcar branco referida
isoglicose sem transformação deriva, em condições especí­           no artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1010/86 é fixada
ficas a cada um destes produtos de base, da restituição             em 31,985 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
fixada para o açúcar branco;                                        vai de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1997 .
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1729 /78 da
Comissão, de 24 de Julho de 1978 , que estabelece as                                           Artigo 2 ?
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
para o açúcar utilizado na indústria química (s), com a             de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43 .
(3) JO  L 94 de 9 . 4. 1986, p. 9.
(4) JO  L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
 5  JO  L 201 de 25. 7. 1978 , p. 26.                                (') JO L 243 de 5 . 9 . 1997, p . 5 .
