




Avis juridique important



|



32001R2319

Regulamento (CE) n.° 2319/2001 da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão para a campanha de 2001/2002  

Jornal Oficial nº L 313 de 30/11/2001 p. 0012 - 0012



Regulamento (CE) n.o 2319/2001 da Comissãode 29 de Novembro de 2001que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão para a campanha de 2001/2002A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 811/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1577/96, a Comissão determina a superação da superfície máxima garantida e o montante final da ajuda para cada campanha de comercialização. O artigo 3.o do mesmo regulamento fixa superfícies máximas garantidas distintas para as lentilhas e o grão-de-bico, por um lado, e para a ervilhaca, por outro, permitindo a transferência do saldo não utilizado de uma superfície máxima garantida para a outra, antes de ser estabelecida uma superação eventual.(2) Enquanto a superfície máxima garantida fixada para as lentilhas e o grão-de-bico, referida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1577/96, não foi superada em 2001/2002, a superfície máxima garantida fixada para a ervilhaca, majorada do saldo não utilizado da superfície máxima garantida para as lentilhas e o grão-de-bico, foi superada em 2,49 % em 2001/2002. Consequentemente, o montante da ajuda referida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1577/96 para a campanha em causa deve ser reduzido proporcionalmente, no que diz respeito à ervilhaca.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 2001/2002, é fixado em 181,00 euros por hectare para as lentilhas e o grão-de-bico, e em 176,60 euros por hectare para a ervilhaca.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 206 de 16.8.1996, p. 4.(2) JO L 100 de 17.4.2000, p. 1. 


