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31994R2405

REGULAMENTO (CE) Nº 2405/94 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1994 que altera os Regulamento (CEE) nº 2257/92, que estabelece normas de execução para o abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 257 de 05/10/1994 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0100 



REGULAMENTO (CE) Nº 2405/94 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1994 que altera os Regulamento (CEE) nº 2257/92, que estabelece normas de execução para o abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais, bem como a estimativa das necessidades de  abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 2257/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1845/94 (4), definiu normas de execução do regime específico e  estabeleceu as estimativas das necessidades de abastecimento em determinados óleos vegetais para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994; que, tendo recebido as informações necessárias, é conveniente estabelecer a estimativa das  necessidades de abastecimento para a Madeira no que diz respeito à campanha de comercialização de 1994/1995;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2257/92 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Para a campanha de 1994/1995, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao  abastecimento são as seguintes:   "(em toneladas)"" ID="1">1507 a 1516> ID="2">Óleos vegetais (com exclusão do azeite)> ID="3">3 000 »"> ID="1">(excepto 1509"> ID="1">e 1510)"> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 44.  (4) JO nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 16.     


