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31989R1117

REGULAMENTO (CEE) Nº 1117/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  -   

Jornal Oficial nº L 118 de 29/04/1989 p. 0010 - 0010



REGULAMENTO (CEE) Nº 1117/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e  dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 763/89 (2),  nomeadamente, o seu artigo 5ºC,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 857/84 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 764/89 (5), prevê as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar;  Considerando que o no 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) no 857/84 prevê programas nacionais de cessação definitiva da produção leiteira, a fim de realizar a reestruturação desta produção a nível nacional, regional ou das zonas de recolha; que, tendo  em conta a situação especial das estruturas da produção leiteira em Espanha, é conveniente completar a disposição anteriormente referida, a fim de prever uma participação financeira da Comunidade na realização de tais programas; que se revela oportuno  fixar um limite para esta participação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º É aditado ao artigo 4º do Regulamento (CEE) no 857/84 o seguinte número:  «1A. A Espanha pode aplicar as disposições referidas no no 1, primeiro travessão da alínea a), concedendo aos produtores interessados uma indemnização anual de 6 ecus por 100 quilogramas, paga durante 7 anos.  O financiamento comunitário desta acção é limitado a um total de 42 milhões de ecus, pagos em 7 anuidades que não podem exceder 75 % do total das indemnizações pagas anualmente a quem a elas tenha direito.  O financiamento comunitário da acção é considerado uma intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) no 729/70.  O montante da indemnização e o montante global em ecus são convertidos em moeda nacional utilizando a taxa de conversão agrícola em vigor no início da campanha de 1989/1990.»  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.  Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PEÑA    (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 42. (4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (5) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 2.   


