1. 7. 1999            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 166/79
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1442/1999 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Junho de 1999
                                    que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os custos de exportação dos produtos neste último
                                                                mercado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que, nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo
Europeia,                                                       da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/
                                                                /66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada
                                                                por concurso; que o concurso incide sobre o montante da
                                                                restituição e pode ser limitado a determinados países de
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do                  destino, bem como a determinadas quantidades, quali-
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             dades e formas de apresentação;
uma organização comum de mercado no sector das maté-
rias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 (2), e, nomeadamente,         Considerando que, em conformidade com o n.o 3,
o n.o 3 do seu artigo 3.o,                                      segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/
                                                                /66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser
                                                                fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a
                                                                situação do mercado mundial ou as exigências específicas
Considerando que, nos termos do artigo 3.o do Regula-           de certos mercados o exigem;
mento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação        Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
de azeite para países terceiros;                                menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
                                                                podem ser alteradas no intervalo;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e           Considerando que a aplicação dessas modalidades à
concessão da restituição à exportação de azeite se determi-     situação actual dos mercados no sector do azeite, nomea-
naram no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão (3),          damente ao preço desse produto na Comunidade e nos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui-
(CEE) n.o 2962/77 (4);                                          ção nos montantes constantes do anexo;
                                                                Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do          Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-
Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a            belecido pelo seu presidente,
mesma em relação a toda a Comunidade;
Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do
Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
deve ser fixada tendo em consideração a situação e as
perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,
dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os
preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no
caso de a situação do mercado mundial não permitir                                         Artigo 1.o
determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin-        As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi-      2, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento n.o 136/66/CEE
cada, durante um período representativo, entre esse preço       são fixadas nos montantes constantes do anexo.
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser
superior à diferença existente entre o preço do azeite na
Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta
                                                                                           Artigo 2.o
(1) JO 172, 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
(3) JO L 78 de 31.3.1972, p. 1.                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(4) JO L 348 de 30.12.1977, p. 53.                              1999.
 ---pagebreak--- L 166/80       PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1. 7. 1999
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que fixa as restituições à exportação
                                                                de azeite
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                               Código do produto                                    Montante da restituição (1)
                               1509 10 90 9100                                               0,00
                               1509 10 90 9900                                               0,00
                               1509 90 00 9100                                               0,00
                               1509 90 00 9900                                               0,00
                               1510 00 90 9100                                               0,00
                               1510 00 90 9900                                               0,00
         (1) Para os destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14. 12. 1987,
             p. 1) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                (CEE) nº 3846/87 da Comissão, alterado.
