




Avis juridique important



|



32000R0660

Regulamento (CE) n.o 660/2000 da Comissão, de 30 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 304/2000, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa)  

Jornal Oficial nº L 080 de 31/03/2000 p. 0014 - 0014



Regulamento (CE) n.o 660/2000 da Comissãode 30 de Março de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 304/2000, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) As condições estipuladas no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 304/2000 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2000, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa)(3) implicam a proibição de utilizar, na parte do mar da Irlanda designada por Strangford Loch, um grande número de tipos de artes de pesca para efeitos de protecção da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda. Contudo, o bacalhau não evolui em Strangford Loch, pelo que não é justificada a proibição de utilizar artes de pesca dos tipos indicados.(2) O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 340/2000 da Comissão deve, pois, ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 304/2000 é aditado o seguinte texto:"Contudo, estas condições não são aplicáveis na parte do mar da Irlanda designada por Strangford Loch."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 14 de Fevereiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.(2) JO L 164 de 9.6.1998, p. 1.(3) JO L 35 de 10.2.2000, p. 10. 


