N? L 341 /30                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 12. 87
                               REGULAMENTO (GEE) N° 3630/87 DA COMISSÃO
                                               de 2 de Dezembro de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                         público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o trigésimo primeiro concurso público
Portugal,                                                     parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                 Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o trigésimo primeiro concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
                                                              açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            ção é fixado em 44,431 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 3 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           Dezembro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
 O JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.
