N ? L 320/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3294/89 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Outubro de 1989
                 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE)
                 n? 3143/85, de manteiga na posse de determinados organismos de intervenção
                       destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            3.     As vendas realizam-se em conformidade com o
                                                                 disposto no Regulamento (CEE) n? 3143/85 e com o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               disposto no presente regulamento.
Económica Europeia,
                                                                 4.     Os preços mínimos referidos no n? 3 do artigo 2?A
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  do Regulamento (CEE) n? 3143/85 estão indicados no
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         anexo I.
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          5. Só são tomadas em consideração as propostas que
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2), e, nomeada­           cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais
mente, o n? 7 do seu artigo 6?,                                  tardar, às 12 horas do dia 7 de Novembro de 1989 e os
                                                                 pedidos de compra apresentados a partir do quinto dia
Considerando que o artigo 2?A do Regulamento (CEE)               útil seguinte à data limite atrás fixada.
n? 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985,
relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de           6. As informações relativas às quantidades, bem como
intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de          ao local em que se encontram armazenados os produtos,
manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe          podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indi­
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2690/89 (4), intro­           cados no anexo II.
duziu a possibilidade de vender a manteiga de intervenção
em duas fases : primeiro, por concurso e, em seguida, a                                   Artigo 2?
preços fixados forfetária e antecipadamente ;
                                                                 1 . Os interessados participam no concurso quer através
Considerando que, na actual situação das existências de          de carta registada quer por apresentação da proposta
manteiga, é possível introduzir a venda nas condições            escrita ao organismo de intervenção contra recibo quer
definidas nos anexos do presente regulamento ;                   por qualquer meio de telecomunicação escrita.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          2. A proposta indicará, nomeadamente :
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão do Leite e Produtos Lácteos,                           a) O nome e o endereço do proponente ;
                                                                 b) O preço proposto por 100 quilogramas de manteiga
                                                                     com o teor de matéria gorda desejado, sem ter em
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     conta imposições internas, à saída do entreposto frigo­
                                                                     rífico, expresso na moeda do Estado-membro em cujo
                          Artigo 1 ?                                 território a manteiga está armazenada ;
                                                                 c) A quantidade de manteiga solicitada, especificando o
1 . Procede-se, nos termos do artigo 2?A do Regula­                  seu teor de matéria gorda ;
mento (CEE) n? 3143/85, à venda em duas fases das quan­
tidades seguintes de manteiga de intervenção destinada ao        d) O estabelecimento onde toda a manteiga será transfor­
consumo directo sob a forma de manteiga concentrada :                mada em manteiga concentrada e embalada, em
                                                                     conformidade com os artigos 4? e 5? do Regulamento
— 260 toneladas na posse do organismo de intervenção                 (CEE) n? 3143/85, e, se for caso disso, o estabeleci­
     espanhol e entradas em armazém antes de 1 de Junho              mento onde toda a manteiga concentrada será emba­
     de 1987,                                                        lada para ser comercializada. Todavia, após acordo do
— 570 toneladas na posse do organismo de intervenção                 organismo competente, a totalidade da manteiga
     do Reino Unido e entradas em armazém antes de 1 de              concentrada pode ser embalada para ser comercializada
     Junho de 1 987,                                                 num outro estabelecimento diferente do indicado na
— 570 toneladas na posse do organismo de intervenção                 proposta ;
     irlandês e entradas em armazém antes de 1 de Junho          e) Eventualmente, o Estado-membro em cujo território
     de 1987.                                                        sejam efectuadas a transformação da manteiga em
2. Os organismos de intervenção referidos no n? 1                    manteiga concentrada e a adição dos marcadores.
vendem, prioritariamente, a manteiga cujo período de             3. Uma proposta só é válida se :
armazenagem é o mais longo.
                                                                 a) For acompanhada do compromisso escrito de utilizar,
                                                                     em conformidade com o Regulamento (CEE)
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .                            n? 3143/85, a quantidade de manteiga indicada na
0 JO n? L 84 de 29 . 3. 1989, p. 1 .
O JO n ? L 299 de 12. 11 . 1985, p. 9 .                              proposta para a transformação em manteiga concen­
Ó JO n? L 261 de 7. 9. 1989, p. 6.                                   trada ;
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N® L 320/41
b) Apenas disser respeito a manteiga com o mesmo teor            dias, mencionado no n? 6 do artigo 2?A do Regulamento
    de matéria gorda ;                                           (CEE) n? 3143/85, por cada quantidade que pretende
c) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, uma          levantar, o montante correspondente à sua proposta.
    tonelada. Todavia, no caso de a quantidade obtida pelo
    adjudicatário, em caso de repartição, ser inferior a uma     2. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não
    tonelada, a quantidade obtida constitui a quantidade         efectuar o pagamento no prazo prescrito, além da perda
    mínima para a proposta ;                                     da garantia de concurso referida no artigo 3?, a venda é
d) For apresentada prova de que o proponente constituiu,         rescindida em relação às quantidades restantes.
    para o concurso em causa e antes do termo do prazo
    para apresentação das propostas, a garantia de concurso
    referida no n? 1 do artigo 3?                                                         Artigo 7?
4. A proposta não pode ser retirada após o termo do              1 . Logo que o pagamento do montante referido no
prazo referido no n? 5 do artigo 1 ? para a apresentação         n? 1 do artigo 6? tenha sido efectuado e a garantia de
das propostas relativas ao concurso em causa.                    destino constituída, o organismo de intervenção emitirá
                                                                 uma nota de levantamento indicando :
                           Artigo 3,°
1 . No âmbito do presente regulamento, a manutenção              a) A quantidade em relação à qual estão satisfeitas as
da proposta após o termo do prazo para a apresentação                condições mencionadas in limine e a proposta, identi­
das propostas, o pagamento do preço e a constituição da               ficada por um número de ordem, a que se refere ;
garantia de destino referida no n? 5 do artigo 2?A do            b) O entreposto frigorifico onde esta armazenada ;
Regulamento (CEE) n? 3143/85 constituem exigências               c) A data limite de levantamento da manteiga ;
principais cuja execução é assegurada pela constituição de
uma garantia de concurso de 150 ecus por tonelada.               d) A data limite de transformação e embalagem.
2. A garantia de concurso é constituída no Estado­               2. Caso o pagamento mencionado no n? 1 do artigo 6?
-membro em que a proposta é apresentada.                         tenha sido efectuado sem que se tenha verificado o levan­
                                                                 tamento da manteiga no prazo acima mencionado, a
Contudo, se a proposta indicar, de acordo com o n? 2 do          armazenagem da manteiga fica a cargo do adjudicatário, a
artigo 2?, que o fabrico de manteiga concentrada e a             contar do dia seguinte ao dia referido no n? 1 , alínea c).
adição dos marcadores, referidos no n? 2 do artigo 5? do         Este levantamento pode ser fraccionado.
Regulamento (CEE) n° 3143/85, se efectua num Estado­
-membro diferente do Estado-membro em que a proposta             3. A manteiga é entregue pelo organismo de interven­
foi apresentada, a garantia de concurso pode ser consti­         ção em embalagens que ostentam, em caracteres clara­
tuída junto da autoridade competente que for designada           mente visíveis e legíveis, a menção referida no n? 2 do
pelo Estado-membro em que a transformação for efec­              artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
tuada, que entregará ao proponente a prova referida no
n? 3, alínea d), do artigo 2?                                    A manteiga é mantida na sua embalagem de origem até
                           Artigo 4?                             ao início das operações de utilização, nos termos do artigo
                                                                 4? do mesmo regulamento.
1 . A proposta será recusada se o preço proposto for
inferior ao preço mínimo fixado para o concurso em
causa .                                                                                   Artigo 8?
2.      Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não
são transmissíveis.                                               1 . As condições de apresentação e de admissibilidade
                                                                 dos pedidos de compra, referidos no n? 5 do artigo 1 ?,
                           Artigo 5 ?                            são, mutatis mutandis, as fixadas nos n?s 1 , 2, alíneas a),
                                                                 c) e d) e n? 3, alíneas a), b) e c), do artigo 2?
1 . Cada proponente será informado, pelo organismo de
intervenção, do resultado da sua participação no concurso        2.      O contrato é celebrado nas condições referidas no
especial no prazo referido no n? 3, quarto parágrafo, do         n? 4 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
artigo 2?A do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
2.      Caso o proponente seja declarado adjudicatário, esta
informação indicará, nomeadamente :                                                       Artigo 9?
a) A quantidade de manteiga vendida ;
                                                                 O montante da garantia de destino referida no n? 1 do
b) O montante da garantia de destino ;                            artigo 3? é fixado em 200 ecus por 100 quilogramas.
c) A data limite de transformação em manteiga concen­
    trada e sua embalagem da quantidade de manteiga
    indicada na proposta.                                                                 Artigo 10?
                            Artigo 6?                             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 1 . O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção,          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
antes do levantamento da manteiga e no prazo de quinze            peias.
 ---pagebreak--- N? L 320/42                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               . 11 . 89
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
                                                          ANEXO I
                                                 Produtos          Quantidade       Preços: mínimos expressos
                     Estado-membro
                                                 (em %)          (em toneladas)       em ecus por 100 kg
            Espanha                           Manteiga > 82           260                      150
            Irlanda                           Manteiga > 80           570                      150
            Reino Unido                       Manteiga > 80           570                      150
                                                          ANEXO II
            Endereços dos organismos de intervenção :
            — Servido Nacional de Productos Agrários (SENPA),
                Calle Beneficencia 8, E-28004 Madrid,
                (telefone 34 15 22 29 61 ;
                telex 41818 SENPA E ;
                telefax 521 98 32)
            — Department of Agriculture and Food, Dairying (Trade) Division,
                Agriculture House, Kildare Street, IRL-Dublin 2,
                (telefone 35 31 78 90 1 1 ;
                telex 93 607 agri-ei ;
                telefax 616263)
            — Internal Market Division,
                Intervention Board for Agricultural Produce,
                Fountain House,
                2 Queens Walk,
                UK-Reading, Berks RGl 7QW
                (telefone (44) 734-58 36 26 ;
                telex 848302)
