L 82/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.3.2001
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 555/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 21 de Março de 2001
               relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal
                                                   proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         reflecte a incidência real dos custos de transporte. É,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  pois, conveniente prever, para os concursos abertos pelo
                                                                              presente regulamento, uma redução suplementar do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             direito de importação que tenha em conta os factos
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    expostos.
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 (5)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
n.o 1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,               conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
                                                                              Cereais,
Considerando o seguinte:
(1)     Por força do acordo sobre a agricultura concluído no           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        âmbito das negociações comerciais multilaterais do
        «Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu a                                             Artigo 1.o
        importar em Portugal uma determinada quantidade de             1.    É aberto um concurso para a redução do direito, previsto
        milho.                                                         no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, do
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de           milho a importar em Portugal.
        Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos           2.    O concurso está aberto até 31 de Maio de 2001. Durante
        contingentes pautais de importação, respectivamente, de        este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente
        milho e de sorgo em Espanha e de milho em                      aos quais as quantidades e as datas de apresentação das
        Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      propostas serão definidas no anúncio de concurso.
        Regulamento (CE) n.o 2235/2000 (4), prevê as disposi-
        ções que regem a gestão desses regimes especiais de            3.    As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são
        importação. Este regulamento previu normas comple-             aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento
        mentares específicas necessárias para a realização do          não prevejam o contrário.
        concurso, nomeadamente as relativas à constituição e
        liberação da garantia a constituir pelos operadores para                                   Artigo 2.o
        garantir o respeito das suas obrigações e, nomeada-            Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
        mente, a de transformação ou de utilização no mercado          presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua
        português do produto importado.                                emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento
(3)     Dadas as necessidades actuais do mercado português, é          (CE) n.o 1839/95.
        conveniente abrir um concurso para a redução do
        direito de importação no âmbito do referido regime                                         Artigo 3.o
        especial de importação.                                        Em relação às importações originárias de países ribeirinhos do
(4)     Na sequência do encerramento temporário do Danúbio             Danúbio sem acesso ao mar, a redução do direito concedida
        ao comércio, o transporte para a península Ibérica de          por concurso é aumentada de dez euros por tonelada.
        milho originário dos países ribeirinhos daquele rio sem
        acesso ao mar encareceu consideravelmente. Neste                                           Artigo 4.o
        contexto, e no que se refere ao comércio deste produto,        O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
        a taxa do direito aplicado a estas importações já não          cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  177  de 28.7.1995, p. 4.
(4) JO L  256  de 10.10.2000, p. 13.
