L 17/36              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 1. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 143/1999 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Janeiro de 1999
                relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do
                                  concurso referido no Regulamento (CE) nº 2007/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
                                                                decidir não dar seguimento ao concurso;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
                                                                critérios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              restituição máxima;
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que as medidas previstas no presente regu-
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                 lamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                Comité de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso                                   Artigo 1º
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº              Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 15 a
2513/98 (4),                                                    21 de Janeiro de 1999 no âmbito do concurso para a
                                                                restituição à exportação de aveia referido no Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2007/98 da                 (CE) nº 2007/98.
Comissão, de 21 de Setembro de 1998, relativo a uma
medida especial de intervenção para os cereais produzidos                                Artigo 2º
na Finlândia e na Suécia (5), alterado pelo Regulamento
(CE) nº 2599/98 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
                                                                de 1999.
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2007/98 da
Comissão foi aberto um concurso para a restituição à
exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,        Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.
destes Estados-membros para todos os países terceiros;
                                                                                              Pela Comissão
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
                                                                                              Franz FISCHLER
2007/98 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                           Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 13.
(6) JO L 325 de 3. 12. 1998, p. 10.
