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32001R1287

Regulamento (CE) n.° 1287/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 176 de 29/06/2001 p. 0032 - 0033



Regulamento (CE) n.o 1287/2001 da Comissãode 28 de Junho de 2001relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 862/2001 da Comissão(3) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação não solicitados no âmbito da ajuda alimentar.(2) Face às informações actualmente ao dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foram excedidas no que respeita aos limões e às maçãs.(3) Essas superações não prejudicam o cumprimento dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. É conveniente, em relação aos certificados do sistema B solicitados de 17 de Maio a 13 de Junho de 2001, fixar, para todos os produtos, a taxa de restituição aplicável ao nível da taxa indicativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação aos certificados de exportação do sistema B, referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, solicitados de 17 de Maio a 13 de Junho de 2001, são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.(3) JO L 122 de 3.5.2001, p. 8.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolasPercentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B, solicitados entre 14 de Maio e 13 de Junho de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


