N ? L 328 /32                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19. 11 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3455/87 DA COMISSÃO
                                                     de 18 de Novembro de 1987
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1705/87 no que diz respeito à qualidade
                                           mínima exigida à exportação do trigo duro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     processo previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                          n ? 2727/75 :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                       — quer a fixação de uma restituição máxima à expor­
                                                                              tação, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                              previstos nos artigos 2? e 3 ? do Regulamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                      (CEE) n? 2746/75,
ção comum de mercados no sector dos cereais ('), com a
                                                                          — quer não dar sequência à adjudicação.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1900/87 (2),                                                           2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
                                                                          exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                          concorrentes cuja proposta se situe ao nível da restitui­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no                    ção máxima à exportação ou a um nível inferior.
sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu               3 . A restituição só pode ser concedida se a quali­
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                           dade do trigo duro exportado corresponder, pelo
                                                                          menos, à qualidade definida no n? 2 do artigo 2? do
Considerando que o objectivo da medida adoptada pelo                      Regulamento (CEE) n? 1 569/77 da Comissão (2),
Regulamento (CEE) n? 1705/87 da Comissão (4) só justi­                    excepto as impurezas constituídas por grãos (outros
fica a concessão da restituição para o trigo duro que                     que mosqueados e/ou fusariados) : 7 % no máximo,
corresponda às utilizações normais deste cereal ; que é                   dos quais 5 % de trigo mole ou outros cereais.
conveniente, portanto, fixar uma qualidade mínima ; que
o organismo competente deve assegurar a conformidade                      Para tal, o organismo competente manda proceder,
com esta qualidade do trigo duro exportado ;                              através de um organismo ou de uma sociedade autori­
                                                                          zada, a uma análise da mercadoria carregada. As
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                   despesas de amostragem e de análise ficam a cargo do
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                     adjudicatário.
de Gestão dos Cereais,
                                                                          4.    No caso da qualidade não estar em conformidade
                                                                          com a definida no n? 3, a restituição será diminuída
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                          de um montante de 45 ECUs por tonelada.
                                                                          (') JO n ? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
                              Artigo 1 ?                                  (2) JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.»
O artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1705/87 passa a ter
a seguinte redacção :                                                                           Artigo 2?
      « Artigo 5.®
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
      1.    Em derrogação ao artigo 5? do Regulamento                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
      (CEE) n? 279/75 ('), a Comissão decide, segundo o                Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
 (>) JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
  2  JO  n?  L 182  de  3. 7. 1987, p. 40.
 (3) JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
 (<  JO  n?  L 159  de  19. 6. 1987, p. 12.
