
   
               30.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 90/31
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 346/2007 DA COMISSÃO
   
   de 29 de Março de 2007
   que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2) aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (4).
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.
   
      (3)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.
   
      (4)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1).
   
      ANEXO
      Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 30 de Março de 2007
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  0401 30 31 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  15,71
               
            
                  0401 30 31 9400
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  24,54
               
            
                  0401 30 31 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  27,07
               
            
                  0401 30 39 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  15,71
               
            
                  0401 30 39 9400
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  24,54
               
            
                  0401 30 39 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  27,07
               
            
                  0401 30 91 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  30,86
               
            
                  0401 30 99 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  30,86
               
            
                  0401 30 99 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  45,35
               
            
                  0402 10 11 9000
               
               
                  L20 (1)
                  
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 10 19 9000
               
               
                  L20 (1)
                  
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 10 99 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 11 9200
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 11 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 11 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 11 9900
               
               
                  L20 (1)
                  
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 17 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 19 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 19 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 19 9900
               
               
                  L20 (1)
                  
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 91 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 91 9200
               
               
                  L20 (1)
                  
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 91 9350
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9200
               
               
                  L20 (1)
                  
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9400
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9600
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 15 9200
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 15 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 15 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 19 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 19 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 19 9900
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 99 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 99 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 91 11 9370
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 91 19 9370
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 91 31 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 91 39 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 91 99 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  18,97
               
            
                  0402 99 11 9350
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 99 19 9350
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 99 31 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  11,35
               
            
                  0403 90 11 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 13 9200
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 13 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 13 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 13 9900
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 33 9400
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 59 9310
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  15,71
               
            
                  0403 90 59 9340
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,99
               
            
                  0403 90 59 9370
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,99
               
            
                  0404 90 21 9120
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 21 9160
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 23 9120
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 23 9130
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 23 9140
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 23 9150
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 81 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 83 9110
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 83 9130
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 83 9150
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 83 9170
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 10 11 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  83,00
               
            
                  0405 10 11 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  84,00
               
            
                  0405 10 19 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  83,00
               
            
                  0405 10 19 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  84,00
               
            
                  0405 10 30 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  83,00
               
            
                  0405 10 30 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  84,00
               
            
                  0405 10 30 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  84,00
               
            
                  0405 10 50 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  81,96
               
            
                  0405 10 50 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  84,00
               
            
                  0405 10 90 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  87,10
               
            
                  0405 20 90 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  76,84
               
            
                  0405 20 90 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  79,91
               
            
                  0405 90 10 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  104,82
               
            
                  0405 90 90 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  83,83
               
            
                  0406 10 20 9640
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  18,12
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,66
               
            
                  0406 10 20 9650
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  15,11
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  18,88
               
            
                  0406 10 20 9830
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  5,61
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  7,00
               
            
                  0406 10 20 9850
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  6,79
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  8,49
               
            
                  0406 20 90 9913
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  13,46
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  16,81
               
            
                  0406 20 90 9915
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  18,26
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,83
               
            
                  0406 20 90 9917
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  19,41
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  24,26
               
            
                  0406 20 90 9919
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  21,68
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  27,11
               
            
                  0406 30 31 9730
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  2,42
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  5,67
               
            
                  0406 30 31 9930
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  2,42
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  5,67
               
            
                  0406 30 31 9950
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  3,51
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  8,25
               
            
                  0406 30 39 9500
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  2,42
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  5,67
               
            
                  0406 30 39 9700
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  3,51
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  8,25
               
            
                  0406 30 39 9930
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  3,51
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  8,25
               
            
                  0406 30 39 9950
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  3,98
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  9,33
               
            
                  0406 40 50 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  21,31
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  26,63
               
            
                  0406 40 90 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  21,89
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  27,36
               
            
                  0406 90 13 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  24,26
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  34,72
               
            
                  0406 90 15 9100
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  25,08
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  35,89
               
            
                  0406 90 17 9100
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  25,08
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  35,89
               
            
                  0406 90 21 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  24,38
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  34,80
               
            
                  0406 90 23 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  21,85
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,42
               
            
                  0406 90 25 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  21,43
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  30,67
               
            
                  0406 90 27 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  19,41
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  27,78
               
            
                  0406 90 32 9119
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  17,94
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  25,72
               
            
                  0406 90 35 9190
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  25,55
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  36,75
               
            
                  0406 90 35 9990
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  25,55
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  36,75
               
            
                  0406 90 37 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  24,26
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  34,72
               
            
                  0406 90 61 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  27,62
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  39,97
               
            
                  0406 90 63 9100
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  27,21
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  39,24
               
            
                  0406 90 63 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  26,15
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  37,90
               
            
                  0406 90 69 9910
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  26,54
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  38,46
               
            
                  0406 90 73 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,33
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,99
               
            
                  0406 90 75 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,78
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  32,74
               
            
                  0406 90 76 9300
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  20,22
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  28,94
               
            
                  0406 90 76 9400
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,64
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  32,42
               
            
                  0406 90 76 9500
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  20,97
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  29,76
               
            
                  0406 90 78 9100
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,18
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  32,40
               
            
                  0406 90 78 9300
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  21,97
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,38
               
            
                  0406 90 79 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  18,14
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  26,08
               
            
                  0406 90 81 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,64
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  32,42
               
            
                  0406 90 85 9930
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  24,82
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  35,74
               
            
                  0406 90 85 9970
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,78
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  32,74
               
            
                  0406 90 86 9200
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,02
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  32,63
               
            
                  0406 90 86 9400
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  23,58
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  34,49
               
            
                  0406 90 86 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  24,82
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  35,74
               
            
                  0406 90 87 9300
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  20,50
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  30,29
               
            
                  0406 90 87 9400
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  20,93
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  30,59
               
            
                  0406 90 87 9951
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,24
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,83
               
            
                  0406 90 87 9971
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,24
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,83
               
            
                  0406 90 87 9973
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  21,83
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,26
               
            
                  0406 90 87 9974
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  23,39
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  33,33
               
            
                  0406 90 87 9975
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  23,19
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  32,78
               
            
                  0406 90 87 9979
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  21,85
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,42
               
            
                  0406 90 88 9300
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  18,10
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  26,66
               
            
                  0406 90 88 9500
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  18,66
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  26,67
               
            
                  Os destinos são definidos como segue:
                  
                              L20
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Todos os destinos excepto Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.
                           
                        
                              L04
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.
                           
                        
                              L40
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Todos os destinos excepto, L04, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.
                           
                        
            
         (1)  Relativamente aos produtos destinados a exportação para a República Dominicana ao abrigo do contingente pautal de 2007/2008, referido na Decisão 98/486/CE, e que respeitem as condições fixadas no capítulo III, secção 3 do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, são aplicáveis as seguintes taxas:
      
                  
                              a)
                           
                           
                              produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000
                           
                        
               
                  0,00 EUR/100 kg
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200
                           
                        
               
                  0,00 EUR/100 kg
               
            Os destinos são definidos como segue:
      
                  L20
               
               
                  :
               
               
                  Todos os destinos excepto Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.
               
            
                  L04
               
               
                  :
               
               
                  Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.
               
            
                  L40
               
               
                  :
               
               
                  Todos os destinos excepto, L04, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.
               
            
   