




Avis juridique important



|



31994R3294

Regulamento (CE) nº 3294/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência  

Jornal Oficial nº L 341 de 30/12/1994 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0265  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0265 



REGULAMENTO (CE) Nº 3294/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da ToxicodependênciaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, em 8 de Fevereiro de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3);  Considerando que é necessário harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos criados pela Comunidade;  Considerando que o artigo 11º do referido regulamento, relativo às disposições financeiras do observatório, deve ser alterado para tomar em consideração essa necessidade de harmonização;  Considerando que, por força do artigo 130º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1977 (4), é necessário, ter em conta, na medida do possível, as disposições do referido Regulamento  Financeiro na adopção das regras financeiras internas do observatório,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 12 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:  « 12. Após parecer do Tribunal de Contas, o conselho de administração adoptará regras financeiras internas que especifiquem, em especial, o processo de elaboração e execução do orçamento do Observatório. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER  (1) JO nº C 225 de 20. 8. 1993, p. 3.  (2) JO nº C 61 de 28. 2. 1994, p. 241.  (3) JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 1.  (4) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1293/94 (CECA, CE, Euratom) (JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 4).     


