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32001R2406

Regulamento (CE) n.° 2406/2001 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 326 de 11/12/2001 p. 0009 - 0009



Regulamento (CE) n.o 2406/2001 da Comissãode 10 de Dezembro de 2001relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2001 da Comissão(4), estabelece quotas de linguado legítimo para 2001.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas das zonas CIEM VIIe, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 2001. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 1 de Novembro de 2001. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de linguado legítimo nas águas das zonas CIEM VIIe, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída à Bélgica para 2001.É proibida a pesca do linguado legítimo nas águas das zonas CIEM VIIe, por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Novembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 23.(3) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.(4) JO L 223 de 18.8.2001, p. 4. 


