30 . 1 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 21 / 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 193/92 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Janeiro de 1992
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          restituições a exportação, actualmente em vigor, em
                                                               conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar (l), com                                 Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          As restituições à exportação dos produtos referidos na
parágrafo, do seu artigo 19?,                                  alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                               1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       Regulamento (CEE) n? 139/92 são modificadas de acordo
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram            com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 139/92 da Comis­
são (3) ;                                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 139/92 aos dados de que          O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das             de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L 16 de 23. 1 . 1992, p. 5.
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                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1992, que altera as restituições na expor­
                                 tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                   (Em ECU)
                                                                            Montante da restituição
                                   Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                   por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                     líquidos do produto
                                                                                           em causa
                                    1701 11 90 100                  35,53 (')
                                    1701 11 90 910                  35,74 (')
                                    1701 11 90 950                      0
                                    1701 12 90 100                  35,53 0
                                    1701 12 90 910                  35,74 (')
                                    1701 12 90 950                      (2)
                                    1701 91 00 000                                          0,3862
                                    1701 99 10 100                  38,62
                                    1701 99 10 910                  39,05
                                    1701 99 10 950                  39,05
                                    1701 99 90 100
                                                                \                           0,3862
                        (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                             255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                             mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
