02 / Fasc. 15                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         145
385R3606
N?L 344 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 12 . 85
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3606/85 DO CONSELHO
                                                 de 17 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal para os filetes e blocos
              aglomerados (picado), ultracongelados, de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) da
                        subposição ex 03.01 B I n) 2 e ex 03.01 B II b) 14 da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             vidir em duas parcelas o volume contingentadõ, sendo a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                primeira parcela repartida entre certos Estados-membros
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,             e cosntituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
Considerando que o aprovisionamento da Comunidade                 cobrir posteriormente as necessidades desses Estados­
em filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongela­           -membros em caso de esgotamento da sua quota-parte
dos, de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) de­            inicial, bem como as necessidades que possam vir a mani­
pende actualmente de importações de países terceiros ;            fistar-se noutros Estados-membros ; que, para garantir
que é do interesse da Comunidade suspender totalmente             aos importadores dos Estados-membros uma certa segu­
o direito da pauta aduaneira comum para os produtos               rança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente
em questão dentro do limite de um contingente pautal              comunitário a um nível relativamente importante que,
comunitário de volume adequado e por um período rela­             neste caso, se poderia situar em 4 250 toneladas ;
tivamente limitado ; que, para não pôr em causa as pers­          Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
pectivas de desenvolvimento desta produção na Cumuni­             -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
dade e, por outro lado, assegurar o aprovisionamento su­          mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
ficiente das indústrias utilizadoras, convém abrir esse           quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
contingente pautal para os produtos em questão, para o            -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua
período até 28 de Fevereiro de 1986, com direito nulo, e          quota-parte inicial proceda ao saque duma quota-parte
fixar o seu volume em 4 500 toneladas ;                           complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                efectuado por cada Estado-membro quando uma das
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­           quotas-partes complementares estiver quase totalmente
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­          esgotada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que
ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as im­        as quotas-partes iniciais e complementares devem ser vá­
portações até ao esgotamento do contingente ; que um              lidas até ao fim do período de contingentamento ; que
sistema de utilização do contingente pautal comunitário,          este modo de gestão requer uma colaboração estreita
baseado na repartição entre os Estados-membros, parece            entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
susceptível de respeitar a natureza comunitária do refe­          nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
rido contingente relativamente aos princípios acima               mento do volume contingentado e informar desse facto
 enunciados ; que esta repartição deve, para representar o        os Estados-membros ;
 melhor possível a evolução do mercado do produto em               Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
 questão, ser efectuada proporcionalmente às necessida­            Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
 des dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com            burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
base nos dados estatísticos relativos às importações de            nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
 países terceiros no decurso de um período de referência           das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
 representativo e, por outro lado, com base nas perspecti­         pode ser efectuada por um dos seus membros,
 vas económicas para o período de contingentamento em              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 questão ;
                                                                                            Artigo Io.
 Considerando que, neste caso, não existem dados estatís­
 ticos repartidos por qualidade de produtos em questão e,          1 . A partir da data de entrada em vigor do presente
 como se trata de um contingente pautal comunitário autó­          regulamento e até 28 de Fevereiro de 1986, o direito da
 nomo destinado a assegurar a cobertura de necessidades            pauta aduaneira comum para os filetes e blocos aglome­
 de importação que se manifestam na Comunidade, a re­              rados (picado), ultracongelados, de escamudo do Alasca
 partição do volume contingentado pode efectuar-se em              (Theragra chalcogramma) das subposições ex 03.01 B II b)
 função das necessidades provisórias de importações de             14 e ex 03.01 B I n) 2 da pauta aduaneira comum é to­
 países terceiros estimadas por cada um dos Estados­               talmente suspenso, dentro do limite de um contingente
 -membros ; que este sistema de repartição permite, igual­         pautal comunitário de 4 500 toneladas.
 mente, assegurar a uniformidade de aplicação da pauta             2 . Dentro do limite desse contingente pautal, a Repú­
 aduaneira comum ;                                                 blica Helénica aplicará os direitos aduaneiros calculados
 Considerando que, para ter em conta a evolução even­              em conformidade com as disposições estabelecidas na
 tual das importações do produto em questão, convém di­            matéria no Acto de Adesão de 1979 .
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                           Artigo 2?                                                      Artigo 4o.
1 . Uma primeira parcela de 4 250 toneladas desse con­           As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
tigente pautal comunitário é repartida entre certos Esta­        do artigo 3? são válidas até 28 de Fevereiro de 1986.
dos-membros ; as quotas-partes que são válidas até 28 de
Fevereiro de 1986 elevam-se às quantidades a seguir in­                                   Artigo 5?
dicadas ;
                                            (em toneladas)       A Comissão registará os montantes das quotas-partes
                                                                 abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
         Alemanha                             1 800              artigos 2° e 3? e informará cada um deles, logo que re­
          França                              1 450              ceba as notificações, da situação de esgotamento da re­
          Reino Unido                         1 000              serva .
2.     A segunda parcela, de 250 toneladas, constitui a re­      A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
serva .                                                          se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
                                                                 mará com precisão do seu montante o Estado-membro
3 . Se um importador informar da realização iminente             que procede a este último saque.
de importações do produto em questão num Estado­
-membro e pedir para tal o benefício do contingente, o                                    Artigo 6°
Estado-membro interessado procede, por via da notifica­
ção à Comissão, ao saque de uma quantidade correspon­            1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
dente às suas necessidades, na medida em que o saldo             necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
disponível da reserva o permita.                                 plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
                                                                 possível as importações, sem ' descontinuidade, na sua
                           Artigo 3°                             parte acumulada do contingente pautal comunitário.
1 . Se a quota-parte inicial de um dos Estados-mem­              2. Os Estados-membros garantem aos importadores
bros referidos no artigo 2°, tal como está fixada no n? 1        dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
do artigo 2°, foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­        que lhes são atribuídas.
-membro procede, sem demora, por via de notificação à            3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
Comissão, ao saque, na medida em que o montante da               importações dos produtos em questão nas suas quotas­
reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a          ~ -partes à medida que esses produtos forem apresentados
5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual­            na alfândega a coberto de ceclarações de introdução em
mente para a unidade superior.                                   livre prática.
2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­            4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
gunda quota-parte sacada por um dos Estados-membros              Estados-membros é verificada com base nas importações
foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­           imputadas nas condições definidas no n? 3 .
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
terceira quota-parte igual a 2,5 % da sua quota-parte                                     Artigo 7?
inicial .
3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a               A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
terciera quota-parte sacada por um Estado-membro foi             -la-ão sobre as importações dos produtos em questão
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­               efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
cede, nas_ mesmas condições, ao saque de uma quarta                                       Artigo 8°.
quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
serva .                                                          mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                 mento .
4. Em derrogação dos n?s l , 2 e 3, cada Estado-mem­
bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores                                    Artigo 9°
às fixadas por esses números se existirem razões para
considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
-membros informam a Comissão dos motivos que os le­              ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
varam a aplicar o disposto no presente número.                   Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                             J. F. POOS
