




Avis juridique important



|



31986R1886

Regulamento (CEE) n.° 1886/86 da Comissão de 18 de Junho de 1986 que fixa para a campanha de comercialização de 1986/1987 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 163 de 19/06/1986 p. 0016 - 0016



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1886/86 DA COMISSÃO  de 18 de Junho de 1986  que fixa para a campanha de comercialização de 1986/1987 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,  Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os encargos de armazenagem do açúcar e dos xaropes são reembolsados forfetariamente pelos Estados-membros;  Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE)  nº 1358/77 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (4), prevê que o montante da quotização para o açúcar comunitário é calculado dividindo a soma dos reembolsos previsíveis pela quantidade previsível de açúcar que será escoada durante a campanha de comercialização em causa; que a referida soma dos reembolsos previsíveis é majorada ou diminuída, se for o caso, dos transportes das campanhas de comercialização precedentes;  Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o montante mensal do reembolso é fixado pelo Conselho ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados; que, para a campanha de comercialização de 1986/1987, este montante foi fixado em 0,53 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco pelo Regulamento (CEE) nº 1453/86 do Conselho (45);  Considerando que a quantidade armazenada a ter em consideração para o reembolso dos encargos de armazenagem para um mês conforme o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1358/77, é igual à média aritmética das quantidades que se encontram armazenadas no início e no fim do mês em causa; que as quantidades de açúcar comunitário armazenadas em cada mês da campanha de comercialização 1986/1987 podem ser estimadas a partir das reservas previsíveis no início desta campanha, da produção mensal estimada e das quantidades provavelmente escoadas para consumo interno ou exportadas durante esse mesmo mês; que a soma das reservas mensais médias durante a campanha de coercialização de 1986/1987 pode ser estimada em cerca de 96 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco; que a soma dos reembolsos para o açúcar comunitário pode então ser estimada em cerca de 509 milhões de ECUs para a campanha de comercialização de 1986/1987; que o saldo previsível das campanhas de comercialização precedentes pode ser avaliado num montante positivo de 19 milhões de ECUs; que as modalidades de aplicação do sistema de compensação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar prevêem que a quotização seja fixada por 100 quilogramas de açúcar branco; que a quantidade de açúcar comunitário que será escoada durante a campanha de comercialização de 1986/1987 para o consumo interno ou para a exportação pode ser estimada em cerca de 12,25 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco; que o montante da quotização para o açúcar comunitário se avalia então em 4 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante de quotização referido no nº 2 segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 4 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.  (4) JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8.  (5) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 6.  


