N? L 38/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 2. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 355/90 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Fevereiro de 1990
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados a base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                           Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições a exportação destes
                                                                  produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 2269/89 da Comissão (4);
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
                                                                  quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   montante da restituição que, para os produtos constantes
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a            do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento
organização comum de mercado no sector dos produtos               (CEE) n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),         para os açúcares adicionados nos termos do artigo 1 1 ? do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser apli­
(CEE) n? 1 125/89 (2), e, nomeadamente, os n?s 2 e 5 do           cadas as restituições para os açúcares adicionados ;
seu artigo 12?,
                                                                  Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do             mencionados à presente situação do mercado e, especial­
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja            mente, aos preços dos produtos transformados à base de
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea        frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados           comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
em quantidades economicamente significativas com base             adequada ;
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê que,           de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e
nos casos em que a restituição para os açúcares adicio­           Produtos Hortícolas,
nados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do artigo
1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir a
exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos
do n? 1 do artigo 12? se aplicará a tais produtos ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de
 1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das                                 Artigo 1 ?
restituições à exportação dos produtos transformados à
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 1 2?
fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em      do Regulamento (CEE) n ? 426/86 são fixadas no anexo.
conta, aquando da fixação das restituições, a situação exis­
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e           2. Quando não for fixada qualquer restituição para um
disponibilidades no mercado comunitário de produtos                dos produtos constantes do anexo, essse produto pode, se
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por        for caso disso, beneficiar de uma restituição à exportação
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;           aplicável aos açúcares adicionados, nos termos do artigo
que se devem igualmente ter em conta os custos referidos           1 1 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86.
na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico
das exportações propostas ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
 mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando             Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 2269/89 .
da determinação dos preços no mercado comunitário, os
 preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de
vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando                                    Artigo 3?
da determinação dos preços no comércio internacional, os
 preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 10 de Feve­
                                                                   reiro de 1990 .
(') JO n ? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
 11) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.
 (3) JO n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 24.                           (4) JO n? L 216 de 27. 7. 1989, p. 61 .
 ---pagebreak--- 10 . 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 38/37
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1990, que fixa as restituições à exportação de
           produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regula­
                                               mento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                          (ECU/100 kg líquidos)
                                                                  Destino
                          Código NC                          das exportações (*)                     Restituições (')
                        0806 20 12 000                              01                                    25,00
                        0806 20 92 000                               01                                   25,00
                        0812 10 00 100                               02                                   13,30
                        2006 00 31 000                               02                                   30,22
                        2006 00 90 100                              02                                    30,22
                        2008 19 10 100                                                                    21,80
                        2008 19 90 100                                                                    21,80
                        2009 11 99 110                                                                     2,10
                        2009 19 99 110                                                                     2,10
                        2009 11 99 120                                                                     4,20
                        2009 19 99 120                                                                     4,20
                        2009 11 99 130                                                                     6,30
                        2009 19 99 130                                                                     6,30
                        2009 11 99 140                                                                     8,40
                        2009 19 99 140                                                                     8,40
                        2009 11 99 150                                                                    10,50
                        2009 19 99 150                                                                    10,50
           (*) Para os seguintes destinos :
               01 Países ou Estados de economia planificada da Europa Central, Oriental e da Jugoslávia,
               02 Todos os destinos excepto a América do Norte.
           (') Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade.
