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31992R2950

Regulamento (CEE) n° 2950/92 da Comissão, de 9 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2922 41 00, originários da Coreia do Sul e da Indonésia, beneficiários da preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 296 de 13/10/1992 p. 0010 - 0010



REGULAMENTO (CEE) No 2950/92 DA COMISSÃO  de 9 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2922 41 00, originários da Coreia do Sul e da Indonésia, beneficiários das preferências  pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1),  prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I,  no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros  da importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 2922 41 00, originários da Coreia do Sul e da Indonésia, o tecto individual é de 695 000 ecus; que em 5 de Maio de 1992 as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Coreia do Sul e  da Indonésia, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul e da Indonésia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 16 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul e da  Indonésia:       Número de ordem  Código NC  Designação das mercadorias         10.0250  2922 41 00  Lisina e seus ésteres; sais destes produtos      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).    


