
   
               26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 23/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 66/2008 DA COMISSÃO
   
   de 25 de Janeiro de 2008
   relativo à abertura, para 2008 e anos seguintes, de um contingente pautal anual aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta a Decisão 96/753/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 96/753/CE, prevê um contingente pautal anual aplicável à importação de chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, originários da Noruega. É necessário abrir esse contingente para 2008 e para os anos seguintes.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido segundo essas regras.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008, e nos anos seguintes, as mercadorias originárias da Noruega importadas na Comunidade que figuram em anexo ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.
   Artigo 2.o
   
   O contingente pautal indicado no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   
      (2)  JO L 345 de 31.12.1996, p. 78.
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).
   
      ANEXO
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Contingente anual
               
               
                  Taxa do direito aplicável
               
            
                  09.0764
               
               
                  ex 1806
                  1806 20
                  1806 31
                  1806 32
                  1806 90
               
               
                  Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, excepto o cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes do código NC 1806 10
               
               
                  5 500 toneladas
               
               
                  35,15 EUR/100 kg
               
            
   