
   
               31.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 396/32
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2275/2004 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Dezembro de 2004
   relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força do acordo sobre a agricultura (2) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade comprometeu-se a importar em Espanha uma determinada quantidade de sorgo.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), estabelece as normas específicas necessárias para a execução desses concursos.
            
         
               (3)
            
            
               Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de sorgo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (4), prevê, nomeadamente, uma redução de 60 % do direito aplicável à importação de sorgo, no limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano civil, e de 50 % para as quantidades que superem esse contingente. A acumulação desta vantagem e da vantagem resultante da adjudicação da redução do direito de importação pode perturbar o mercado espanhol dos cereais, pelo que é necessário impedir esta acumulação.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, aplicável ao sorgo a importar em Espanha.
   2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são aplicáveis, sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento.
   3.   No âmbito do concurso, a redução do direito de importação de sorgo, prevista no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2886/2002, não é aplicável.
   Artigo 2.o
   
   O concurso está aberto até 15 de Dezembro de 2005. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.
   Artigo 3.o
   
   Os certificados de importação emitidos no âmbito do concurso são válidos por 50 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.
   
      (2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
   
      (3)  JO L 177 de 28.07.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
   
      (4)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.
   