31 . 12. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 390/43
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3849/92 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Dezembro de 1992
                                     que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 1 650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             nados países de destino, bem como a determinadas quan­
uma organização comum de mercados no sector das                 tidades, qualidades e formas de apresentação ;
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                     Considerando que, em conformidade com o segundo
                                                                parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1 650/86,
                                                                as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
                                                                mercado mundial ou as exigências específicas de certos
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,  mercados o exigem ;
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,
                                                                 Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade               (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros ;
                                                                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                 ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e           mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­     mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
 naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                 ção nos montantes constantes do anexo ;
 n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Considerando que, nos termos do primeiro paragrafo do           do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Considerando que, nos termos do artigo 4? dò Regula­            cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão f) ;
 mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve
 ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
 tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços         Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
 do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do         /92 (9), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade
 azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a          Económica Europeia e as Repúblicas de Sérvia e do
 situação do mercado mundial não permitir determinar as          Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
 cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­       actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido
 deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­      regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta
 tais concorrenciais e a distância verificada, durante um        aquando da fixação das restituições ;
 período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
 o montante da restituição não pode ser superior à dife­
 rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão das Matérias Gordas,
 (') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 (2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .                          (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1
 O   JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                           o   JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
 O   JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                          (8) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 O   JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                         O   JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 390/44                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               31 . 12. 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                                            Artigo 2?
                           Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no
n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.                          de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições à
                                                               exportação de azeite
                                                                                                                (Em ECUs/l 00 kg)
                                     Código do produto                                   Montante da restituição (') (2)
                                       1509 1090 100                                                36,00
                                       1509 10 90 900                                               62,00
                                       1509 90 00 100                                               46,00
                                       1509 90 00 900                                               74,00
                                       1510 00 90 100                                                5,50
                                       1510 00 90 900                                               32,00
                (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
                    as exportações para os países terceiros.
                (J) As restituições à exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                    ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                    de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                 NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                        mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.
