N ? L 151 /62                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17 . 6 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1701 /88 DA COMISSÃO
                                                     de 16 de Junho de 1988
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1906/87 (5), definiu os critérios específicos que se deve
                                                                     ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   estes produtos ;
Económica Europeia,
                                                                     Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
Portugal,                                                            mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                     tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                     preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
n? 1097/88 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,             exigências especificas de determinados mercados podem
do seu artigo 16?,                                                    tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                      a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                      Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                 do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                      deração para o cálculo destas :
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição a                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 exportação ;                                                              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
                                                                           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                    1676/85 do Conselho (6), com a última redacção que
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 0,
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 aos critérios de fixação do seu montante. (3), as restituições            baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
 devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as                   numerário de cada uma destas moedas, verificada
 perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­                   durante um perído determinado em relação às mpedas
 dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                      da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais , e                   coeficiente anteriormente citado ;
 dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
 gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
 um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
  trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto            por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
  económico das exportações encaradas e o interesse em
  evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                       Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                   Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime               restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
  de importação e de exportação dos produtos transfor­                 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
  mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                 de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                       gal ;
  (') JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
  (2) JO n?  L  110 de 29. 4.   1988 .                                 (') JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49 .
  P)  JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                          (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (<) JO n°  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           j7) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 17 . 6 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 151 / 63
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                   Não é fixada a restituição à exportação para Portugal .
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                                     Artigo 2 ?
As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e
submetidas ao Regulamento (CEE) n ? 2744/75 são fixadas                   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
nos montantes indicados no anexo .                                        de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1988 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
                                                                 ANEXO
                 do regulamento da Comissão de 16 de Junho de 1988 , que fixa as restituições aplicáveis a
                                             exportação no que respeita ao malte
                                                                                                 (Em ECUs/t)
                                        Código do produto                    Montante das restituições
                              1107 10 19 000                                           90,00
                              1107 10 99 000                                          100,00
                              1107 20 00 000                                          120,00
                              NB : Os códigos cios produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são defi­
                                   nidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/ 87 alterado.
