L 63/36               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 3. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 540/1999 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Março de 1999
                 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                      referido no Regulamento (CE) nº 2004/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Europeia,                                                       cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
                                                                ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              exportação;
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                 ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da                 leva a fixar a restituição máxima de exportação no
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                montante referido no artigo 1º;
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92              Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-       emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          seu presidente,
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2004/98 da
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 456/                                      Artigo 1º
/1999 (6); foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
                                                                No que diz respeito às propostas comunicadas de 5 a 11
imposição à exportação de trigo mole para determinados
                                                                de Março de 1999 no âmbito do concurso referido no
Estados ACP;
                                                                Regulamento (CE) nº 2004/98, a restituição máxima à
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE)                exportação de trigo mole é fixada em 39,97 EUR/t.
nº 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                           Artigo 2º
previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março
exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo     de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L  313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L  258 de 22. 9. 1998, p. 4.
(6) JO L  55 de 3. 3. 1999, p. 5.
