




Avis juridique important



|



31993R1737

Regulamento (CEE) nº 1737/93 do Conselho de 24 de Junho de 1993 relativo à celebração do Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia  

Jornal Oficial nº L 161 de 02/07/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0027 



REGULAMENTO (CEE) No 1737/93 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 relativo à celebração do Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da IslândiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia em matéria de pesca, assinado em 2 de Maio de 1992, prevê a celebração, o mais cedo possível mas nunca depois de 31 de Dezembro de  1992, de um acordo de pescas;  Considerando que a Comunidade e a República da Islândia negociaram e rubricaram um acordo sobre relações de pesca;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Islândia sobre pescas e ambiente marinho.  O texto do acordo acompanha o presente regulamento.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1o sob forma de toca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 150 de 31. 5. 1993.    


