1.9.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 221/21
                                          REGULAMENTO (CE) N.o 1864/2000 DA COMISSÃO
                                                          de 31 de Agosto de 2000
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
                                    forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      (5)     Os compromissos assumidos em matéria de restituições
                                                                                   que podem ser concedidas à exportação de produtos
                                                                                   agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                       pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela
                                                                                   fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por
                                                                                   consequência, é conveniente tomar medidas para salva-
                                                                                   guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do
                                                                                   contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-
                                                                                   restituição específica para a fixação prévia das restitui-
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), alterado pelo
                                                                                   ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
                                                                                   diferentes objectivos.
mente, o n.o 5, alínea a), e o n.o 15 do seu artigo 18.o,
                                                                           (6)     Nos termos do n.o 3, do artigo 4.o do Regulamento (CE)
Considerando o seguinte:                                                           n.o 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição
                                                                                   reduzida tendo em conta o montante da restituição à
                                                                                   produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
                                                                                   termos do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do
(1)     Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regula-                        Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
        mento (CE)n.o 2038/1999, a diferença entre os preços                       pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão (5),
        no comércio internacional dos produtos referidos no n.o                    válido no período considerado de fabricação destas
        1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse regula-             mercadorias.
        mento e os preços na Comunidade pode ser coberta por
        uma restituição à exportação quando esses produtos
        forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas              (7)     É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa
        no anexo do referido regulamento; o Regulamento (CE)                       que tenha em conta, por um lado, as previsões de
        n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000,                         despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
        que estabelece, para certos produtos agrícolas expor-
        tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo               (8)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação                          conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
        relativas à concessão das restituições à exportação e os                   Açúcar,
        critérios de fixação do seu montante (3), especificou de
        entre esses produtos aqueles para os quais é necessário
        fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua
        exportação sob a forma de mercadorias indicadas no
        anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999.                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
        n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilo-                                             Artigo 1.o
        gramas de cada um dos produtos de base considerados
        deve ser fixada em relação a cada mês.                             As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que
                                                                           figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e
                                                                           referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
(3)     O n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2038/               2038/1999, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
        /1999, assim como o artigo 11.o do Acordo sobre a                  pelo anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, são fixadas
        agricultura concluído no âmbito das negociações multi-             como se indica no anexo do presente regulamento.
        laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição
        concedida à exportação de um produto incorporado
        numa mercadoria não pode ser superior à restituição
        aplicável a esse produto exportado em estado natural.                                           Artigo 2.o
                                                                           Em caso de utilização de certificado de restituição emitido antes
(4)     As restituições fixadas no presente regulamento podem              de 15 de Julho de 2000, e para as mercadorias constantes do
        ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado            anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1010/86, aplica-se uma taxa
        nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.             de restituição reduzida tendo em conta o montante da restitui-
                                                                           ção à produção.
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.                                          (4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.                                           (5) JO L 265 de 30.9.1998, p. 8.
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         Todavia, se, no momento da admissão da declaração de exportação e em apoio do pedido de pagamento da
         restituição à exportação, o operador apresentar prova de que, para os produtos de base que serviram para o
         fabrico das mercadorias a exportar, o benefício da concessão de uma restituição à produção previsto pelo
         Regulamento (CEE) n.o 1010/86 não foi nem será pedido, aplica-se a taxa de restituição sem ter em conta o
         montante da restituição à produção.
         A prova referida no parágrafo precedente será prestada mediante apresentação, pelo exportador, de uma
         declaração do transformador do produto de base em causa, que ateste que, para este último produto, o
         benefício de uma restituição à produção previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 1010/86 não foi nem será
         pedido. Esta declaração será controlada nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o
         1520/2000.
                                                            Artigo 3.o
         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2000.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Erkki LIIKANEN
                                                                                    Membro da Comissão
                                                             ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
         produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                             Taxas das restituições em EUR/100 kg
                                Produto                             em caso de fixação
                                                                                                              outros
                                                                   prévia das restituições
         Açúcar branco:
         — em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o                 —                                  —
         — em todos os outros casos                                        36,69                              36,69
