L 49/18              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 2. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 400/1999 DA COMISSÃO
                                            de 24 de Fevereiro de 1999
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),                                   Artigo 1º
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº         As restituições à exportação dos produtos referidos na
4, segundo parágrafo, do seu artigo 19º,                       alínea a) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       1785/81, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram            Regulamento (CE) nº 349/1999, são modificadas de
fixadas pelo Regulamento (CE) nº 349/1999 da                   acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão (3);
                                                                                        Artigo 2º
Considerando que a aplicação das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) nº 349/1999, dados de que a          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve-
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti-       reiro de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 44 de 18. 2. 1999, p. 6.
 ---pagebreak--- 25. 2. 1999    PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         L 49/19
                                                            ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999, que altera as restituições à
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                    Montante da restituição
                                                                         — EUR/100 kg —
                                  1701 11 90 9100                            43,13    (1)
                                  1701 11 90 9910                            43,04    (1)
                                  1701 11 90 9950                                     (2)
                                  1701 12 90 9100                            43,13    (1)
                                  1701 12 90 9910                            43,04    (1)
                                  1701 12 90 9950                                     (2)
                                                                 — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                  1701 91 00 9000                             0,4689
                                                                         — EUR/100 kg —
                                  1701 99 10 9100                            46,89
                                  1701 99 10 9910                            47,17
                                  1701 99 10 9950                            47,17
                                                                 — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                  1701 99 90 9100                             0,4689
                       (1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do nº 4 do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da Comissão (JO L 255 de
                           26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                           (CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
