




Avis juridique important



|



31993R2046

REGULAMENTO (CEE) No 2046/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão  

Jornal Oficial nº L 185 de 28/07/1993 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0070  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0070 



REGULAMENTO (CEE) Nº 2046/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 da Comissão (1),Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2328/92 (5), prevê determinadas regras do regime de quantidades máximas garantidas estabelecido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (7); que, com vista a uma boa gestão desse regime, foram introduzidas determinadas precisões no referido nº 2; que, com o mesmo objectivo, é conveniente introduzir, igualmente, certas precisões no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89, ab initio, é inserida a seguinte expressão:« Sempre que se verificar a condição referida no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, a redução da ajuda para uma determinada campanha será: »Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.(3) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.(4) JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.(5) JO nº L 223 de 8. 8. 1992, p. 15.(6) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.(7) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 21.  


