29 . 9. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 268/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2811/90 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Setembro de 1990
                   que lixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                              química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               para o estabelecimento da restituição a produção ; que o
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece
                                                                    que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  trimestralmente para os períodos que começam em 1
Económica Europeia,                                                 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
                                                                    aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                    período nele referido ;
Portugal,
                                                                    Considerando que, na sequência da alteração da definição
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             corantes ou de outras substâncias já não são considerados
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9?,           como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
                                                                    devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
Considerando que o n? 3 do artigo 9° do Regulamento
                                                                    todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
(CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,
                                                                    prever, para o estabelecimento da restituição à produção
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 rência ao seu teor de sacarose ;
situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que
são utilizados no fabrico de determinados produtos da
indústria química ;                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão do Açúcar,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
minados produtos do sector do açúcar utilizados na
indústria química (3), com a última redacção que lhe foi            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1771 /90 (4), determinou
o âmbito no que se refere ao estabelecimento das restitu­
ções à produção, bem como os produtos químicos cujo
fabrico permite a concessão de uma restituição à produção
relativamente aos produtos de base utilizados nesse                                          Artigo 1 ?
fabrico ; que os artigos 5?, 6° e 7? do Regulamento
n? 1010/86 prevêem que a restituição à produção válida              A restituição à produção para o açúcar branco referida
para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a isogli­          no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
cose sem transformação deriva, em condições específicas a           em 31,505 ecu por 100 quilogramas para o trimestre que
cada um destes produtos de base, da restituição fixada para         vai de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1990 . Para o
o açúcar branco ;                                                   açúcar adicionado de aromatizantes ou de corantes ou de
                                                                    outras substâncias, obtido a partir de açúcar branco ou de
                                                                    açúcar em bruto, a restituição à produção é estabelecida
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da                  multiplicando este montante pelo teor de sacarose do
Comissão, de 24 de Julho de 1978 , que estabelece as                açúcar em causa, determinado pelo método polarimétrico,
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção         em percentagem do seu peso, no estado seco.
para o açúcar utilizado na indústria química (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 748/89 (*), especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                                             Artigo 2?
(>) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
P)  JO  n? L  114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO  n? L  94 de 9. 4. 1986, p. 9.
H   JO  n? L  163 de 29. 6. 1990, p. 1 .
O   JO  n? L  201 de 25. 7. 1978, p. 26.                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
(') JO  n? L  80 de 23. 3. 1989, p. 51 .                            de 1990.
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1990.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
