N ? L 3/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 1 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 29/92 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Janeiro de 1992
                relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 2 de Janeiro de 1992
                         no sector dos cereais para as importações de milho em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mencionada ; que, por conseguinte, e conveniente adoptar
                                                                disposições especiais para se ter em conta esta situação,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1367/91 da                                       Artigo 1 ?
Comissão, de 24 de Maio de 1991 , que estabelece as regras
de execução do mecanismo complementar aplicável às              1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados em 2
trocas comerciais no sector dos cereais em relação às           de Janeiro de 1992 e comunicados à Comissão são aceites
importações em Portugal ('), prevê uma quantidade indica­       para as quantidades que constam desses pedidbs afectadas
tiva de 300 000 toneladas para o milho, a repartir igual­       de um coeficiente de :
mente por cada mês ;                                            — 0,07 para o milho do código NC 1005 90 00.
Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de               2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução          importações de milho em Portugal para os pedidos apre­
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­            sentados a partir de 3 até 31 de Janeiro de 1992.
ciais ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3296/88 (3), foram comunicados à                                    Artigo 2?
Comissão, em 2 de Janeiro de 1992 pedidos de certifi­
cados MCT para importação, em Portugal, de milho, que           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
ultrapassam, largamente, a quantidade indicativa atrás          de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 130 de 25. 5. 1991 , p. 31 .
(2) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
