26. 4. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 106/39
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1045/91 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Abril de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 15 a 19 de Abril de 1991 no sector do leite e dos produtos lácteos
                          relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a titulo de
                                                                medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                emitir certificados no limite de uma percentagem das
Económica Europeia,
                                                                quantidades solicitadas no que respeita à categoria 3 e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certifi­
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,             cados para os produtos em causa,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (') que determina as regras de execução do             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mecanismo complementar às trocas comerciais dos
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da                                 Artigo 1 ?
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 334/              1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
/91 (2), fixou, para 1991 , os limiares indicativos para os     lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     dos Dez de 15 a 19 de Abril de 1991 e comunicados à
o fraccionamento dos referidos limiares ;                       Comissão relativamente aos produtos lácteos :
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           — da categoria 3 do código NC ex 0406, são aceites até
sentados na Comunidade dos Dez de 15 a 19 de Abril de                ao limite de 70,76 % ,
 1991 para os queijos da categoria 3 se referem a quanti­
dades superiores ao limite indicativo previsto para o           2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
segundo trimestre ;                                             dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos da
                                                                categoria 3 para além das percentagens referidas no n? 1 .
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                       Artigo 2?
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­       1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(2) JO n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.
