




Avis juridique important



|



31988R3852

REGULAMENTO  (CEE) N* 3852/88 DA COMISSAO  de 12 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 1767/82 no que diz respeito às importaçoes de determinados queijos provenientes da Turquia  

Jornal Oficial nº L 343 de 13/12/1988 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0267  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0267 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3852/88 DA COMISSÃO  de 12 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que diz respeito às importações de determinados queijos provenientes da Turquia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,  Considerando que a Comunidade atribuiu à Turquia, a partir de 1 de Julho de 1972, uma concessão autónoma relativa ao regime de importação previsto para os queijos de ovelha ou de búfala em odres de pele de ovelha ou de cabra; que convém tornar extensivas as condições desta concessão ao queijo dito Tulum Peyniri, constante do código NC ex 0406 90 89;  Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação, para determinados produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 611/88 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os Anexos I, III e IV do Regulamento (CEE) nº 1767/82 são alterados de acordo com o anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.  (4) JO nº L 60 de 5. 3. 1988, p. 19.  ANEXO  1. Ao Anexo I, é acrescentada a seguinte alínea u):  1.2.3.4 //  //  //  //  // « u) ex 0406 90 89   // Tulum Peyniri, preparado a partir de leite de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais em plástico de conteúdo não superior a 10 kg   // Turquia   // 65,61 »   //    //   //   //  2. No Anexo III, o ponto L passa a ter a seguinte redacção:  « L. No que respeita aos queijos de ovelha ou de búfala em recipientes com salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra e ao queijo Tulum Peyniri que consta do Anexo I, alíneas p) e u) e dos códigos NC 0406 90 31, 0406 90 50 e ex 0406 90 89:  1. A casa nº 7, indicando, conforme o caso, ''queijo de ovelha" ou ''queijo de búfala" bem como ''em recipientes com salmoura" ou ''em odres de pele de ovelha ou de cabra";  2. A casa nº 10 indicando, conforme o caso, ''exclusivamente leite de ovelha de produção nacional" ou ''exclusivamente leite de búfala de produção nacional";  3. As casas nº 11 e nº 12; »  3. No Anexo IV, na denominação países terceiros, Turquia, é acrescentada nos quadros « Código NC » e « Designação dos produtos » a seguinte linha:  1.2 //  //  // « ex 0406 90 89   // Tulum Peyniri »   //  //  


