N ? L 104/46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 4. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1086/87 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Abril de 1987
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo quatro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o quadragésimo quatro concurso público
Portugal,                                                      parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do              Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        seu presidente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                   Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o quadragésimo quatro concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento          n? 1659/86, alterado, o montante máximo da restituição à
(CEE) n? 1002/87 (4) ; procedeu-se a concursos públicos        exportação é fixado em 46,789 ECUs por 100 quilogra­
parciais para a exportação desse açúcar ;                      mas .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.
                                                                            Pela , Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
O   JO n? L 145 de 30 . 5. 1986, p. 29,
 4  JO n? L 94 de 8 . 4. 1987, p. 16.
