30.3.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 90/29
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 616/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Março de 2001
                           que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez
                                                                             por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 do trigo sofrerem uma alteração significativa.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                     (2)    As restituições à produção a fixar no presente regula-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   mento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   determinar o montante exacto a pagar.
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,
                                                                      (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                   conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                      Cereais,
comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (4), e,
nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas                                         Artigo 1.o
de execução aos regimes de restituições à produção no sector          A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de
dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi         trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de
dada pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999 (6), e, nomeadamente,          trincas de arroz, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento
o seu artigo 3.o,                                                     (CEE) n.o 1722/93, é fixada em 13,46 EUR/t.
Considerando o seguinte:
                                                                                                  Artigo 2.o
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 definiu as condições
        para a concessão da restituição à produção. A base de         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de
        cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento.      2001.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.
