




Avis juridique important



|



32004R0477

Regulamento (CE) n.° 477/2004 da Comissão, de 15 de Março de 2004, relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do segundo concurso referido no Regulamento (CE) n.° 276/2004  

Jornal Oficial nº L 078 de 16/03/2004 p. 0003 - 0004



Regulamento (CE) n.o 477/2004 da Comissãode 15 de Março de 2004relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do segundo concurso referido no Regulamento (CE) n.o 276/2004A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,Considerando o seguinte:(1) Determinadas quantidades de carne de bovino fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 276/2004 da Comissão(2), foram postas a concurso.(2) Nos termos de artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 216/69(3), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs preços mínimos de venda da carne de bovino para o segundo concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 276/2004, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 8 de Março de 2004, são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).(2) JO L 47 de 18.2.2004, p. 16.(3) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95 (JO L 248 de 14.10.1995, p. 39).ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


