10 . 4. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 96/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 903/92 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Abril de 1992
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                             através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de azeite (l3), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                       com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no               Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 728/91 (4), e,           Considerando que, no respeita à Turquia e aos países do
nomeadamente, o artigo 5?,                                      Magrebe, há motivo para não avaliar o montante adicional
                                                                a determinar em conformidade com os acordos celebrados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que       Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 729/91 (*), e,           artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
nomeadamente, o artigo 5?,                                      de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (l4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que         de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           mencionada, será cobrado um montante especial na
nomeadamente, o artigo 5?,                                      importação de certos produtos originários dos países e
                                                                territórios ultramarinos para impedir que os produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                originários desses países e territórios recebam um trata­
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
da Turquia ('), com a última redacção que lhe foi dada          sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
pelo Regulamento (CEE) n? 730/91 (10), e, nomeadamente,
o n? 2 do artigo 10?,                                           Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                pelos concorrentes em 6 e 7 de Abril de 1992 leva a que
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
de azeite do Líbano (u),                                        no anexo I do presente regulamento ;
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                  Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a     tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação            e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;    códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
                                                                calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
(2) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.                         todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                            cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
(4) JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 1 .                          dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
(«) JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 2.                           montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                             montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           como se indica no anexo II do presente regulamento,
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
H JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 3.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                          C 3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
(12) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                        C4) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de
constam do anexo I.                                            1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
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                                                              ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                       1509 10 10                                                  72,00 0
                                       1509 10 90                                                  72,00 (2)
                                       1509 90 00                                                  83,00 (3)
                                       1510 00 10                                                  77,00 (2)
                                       1510 00 90                                                1 22,00 f·)
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da DecisSo 91 /482/CEE, nlo são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
           0 Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
               tamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Libano : 0,60 ecu por 1 00 quilogramas ;
               b) Turquia : 11,48 ecusQ por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                  bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instiuído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 écusQ por 100 quilogramas, na condição de o operador apresentar prova
                  de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                  possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               0 Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                  terceiros em questão.
           (*) Relativamente à importação de azeite deste código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
           (4) Relativamente à importação de azeite deste código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                              ANEXO II
                   Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                       0709 90 39                                                   15,84
                                       071 1 20 90                                                  15,84
                                       1522 00 31                                                   36,00
                                       1522 00 39                                                   57,60
                                       2306 90 19                                                    6,16
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
