4. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 89/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 967/86 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Abril de 1986
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            através da adjudicação do direito nivelador a importação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Económica Europeia,                                              direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                 com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Portugal,                                                        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         motivo para ter em consideração as disposições constantes
lecimento de uma organização comum de mercados no                dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2),         aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                           base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                 às importações dos outros países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1201 /85 (4), e,          adicional a determinar em conformidade com os acordos
nomeadamente, o artigo 5?,                                       celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           Considerando que a aplicação das modalidades acima
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que        indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 436/85 (% e,              pelos concorrentes em 31 de Março e 1 de Abril de 1986
nomeadamente, o artigo 5?,                                       leva a que se fixem os direitos niveladores mínimos como
                                                                 se indica no Anexo I do presente regulamento ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que          tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 436/85, e,                07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
nomeadamente, o artigo 5?,                                       produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
                                                                 II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada           um montante correspondente a 8 % do valor do produto
pelo Regulamento (CEE) n? 435/85 f), e, nomeadamente,            importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
o n? 2 do artigo 10 ?,                                           que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
                                                                 direitos niveladores como se indica no Anexo II do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações        presente regulamento,
de azeite do Líbano (l0),
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3131 /78 ("), a Comissão decidiu recorrer ao processo
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­                                Artigo 1 ?
dores do azeite ;
                                                                  Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)                constam do Anexo I.
 n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação                                   Artigo 2?
(')  JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.                       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2). JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                         produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(3)  JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
(4)  JO n? L 124 de 9. 5. 1985, p. 1 .
Ó JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                                                      Artigo 3 ?
(«) JO n? L 52 de 22. 2. 1985, p. 2.
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.                              O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de
(8) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             1986 .
O JO n? L 52 de 22. 2. 1985, p. 1 .
(I0) JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
 (■' JO n? L 370 de 30. 12. 1978 , p. 60.                         (12) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 89/8                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4 . 4 . 86
          O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 3 de Abril dè 1986.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 4. 4. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 89/9
                                                         ANEXO I
                        Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                 (em ECUs/100 kg)
                        Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
         15.07 A Ia)                                                                  76,50 (')
         1 5.07 A I b)                                                                79,00 (')
         1 5.07 A I c)                                                                60,00 (')
         15.07 A II a)                                                                91,00 (2)
         15.07 A II b)                                                                95,00 (3)
         (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países
             adiante indicados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nive­
             lador a cobrar é diminuído de :
             a) Líbano : 0,60 ECUs por 100 quilogramas ;
             b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova
                 de haver reembolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa
                 esse reembolso exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
             c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs f) por 100 quilogramas na condição de o operador
                 apresentar prova de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem
                 que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
             (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comuni­
                 dade e os países terceiros em questão.
         (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                 a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                 direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
         (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                 a Comunidade o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                 direito nivelador a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                         ANEXO II
                   Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                  (em ECUs/100 kg)
                         Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
          07.01 N II                                                                    17,38
          07.03 A II                                                                    17,38
          15.17 BI a)                                                                   39,50
          15.17 B I b)                                                                  63,20
          23.04 A II                                                                     4,80
