 30. 12. 95          HPTI                ^Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 316/39
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3047/95 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Dezembro de 1995
                   que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos produtos em questão ; que e conveniente recusar os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               pedidos relativamente aos quais não foram ainda conce­
 Europeia,                                                        didos certificados de exportação para os produtos em
                                                                  causa e fixar os coeficientes de aceitação a aplicar às quan­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1372/95 da                  tidades solicitadas,
 Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
 normas de execução dos certificados de exportação no
 sector da carne de aves de capoeira ('), com a última           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
 2841 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3?,                                      Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê
 medidas especiais sempre que os certificados de exporta­         No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
 ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que           tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
 superem ou possam superar as quantidades de escoamento           n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira :
 normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do              1 . Os pedidos apresentados de 25 a 27 de Dezembro de
 artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 do Conse­                  1995 serão aceites com um coeficiente de 100 % para
 lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           as categorias 3, 4, 5, 7 e 8 referidas no anexo I do regu­
 lamento (CE) n ? 2916/95 da Comissão (4), e/ou as respec­            lamento supracitado.
 tivas despesas durante o período considerado ;                  2. Os pedidos apresentados de 25 a 27 de Dezembro de
 Considerando que o mercado de certos produtos do sector              1995 serão aceites com um coeficiente de 33,26 %
 da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma               para a categoria 6 referida no anexo I do regulamento
 incerteza ; que as restituições actualmente aplicáveis a             supracitado.
 estes produtos poderiam conduzir à apresentação, com
 fins especulativos, de pedidos de certificados de exporta­                                   Artigo 2?
 ção ; que a emissão de certificados para as quantidades
 pedidas de 25 a 27 de Dezembro de 1995 pode conduzir a          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 uma superação das quantidades de escoamento normal              de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(2) JO n? L 296 de 9. 12. 1995, p. 8.
(3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
b) JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
