N? L 356/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6. 12. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3644/89 DA COMISSÃO
                                              de 5 de Dezembro de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                               branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e dé açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3635/89 (4);                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 6 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados           Dezembro de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0 JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
 b) JO n? L 355 de 5. 12. 1989, p. 24.
 ---pagebreak--- 6. 12. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 356/ 17
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                  29,93 (')
                                  1701 11 90                                                   29,93 (>)
                                  1701 12 10                                                   29,93 0
                                  1701 12 90                                                   29,93 (')
                                  1701 91 00                                                   35,97
                                  1701 99 10                                                   35,97
                                  1701 99 90                                                   35,97(2)
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
              p. 42).
          0 Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que n3o aroma­
              tizantes ou corantes.
