
   
               19.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 48/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 138/2009 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Fevereiro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 826/2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea d) do artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, na alínea b) do seu artigo 28.o, em conjugação com o seu artigo 30.o, uma ajuda à armazenagem privada obrigatória de certos queijos italianos.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2659/94 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de certos queijos italianos.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (3), no seu artigo 42.o, revogou o Regulamento (CE) n.o 2659/94, que continua no entanto a aplicar-se aos contratos celebrados ao abrigo deste regulamento antes de 1 de Março de 2009.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1405/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.o 1883/78, (CEE) n.o 1254/89, (CEE) n.o 2247/89, (CEE) n.o 2055/93, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 2596/97, (CE) n.o 1182/2005 e (CE) n.o 315/2007 (4), suprime a ajuda à armazenagem privada de queijos italianos prevista no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal supressão produzirá efeitos a partir de 1 de Abril de 2009.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 826/2008 aplicar-se-ia à ajuda à armazenagem privada concedida a certos queijos italianos pelo período de um mês (1 de Março — 31 de Março de 2009). Esse regulamento não contém todas as normas de execução necessárias a tal fim. Teria, assim, de ser adoptado um novo regulamento, em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a concessão de ajuda à armazenagem privada dos queijos italianos em causa. Esse novo regulamento seria aplicável durante apenas um mês.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de preservar a eficácia do regime e reduzir o ónus administrativo para os operadores e as administrações nacionais, considera-se mais adequado estender a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2659/94 aos contratos celebrados ao abrigo deste regulamento antes de 1 de Abril de 2009.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 826/2008 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, o segundo período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   «Esse regulamento continua, no entanto, a ser aplicável em relação aos contratos celebrados ao abrigo do regulamento revogado antes de 1 de Abril de 2009.».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 1.11.1994, p. 26.
   
      (3)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.
   
      (4)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 1.
   