N ? L 271 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 9 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2840/87 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Setembro de 1987
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                  mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   adoptar, para o vigésimo primeiro concurso público
Portugal,                                                         parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                    Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­            Para o vigésimo primeiro concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos               açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                ção é fixado em 46,083 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n ? 1092/87, é fixado um montante                                         Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                O presente regulamento entra em vigor em 24 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               Setembro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1987 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n ? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.
 (2) JO n ? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
  3) JO n? L 106 de 22 . 4 . 1987, p . 9 .
