
   
               20.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 14/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 46/2010 DA COMISSÃO
   de 19 de Janeiro de 2010
   que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 3149/92 no respeitante ao período de execução na Roménia do plano de distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da União para 2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alínea g), em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (2), prevê, no seu artigo 3.o, n.o 1, que o período de execução do plano anual de distribuição de géneros alimentícios termine a 31 de Dezembro do ano seguinte. Dadas as dificuldades que se verificaram na retirada das existências de açúcar localizadas na Eslováquia e atribuídas à Roménia no âmbito do plano anual de 2009 adoptado pelo Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão (3), a Roménia não conseguiu executar o seu plano anual no prazo fixado pelo Regulamento (CEE) n.o 3149/1992, pelo que convém derrogar à referida regra e prorrogar, neste caso específico, o prazo de execução.
            
         
               (2)
            
            
               A execução do plano anual de 2009 termina a 31 de Dezembro de 2009, pelo que é indispensável que a derrogação produza efeitos antes dessa data.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3149/1992 e no respeitante às existências de açúcar atribuídas à Roménia no âmbito do plano anual de 2009, o período de execução do referido plano é prorrogado até 31 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2009.
   Caduca em 1 de Fevereiro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.
   
      (3)  JO L 268 de 9.10.2008, p. 3.
   