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31988R0506

Regulamento (CEE) n.° 506/88 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1988 que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1988, o Regulamento (CEE) n.° 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 052 de 26/02/1988 p. 0019 - 0019



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 506/88 DA COMISSÃO  de 25 de Fevereiro de 1988  que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1988, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (2),  Considerando que certos regimes especiais de importação de produtos do sector da carne de bovino, referidos nos artigos 9º a 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (4), só foram decididos em Fevereiro de 1988 para o ano de 1988; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE)  nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes especiais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Relativamente ao primeiro trimestre de 1988 e em derrogação ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita aos regimes referidos nos artigos 9º a 11º do dito regulamento:  a) Os pedidos só podem ser apresentados de 29 de Fevereiro a 7 de Março de 1988;  b) As comunicações previstas no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em 14 de Março de 1988;  c) A emissão das autorizações prevista no nº 5, alínea a), do artigo 15º do dito regulamento efectua-se em 28 de Março de 1988.  Artigo 2º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 3893/87 da Comissão (5).  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.  (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.  (5) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 48.  


