 N? L 239/24         ΓΡΓΊ                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 8 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1699/97 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Agosto de 1997
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1766/92 e pelo artigo 13? do Regulamento (CE)
                                                                   n? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
 Europeia,
                                                                   Considerando que os critérios específicos a tomar em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          serão definidos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ?
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           3072/95;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 2,              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
 organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­
 mente, o n ? 3 do seu artigo 13?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de                                  Artigo 1 ?
 ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
 tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja            Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 responsável pela parte das despesas correspondente às            nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­       ou outros programas complementares bem como de
 midade com as regras comunitárias;                               outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
                                                                  restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do      cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a         anexo .
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
 participação comunitária no financiamento das acções
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções;                                    Artigo 2?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 aplicação previstas pelo artigo 13 ? do Regulamento (CEE)        de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ritt BJERREGAARD
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  126 de  24. 5. 1996, p. 37.
O   JO  n? L  329 de  30. 12. 1995, p. 18 .
(4) JO  n? L  288 de  25. 10. 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 8 . 97        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 239/25
                                                          ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1997, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                               nacionais de ajuda alimentar
                                                                                      (em ecus/t)
                                                                        Montante
                                     Código do produto               das restituições
                                      1001 10 00 9400                        0
                                      1001 90 99 9000                        0
                                      1002 00 00 9000                      23,00
                                     1003 00 90 9000                        7,00
                                     1004 00 00 9400                        6,00
                                     1005 90 00 9000                       35,00
                                     1006 30 92 9100                     236,00
                                     1006 30 92 9900                     236,00
                                     1006 30 94 9100                    236,00
                                     1006 30 94 9900                    236,00
                                     1006 30 96 9100                    236,00
                                     1006 30 96 9900                    236,00
                                     1006 30 98 9100                    236,00
                                     1006 30 98 9900                    236,00
                                     1006 40 00 9000                       —
                                     1007 00 90 9000                      35,00
                                     1101 00 159100                         0
                                     1101 00 159130                         0
                                     1102 20 10 9200                      34,51
                                     1102 20 10 9400                      29,58
                                     1102 30 00 9000                       —
                                     110290 109100                        10,40
                                     1103 11 ÍO 9200                       —
                                     1103 11 90 9200                       —
                                     1103 13 109100                       44,37
                                     1103 14 00 9000                       —
                                     1104 12 90 9100                      1 1,32
                                     1104 21 50 9100                      13,86
                             NB: Os codigos dos produtos são definidos no Regulamento
                                  (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12.
                                  1987, p. 1 ), alterado.
