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31989R3800

REGULAMENTO (CEE) Nº 3800/89 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1989 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1990 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola  -   

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1989 p. 0008 - 0008



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3800/89 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1989  que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1990 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2143/81 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 366/89 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1989 em 95 ecus por ficha de exploração;  Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração tornam necessária uma revisão deste montante;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida é fixada em 100 ecus para o exercício contabilístico de 1990.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável para o exercício contabilístico de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.  (2) JO nº L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.  (3) JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.  (4) JO nº L 43 de 15. 2. 1989, p. 20.  


