20.4.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 111/11
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 769/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Abril de 2001
               relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
                                                 Regulamento (CE) n.o 2097/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (2)    O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2097/2000 prevê
                                                                             que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir não dar
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   seguimento ao concurso.
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
                                                                      (3)    Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                             no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é
1666/1999 (2),
                                                                             conveniente proceder à fixação duma restituição
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                   máxima.
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz              (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as               conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                        Cereais,
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 602/2001 (4),
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2097/2000 da
Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medida                                          Artigo 1.o
especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia
e na Suécia (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 13 a 19
Regulamento (CE) n.o 680/2001 (6), e, nomeadamente, o seu             de Abril de 2001 no âmbito do concurso para a restituição à
artigo 8.o,                                                           exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.o 2097/
                                                                      /2000.
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2097/2000 da Comissão foi                                       Artigo 2.o
        aberto um concurso para a restituição à exportação de
        aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
        Estados-Membros para todos os países terceiros.               2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L 249 de 4.10.2000, p. 15.
(6) JO L 94 de 4.4.2001, p. 20.
