L 347/40              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 12. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2549/97 DA COMISSÃO
                                              de 17 de Dezembro de 1997
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                             Regulamento (CE) n? 1978/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das disposições supraci­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tadas conduz à fixação das restituições máximas à expor­
                                                                tação nos montantes constantes do anexo;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
organização comum de mercado no sector das matérias             belecido pelo seu presidente,
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 3 ?,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1978/97 da
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                Artigo 1 ?
minação das restituições à exportação de azeite;                As restituições máximas à exportação de azeite para a
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do            terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Regulamento (CE) n ? 1978/97, tendo em conta nomeada­           concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ?
mente a situação e evolução previsível do mercado do            1978/97 são fixadas no anexo com base nas propostas
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com                apresentadas até 15 de Dezembro de 1997.
base nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação; que a                                 Artigo 2?
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja
proposta se situe no nível da restituição máxima à expor­       O presente regulamento entra em vigor em 18 de
tação ou num nível inferior;                                    Dezembro de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
 3 JO L 278 de 11 . 10 . 1997, p. 7.
 ---pagebreak--- 18 . 12.97     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          L 347/41
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, que fixa as restituições máximas
           à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 1978/97
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos             Montante da restituição
                                  1509 10 90 9100                        11,49
                                  1509 10 90 9900                         —
                                  1509 90 00 9100                        10,00
                                  1509 90 00 9900                         —
                                  1510 00 90 9100                         —
                                  1510 00 90 9900                         —
                        NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado .
