
   
               2.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 327/19
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/2105 DA COMISSÃO
   de 1 de dezembro de 2016
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 no que respeita aos formulários a utilizar para a notificação de auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 33.o,
   Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Auxílios Estatais,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (2) estabelece disposições relativas à forma, ao conteúdo e a outros aspetos das notificações de auxílios estatais. Dispõe que as informações complementares necessárias para a apreciação das medidas de auxílio ao abrigo dos regulamentos, orientações, enquadramentos e outros textos que se aplicam aos auxílios estatais devem ser prestadas nas fichas para esse efeito, constantes da parte III do seu anexo I.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 794/2004 dispõe ainda que, sempre que as orientações e enquadramentos pertinentes forem alterados ou substituídos, a Comissão deve adaptar os formulários e fichas correspondentes.
            
         
               (3)
            
            
               Adotadas pela Comissão as Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (3), foram alteradas as regras aplicadas pela Comissão para avaliar a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado interno. Assim sendo, é necessário substituir as fichas de informações complementares para a notificação de auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura, definidas no anexo I, parte III, do Regulamento (CE) n.o 794/2004.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 794/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 248 de 24.9.2015, p. 9.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).
   
      (3)  Comunicação da Comissão — «Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura» (JO C 217 de 2.7.2015, p. 1).
   
      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004, a parte III.14 passa a ter a seguinte redação:
      
         «PARTE III.14
         
            
               FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS ESTATAIS NO SETOR DAS PESCAS E DA AQUICULTURA
            
         
         
            A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de medidas de auxílio abrangidas pelas Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura
             (1)
            (a seguir designadas por «as Orientações»).
         1.   Princípios de apreciação comuns
         
         1.1.   Satisfaz a medida de auxílio os princípios de apreciação comuns seguintes? Em caso afirmativo, ou se não for necessário que a medida de auxílio satisfaça o princípio do efeito de incentivo previsto no ponto 3.6 das Orientações, assinale a casa adequada:
         
                     ☐
                  
                  
                     A medida de auxílio contribui para um objetivo bem definido de interesse comum;
                  
               
                     ☐
                  
                  
                     Necessidade de intervenção do Estado: a medida de auxílio estatal visa uma situação em que os auxílios podem traduzir-se numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não poderá operar — por exemplo, solucionar uma deficiência de mercado;
                  
               
                     ☐
                  
                  
                     Adequação da medida de auxílio: a medida de auxílio constitui um instrumento de intervenção adequado para atingir o objetivo de interesse comum;
                  
               
                     ☐
                  
                  
                     Efeito de incentivo: o auxílio altera o comportamento das empresas em causa de um modo que as leva a desenvolver uma atividade suplementar que não desenvolveriam sem o auxílio ou que desenvolveriam de forma limitada ou diferente, ou noutro local; o requisito do efeito de incentivo não se aplica ao auxílio, ao abrigo do ponto (52) das Orientações;
                  
               
                     ☐
                  
                  
                     Proporcionalidade do auxílio (auxílio limitado ao mínimo necessário): o montante de auxílio limita-se ao mínimo necessário para induzir investimentos ou atividades suplementares na zona em causa;
                  
               
                     ☐
                  
                  
                     Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros: os efeitos negativos do auxílio são suficientemente limitados para que o saldo global da medida seja positivo;
                  
               
                     ☐
                  
                  
                     Transparência do auxílio: os Estados-Membros, a Comissão, os operadores económicos e o público têm facilmente acesso a todos os atos e informações pertinentes à concessão do auxílio em causa.
                  
               1.2.   Implica a medida de auxílio ou as condições da sua concessão (incluindo o modo de financiamento, se indissociável da medida) violação do direito da União?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               1.3.   O auxílio destina-se a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente auxílio diretamente associado às quantidades exportadas, à criação e ao funcionamento de uma rede de distribuição ou a outros custos ligados à atividade de exportação, ou está subordinado à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            Note-se que, se a resposta às perguntas formuladas nos pontos 1.2 e 1.3 for afirmativa, o auxílio é incompatível com o mercado interno, nos termos dos pontos 26 e 27 das Orientações.
         
         1.4.   O auxílio é concedido a uma empresa objeto de uma injunção de recuperação pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declarou um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno?
         
            Note-se que tal não se aplica aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado.
         
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, indicar a decisão da Comissão:
          
         2.   Princípios específicos do setor das pescas e da aquicultura
         
         2.1.   Tratando-se de um regime de auxílio, consideram-se inadmissíveis os pedidos de operadores que cometeram uma ou mais das infrações na aceção do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou uma fraude, na aceção do n.o 3 do mesmo artigo, durante o período indicado nos atos delegados adotados com base no artigo 10.o, n.o 4 do mesmo regulamento?
         
            Note-se que este princípio não se aplica aos auxílios que satisfaçam as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.3 e 5.4 das Orientações.
         
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, indicar as disposições específicas sobre a inadmissibilidade:
          
          
         2.2.   Tratando-se de um auxílio individual, confirma-se que o operador em causa não cometeu nenhuma infração, na aceção do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, nem fraude, na aceção do n.o 3 do mesmo artigo, durante o período indicado nos atos delegados adotados com base no artigo 10.o, n.o 4 do mesmo regulamento?
         
            Note-se que este princípio não se aplica aos auxílios que satisfaçam as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.3 e 5.4 das Orientações.
         
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               2.3.   A medida de auxílio estipula explicitamente a obrigação de cada empresa continuar a cumprir as regras da política comum das pescas (PCP) no período de execução do projeto e nos cinco anos seguintes ao pagamento final ao beneficiário?
         
                     Sim
                  
                  
                     Não
                  
               2.4.   Confirma-se que o beneficiário que cometa uma ou mais das infrações, na aceção do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, no período de execução do projeto e nos cinco anos seguintes ao pagamento final deve reembolsar o auxílio:
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               2.5.   Confirma-se que não são concedidos auxílios para atividades que correspondam a operações não elegíveis nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               2.6.   Se a resposta às perguntas formuladas nas secções 2.3, 2.4 e 2.5 desta ficha de informações complementares for afirmativa, indicar as disposições dos diplomas legais nacionais que fixam as condições referidas nessas perguntas:
          
          
          
         2.7.   Caso seja da mesma natureza que uma operação elegível para financiamento ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014, é a medida de auxílio conforme com as disposições desse regulamento aplicáveis a esse tipo de operações, em especial as relativas à intensidade da ajuda pública?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Se a resposta for negativa, justificar o auxílio e provar a sua indispensabilidade:
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
         3.   Contribuição para um objetivo comum
         
         3.1.   A medida de auxílio é abrangida pelas secções 4, 5.1, 5.3 ou 5.4 das Orientações e satisfaz as condições específicas estabelecidas na secção pertinente?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            Em caso afirmativo, a Comissão considera que a medida de auxílio contribui para a realização de um objetivo de interesse comum, devendo ignorar-se as secções 3.2 e 3.3.
         
         3.2.   Identificar os objetivos de interesse comum enunciados no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, para cuja realização contribui a medida de auxílio:
          
          
         3.3.   Identificar os objetivos da PCP para cuja realização a medida de auxílio contribui e demonstrar claramente a sua contribuição para os alcançar sem afetar negativamente outros objetivos da PCP (3):
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
         4.   Necessidade de intervenção do Estado
         
         4.1.   A medida de auxílio é abrangida pelas secções 4, 5.1, 5.3 ou 5.4 das Orientações e satisfaz as condições específicas estabelecidas na secção pertinente?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            Em caso afirmativo, a Comissão considera necessária a intervenção do Estado, devendo ignorar-se as secções 4.2, 4.3 e 4.4.
         
         4.2.   Descrever o problema a resolver através da medida de auxílio e explicar o modo como o auxílio visa situações em que pode traduzir-se numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não pode criar:
          
          
          
          
          
         4.3.   Indicar se, e de que forma, a medida de auxílio corrige deficiências do mercado, contribuindo, desse modo, para a eficiência do seu funcionamento e para o fomento da competitividade ou se, e de que forma, caso os mercados apresentem resultados considerados insatisfatórios do ponto de vista da equidade ou da coesão, o auxílio é utilizado para obter resultados mais desejáveis, equitativos:
          
          
          
          
          
          
          
          
         4.4.   Indicar se, e de que forma, o auxílio promove a racionalização e a eficiência do setor das pescas e da aquicultura e visa melhorias permanentes, que permitam ao setor funcionar com base nos fatores de mercado:
          
          
          
          
          
         5.   Adequação do auxílio
         
         5.1.   O auxílio é abrangido pelas secções 4, 5.1, 5.3 ou 5.4 das Orientações e satisfaz as condições específicas estabelecidas na secção pertinente?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            Em caso afirmativo, a Comissão considera que a medida de auxílio constitui um instrumento de intervenção adequado, devendo ignorar-se as secções 5.2 a 5.5.
         
         5.2.   Demonstrar a inexistência de outros instrumentos de intervenção que causem menores distorções e permitam a mesma contribuição positiva para os objetivos da PCP e indicar as razões do afastamento de outras opções estratégicas:
          
          
          
          
          
         5.3.   Foi efetuada uma avaliação de impacto da medida de auxílio notificada?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, resumir as suas principais conclusões:
          
          
          
          
          
         5.4.   Indicar a forma de auxílio e explicar por que motivo é suscetível de gerar o mínimo de distorções da concorrência e das trocas comerciais:
          
          
          
         5.5.   Se o auxílio for concedido sob uma forma que proporcione uma vantagem pecuniária direta (por exemplo, subvenções diretas, isenções ou reduções de impostos, das contribuições para a segurança social ou de outros encargos obrigatórios), indicar a razão pela qual são menos adequadas outras formas de auxílio, como os adiantamentos reembolsáveis ou outras formas baseadas em instrumentos de dívida ou de capitais próprios (por exemplo, empréstimos com taxa de juros reduzida ou bonificação de juros, garantias estatais ou outras contribuições de capital em condições favoráveis), cujas distorções são potencialmente menores:
          
          
          
          
          
          
          
         6.   Efeito de incentivo
         
         6.1.   Tem o auxílio natureza compensatória, como os abrangidos pelas secções 4, 5.3 ou 5.4 das Orientações, e satisfaz as condições específicas estabelecidas na secção pertinente, ou é abrangido pela secção 5.6 das Orientações e satisfaz as condições nela estabelecidas?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            Em caso afirmativo, o requisito do efeito de incentivo não se aplica ao auxílio, devendo ignorar-se as secções 6.2 a 6.6.
         
         6.2.   Demonstrar que o auxílio altera o comportamento de uma empresa de um modo que a leve a desenvolver uma atividade suplementar que não desenvolveria na ausência do auxílio, ou que desenvolveria de forma limitada ou diferente:
          
          
          
          
          
         6.3.   Subvenciona o auxílio custos de atividades que o beneficiário teria, em todo o caso, suportado, ou compensa o risco comercial normal de uma atividade económica?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            Em caso afirmativo, não se pode considerar que o auxílio tem um efeito de incentivo [ponto 49 das Orientações].
         
         6.4.   O auxílio é concedido para uma operação que o beneficiário tenha iniciado antes de apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            Em caso afirmativo, em conformidade com o ponto 51 das Orientações, não se pode considerar que o auxílio tem um efeito de incentivo.
         
         6.5.   Trata-se de um auxílio ao funcionamento (4) ou de um auxílio para facilitar o cumprimento de normas obrigatórias?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            Em caso afirmativo, em conformidade com o ponto 50 das Orientações, o auxílio é, em princípio, incompatível com o mercado interno, salvo exceções expressamente previstas na legislação da União ou nas Orientações e noutros casos devidamente justificados.
         
         Em caso afirmativo, referir as disposições que autorizam expressamente esse auxílio ou apresentar uma justificação pormenorizada para esse auxílio:
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
         6.6.   Caso seja concedido sob a forma de benefícios fiscais, confere a medida de auxílio um direito ao mesmo com base em critérios objetivos, sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário?
         
            Note-se que esta última condição não se aplica às versões posteriores do regime fiscal, se a medida já tiver sido abrangida pelos regimes anteriores sob forma de benefícios fiscais.
         
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               7.   Proporcionalidade do auxílio
         
         7.1.   Tem o auxílio natureza compensatória, como os abrangidos pelas secções 4, 5.3 ou 5.4 das Orientações, e satisfaz as condições específicas estabelecidas na secção pertinente, ou é abrangido pela secção 5.6 das Orientações e satisfaz as condições nela estabelecidas?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            Em caso afirmativo, o auxílio é considerado proporcionado, devendo ignorar-se as secções 7.2 a 7.4.
         
         7.2.   Indicar se, e de que modo, o montante do auxílio corresponde aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na zona em causa, em comparação com a situação contrafactual que se verificaria na ausência do auxílio:
          
          
          
          
          
          
          
          
          
         7.3.   Caso a medida de auxílio seja da mesma natureza que uma operação elegível para financiamento ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014, excede o seu montante a intensidade máxima de ajuda pública aplicável fixada no artigo 95.o e no anexo I do referido regulamento?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, justificar o auxílio e provar a sua indispensabilidade:
          
          
          
          
          
         7.4.   O auxílio será concedido ao abrigo de vários regimes, simultaneamente, ou acumulado com auxílios ad hoc?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, o montante total do financiamento público para uma atividade excede os limites máximos de intensidade de auxílio referidos nas Orientações?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               8.   Efeitos na concorrência e nas trocas comerciais
         
         8.1.   O auxílio é abrangido pelas secções 4, 5.1, 5.3 ou 5.4 das Orientações e satisfaz as condições estabelecidas na secção pertinente?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            Em caso afirmativo, a Comissão considera que os efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais são limitados ao mínimo, devendo ignorar-se as secções 8.2 e 8.3.
         
         8.2.   Indicar como são os efeitos negativos da medida de auxílio, em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre Estados-Membros, limitados ao mínimo e compensados pelos efeitos positivos em termos de contribuição para o objetivo de interesse comum. Tratando-se de um regime de auxílio, ter em conta o nível das distorções cumuladas, e não apenas tomadas individualmente, bem como a dimensão dos projetos em causa, os montantes de auxílio individuais e cumulados, os beneficiários previstos e as características do setor visado. No caso de um auxílio individual, enumerar os efeitos negativos associados à prevenção da saída do mercado e ao poder de mercado substancial, e apresentar elementos que permitam identificar o mercado do produto em causa, o mercado geográfico, os concorrentes e os clientes e consumidores afetados:
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
         8.3.   Foi efetuada uma avaliação de impacto da medida de auxílio notificada?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, resumir as suas principais conclusões:
          
          
          
          
          
         9.   Transparência
         
         9.1.   Publicará o Estado-Membro, num sítio web abrangente sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional, as seguintes informações, no mínimo?
         
                     a)
                  
                  
                     O texto integral do regime de auxílio e respetivas disposições de execução, ou a base jurídica do auxílio individual, ou uma ligação a esse texto;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     As autoridades que concedem os auxílios;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     A identidade dos beneficiários individuais, a forma e o montante do auxílio concedido a cada beneficiário, a data de concessão do auxílio, o tipo de empresa (PME/grande empresa), a região (ao nível NUTS 2) em que o beneficiário está localizado e o principal setor económico em que o beneficiário exerce as suas atividades (ao nível do grupo NACE). [Este requisito de publicação pode ser suprimido quando se trate da concessão de auxílios individuais cujos montantes não excedam 30 000 euros. No caso dos regimes de auxílio sob a forma de benefícios fiscais, a informação pode ser facultada com base nos seguintes intervalos (em milhões de euros): 0,03-0,5; mais de 0,5-1; mais de 1-2; acima de 2].
                  
               
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               9.2.   Confirmar que essas informações:
         
                     a)
                  
                  
                     Serão publicadas após a tomada de decisão de concessão do auxílio estatal;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Serão conservadas durante 10 anos, pelo menos;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Serão disponibilizadas ao público em geral, sem restrições (5).
                  
               
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            Note-se que os Estados-Membros não são obrigados a publicar as informações antes de 1 de julho de 2017
             (6)
            .
         
         10.   Categorias de auxílios
         
         10.1.   Selecionar a secção das Orientações para a apreciação do auxílio e prestar informações pormenorizadas relativamente à opção escolhida nas secções 11 a 18 desta ficha de informações complementares:
         
                     ☐
                  
                  
                     Secção 4.1 das Orientações: Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários
                  
               
                     ☐
                  
                  
                     Secção 5.1 das Orientações: Auxílios para medidas de categorias abrangidas por um regulamento de isenção por categoria
                  
               
                     ☐
                  
                  
                     Secção 5.2 das Orientações: Auxílios abrangidos por determinadas orientações horizontais
                  
               
                     ☐
                  
                  
                     Secção 5.3 das Orientações: Auxílios destinados a remediar os danos causados por fenómenos climáticos adversos
                  
               
                     ☐
                  
                  
                     Secção 5.4 das Orientações: Auxílios aos custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças animais na aquicultura
                  
               
                     ☐
                  
                  
                     Secção 5.5 das Orientações: Auxílios financiados por imposições parafiscais
                  
               
                     ☐
                  
                  
                     Secção 5.6 das Orientações: Auxílios ao funcionamento em regiões ultraperiféricas
                  
               
                     ☐
                  
                  
                     Secção 5.7 das Orientações: Auxílios para outras medidas
                  
               11.   Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários
         
         
            Esta secção deve ser preenchida se se tratar da notificação de uma medida de auxílio destinada a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, a que se refere a secção 4.1 das Orientações.
         
         11.1.   É a medida de auxílio um regime-quadro ex ante para compensar danos causados por terramotos, avalanches, deslizamentos de terras, inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios de origem natural?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            (Em caso afirmativo, ignorar secções 11.3., 11.4, 11.5, 11.7 e 11.8.)
         
         11.2.   Que tipo de calamidade natural ou acontecimento extraordinário causou (ou, no caso de um regime-quadro de auxílios ex ante, poderá causar) os danos para os quais é pedida a compensação?
          
         11.3.   Quando ocorreu o acontecimento a que se refere o ponto 11.1?
          
         11.4.   Indicar a data-limite para o pagamento do auxílio:
          
         11.5.   A autoridade competente do Estado-Membro reconheceu formalmente o evento como calamidade natural ou acontecimento extraordinário?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               11.6.   O auxílio é pago diretamente à empresa em causa?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               11.7.   Demonstrar a existência de uma relação direta de causalidade entre a calamidade natural ou o acontecimento extraordinário e os danos sofridos pela empresa:
          
          
          
         11.8.   Apresentar uma apreciação tão precisa quanto possível dos danos sofridos pela empresa:
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
         11.9.   Especificar o tipo de danos compensados (por exemplo, danos materiais provocados nos ativos, perda de rendimento):
          
          
          
          
          
         11.10.   Os custos elegíveis para o auxílio são exclusivamente os custos dos danos sofridos em consequência direta da calamidade natural ou do acontecimento extraordinário?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               11.11.   Os custos dos danos são avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, especificar a entidade que avalia os custos:
          
         11.12.   Descrever o modo de cálculo dos danos:
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
         11.13.   No caso de danos materiais provocados nos ativos, são estes calculados com base nos custos de reparação ou no valor económico do ativo afetado antes da calamidade natural ou do acontecimento extraordinário?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               11.14.   No caso de danos materiais provocados nos ativos, excedem esses danos o custo de reparação ou a diminuição do valor de mercado originada pela calamidade natural ou pelo acontecimento extraordinário?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               11.15.   No caso de perda de rendimentos, é esta calculada subtraindo:
         
                     a)
                  
                  
                     O resultado da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorreu a calamidade natural ou o acontecimento extraordinário, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano, ao
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Resultado da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência da calamidade natural ou do acontecimento extraordinário, ou da produção média de três dos cinco anos anteriores a essa ocorrência, excluídos os valores superior e inferior, pelo preço de venda médio obtido?
                  
               
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               11.16.   São as perdas calculadas por beneficiário individual?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               11.17.   O auxílio, juntamente com quaisquer outros pagamentos recebidos para compensação dos danos, incluindo os pagamentos no âmbito de apólices de seguros, limita-se a 100 % dos custos elegíveis?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               11.18.   Caso se trate de regimes-quadro ex ante, confirma-se que o Estado-Membro cumprirá a obrigação de apresentação de relatórios, estabelecida no ponto (130) das Orientações?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               11.19.   Facultar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da medida de auxílio à luz dos critérios da presente secção:
          
          
          
          
          
         12.   Auxílios para medidas de categorias abrangidas por um regulamento de isenção por categoria
         
         
            Esta secção deve ser preenchida se a notificação se referir a uma medida de auxílio da mesma natureza que um auxílio de uma categoria que possa ser considerada compatível com o mercado interno ao abrigo de um dos regulamentos de isenções por categoria mencionados no ponto 19, alínea a), das Orientações, em conformidade com a secção 5.1 das Orientações. No caso de uma medida de auxílio da mesma natureza que os da categoria de auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais referidos no artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1388/2014
             (7), preencher a secção 11.
         12.1.   O auxílio é da mesma natureza que um auxílio de uma categoria que possa ser considerada compatível com o mercado interno ao abrigo de um dos regulamentos de isenções por categoria referidos no ponto 19, alínea a), das Orientações?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Indicar o regulamento aplicável, especificando os artigos pertinentes:
          
          
          
         12.2.   O auxílio satisfaz todos os critérios estabelecidos nos artigos pertinentes do regulamento aplicável?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Se a resposta for negativa, justificar o auxílio e provar a sua indispensabilidade:
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
         12.3.   Facultar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da medida de auxílio à luz dos critérios da presente secção:
          
          
          
          
          
         13.   Auxílios abrangidos por determinadas orientações horizontais
         
         
            Esta secção deve ser preenchida no caso de notificação de uma medida de auxílio que caia no âmbito de determinadas orientações horizontais ou de outros instrumentos adotados pela Comissão, a que se refere a secção 5.2 das Orientações.
         
         13.1.   É o auxílio abrangido por determinadas orientações horizontais ou outros instrumentos adotados pela Comissão (8)?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, indicar as orientações horizontais ou instrumentos e as disposições pertinentes desses atos e demonstrar que o auxílio satisfaz todos os critérios fixados nos atos em causa.
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
         13.2.   Facultar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da medida de auxílio à luz dos critérios da presente secção:
          
          
          
          
          
         14.   Auxílios destinados a remediar os danos causados por fenómenos climáticos adversos
         
         
            Esta secção deve ser preenchida no caso de notificação de uma medida de auxílio destinada a remediar os danos causados por fenómenos climáticos adversos, a que se refere a secção 5.3 das Orientações. No caso de uma medida de auxílio da mesma natureza que os da categoria de auxílios aos fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos referida no artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1388/2014, preencher a secção 12.
         
         14.1.   É a medida de auxílio um regime-quadro ex ante para compensar os danos causados por fenómenos climáticos adversos?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            (Em caso afirmativo, ignorar secções 14.3 a 14.6 e a secção 14.9)
         
         14.2.   Que tipo de fenómeno climático adverso causou (ou, no caso de um regime-quadro de auxílios ex ante, poderá causar) os danos para os quais é pedida a compensação?
          
         14.3.   Quando ocorreu o acontecimento referido no ponto 14.1?
          
         14.4.   Indicar a data-limite para o pagamento do auxílio:
          
         14.5.   Os danos causados pelo fenómeno climático adverso correspondem a mais de 30 % do volume médio anual de negócios, calculado com base nos três anos civis anteriores ou na média de três dos cinco anos anteriores à ocorrência desse fenómeno, excluídos os valores superior e inferior?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, apresentar informações pormenorizadas que demonstrem que a condição a que se refere o ponto 14.5 é satisfeita:
          
          
          
          
         14.6.   Demonstrar a existência de uma relação direta de causalidade entre o fenómeno climático adverso e os danos sofridos pela empresa:
          
          
          
         14.7.   Em caso de perdas causadas por fenómenos climáticos adversos referidos no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, indicar a razão pela qual o Estado-Membro tenciona conceder um auxílio em vez de pagar uma compensação financeira através de fundos mutualistas constituídos para esse fim:
          
          
          
          
          
         14.8.   O auxílio é pago diretamente à empresa em causa?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               14.9.   Apresentar uma apreciação tão precisa quanto possível dos danos sofridos pelos potenciais beneficiários:
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
         14.10.   Especificar o tipo de danos compensados (por exemplo, danos materiais provocados nos ativos, perda de rendimento):
          
          
          
          
          
         14.11.   Os custos elegíveis para o auxílio são exclusivamente os custos dos danos sofridos em consequência direta do fenómeno climático adverso?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               14.12.   Os danos são avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, especificar a entidade que avalia os custos:
          
         14.13.   Descrever o modo de cálculo dos danos:
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
         14.14.   No caso de danos materiais provocados nos ativos, são estes calculados com base nos custos de reparação ou no valor económico do ativo afetado antes do fenómeno climático adverso?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               14.15.   No caso de danos materiais provocados nos ativos, excedem esses danos o custo de reparação ou a diminuição do valor de mercado causada pelo fenómeno climático adverso?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               14.16.   No caso de danos materiais provocados nos ativos, decorreu daí uma perda de produção correspondente a mais de 30 % do volume médio de negócios, calculado com base nos três anos civis anteriores ou na média de três dos cinco anos anteriores à ocorrência do fenómeno climático adverso, excluídos os valores superior e inferior?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, apresentar informações pormenorizadas que demonstrem que a condição a que se refere o ponto 14.15 é satisfeita:
          
          
          
          
         14.17.   No caso de perda de rendimentos, é esta calculada subtraindo:
         
                     a)
                  
                  
                     O resultado da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorreu o fenómeno climático adverso, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano, ao
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Resultado da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência do fenómeno climático adverso, ou da produção média de três dos cinco anos anteriores a essa ocorrência, excluídos os valores superior e inferior, pelo preço de venda médio obtido?
                  
               
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               14.18.   São as perdas calculadas por beneficiário individual?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               14.19.   O auxílio, juntamente com quaisquer outros pagamentos recebidos para compensação dos danos, incluindo os pagamentos no âmbito de apólices de seguros, limita-se a 100 % dos custos elegíveis?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               14.20.   No caso de regimes-quadro ex ante, confirma-se que o Estado-Membro cumprirá a obrigação de apresentação de relatórios, estabelecida no ponto 130 das Orientações?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               14.21.   Facultar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da medida de auxílio à luz dos critérios da presente secção:
          
          
          
          
          
         15.   Auxílios aos custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças animais na aquicultura
         
         
            Esta secção deve ser preenchida no caso de notificação de uma medida de auxílio destinada a atenuar custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças animais na aquicultura, a que se refere a secção 5.4 das Orientações. No caso de uma medida de auxílio da mesma natureza que os pertencentes à categoria de auxílios para medidas de saúde e bem-estar animal referida no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1388/2014, preencher a secção 12.
         
         15.1.   É a medida de auxílio um regime-quadro ex ante destinado a atenuar custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças animais na aquicultura?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               
            (Em caso afirmativo, ignorar secções 15.5, 15.6 e 15.9)
         
         15.2.   Indicar as doenças constantes da lista de doenças dos animais da Organização Mundial da Saúde Animal, no anexo II do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), ou no anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (10), relativamente às quais o auxílio é concedido:
         
            No caso de doenças constantes da lista de doenças dos animais da Organização Mundial da Saúde Animal, aplica-se a versão da lista em vigor à data da notificação da medida de auxílio. Se o auxílio já tiver sido concedido ou pago, no caso de auxílios individuais, aplica-se a versão da lista publicada no momento da concessão ou do pagamento do auxílio e, tratando-se de um regime de auxílios, aplica-se a lista publicada no momento do início do regime.
         
          
          
          
         15.3.   É o auxílio concedido enquanto parte de um programa a nível da União, nacional ou regional de prevenção, controlo ou erradicação de doenças animais?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, indicar o programa e suas disposições pertinentes:
          
          
         15.4.   É o auxílio concedido enquanto parte de medidas de emergência instituídas pela autoridade nacional competente?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, indicar a medida e suas disposições pertinentes:
          
          
         15.5.   Quando ocorreram os auxílios aos custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças animais na aquicultura?
          
         15.6.   Indicar a data-limite para o pagamento do auxílio:
          
         15.7.   O auxílio é pago diretamente à empresa em causa?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               15.8.   Confirma-se que não serão concedidos auxílios se se apurar que o beneficiário causou a doença, deliberadamente ou por negligência?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, indicar as disposições que estabelecem a condição a que se refere o ponto 15.8:
          
         15.9.   Apresentar uma apreciação tão precisa quanto possível dos danos sofridos pelos potenciais beneficiários:
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
         15.10.   Indicar quais dos seguintes custos são elegíveis para compensação. Custos relacionados com:
         
                     ☐ a)
                  
                  
                     Controlos sanitários, análises, testes e outras medidas de despistagem;
                  
               
                     ☐ b)
                  
                  
                     Compra, armazenamento, administração ou distribuição de vacinas, medicamentos e substâncias para o tratamento de animais;
                  
               
                     ☐ c)
                  
                  
                     Abate, eliminação seletiva e destruição de animais;
                  
               
                     ☐ d)
                  
                  
                     Destruição de produtos de origem animal e de produtos relacionados com os animais;
                  
               
                     ☐ e)
                  
                  
                     Limpeza e desinfeção da exploração e do equipamento;
                  
               
                     ☐ f)
                  
                  
                     Os danos sofridos em consequência do abate, eliminação seletiva e destruição de animais, produtos de origem animal e produtos relacionados com os animais, no limite do valor de mercado desses animais e produtos se não tivessem sido afetados pela doença;
                  
               
                     ☐ g)
                  
                  
                     Perda de rendimentos económicos devida a dificuldades de reconstituição das populações;
                  
               
                     ☐ h)
                  
                  
                     Outros custos causados por doenças animais na aquicultura.
                  
               No caso da alínea h), especificar os custos e indicar a razão pela qual devem ser elegíveis.
         
            Note-se que, em conformidade com o ponto 110, alínea h), das Orientações, só em casos excecionais e devidamente justificados podem ser elegíveis custos que não os referidos nas alíneas a) a g).
         
          
          
          
          
          
         15.11.   O auxílio, juntamente com quaisquer outros pagamentos recebidos para compensação dos danos, incluindo os pagamentos no âmbito de apólices de seguros, limita-se a 100 % dos custos elegíveis?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               15.12.   No caso de regimes-quadro ex ante, confirma-se que o Estado-Membro cumprirá a obrigação de apresentação de relatórios, estabelecida no ponto (130) das Orientações?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               15.13.   Facultar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da medida de auxílio à luz dos critérios da presente secção:
          
          
          
          
          
         16.   Auxílios financiados por imposições parafiscais
         
         
            Esta secção deve ser preenchida no caso de notificação de uma medida de auxílio financiada por encargos especiais, nomeadamente imposições parafiscais, aplicados a certos produtos da pesca e da aquicultura, independentemente da sua origem, a que se refere a secção 5.5 das Orientações.
         
         16.1.   É o regime de auxílios financiado por encargos especiais, nomeadamente imposições parafiscais, aplicados a certos produtos da pesca e da aquicultura independentemente da sua origem?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, apresentar informações pormenorizadas sobre a forma do seu financiamento:
          
          
          
          
          
         16.2.   O auxílio beneficia igualmente os produtos nacionais e os importados?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, indicar de que modo o regime beneficia tanto os produtos nacionais como os importados:
          
          
          
          
         16.3.   Indicar como serão utilizados os fundos adquiridos através de imposições parafiscais:
          
          
          
          
          
         16.4.   Facultar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da medida de auxílio à luz dos critérios da presente secção:
          
          
          
          
          
         17.   Auxílios ao funcionamento em regiões ultraperiféricas
         
         
            Esta secção deve ser preenchida no caso de notificação de uma medida de auxílio que constitua um auxílio ao funcionamento em regiões ultraperiféricas, a fim de atenuar os condicionalismos específicos dessas regiões, decorrentes do seu isolamento, insularidade e ultraperifericidade, a que se refere a secção 5.6 das Orientações.
         
         17.1.   Trata-se de um auxílio ao funcionamento em regiões ultraperiféricas, a fim de atenuar os condicionalismos específicos dessas regiões, decorrentes do seu isolamento, insularidade e ultraperifericidade?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, descrever o tipo de auxílio ao funcionamento concedido e indicar as regiões visadas:
          
          
          
         17.2.   Indicar os condicionalismos específicos que o auxílio visa atenuar nessas regiões e descrever a forma como se pretende atingir tal objetivo através do auxílio:
         
            Note-se que, em conformidade com o ponto 113 das Orientações, só podem ser tidos em conta os condicionalismos decorrentes do isolamento, insularidade e ultraperifericidade das regiões ultraperiféricas.
         
          
          
          
          
          
          
         17.3.   Determinar os custos suplementares resultantes desses condicionalismos específicos e o método de cálculo, e demonstrar que o auxílio não excede o necessário para atenuar os condicionalismos específicos das regiões ultraperiféricas:
          
          
          
          
          
          
         17.4.   Para evitar a sobrecompensação, o Estado-Membro toma em consideração outros tipos de intervenção pública, incluindo, se for caso disso, a compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca e da aquicultura nas regiões ultraperiféricas, ao abrigo dos artigos 70.o, 71.o e 72.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, e os auxílios para a execução dos planos de compensação, ao abrigo do artigo 73.o do mesmo regulamento?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               Em caso afirmativo, especificar como é evitada a sobrecompensação:
          
          
          
          
          
          
         17.5.   Facultar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da medida de auxílio à luz dos critérios da presente secção:
          
          
          
          
          
          
          
          
         18.   Auxílios para outras medidas
         
         
            Esta secção deve ser preenchida no caso de notificação de uma medida de auxílio que não corresponda a um dos tipos de auxílio referidos nas secções 4 ou 5.1 a 5.6 das Orientações, mas que o Estado-Membro concede ou pretende conceder, a que se refere a secção 5.7 das Orientações.
         
         18.1.   O Estado-Membro concede ou pretende conceder um auxílio que não corresponda a nenhum dos tipos de auxílio referidos nas secções 4 ou 5.1 a 5.6 das Orientações?
         
                     ☐ Sim
                  
                  
                     ☐ Não
                  
               18.2.   Descrever pormenorizadamente a medida de auxílio e os seus objetivos:
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
         18.3.   Para além das informações previstas nas secções 1 a 9, prestar quaisquer outras informações que demonstrem claramente que o mesmo é conforme com os princípios estabelecidos na secção 3 das Orientações:
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
          
      
      
   