




Avis juridique important



|



31992R1830

REGULAMENTO (CEE) No 1830/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1992, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e que fixa o montante do primeiro pagamento por conta desse prémio, bem como o da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade  -   

Jornal Oficial nº L 185 de 04/07/1992 p. 0022 - 0024



REGULAMENTO (CEE) No 1830/92 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1992  que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1992, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e que fixa o  montante do primeiro pagamento por conta desse prémio, bem como o da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91  (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o,  Considerando que os nos 1 e 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino; que estas zonas  são definidas no anexo I do referido regulamento e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido (3),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3519/86 (4); que o no 8 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 prevê a possibilidade de concessão de prémios aos produtores de ovinos fêmeas de certas raças de montanha, com exclusão  das ovelhas susceptíveis de beneficiar do prémio, em determinadas zonas; que estas ovelhas e estas zonas são definidas no anexo do Regulamento (CEE) no 872/84 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1970/87 (6);   Considerando que, em aplicação do no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 e a fim de permitir efectuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível dos preços de  mercado;  Considerando que o facto de o Reino Unido já não aplicar o disposto no no 2 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3013/89 a partir da campanha de comercialização de 1992 leva à aplicação de um prémio do mesmo nível em toda a Comunidade;  Considerando que, em conformidade com o no 4 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido, na campanha de comercialização de 1992, afectando a perda de rendimento referida  no no 3 do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa em 100 quilogramas de peso carcaça; que, dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas,  ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1992; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório; que o no 4 do artigo 23o fixa igualmente, para a campanha de 1992, o montante do prémio por ovelha, com exclusão das  ovelhas susceptíveis de beneficiar do prémio, em 70 % do prémio por ovelha em relação aos produtores de borregos pesados;  Considerando que, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base de um coeficiente que consta do no 2 do referido artigo; que o referido coeficiente foi fixado, a  título provisório, pelo Regulamento (CEE) no 1829/92 da Comissão, de 3 de Julho de 1992, relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992 (7);  Considerando que, em conformidade com o no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento semestral por conta é fixado em 30 % do montante do prémio previsto; que, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão  (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3340/91 (9), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montate for igual ou superior a 1 ecu;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1323/90 do Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1743/91 (11), o Conselho instituiu uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade, cujos  montantes fixou em relação à campanha de 1992; que estipulou que a ajuda será concedida nas mesmas condições previstas para a concessão do prémio, em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino; que é necessário, por conseguinte, precisar  que os limites previstos e as taxas de pagamento previstas no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 se aplicam igualmente àquela ajuda específica; que, dada a situação de mercado especialmente difícil, é conveniente prever que os  Estados-membros sejam autorizados, na campanha de 1992, a pagar desde já a totalidade dessa ajuda;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É estimada uma diferença entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente previsto no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89, e o preço de mercado previsível durante a campanha de 1992, para as seguintes regiões:  (em ecus/100 kg)      Região  Diferença     1  118,232  2  118,232     Artigo 2o  1. O montante estimado do prémio pagável por ovelha e por região é o seguinte:  (em ecus)      Região  Montante estimado do prémio pagável por ovelha     Produtores de borregos pesados  Produtores de borregos leves      1  18,917  13,242  2  18,917  13,242     2. Em aplicação do disposto no no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no  3013/89, o pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos produtores é fixado do seguinte modo:  (em ecus)      Região  Pagamento por conta do prémio pagável por ovelha     Produtores de borregos pesados  Produtores de borregos leves      1  5,675  3,973  2  5,675  3,973      Artigo 3o  1. O montante estimado do prémio pagável por cabra nas zonas referidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 3013/89 e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1065/68 é o seguinte:  (em ecus)      Região  Montante estimado do prémio pagável caprino fêmea     2  13,242    2. Em aplicação do disposto no no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos  produtores de carne de caprino que exercem a sua actividade nas zonas referidas no no 1 é fixado do seguinte modo:  (em ecus)      Região  Pagamento por conta do prémio pagável caprino fêmea     2  3,973     Artigo 4o  1. O montante estimado do prémio pagável por ovino fêmea, com exclusão das ovelhas elegíveis nas zonas referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 872/84 é o seguinte:  (em ecus)      Região  Montante estimado do prémio pagável por ovino fêmea com exclusão das ovelhas elegíveis     1  13,242    2. Em aplicação do disposto no no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento por conta que os Estados-membros  estão autorizados a fazer aos produtores de ovinos fêmeas, com exclusão de ovelhas elegíveis, que exercem a sua actividade nas zonas referidas no no 1 é fixado do seguinte modo:  (em ecus)      Região  Pagamento por conta do prémio pagável por ovino fêmea com exclusão das ovelhas elegíveis     1  3,973     Artigo 5o  Em aplicação do disposto no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1743/91, o montante que os Estados-membros ficam autorizados a pagar aos produtores de carnes de ovino e de caprino situados nas zonas desfavorecidas, na acepção da  Directiva 75/268/CEE do Conselho (12), dentro dos limites e de acordo com as taxas previstas no no 7 e no no 8, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, é fixado do seguinte modo:  - 5,5 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos nos 2 e 4 do artigo 5o do referido regulamento,  - 3,8 ecus por ovelha, para os produtores referidos no no 3 do artigo 5o do referido regulamento,  - 3,8 ecus por cabra, para os produtores referidos no no 5 do artigo 5o do referido regulamento,  - 3,8 ecus por ovino fêmea, no caso da aplicação do no 8 do artigo 5o do referido regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. (4) JO no L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. (5) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. (6) JO no L 184 de 3. 7. 1987, p. 23. (7) Ver  página 21 do presente Jornal Oficial. (8) JO no L 283 de 10. 10. 1984, p. 28. (9) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 24. (10) JO no L 132 de 23. 5. 1990, p. 17. (11) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 44. (12) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.    


