




Avis juridique important



|



32002R0555

Regulamento (CE) n.° 555/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 47.° concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.° 2771/1999  

Jornal Oficial nº L 084 de 28/03/2002 p. 0032 - 0032



Regulamento (CE) n.o 555/2002 da Comissãode 27 de Março de 2002que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 47.o concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o 2771/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1614/2001(4), dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso, será fixado um preço máximo de compra em função do preço de intervenção aplicável ou será decidido não dar seguimento ao concurso.(2) Atendendo às propostas recebidas, é conveniente fixar o preço máximo de compra no nível referido infra.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara o 47.o concurso efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 26 de Março de 2002, o preço máximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.(4) JO L 214 de 8.8.2001, p. 20. 


