N ? L 345/ 12         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2507/96 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Dezembro de 1996
                  relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de aveia,
                  produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-membros para a Suíça e o
                                                        Liechtenstein
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que e necessário prever o período de vali­
                                                                 dade exacto dos certificados emitidos no âmbito desta
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               adjudicação; que essa validade deve corresponder às neces­
Europeia,                                                        sidades actuais do mercado mundial;
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da                   Considerando que, para assegurar o tratamento igual de
Finlândia e da Suécia à Comunidade Europeia e, nomea­            todos os interessados, é necessário prever que a duração
damente, o seu artigo 149?,                                      do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
                                                                 tica;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que, para assegurar a boa execução do
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          processo de concurso, é necessário prever uma quantidade
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das
n? 923 /96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo        propostas às autoridades competentes;
13 ?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 de gestão dos cereais,
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                                           Artigo 1 ?
Considerando que a alteração do regime de apoio aos              1 . Realiza-se a um concurso para a restituição à expor­
cereais, na sequência da adesão da Finlândia e da Suécia à       tação prevista no artigo 4? do Regulamento (CE)
                                                                 n ? 1501 /95.
Comunidade Europeia, tornou necessárias medidas transi­
tórias que permitam o pagamento de restituições à expor­         2. A adjudicação diz respeito à aveia produzida na
tação de aveia produzida na Finlândia e na Suécia e              Finlândia e na Suécia a exportar para a Suíça ou o Liech­
exportada destes Estados-membros, a fim de continuar             tenstein .
com a prática tradicional de exportação de aveia; que deve
ser aberto um concurso para a restituição à exportação, em       3.    O concurso está aberto até 29 de Maio de 1997. Até
conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CE)                 essa data, realizam-se concursos semanais, para os quais as
n ? 1501 /95;                                                    quantidades e as datas de apresentação das propostas são
                                                                 determinadas no anúncio de concurso .
Considerando que a Suíça e o Liechtenstein são mercados
tradicionais para a aveia produzida na Finlândia e na
Suécia; que as exportações para estes países são, contudo,                                Artigo 2?
realizadas em condições diferentes das efectuadas para
                                                                 Uma proposta só é válida se :
outros países terceiros; que é, pois, necessário diferenciar
estes destinos abrindo um concurso específico para a resti­      a) A aveia a que se refere tiver sido produzida na
tuição à exportação de aveia para a Suíça e o Liechtens­             Finlândia ou na Suécia;
tein ;
                                                                 b) For acompanhada do compromisso por parte do
Considerando que as regras de execução do processo de                proponente de exportar a aveia da Finlândia ou da
concurso foram fixadas no Regulamento (CE) n? 1501 /95               Suécia, para a Suíça ou o Liechtenstein;
da Comissão; que os compromissos a assumir pelos                 c) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas;
proponentes incluem a obrigação de apresentar um                 d) For apresentada no organismo de intervenção finlandês
pedido de certificado de exportação; que esta obrigação              ou sueco, conforme o caso.
pode ser cumprida através da constituição de uma garantia
de concurso de 12 ecus por tonelada, aquando da apresen­         Salvo casos de força maior, se não for assumido o compro­
tação da proposta;                                               misso referido na alínea b), será confiscada a garantia
                                                                 prevista no artigo 10? do Regulamento (CE) n? 1162/95
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         da Comissão H.
(2) JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(■') JO n ? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
 4 JO n ? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10 .                          O JO n ? L 117 de 24. 5. 1995, p . 2.
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                         Artigo 3 ?                             cuja proposta corresponda ao nível da restituição máxima
                                                                ou a um nível inferior.
A garantia referida no artigo 5? do Regulamento (CE)
n ? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
                                                                                        Artigo 6?
                         Artigo 4 ?
                                                                As propostas devem ser transmitidas pelos Estados-mem­
1 . Em derrogação do n ? 1 do artigo 21 ? do Regula­            bros à Comissão, o mais tardar uma hora e meia após o
mento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão ('), os certificados
                                                                termo do prazo para a apresentação semanal das propos­
de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do artigo 8 ?        tas, tal como previsto no anúncio de concurso. As
do Regulamento (CE) n? 1501 /95 serão, para a determi­          propostas devem ser enviadas sob a forma prevista no
nação do seu período de eficácia, considerados como             anexo I, para os números de telex ou telecópia constantes
emitidos no dia de apresentação da proposta.                    do anexo II .
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso são eficazes a partir da data da sua          Se não forem apresentadas propostas, os Estados-membros
emissão, na acepção do n ? 1 , até ao fim do quarto mês         desse facto informarão a Comissão no prazo estipulado no
seguinte .                                                      parágrafo anterior.
                         Artigo 5 ?                                                     Artigo 7?
1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92:       As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                                                                horas da Bélgica.
— quer fixar uma restituição máxima à exportação, tendo
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
     artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,                                       Artigo 8?
— quer não dar seguimento ao concurso.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à               da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
exportação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes         Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1996 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Karel VAN MIERT
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
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                                                        ANEXO I
              Concurso semanal para a restituição a exportação de aveia para a Suíça e o Liechtenstein
                                               [Regulamento (CE) n? 2507/96]
                                 [Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)]
                        1                  2                                      3
                    Numeração         Quantidades                Montante da restituição à exportação
                 dos proponentes      em toneladas                        em ecus/tonelada
                        1
                        2
                        3
                       etc.
                                                        ANEXO II
             Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI (C-l ), Mercado
             externo] são os seguintes:
             — por telex:                 22037 AGREC B,
                                          22070 AGREC B (letras gregas),
             — por telecópia:             295 25 1 5,
                                          296 49 56 .
