5. 4. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 90/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 863/90 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Abril de 1990
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o 48 ? concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o 48? concurso público parcial, as disposi­
Portugal,                                                     ções referidas no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­                                Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   Para o 48 ? concurso público parcial de açúcar branco,
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe     efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 999/89, o
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 653/90 (4), proce­         montante máximo da restituição à exportação é fixado em
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação        28,383 ecus/100 quilogramas.
desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                     Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            1990.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4- de Abril de 1990 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n! L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 107.de 19, 4. 1989, p. 6.
(4) JO n? L 71 de 17. 3 . 1990, p. 15.
