N? L 246/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 8 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2473/92 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Agosto de 1992
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                             pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que, institui a Comunidade               montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Económica Europeia,                                               adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    de Gestão das Matérias Gordas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                          Artigo 1 ?
Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2015/
/92 (6), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade        As restituições máximas à exportação de azeite para a
Económica Europeia e as Repúblicas de Sérvia e do                 décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido            n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta           apresentadas, até 23 de Agosto de 1992.
aquando da fixação das restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
damente a situação e evolução previsível do mercado do            de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(»)  JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)  JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
0    JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
 (4) JO  n? L 299 de 30. 10. 1991 , p. 24.
 0 JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 ¥) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 27. 8 . 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 246/25
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1992, que fixa as restituições maximas a
           exportação de azeite para a décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos               Montante da restituição (')
                                    1509 10 90 100                          43,50
                                    1509 10 90 900                          67,00
                                    1509 90 00 100                          53,50
                                    1509 90 00 900
                                    1510 00 90 100                          13,00
                                    1510 00 90 900                          45,00
                       (') As restituições a exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Monte­
                           negro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária pres­
                           tada por organizações de beneficência, no respeito das condições esta­
                           belecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
                           (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                       NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado .
