L 166/44               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1. 7. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1428/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1999
                  que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                              química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n.o 1126/96, especificou, nomeadamente, as disposições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  para o estabelecimento da restituição à produção; que o
Europeia,                                                           artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1148/98 estabelece que
                                                                    a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do                   trimestralmente para os períodos que começam em 1 de
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a                  Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril; que a
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),               aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             tuição à produção conforme indicado no artigo 1.o para o
(CE) n.o 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu               período nele referido;
artigo 9.o,
Considerando que o n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento               Considerando que, na sequência da alteração da definição
(CEE) n.o 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui-             de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n.o 2,
ções à produção para os produtos referidos no n.o 1,                alíneas a) e b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o
alíneas a) e f), do seu artigo 1.o para os xaropes referidos na     1785/81, os açúcares aromatizados ou adicionados de
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 corantes ou de outras substâncias já não são considerados
situações previstas no n.o 2 do artigo 9.o do Tratado, e que        como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
são utilizados no fabrico de determinados produtos da               devem ser considerados como «outros açúcares»; que,
indústria química;                                                  todavia, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
                                                                    n.o 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do                 restituição à produção; que é, por conseguinte, necessário
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as                 prever, para o estabelecimento da restituição à produção
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter-       aplicável a esses produtos, um método de cálculo por
minados produtos do sector do açúcar utilizados na indús-           referência ao seu teor de sacarose;
tria química (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão (2),                  Considerando que as medidas previstas no presente regu-
determinou o âmbito no que se refere ao estabelecimento             lamento estão em conformidade com o parecer do
das restituções à produção, bem como os produtos                    Comité de Gestão do Açúcar,
químicos cujo fabrico permite a concessão de uma restitu-
ição à produção relativamente aos produtos de base utili-           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
zados nesse fabrico; que os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regula-
mento (CEE) n.o 1010/86 prevêem que a restituição à                                          Artigo 1.o
produção válida para o açúcar em bruto, os xaropes de
sacarose e a isoglicose sem transformação deriva, em                A restituição à produção para o açúcar branco referida no
condições específicas a cada um destes produtos de base,            artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 é fixada em
da restituição fixada para o açúcar branco;                         46,738 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que vai
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1729/78 da                 de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999.
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as
                                                                                             Artigo 2.o
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
para o açúcar utilizado na indústria química (4), com a             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-Membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(4) JO L 201 de 25.7.1978, p. 26.
