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32004R0450

Regulamento (CE) n.° 450/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (limões)  

Jornal Oficial nº L 072 de 11/03/2004 p. 0081 - 0082



Regulamento (CE) n.o 450/2004 da Comissãode 10 de Março de 2004relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (limões)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 305/2004 da Comissão(2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos.(2) Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.(3) Em relação aos limões, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que respeita aos limões, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 305/2004 são fixadas no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).(2) JO L 52 de 21.2.2004, p. 3.ANEXOEmissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (limões)>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


