27. 2. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 49/83
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 467/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1993
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
                                                                  referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para o mês seguinte ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         expresso em moedas dos países terceiros e estãò na base
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                  cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (4) ;
Considerando que o n? 1 do artigo 16?A do Regulamento
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante o período             Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993,            fixação do direito nivelador reduzido de importação do
de um direito nivelador reduzido à importação para                açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto           regulamento,
originárias de certos países terceiros e destinadas às refina­
rias portuguesas ;                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 1 6?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador                                      Artigo 1 ?
reduzido será igual :                                             O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se             Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
     refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)              de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,                NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 28,76 ecus
— diminuído de um montante igual à média dos preços               por 100 quilogramas.
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no                                     Artigo 2?
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
     nivelador ;                                                  1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(•) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                             O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
