N ? L 271 /20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               3 . 10. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2853/90 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Outubro de 1990
                   que modifica as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO BAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1317/90 (I0) e (CEE)
                                                                  1318/90 (") do Conselho ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que preço indicativo fixado pelo Conselho
                                                                  e reduzido em conformidade com o disposto no artigo 2?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   do Regulamento (CEE) n? 784/90 da Comissão, de 29 de
Portugal,                                                         Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos
                                                                  preços agrícolas da campanha de comercialização de
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
                                                                  1990/1991 em consequência do realinhamento monetário
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os
uma organização comum dos mercados no sector das                  montantes fixados em ecus para essa campanha C2) ;
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),
                                                                  Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                  mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                     ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições        ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),        dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de               existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a segunda frase do             mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
n? 3 do artigo 2?,                                                dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
                                                                  n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
                                                                  actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                  sol ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Considerando que a restituição para as sementes de colza
n? 2496/90 0,                                                     e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
                                                                  ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (1J) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e         Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
de girassol (6), com a última redacção que lhe foi dada           n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 f), e, nomeada­                 em consideração os preços praticados na Comunidade nos
mente, o n ? 3 do artigo 2?,                                      diversos mercados representativos relativos à transforma­
                                                                  ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                  nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                 assim como os encargos de aproximação no mercado
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras           mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
especiais de execução do regime dos certificados de               ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
importação, e de pré-fixação no sector das matérias               mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo           referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Regulamento (CEE) n? 2662/87 ('), e, nomeadamente, o              assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
seu artigo 13?,                                                   que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
                                                                  aspecto económico das exportações previstas e da situação,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                  relação à procura ;
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de             Considerando que o abatimento do montante da ajuda
nabita e, de girassol para a campanha de 1990/ 1991 foram         para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
                                                                  regime das quantidades máximas garantidas para a
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
O   JO n?   L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.                           pelo Regulamento (CEE) n? 2509/90 da Comissão (14) ;
O   JO n?   125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
O   JO n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
O   JO n?   L 236 de 31 . 8. 1990, p. 8 .                         O    JO n? L  132 de 23. 5. 1990, p. 9.
O   JO n?   L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                           (")  JO n? L  132 de 23. 5. 1990, p. 11 .
O   JO n?   L 201 de 31 . 7. 1990, p. 11 .                        (lI) JO n? L  83 de 30 . 3. 1990, p. 102.
O   JO n?   L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                         (1J) JO n? L  53 de 1 . 3 . 1986, p. 55.
O   JO n?   L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                            H    JO n? L  237 de 1 . 9. 1990, p. 52.
 ---pagebreak--- 3 . 10 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 271 /21
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento          — a taxa da converão agrícola,
(CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                e
relativo a certas modalidades de aplicação das restituições       — a média das ta^as do ecu publicadas no Jornal
à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última                Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                   durante um período a determinar, afectadas do
1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calculado             factor de correcção referido no segundo travessão
com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser               da alínea a) ;
ajustado em função das diferenças porventura existentes
entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­   Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,       Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve        montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                              relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
ser acrescido com o montante das diferenças entre a
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­        afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a     taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso        0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
Contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                              terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se           assim como o período a tomar em consideração para o
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84          cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
do Conselho (3);                                              taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
                                                              não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
                                                              considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em         seguinte ;
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados        Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
o exijam ;                                                    à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
                                                              nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)           resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­  n ? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,         damente da restituição final em cada moeda nacional,
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­        deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do          midade com o anexo do presente regulamento e que não
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a           há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)       sol ;
n? 1 539/90 (% definiram os elementos componentes dos
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à     Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na       n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­      eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa           car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
percentagem representa :                                      certificado com a preocupação de uma boa gestão do
                                                              mercado dos produtos em causa,
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de
    2,25 %, a diferença existente entre :
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
         comum ,
         e
                                                                                       Artigo 1 ?
    — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
         tada do factor de correcção referido no n?l do       1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
         artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 (*),com    artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
         a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­      anexo relativo à colza e à nabita.
         mento (CEE) n? 2205/90 f).
                                                              2.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não
    sejam os referidos na alínea a), a percentagem que        3 . O certificado de fixação antecipada da restituição à
    represente o desvio entre :                               exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
                                                              termo do primeiro mês seguinte.
(') JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
Ó JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
O JO n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.                                                    Artigo 2?
O JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
i5) JO n? L 145 de 8. 6. 1990, p. 20.
(6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.                         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
Q JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                          de 1990.
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                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1990.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
                                                               ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 2 de Outubro de 1990, que altera as restituições à expor­
                                        tação relativamente às sementes de oleaginosas
                                                                                                           (Montantes por 100 kg)
I                                              Corrente      1 ? período » 2? período    3? período 4? período      5? período
I                                                 10              11           12             1          2               3
  1 . Restituições globais (ECUs):
      — Espanha                                    0,000           0,278
      — Portugal                                  23,470          23,748
      — Outros Estados-membros                    16,500          16,778
  2. Restituições finais :
      Sementes produzidas e exportadas de :
      — R F da Alemanha (DM)                      38,63           39,28
      — Holanda (Fl)                              43,52           44,26        —             —          —               —
      — UEBL (FB/Flux)                           796,74          810,16
      — França (FF)                              129,56          131,74
      — Dinamarca (Dkr)                          147,35          149,83
      — Irlanda (£ Irl)                           14,419          14,662
      — Reino Unido (£)                           12,491          12,708
      — Itália (Lit)                          28 903        29 390
      — Grécia (Dra)                           3 344,37       3 396,97
      — Espanha (Pta)                             68,63          111,13
      — Portugal (Esc)                         4 812,31       4 869,83
