27. 2. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 52/39
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 443/1999 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1999
                 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                 redondos, médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento
                                                      (CE) nº 2565/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
                                                                 riormente à situação actual do mercado do arroz em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Europeia,
                                                                 montante referido no artigo 1º;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            Considerando que as medidas previstas no presente regu-
organização comum do mercado do arroz (1), com a última          lamento estão em conformidade com o parecer do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº               Comité de Gestão dos Cereais,
2072/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2565/98 da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão (3) foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
                                                                                          Artigo 1º
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da Comissão (4), com a última              A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº               de grãos redondos, médios e longos A com destino a
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas apre-        certos países terceiros da Europa é fixada com base das
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22º do            propostas apresentadas, de 22 a 25 de Fevereiro de 1999,
Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixação             em 125,00 EUR por tonelada no âmbito do concurso
duma restituição máxima à exportação; que para esta              referido no Regulamento (CE) nº 2565/98.
fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os
critérios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº                                  Artigo 2º
3072/95; que o concurso será atribuído a todo o concor-
rente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve-
à exportação ou a um nível inferior;                             reiro de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L  320 de 28. 11. 1998, p. 46.
(4) JO L  61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15. 2. 1995, p. 8.
