




Avis juridique important



|



31995R1869

Regulamento (CE) nº 1869/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2947/94 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para 1995  

Jornal Oficial nº L 179 de 29/07/1995 p. 0038 - 0039



REGULAMENTO (CE) Nº 1869/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento  (CE) nº 2947/94 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de  bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para 1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2947/94 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 484/95  (4), fixou, a título provisório, em aplicação do artigo 6º do  Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1164/95  (6), para cada uma das categorias de operadores estabelecidos na  Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, o coeficiente uniforme de redução a aplicar  às quantidades de referência dos operadores para determinar as quantidades provisórias que lhes  serão atribuídas a título de 1995, no âmbito de um contingente pautal de 2  200  000 toneladas,  devido à impossibilidade de avaliar com exactidão o volume das duplas contagens, bem como as  quantidades de referência decorrentes de uma incorrecta aplicação da regulamentação; Considerando que, entretanto, os Estados-membros, em colaboração com a Comissão procederam a  verificações aprofundadas junto dos operadores que permitem fixar o coeficiente de redução a  aplicar às quantidades de referência dos operadores das categorias A e B estabelecidos na  Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, determinadas com base nas quantidades  comercializadas na Comunidade durante o período de referência 1991-1993, de modo a obter a  quantidade a atribuir aos operadores em causa no âmbito do contingente pautal de 2  200  000  toneladas fixado para 1995; Considerando que é conveniente prever a aplicação imediata das disposições do presente regulamento,  para que os operadores delas possam beneficiar o mais rapidamente possível; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2947/94 passa a ter a seguinte  redacção: «  Artigo 1º No âmbito do contingente pautal de 2  200  000 toneladas previsto no artigo 18º do Regulamento  (CEE) nº 404/93, a quantidade a atribuir a cada operador das categorias A e B, a título do período  compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, obtém-se afectando a quantidade de  referência do operador, determinada em aplicação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, do  seguinte coeficiente uniforme de redução: -  para cada operador da categoria A: 0,553842, -  para cada operador da categoria B: 0,472618. Este coeficiente é aplicável às quantidades comercializadas na Comunidade durante o período de  referência 1991-1993 pelos operadores das categorias A e B estabelecidos na Comunidade na sua  composição em 31 de Dezembro de 1994.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão    


