27. 6. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 172/67
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1665/92 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Junho de 1992
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                 Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                              Regulamento (CEE) n? 1906/87 f), definem nos seus
                                                                 artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
                                                                 ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto             Considerando que os critérios específicos a tomar em
parágrafo, do seu artigo 16?,                                    conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                  são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  n? 1431 /76 do Conselho (8) ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum do mercado do arroz (3), com a última               Considerando que as restituições fixadas pelo presente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
                                                                  destinos ;
n? 674/92 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­         de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                         Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias ;                               Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                  nais, as restituições aplicáveis para o mês de Julho de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do       1992 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                  fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                          Artigo 2 ?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                 consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                      Artigo 3 ?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O   JO  n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 78.
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                            («) JO  n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 65.
(3) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          O   JO  n?  L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
O   JO  n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                         (8) JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 172/68                          Jornal Oficial das Comunidades Europeiàs                               27. 6. 92
                                                        ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1992, que fixa as restituições aplicaveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                nais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                     Código do produto
                                                                     das restituições
                                      1001 10 90 000                     105,00
                                      1001 90 99 000                      65,00
                                      1002 00 00 000                      65,00
                                      1003 00 90 000                      71,00
                                      1004 00 90 000                      71,00
                                      1005 90 00 000                     100,00
                                      1006 20 92 000                     243,20
                                      1006 20 94 000                     243,20
                                      1006 30 42 000                       —
                                      1006 30 44 000
                                      1006 30 92 10Ó                     304,00
                                      1006 30 92 900                     304,00
                                      1006 30 94 100                     304,00
                                      1006 30 94 900                     304,00
                                      1006 30 96 100                     304,00
                                      1006 30 96 900                     304,00
                                      1006 40 00 000                       —
                                      1007 00 90 000                     100,00
                                      1101 00 00 100                      85,00
                                      1101 00 00 130                      85,00
                                      1102 20 10 100                     125,09
                                      1102 20 10 300                     107,22
                                      1102 30 00 000                       —
                                      1102 90 10 100                      93,11
                                      1103 11 10 500                     155,00
                                      1103 11 90 100                      85,00
                                      1103 13 10 100                     160,83
                                      1103 14 00 000                       —
                                      1104 12 90 100                     146,06
                                      1104 21 50 100                     124,14
                              NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão alterado.
