3 . 6. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 134/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1355/93 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Junho de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Económica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Económica Europeia,                                              aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        na fixação das restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                           de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                              Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               1 . Para o primeiro concurso público parcial de açúcar
                                                                 branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             n? 1144/93, o montante máximo da restituição à exporta­
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante               ção é fixado em 40,947 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93 .
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o primeiro concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho
Conselho (4) proíbe o comércio entre ^ Comunidade                de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 387 de  31 . 12. 1992, p. 7.
 O   JO n? L 116 de  12. 5. 1993, p. 5.
 (4) JO n? L 102 de  28. 4. 1993, p. 14.
