16. 1. 1999           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 11/21
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 107/1999 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Janeiro de 1999
                 que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 195º
                 concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no
                                            Regulamento (CEE) nº 429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que convém fixar, em função das ofertas
                                                               recebidas, o montante máximo da ajuda ao referido a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               seguir e determinar em consequência a garantia de
Europeia,
                                                               destino;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização       Considerando que as medidas previstas no presente regu-
comum de mercado no sector do leite e dos produtos             lamento estão em conformidade com o parecer do
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o
nº 3 do seu artigo 7ºA,                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) nº 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de                                     Artigo 1º
1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à
manteiga concentrada destinada ao consumo directo na           Para o 195º concurso especial no âmbito do concurso
Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada         permanente previsto pelo Regulamento (CEE) nº 429/90,
pelo Regulamento (CE) nº 417/98 (4), os organismos de          o montante da garantia de destino são fixados do seguinte
intervenção efectuam um concurso permanente com vista          modo:
à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; que o         — montante máximo
artigo 6º do referido regulamento prevê que, atendendo às          da ajuda:              134 EUR por 100 quilogramas,
propostas recebidas para cada concurso especial, seja          — garantia de destino:     148 EUR por 100 quilogramas.
fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga
concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 %                                   Artigo 2º
ou decidido não dar seguimento ao concurso; que o
montante da garantia de destino deve ser fixado em             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
conformidade;                                                  de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L  206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L  45 de 21. 2. 1990, p. 8.
(4) JO L  52 de 21. 2. 1998, p. 18.
