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31989R0196

REGULAMENTO (CEE) Nº 196/89 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3310/75 relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo  -   

Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1989 p. 0023 - 0023



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 196/89 DO CONSELHO  de 23 de Janeiro de 1989  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3310/75 relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Protocolo anexo ao Tratado relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3310/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4155/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Protocolo relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicam o regime previsto no terceiro parágrafo do artigo 6º da Convenção da União Económica Belgo-Luxemburguesa, de 25 de Julho de 1921; que a aplicação deste regime foi prorrogada pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 4155/88; que o Conselho é levado a decidir em que medida estas disposições devem ser mantidas, alteradas ou revogadas;  Considerando que a aplicação do citado regime em favor dos vinhos luxemburgueses continua a apresentar um certo interesse para o rendimento agrícola do Grão-Ducado do Luxemburgo no sector em causa;  Considerando que, atendendo, além disso, às outras considerações expostas no Regulamento (CEE) nº 3310/75, é conveniente prorrogar esse regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3310/75, a data de « 31 de Janeiro de 1989 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 328 de 20. 12. 1975, p. 12.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 13.  


