 18 . 2. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 41 /5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 349/93 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Fevereiro de 1993
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açúcar (6), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
                                                                    Regulamento (CEE) n? 1684/92 Q ; que o montante da
                                                                    restituição assim calculado, no que diz respeito aos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu '
 Económica Europeia,                                                teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           conforme o seu destino ;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro
 parágrafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                          Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente ;
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       Regulamento (CEE) n? 3534/92 (9), proibindo as trocas
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
gida por uma restituição à exportação ;                            repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
                                                                   não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
                                                                   2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                   esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­        Considerando que as taxas representativas de mercado,
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),            do Conselho (l0), são utilizadas para converter o montante
as restituições para os açúcares branco e em bruto não             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados               de determinação das taxas de conversão agrícolas das
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (") ;
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
económico das exportações projectadas ;                            Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                   duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               regulamento ;
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n ? 766/68 ; que o açúcar cândi foi              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               de gestão do açúcar,
aplicação da concessão de restituições à exportação de
                                                                   («) JO n?   L 50 de 4. 3, 1970, p. 1 .
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           O JO n?     L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .
(2) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                          (8) JO n?   L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            Q JO n?     L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           (I0) JO n?   L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
h JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                 (" JO n?     L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 41 /6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18. 2. 93
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                                montantes referidos no anexo.
                          Artigo 1 ?                                                                          Artigo 2?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                          O presente regulamento entra em vigor em 18 de
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                        Fevereiro de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                              René STEICHEN
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições à exporta­
                                          ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                          Código do produto                      Montante da restituição (■')
                                                                                     — ecus/ 100 kg
                                            1701  11 90 100                             34,77    (')
                                            1701  11 90 910                             34,35    (')
                                            1701  11 90 950                                      0
                                            1701  1290 100                              34,77    (')
                                            1701  12 90 910                             34,35    (')
                                            1701  12 90 950                                      (2)
                                                                          — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                        -   1701 91 00 000                               0,3780
                                                                                    — ecus/ 100 kg —
                                           1701 99 10 100                               37,80
                                           1701 99 10 910           .                   37,80
                                           1701 99 10950                                37,80
                                                                          — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                           1701 9990 100                                 0,3780
                               (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                    92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                    sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 766/68.
                               (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                                    n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                    Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                               (■*) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                                    podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                                    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                                    artigo 2? e no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1432/92 do Conselho.
                                                                                                               r
