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31993R1155

REGULAMENTO (CEE) No 1155/93 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 117 de 13/05/1993 p. 0009 - 0010



REGULAMENTO (CEE) No 1155/93 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1724/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no  511/93 (4), fixou, no seu anexo I, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam de uma isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou de  uma ajuda comunitária;  Considerando que, à luz da experiência já adquirida, é conveniente alterar essas quantidades a fim de cobrir, de uma maneira satisfatória, as necessidades do sector;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo I do Regulamento (CEE) no 1724/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 90.  (4) JO no L 55 de 6. 3. 1993, p. 38.    ANEXO  « ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993  /* Quadros: ver JO */      


