 N ? L 43/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 2. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 447/87 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Fevereiro de 1987
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                  tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preços na Comunidade e no mercado mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   exigências específicas de determinados mercados podem
 Portugal,                                                        tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                  a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          deração para o cálculo destas :
 n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 do seu artigo 16?,                                                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                  1676/85 do Conselho (%
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na             numerário de cada uma destas moedas, verificada
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      durante um perído determinado em relação às moedas
exportação ;                                                            da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
                                                                        coeficiente anteriormente citado ;
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições     Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­          restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e           de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;           gal ;
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das              de Gestão dos Cereais,
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                     Artigo 1 ?
 de importação e de exportação dos produtos transfor­
 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última             As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
 n? 1588/86 (*), definiu os critérios específicos que se deve     submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
 ter em conta para o cálculo da restituição em relação a           nos montantes indicados no anexo.
 estes produtos ;
                                                                   Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                   Artigo 2?
(') JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1.                          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
0-JO    n? L  139 de 24. 5.   1986, p. 29.                         reiro de 1987.
0 JO    n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(<) JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
0 JO    n? L  139 de 24. 5.   1986, p. 47.                         («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13 . 2. 87                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 43/47
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão de 12 de Fevereiro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis
                                    à exportação no que respeita ao malte
                                                                                              (em ECUs/t)
                           N? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
           11.07 A I b)                                                           160,93
           11.07 A II b)                                                          212,30
           11.07 B                                                                247,42
