




Avis juridique important



|



31983R3388

Regulamento (CEE) nº 3388/83 da Comissão, de 30 de Novembro de 1983, que altera pela vigésima vez o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 336 de 01/12/1983 p. 0052 - 0052 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0129  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0129  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0013 



REGULAMENTO (CEE) No 3388/83 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1983 que altera pela vigésima vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do  leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2)  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3233/83 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector  do leite e dos produtos lácteos:  Considerando que, tendo em conta os conhecimentos mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, comvém alterar o referido regulamento,  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Na lista dos organismos emissores anexa ao Regulamento (CEE) no 2730/81, o nome do primeiro organismo cujo nome consta à frente de Argélia: Office national de commercialisation (ONACO) 29, rue Ben M'Hidi, Larbi, país importador, lê-se do  seguinto modo:  «Office national de commercialisation (Onaco),  ou Entreprise nationale de produits alimentaires (Enapal),  29, rue Larbi Ben M'Hidi Alger.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Novembro de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro de la Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 319 de 17. 11. 1983, p. 25.   


