 N? L 272/56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 9. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2845/91 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Setembro de 1991
                   relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                   branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países
                                                             terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               (CEE) n? 1431 /76, para as zonas II a) e III indicadas no
                                                                     anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 2.    O concurso, referido no n ? 1 , é aberto até 18 de
                                                                     Junho de 1992. Durante esse período, proceder-se-á a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    concursos semanais relativamente aos quais as datas de
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­            apresentação das propostas serão definidas no anúncio de
 nização comum de mercado do arroz ('), com a última                 concurso .
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1806/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,                  3.    O concurso realiza-se em conformidade com o
                                                                     disposto no Regulamento (CEE) n? 584/75 e com as
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do                   disposições seguintes.
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o
 arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições
à exportação e os critérios de fixação do respectivo                                         Artigo 2?
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                     Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
 Considerando que o exame do balanço previsional revela              tidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e no
                                                                     máximo 5 000 toneladas.
 a existência de disponibilidades para exportação de arroz
junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar
a evolução normal dos preços na produção na campanha                                         Artigo 3 ?
de 1991 / 1992 ;
                                                                    A caução, referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, a fim de remediar esta situação, é                 n? 584/75, é de 20 ecus por tonelada.
necessário prever a concessão de restituições à exportação
para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­
nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna                                   Artigo 4?
adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­         1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do                  Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (6), os certifi­
Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o                       cados de exportação emitidos no âmbito do presente
montante da restituição à exportação possa ser fixado               concurso serão considerados, para efeitos de determinação
através de concurso ;                                                do seu prazo de validade, como emitidos no dia de apre­
                                                                     sentação da proposta.
Considerando que é necessário indicar que as disposições
do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de                 2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua
Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­             emissão, na acepção do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
ção relativas à abertura de concursos para a restituição à          seguinte.
exportação no sector do arroz (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 409/90 0, se
aplicam no âmbito do presente concurso ;                                                    Artigo 5 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             As propostas apresentadas devem ser entregues à Comis­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               são por intermédio dos Estados-membros, o mais tardar
de Gestão dos Cereais,                                              uma hora e meia após a expiração do prazo para apresen­
                                                                    tação semanal das propostas, conforme previsto no
                                                                    anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                    em conformidade com o esquema que consta do anexo.
                                                                    Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
                           Artigo 1 ?                               informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
                                                                    parágrafo anterior.
1 . Realiza-se um concurso para a determinação da resti­
tuição à exportação, referida no artigo 4? do Regulamento                                   Artigo 6?
O  JO   n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            As horas fixadas para apresentação das propostas são as
O  JO   n? L  177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                            horas da Bélgica.
O  JO   n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
O  JO   n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
O  JO   n? L 43 de 17. 2. 1990, p. 21 .                             (6) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                            Artigo 7?                              cuja proposta se situe ao nível da restituição maxima a
                                                                   exportação ou a um nível inferior.
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão                                              Artigo 8?
decidirá, de acordo com o procedimento definido no
artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                       O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                   concurso parcial expira no dia 10 de Outubro de 1991 , às
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­               10 horas.
     ção, tendo em conta nomeadamente os critérios pre­            A última data para apresentação de propostas é fixada em
     vistos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)                18 de Junho de 1992.
     n? 1431 /76,
— quer não dar seguimento ao concurso.                                                           Artigo 9?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
2. Quando seja fixada uma restituição máxima à expor­              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tação, serão declarados adjudicatários o ou os proponentes          Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                           ANEXO
                Concurso semanal para a determinação da restituição a exportação de arroz branqueado de
                                grãos médios e longos A para determinados países terceiros
                                    Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                            1               2                                      3
                    Numeração dos       Quantidade                Montante de restituição a exportação
                      proponentes      em toneladas                       (em ecus/tonelada)
                           1
                           2
                           3
                           4
                           5
                          etc .
