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31987R0756

Regulamento (CEE) n.° 756/87 do Conselho de 16 de Março de 1987 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9.° do Protocolo n.° 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Israel (1987)  

Jornal Oficial nº L 077 de 19/03/1987 p. 0001



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 756/87 DO CONSELHO  de 16 de Março de 1987  respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Israel (1987)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em  11 de Maio de 1975;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 do referido acordo e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conserva originárias de Israel (1987),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Israel (1987).  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  (1) JO nº L 136 de 28. 5. 1975, p. 3.  


