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31986R0390

Regulamento (CEE) nº 390/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 2/85 do Comité Misto CEE-Noruega, que completa os Anexos II e III do Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira  

Jornal Oficial nº L 047 de 25/02/1986 p. 0028 - 0028



REGULAMENTO (CEE) N°.  390/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão n°. 2/85 do Comité  Misto CEE-Noruega, que completa os Anexos II e III do Protocolo n°. 3, relativo à definição da  noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de  regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da  Nomenclatura do Conselho de Cooperação AduaneiraO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega  (1) foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou  em vigor em 1 de Julho de 1973; Considerando que, nos termos do artigo 28°. do Protocolo n°. 3,  relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa,  que faz parte integrante do acordo anteriormente citado, o Comité Misto, devido à interdependência  dos sectores industriais da Comunidade Económica Europeia e da Noruega e tendo em conta o carácter  recíproco e a importância mútua das trocas comerciais preferenciais em causa, adoptou a Decisão n°.  2/85, que completa os Anexos II e III desse protocolo com o aditamento de regras alternativas de  percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de  Cooperação Aduaneira; Considerando que é necessário pôr esta decisão em aplicação na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.Para efeitos de aplicação do Acordo  entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, é aplicável na Comunidade a Decisão n°.  2/85 do Comité Misto CEE-Noruega. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo  2°.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos  os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17  de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK          (1)   JO n°. L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.    


