 19. 10 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 268/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2522/94 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Outubro de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 17 de Outubro de 1994 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                     Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
são (% com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 2513/94 (6) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 19 de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               Outubro de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(») JO n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO n?  L  198 de 30. 7. 1994, p. 88 .
(6) JO n?  L 267 de 18 . 10. 1994, p. 11 .
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                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 18 de Outubro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                              à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                       1701 11 10                                                  33,25 (')
                                       1701 11 90                                                  33,25 (')
                                       1701 12 10                                                  33,25 (')
                                       1701 12 90                                                  33,25 (')
                                       1701 91 00                                                  41,37
                                       1701 99 10                                                  41,37
                                       1701 99 90                                                  41,37 (2)
              (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                  do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
              (3) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes .
              (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.
