2. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 90/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 952/87 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Abril de 1987
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
                                                                vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       102 % do preço de orientação ;
Portugal,                                                       b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                      inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                       inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
Regulamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o                   preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento         rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos           em relação ao direito nivelador de base é igual a :
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do      a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                    98 % do preço de orientação ;
percentagem do direito nivelador de base ;                      b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
                                                                      superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Considerando que, relativamente às carnes congeladas
constantes da secção b) do anexo, da subposição                 c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
02.01 A II b) 1 do referido regulamento, o direito nive­              superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
lador determina-se com base na diferença existente entre :      d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que                preço de orientação ;
      representa a relação existente na Comunidade entre o
      preço das carnes frescas de uma categoria concorren­       Considerando que os preços de orientação dos bovinos
      cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­    adultos válidos a partir de 12 de Maio de 1986 foram
      sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,             fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1345/86 do Conse­
      e
                                                                 lho (*); que o Regulamento (CEE) n? 912/87 do Conse­
                                                                 lho (*) estabelece o prolongamento da campanha de
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade              comercialização de 1986/1987 no sector da carne de
      relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­      bovino ;
      dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
      tário que representa os custos específicos das opera­
      ções de importação ;
                                                                 Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
Considerando que o coeficiente acima referido calculado          Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        mina em função do preço do mercado mundial estabele­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em          cido em conformidade com as possibilidades de compra
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea       mais representativas, no que respeita à qualidade e à
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65     quantitdade, verificados durante um certo período anterior
 ECUs por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                à determinação do direito nivelador de base, tendo em
 Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­           consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
 dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da        sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
 carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68          representativos no mercado dos países terceiros das carnes
 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última              frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?             carnes congeladas e a experiência adquirida ;
 3114/83 (4);
 Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­       Considerando que relativamente às carnes congeladas
 sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é           constantes da secção b) do anexo da subposição
                                                                 02.01 AIIb)2 a 4 do Regulamento (CEE) n? 805/68, o
                                                                  direito nivelador de base é igual ao direito nivelador de
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 (2) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 (3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                            O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 37.
 (<) JO n? L 303 de 5. 11 . 1983, p. 16.                          («) JO n? L 89 de 1 . 4. 1987, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 90/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2. 4. 87
base determinado em relação ao produto da subposição           tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
02.0lAIIb)l , ponderado pelo coeficiente forfetário            aos mercados representativos realizados várias vezes
fixado em relação a cada um dos produtos em causa ; que        durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
esses coeficientes foram fixados no Anexo II do Regula­        qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
mento (CEE) n? 586/77 ;                                        tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                               preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos              ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77
deração os preços de oferta que não correspondam às            dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser         média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da             verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;           e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                               fixado no Anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de       em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do
                                                               cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                               previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço           Considerando que, se um ou vários Estados-membros
estabelecido a partir de preços verificados durante um         tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
período a determinar no ou nos mercados representativos        ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        registadas nos seus mercados, a Commissão pode não
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       levar em consideração as cotações registadas no mercado
animais, tendo em consideração a importância de cada           ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo     registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
bovino de cada Estado-membro ;                                 ção dessas, medidas ;
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­        Considerando que na ausência de informação, as cotações
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­         registadas nos mercados representativos da Comunidade
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­          se determinam tendo em consideração nomeadamente as
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse         últimas cotações conhecidas ;
Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
adultos ou das carnes desses animais durante um período        Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;        verificados nos mercados representativos da Comunidade
que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos            difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
mercados representativos do Reino Unido e corrigido do         peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
montante do prémio concerdido em benefício dos produ­          utilizado este último ;
tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 0,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        Considerando que os direitos niveladores devem ser
(CEE) n? 4049/86 (2) ; que os mercados representativos, as     fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes      internacionais concluídos pela Comunidade ;
de ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
verificados nos mercados representativos da Comunidade         Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­       Regulamento (CEE) n? 625/87 (^, definiu o regime apli­
dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
Regulamento (CEE) n? 2322/86 (4) ;                             resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                               rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                               de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria     Considerando que as diferentes apresentações das carnes
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­     congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 586/77 :
C) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
M JO n? L 337 de 31 . 12. 1986, p. 28,
O JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                            0 JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
b) JO n? L 202 de 25. 7. 1986, p. 17.                          («) JO n? L 58 de 28. 2. 1987, p. 102.
 ---pagebreak--- 2. 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 90/23
Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 33 ? do             verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista               ridas no travessão anterior durante um período deter­
no presente regulamento consta da pauta aduaneira                  minado, e no coeficiente referido ;
comum ;
                                                               Considerando que resulta das disposições dos regula­
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes     mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da         e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos    direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­     devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou     regulamento,
em função da variação dos preços verificados nos
mercados representativos da Comunidade ;
considerando que para permitir o normal funcionamento          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                       Artigo 1 ?
    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        Os direitos niveladores na importação de carnes de
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último      bovinos congelados são fixados no anexo.
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
     1676/85 do Conselho ^),                                                             Artigo 2?
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de        O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,           1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 90/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2. 4. 87
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 1 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                             (em ECUs/100 Kg)
                                     N? da pauta aduaneira comum                                           Montante
                                                                                                     — Peso líquido —
           02.01   A II b) 1                                                                              193,155
           02.01   A II b) 2                                                                              154,524 (a)
           02.01   A II b) 3                                                                              241,444
           02.01   A II b) 4 aa)                                                                          289,732
           02.01   A II b) 4 bb) 11                                                                       241,444 (a)
           02.01   A II b) 4 bb) 22 (b)                                                                   241,444 (a)
           02.01   A II b) 4 bb) 33                                                                       332,226 (a)
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
               dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
               mentos ultramarinos franceses.
           (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do Regulamento
                (CEE) n? 805/68 do Conselho e pelas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente
                suspenso de acordo com essas disposições.
           (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas condições previstas,
                pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.
