N? L 359/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 12. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3540/92 DA COMISSÃO
                                               de 8 de Dezembro de 1992
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 3494/92 relativo à aplicação do direito da
                  pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dade com cotações inferiores, durante tres dias de
                                                                mercado consecutivos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a evolução actual das cotações desses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 produtos originários de Chipre, verificados nos mercados
Portugal,                                                       representativos, leva a que se verifique que se encontram
                                                                preenchidas as condições previstas no segundo travessão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações        por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE) n?
de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o       3494/92,
seu artigo 5?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3494/92 da
Comissão (2) aplicou o direito da pauta aduaneira comum         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
às importações de limões frescos originários de Chipre ;
Considerando que por força do disposto no segundo                                        Artigo 1 ?
travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73,
esse regime continua em vigor até que as cotações refe­         É revogado o Regulamento (CEE) n? 3494/92
ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­
tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os                                    Artigo 2?
direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais
ou superiores ao preço indicado no artigo 3 ? do mesmo          O presente regulamento entra em vigor em 9 de
regulamento, nos mercados representativos da Comuni­            Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
 2 JO n? L 353 de 3. 12. 1992, p. 26.
