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31990R3578

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3578/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1678/85 QUE FIXA AS TAXAS DE CONVERSAO APLICAVEIS NO SECTOR AGRICOLA  

Jornal Oficial nº L 349 de 13/12/1990 p. 0001 - 0003



REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3578/90 DO CONSELHO   de 11 de Dezembro de 1990   que altera o  Regulamento (CEE) n°  1678/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao  valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2205/90  (2), e,  nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,  Considerando que as taxas de conversão agrícolas actualmente aplicáveis foram fixadas pelo  Regulamento (CEE) n°  1678/85  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  n°  3300/90  (4);  Considerando que, no que respeita a Portugal, a primeira fase de transição específica para o leite  e os produtos lácteos, a carne de bovino, os cereais e o arroz, os vinhos, a carne de suíno, os  produtos avícolas e as frutas e produtos hortícolas frescos, referida no artigo 260° do Acto de  Adesão, termina em 31 de Dezembro de 1990; que é necessário fixar, para os produtos em questão, com  efeitos em 1 de Janeiro de 1991, uma taxa de conversão agrícola próxima da realidade económica,  tendo em conta a taxa aplicável para os outros produtos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O anexo X do Regulamento (CEE) n°   1678/85 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2° O presente regulamento entra  em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho   O Presidente   V. SACCOMANDI  ANEXO X PORTUGAL >POSIÇÃO NUMA TABELA>   


