20. 1. 2000           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 14/15
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 116/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Janeiro de 2000
              relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das
              Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros
               cinco dias úteis do mês de Janeiro de 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percen-
                                                                              tagem de redução em conformidade com o disposto no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão,
de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de
execução para a importação de arroz originário dos Estados de          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territó-
rios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi                                    Artigo 1.o
dada pelo Regulamento (CE) n.o 2731/1999 (2), e, nomeada-              1.    Para os pedidos de certificados de importação de arroz,
mente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,                                      apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Janeiro
Considerando o seguinte:                                               de 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97 e
                                                                       comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as
(1)     Em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE)        quantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os
        n.o 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar         casos, das percentagens de redução fixada no anexo.
        do último dia do prazo de comunicação dos Estados-
        -Membros, decidirá em que medida pode ser dado segui-          2.    As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte
        mento aos pedidos apresentados e fixará as quantidades         são fixadas no anexo.
        disponíveis a título da fracção seguinte;
                                                                                                  Artigo 2.o
(2)     O exame das quantidades para as quais foram apresen-
        tados pedidos a título da fracção de Janeiro de 2000 leva      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de
        a prever a emissão dos certificados para as quantidades        2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.
(2) JO L 328 de 22.12.1999, p. 39.
 ---pagebreak--- L 14/16  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20. 1. 2000
                                                        ANEXO
                                            Regulamento (CE) n.o 2603/97
        Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Janeiro de 2000 e
        quantidades disponíveis para a fracção seguinte:
                                                                                         Quantidade disponível
                                                                  Percentagem            para a fracção do mês
                              Origem
                                                                   de redução              de Maio de 2000
                                                                                                  (em t)
        PTU (artigo 6.o)                                              6,12                          —
        — código NC 1006
        ACP (n.o 1 do artigo 2.o)                                   68,296                      41,666
        — códigos NC 1006 10 21          a   1006 10 98,
            1006 20 e 1006 30
        ACP (artigo 3.o)                                            54,706                      10,000
        — código NC 1006 40 00
