1.7.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 161/27
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1413/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Junho de 2000
                   que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          belecimento da restituição à produção. O artigo 1.o do
                                                                               Regulamento (CEE) n.o 1729/78 estabelece que a restitui-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   ção à produção para o açúcar branco é fixada trimestral-
                                                                               mente para os períodos que começam em 1 de Julho, 1
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                             de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril. A aplicação das
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-                  referidas disposições leva à fixação da restituição à
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeada-                    produção conforme indicado no artigo 1.o para o
mente, o n.o 6 do seu artigo 9.o,                                              período nele referido.
Considerando o seguinte:                                                (4)    Na sequência da alteração da definição de açúcar branco
                                                                               e de açúcar bruto referida no n.o 2, alíneas a) e b), do
(1)     O n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2038/                    artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, os
        /1999 prevê que podem ser fixadas restituições à                       açúcares aromatizados ou adicionados de corantes ou de
        produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a)               outras substâncias já não são considerados como sendo
        e f), do seu artigo 1.o para os xaropes referidos na alínea            objecto dessas definições, e, desta feita, devem ser consi-
        d) do mesmo número que se encontrem numa das situa-                    derados como «outros açúcares». Todavia, nos termos do
        ções previstas no n.o 2 do artigo 9.o do Tratado, e que                artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1010/86, têm
        são utilizados no fabrico de determinados produtos da                  direito, enquanto produtos de base, à restituição à
        indústria química.                                                     produção. É, por conseguinte, necessário prever, para o
                                                                               estabelecimento da restituição à produção aplicável a
(2)     O Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25                     esses produtos, um método de cálculo por referência ao
        de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicá-              seu teor de sacarose.
        veis à restituição à produção para determinados
        produtos do sector do açúcar utilizados na indústria            (5)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        química (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo               conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
        Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão (3), deter-                   Açúcar,
        minou o âmbito no que se refere ao estabelecimento das
        restituções à produção, bem como os produtos químicos
        cujo fabrico permite a concessão de uma restituição à
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        produção relativamente aos produtos de base utilizados
        nesse fabrico. Os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento
        (CEE) n.o 1010/86 prevêem que a restituição à produção                                      Artigo 1.o
        válida para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e
        a isoglicose sem transformação deriva, em condições             A restituição à produção para o açúcar branco referida no
        específicas a cada um destes produtos de base, da restitu-      artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 é fixada em
        ição fixada para o açúcar branco.                               42,206 EUR por 100 quilogramas para o trimestre que vai de
                                                                        1 de Julho a 30 de Setembro de 2000.
(3)     O Regulamento (CEE) n.o 1729/78 da Comissão, de 24
        de Julho de 1978, que estabelece as modalidades de
        aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar                                  Artigo 2.o
        utilizado na indústria química (4), com a última redacção
        que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98,             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
        especificou, nomeadamente, as disposições para o esta-          2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L  94 de 9.4.1986, p. 9.
(3) JO L  159 de 3.6.1998, p. 38.
(4) JO L  201 de 25.7.1978, p. 26.
