N? L 11 /28                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 1 . 88
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 90/88 DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Janeiro de 1988
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                      n ? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia.                                                   através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                      de azeite (u), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                             com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                      do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966 , relativo ao estabe­             direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção              Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),               motivo para ter em consideração as disposições constantes
e, nomeadamente, o n ? 2 do artigo 16?,                               dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
                                                                      países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                      aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite da Argélia (-'), com a última redacção que             às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 798 / 87 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5 ?,
                                                                      Considerando que , no que respeita à Turquia e aos países
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1521 /76 do                    do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­                adicional a determinar em conformidade com os acordos
ções de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que             celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 799/87 (6), e,
nomeadamente, o artigo 5 ?,
                                                                      Considerando que a aplicação das modalidades acima
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508 /76 do                    indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Conselho, de 24 de Junho dc 1976, relativo às importa­                pelos concorrentes em 11 e 12 de Janeiro de 1988 leva a
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que                que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 41 3/86 (8), e,                indica no Anexo I do presente regulamento ;
nomeadamente, o artigo 5 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Conselho, de 17 de Maio dc 1977 , relativo à importação                Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários               tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum C4)
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada                 instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
pelo Regulamento (CEE) n ? 800 / 87 (!n), e, nomeadamente,             « Nomenclatura Combinada » que satisfaz, simultanea­
o n! 2 do artigo 10 ?,                                                 mente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
                                                                       estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                       substitui a nomenclatura actual ;
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
 de azeite do Líbano (").
                                                                       Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
 Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n ?                    tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo da             e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
 adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­              subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
 dores do azeite ;                                                     Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
                                                                       direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
 (')  JO n?  172 de 30 . 9 . 1966 . p . 3025 /66 .                     contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
 (2)  JO n? L 377 de 31 . 12 . 1987 .                                  tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
 O    JO n? L 169 de 28 . 6 . 1976, p . 24 .                           um montante correspondente a 8 % do valor do produto
 (<)  JO n?  L 79 de 21 . 3 . 1987, p . 11 .                           importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
 (ó jo n? L 169 de 28 . 6. 1976. p. 43.                                que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
 («) JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p . 12 ,
 O JO n? L 169 de 28 . 6 . 1976. p , 9 .                               direitos niveladores como se indica no Anexo II do
 (8) JO n ? L 48 de 26 . 2 . 1986, p . 1 .                              presente regulamento,
 O JO n ? L 142 de 9 . 6 . 1977. p . 10 .
 H JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987 . p . 13 .
 (M ) JO n ? L 181 de 21 . 7 1977 , p . 4 .                             ( ,3) JO n ? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
   12 JO n ? L 370 de 30 . 12. 1978 . p . 60 .                          H JO n ? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 15 . 1 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 11 /29
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                              Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                              produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicaveis na importação de azeite    O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Janeiro
constam do Anexo I.                                           de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 11 /30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             15. 1 . 88
                                                                 ANEXO I
                               Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                          Código NC                                              Países terceiros
            1509 10 10                                                                               62,00 (')
            1509 10 90                                                                               62,00 (')
            1509 90 00                                                                               73,00 (2)
            1510 00 10                                                                               62,00 (')
            1510 00 90                                                                              100,00 (3)
            (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
                 cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
                 de :
                 a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                 b) Turquia : í 1,48 ECUs (") por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                     bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                     montante do direito efectivamente instituído ;
                 c) Argélia, Tunisia e Marrocos : 12,69 ECUs (') por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                     de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                     possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                 (') Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                      terceiros em questão.
            (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia , Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                     dade o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                      a cobrar e diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
             (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                      o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                      a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                  ANEXO II
                         Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                           Código NC                                              Países terceiros
              0709 90 3 ^                                                                              13,64
              0711 20 90                                                                               13,64
              1522 00 31                                                                               31,00
              1522 00 3 ^                                                                              49,60
              2306 90 1 9                                                                               4,96
