N? L 367/86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 12. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3867/90 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Dezembro de 1990
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1317/90 (,0) e (CEE)
                                                                  1318/90 (") do Conselho ;
Tendo em conta . o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que preço indicativo fixado pelo Conselho
                                                                  e reduzido em conformidade com o disposto no artigo 2?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   do Regulamento (CEE) n? 784/90 da Comissão, de 29 de
Portugal,                                                         Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos
                                                                  preços agrícolas da campanha de comercialização de
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     1990/1991 em consequência do realinhamento monetário
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os
uma organização comum dos mercados no sector das                  montantes fixados em ecus para essa campanha (12) ;
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                       Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                  mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                     ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições        ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),        dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de               existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a segunda frase do             mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
n? 3 do artigo 2?,                                                dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
                                                                  n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do
                                                                  actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
                                                                  sol ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Considerando que a restituição para as sementes de colza
n? 3709/90(0,                                                     e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
                                                                  ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e         Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
de girassol (0, com a última redacção que lhe foi dada            n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 f), e, nomeada­                 em consideração os preços praticados na Comunidade nos
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                       diversos mercados representativos relativos à transforma­
                                                                  ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                  nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                 assim como os encargos de aproximação no mercado
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras           mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
especiais de execução do regime dos certificados de               ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
importação, e de pré-fixação no sector das matérias               mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo           referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (9), e, nomeadamente, o              assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
seu artigo 13?,                                                   que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
                                                                  aspecto económico das exportações previstas e da situação,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                 relação à procura ;
Considerando que ' o preço indicativo e os acréscimos
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de             Considerando que o abatimento do montante da ajuda
nabita e, de girassol para a campanha de 1990/ 1991 foram         para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
                                                                  regime das quantidades máximas garantidas para a
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
0   JO n?   L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                         pelo Regulamento (CEE) n? 2509/90 da Comissão (14) ;
0   JO n?   125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
(4) JO n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
0   JO n?   L 358 de 21 . 12. 1990, p. 13.                        (10) JO n? L  132 de 23. 5. 1990, p. 9.
(«) JO n?   L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                           (")  JO n? L  132 de 23. 5. 1990, p. 11 .
f)  JO n?   L 201 de 31 . 7. 1990, p. 11 .                        02)  JO n? L  83 de 30. 3, 1990, p. 102.
(«) JO n?   L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                         C3)  JO n? L  53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
O   JO n?   L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                            O    JO n? L  237 de 1 . 9 . 1990, p. 7.
 ---pagebreak--- 29. 12. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 367/87
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento              — a taxa da converão agncola,
(CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                    e
relativo a certas modalidades de aplicação das restituições           — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última                    Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                       durante um período a determinar, afectadas do
1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calculado                 factor de correcção referido no segundo travessão
com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser                   da alínea a) ;
ajustado em função das diferenças porventura existentes
entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­       Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,           montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve            relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
ser acrescido com o montante das diferenças entre a               afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­            taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a         0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                         terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                  assim como o período a tomar em consideração para o
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se               cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84              taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
do Conselho (3);                                                  não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
                                                                  considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
Considerando que, nos termos -do artigo 2? do Regula­             seguinte ;
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação         Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
do mercádo mundial ou as exigências de certos mercados            à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
o exijam ;                                                        nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
                                                                  resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
 Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)              n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­      damente da restituição final em cada moeda nacional,
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,             deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­            midade com o anexo do presente regulamento e que não
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do              há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a               sol ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1539/90 (5), definiram os elementos componentes dos            Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à         n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
 incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na          eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
 restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­         à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
 rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                   car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
 n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa              certificado com a preocupação de uma boa gestão do
 percentagem representa :                                         mercado dos produtos em causa ;
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão das Matérias Gordas,
     2,25 %, a diferença existente entre :
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
         comum,                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
         e
     — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
                                                                                            Artigo 1 ?
         tada do factor de correcção referido no n?l do
         artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 (*),com         1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
         a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­           artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
         mento (CEE) n? 2205/90 Q.                                 anexo relativo à colza e à nabita.
 b) No que diz respeito aos Estados-membros que não                2.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
     sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
     represente o desvio entre :                                   3.    O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                   exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
                                                                   termo do primeiro mês seguinte.
 (') JO  n?  L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
 (2) JO  n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 (3) JO  n?  L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.                                                    Artigo 2?
 (4) JO  n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
 fó JO n? L 145 de 8. 6. 1990, p. 20.
 fó JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                              de 1991 .
 ---pagebreak---    N? L 367/88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 12. 90
                       O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1990.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
                                                               ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições a expor­
                                          tação relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                            (Montantes por 100 kg)
           1-    1  v      ■     ■      —
                                               Corrente      1 ? período  2? período    3? período   4? período      5? período
                                                   1               2          3             4             S               6
1 . Restituições globais (ecus):            I
    — Espanha                                       0,000           0,278     —             _            —               —
    — Portugal                                    24,470          24,748      —             —            —               —
    — Outros Estados-membros                      17,500          17,778      —             —
                                                                                                       . —               —
2. Restituições finais :                    l                                         1                           l
    Sementes produzidas e exportadas de :   l             ||
    —  R F da Alemanha (DM)                       41,20           41,85       —             —            —               —
    —  Holanda (Fl)                               46,42           47,16       —             —            —               —
    —  UEBL (FB/Flux)                            849,74          863,23       —             —            —               —
    —  França (FF)                               138,17          14037        —             —            —      ■        —
    —  Dinamarca (Dkr)                           157,15          159,64       —             —            —               —
    —  Irlanda (£ Irl)                            15,379          15,623      —             —            —               —
    —  Reino Unido (£)                            13,102          13,319      —             —            —               —
    —  Itália (Lit)                           30 825        31 315            —             _            —               —
    —  Grécia (Dra)                            3 561,24        3 606,53       —             —            —               —
    —  Espanha (Pta)                              53,50           96,01       —             —
                                                                                                   l-I                   —
    —  Portugal (Esc)                          5119,29         5 177,30       —             —            —               —
