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32003R1517

Regulamento (CE) n.° 1517/2003 da Comissão, de 27 de Agosto de 2003, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de 22300 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção belga  

Jornal Oficial nº L 217 de 29/08/2003 p. 0032 - 0034



Regulamento (CE) n.o 1517/2003 da Comissãode 27 de Agosto de 2003relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de 22300 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção belgaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1630/2000(4), determina, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção seja efectuada por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado.(2) A Bélgica dispõe de existências de intervenção de cevada.(3) Devido a condições climáticas desfavoráveis em grande parte da Comunidade, a produção cerealífera diminuiu significativamente na campanha de 2003/2004. Esta situação deu origem, localmente, a subidas de preços, pondo particularmente em dificuldade os sectores da produção animal e da indústria dos alimentos para animais, que dificilmente podem abastecer-se a preços competitivos.(4) É conveniente disponibilizar no mercado interno as existências de cevada na posse do organismo de intervenção belga, anteriormente destinadas à exportação nos termos do Regulamento (CE) n.o 953/2002 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2003(6), e revogar este último regulamento.(5) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão; além disso, é necessário determinar um coeficiente de atribuição em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.(6) Na comunicação do organismo de intervenção belga à Comissão, é importante preservar o anonimato dos proponentes.(7) Com vista à modernização da gestão, é necessário prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão por correio electrónico.(8) O Comité de Gestão dos Cereais não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O organismo de intervenção belga procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de 22300 toneladas de cevada na sua posse.2. As regiões onde a cevada se encontra armazenada são referidas no anexo I.Artigo 2.oA venda prevista no artigo 1.o é regida pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.No entanto, em derrogação do regulamento acima referido:a) As propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que dizem respeito;b) O preço mínimo de venda será fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais.Artigo 3.oEm derrogação do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.Artigo 4.o1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 18 de Setembro de 2003, às 9 horas, hora de Bruxelas.2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 9 horas, hora de Bruxelas.3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 18 de Dezembro de 2003, às 9 horas, hora de Bruxelas.As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção belga: Bureau d'intervention et de restitution belge(BIRB)Rue de Trèves, 82 B - 1040 Bruxelas Fax: (32-2) 287 25 24, 280 03 07Artigo 5.oO organismo de intervenção belga comunicará à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para apresentação das propostas. As propostas devem ser transmitidas de acordo com o esquema constante do anexo II, e enviadas para o endereço indicado no mesmo anexo.Artigo 6.oA Comissão fixará o preço de venda mínimo ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas. No caso de as propostas se referirem ao mesmo lote e a uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.A decisão será tomada pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.Artigo 7.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 953/2002.Artigo 8.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24.(5) JO L 147 de 5.6.2002, p. 3.(6) JO L 157 de 26.6.2003, p. 22.ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>PIC FILE= "L_2003217PT.003403.TIF"> 


