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31995R2426

REGULAMENTO (CE) Nº 2426/95 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1995 relativo à criação de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários dos Estados Unidos da América, do México e da Malásia  

Jornal Oficial nº L 249 de 17/10/1995 p. 0003 - 0011



REGULAMENTO (CE) Nº 2426/95 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1995 relativo à criação de um direito  anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5  polegadas) originários dos Estados Unidos da América, do México e da MalásiaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95  (2) e, nomeadamente, o seu  artigo 7º, Após consultas no âmbito do comité consultivo, Considerando o seguinte: A.  PROCESSO (1)  Em Setembro de 1994, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de  certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários dos Estados Unidos da América,  do México e da Malásia, tendo dado início a um inquérito. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comittee of European Diskette  Manufacturers (Diskma), em nome de produtores cuja produção total de microdiscos de 3,5 polegadas  representa alegadamente uma proporção importante da respectiva produção comunitária. A denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita aos produtos em questão  originários dos países acima referidos e de um prejuízo importante dele resultante, que foram  considerados suficientes para justificar o início de um processo. (2)  A Comissão avisou oficialmente os produtores, os exportadores e os importadores conhecidos  como interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia. As partes  directamente interessadas em questão tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações por  escrito e de solicitar uma audição. Alguns produtores dos países em causa e alguns importadores comunitários apresentaram as suas  observações por escrito, tendo sido concedida uma audição às partes que a solicitaram. (3)  A Comissão enviou questionários às partes conhecidas como interessadas, tendo recebido  informações dos produtores comunitários autores da denúncia, de alguns produtores dos Estados  Unidos da América, do México e da Malásia, bem como dos importadores na Comunidade ligados a  produtores nos países em questão. (4)  A Comissão efectuou verificações nas instalações das seguintes empresas: a)  Produtores comunitários autores da denúncia: -  Bélgica: -  Sentinel Computer Products Europe, NV, Wellen, -  Supply House BVBA, Wellen; -  França: -  R.P.S. Media SA, Albi, -  R.P.S. International SA, Noisy-le-Grand, -  Sentinel France, Boulogne; -  Alemanha: -  Boeder AG, Floersheim am Main; -  Itália: -  Computer Support Italy Srl, Verderio Inferiore; b)  Produtores nos Estados Unidos da América: -  TDK Electronics Corporation, Port Washington, -  3M, Minneapolis, -  Verbatim, Charlotte; c)  Produtores no México: -  Industria Fotográfica Interamericana SA, Guadalajara; d)  Produtores na Malásia: -  Disccomp Magnetics Ltd, Kuala Lumpur, -  Mega High Tech Ltd, Penang; e)  Importadores ligados: -  França: -  3M France, Cergy-Pontoise, -  Verbatim France SARL, Rueil; -  Alemanha: -  3M Deutschland GmbH, Neuss, -  Disccomp Magnetics GmbH, Stutensee, -  Verbatim GmbH, Eschborn, -  TDK Electronics Europe GmbH, Ratingen; -  Irlanda: -  Verbatim Ltd SA, Limerick; -  Itália: -  3M Italia SpA, Milano, -  Verbatim Italia SpA, Milano, -  TDK Italia SpA, Milano; -  Luxemburgo: -  TDK Recording Media Europa SA; -  Países Baixos: -  3M Distribution Services International (DSI) BV, Breda, -  3M Netherland, Leiden; -  Espanha: -  Verbatim España SA, Barcelona; -  Reino Unido: -  Verbatim Ltd, Egham, -  TDK UK Ltd, Redhill, -  3M UK plc, Bracknell. (5)  O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1994 («   período de inquérito  »). (6)  Dado o volume e a complexidade dos dados reunidos e examinados, o inquérito excedeu o período  normal de um ano. (7)  Na sequência de dois processos anti-dumping sobre as importações de certos discos magnéticos  (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China e  originários de Hong Kong e da República da Coreia, a seguir designados «  processos anteriores  »,  foram criadas medidas anti-dumping em Outubro de 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 2861/93 do  Conselho  (1), e em Setembro de 1994, pelo Regulamento (CEE) nº 2199/94 do Conselho  (2),  respectivamente. B.  PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 1.  Descrição do produto em causa (8)  Os produtos em  causa na denúncia e relativamente aos quais foi iniciado um processo são os microdiscos de 3,5  polegadas, utilizados para armazenar e gravar informações digitais codificadas (código NC ex  8523   20  90). (9)  Os microdiscos em causa existem em diversos tipos, dependendo da respectiva capacidade de  armazenamento bem como da sua forma de comercialização. Todavia, não se verificou a existência de  diferenças no que respeita às suas características físicas de base e à tecnologia dos diversos  tipos de microdiscos, que, no conjunto, revelam um elevado grau de permutabilidade. (10)  Nestas circunstâncias, e em conformidade com a posição anteriormente assumida pelo Conselho,  para efeitos do presente processo, os diferentes tipos de microdiscos de 3,5 polegadas devem ser  considerados como constituindo um produto único. 2.  Produto similar (11)  O inquérito demonstrou que os diferentes tipos de microdiscos em  questão vendidos nos mercados internos dos Estados Unidos da América, do México e da Malásia eram  semelhantes aos exportados pelos referidos países para a Comunidade. (12)  A Comissão verificou igualmente que os diferentes tipos de microdiscos fabricados na  Comunidade bem como os exportados para a Comunidade pelos países em questão eram idênticos no que  respeita às suas características físicas e técnicas essenciais bem como a sua utilização final. Por  conseguinte, os produtos em causa foram considerados similares, na acepção do nº 4 do artigo 1º do  Regulamento (CE) nº 3283/94 (a seguir designado «  regulamento de base  »). C.  DUMPING 1.  Estados Unidos da América, México (13)  A Comissão considerou desnecessário  determinar a ocorrência de práticas de dumping no que respeita aos produtos nos Estados Unidos da  América e no México, dado que, no que respeita aos produtores que cooperaram no inquérito, as  margens de prejuízo estabelecidas são mínimas, tal como descrito no considerando 53. 2.  Malásia a)  Valor normal (14)  Relativamente a um produtor que cooperou com a Comissão, em conformidade com o disposto no nº  1 do artigo 2º do regulamento de base, o valor normal foi determinado com base no preço  efectivamente pago ou a pagar no decurso de operações comerciais normais nas vendas internas do  produto similar, que foram efectuadas em quantidades suficientes para permitir uma comparação  adequada. (15)  O outro produtor que cooperou no inquérito não registou vendas suficientes no mercado da  Malásia (ou seja, quantidades inferiores a 5  % do volume das exportações para a Comunidade) para  permitir uma comparação adequada, na acepção do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base. Por  conseguinte, foi estabelecido um valor normal calculado com base nos custos de produção do produto  em questão, acrescidos de um montante razoável para ter em conta as despesas de venda, os encargos  administrativos e outros encargos gerais, bem como de uma margem de lucro. Este montante foi  estabelecido por referência às despesas incorridas e ao lucro auferido pelo outro produtor que  cooperou no inquérito, nas vendas do produto similar no respectivo mercado interno no decurso de  operações comerciais normais. b)  Preço de exportação (16)  Os preços de exportação foram, de modo geral, determinados com base nos preços efectivamente  pagos ou a pagar pelo produto em causa vendido para exportação para a Comunidade. (17)  No caso das vendas realizadas por um produtor na Malásia que cooperou no inquérito a um  importador ligado na Comunidade, os preços de exportação foram caculados, em conformidade com o  disposto no nº 9 do artigo 2º do regulamento de base, com base no preço de revenda do produto  importado a um comprador independente na Comunidade. Para calcular estes preços de exportação,  foram efectuados ajustamentos no que respeita à totalidade dos custos incorridos entre a fase de  importação e a da revenda, acrescidos de uma margem de lucro de 5  % considerada, para efeitos de  conclusões provisórias, razoável com base nos lucros auferidos pelos importadores independentes  neste sector. c)  Comparação (18)  O valor normal médio ponderado de cada tipo de produto foi comparado no estádio à saída da  fábrica com o preço de exportação do tipo correspondente, com base numa média ponderada. Para  efeitos de uma comparação equitativa, em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 2º do  regulamento de base, foram efectuados ajustamentos para ter em conta factores alegados e  demonstrados que afectam a comparabilidade dos preços. (19)  Os ajustamentos solicitados por um exportador no que respeita ao valor normal em termos de  diferenças de encargos de vendas, nomeadamente despesas de promoção de marca, não foram concedidos,  dado que as diferenças que alegadamente afectam a comparabilidade de preços não foram  suficientemente demonstradas. (20)  Um produtor solicitou um ajustamento para ter em conta diferenças de estádio de comércio  resultantes do facto de parte das suas vendas para exportação serem realizadas numa base OEM  (original equipment manufacturer) enquanto que as suas vendas internas são realizadas a um nível de  comércio diferente. Ao examinar este pedido, a Comissão verificou que o ajustamento solicitado  poderia ser concedido, dado que as vendas OEM para exportação se destinavam a uma empresa que  desenvolvia a sua actividade ao nível da fabricação, e que os níveis dos preços de exportação das  transacções em questão eram significativamente e consequentemente inferiores às vendas da própria  marca no estádio comercial mais próximo. Dado que se encontram preenchidos os requisitos prévios, e  que, devido ao carácter pouco representativo das suas vendas internas, é necessário calcular o  valor normal no que respeita ao referido produtor, a Comissão efectuou um ajustamento no que  respeita ao valor normal das vendas OEM, adicionando aos seus custos de produção as despesas de  vendas e administrativas e outros encargos gerais incorridos assim como os lucros auferidos pelo  outro produtor que cooperou no inquérito nas sua vendas internas num estádio comercial  correspondente ao das vendas OEM, cujos preços foram considerados significativamente e  coerentemente inferiores aos preços das vendas internas da própria marca. 3.  Margens de dumping a)  Produtores que cooperaram no inquérito (21)  No que respeita aos produtores dos Estados Unidos da América e do México que cooperaram no  inquérito, não foram determinadas quaisquer margens de dumping pelas razões apresentadas no  considerando 13. (22)  No que respeita aos produtores da Malásia que cooperaram no inquérito, a comparação efectuada  demonstrou a existência de dumping, sendo as margens de dumping iguais à diferença entre o valor  normal, tal como determinado, e o preço de exportação para a Comunidade. As médias ponderadas das  margens de dumping no que respeita a cada produtor, expressas em percentagem dos preços  franco-fronteira comunitária, são as seguintes: -  Mega High Tech: 26,8  %, -  Disccomp: 46,4  %. b)  Produtores que não cooperaram no inquérito (23)  No caso das empresas que não responderam ao questionário da Comissão nem se deram de outro  modo a conhecer, a Comissão considerou que o dumping deveria ser determinado com base nos dados  disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base. (24)  A Comissão verificou em especial que, do total das importações na Comunidade do produto em  causa, o volume das exportações declaradas pelos produtores que cooperaram no inquérito se elevava  a, aproximadamente, 60  % no que respeita aos Estados Unidos da América, 30  % no caso do México e  68  % no caso da Malásia. Além disso, com base em informações do Eurostat, verificou-se que o nível  dos preços de exportação, no que respeita aos produtores que não cooperaram no inquérito, era muito  inferior ao dos preços cobrados pelos exportadores que cooperaram no inquérito e que, quando  comparado aos da indústria comunitária, revela margens de subcotação dos preços muito elevadas. À luz do elevado volume de exportações não abrangido pelo inquérito e à gravidade da não cooperação  por parte dos produtores em causa, a Comissão considerou fundamental não recompensar nem  discriminar estes produtores relativamente aos que cooperaram no inquérito. Devido à ausência de  informações fiáveis de outras fontes, bem como à necessidade de assegurar que as medidas criadas  constituam uma protecção eficaz da indústria comunitária contra práticas comerciais desleais, foi  considerado adequado, para efeitos de determinação provisória, estabelecer uma margem de dumping  para os produtores que não cooperaram no inquérito ao nível mais elevado estabelecido durante o  inquérito, no que respeita a um produtor na Malásia, e ao nível da margem de dumping alegada  relativamente aos países em causa pelos autores da denúncia, se esta for mais elevada. Nesta base,  as margens de dumping aplicáveis aos produtores que não cooperaram no inquérito elevam-se a 44  %  no que respeita aos Estados Unidos da América e ao México e a 46,4  % no caso da Malásia. Os  resultados do inquérito de modo geral parecem confirmar a fiabilidade das alegações do autor da  denúncia quanto à magnitude das margens de dumping. D.  INDUSTRIA COMUNITÁRIA (25)  A Comissão verificou as informações junto de todos os produtores  conhecidos do produto em causa na Comunidade. Além disso tomou em consideração, tal como nos  processos anteriores, o facto de alguns produtores na Comunidade estarem ligados a produtores nos  países em causa nos referidos processos, tendo verificado a ocorrência de dumping bem como do  importante prejuízo daí resultante. (26)  Tal como nos processos anteriores, a Comissão verificou que a avaliação dos efeitos das  importações objecto de dumping originárias dos Estados Unidos da América, da Malásia e do México  seriam distorcidos se não fossem excluídos da definição de «  indústria comunitária  » os  produtores comunitários ligados a esses produtores que recorressem a práticas de dumping no que  respeita ao produto similar, causando um importante prejuízo ao mesmo autor da denúncia (Diskma). (27)  No decurso do inquérito, a Comissão verificou que uma das empresas autoras da denúncia,  Datarex, não forneceu as informações solicitadas pela Comissão no que respeita à ocorrência de  prejuízo. Por conseguinte, a Comissão excluiu a referida empresa da definição de «  indústria  comunitária  », para efeitos de determinação do prejuízo. (28)  Com base no acima exposto, calculou-se que o total da produção comunitária dos produtores  autores da denúncia durante o período de inquérito correspondia a, pelo menos, 90  %, constituindo,  pois, uma proporção importante da produção comunitária total do produto em causa. E.  PREJUÍZO (29)  É de referir que o Conselho, nos Regulamentos (CEE) nº 2861/93 e (CE) nº  2199/94, concluiu que a indústria comunitária sofreu um importante prejuízo resultante das  importações objecto de dumping originárias do Japão, de Taiwan, da República Popular da China, de  Hong Kong e da República da Coreia. No presente processo, a Comissão examinou se as importações  objecto de dumping do produto similar originárias dos Estados Unidos da América, do México e da  Malásia contribuíram igualmente para o importante prejuízo da indústria comunitária. 1.  Cumulação dos efeitos das importações objecto de dumping (30)  A fim de determinar o impacte  das importações objecto de dumping originárias dos Estados Unidos da América, do México e da  Malásia na indústria comunitária, a Comissão tomou em consideração os efeitos de todas as  importações objecto de dumping originárias dos países em causa no presente inquérito. Para  determinar se tal cumulação era adequada, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 3º do  regulamento de base, a Comissão tomou em consideração o facto de a margem de dumping determinada no  que respeita às importações de cada país ser muito superior ao mínimo (44  %, 46,4  % e 44  %,  respectivamente) e de o volume das importações originárias de cada país não ser negligenciável na  acepção do nº 7 do artigo 5º do regulamento de base (as partes de mercado respectivas atingiam 19,1   %, 5,4  % e 2,3  %). Além disso, a Comissão analisou as condições de concorrência entre os  produtos importados e entre estes últimos e o produto similar comunitário, com base nos seguintes  critérios: semelhança de características físicas, permutabilidade da utilização final, dimensão dos  volumes importados, concorrência simultânea no mercado comunitário e semelhança entre os canais de  distribuição, bem como a tendência a nível dos preços no mercado comunitário no que respeita aos  produtores dos países em causa. (31)  Após uma análise dos factos, verificou-se que os microdiscos de 3,5 polegadas importados dos  países em causa eram, relativamente a cada tipo, semelhantes em todos os aspectos, permutáveis e  comercializados na Comunidade num período igual e no âmbito de políticas comerciais comparáveis.  Estas importações concorrem entre si e com o produto similar produzido pela indústria comunitária.  Verificou-se igualmente que não existe uma distinção nítida na evolução dos preços praticados na  Comunidade pelos produtores dos países em causa. Nestas circunstâncias, e em conformidade com as práticas habituais das instituições comunitárias,  considera-se que existem razões suficientes para cumular as importações originárias dos países em  causa. 2.  Consumo comunitário, volume e parte de mercado das importações objecto de dumping A Comissão  adoptou a metodologia aplicada nos processos anteriores. Nesta base, o volume do consumo na  Comunidade foi de 398 milhões de unidades em 1990, 528 milhões de unidades em 1991, 788 milhões de  unidades em 1992, 1  054 milhões de unidades em 1993 e 1  335 milhões de unidades no período de  inquérito, representando um aumento de 235  % entre 1990 e o período de inquérito. O volume das  importações objecto de dumping originárias dos Estados Unidos da América, do México e da Malásia  foi de 100 milhões de unidades em 1990, 146 milhões de unidades em 1991, 185 milhões de unidades em  1992, 252 milhões de unidades em 1993 e 357 milhões de unidades no período de inquérito,  representando um aumento de 256  % entre 1990 e o período de inquérito. (32)  O aumento do volume das referidas importações, analisado à luz do consumo comunitário  aparente, resultou em uma parte de mercado total dos Estados Unidos da América, do México e da  Malásia de 25,2  % em 1990, 25  % em 1991, 23,4  % em 1992, 23,9  % em 1993 e 26,8  % no período de  inquérito. 3.  Preços das importações objecto de dumping (33)  Para efeitos da determinação da subcotação  dos preços, a Comissão comparou a média ponderada dos preços cobrados por cada produtor dos países  em causa nas vendas ao primeiro comprador independente na Comunidade, com a média ponderada dos  preços de venda praticados pela indústria comunitária. De modo geral, a comparação foi efectuada  nos mercados na Alemanha, em França, na Itália, no Reino Unido e em Espanha. Estes Estados-membros  representam a maior parte do mercado comunitário dos produtos em causa e absorveram também a maior  parte das importações objecto de dumping em questão. A comparação foi efectuada separadamente para  cada tipo de produto importado que foi tomado em consideração para efeitos de determinação do  dumping. (34)  A comparação efectuada revelou margens de subcotação insignificantes no que respeita aos  produtores dos Estados Unidos da América e do México. Relativamente à Malásia, a média ponderada da  margem de subcotação dos preços varia entre 8  % e 25  % no que respeita aos produtores que  cooperaram com a Comissão. (35)  A Comissão procurou igualmente determinar a margem de subcotação dos preços no que respeita  aos produtores que não cooperaram no inquérito, com base em informações sobre os preços de  exportação obtidas nas estatísticas oficiais sobre o volume e o valor das importações em causa.  Este exame revelou que a margem de subcotação dos produtores que não cooperaram no inquérito era  superior a 100  % no que respeita às importações originárias de cada país em causa. 4.  Situação da indústria comunitária a)  Produção e utilização da capacidade instalada (36)  O volume de produção do produto em causa pela indústria comunitária registou um aumento,  elevando-se a 48 milhões em 1990, 69 milhões em 1991, 105 milhões em 1992, 177 milhões em 1993 e  230 milhões durante o período de inquérito, representado um aumento, em termos absolutos, de 379  %  desde 1990. A taxa de utilização da capacidade instalada oscilou desde 60  % em 1990, 76  % em  1991, 57  % em 1992, 62  % em 1993 para cerca de 86  % no período de inquérito. b)  Volume de vendas e parte de mercado (37)  O volume de vendas da indústria comunitária aumentou de 44 milhões de unidades em 1990 para  198 milhões de unidades no período de inquérito, acompanhando, deste modo, a rápida expansão do  consumo do produto em causa no mercado comunitário. Devemos todavia sublinhar que as decisões de investimento tomadas pela indústria comunitária, por  forma a satisfazer o aumento da procura num momento de rápido crescimento do mercado, não  conduziram aos resultados esperados devido às importações objecto de dumping. A parte do mercado  comunitário da indústria comunitária, tendo embora aumentado de 11,2  % para 14,9  % entre 1990 e o  período de inquérito, manteve-se a um nível inferior ao previsto aquando da tomada de decisão de  expansão das respectivas capacidades. É de referir também que a indústria comunitária registou  efectivamente uma ligeira erosão da sua parte de mercado entre 1993 e o período de inquérito, de  15,0  % para 14,9  %. c)  Preços (38)  Os preços de venda dos produtores comunitários autores da denúncia diminuíram em cerca de 44   % entre 1990 e o período de inquérito. De modo geral, o nível dos preços praticados pela indústria  comunitária durante o referido período, numa tentativa de utilização razoável da sua capacidade  instalada e de obtenção da parte de mercado, não permitiu a realização de um nível de lucro  razoável. d)  Rendibilidade (39)  A evolução dos preços e dos custos de produção provocou perdas a partir de 1990 no que  respeita à maior parte dos produtores comunitários. Durante o período de inquérito, no que respeita  ao lucro médio da indústria comunitária encontrava-se numa situação ligeiramente acima do limiar de  rendibilidade. A nível individual, um produtor comunitário registou um grave prejuízo, enquanto que  as vendas dos restantes produtores geravam receitas insuficientes para cobrir os custos dos  investimentos já realizados bem como para assegurar outros investimentos necessários para garantir  a presença neste sector altamente tecnológico em rápida expansão. 5.  Conclusões relativas ao prejuízo (40)  À luz das observações do considerando 29 e da análise  subsequente, a Comissão conclui provisoriamente que a indústria comunitária sofreu um prejuízo  importante. Na sua parte essencial, a situação mantém-se tal como estabelecida no considerando 62 do  Regulamento (CEE) nº 920/93 da Comissão  (1) e no considerando 43 do Regulamento (CE) nº 534/94 da  Comissão  (2) que criam direitos anti-dumping no que respeita aos processos anteriores. Apesar de  determinados indicadores quantitativos, tais como produção, vendas e utilização das capacidades,  revelarem uma evolução positiva, resultante em larga medida da expansão do mercado, os benefícios  desta evolução foram totalmente eliminados pelos níveis reduzidos dos preços que se mantiveram  inferiores ao necessário para gerar as receitas adequadas para o financiamento dos investimentos  indispensáveis que permitam a adaptação da indústria comunitária às evidentes condições de mudança  no sector das tecnologias da informação. Por último, é de referir que a avaliação dos factores acima mencionados deve ser efectuada à luz do  facto que, aquando do exame, a indústria comunitária se encontrava numa fase de recuperação dos  efeitos de práticas de dumping anteriores, tal como estabelecido nos processos anteriores. F.  NEXO DE CAUSALIDADE (41)  A Comissão analisou a questão de saber se o prejuízo importante  sofrido pela indústria comunitária havia sido provocado pelas importações objecto de dumping  originárias dos Estados Unidos da América, da Malásia e do México e se outros factores poderiam ter  causado ou contribuído para o referido prejuízo. 1.  Efeito das importações objecto de dumping originárias dos Estados Unidos da América, da  Malásia e do México (42)  No seu exame, a Comissão verificou que o volume crescente das  importações objecto de dumping, em termos absolutos (um aumento ligeiramente mais rápido que o do  consumo), correspondeu a uma parte de mercado estável na maior parte do período examinado, a um  nível que poderia ser considerado muito importante, variando entre 23,4  % e 26,8  %. A forte  presença das importações objecto de dumping não poderia deixar de ter consequências muito negativas  na indústria comunitária dado que se verificou que, à excepção das importações dos produtores dos  Estados Unidos da América e do México que cooperaram no inquérito, os preços das importações  provocaram elevadas margens de subcotação dos preços da indústria comunitária. Esta situação  coincidiu com uma fase em que a situação financeira da indústria comunitária se mantinha ainda  precária, era obrigada a alinhar os seus preços numa tentativa para resistir à pressão no sentido  da baixa dos preços exercida pelas referidas importações, bem como para conquistar uma parte de  mercado comunitário viável com um nível de produção que permita uma utilização rentável dos  recursos. A depreciação dos preços daí resultante conduziu à falta de rendibilidade generalizada  referida no considerando 39. 2.  Efeitos de outros factores (43)  A Comissão analisou igualmente a possibilidade de outros  factores, para além das importações objecto de dumping originárias dos países em causa, terem  causado ou contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Em especial, a Comissão  examinou o argumento, apontado por um produtor dos Estados Unidos da América que cooperou no  inquérito, de que as importações dos produtos em questão originárias de países terceiros não  abrangidos pelo presente inquérito estavam na origem do prejuízo sofrido pela indústria comunitária  e de que o prejuízo de um produtor comunitário resultaria de factores internos sem qualquer relação  com as importações objecto de dumping. (44)  No que respeita às importações originárias de outros países terceiros não abrangidos pelo  presente inquérito, o Conselho havia anteriormente concluído que as importações do produto similar  originário do Japão, de Taiwan, da República Popular da China, de Hong Kong e da Coreia estavam a  ser objecto de dumping, tendo causado um importante prejuízo à indústria comunitária. No que respeita a outros países, a respectiva parte de mercado comunitário variou de certa forma  durante o período abrangido. No que respeita ao nível dos preços das importações originárias destes  países, as informações facultadas à Comissão não lhe permitem retirar conclusões durante o  inquérito preliminar. Em qualquer caso, a hipótese de as importações originárias dos países não abrangidos pelo presente  inquérito ou pelos processos anteriores terem causado algum prejuízo à indústria comunitária, não  alteraria o facto de o prejuízo provocado pelas importações objecto de dumping originárias dos  países em causa no presente inquérito, consideradas isoladamente, ser importante. No que respeita à afirmação de que a situação pouco saudável de um produtor comunitário não estaria  directamente relacionada com as importações objecto de dumping, a Comissão considera razoável  afirmar que, na ausência dos efeitos do dumping a situação dos produtores comunitários poderia ter  melhorado na sequência dos efeitos reparadores dos direitos criados nos processos anteriores. (45)  Nestas circunstâncias, para efeito de conclusões provisórias, e não obstante o facto de as  importações objecto de dumping originárias do Japão, de Taiwan, da República Popular da China, de  Hong Kong e da Coreia terem causado um importante prejuízo, a Comissão concluiu que, consideradas  isoladamente, as importações objecto de dumping dos produtos em questão originárias dos Estados  Unidos da América, do México e da Malásia, devido aos seus preços reduzidos e à respectiva parte de  mercado, causaram um importante prejuízo à indústria comunitária. G.  INTERESSE COMUNITÁRIO (46)  Ao avaliar o interesse comunitário, devem ser tidos em  consideração dois elementos de base. Em primeiro lugar, deve ser conferida especial atenção à  necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio resultantes de práticas comerciais  desleais, bem como de restabelecer a concorrência eficaz no mercado. Em segundo lugar, a não  adopção de medidas provisórias no presente inquérito agravaria a situação da indústria comunitária  particularmente marcada pela falta de rendibilidade. Tal situação colocaria a indústria comunitária  em situação precária. Caso os produtores comunitários cessassem a sua actividade, o mercado  comunitário tornar-se-ia totalmente dependente de fontes de abastecimento instaladas em países  terceiros, num sector em rápido desenvolvimento e de importância tecnológica crescente. Além disso,  esta perspectiva teria graves consequências para os fabricantes de componentes para os microdiscos  de 3,5 polegadas. (47)  É de referir que, nos dois processos anteriores, o Conselho concluiu que seria do interesse  da indústria comunitária adoptar medidas anti-dumping sobre as importações do produto similar  originárias do Japão, de Taiwan, da República Popular da China, de Hong Kong e da Coreia e que,  além disso, desde então, não foram apresentadas à Comissão quaisquer novas informações que lhe  permitissem alterar as suas conclusões anteriores. Por outro lado, é do interesse da indústria  comunitária, para evitar um tratamento discriminatório entre os países que adoptam práticas de  dumping e que causam um importante prejuízo à indústria comunitária, adoptar medidas de protecção  no que respeita às importações dos microdiscos de 3,5 polegadas objecto de dumping em causa no  presente processo. (48)  Não obstante o facto de não ter recebido novas informações ou observações no que respeita ao  interesse comunitário, a Comissão analisou os efeitos prováveis das medidas de protecção  relativamente aos interesses específicos dos utilizadores e do abastecimento do mercado comunitário  em geral. No que respeita ao interesse dos utilizadores, em especial o da indústria de software, as eventuais  vantagens a curto prazo em termos de preços devem ser compensadas pelos efeitos a mais longo prazo  de impossibilidade de restabelecimento de uma situação de concorrência leal. Com efeito, a não  adopção de medidas constituiria uma séria ameaça para a viabilidade da indústria comunitária, cujo  desaparecimento provocaria efectivamente uma redução do abastecimento e da concorrência, em  detrimento dos consumidores, incluindo as empresas de software. Além disso, ainda que, devido ao actual nível de utilização da capacidade instalada, seja  necessário recorrer às importações para satisfazer os aumentos súbitos a nível da procura no  mercado comunitário, as medidas anti-dumping limitar-se-ão a eliminar os efeitos prejudiciais das  práticas de dumping, não constituindo, por conseguinte, um obstáculo à satisfação da procura  através do abastecimento nos mercados dos países terceiros a preços resultantes de práticas  comerciais leais. Com efeito, se o nível do direito anti-dumping for igual à margem de dumping, mas  inferior ao montante necessário para eliminar totalmente o prejuízo, verificar-se-á apenas a  eliminação do elemento desleal que se traduz numa vantagem dos exportadores ao nível dos preços.  Nestas circunstâncias, as importações manter-se-iam em concorrência, com base em verdadeiras  vantagens competitivas, sendo pouco provável que o acesso dos exportadores ao mercado comunitário  diminua. (49)  Após ter cuidadosamente analisado todos os interesses envolvidos, a Comissão concluiu que a  adopção provisória de medidas no presente processo permitirá restabelecer uma situação de  concorrência leal, através da eliminação dos efeitos prejudiciais das práticas de dumping, dando  uma oportunidade à indústria comunitária para manter e desenvolver a sua tecnologia essencial. Além  disso, verificar-se-á a presença de certas medidas de protecção da indústria de fornecimento de  componentes na Comunidade. (50)  A Comissão considera, por conseguinte, que é do interesse da Comunidade adoptar medidas  anti-dumping, por forma a impedir que um maior prejuízo seja causado pelas importações objecto de  dumping em causa durante a parte restante do inquérito. H.  DIREITO (51)  A Comissão considera que as medidas a adoptar devem tomar a forma de um direito  provisório ad valorem. Para efeitos de estabelecimento do nível do direito provisório, a Comissão  tomou em consideração as margens de dumping verificadas, bem como o montante do direito necessário  para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. (52)  Dado que o prejuízo consistiu principalmente numa depreciação dos preços, na perda de parte  de mercado e, em especial, em perdas financeiras, a eliminação de tal prejuízo exige que a  indústria comunitária tenha a possibilidade de aumentar os seus preços para níveis rentáveis sem  perda do respectivo volume de vendas. Para o efeito, os preços das importações objecto de dumping  deveriam ser aumentados por forma a eliminar o dumping. Para calcular o aumento de preços necessário, a Comissão considerou que os preços reais das  importações objecto de dumping tinham de ser comparados com os preços de venda que reflectissem os  custos de produção dos produtores comunitários autores da denúncia, acrescidos de um montante de  lucro razoável. (53)  Para o efeito, a Comissão aplicou custos de produção representativos incorridos pelos  produtores comunitários autores da denúncia, acrescidos de um montante de lucro razoável no  inquérito anterior, ou seja, uma margem de 12  % do volume de negócios necessário para assegurar a  viabilidade da indústria comunitária e que esta última poderia obter na ausência de importações  objecto de dumping. Os preços obtidos com base nos referidos custos e lucros foram comparados com os preços das  importações objecto de dumping utilizados na determinação da subcotação, tal como referido no  considerando 33. A diferença entre a margem média ponderada dos dois preços estabelecidos, expressa em termos  percentuais do preço franco-fronteira comunitária, foi considerada mínima no que respeita aos  produtores dos Estados Unidos da América e do México que cooperaram no inquérito. No que respeita  aos produtores na Malásia que não cooperaram no inquérito, Mega High Tech e Disccomp, as  respectivas diferenças elevam-se a 13  % e 24,8  %. Não é, pois, necessário criar direitos  provisórios sobre as importações do produto similar fabricado e exportado pelos produtores dos  Estados Unidos da América e do México que cooperaram no inquérito, devendo o nível dos direitos  provisórios a criar sobre as importações do referido produto fabricado pelos produtores na Malásia  que não cooperaram no inquérito limitar-se ao nível das margens de prejuízo anteriormente  estabelecidas, que são inferiores às margens de dumping determinadas. (54)  Ao estabelecer o nível do direito provisório para os produtores nos Estados Unidos da  América, na Malásia e no México que não responderam ao questionário da Comissão nem se deram de  outro modo a conhecer, a Comissão considera que, pelas razões apresentadas no considerando 24,  seria adquado estabelecer o nível do direito anti-dumping provisório num montante correspondente à  margem de anti-dumping determinada no considerando 24 no que respeita às importações originárias  dos países em causa, ou seja, 44  %, 46,4  % e 44  %, respectivamente. (55)  No interesse de uma administração sã, é fixado um prazo durante o qual as partes interessadas  poderão apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, é de  referir que as conclusões estabelecidas para efeitos do presente regulamento são provisórias,  podendo vir a ser reconsideradas para efeitos de um eventual direito definitivo que a Comissão  possa propôr, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações  de microdiscos de 3,5 polegadas utilizados para armazenar e gravar informações digitais  codificadas, do código NC ex 8523  20  90 (código adicional Taric 8523  20  90  *  10), e  originários dos Estados Unidos da América, da Malásia e do México. 2.  As taxas do direito aplicáveis ao preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não  desalfandegado, são as seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA> com excepção das importações produzidas e vendidas para exportação para a Comunidade pelas empresas  sujeitas à taxa do direito a seguir mencionada: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 3.  Salvo disposição em contrário são aplicáveis as normas em vigor em matéria de direitos  aduaneiros. 4.  A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 está sujeita à  constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório. Artigo 2º Sem prejuízo do disposto no artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3283/94, as partes  interessadas podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no  prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente (1)  JO nº L 95 de 21. 4. 1993, p. 5.  (2)  JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. 5.  (1)  JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.  (2)  JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1.  (3)  JO nº C 246 de 2. 9. 1994, p. 4.  (1)  JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 4.  (2)  JO nº L 236 de 10. 9. 1994, p. 2.  (1)  JO nº L 95 de 21. 4. 1993, p. 5.  (2)  JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. 5.     


