N ? L 282/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 10 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2963/90 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Outubro de 1990
                    que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             — o aspecto economico das exportações previstas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do
Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
                                                                  são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
                                                                  sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                  em conta nomeadamente :
Portugal,
                                                                  a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma              b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                 países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                      subsídios concedidos por esses países ;
                                                                  d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 804/68 , a diferença entre os preços no comércio inter­        exigências específicas de certos mercados podem tornar
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­       necessária a diferenciação da restituição em relação aos
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode            produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ser coberta por uma restituição à exportação ;                    n? 804/68, consoante o seu destino ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com      ção bem como o montante desta restituição ; que,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               no entanto, o montante da restituição pode ser mantido
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­       ao mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento           Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem          mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
ser fixadas tomando-se em consideração :                           1968 , que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      produtos lácteos (í), com a última redacção que lhe foi
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (é), a restituição
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     internacional,                                               igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
                                                                  quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
— os      custos  de    comercialização     e  os  custos   de    a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     transporte mais favoráveis a partir do mercado da            último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     Comunidade até aos portos ou outros locais de expor­         rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     tação da Comunidade, bem como os custos de                   ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     chegada até aos países de destino,                           relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
— os objectivos da organização comum de mercado                   ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
     no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­     90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            láctica não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
     trocas comerciais,                                           primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                 100 kg de produto inteiro ; que, em relação aos outros
     Comunidade,                                                   produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                   elemento é calculado multiplicando o montante de base
                                                                   pelo teor de produtos lácteos do produto em causa ; que
(') JO  n?  L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13.
0   JO  n?  L 378 de  27. 12. 1989, p. 1 .
(3) JO  n?  L 155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
O   JO  n?  L 119 de  8. 5. 1986, p. 36.                           6) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13 . 10 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 282/39
este montante de base e igual a restituição a fixar em rela­   das restituições em função da data de fabrico dos produ­
ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto             tos ;
inteiro ;
                                                               Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­         ção para os queijos fundidos, é necessário prever que,
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      quantidade não deve ser tomada em consideração ;
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
(CEE) n? 1069/89 (2) ;                                         restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
                                                               tantes do anexo do presente regulamento ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é cpnveniente tomar         Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
em consideração para o cálculo destas últimas :                que possam ser concedidas restituições à exportação para
                                                               Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         ção à exportação para Portugal ;
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção         de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2205/
     /90 (4),                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal                                     Artigo 1 ?
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido        1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
     no travessão anterior ;                                   do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                               exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
consumo directo ; que as cascas e òs desperdícios de           exportações para a zona E em relação aos produtos dos
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer     códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140           3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;          para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
                                                               leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da              lamento (CEE) n? 804/68 .
Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposi­                                  Artigo 2?
ções complementares no que respeita à concessão das
restituições aquando das mudanças de campanha ; que            O presente regulamento entra em vigor em                  13
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação     de Outubro de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n°. L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(j JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 ---pagebreak--- N ? L 282/40                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 10 . 90
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 12 de Outubro de 1990, que fixa as restituições à exporta­
                                    ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                     0401 10 10 000 ■                                                         6,36
                     0401 10 90 000                                                           6,36
                     0401 20 11 100                                                           6,36
                     0401 20 11 500                                                           9,61
                     0401 20 19 100                                                           6,36
                     0401 20 19 500                                                           9,61
                     0401 20 91 100                                                         12,65
                     0401 20 91 500                                                         14,67
                     0401 20 99 100                                                         12,65
                     0401 20 99 500                                                         14,67
                     0401 30 11 100                                                         18,72
                     0401 30 1 1 400                                                        28,65
                     0401 30 11 700                                                         42,84
                     0401 30 19 100                                                         18,72
                     0401 30 19 400                                                         28,65
                     0401 30 19 700                                                         42,84
                     0401 30 31 100                                                         50,94
                     0401 30 31 400                                                         79,31
                     0401 30 31 700                                                         87,41
                     0401 30 39 100                                                         50,94
                     0401 30 39 400                                                         79,31
                     0401 30 39 700 ,                                                       87,41
                     0401 30 91 100                                                         99,57
                     0401 30 91 400                                                        146,17
                     0401 30 91 700                                                        170,49
                     0401 30 99 100                                                         99,57
                     0401 30 99 400                                                        146,17
                     0401 30 99 700                                                        170,49
                     0402 10 11 000                                                         70,00
                     0402 10 19 000                                                         70,00
                     040210 91 000                                                            0,7000
                     0402 10 99 000                                                           0,7000
                     0402 21 11 200                                                         70,00
                     0402 21 11 300                                                         99,72
                     0402 21 11 500                                                        106,00
                     0402 21 11 900                                                        115,00
                     0402 21 17 000                                                         70,00
                     0402 21 19 300                                                         99,72
                     0402 21 19 500                                                        106,00
                     0402 21 19 900                                                        115,00
                     0402 21 91 100                                                        115,96
                     0402 21 91 200                                                        116.87
                     0402 21 91 300                                                        118,53
                     0402 21 91 400                                                        128,15
                     0402 21 91 500                                                        131,43
                     0402 21 91 600                                                        143,96
                     0402 21 91 700                                                        151,51
                     0402 21 91 900                                                        159.88
                     0402 21 99 100                                                        115,96
                     0402 21 99 200                                                        116,87
                     0402 21 99 300                                                        118,53
 ---pagebreak--- 13 . 10 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 282/41
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0402 21 99 400                                                        128,15
              0402 21 99 500                                                        131,43
              0402 21 99 600                                                        143,96
              0402 21 99 700                                                        151,51
              0402 21 99 900                                                159,88
              0402 29 15 200                                                           0,7000
              0402 29 15 300                                                           0,9972
              0402 29 15 500                                                           1,0600
              0402 29 15 900                                                           1,1500
              0402 29 19 200                                                           0,7000
              0402 29 19 300                                                           0,9972
              0402 29 19 500                                                           1,0600
              0402 29 19 900                                                           1,1500
              0402 29 91 100                                                           1,1596
              0402 29 91 500                                                           1,2815
              0402 29 99 100                                                           1,1596
              0402 29 99 500                                                           1,2815
              0402 91 11 110                                                           6,36
              0402 91 11 120                                                         12,65
              0402 91 11 310                                                         19,53
              0402 91 11 350                                                         24,42
              0402 91 11 370                                                         30,28
              0402 91 19 110                                                           6,36
              0402 91 19 120                                                         12,65
              0402 91 19 310                                                         19,53
              0402 91 19 350                                                         24,42
              0402 91 19 370                                                         30,28
              0402 91 31 100                                                         24,60
              0402 91 31 300                                                         35,78
              0402 91 39 100                                                         24,60
              0402 91 39 300                                                         35,78
              0402 91 51 000                                                         28,65
              0402 91 59 000                                                         28,65
              0402 91 91 000                                                         99,57
             0402 91 99 000                                                          99,57
             0402 99 11 110                                                           0,0636
             0402 99 11 130                                                           0,1265 .
             0402 99 11 150                                                           0,1967
             0402 99 11 310                                                          22,53
             0402 99 1 1 330                                                         27.52
             0402 99 11 350                                                          37,32
             0402 99 19 110                                                           0,0636
             0402 99 19 130                                                           0,1265
             0402 99 19 150                                                           0,1967
             0402 99 19 310                                                         22.53
             0402 99 19 330                                                         27,52
             0402 99 19 350                                                         37,32
             0402 99 31 110                                                           0,2663
             0402 99 31 150                                                         38,94
             0402 99 31 300                                                           0,5094
             0402 99 31 500                                                           0,8741
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 ---pagebreak--- N ? L 282/42                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 10 . 90
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0402 99 99 000                                                           0,9957
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 ---pagebreak--- 13. 10 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 282/43
                                              (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
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             0404 90 33 933                                                         24,42
             0404 90 33 935                                                         30,28
             0404 90 33 937                                                         35,78
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             040490 39 115                                                         116,87
             0404 90 39 120                                                        118,53
             0404 90 39 130                                                        128,15
             0404 90 39 150                                                        131,43
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             0404 90 51 100                                                          0,7000
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             0404 90 53 937                                                         38,94
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             0404 90 59 130                                                          1,1596
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            0404 90 91 100                                                           0,7000
            0404 90 91 910                                                           0,0636
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            0404 90 93 130                                                           0,9972
            0404 90 93 150                                                           1,0600
 ---pagebreak--- N? L 282/44                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 10 . 90
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0404 90 93 170                                                           1,1500
             0404 90 93 911                                                           0,0636 v
             0404 90 93 913                                                           0,1265
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             0405 00 90 100                                                        175,00
             0405 00 90 900                                                        220,00
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 ---pagebreak--- 13 . 10 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 282/45
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0406 30 10 200                       028
                                                   032
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                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
              0406 30 10 600                       028
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                                                                                     71,42
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                                                                                    126,87
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                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0406 30 31 710                       028
                                                   032
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 ---pagebreak--- N ? L 282/48                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13. 10 . 90
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
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                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0406 90 17 100                       028
                                                   032
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 ---pagebreak--- N? L 282/50                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 10 . 90
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
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                    .)■
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                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0406 90 35 910
             0406 90 35 990                       028
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 ---pagebreak--- N ? L 282/52                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 1.0 . 90
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
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 ---pagebreak--- 13 . 10 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 282/53
                                               (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0406 90 77 300                       028
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 ---pagebreak--- N? L 282/54                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 10 . 90
                                              (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
             0406 90 85 991                       028
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                                                  404
                                                                                   135,35
             0406 90 85 999
             0406 90 89 100                       028                                13,50
                                                  032                                13,50
                                                  036
                                                  038
                                                  400                               87,23
                                                  404
                                                                                    89,49
             0406 90 89 200                       028                               20,00
                                                  032                               20,00
                                                  036
                                                  038
                                                  400                               96,18
                                                  404
                                                                                    98,13
             0406 90 89 300                       028                               24,00
                                                  032                               24,00
                                                  036
                                                  038
                                                  400                              109,31
                                                  404
                                                                                   110,79
             0406 90 89 910
             0406 90 89 951                        028
                                                  032
                                                  036                               42,66
                                                  400                              160,00
                                                  404                               90,00
                                                                                   151,00
             0406 90 89 959                        028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                            130,00
                                                   404
                                                                                   130,00
 ---pagebreak--- 13. 10 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 282/ 55
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0406 90 89 971                       028                               27,50
                                                  032                               27,50
                                                  036
                                                  038
                                                  400                               74,00
                                                  404
                                                                                   135,35
             0406 90 89 972                       028
                                                  032
                                                  400                               39,03
                                                  404
                                                                                    47,97
             0406 90 89 979                       028                               27,50
                                                  032                               27,50
                                                  036
                                                  038
                                                  400                               74,00
                                                  404
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             0406 90 91 510                       028
                                                  032
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                                                  404
                                                                                    35,97
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                                                  038
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                                                  404
                                                                                    43,62
                                       i ■
             0406 90 91 900
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             2309 10 15 010
             2309 10 15 100
             2309 10 15 200
             2309 10 15 300
             2309 10 15 400
             2309 10 15 500
             2309 10 15 700
 ---pagebreak--- N ? L 282/56                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 10 . 90
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              2309 10 15 900
              2309 10 19 010
              2309 10 19 100
              2309 10 19 200
              2309 10 19 300
              2309 10 19 400
              2309 10 19 500
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              2309 10 19 900
              2309 10 70 010
              2309 10 70 100                                                         21,00
              2309 10 70 200                                                         28,00
              2309 10 70 300                                                         35,00
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              2309 10 70 900
              2309 90 35 010
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              2309 90 70 010
              2309 90 70 100                                                         21,00
              2309 90 70 200                                                         28,00
              2309 90 70 300                                                         35,00
              2309 90 70 5Ó0                                                         42,00
              2309 90 70 600                                                         49,00
              2309 90 70 700                                                         56,00
              2309 90 70 800                                                         61,60
              2309 90 70 900
 ---pagebreak--- 13 . 10 . 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 282/57
             (") Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 420/90 da Comissão (JO n? L
                 44 de 20. 2. 1990, p. 15).
                 No que di^ respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
                 é indicado por
                 No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
                 destino, à excepção dos referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                    (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
