N? L 87/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 3 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 854/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1988
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açúcar ^, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                   77 Q ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Económica Europeia,                                                deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                   fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados, podem tornar
                                                                   necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   conforme o seu destino ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Considerando que, em casos especiais, o montante da
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),          restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                             rente ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                   normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                   derar para o cálculo destes últimos :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os             uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
gida por uma restituição à exportação ;                                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                         1676/85 do Conselho (®), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (9),
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­             baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                cada uma dessas moedas, verificada durante um
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                   período determinado, relativamente às moedas da
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­               Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                 ciente acima citado ;
conta a situação no mercado comunitário e no mercado
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido            Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
regulamento ; que, dé acordo com o mesmo artigo, é                 duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;                                 Considerando que, na sequênca da instauração da « No­
                                                                   menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            2658/87 do Conselho (10), a nomenclatura aplicável a
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            (CEE) n? 3846/87 (") ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                Considerando que a aplicação destas modalidades na
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                restituição nos montantes indicados no anexo do presente
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               regulamento ;
aplicação da concessão de restituições à exportação ,de
                                                                   0 JO n? L 50 de 4. 3 . 1970, p. 1 .
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           O JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
O   JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.                          (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13 .                          (lfl) JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 .
0   JO  n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             (") JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 3. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 87/35
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                       1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                        montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                          Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                        O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento . (CEE) n?                     de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa as restituições na exporta­
                                        ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                       (Em ECUs)
                                                                                 Montante da restituição
                                         Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                        por Í00 kg      em sacarose e por 100 kg
                                                                                          líquidos do produto
                                                                                                 em causa
                                                                                               •     •
                               1701 11 90 100                             38,87 (')
                               1701 11 90 300                         Il                          0,4226
                               1701 11 90 500                             36,42 (')
                               1701 11 90 900                                 0
                               1701 12 90 100                             38,87 (')
                               1701 12 90 300                         Il                          0,4226
                               1701 12 90 500                             36,42 (')
                               1701 12 90 900                                 0       I
                               1701 91 00 000                         Il                          0,4226
                               1701 99 10 100                             42,26
                               1701 99 10 900                             41,16
                               (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                   92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                   montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                   sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                                   Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                                   1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                   n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
