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32002R1408

Regulamento (CE) n.° 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece sob a forma de contigentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria  

Jornal Oficial nº L 205 de 02/08/2002 p. 0009 - 0021



Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselhode 29 de Julho de 2002que estabelece sob a forma de contigentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a HungriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), prevê determinadas concessões para certos produtos agrícolas originários da Hungria.(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 1999/67/CE(2), introduziu as primeiras melhorias nas disposições preferenciais do acordo europeu com a Hungria.(3) Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais do acordo europeu com a Hungria, em consequência da primeira ronda de negociações para liberalizar o comércio agrícola. Essas melhorias entraram em vigor em 1 de Julho de 2000 através do Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no acordo europeu com a Hungria(3). A segunda adaptação das disposições pertinentes do acordo europeu - que revestirá a forma de um novo protocolo complementar do acordo europeu - ainda não entrou em vigor.(4) Foi negociado um novo protocolo complementar do Acordo Europeu relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas.(5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Hungria. É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no acordo europeu com a Hungria.(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 deve ser revogado.(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(4), codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.(8) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. As condições de importação para a Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Hungria, definidas no anexo A(a) e no anexo A(b) do presente regulamento, substituem as definidas no anexo VIII do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, adiante designado "acordo europeu".2. Na data de entrada em vigor do protocolo complementar que adapta o acordo europeu para ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no anexo A(a) e no anexo A(b) do presente regulamento.3. As normas de execução do presente regulamento deverão ser adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.oArtigo 2.o1. Os contingentes pautais com um número de ordem superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, nos termos dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 1727/2000 devem ser inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo A(b) do presente regulamento, excepto no que se refere às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.Artigo 3.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho(6), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4.oO Regulamento (CE) n.o 1727/2000 é revogado na data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 5.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002, excepto em relação às novas concessões que impliquem a abertura de novos contingentes pautais. Para essas novas concessões, abrangidas pelos números de ordem 09.4774, 09.4776, 09.4777, 09.4778, 09.4780, 09.5862 e 09.5864, é aplicável a partir da data de entrada em vigor das normas de execução previstas no n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.(2) JO L 28 de 2.2.1999, p. 1.(3) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.ANEXO A(a)Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos em seguida enumerados originários da Hungria serão suprimidosCódigo NC(1)0101 10 900101 90 190101 90 300101 90 900105 11 110105 11 190105 11 910105 11 990105 12 000105 19 200105 19 900106 19 100106 39 100205 000206 80 910206 90 910207 13 910207 14 910207 26 910207 27 910207 35 910207 36 890208 10 110208 10 190208 20 000208 30 000208 400208 50 000208 90 100208 90 550208 90 600208 90 950210 91 000210 92 000210 93 000210 99 100210 99 790407 00 110407 00 190409 00 000410 00 000601060206030604 10 900604 91 210604 91 290604 91 410604 91 490604 91 900604 99 900701 10 000703 10 900703 20 000703 90 000704 20 000704 90 900705 19 000705 21 000705 29 000706 900707 00 900708 10 000708 90 000709 20 000709 30 000709 40 000709 51 000709 52 000709 590709 60 100709 70 000709 90 100709 90 200709 90 310709 90 400709 90 500709 90 900710 10 000710 22 000710 29 000710 30 000710 80 510710 80 590710 80 610710 80 690710 80 700710 80 800710 80 850711 30 000711 40 000711 90 100711 90 500711 90 800712 20 000712 31 000712 32 000712 33 000712 39 000712 90 050712 90 300712 90 500712 90 900713 50 000713 900714 200714 90 900802 11 900802 12 900802 21 000802 22 000802 31 000802 32 000802 40 000802 50 000802 90 500802 90 600802 90 850805 10 800805 50 900806 200808 20 900809 40 900810 10 000810 40 300810 40 500810 40 900810 50 000810 60 000810 90 950811 10 190811 20 590811 20 900811 90 310811 90 390811 90 500811 90 700811 90 750811 90 800811 90 850811 90 950812 10 000812 90 100812 90 200812 90 400812 90 500812 90 600812 90 700813 10 000813 20 000813 30 000813 40 100813 40 300813 40 950813 500814 00 000901 12 000901 90 900904 12 000904 20 900905 00 000907 00 000910 20 900910 40 130910 40 190910 40 901006 10 101007 00 101106 10 001106 301107 101107 20 001108 20 001208 10 001209 10 001209 21 001209 23 801209 29 501209 29 601209 29 801209 30 001209 911209 99 911209 99 991210 10 001210 20 101210 20 901211 90 301212 10 101212 10 991214 90 101302 12 001302 13 001302 19 051501 00 901502 00 901503 00 191503 00 901504 10 101504 10 991504 20 101504 30 101508 10 901508 901511 10 901511 901512 11 991512 19 991512 211512 291513 11 101513 11 911513 11 991513 191513 211513 2915151516 101516 20 911516 20 951516 20 961516 20 981518 00 311518 00 951522 00 911601 00 101602 20 111602 20 191602 31 111602 31 191602 31 301602 31 901602 32 191602 41 901602 42 901602 49 901602 90 101602 90 311602 90 411602 90 691602 90 721602 90 741602 90 761602 90 781602 90 981603 00 102001 10 002001 90 502001 90 602001 90 652001 90 702001 90 752001 90 852001 90 912001 90 932001 90 962003 20 002003 90 002004 90 302004 90 502004 90 912005 51 002005 59 002005 60 002005 70 102005 90 502005 90 602005 90 702005 90 802006 00 912006 00 992007 99 102007 99 912007 99 932008 11 922008 11 942008 11 962008 11 982008 192008 20 192008 20 392008 20 512008 20 592008 20 712008 20 792008 20 912008 20 992008 30 112008 30 312008 30 392008 30 512008 30 552008 30 592008 30 712008 30 752008 30 792008 30 902008 50 112008 50 312008 50 392008 50 592008 50 612008 50 692008 50 712008 50 792008 50 922008 50 942008 50 992008 60 112008 60 312008 60 392008 60 512008 60 592008 60 612008 60 692008 60 712008 60 792008 60 912008 60 992008 80 112008 80 312008 80 392008 80 502008 80 702008 80 912008 80 992008 92 122008 92 142008 92 322008 92 342008 92 362008 92 382008 92 512008 92 592008 92 722008 92 742008 92 762008 92 782008 92 922008 92 932008 92 942008 92 962008 92 972008 92 982008 99 112008 99 192008 99 232008 99 252008 99 262008 99 282008 99 362008 99 372008 99 382008 99 402008 99 432008 99 452008 99 462008 99 472008 99 492008 99 532008 99 552008 99 612008 99 622008 99 682008 99 722008 99 782008 99 992009 31 112009 39 312009 41 102009 49 302009 502009 712009 79 192009 79 302009 79 932009 79 992009 80 192009 80 362009 80 382009 80 502009 80 632009 80 692009 80 712009 80 732009 80 792009 80 882009 80 892009 80 952009 80 962009 80 972009 80 992009 90 192009 90 292009 90 392009 90 412009 90 492009 90 512009 90 592009 90 732009 90 792009 90 952009 90 962009 90 972009 90 982302 50 002306 90 192308 00 902309 10 512309 10 902309 90 102309 90 312309 90 412309 90 512309 90 912309 90 932309 90 952309 90 97(1) Como definido no Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279 de 23.10.1999, p. 1).ANEXO A(b)As importações na Comunidade dos produtos em seguida enumerados, originários da Hungria, serão objecto das concessões a seguir indicadas (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice do anexo A(b)Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformaçãoA importação na Comunidade dos produtos enumerados neste apêndice originários da Hungria será objecto das condições descritas no presente apêndice.1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados com base em cada remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente apêndice revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Hungria, de forma a permitir que estas corrijam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Hungria, o Comité de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, poderá ser organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante a reunião de consulta, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura. 


