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31998R1191

Regulamento (CE) nº 1191/98 da Comissão de 9 de Junho de 1998 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 165 de 10/06/1998 p. 0006 - 0008



REGULAMENTO (CE) Nº 1191/98 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1998 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1076/98 (2) da Comissão, e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º,Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano;Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos;Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador);Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem, normalmente, fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo;Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel;Considerando que rifaximina e albendazol devem ser inseridos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90;Considerando que quetamina, clorudrato de denaverina, corticotropina e cloreto de benzalkonio devem ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90;Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (3), alterada pela Directiva 93/40/CEE (4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 1.(2) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 14.(3) JO L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.(4) JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.ANEXO A. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90 é alterado da seguinte forma:1. Agentes anti-infecciosos1.2. Antibióticos1.2.8. Ansamicina com sistemas naftalénicos>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Agentes antiparasitários2.1. Agentes activos contra os endoparasitas2.1.3. Benzimidazolois e probenzimidazolois>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 é alterado da seguinte forma:2. Compostos orgânicos>POSIÇÃO NUMA TABELA>REGULAMENTO (CE) Nº 1192/98 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1998 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 370/98 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e nomeadamente, o seu artigo 20º,Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 370/98 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 989/98 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;Considerando que, devido à prossecução das restrições veterinárias e comerciais nas regiões em causa, é necessário aumentar o número de leitões e de leitões jovens que podem ser entregues às autoridades competentes, permitindo assim a continuação das medidas excepcionais a partir de 21 de Maio de 1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 370/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 21 de Maio de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 47 de 18. 2. 1998, p. 10.(4) JO L 140 de 12. 5. 1998, p. 6.ANEXO «ANEXO INúmero total máximo de animais a partir de 31 de Janeiro de 1998:>POSIÇÃO NUMA TABELA>  


