 17. 6 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 145/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1482/93 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Junho de 1993
                  relativo à fixaçãa das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                            pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Económica Europeia,                                              montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade
 Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­            As restituições máximas à exportação de azeite para a
 lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se          décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 aplica a determinadas situações, enumeradas de forma             concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­          n? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração           apresentadas, até 9 de Junho de 1993.
 na fixação das restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­              O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
 damente a situação e evolução previsível do mercado do           de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO  n?  L 215 de 30.  7. 1992, p. 1 .
(3) JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n?  L 313 de 30.  10. 1992, p. 39.
o   JO  n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 145/24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 6. 93
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 16 de Junho de 1993, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 1090 100                                 38,85
                                      1509 10 90 900                                63,00
                                      1509 90 00 100                                48,90
                                      1509 90 00 900                                76,00
                                      1510 00 90 100                                 8,45
                                      1510 00 90 900                                38,00
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                               dada pelo Regulamento (CEE) n? 425/93 (JO n? L 48 de 26. 2.
                                1993, p. 26).
