5. 3. 98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 65/7
                                  REGULAMENTO (CE) Në 513/98 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Março de 1998
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o vigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CE) në 1408/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                               adoptar, para o vigésimo nono concurso público parcial,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1785/81 do               as disposições referidas no artigo 1ë;
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                               Comité de Gestão do Açúcar,
mento (CE) në 1599/96 (2), e, nomeadamente, o në 5,
alínea b), do seu artigo 17ë,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, por força do Regulamento (CE) në
1408/97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei-
                                                                                       Artigo 1ë
tante a um concurso público permanente para a determi-
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor-    Para o vigésimo nono concurso público parcial de açúcar
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) në
públicos parciais para a exportação desse açúcar;              1408/97, o montante máximo da restituição à exportação
                                                               é fixado em 44,853 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 9ë do
Regulamento (CE) në 1408/97, é fixado um montante                                      Artigo 2ë
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para
o concurso público parcial em causa, tendo em conta,           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1998.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.
