




Avis juridique important



|



31986R3206

Regulamento (CEE) n.° 3206/86 da Comissão de 22 de Outubro de 1986 que fixa, para a campanha de 1986/1987, o preço mínimo de venda às indústrias de transformação das laranjas pigmentadas retiradas do mercado  

Jornal Oficial nº L 299 de 23/10/1986 p. 0011



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3206/86 DA COMISSÃO  de 22 de Outubro de 1986  que fixa, para a campanha de 1986/1987, o preço mínimo de venda às indústrias de transformação das laranjas pigmentadas retiradas do mercado  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência às indústrias transformadoras das laranjas retiradas do mercado e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (4), prevê que o preço mínimo de venda seja fixado antes do início de cada companha de comercialização tendo em conta o preço normal de abastecimento da indústria para o produto em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1986/1987, o preço mínimo de venda referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 é fixado em 53,76 ECUs por tonelada líquida à saída do armazém em que as mercadorias estejam armazenadas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.  (3) JO nº L 285 de 9. 11. 1977, p. 5.  (4) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.  


