




Avis juridique important



|



31978R1397

Regulamento (CEE) nº 1397/78 do Conselho, de 20 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 1358/77 que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector da açúcar  

Jornal Oficial nº L 170 de 27/06/1978 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0024  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0193  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0024  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0145  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0145 



REGULAMENTO (CEE) No 1397/78 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1358/77 que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector da açúcarO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o  no 3, alínea a) do seu artigo 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74, que define as disposições fundamentais em matéria de regime de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar, alarga a aplicação deste regime aos xaropes de sacarose produzidos na  Comunidade a jusante do açúcar no estado sólido e aos xaropes obtidos a partir do açúcar preferencial; que, consequentemente, se torna necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais  de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar e revogar o Regulamento (CEE) no 750/68 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1358/77 à alterado do seguinte modo:  1. No no 1 do artigo 2o são suprimidos os termos «no início do período referido no no 2 do artigo 4o».  2. O no 1, segundo travessão, do artigo 3o é completado com a frase seguinte:  «Bem como para os xaropes referidos no segundo parágrafo, do no 1 do artigo 8o, do Regulamento (CEE) no 3330/74.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento à aplicável a partir de 1 de Julho de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente P. DALSAGER   (1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.   


