
   
               22.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 17/37
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 63/2010 DA COMISSÃO
   de 21 de Janeiro de 2010
   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o n.o 2, último parágrafo, do artigo 164.o e o artigo 170.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.
            
         
               (4)
            
            
               As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São fixados no anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marca de identificação estabelecidos na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.
   
      ANEXO
      
         Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 22 de Janeiro de 2010
      
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  0105 11 11 9000
               
               
                  A02
               
               
                  EUR/100 pcs
               
               
                  0,24
               
            
                  0105 11 19 9000
               
               
                  A02
               
               
                  EUR/100 pcs
               
               
                  0,24
               
            
                  0105 11 91 9000
               
               
                  A02
               
               
                  EUR/100 pcs
               
               
                  0,24
               
            
                  0105 11 99 9000
               
               
                  A02
               
               
                  EUR/100 pcs
               
               
                  0,24
               
            
                  0105 12 00 9000
               
               
                  A02
               
               
                  EUR/100 pcs
               
               
                  0,47
               
            
                  0105 19 20 9000
               
               
                  A02
               
               
                  EUR/100 pcs
               
               
                  0,47
               
            
                  0207 12 10 9900
               
               
                  V03
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  40,00
               
            
                  0207 12 90 9190
               
               
                  V03
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  40,00
               
            
                  0207 12 90 9990
               
               
                  V03
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  40,00
               
            
                  
                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
                  
                              V03:
                           
                           
                              A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.
                           
                        
            
   