




Avis juridique important



|



31991R1592

Regulamento (CEE) nº 1592/91 da Comissão, de 12 de Junho de 1991, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 90 (número de ordem 40.0900), originários da Hungria, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 148 de 13/06/1991 p. 0010 - 0010



REGULAMENTO (CEE) No 1592/91 DA COMISSÃO  de 12 de Junho de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 90 (número de ordem 40.0900), originários da Hungria, beneficiários das preferências pautais  previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 12o,  Considerando que por força do artigo 10o do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 8 do seu  anexo I e na coluna 7 do seu anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de  importação dos produtos em causa pode se restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos da categoria 90 (número de ordem 40.0900), originários da Hungria, o tecto é de 38 toneladas; que, em 12 de Fevereiro de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Hungria, beneficiários  das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Hungria,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 16 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Hungria:   Número  de ordem  Categoria  (unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0900  90  (em toneladas)  5607 41 00  5607 49 11  5607 49 19  5607 49 90  5607 50 11  5607 50 19  5607 50 30  5607 50 90  Cordéis, cordas e cabos, entraçados ou não, de fibras sintéticas       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.  


