17. 9 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 266/25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2771/87 DA COMISSÃO
                                                        de 16 de Setembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                          branco fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 2760/87 (4) ;                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                          O presente regulamento entra em vigor em 17 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                           Setembro de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(•) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO  n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(<) JO  n? L 265 de 16. 9. 1987, p. 14.
                                                                      ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                 à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                      N? da pauta                                                                                       Montante
                       aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                        comum                                                                                           nivelador
                                                                                                                           *
                   17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                        A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   52,81
                 I                      B. Açúcar em bruto                                                               45,34 (')
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                       em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                       dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
                                                         /
