 18 . 9 . 97          ( PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 255/ 5
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1792/97 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Setembro de 1997
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408 /97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                adoptar, para o sétimo concurso público parcial, as dispo­
 Europeia,
                                                                   sições referidas no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de Gestão do Açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1408 /97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo IP
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos              Para o sétimo concurso público parcial de açúcar branco,
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n? 1408/97, o
                                                                  montante máximo da restituição à exportação é fixado em
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           41,557 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1408/97, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2 ?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 18 de
 mundial :                                                        Setembro de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43 .
P) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.
