1. 5. 1999            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 114/29
                                   REGULAMENTO (CE) N.o 909/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1999
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as regras gerais e as modalidades de
                                                                aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n.o 1766/92 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o
Europeia,                                                       3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicá-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do               veis mutatis mutandis às operações acima citadas;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
                                                                Considerando que os critérios específicos a tomar em
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
                                                                conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o
(CE) n.o 2547/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o
                                                                3072/95;
2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           lamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum do mercado do arroz (3), alterado pelo        Comité de Gestão dos Cereais,
Regulamento (CE) n.o 2072/98 (4), e, nomeadamente, o n.o
3 do seu artigo 13.o,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o
2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo
ao financiamento comunitário das despesas resultantes do                                 Artigo 1.o
fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda            Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio-
alimentar (5), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e        nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável       ou outros programas complementares bem como de
pela parte das despesas correspondente às restituições à        outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as         restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
regras comunitárias;                                            cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do     anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de                                     Artigo 2.o
participação comunitária no financiamento das acções
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
nível das restituições concedidas às referidas acções;          1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126  de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 329  de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265  de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 288  de 25.10.1974, p. 1.
 ---pagebreak--- L 114/30     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           1. 5. 1999
                                                      ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1999, que fixa as restituições aplicáveis aos
         produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                         nacionais de ajuda alimentar
                                                                                 (Em EUR/t)
                                                                     Montante
                                 Código do produto
                                                                  das restituições
                                 1001 10 00 9400                         0,00
                                 1001 90 99 9000                       37,00
                                 1002 00 00 9000                       74,00
                                 1003 00 90 9000                       54,00
                                 1004 00 00 9400                       60,00
                                 1005 90 00 9000                       48,00
                                 1006 30 92 9100                      148,00
                                 1006 30 92 9900                      148,00
                                 1006 30 94 9100                      148,00
                                 1006 30 94 9900                      148,00
                                 1006 30 96 9100                      148,00
                                 1006 30 96 9900                      148,00
                                 1006 30 98 9100                      148,00
                                 1006 30 98 9900                      148,00
                                 1006 30 65 9900                      148,00
                                 1006 40 00 9000                        
                                 1007 00 90 9000                       48,00
                                 1101 00 15 9100                       49,25
                                 1101 00 15 9130                       49,25
                                 1102 20 10 9200                       74,66
                                 1102 20 10 9400                       64,00
                                 1102 30 00 9000                        
                                 1102 90 10 9100                       79,71
                                 1103 11 10 9200                       30,00
                                 1103 11 90 9200                       30,00
                                 1103 13 10 9100                       95,99
                                 1103 14 00 9000                        
                                 1104 12 90 9100                       79,32
                                 1104 21 50 9100                      106,28
                         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-
                              -página, são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da
                              Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.
