N? L 206/50         ÍPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 8 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1547/97 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Julho de 1997
                   que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                     terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Europeia,
                                                                     conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do                   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
medidas específicas relativas a determinados produtos                Considerando que a aplicação destas normas à situação
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­        actual dos mercados no sector do arroz e , nomeadamente ,
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2348/                  às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
                                                                     ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                     referidos no anexo;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3 ? do
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,           de gestão dos cereais,
em condições de escoamento equivalentes à isenção de
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
cimento à base dos preços praticados na exportação para
países terceiros;                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2790/94 da                    Em aplicação do disposto no artigo 3 ? do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/                (CEE) n ? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
/94 (-♦) estabelece normas de execução comuns do regime              mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos             regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
                                                                     são fixados no anexo do presente regulamento.
produtos agrícolas, entre os quais o arroz;
Considerando que as taxas representativas de mercado,                                         Artigo 2 ?
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 f), são utilizadas para            de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
 ') JO   n? L  173 de 27. 6. 1992, p. 13.
 2) JO   n?  L 320 de 11 . 12. 1996, p. 1 .
 3) JO   n?  L 296 de 17. 11 . 1994, p. 23.
 4) JO   n°  L 304 de 29 . 11 . 1994, p. 18 .
 ç) JO   n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ") JO n ?   L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                           (8) JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p . 22.
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                                                    ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1997, que fixa os montantes das ajudas ao
             fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                        Produto                             Montante da ajuda
                     (código NC)
                                                              Ilhas Canárias
           Arroz branqueado
             ( 1006 30)                                           267,00
           Trincas de arroz
             ( 1006 40)                                            59,00
