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31986R1443

Regulamento (CEE) nº 1443/86 do Conselho de 28 de Abril de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Comité Misto CEE-Áustria que completa e altera as listas A e B anexas ao Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 134 de 21/05/1986 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CEE) Ng. 1443/86 DO CONSELHOde 28 de Abril de  1986relativo à aplicação da Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Áustria que completa e altera as  listas A e B anexas ao Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos  métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) foi  assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 28g. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de  «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do  referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/86 que completa e altera as listas A e B  anexas a este protocolo; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.A Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na  Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteH. RUDING(1) JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.    


