26. 8. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 225/3
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1839/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Agosto de 1999
              que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quarto concurso
              público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
                                                        (CE) n.o 1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                            mundial;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                     (3)    Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do                          ente adoptar, para o quarto concurso público parcial, as
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-                  disposições referidas no artigo 1.o;
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), com a                (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                  regulamento estão em conformidade com o parecer do
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea b),               Comité de Gestão do Açúcar,
do seu artigo 17.o,
(1)     Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        1489/1999 da Comissão, de 7 de Julho de 1999, respei-
        tante a um concurso público permanente para a deter-
                                                                                                Artigo 1.o
        minação de direitos niveladores e/ou de restituições à
        exportação de açúcar branco (3), procedeu-se a               Para o quarto concurso público parcial de açúcar branco, efec-
        concursos públicos parciais para a exportação desse          tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1489/1999, o
        açúcar;                                                      montante máximo da restituição à exportação é fixado em
                                                                     53,488 EUR/100 kg.
(2)     Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do
        Regulamento (CE) n.o 1489/1999, é fixado um montante                                    Artigo 2.o
        máximo da restituição à exportação, eventualmente,
        para o concurso público parcial em causa, tendo em           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto de
        conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível      1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1999.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Karel VAN MIERT
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
