L 290/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17.11.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2525/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Novembro de 2000
               que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
                                                                              catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    máxima.
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
1666/2000 (2),                                                                actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
                                                                              restituição máxima de exportação no montante referido
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                    no artigo 1.o
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz               (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as                conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                         Cereais,
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2000 da Comissão (5),                                        Artigo 1.o
        alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2019/2000 (6), foi
        aberto um concurso para a restituição à exportação de          No que diz respeito às propostas apresentadas de 10 a 16 de
        trigo mole para todos os países terceiros à excepção de        Novembro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regu-
        certos Estados ACP.                                            lamento (CE) n.o 1701/2000, a restituição máxima à expor-
                                                                       tação de trigo mole é fixada em 0,00 EUR/t.
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,                                        Artigo 2.o
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro
        duma restituição máxima à exportação, tendo em conta           de 2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  195  de 1.8.2000, p. 18.
(6) JO L  241  de 26.9.2000, p. 37.
