
   
               5.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 317/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1419/2007 DO CONSELHO
   
   de 29 de Novembro de 2007
   que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o n.o 3 do artigo 11.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 1470/2001 (2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos que variam entre 0 % e 66,1 % sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais («CFL-i») originárias da República Popular da China (RPC) na sequência de um inquérito. Anteriormente, a Comissão instituíra um direito anti-dumping provisório pelo Regulamento (CE) n.o 255/2001 (3).
            
         
               (2)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 866/2005 (4), o Conselho estendeu as medidas anti-dumping em vigor de modo a cobrir igualmente as importações de CFL-i expedidas da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão ou da República das Filipinas, quer fossem ou não declaradas como originárias da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão ou da República das Filipinas. A extensão ocorreu na sequência de um inquérito antievasão efectuado nos termos do artigo 13.o do regulamento de base.
            
         
               (3)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2006 (5), o Conselho alterou as medidas anti-dumping em vigor. A alteração foi consequência de um reexame intercalar efectuado relativamente ao âmbito do produto. Em resultado do inquérito e como efeito do regulamento de alteração, as lâmpadas de corrente contínua («DC-CFL-i») deviam ser excluídas do âmbito das medidas. As medidas anti-dumping deviam consequentemente cobrir apenas as lâmpadas de corrente alterna (incluindo as lâmpadas fluorescentes compactas electrónicas de corrente quer alterna, quer contínua) («AC-CFL-i»).
            
         
               (4)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 1205/2007 (6), o Conselho prorrogou as medidas anti-dumping em vigor. A prorrogação ocorreu na sequência de um reexame da caducidade efectuado nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.
            
         
               (5)
            
            
               O inquérito foi iniciado na sequência de um pedido de reexame nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela Community Federation of Lighting Industry of Compact Fluorescent Lamps Integrated (2CFLI) («requerente»).
            
         
               (6)
            
            
               Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame, a Comissão, em 8 de Setembro de 2006, deu início a um inquérito (7), nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. O âmbito do reexame intercalar está limitado ao nível de dumping no que respeita a um produtor-exportador, Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen).
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão informou oficialmente do início do reexame o requerente e o produtor-exportador da RPC, bem como os representantes do governo do país de exportação.
            
         
               (8)
            
            
               Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de obter as informações necessárias para o inquérito, a Comissão enviou questionários ao produtor-exportador em causa. O produtor-exportador colaborou respondendo aos questionários, tendo-se posteriormente realizado visitas de verificação às suas instalações, bem como às de outras partes coligadas com este produtor-exportador, a saber:
               
                           —
                        
                        
                           Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd.
                        
                     
                  Empresa coligada na RPC
               
               
                           —
                        
                        
                           Megaman Electrical & Lighting Ltd (Xiamen).
                        
                     
                  Empresas coligadas em Hong Kong
               
               
                           —
                        
                        
                           Neonlite Electronic & Lighting Ltd (HK)
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Electric Light Systems Ltd (HK).
                        
                     
                  Importador coligado na Comunidade
               
               
                           —
                        
                        
                           IDV, Import und Direkt-Vertriebs-Ges.mbH, Alemanha.
                        
                     
         
               (10)
            
            
               O período de inquérito no que respeita ao nível de dumping para o reexame intercalar relativo a um produtor-exportador, Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co. Ltd, abrangeu o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006.
            
         B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
   
               (11)
            
            
               O produto em causa é o mesmo que o determinado no regulamento de alteração, ou seja, as lâmpadas fluorescentes electrónicas compactas de corrente alterna (incluindo lâmpadas fluorescentes electrónicas compactas de corrente quer alterna, quer contínua), com um ou mais tubos de vidro, em que todos os elementos de iluminação e todos os componentes electrónicos são fixados ou incorporados no pé, originárias da RPC («produto em causa»), actualmente classificadas no código NC ex 8539 31 90.
            
         
               (12)
            
            
               Tal como no inquérito inicial, apurou-se que as CFL-i fabricadas e vendidas no mercado interno da RPC e as CFL-i exportadas a partir desse país têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. Por conseguinte, e tal como concluído no regulamento de prorrogação, estes produtos são similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.
            
         C.   DUMPING
   
   
               (13)
            
            
               Em conformidade com a alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da RPC, o valor normal deve ser determinado nos termos dos n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores-exportadores que possam demonstrar que preenchem os critérios previstos na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do mesmo regulamento, ou seja, sempre que fique demonstrada a existência de condições de economia de mercado no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar.
            
         
               (14)
            
            
               Embora no inquérito inicial se tenha concedido ao produtor-exportador chinês o tratamento de economia de mercado, no reexame intercalar foi necessário avaliar se os critérios relevantes para a concessão do TEM ainda eram cumpridos. Por conseguinte, nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, foi enviado ao produtor-exportador chinês e à respectiva empresa coligada Megaman Electrical & Lighting Ltd (Xiamen) um formulário de pedido de TEM, que foi preenchido.
            
         
               (15)
            
            
               Sucintamente e apenas a título de referência, os critérios para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado são resumidos a seguir:
               
                           1.
                        
                        
                           As decisões das empresas são tomadas e os custos determinados em resposta a sinais do mercado e sem intervenção significativa do Estado;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           As empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade (NIC), devidamente fiscalizados e aplicáveis para todos os efeitos;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Não existem distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           A legislação em matéria de propriedade e de falência garante certeza e estabilidade jurídicas;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           As operações cambiais são efectuadas à taxa do mercado.
                        
                     
         
               (16)
            
            
               Como já foi referido, a Comissão procurou obter e verificou nas instalações do produtor-exportador e da respectiva empresa coligada Megaman Electrical & Lighting Ltd todas as informações apresentadas nos pedidos de TEM e consideradas necessárias. O inquérito revelou que o produtor-exportador chinês reunia todas as condições para que lhe fosse concedido o TEM.
            
         
               (17)
            
            
               A fim de estabelecer o valor normal, começou-se por procurar verificar se a totalidade das vendas do produtor-exportador no mercado interno era representativa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, se essas vendas representavam pelo menos 5 % do volume total das vendas do produto em causa exportado para a Comunidade.
            
         
               (18)
            
            
               Tendo em conta os requisitos supramencionados, o inquérito revelou que as vendas do produtor-exportador no mercado interno não podiam ser consideradas representativas, pelo que o valor normal teve de ser calculado nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, calculando-se assim com base no custo de produção no país de exportação, acrescido de um montante razoável para encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG), bem como para a margem de lucro.
            
         
               (19)
            
            
               O valor normal foi estabelecido em conformidade com base nos dados próprios do produtor-exportador relativos ao custo de fabrico da produção destinada a consumo no mercado interno.
            
         
               (20)
            
            
               Inversamente, o montante relativo às despesas VAG e à margem de lucro não pôde ser estabelecido em conformidade com a frase introdutória do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base a partir dos dados relativos à produção e às vendas do produto em causa no decurso de operações comerciais normais.
            
         
               (21)
            
            
               Examinou-se se as despesas VAG e a margem de lucro podiam ser determinadas em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 6 do artigo 2.o. No entanto, uma vez que mais nenhum exportador era objecto do presente reexame, não foi possível utilizar o método previsto na alínea a) do n.o 6 do artigo 2.o, a saber, a média ponderada dos montantes efectivos dos outros exportadores. Do mesmo modo, o método previsto na alínea b) do n.o 6 do artigo 2.o não era adequado, uma vez que não se realizaram no mercado interno vendas de produtos pertencentes à mesma categoria.
            
         
               (22)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão calculou uma média ponderada utilizando os encargos VAG e as margens de lucro de dois produtores-exportadores colaborantes do país análogo utilizado no reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base e que realizaram vendas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais. As despesas VAG e as margens de lucro médias apuradas relativamente aos produtores-exportadores sul-coreanos colaborantes foram adicionadas ao custo de fabrico suportado pelo produtor-exportador em questão relativamente aos tipos exportados, conforme previsto no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base.
            
         
               (23)
            
            
               O produtor-exportador efectuou vendas de exportação para a Comunidade, quer directamente a clientes independentes, quer através de importadores coligados num país terceiro e na Comunidade. Em todos os casos em que o produto em causa foi exportado para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.
            
         
               (24)
            
            
               Nos casos em que as vendas eram efectuadas por intermédio de um importador ou comerciante coligado, o preço de exportação foi calculado com base nos preços de revenda do importador coligado a clientes independentes. Foram efectuados ajustamentos para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, nomeadamente os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base. A margem de lucro adequada foi estabelecida com base nas informações facultadas pelos importadores/comerciantes independentes que colaboraram no inquérito e que operam no mercado comunitário.
            
         
               (25)
            
            
               A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a um ajustamento para ter em conta as diferenças que afectam os preços e a respectiva comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Relativamente ao produtor-exportador objecto do inquérito, procedeu-se a ajustamentos a fim de ter em conta as diferenças dos custos de transporte, frete marítimo e seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, embalagem, crédito, garantias e comissões, sempre que tal foi considerado oportuno e justificado.
            
         
               (26)
            
            
               No que respeita aos ajustamentos relativos aos custos do crédito, o produtor-exportador alega que, em vez da taxa cobrada pelo crédito, deveria ser utilizada a taxa de remuneração dos depósitos, com fundamento no facto de, dispondo a empresa de liquidez suficiente, os seus custos de crédito se limitarem às receitas de juros não recebidas pelos seus depósitos bancários.
            
         
               (27)
            
            
               Seguindo a prática habitual das instituições comunitárias, não se considerou adequado basear o cálculo dos ajustamentos relativos aos custos de crédito na taxa de remuneração dos depósitos devido ao facto de estes constituírem custos de oportunidade e não custos efectivos.
            
         
               (28)
            
            
               Neste contexto, note-se que os juros que os clientes teriam de pagar em caso de atraso no pagamento indiciam que a empresa determinou esses juros com base nas taxas cobradas pelo crédito e não nas taxas de remuneração dos depósitos.
            
         
               (29)
            
            
               Em conformidade com o disposto nos n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, os valores normais médios ponderados de cada tipo do produto em causa exportado para a Comunidade foram comparados com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação mostrou a existência de uma margem de dumping inferior ao nível de minimis no caso do produtor-exportador que exportou para a Comunidade no período de inquérito.
            
         D.   CONCLUSÃO
   
               (30)
            
            
               Assim, concluiu-se que não se alteraram as circunstâncias relativas ao dumping nas quais se baseou a instituição das medidas para a empresa no inquérito inicial. Por conseguinte, deverá ser encerrado o reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.
            
         E.   ENCERRAMENTO DO REEXAME
   
               (31)
            
            
               Com base nas considerações expendidas supra, o reexame intercalar parcial relativo à Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co. Ltd deverá ser encerrado sem qualquer alteração ao Regulamento (CE) n.o 1205/2007.
            
         
               (32)
            
            
               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão pretendia propor o encerramento do presente processo. As observações comunicadas foram posteriormente examinadas, mas não foram de molde a alterar as conclusões expostas,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É encerrado, sem qualquer alteração do Regulamento (CE) n.o 1205/2007, o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais fabricadas pela Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd e originárias da República Popular da China, iniciado nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. LINO
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
   
      (2)  JO L 195 de 19.7.2001, p. 8.
   
      (3)  JO L 38 de 8.2.2001, p. 8.
   
      (4)  JO L 145 de 9.6.2005, p. 1.
   
      (5)  JO L 244 de 7.9.2006, p. 1.
   
      (6)  JO L 272 de 17.10.2007, p. 1.
   
      (7)  JO C 217 de 8.9.2006, p. 2.
   