N? L 112/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 5. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 110$/93 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Maio de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 quinquagésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lávia (Servia e Montenegro) ; que esta proibição não se
                                                                aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              limitativa nos artigos 2?, 4?, 5o. e 7? do mesmo regula­
Económica Europeia,                                             mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
                                                                na fixação das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             de gestão do açúcar,
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                             Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 634/93 (4), proce­
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação          1 . Para o quinquagésimo primeiro concurso público
desse açúcar ;                                                  parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            restituição à exportação é fixado em 39,129 ecus/100
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante               quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quinquagésimo primeiro concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade               O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
Económica Europeia e a República Federativa da Jugos            1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(») JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(*) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO n?  L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
0   JO n?  L 67 de 19. 3. 1993, p. 28.
O   JO n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
