25. 5. 95             I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 118/89
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1194/95 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Maio de 1995
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 23 de Maio de 1995 no que respeita às moedas
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,      flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum f), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                      Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n ? 1957/94 da Comis­               branco, fixados no anexo.
são (% com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n ? 1 160/95 (6) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração                1995.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(J) JO n?  L  110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?  L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO n?  L  198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(•) JO n?  L  116 de 23. 5. 1995, p. 39.
 ---pagebreak--- N? L 118/90     ÍPTl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             25. 5. 95
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Maio de 1995, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito nivelador (')
                                    1701 11 10                                                38,53 (')
                                    1701 11 90                                                38,53 (')
                                    1701 12 10                                                38,53 0
                                    1701 12 90                                                38,53(0
                                    1701 91 00                                                50,55
                                    1701 99 10                                                50,55
                                    1701 99 90                                                50,55 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                aromatizantes ou corantes.
            P) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
