N? L 89/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 4. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 842/89 DA COMISSÃO
                                               de 31 de Março de 1989
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, para determinar o montante da resti­
                                                               tuição, é conveniente ter em atenção, entre os elementos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de cálculo, as últimas propostas da Comissão ao Conselho
Económica Europeia,                                           relativas a preços e medidas conexas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                     Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                              mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo era conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece           ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
uma organização comum dos mercados no sector das              dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi     existente entre os preços na Comunidade e as cotações
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                   mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
                                                              dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                 n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições    actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),    sol ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do
n? 3 do artigo 2?,                                            Considerando que a restituição para as sementes de colza
                                                              e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do              ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (u) ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última         Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
n ? 798/89 (*),                                               em consideração os preços praticados na Comunidade nos
                                                              diversos mercados representativos relativos à transforma­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do              ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas           nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e     assim como os encargos de aproximação no mercado
de girassol (*), com a última redacção que lhe foi dada       mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 Q, e, nomeada­              ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                   mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
                                                              referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da             assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras       que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
especiais de execução do regime dos certificados de           aspecto económico das exportações previstas e da situação,
importação, e de pré-fixação no sector das matérias            na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo        relação à procura ;
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (*), e, nomeadamente, o
seu artigo 13?,
                                                               Considerando que o abatimento do montante da ajuda
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
                                                               regime das quantidades máximas garantidas para a
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos            campanha de comercialização de 1988/1989, foi fixado
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de          pelo Regulamento (CEE) n? 2761 /88 da Comissão (13) ;
nabita e de girassol para a campanha de 1988/1989 foram
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 2213/88 (,0) e (CEE)       Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
n? 2214/88 do Conselho ('■)                                    (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
                                                               relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      à exportação de sementes oleaginosas (14), com a última
b) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .                          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
O JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                       n? 1815/84 (IS), o montante da restituição deve ser calcu­
b) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
(*) JO n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 24.                          lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
(6) JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.
f) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 10.
(■) JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                        O2) JO n? L 53 de I. 3. 1986, p. 55.
(») JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                           (I3) JO n? L 247 de 6. 9. 1988, p. 7.
O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 6.                            H JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
(») JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 8 .                         (1J) JO n° L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
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ser ajustado em função das diferenças porventura exis­          campanhas de 1984/ 1985 a 1986/1987, a diferença mone­
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas            tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
verificadas e as consideradas relativamente à definição de      aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,    que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve          n? 91 /87 da Comissão (4) ;
ser acrescido com o montante das diferenças entre a
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­          Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a       Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso          montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                       afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
                                                                taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se             0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84
do Conselho (') ;                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                                terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            assim como o período a tomar em consideração para o
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em           cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação       taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados          não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
o exijam ;                                                      considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
                                                                seguinte ;
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­    Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,           à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­          nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do            resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a             n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         damente da restituição final em cada moeda nacional,
n? 431 /89 (3), definiram os elementos componentes dos          deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à       midade com o anexo do presente regulamento e que não
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na         há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­        sol ;
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa             Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
percentagem representa :
                                                                eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se               à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de             car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
     2,25 %, a diferença existente entre :                      certificado com a preocupação de uma boa gestão do
                                                                mercado dos produtos em causa ;             ,
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
         comum                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
         e                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     — a taxa de conversão resultante da taxa central ;         de Gestão das Matérias Gordas,
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
     existente entre :                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     — a relação entre a taxa de conversão utilizada no
         âmbito da política agrícola comum em relação à                                   Artigo 1 ?
         moeda do Estado-membro em causa e a taxa
                                                                 1.    Os montantes da restituição referidos no n° 1 do
         central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
                                                                artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
         bros acima referidos na alínea a),                      anexo relativo à colza e à nabita.
         e
     — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda          2.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
         do Estado-membro em causa em relação a cada             3.    O certificado de fixação antecipada da restituição à
         moeda dos Estados-membros acima referidos na            exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
         alínea a), verificada durante um período a determi­     termo do primeiro mês seguinte.
         nar ;
 Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do                                    Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
                                                                 1989 .
 (') JO n? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8.
 (2) JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
 0 JO n? L 50 de 22. 2. 1989, p. 7.                              (<) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
 ---pagebreak---    N? L 89/40                                Jomar Oficial das Comunidades Europeias                                       1 . 4. 89
                     O   presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1989.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
                                                               ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 31 dê Março de 1989, que fixa as restituições à exportação
                                            relativamente às sementes de oleaginosas
                                                                                                           (Montantes por 100 kg)
                                                Corrente     1 ? período  2? período    3? período  4? período      5? período
                                                    4              5           6            7           8                9
1 . Restituições globais (ECUs):
    — Espanha                                      15,280         15,598
    — Portugal                                     19,440         19,758
    — Outros Estados-membros                       16,000         16,318
2. Restituições finais :
    Sementes produzidas e exportadas de :
    — República Federal ,da Alemanha
       (DM)                                        38,26          39,02
    — Holanda (Fl)                                 42,58          43,42       —                         —
    — UEBL (FB/Flux)                              772,59         787,95
    — França (FF)                                 114,82         117,24                                                 —
    — Dinamarca (Dkr)                             139,31         142,12
    — Irlanda (£ Irl)                              12,768         13,036
    — Reino Unido (£)                                9,661          9,875
    — Itália (Lit)                            24 463        24 983
    — Grécia (Dra)                              1 528,51       1 556,96
    — Espanha (Pta)                             2 588,64       2 637,68
   — Portugal (Esc)                             3 565,81       3 625,60
