N? L 170/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 7 . 93
                                    REGULAMENTO CEE N? 1865/93 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Julho de 1993
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
                                                                       comparáveis ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
                                                                       concorrência entre indústrias que utilizam produtos
                                                                       comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                      terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               activo ;
ção comum dos mercados do sector dos ovos (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            Considerando que é conveniente fixar una taxa de resti­
n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase            tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
do quinto parágrafo, do seu artigo 9 ?,                            forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
                                                                   diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do               preços praticados no mercado mundial ;
Regulamento (CEE) n ? 2771 /75, a diferença entre os
preços do mercado mundial dos produtos referidos no                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da                Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
exportação ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           limitativa nos artigos 2°, 4°, 5? e 7? do mesmo regula­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à          na fixação das restituições ;
exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para           de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de resti­        limite estabelecido pelo seu presidente,
tuição aplicável quando da sua exportação sob a forma de
mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n? 2771 /75 ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n ? 1 , segundo parágrafo
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a taxa da
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos
de base considerados deve ser fixada para uma duração                                       Artigo IP
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos         1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
exportados no seu estado inalterado ;                              figuram no anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e
                                                                   referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                   ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,       fixadas conforme indicado no anexo .
tomar em consideração, nomeadamente :
                                                                   2. As restituições à exportação para a República Federa­
a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
    em produtos de base considerados das indústrias trans­         concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
    formadoras no mercado da Comunidade e, por outro               mento (CEE) n? 990/93.
    lado, os preços praticados no mercado mundial ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos                                     Artigo 2?
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho
(') JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49 .                        de 1993 .
(2) JO  n? L 128  de 11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO  n? L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO  n? L 327  de 27. 11 . 1990, p. 4.                          O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 13 . 7. 93                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 170/23
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Prèsiden te
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 12 de Julho de 1993, que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                      abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas
                 Código                         Designação das mercadorias                            das
                  NC
                                                                                                 restituições
              0407 00         Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                              — De aves domésticas :
              0407 00 30      — — Outros :
                                    a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                       pelo código NC 3502 10                                       29,00
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                  14,00
              0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                              cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                              vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                              outros edulcorantes :
                              — Gemas de ovos :
              0408 11         — — Secas :
           ex 0408 11 10      — — — Próprias para usos alimentares :
                                       não edulcoradas                                              73,00
              0408 19               Outras :
                              — — — Próprias para usos alimentares :
           ex 0408 19 11      — — — — Líquidas :
                                          não edulcoradas                                          32,00
           ex 0408 1919       ____ Congeladas :
                                          não edulcoradas                                          34,00
                              — Outros :
              0408 91         — — Secos :
           ex 0408 91 10      — — — Próprios para usos alimentares :
                                       não edulcorados                                             71,00
              0408 99               Outros :
           ex 0408 99 10      — — — Próprios para usos alimentares :
                                       não edulcorados                                              12,00
