




Avis juridique important



|



32003R0867

Regulamento (CE) n.° 867/2003 da Comissão, de 19 de Maio de 2003, relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do terceiro concurso referido no Regulamento (CE) n.° 596/2003  

Jornal Oficial nº L 124 de 20/05/2003 p. 0023 - 0025



Regulamento (CE) n.o 867/2003 da Comissãode 19 de Maio de 2003relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do terceiro concurso referido no Regulamento (CE) n.o 596/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,Considerando o seguinte:(1) Determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 596/2003 da Comissão(3), foram postas a concurso.(2) Nos termos de artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 216/69(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs preços mínimos de venda da carne de bovino para o terceiro concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 596/2003, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 12 de Maio de 2003, são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.(3) JO L 85 de 2.4.2003, p. 3.(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


