  23 . 12. 87
                                           Jornal Oficia) das Comunidades Europeias                            N? L 363/35
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3864/87 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Dezembro de 1987
                           que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
  Económica Europeia,                                             nestes preparados ;
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, na ausência de exportações economi­
  Portugal,                                                       camente importantes dos outros produtos do sector da
                                                                  carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                ção em relação a esses produtos ;
  Conselho, de 29 de Outubro de 1 975, que estabelece uma
  organização comum de mercado no sector da carne de              Considerando que, por força do Artigo 4? do Regula­
  suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          mento (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial
  Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o             ou as exigências específicas de certos mercados podem
  n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                        tornar necessária a diferenciação da restituição aos
                                                                  produtos enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                 n ? 2759/75 segundo a sua destinção ;
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no
 sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           Considerando quo o Regulamento (CEE) n? 617/86 da
 concessão das restituições à exportação e os critérios de        Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
 fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o n? 1 do           a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
 seu artigo 5?,                                                   regime dos restituições à exportação no sector da carne de
                                                                  suino e que altera o Regulamento (CEE) n? 1 50/86 (4),
 Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­            estabelece o princípio que os produtos do sector da carne
 mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos          de suíno originários de Portugal não devem beneficiar da
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­         concessão de uma restituição comunitária ;
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              Considerando que, na sequência da instauração da No­
 coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                  menclatura Combinada pelo Regulamento (CEE) n?
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à         2658/87 do Conselho (*), a nomenclatura aplicável a partir
 situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos
 implica a fixação da restituição do modo que se segue ;          produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 3846/87 ^;
 Considerando que existem actualmente possibilidades de
 exportação de porcos das subposições 0103 91 10 e                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 0103 92 19 da Nomenclatura Combinada e de determi­               lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 nados produtos da posição 0203 ; que é conveniente fixar        da Carne de Suíno,
 uma restituição em relação a estes produtos tendo em
 conta as condições de concorrência dos exportadores             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comunitários no mercado mundial ;
 Considerando que em relação aos produtos das subposi­                                    Artigo IP
 ções 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
 tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as            1 . A lista dos produtos para a exportação dos quais é
 características qualitativas dos produtos destas subposições    concedida a restituição referida no artigo 15? do Regula­
 e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção      mento (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição
 no mercado mundial ; que é conveniente, no entanto,             são fixados no anexo.
 assegurar a manutenção da participação da Comunidade            2.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
 no comércio internacional em relação a determinados
produtos típicos italianos da subposição 0210 91 81 ;            excluída para todas as exportações com destino a Portugal.
                                                                 3.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­       excluída para todas as exportações de produtos originários
                                                                 de Portugal.
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos da subposição ex 1601 00 e da posição 1602, é
conveniente prever, em relação a estes produtos, um                                       Artigo 2?
montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja          de 1988 .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .                        O JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 46.
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39 .                         0 JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39 .                          (6) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 363/36                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            23. 12. 87
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 23 . 12. 87                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 363/37
                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à
                                  exportação no sector da carne de suíno
                                                                             (Em ECUs/100 kg, peso líquido)
                                     Destino das
              Código do produto     restituições (')
                                                         Montante das restituições          Notas
               0103 91 10 000              01                     30,00
               0103 92 19 000              01                     30,00
               0203 11 10 000              01                     40,00
               0203 12 11 000              02                     25,00
                                           03                     45,00
               0203 12 19 000              02                     25,00
                                           03                     42,00
               0203 19 11 000              02                     25,00
                                           03                     42,00
               0203 19 13 000              02                     25,00
                                           03                     45,00
               0203 19 15 000              02                     20,00
                                           03                     35,00
               0203 19 55 110              02                     25,00                       0
                                           03                     50,00                       0
               0203 19 55 130              02                     25,00                       0
                                           03                     45,00                       (2)
               0203 19 55 190              02                     25,00                       (2)
                                           03                     45,00                       (2)
               0203 19 55 310              02                     20,00                       (2)
                                           03                     40,00                       (2)
               0203 19 55 390              02                     20,00                       (2)
                                           03                     35,00                       (2)
               0203 19 55 900              01                       —
               0203 21 10 000              01                     40,00
               0203 22 1 1 000             02                     25,00
                                           03                     45,00
               0203 22 19 000              02                     25,00
                                           03                     42,00
               0203 29 1 1 000             02                     25,00
                                           03                     42,00
               0203 29 13 000              02                     25,00
                                           03                     45,00
               0203 29 15 000              02                     20,00
                                           03                     35,00
               0203 29 55 110              02                     25,00                        (2)
                                           03                     50,00                        (2)
               0203 29 55 130              02                     25,00                       (2)
                                           03                     45,00                        (2)
               0203 29 55 190              02                     25,00                        (2)
                                           03                     45,00                        0
               0203 29 55 310               02                    20,00                        (2)
                                            03                    40,00                        (2)
               0203 29 55 390               02                     20,00                       0
                                            03                     35,00                       (2)
               0203 29 55 900               01                      —
               0210 11 11 000               01                     52,00
               0210 11 31 100               01                     70,00                       0
               0210 11 31 900               01                     52,00
               0210 12 11 000               01                     35,00
               0210 12 19 000               01                     35,00
               0210 19 40 000               01                     52,00
               0210 19 51 100               01                     52,00                       0
 ---pagebreak--- N ? L 363/38                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 12. 87
                                                                           (Em ECUs/100 kg, peso líquido)
                                      Destino das
             Código do produto                         Montante das restituições           Notas
                                     restituições ('
              0210 19 51 300               01                   35,00                        0
              0210 19 51 900               01
              0210 19 81 100               01                   70,00                        0
              0210 19 81 300               01                   52,00                        o
              0210 19 81 900               01
              1601 00 10 100               01                   35,00                        o
              1601 00 10 900               01
              1601 00 91 100               01                   58,00                  (4) (5) (7) (9)
              1601 00 91 900               01
              1601 00 99 100               01                   40,00                    (4) (7) (9)
              1601 00 99 900               01
              1602 10 00 000               01                   16,00
              1602 20 90 100               01                   30,00
              1602 20 90 900               01
              1602 41 10 100               01                   35,00                      00
              1602 41 10 210               02                   57,00                      00
                                           03                   60,00                      00
              1602 41 10 290               02                   26,00                        o
                                           03                   28,00                        O
              1602 41 10 900               01
              1602 42 10 100               01                   35,00                      00
              1602 42 10 210               02                   51,00                      00.
                                           03                   54,00                      00
              1602 42 10 290               02                   26,00                        O
                                           03                   28,00                        O
              1602 42 10 900               01
              1602 49 11 110               01                   35,00                      00
              1602 49 11 190               02                   57,00                      00
                                           03                  •60,00                      00
              1 602 49 1 1 900             01
              1602 49 13 110               01                   35,00                      00
              1602 49 13 190               02                   51,00                      00
                                           03                   54,00                      00
              1 602 49 1 3 900             01
              1 602 49 1 5 1 1 0           01                   35,00                      00
              1602 49 15 190               02                   51,00                      00
                                           03                   54,00                      00
              1602 49 15 900               01
              1602 49 19 110               01                   28,00                      00
              1602 49 19 190               02                   36,00                      00
                                           03                   38,00                      00
              1602 49 19 900               01
              1602 49 30 100               02                   26,00                      OO
                                           03                   28,00                      OO
              1602 49 30 900               01
              1602 49 50 100               01                   16,00                        O
              1602 49 50 900               01
              1602 90 10 100               01                   28,00
              1602 90 10 900               01
              1902 20 30 100               01                   16,00
              1902 20 30 900               01
 ---pagebreak--- 23. 12. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 363/39
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos,
                02 Estados Unidos da América e Canadá,
                03 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e Canadá.
           (2) Os produtos só podem ser classificados nesta subposição se o seu estado permitir a identificação da proveniência
                dos cortes primários mencionados .
           (3) Só são admitidos ao benefício desta restituição os produtos cuja designação seja certificada pelas autoridades
                competentes do Estado-membro de produção.
           (*) A restituição aplicável às salsichas apresentadas em recipientes que contenham igualmente um líquido de conser­
                vação é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso desse líquido.
           O O peso de uma camada de parafina, de acordo com os usos comerciais, considera-se como fazendo parte do peso
                líquido das salsichas.
           (*) Consideram-se não cozidos os produtos que tenham sido submetidos a um tratamento térmico ou que tenham
                sido submetidos a um tratamento térmico insuficiente para assegurar a coagulação das proteínas das carnes na
                totalidade do produto e que, por esse facto, apresentem vestígios de um líquido rosáceo na superfície de corte,
                quando cortados segundo um plano que passe pela sua parte mais espessa.
           f7) Se os preparados alimentares compósitos (incluindo os pratos cozinhados) que contenham salsichas forem classi­
                ficados, devido à sua composição, sob a posição 16.01 , a restituição só será concedida sobre o peso líquido das
                salsichas, das carnes ou das miudezas, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem,
                contidos nesses preparados .
           (8) Adosrestituição
                     ossos .
                               aplicável aos produtos que contenham ossos é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso
           f) A concessão da restituição está subordinada ao respeito pelas condições fixadas no Regulamento (CEE)
                n? 171 /78. No momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, o exportador declara por
                escrito que os produtos em causa satisfazem essas condições.
