N ? L 58 /46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.3 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 617/86 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1986
                  que, considerando a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do regime às
                  restituições à exportação no sector da carne de suíno e que altera o Regulamento (CEE)
                                                             n? 150/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que no sector da carne de suíno, os pre­
                                                                     ços praticados em Portugal são , geralmente , mais eleva­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dos que os preços na Comunidade, na sua composição ,
Económica Europeia,                                                  em 31 de Dezembro de 1985 , e em Espanha ; que
                                                                     convém , por força do primeiro parágrafo do artigo 2?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      do Regulamento (CEE) n? 2768 /75 , não conceder uma
Portugal ,                                                           restituição às exportações comunitárias para Portugal
                                                                     nesta situação económica ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 242?
organização comum de mercado no sector da carne de                   do Acto de Adesão, o financiamento comunitário não
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo               se aplica, na primeira etapa, aos produtos submetidos à
Regulamento (CEE) n? 3768 / 85 (2) e, nomeadamente, o                transição por etapas e que se encontrem em livre circu­
n ? 5 do seu artigo 15 ?,                                            lação em Portugal ; que os produtos do sector da carne
                                                                     de suíno originários de Portugal , mesmo depois de
                                                                     terem sido postas em livre circulação na Comunidade,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768 /75 do                    na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , ou em
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece no               Espanha, não ' deveriam beneficiar da concessão de
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à               uma restituição comunitária a título do Fundo Europeu
concessão das restituições à exportação e os critérios de            de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garan­
fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o n? 1                  tia » ;
do seu artigo 5?,
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­                regulamento estão em conformidade com o parecer do
mento (CEE) n? 2759/75 , a diferença entre os preços                 Comité de Gestão da Carne de Suíno ,
dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele
regulamento, no mercado mundial e na Comunidade,
pode ser coberta por uma restituição à exportação ; que
essa retituição pelo Regulamento (CEE) n? 150/ 86 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Commissão , de 24 de Janeiro de 1986 (4);
Considerando que Portugal aplica uma transição por                                              Artigo r.
etapas para os produtos incluídos no sector da carne de
suíno ; que, na primeira etapa, o mercado da carne de
suíno em Portugal está submetido a um regime nacio­                  O artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 150/ 86 é alte­
nal ; que, em consequência e em derrogação do                        rado do seguinte modo :
artigo 394? do Acto de Adesão, aplicável em Portugal , a                     «Artigo Io.
regulamentação comunitária relativa à organização de                         1 . A lista dos produtos para a exportação dos
mercado dos sectores submetidos à transição por eta­                        quais é concedida a restituição referida no
pas está diferenciada até ao fim da primeira etapa ;                        artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2759 /75 e os
                                                                            montantes dessa restituição são fixados no anexo .
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão                            2.   A concessão da restituição referida no n? 1 é
prevê que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na                       excluída para todas as exportações com destino a
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , e alar­                           Portugal efectuadas a partir de 1 de Março de 1986 .
gada a Espanha, aplique à exportação dos produtos
submetidos à transição por etapas com destino a Portu­                       3 . A concessão da restituição referida no n? 1 é
gal, o regime que aplicar à exportação em relação a                          excluída para todas as exportações de produtos ori­
países terceiros ;                                                           ginários de Portugal .»
                                                                                                 Artigo 2o.
(')   JOn?L282 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .
O     JO n? L 362 de 31 . 12. 1985 , p. 8 .                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
(3)   JOn?L282 de 1 . 11 . 1975 , p. 39 .
(4)   JOn? L 19 de 25 . 1 . 1986, p. 36.                             de 1986 .
 ---pagebreak--- 1.3.86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 58 /47
       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
       cável em todos os Estados-membros .
       Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                  Pela Comissão
                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                  Vice-Presidente
