30 . 5. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N® L 137/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1425/90 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Maio de 1990
                 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada
                    para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             parcial ; que os interessados conhecem ja as condições do
                                                                  concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que o bom desenvolvimento de um
Económica Europeia,                                               processo de concurso para a exportação impõe a previsão
                                                                  de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
                                                                  da transmissão das propostas apresentadas junto dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  serviços competentes ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum de mercado no sector dos cereais (l), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 201 /90 (2),                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação        1 . Procedeu-se a um concurso para a restituição à
à cevada, um concurso para a restituição à exportação refe­       exportação prevista no artigo 5° do Regulamento (CEE)
rida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ; que           n? 2746/75 .
existem necessidades em certos mercados específicos, e
que, com o fim de assegurar o seu abastecimento, é                2. O concurso refere-se a cevada a exportar para os
conveniente que o concurso para a exportação seja limi­           países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as
tado aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e     ilhas Canárias referidas no anexo I do Regulamento (CEE)
às ilhas Canárias ;                                               n? 1124/77 da Comissão (6).
                                                                  3.    O concurso está aberto até 30 de Maio de 1991 .
Considerando que as regras de execução do processo de
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­        Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n° 279/75 da              em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                  concurso .
Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ; que entre os compro­
missos do concurso figura a obrigação de apresentar um
pedido de certificado de exportação ; que uma garantia de         Em derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
concurso de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando da         (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
apresentação da proposta, pode assegurar o cumprimento            para o primeiro concurso parcial cessa em 31 de Maio de
                                                                  1990.
desta obrigação ;
Considerando" que, para assegurar um tratamento igual a                                     Artigo 2?
todos os interessados, é necessário prever que a duração de
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;
                                                                  Uma proposta só é válida se disser respeito pelo menos a
                                                                  1 000 toneladas.
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
respeitar entre a publicação e o primeiro concurso                                          Artigo 3 ?
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         A garantia referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1990, p. 7.                            n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(<) JO  n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
(Ó JO n? L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.                             (6) JO n? L 134 de 28 . 5. 1 977, p. 53 .
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                          Artigo 4?                                                    Artigo 6?
1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os            As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do      intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que              e meia depois do termo do prazo para a apresentação
respeita à determinação da sua duração de validade, são        semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
considerados como emitidos no dia de apresentação da           concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
proposta.                                                      esquema que figura no anexo.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­    Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
são na acepção do n? 1 , até fim do quarto mês seguinte.       informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                               referido no parágrafo precedente.
                          Artigo 5?
1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 279175, a Comissão decide, segundo o processo                                       Artigo 7?
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­        As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
     ção, tendo em conta, nomeadamente^ os critérios           horas da Bélgica.
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
     n? 2746/75,
— ou não dar seguimento ao concurso.                                                   Artigo 8?
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
máxima à exportação ou a um nível inferior.                    Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
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                                                       ANEXO
            Concurso semanal para a restituição à exportação de cevada para os países das zonas I, II,
                               III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas Canárias
                                            [Regulamento (CEE) n? 1425/90]
                             Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1                 2                                      3
               Numeração dos       Quantidades                Montante da restituição à exportação
                proponentes        em toneladas                        em ecus/tonelada
                      1
                     2
                               I
                     3
                               I
                    etc.
