10.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 63/23
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 517/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 9 de Março de 2000
               que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  fixação duma restituição máxima à exportação, tendo
                                                                              em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regula-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             mento (CE) n.o 1501/95. O neste caso, será(serão) decla-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    rado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    restituição máxima.
1253/1999 (2),
                                                                       (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                    actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                     restituição máxima à exportação no montante referido
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                      no artigo 1.o.
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                  (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-              conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
mento (CE) n.o 2513/98 (4),                                                   Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medida
especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
e na Suécia (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 2482/1999 (6), e, nomeadamente, o seu                                          Artigo 1.o
artigo 8.o,
Considerando o seguinte:                                               No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de
                                                                       Março de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1897/1999, foi aberto um             mento (CE) n.o 1897/1999 a restituição máxima à exportação
        concurso para a restituição à exportação de aveia,             de aveia é fixada em 57,90 EUR/t.
        produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-
        -Membros para todos os países terceiros.
                                                                                                    Artigo 2.o
(2)     O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1897/1999 prevê
        que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-            O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de
        cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o        2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 181   de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160   de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147   de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313   de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233   de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 303   de 26.11.1999, p. 3.
