
   
               17.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/51
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1879/2005 DA COMISSÃO
   de 16 de Novembro de 2005
   que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, relativo à organização comum dos mercados do sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), do seu artigo 27.o e o n.o 15 do seu artigo 27.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 28 de Outubro de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1764/2005 da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1764/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1764/2005 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
   
      (2)  JO L 285 de 28.10.2005, p. 21.
   ANEXO
   Taxas das restituições aplicáveis a partir de 17 de Novembro de 2005 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)
   
   
               Código NC
            
            
               Descrição
            
            
               Taxas das restituições em EUR/100 kg
            
         
               em caso de fixação prévia das restituições
            
            
               outros
            
         
               1701 99 10
            
            
               Açúcar branco
            
            
               35,54
            
            
               35,54
            
         
      (1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária, com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.
   