  13 . 2. 97          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 42/9
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 255/97 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Fevereiro de 1997
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CE) n ? 2081 /96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                  Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 organização comum de mercado no sector das matérias             pelo seu presidente,
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 3 ?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                  Artigo 1 ?
 minação das restituições à exportação de azeite;                As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do            sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
 Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­          permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
 mente a situação e evolução previsível do mercado do            são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
azeite na Comunidade e no mercado mundial , e com base           até 9 de Fevereiro de 1997 .
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação; que a                                    Artigo 2?
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
num nível inferior;                                              reiro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
P) IO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p . 11 .
(3) JO n ? L 279 de 31 . 10 . 1996, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 42/ 10   [ PT-!                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         13 . 2. 97
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1997, que fixa as restituições máximas
            à exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2081 /96
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 9100                        28,80
                                   1509 10 90 9900                         —
                                   1509 90 00 9100                        32,30
                                   1509 90 00 9900                         —
                                   1510 00 90 9100                         2,45
                                   1510 00 90 9900                         —
                         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                             alterado .
