
   
               3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 748/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de agosto de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 513/2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 7.o, 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (RPC).
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão 2013/423/EU (3), a Comissão aceitou o compromisso oferecido por um grupo de produtores-exportadores colaborantes juntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products – CCCME).
            
         
               (3)
            
            
               A aceitação do compromisso exige alterações técnicas ao Regulamento (UE) n.o 513/2013,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 513/2013 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               São inseridos uma nova rubrica J e um novo considerando 282:
               «J.   DECLARAÇÃO ADUANEIRA
               
               
                           (282)
                        
                        
                           As estatísticas relativas a painéis solares e seus componentes-chave são frequentemente expressas em número de peças ou watts. No entanto, a Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), não especifica uma unidade suplementar para os painéis solares e seus componentes-chave. Por conseguinte, é necessário prever não só que o peso, em quilogramas ou toneladas, mas também o número de peças ou watts relativos às importações do produto em causa sejam inscritos na declaração de introdução em livre prática. As peças devem ser indicadas para códigos TARIC 3818001011 e 3818001019 e os watts indicados para os códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039.
                        
                     
         
               2)
            
            
               O quadro constante do artigo 1o, n.o 2, alínea ii), passa a ter a seguinte redação:
               
                           «Empresa
                        
                        
                           Taxa do direito
                        
                        
                           Código adicional TARIC
                        
                     
                           Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd
                           Trina Solar (Changzhou) Science & Technology Co. Ltd
                           Changzhou Youze Technology Co. Ltd
                        
                        
                           51,5 %
                        
                        
                           B791
                        
                     
                           Delsolar (Wujiang) Ltd
                        
                        
                           67,9 %
                        
                        
                           B792
                        
                     
                           Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                           LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
                           LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd
                        
                        
                           55,9 %
                        
                        
                           B793
                        
                     
                           LDK Solar Hi-Tech (Hefei) Co. Ltd
                        
                        
                           55,9 %
                        
                        
                           B927
                        
                     
                           JingAo Solar Co.Ltd.
                           Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd.
                           JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd.
                           Hefei JA Solar Technology Co. Ltd.
                           Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd.
                        
                        
                           58,7 %
                        
                        
                           B794
                        
                     
                           Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
                           Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
                           Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
                           Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
                           Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd
                        
                        
                           38,3 %
                        
                        
                           B795
                        
                     
                           Wuxi Suntech Power Co. Ltd
                           Suntech Power Co. Ltd
                           Wuxi Sunshine Power Co. Ltd
                           Luoyang Suntech Power Co. Ltd
                           Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd
                           Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd
                        
                        
                           48,6 %
                        
                        
                           B796
                        
                     
                           Yingli Energy (China) Co. Ltd
                           Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                           Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                           Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                           Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                           Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                           Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                           Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                           Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd
                        
                        
                           37,3 %
                        
                        
                           B797
                        
                     
                           Empresas indicadas no anexo I
                        
                        
                           47,6 %
                        
                        
                            
                        
                     
                           Todas as outras empresas
                        
                        
                           67,9 %
                        
                        
                           B999»
                        
                     
         
               3)
            
            
               São inseridos os seguintes artigos e o artigo 4.o passa a artigo 8.o:
               «Artigo 4.o
               
               Sempre que é apresentada uma declaração de introdução em livre prática, no que respeita a importações dos painéis solares e seus componentes-chave atualmente classificados nos códigos TARIC 3818001011, 3818001019, 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039, esses códigos TARIC devem ser inscritos no espaço reservado para o efeito na declaração.
               Os Estados-Membros devem, numa base mensal, comunicar à Comissão o número de peças importadas ao abrigo dos códigos TARIC 3818001011 e 3818001019, e o número de watts para os códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039, bem como a sua origem.
               Artigo 5.o
               
               Sempre que é apresentada uma declaração de introdução em livre prática, no que respeita aos produtos especificados nos artigos 1.o e 4.o, o número de peças ao abrigo dos códigos TARIC 3818001011 e 3818001019, e o número de watts, ao abrigo dos códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039 dos produtos importados devem ser inscritos no espaço reservado para o efeito na declaração.
               Artigo 6.o
               
               1.   As importações declaradas para introdução em livre prática para os produtos atualmente classificados no código NC ex 3818 00 10 (códigos 3818001011 e 3818001019), código NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039) que são faturadas por empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão 2013/423/UE estão isentas do direito anti-dumping instituído pelo artigo 1.o desde que:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma empresa referida no anexo da Decisão 2013/423/UE da Comissão tenha fabricado, expedido e faturado os produtos acima referidos diretamente ou através da sua empresa coligada igualmente referida no anexo da Decisão 2013/423/UE para as suas empresas coligadas na União, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias em livre circulação na União, ou para o primeiro cliente independente, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias para introdução em livre prática na União; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Venham acompanhadas por uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo II do presente regulamento bem como
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Essas importações estejam acompanhadas por um certificado de compromisso de exportação em conformidade com o anexo III do presente regulamento; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exatamente à descrição da fatura do compromisso.
                        
                     2.   É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:
               
                           a)
                        
                        
                           Sempre que se estabeleça, em relação às importações referidas no n.o 1, que não está cumprida pelo menos uma das condições previstas nesse número; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Sempre que a Comissão denuncie a aceitação de um compromisso, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, por regulamento ou decisão, referindo-se a transações específicas, e declare inválidas as faturas no âmbito do compromisso em causa.
                        
                     Artigo 7.o
               
               As empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão 2013/423/UE e em certas condições especificadas na mesma, emitirão igualmente uma fatura para as transações que não estejam isentas dos direitos anti-dumping. A referida fatura é uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos estipulados no anexo IV do presente regulamento.»
            
         
               4)
            
            
               O anexo passa a ter a seguinte redação e a designar-se anexo I, sendo inseridos os anexos II-IV, como segue:«
                  ANEXO I
                  Produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito não incluídos na amostra:
                  
                              Nome da empresa
                           
                           
                              Código adicional TARIC
                           
                        
                              Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B798
                           
                        
                              Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd
                           
                           
                              B799
                           
                        
                              Anhui Chaoqun Power Co. Ltd
                           
                           
                              B800
                           
                        
                              Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                              Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd.
                           
                           
                              B801
                           
                        
                              Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B802
                           
                        
                              Arhui Titan PV Co. Ltd
                           
                           
                              B803
                           
                        
                              Xi’an SunOasis (Prime) Company Limited
                              TBEA SOLAR CO. LTD
                              XINJIANG SANG’O SOLAR EQUIPMENT
                           
                           
                              B804
                           
                        
                              CSI Solar Power (China) Inc.
                              Canadian Solar Manufacturing (Changshu) Inc.
                              Canadian Solar Manufacturing (Luoyang) Inc.
                              CSI Cells Co. Ltd
                           
                           
                              B805
                           
                        
                              Changzhou NESL Solartech Co. Ltd
                           
                           
                              B806
                           
                        
                              Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd
                           
                           
                              B807
                           
                        
                              CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD
                           
                           
                              B808
                           
                        
                              China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd.
                              CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                              CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd.
                              China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd.
                              China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd.
                           
                           
                              B809
                           
                        
                              Chint Solar (Zhejiang) Co. Ltd
                           
                           
                              B810
                           
                        
                              ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B811
                           
                        
                              CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD.
                              ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD.
                              HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD.
                           
                           
                              B812
                           
                        
                              CNPV Dongying Solar Power Co. Ltd
                           
                           
                              B813
                           
                        
                              CSG PVtech Co. Ltd
                           
                           
                              B814
                           
                        
                              DCWATT POWER Co. Ltd
                           
                           
                              B815
                           
                        
                              Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B816
                           
                        
                              EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B817
                           
                        
                              Era Solar Co. Ltd
                           
                           
                              B818
                           
                        
                              ET Solar Industry Limited
                              ET Energy Co.,Ltd
                           
                           
                              B819
                           
                        
                              Dotec Electric Co. Ltd
                           
                           
                              B928
                           
                        
                              GD Solar Co. Ltd
                           
                           
                              B820
                           
                        
                              Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
                           
                           
                              B821
                           
                        
                              Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd.
                           
                           
                              B822
                           
                        
                              GS PV Holdings Group
                           
                           
                              B823
                           
                        
                              Hangzhou Bluesun Solar Energy Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B824
                           
                        
                              Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Co. Ltd
                              Zhejiang Jinbest Energy Science and Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B825
                           
                        
                              Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd.
                           
                           
                              B826
                           
                        
                              Hanwha SolarOne Co. Ltd
                           
                           
                              B829
                           
                        
                              Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd
                           
                           
                              B827
                           
                        
                              HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD.
                           
                           
                              B828
                           
                        
                              Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd
                           
                           
                              B829
                           
                        
                              Jetion Solar (China) Co. Ltd
                           
                           
                              B830
                           
                        
                              Jiangsu Green Power PV Co. Ltd
                           
                           
                              B831
                           
                        
                              Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd
                           
                           
                              B832
                           
                        
                              Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B833
                           
                        
                              Jiangsu Runda PV Co. Ltd
                           
                           
                              B834
                           
                        
                              Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
                              Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp., Ltd.
                           
                           
                              B835
                           
                        
                              Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd
                           
                           
                              B836
                           
                        
                              Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                              Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
                              Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd
                           
                           
                              B837
                           
                        
                              Jiangsu Sinski PV Co. Ltd
                           
                           
                              B838
                           
                        
                              Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B839
                           
                        
                              Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B840
                           
                        
                              Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd
                           
                           
                              B841
                           
                        
                              Jiangyin Hareon Power Co. Ltd
                              Hareon Solar Technology Co. Ltd
                              Taicang Hareon Solar Energy Co. Ltd
                           
                           
                              B842
                           
                        
                              Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B843
                           
                        
                              Jinggong P-D Shaoxing Solar Energy Tech Co. Ltd
                           
                           
                              B844
                           
                        
                              Jinko Solar Co. Ltd
                              Jinko Solar Import and Export Co. Ltd
                              ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD
                              ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD
                           
                           
                              B845
                           
                        
                              Juli New Energy Co. Ltd
                           
                           
                              B846
                           
                        
                              Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd
                           
                           
                              B847
                           
                        
                              King-PV Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B848
                           
                        
                              Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)
                           
                           
                              B849
                           
                        
                              Konca Solar Cell Co. Ltd
                              Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd
                              Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd
                           
                           
                              B850
                           
                        
                              Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd
                              GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited
                              GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd
                              GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED
                              GCL Solar System (Suzhou) Limited
                           
                           
                               
                           
                        
                              Lightway Green New Energy Co. Ltd
                              Lightway Green New Energy (Zhuozhou) Co. Ltd
                           
                           
                              B851
                           
                        
                              Motech (Suzhou) Renewable Energy Co. Ltd
                           
                           
                              B852
                           
                        
                              Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd
                           
                           
                              B853
                           
                        
                              NICE SUN PV CO. LTD
                              LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD
                           
                           
                              B854
                           
                        
                              Ningbo Best Solar Energy Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B855
                           
                        
                              Ningbo Huashun Solar Energy Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B856
                           
                        
                              Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B857
                           
                        
                              Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B858
                           
                        
                              Ningbo Osda Solar Co. Ltd
                           
                           
                              B859
                           
                        
                              Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Co. Ltd
                           
                           
                              B860
                           
                        
                              Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B861
                           
                        
                              Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd
                           
                           
                              B862
                           
                        
                              Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd.
                           
                           
                              B863
                           
                        
                              Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd
                           
                           
                              B864
                           
                        
                              Perlight Solar Co. Ltd
                           
                           
                              B865
                           
                        
                              Phono Solar Technology Co. Ltd
                              Sumec Hardware & Tools Co. Ltd
                           
                           
                              B866
                           
                        
                              Qingdao Jiao Yang Lamping Co. Ltd
                           
                           
                              B867
                           
                        
                              RISEN ENERGY CO. LTD
                           
                           
                              B868
                           
                        
                              SHANDONG LINUO PHOTOVOLTAIC HI-TECH CO. LTD
                           
                           
                              B869
                           
                        
                              SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD
                              SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD
                           
                           
                              B870
                           
                        
                              Shanghai BYD Co. Ltd
                              BYD (Shangluo) Industrial Co.Ltd
                           
                           
                              B871
                           
                        
                              Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd
                              Shanghai Chaori International Trading Co. Ltd
                           
                           
                              B872
                           
                        
                              Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd
                              Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B873
                           
                        
                              SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
                           
                           
                              B874
                           
                        
                              SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD
                              Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd
                              Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd
                           
                           
                              B875
                           
                        
                              Shanghai ST-Solar Co. Ltd
                              Jiangsu ST-Solar Co. Ltd
                           
                           
                              B876
                           
                        
                              Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd
                           
                           
                              B877
                           
                        
                              Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd
                           
                           
                              B878
                           
                        
                              Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd
                           
                           
                              B879
                           
                        
                              Shenzhen Topray Solar Co. Ltd
                              Shanxi Topray Solar Co. Ltd
                              Leshan Topray Cell Co. Ltd
                           
                           
                              B880
                           
                        
                              Sopray Energy Co. Ltd
                              Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd
                           
                           
                              B881
                           
                        
                              SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD.
                              NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD.
                              Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd.
                           
                           
                              B882
                           
                        
                              SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD
                           
                           
                              B883
                           
                        
                              TDG Holding Co. Ltd
                           
                           
                              B884
                           
                        
                              Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd
                              Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
                           
                           
                              B885
                           
                        
                              Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd
                           
                           
                              B886
                           
                        
                              Winsun New Energy Co. Ltd
                           
                           
                              B887
                           
                        
                              Worldwide Energy and Manufacturing USA Co. Ltd
                           
                           
                              B888
                           
                        
                              Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd
                           
                           
                              B889
                           
                        
                              Wuxi Saijing Solar Co. Ltd
                           
                           
                              B890
                           
                        
                              Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B891
                           
                        
                              Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd
                           
                           
                              B892
                           
                        
                              Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
                              Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd.
                              Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd.
                           
                           
                              B893
                           
                        
                              Wuxi UT Solar Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B894
                           
                        
                              Xiamen Sona Energy Co. Ltd
                           
                           
                              B895
                           
                        
                              Xi’an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                              State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                              Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B896
                           
                        
                              Xi’an LONGi Silicon Materials Corp.
                              Wuxi LONGi Silicon Materials Co. Ltd.
                           
                           
                              B897
                           
                        
                              Years Solar Co. Ltd
                           
                           
                              B898
                           
                        
                              Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd
                              Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B899
                           
                        
                              Yuhuan Sinosola Science & Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B900
                           
                        
                              Yunnan Tianda Photovoltaic Co. Ltd
                           
                           
                              B901
                           
                        
                              Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd
                           
                           
                              B902
                           
                        
                              Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd
                           
                           
                              B903
                           
                        
                              Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B904
                           
                        
                              Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B905
                           
                        
                              Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                              Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd
                           
                           
                              B906
                           
                        
                              Zhejiang Yutai Photovoltaic Material Co. Ltd
                           
                           
                              B930
                           
                        
                              Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd
                           
                           
                              B907
                           
                        
                              Zhejiang Koly Energy Co. Ltd
                           
                           
                              B908
                           
                        
                              Zhejiang Longbai Photovoltaic Tech Co. Ltd
                           
                           
                              B909
                           
                        
                              Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
                           
                           
                              B910
                           
                        
                              Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B911
                           
                        
                              Zhejiang Shinew Photoeletronic Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B912
                           
                        
                              Zhejiang SOCO Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B913
                           
                        
                              Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company
                              Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B914
                           
                        
                              Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd
                           
                           
                              B915
                           
                        
                              Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B916
                           
                        
                              Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                              Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd
                           
                           
                              B917
                           
                        
                              Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
                           
                           
                              B918
                           
                        
                              Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B919
                           
                        
                              ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD
                           
                           
                              B920
                           
                        
                              RENESOLA ZHEJIANG LTD
                              RENESOLA JIANGSU LTD
                           
                           
                              B921
                           
                        
                              Zhongli Talesun Solar Co. Ltd
                           
                           
                              B922
                           
                        
                              ZNSHINE PV-TECH CO. LTD
                           
                           
                              B923
                           
                        
                              Zytech Engineering Technology Co. Ltd
                           
                           
                              B924
                           
                        
               
                  ANEXO II
                  Os elementos a seguir indicados devem constar da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso destinadas a venda para a União Europeia:
                  
                              1.
                           
                           
                              O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS OBJETO DE UM COMPROMISSO».
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              A firma da empresa emissora da fatura comercial.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              O número da fatura comercial.
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              A data de emissão da fatura comercial.
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia.
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              A designação exata das mercadorias e:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          o número de código do produto (NCP),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          as especificações técnicas do NCP,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o número do código de produto da empresa (CPE),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o código NC,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          a quantidade (em unidades, expressa em watts para módulos e células ou em peças para wafers),
                                       
                                    
                        
                              7.
                           
                           
                              A descrição das condições de venda, incluindo:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          o preço por unidade (watts para módulos e células ou peças para wafers),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          as condições de pagamento aplicáveis,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          as condições de entrega aplicáveis,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o montante total dos descontos e abatimentos.
                                       
                                    
                        
                              8.
                           
                           
                              A firma da empresa que age na qualidade de importador para a qual a fatura é emitida diretamente pela empresa.
                           
                        
                              9.
                           
                           
                              O nome do funcionário da empresa que emitiu a fatura comercial, com a seguinte declaração assinada:
                              «Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação direta para a União Europeia das mercadorias objeto da presente fatura é efetuada ao abrigo do compromisso oferecido pela [empresa], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão 2013/423/UE. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.».
                           
                        
               
                  ANEXO III
                  CERTIFICADO DE COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO
                  Os elementos a seguir indicados devem constar do certificado de compromisso de exportação a emitir pela CCCME para cada fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso destinadas a venda para a União Europeia:
                  
                              1.
                           
                           
                              O nome, o endereço, o fax e o telefone da Câmara de Comércio para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos da China (China Chamber of Commerce for Import & Export of Machinery & Electronic Products – CCCME).
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              A firma da empresa indicada no anexo da Decisão 2013/423/UE, que emite a fatura comercial.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              O número da fatura comercial.
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              A data de emissão da fatura comercial.
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia.
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              A designação exata das mercadorias, incluindo:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          o número de código do produto (NCP),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          as especificações técnicas das mercadorias, o número de código do produto da empresa (CPE) (se aplicável),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o código NC.
                                       
                                    
                        
                              7.
                           
                           
                              A quantidade exata de unidades exportadas expressa em watts (para módulos e células) ou em peças (para wafers).
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              O número e a data de termo (três meses a contar da data de emissão) do certificado.
                           
                        
                              9.
                           
                           
                              O nome do funcionário da CCCME que emitiu o certificado, acompanhado da seguinte declaração, devidamente assinada:
                              «Eu, abaixo assinado, certifico que o presente certificado é concedido para as exportações diretas, para a União Europeia, das mercadorias enumeradas na fatura comercial que acompanha as vendas sujeitas ao compromisso e que é emitido no quadro e segundo as condições do compromisso oferecido pela [empresa] e aceite pela Comissão Europeia pela Decisão 2013/423/UE. Declaro que as informações constantes do presente certificado são corretas e que as quantidades abrangidas pelo mesmo não ultrapassam os limites previstos no compromisso.».
                           
                        
                              10.
                           
                           
                              Data.
                           
                        
                              11.
                           
                           
                              A assinatura e o carimbo da CCCME.
                           
                        
               
                  ANEXO IV
                  Os elementos a seguir indicados devem constar da fatura comercial que acompanha as vendas da empresa para a União Europeia de mercadorias que estão sujeitas a direitos anti-dumping:
                  
                              1.
                           
                           
                              O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS SUJEITAS A DIREITOS ANTI-DUMPING».
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              A firma da empresa emissora da fatura comercial.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              O número da fatura comercial.
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              A data de emissão da fatura comercial.
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia.
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              A designação exata das mercadorias e:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          o número de código do produto (NCP),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          as especificações técnicas do NCP,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o número do código de produto da empresa (CPE),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o código NC,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          a quantidade (em unidades, expressa em watts para módulos e células ou em peças para wafers),
                                       
                                    
                        
                              7.
                           
                           
                              A descrição das condições de venda, incluindo:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          o preço por unidade (watts para módulos e células ou peças para wafers),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          as condições de pagamento aplicáveis,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          as condições de entrega aplicáveis,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o montante total dos descontos e abatimentos.
                                       
                                    
                        
                              8.
                           
                           
                              O nome e a assinatura do funcionário da empresa que emitiu a fatura comercial.
                           
                        »
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 6 de agosto de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (2)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.
   
      (3)  Ver página 26 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.»
   