




Avis juridique important



|



31976R0370

Regulamento (CEE) n.° 370/76 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, que modifica os Regulamentos (CEE) n.° 2764/75 e (CEE) n.° 2766/75 no que se refere ao período de referência para o cálculo dos direitos niveladores e do preço-limite para o suíno abatido  

Jornal Oficial nº L 045 de 21/02/1976 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0006  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0006  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0235  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0235 



REGULAMENTO (CEE) No 370/76 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1976 que modifica os Regulamentos (CEE) no 2764/75 e (CEE) no 2766/75 no que se refere ao período de referência para o cálculo dos direitos niveladores e do preço-limite para o suíno  abatidoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece o organização comum do mercado no sector da carne de suíno (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 367/76 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o e  o no 4 do seu artigo 4o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 367/76 alterou o Regulamento no 2759/75 no que diz respeito ao período de referência para os preços dos cereais forrageiros a considerar no cálculo dos direitos niveladores e do preço-limite do suíno abatido; que  é, consequentemente, necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 2764/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que determina as regras para o cálculo de um elemento dos direitos niveladores aplicáveis ao suíno abatido (3), bem como o Regulamento (CEE) no  2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina a lista dos produtos para os quais são fixados os preços-limite e que estabelece as regras para a fixação do preço-limite do suíno abatido (4);  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  São suprimidas as palavras «de seis meses» no no 2 do artigo 3o do Regulamento, bem como no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2766/75.   Artigo 2o  O presente regulamento entre em vigor no dia 1 de Maio de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente J. HAMILIUS   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 4.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 21.(4) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 25.   


