L 100/16              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.4.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 818/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Abril de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 2000 ao abrigo do
               regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
               de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        produtos que estejam em regra com todas as disposições
                                                                             veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de
execução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-                                        Artigo 1.o
tação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin-          1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
gentes pautais comunitários de carne de suíno e outros                período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000, apresentados ao
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada        abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são aceites como
pelo Regulamento (CE) n.o 2068/96 (2), e, nomeadamente, o n.o         referido no anexo I.
4 do seu artigo 4.o,                                                  2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Julho a
                                                                      30 de Setembro de 2000, podem ser apresentados pedidos, nos
Considerando o seguinte:                                              termos do Regulamento (CE) n.o 1432/94, de certificados de
                                                                      importação em relação às quantidades totais constantes do
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados
                                                                      anexo II.
        para o segundo trimestre de 2000 totalizam quantidades
        inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em            3.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
        consequência, ser inteiramente satisfeitos.                   que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
                                                                      actualmente em vigor na Comunidade.
(2)     É conveniente determinar a quantidade disponível para o
        período seguinte.                                                                         Artigo 2.o
(3)     É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
        facto de os certificados só poderem ser utilizados para       2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30.10.1996, p. 12.
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                                  ANEXO I
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
             Grupo
                                      para o período de 1 de Abril a
                                           30 de Junho de 2000
               1                                 100,00
                                  ANEXO II
                                                                           (em t)
                                        Quantidade total disponível
             Grupo                            para o período
                                 de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000
                1                                 3 275
