16. 7. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 197/55
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1965/92 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Julho de 1992
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                             pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                num nível inferior ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas t1), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                  de Gestão das Matérias Gordas,
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­                                    Artigo 1 ?
minação das restituições à exportação de azeite ;                 1 . As restituições máximas à exportação de azeite para a
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?                   décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 1432/92 (*), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­              n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da         apresentadas, até 9 de Julho de 1992.
fixação das restituições ;
                                                                  2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­
damente a situação e evolução previsível do mercado do                                      Artigo 2?
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos                 O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
montantes máximos das restituições à exportação ; que a           de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n?  L 162 de 26.  6. 1991 , p. 27.
O   JO n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8 .
O   JO n?  L 299 de 30.  10. 1991 , p. 24.
í5) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 197/56                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        16. 7. 92
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que fixa as restituições máximas a
            exportação de azeite para a décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos               Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         42,50
                                   1509 10 90 900                         67,00
                                   1509 90 00 100                         52,50
                                   1509 90 00 900                         85,50
                                   1510 00 90 100                         13,00
                                   1510 00 90 900                         45,00
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado.
