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32003R1678

Regulamento (CE) n.° 1678/2003 da Comissão, de 26 de Agosto de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 362/1999 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cabos de aço e que aceita compromissos oferecidos por alguns exportadores, inter alia, da Polónia, e que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia  

Jornal Oficial nº L 238 de 25/09/2003 p. 0013 - 0016



Regulamento (CE) n.o 1678/2003 da Comissãode 26 de Agosto de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 362/1999 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cabos de aço e que aceita compromissos oferecidos por alguns exportadores, inter alia, da Polónia, e que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, inter alia, da UcrâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2), (seguir designado "regulamento de base"), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR1. Polónia(1) Em 30 de Julho de 1998, a Comissão deu início a um processo anti-dumping(3) sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Polónia.(2) Através do Regulamento (CE) n.o 362/1999 da Comissão(4), foram instituídas medidas provisórias. Paralelamente, no n.o 1 do artigo 2.o desse regulamento, a Comissão aceitou um compromisso em matéria de preços oferecido, inter alia, pelo produtor exportador Drumet SA ("Drumet"). As importações de cabos de aço produzidos e directamente exportados para a Comunidade pela Drumet ficaram isentas do direito anti-dumping por força do n.o 1 do artigo 3.o desse regulamento. A isenção do direito está sujeita, inter alia, à apresentação de uma factura válida emitida no âmbito do compromisso, que deverá acompanhar os produtos objecto do compromisso. Não deverá ser emitida nenhuma factura correspondente ao compromisso para exportações de cabos de aço que não respeitem os requisitos do compromisso (cláusula 4.2 do compromisso).(3) Do referido processo, resultou a instituição de um direito anti-dumping definitivo pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho(5) a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. A Drumet continuou a estar isenta do pagamento dos direitos definitivos ao abrigo e em conformidade com o seu compromisso.2. Ucrânia(4) Em 20 de Maio de 1998, a Comissão deu início a um processo anti-dumping(6) sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia.(5) Considerou-se que seria conveniente combinar este processo com o processo referido no considerando 1, tendo sido instituído um direito anti-dumping definitivo pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999, tendo em vista sanar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping.(6) No n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/572/CE da Comissão(7), a Comissão aceitou, inter alia, um compromisso em matéria de preços oferecido pelo produtor-exportador ucraniano Joint Stock Company Silur ("Silur"). As importações de certos tipos de cabos de aço produzidos e directamente exportados para a Comunidade pela Silur ficaram isentas do direito anti-dumping por força do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1796/1999. A isenção do direito está sujeita, inter alia, à apresentação de uma factura válida emitida no âmbito do compromisso, que deverá acompanhar os produtos objecto do compromisso. Não deverá ser emitida nenhuma factura correspondente ao compromisso para exportações de cabos de aço que não sejam abrangidas pelo âmbito do compromisso (cláusula 4.2 do compromisso).B. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO1. Drumet (Polónia)(7) O compromisso da Drumet diz respeito às importações para a Comunidade de cabos de aço produzidos e directamente vendidos (ou seja, enviados e facturados) por essa empresa aos seus primeiros compradores independentes que operem na Comunidade (cláusula 2 do compromisso). Por conseguinte, quaisquer outras exportações, para além das efectuadas directamente para os seus primeiros compradores independentes da Comunidade, não são abrangidas pelas condições do compromisso e estão sujeitas ao pagamento do direito anti-dumping (27,9 %).(8) A Drumet também se comprometeu a não tornear as disposições do compromisso, inter alia, "por quaisquer outros meios", em conformidade com a cláusula 6 do compromisso.(9) Em 2002, a Comissão obteve informações de várias fontes que a levaram a crer que, desde Setembro de 1999, cerca de 30 % das vendas da Drumet para a Comunidade não foram efectuadas directamente, isto é, não foram facturadas nem enviadas directamente, aos primeiros compradores independentes na Comunidade, mas sim efectuadas a uma empresa comunitária coligada (o importador). Uma vez que a Drumet emitiu facturas no âmbito do compromisso que acompanhavam cabos de aço aparentemente em conformidade com o compromisso, essas vendas ao importador foram isentas do pagamento do direito. Por duas vezes foi solicitado à Drumet que informasse a Comissão de quaisquer eventuais importadores comunitários coligados. Em ambos os casos, nomeadamente em Maio e em Agosto de 2002, a Drumet respondeu que "não possuem nenhumas acções em quaisquer clientes dos seus cabos de aço na CE", que não tinham "qualquer relação directa ou indirecta com quaisquer importadores comunitários" e que o importador era "uma empresa independente".(10) A Comissão procurou então obter informações junto do registo comercial competente do Estado-Membro onde está localizado o importador. De acordo com as informações obtidas, foi apurado que o principal accionista da Drumet, de Junho de 1999 a Julho de 1999, deteve 50 % das acções do importador em questão e que, a partir de Julho de 1999, passou a deter 95 % das acções do importador. Por conseguinte, considerou-se que as duas empresas eram empresas coligadas, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do regulamento de base, uma vez que eram controladas pela mesma pessoa. Uma vez que o compromisso só se aplica às vendas efectuadas a compradores independentes que operem na Comunidade e que a Drumet emitira facturas no âmbito do compromisso para vendas efectuadas ao importador, está-se perante uma quebra do compromisso. A Drumet foi consequentemente informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão poderia denunciar o compromisso (conclusões preliminares) e instituir um direito anti-dumping definitivo. Foi concedido um período para apresentação de observações quer por escrito quer oralmente.(11) A Drumet apresentou observações e solicitou uma audição. Ao contrário do que tinha sido declarado anteriormente (ver considerando 9), a Drumet reconheceu que ambas as empresas tinham de facto estado coligadas durante um certo período de tempo. Todavia, a Drumet apresentou uma cópia de um acordo para-social na sequência do qual o principal accionista da Drumet teria alegadamente vendido as suas acções ao director-geral do importador em Julho de 1999. Foi também alegado que o principal accionista da Drumet nunca agiu nem assinou em nome do importador. A Drumet alegou que, atendendo a esses aspectos, as duas empresas deixaram de estar coligadas a partir de Julho de 1999.(12) A Comissão não concorda com este ponto de vista. Em primeiro lugar, o referido acordo para-social estipula que o principal accionista da Drumet continua a ser accionista do importador face a terceiros. Em segundo lugar, não está autorizado a divulgar a existência do acordo nem o seu conteúdo. Em terceiro lugar, uma das disposições do acordo prevê que é accionista do importador em questão. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o acordo para-social em questão não eliminou a relação existente entre as duas empresas. Além disso, o argumento de que o principal accionista da Drumet nunca agiu em nome do importador foi considerado irrelevante. Com efeito, é prática comercial corrente que as empresas sejam legalmente representadas pela direcção e pelo director-geral e não pelos accionistas. No caso da empresa importadora, não existia nenhuma indicação de que o director-geral não tivesse a seu cargo a gestão e a representação da mesma.(13) A Drumet apresentou ainda um contrato de transferência de acções que foi reconhecido por acto notarial. Todavia, de acordo com esse contrato, o principal accionista da Drumet só vendeu as suas acções ao director-geral do importador em Outubro de 2002, embora a Drumet tenha alegado que as duas empresas cessaram de estar coligadas a partir de Julho de 1999 (ver considerando 11).(14) A Comissão concluiu que as duas empresas estiveram efectivamente coligadas entre Junho de 1999 e Outubro de 2002 e que as vendas ao importador tinham beneficiado indevidamente da isenção do direito anti-dumping contrariamente ao disposto no compromisso referido no considerando 7.(15) Concluiu-se também que a empresa tinha claramente prestado informações incorrectas sobre a relação com o importador, quebrando assim o compromisso na acepção da cláusula 6 do compromisso por "quaisquer outros meios", tal como referido no considerando 8.(16) Dado que houve uma quebra do compromisso, a Drumet foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão denunciaria o compromisso e recomendaria que fosse instituído um direito anti-dumping definitivo (conclusões finais). Foi concedido um período de 10 dias para apresentação de observações por escrito.(17) A Drumet apresentou observações e solicitou uma audição. A empresa apresentou um parecer jurídico emitido por um professor de Direito do país onde está localizado o importador, no qual se declarava que, ao abrigo do tipo de acordo para-social em questão, o cedente das acções deve ser considerado o proprietário económico das acções. Foi, consequentemente, alegado que o director-geral do importador, através do acordo para-social, passou a ser o proprietário do importador. Durante uma audição, os representantes da Drumet não negaram, contudo, que a transferência das acções não foi efectuada oficialmente antes de Outubro de 2002, o que implica que o principal accionista da Drumet continuou a ser o proprietário formal do importador até essa data. Por conseguinte, o argumento foi rejeitado.(18) Por último, a Comissão considerou razoável e conveniente examinar também o impacto material dessa relação, ou seja, apurar se os preços de revenda do importador correspondiam aos preços que são normalmente cobrados pelos importadores comunitários independentes aos seus clientes finais. Nessa conformidade, a Comissão propôs, em duas ocasiões, efectuar uma visita de verificação às instalações do importador, tendo informado a Drumet da sua intenção. Todavia, em ambas as ocasiões, o importador não concordou com a visita.(19) Atendendo às conclusões referidas nos considerandos 14 (relação entre as duas empresas) e 15 (informações incorrectas), a Comissão concluiu que houve uma quebra do compromisso. Além disso, foi estabelecido que, ao negar a relação com o importador, a Drumet quebrou a relação de confiança estabelecida com a Comissão, que está na base da aceitação de qualquer compromisso(8). Nessa conformidade, o compromisso oferecido pela Drumet deve ser denunciado, devendo ser instituídos direitos anti-dumping definitivos relativamente a essa empresa.(20) Atendendo ao acima exposto, o quadro que figura no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 362/1999 deve ser alterado em conformidade.2. Silur (Ucrânia)(21) O compromisso da Silur diz respeito às importações para a Comunidade de cabos de aço produzidos e vendidos directamente (ou seja, enviados e facturados) pela Silur aos seus primeiros compradores independentes que operem na Comunidade. Além disso, o compromisso apenas diz respeito a certos tipos de cabos de aço (cabos de aço objecto do compromisso). Os tipos de produto que não são abrangidos pelo compromisso estão sujeitos ao pagamento de direitos anti-dumping, pelo que não deve ser emitida nenhuma factura no âmbito do compromisso relativamente a esses produtos.(22) A Silur comprometeu-se a não tornear as disposições do compromisso, inter alia, através de declarações incorrectas sobre a origem dos produtos nem por quaisquer outros meios, em conformidade com a cláusula 6 do compromisso.(23) Os serviços da Comissão responsáveis pela fiscalização do compromisso foram informados de que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) levou a cabo um inquérito sobre os cabos de aço objecto do compromisso produzidos pela Silur e posteriormente exportados para a Comunidade. Esse inquérito revelou que os cabos de aço objecto do compromisso produzidos pela Silur foram importados pela Comunidade Europeia em quantidades significativas ao abrigo de uma falsa declaração de origem de outro país terceiro. As autoridades ucranianas, que colaboraram plenamente com o OLAF, comunicaram elementos de prova de que as mercadorias que entraram na Comunidade como sendo originárias da Bulgária foram produzidas pela Silur, sendo na realidade de origem ucraniana. Por outro lado, o inquérito revelou que as importações para a Comunidade ao abrigo de uma falsa declaração de origem foram efectuadas com o conhecimento da Silur.(24) Além disso, as actividades de vigilância levas a cabo pelos serviços da Comissão responsáveis pela fiscalização revelaram que a Silur emitiu facturas no âmbito do compromisso para tipos de produto que não estão abrangidos pelo compromisso. Devido à emissão de facturas no âmbito do compromisso, os tipos de produto em questão beneficiaram indevidamente da isenção do pagamento de direitos anti-dumping(25) Atendendo às conclusões referidas nos considerandos 23 e 24, a Comissão concluiu que houve uma quebra do compromisso relativamente a dois aspectos, designadamente devido a declarações de origem falsas e através da emissão de facturas no âmbito do compromisso respeitantes a tipos de produto não abrangidos pelo compromisso. A Silur foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão denunciaria o compromisso e recomendaria que fosse instituído um direito anti-dumping definitivo (conclusões finais). Foi concedido um período para apresentação de observações quer por escrito quer oralmente.(26) A Silur apresentou observações por escrito. Nestas, não se referiu à substância das conclusões referidas nos considerandos 23 e 24. Todavia, sugeriu que o compromisso fosse mantido em vigor, tendo-se proposto a passar a cumprir obrigações adicionais em matéria de relatórios e de vigilância.(27) A Comissão não pôde aceitar esta abordagem, uma vez que foi estabelecido que o compromisso foi quebrado relativamente a dois aspectos. A Silur informou então a Comissão que pretendia denunciar o compromisso.(28) Atendendo ao acima exposto, o quadro que figura no artigo 1.o da Decisão n.o 1999/572/CE deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão denunciados os compromissos oferecidos pelas empresas Drumet SA e Joint Stock Company Silur e que tinham sido aceites pela Comissão.Artigo 2.o1. O quadro que consta do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 362/1999 é substituído pelo seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. O quadro que consta do n.o 1 da Decisão 1999/572/CE é substituído pelo seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.(3) JO C 239 de 30.7.1998, p. 3.(4) JO L 45 de 19.2.1999, p. 8.(5) JO L 217 de 17.8.1999, p. 1.(6) JO C 155 de 20.5.1998, p. 11.(7) JO L 217 de 17.8.1999, p. 63.(8) Decisão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2002, processo T-340/99 - Arne Mathisen AS/Conselho. 


