N? L 114/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 4. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1078/89 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Abril de 1989
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quinquagésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o quinquagésimo primeiro concurso público
Portugal,                                                      parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Régulamento (CEE) n? 1785/81 do               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­        Para o quinquagésimo primeiro     concurso público parcial
tante a um concurso público permanente para a determi­         de açúcar branco, efectuado no    âmbito do Regulamento
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    (CEE) n? 1035/88 , o montante     máximo da restituição à
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            exportação é fixado em 34,689     ecus/100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9° do                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 O JO n° L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.
