12. 8 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 202/29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2258/93 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Agosto de 1993
                                que (ixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Económica Europeia,
                                                                  mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  de 10 de Agosto de 1993 no que respeita às moedas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         flutuantes,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da           1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
5o                                                                para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
                                                                  e 1703 90 00), em 0,09 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                   2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
n? 1 693/93 Comissão (4), com a última redacção que lhe           101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2202/93 (*) ;                  aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1693/93 nos dados                                       Artigo 2 ?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade            O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                        de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(») JO  n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 10 .
O   JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 159  de  1 . 7. 1993, p. 36 .
O   JO  n? L 196  de 5. 8 . 1993, p. 42.
