




Avis juridique important



|



32001R0678

Regulamento (CE) n.o 678/2001 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 relativo à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia respeitantes a concessões em matéria de trocas comerciais preferenciais recíprocas de certos vinhos e bebidas espirituosas e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95  

Jornal Oficial nº L 094 de 04/04/2001 p. 0001 - 0005



Regulamento (CE) n.o 678/2001 do Conselhode 26 de Fevereiro de 2001relativo à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia respeitantes a concessões em matéria de trocas comerciais preferenciais recíprocas de certos vinhos e bebidas espirituosas e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira fase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(1), que foi prorrogado por um Acordo sob forma de troca de cartas(2), assinado em 8 de Fevereiro de 2000.(2) Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(3), que foi prorrogado por um Acordo sob forma de troca de cartas(4), assinado em 3 de Fevereiro de 2000.(3) Em 26 de Novembro de 1993 foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(5), que foi prorrogado por um Acordo sob forma de troca de cartas(6), assinado em 11 de Fevereiro de 2000.(4) Estes três acordos caducaram em 31 de Dezembro de 2000.(5) Nos termos das directivas adoptadas pelo Conselho, a Comissão e os três países associados em questão concluíram negociações sobre novas concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos e a bebidas espirituosas e sobre a protecção recíproca e o controlo das denominações de vinhos e de bebidas espirituosas. Os resultados destas negociações deverão ser integrados no âmbito dos Acordos Europeus, sob forma de Protocolos Adicionais.(6) Na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor dos referidos Protocolos Adicionais e por forma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2001, os resultados das negociações relativas às concessões comerciais bilaterais em relação a certos vinhos e bebidas espirituosas, devem ser adoptados Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os três países associados em questão, relativos a concessões comerciais recíprocas e preferenciais respeitantes a determinados vinhos e de bebidas espirituosas. As concessões pautais bilaterais previstas nesses três acordos são idênticas às previstas nos Protocolos Adicionais aos Acordos Europeus. Estes Acordos sob forma de troca de cartas caducam na data de entrada em vigor dos referidos Protocolos Adicionais.(7) O Regulamento (CE) n.o 933/95, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia(7) deve ser alterado nos termos dos referidos Acordos sob forma de troca de cartas.(8) Por forma a facilitar a aplicação de certas disposições dos acordos, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar as normas de execução necessárias, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(8),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre concessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas.O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo II).Artigo 2.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre concessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas.O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo III).Artigo 3.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas.O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo IV).Artigo 4.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 5.oA Comissão fica autorizada a adoptar, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os actos necessários à execução dos acordos.Artigo 6.oO artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 933/95 passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2001, e sem prejuízo do disposto no n.o 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia, são suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:a) Vinhos originários da Bulgária:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Vinhos originários da Hungria:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Vinhos originários da Roménia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no n.o 1 está reservado aos vinhos acompanhados de um documento preenchido VI 1 ou de um extracto VI 2, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3590/85(9)."Artigo 7.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 933/95 é substituído pelo texto que consta do anexo I ao presente regulamento.Artigo 8.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 3.(2) JO L 49 de 22.2.2000, p. 7.(3) JO L 337 de 31.12.1993, p. 83.(4) JO L 49 de 22.2.2000, p. 11.(5) JO L 337 de 31.12.1993, p. 173.(6) JO L 49 de 22.2.2000, p. 15.(7) JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 388/2000 (JO L 49 de 22.2.2000, p. 4).(8) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(9) Regulamento (CEE) n.o 3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas. (JO L 343 de 20.12.1985, p. 20). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 960/98 (JO L 135 de 8.5.1998, p. 4).ANEXO I"ANEXOCódigos TARIC>POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


