
   
               15.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 292/19
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1606/2004 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Setembro de 2004
   que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado do sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o deste regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela que foi tomada em consideração para a fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no seu estado inalterado.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 11.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado no seu estado inalterado.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário assegurar continuidade de uma gestão rigorosa, tendo em consideração as previsões de despesa e os fundos orçamentais disponíveis.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, são fixadas conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Olli REHN
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).
   
      ANEXO
      Taxas das restituições aplicáveis a partir de 15 de Setembro de 2004 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
      
                  (em EUR/100 kg)
               
            
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Destino (1)
                  
               
               
                  Taxas das restituições
               
            
                  0407 00
               
               
                  Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – De aves domésticas:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0407 00 30
               
               
                  – – Outros:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              No caso de exportação de ovalbumina abrangida pelos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90
                           
                        
               
                  02
               
               
                  6,00
               
            
                  03
               
               
                  25,00
               
            
                  04
               
               
                  3,00
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              No caso de exportação de outras mercadorias
                           
                        
               
                  01
               
               
                  3,00
               
            
                  0408
               
               
                  Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – Gemas de ovos:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0408 11
               
               
                  – – Secas:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 0408 11 80
               
               
                  – – – Próprias para usos alimentares:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  não edulcoradas
               
               
                  01
               
               
                  40,00
               
            
                  0408 19
               
               
                  – – Outras:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – – – Próprias para usos alimentares:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 0408 19 81
               
               
                  – – – – Líquidas:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  não edulcoradas
               
               
                  01
               
               
                  20,00
               
            
                  ex 0408 19 89
               
               
                  – – – – Congeladas:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  não edulcoradas
               
               
                  01
               
               
                  20,00
               
            
                  – Outros:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0408 91
               
               
                  – – Secos:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 0408 91 80
               
               
                  – – – Próprios para usos alimentares:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  não edulcorados
               
               
                  01
               
               
                  75,00
               
            
                  0408 99
               
               
                  – – Outros:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 0408 99 80
               
               
                  – – – Próprios para usos alimentares:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  não edulcorados
               
               
                  01
               
               
                  19,00
               
            
         (1)  Os destinos são identificados do seguinte modo:
      
                  01
               
               
                  Países terceiros,
               
            
                  02
               
               
                  Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Turquia, RAE Hong Kong e Rússia,
               
            
                  03
               
               
                  Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas,
               
            
                  04
               
               
                  Todos os destinos, com excepção da Suíça, dos referidos em 02 e 03.
               
            
   