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31986R2998

Regulamento (CEE) n.° 2998/86 da Comissão de 30 de Setembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a máquinas do tipo usado nos relógios de uso pessoal, acabadas, da posição 91.07 da pauta aduaneira comum, originários de Hong-Kong, e beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 280 de 01/10/1986 p. 0025



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2998/86 DA COMISSÃO  de 30 de Setembro de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a máquinas do tipo usado nos relógios de uso pessoal, acabadas, da posição 91.07 da pauta aduaneira comum, originários de Hong-Kong, e beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para máquinas do tipo usado nos relógios de uso pessoal, acabadas, da posição 91.07 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 4 500 000 ECUs; que, em 25 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong-Kong atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 4 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros suspensa por força do Regulamento (CEE)  nº 3599/85 é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong-Kong:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 91.07 (Código Nimexe: 91.07-todos os números)   // Máquinas do tipo usado nos relógios, de uso pessoal, acabadas   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.  


