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32003R0017

Regulamento (CE) n.° 17/2003 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, que altera os direitos de importação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 002 de 07/01/2003 p. 0014 - 0016



Regulamento (CE) n.o 17/2003 da Comissãode 6 de Janeiro de 2003que altera os direitos de importação no sector dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 597/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 2392/2002 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 8/2003(6).(2) O n.o 1, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 2392/2002.(3) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2378/2002 deroga do Regulamento (CE) n.o 1249/96, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. Por esse motivo, é oportuno alterar os anexos do Regulamento (CE) n.o 2392/2002, a fim de especificar os direitos aplicáveis, quando a importação não se efectue no ãmbito de contingentes pautais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2392/2002 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.(4) JO L 91 de 6.4.2002, p. 9.(5) JO L 358 de 31.12.2002, p. 139.(6) JO L 1 de 4.1.2003, p. 56.ANEXO IDireitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIElementos de cálculo dos direitos(período de 30.12.2002 a 3.1.2003)1. Médias no período das duas semanas anteriores ao dia da fixação:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 14,69 euros/t, Grandes Lagos-Roterdão: 23,61 euros/t.3.>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


