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31990R3658

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3658/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3774/85, RELATIVO A CERTAS AJUDAS NACIONAIS INCOMPATIVEIS COM O MERCADO COMUM QUE A REPUBLICA PORTUGUESA ESTA AUTORIZADA A MANTER A TITULO TRANSITORIO NO DOMINIO DA AGRICULTURA  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0036 - 0037



REGULAMENTO (CEE) N° 3658/90 DO CONSELHO  de 11 de Dezembro de 1990 que altera o  Regulamento (CEE) n° 3774/85, relativo a certas ajudas nacionais incompatíveis com o mercado comum  que a República Portuguesa está autorizada a manter a título transitório no domínio da agriculturaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234  e o seu artigo 247, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3774/85(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1890/87(2),  ao abrigo do artigo 247 do Acto de Adesão, estabeleceu a lista das ajudas incompatíveis que  Portugal está autorizado a manter a título transitório no domínio da agricultura e previu as  medidas aplicáveis na matéria; Considerando que, tendo em vista o início da segunda etapa, é necessário completar o citado  regulamento no que diz respeito às ajudas relativas aos produtos referidos no artigo 259 do Acto de  Adesão, aos quais, em virtude do artigo 286, o regime previsto no artigo 247 só se aplica a partir  da segunda etapa; Considerando que a degressividade das ajudas previstas nos pontos IV e V.1 do anexo do Regulamento  (CEE)  n° 3774/85, apenas pode ser determinada em função dos resultados das medidas estruturais  aplicadas, durante o período de 1991/1995, pelas autoridades portuguesas,  incluindo as aplicadas no âmbito de programas comunitários; que, para o efeito, parece adequado  que as autoridades portuguesas elaborem e apresentem à Comissão um relatório anual que indique os  progressos realizados durante cada exercício orçamental, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 O Regulamento (CEE) no 3774/85 é alterado do seguinte modo: 1.É aditado o seguinte artigo: «Artigo 3A A degressividade das ajudas previstas nos pontos IV e V.1 do anexo será determinada, nos termos do  procedimento previsto no artigo 5, em função dos resultados das medidas estruturais aplicadas pelas  autoridades portuguesas, incluindo as que o são no âmbito de programas comunitários. Para o efeito, as autoridades portuguesas elaborarão e apresentarão à Comissão, nos dois primeiros  meses do exercício seguinte, um relatório descrevendo os progressos realizados durante cada  exercício orçamental.». 2.O anexo é substituído pelo que consta de anexo do presente regulamento. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 37.  (2)JO n° L 182 de 3. 7. 1987, p. 4.   ANEXO«ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>»   


