
      
                  28.5.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 141/36
               
            REGULAMENTO (UE) 2016/841 DO CONSELHO
      de 27 de maio de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
      Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a Coreia do Norte e que revoga a Decisão 2013/183/PESC (1),
      Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Decisão (PESC) 2016/849 proíbe o fornecimento, a venda ou a transferência para a República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) de outros artigos, materiais e equipamento relacionados com bens e tecnologias de dupla utilização. Além disso, proíbe as transferências de fundos com destino ou proveniência da Coreia do Norte, a menos que sejam expressamente autorizadas de antemão, bem como os investimentos pela Coreia do Norte e pelos seus nacionais em territórios sob jurisdição dos Estados-Membros e os investimentos por nacionais ou por entidades da União na Coreia do Norte. Por outro lado, a decisão proíbe as aeronaves operadas por transportadoras da Coreia do Norte ou provenientes da Coreia do Norte de aterrar, descolar ou sobrevoar o território dos Estados-Membros, bem como a entrada nos portos dos Estados-Membros a qualquer navio que seja detido ou operado pela Coreia do Norte ou que tenha tripulação norte coreana. A decisão introduz a proibição de importar artigos de luxo a partir da Coreia do Norte, bem como a prestação de apoio financeiro ao comércio com a Coreia do Norte. É igualmente introduzida uma derrogação ao congelamento de fundos e recursos económicos de certas pessoas e entidades da Coreia do Norte para contratos celebrados anteriormente.
               
            
                  (4)
               
               
                  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá ser alterado,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No artigo 1.o, são aditados os seguintes pontos:
                  
                              «10)
                           
                           
                              “Serviços de investimento”, os serviços e atividades seguintes:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          A receção e transmissão de ordens em relação a um ou mais instrumentos financeiros,
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          A execução de ordens por conta de clientes,
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          A negociação por conta própria,
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          A gestão de carteiras,
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          A consultoria em matéria de investimentos,
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          A tomada firme de instrumentos financeiros e/ou a colocação de instrumentos financeiros com garantia,
                                       
                                    
                                          g)
                                       
                                       
                                          A colocação de instrumentos financeiros sem garantia,
                                       
                                    
                                          h)
                                       
                                       
                                          Os serviços relacionados com a admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral;
                                       
                                    
                        
                              11)
                           
                           
                              “Transferência de fundos”,
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          As operações realizadas por um prestador de serviços de pagamento, por conta de um ordenante, por meios eletrónicos, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário nesse prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          As operações realizadas por meios não eletrónicos, tais como numerário, cheques ou ordens de pagamento, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa.
                                       
                                    
                        
                              12)
                           
                           
                              “Beneficiário”, uma pessoa singular ou coletiva que é o destinatário previsto da transferência de fundos;
                           
                        
                              13)
                           
                           
                              “Ordenante”, uma pessoa que é titular de uma conta de pagamento e que autoriza uma transferência de fundos a partir dessa conta, ou, na ausência de conta de pagamento, que emite uma ordem de transferência de fundos;
                           
                        
                              14)
                           
                           
                              “Prestador de serviços de pagamento”, as categorias de prestadores de serviços de pagamento a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), as pessoas singulares ou coletivas que beneficiem da derrogação nos termos do artigo 26.o dessa diretiva e as pessoas coletivas que beneficiem da derrogação nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**), que prestam serviços de transferência de fundos;
                           
                        
                     (*)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.)."
						
                  
                     (**)  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).»."
						
               
            
                  2)
               
               
                  No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                  «4.   É proibido:
                  
                              a)
                           
                           
                              Importar, adquirir, ou transferir, ouro, minério de titânio, minério de vanádio e minérios de terras raras, enumerados no anexo I-C, ou carvão, ferro e minério de ferro, enumerados no anexo I-D, a partir da Coreia do Norte, originários ou não da Coreia do Norte;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Importar, adquirir ou transferir, a partir da Coreia do Norte, produtos petrolíferos enumerados no anexo I-F, originários ou não da Coreia do Norte;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).
                           
                        O anexo I-C inclui ouro, minério de titânio, minério de vanádio e minérios de terras raras referidos no n.o 4, alínea a).
                  O anexo I-D inclui carvão, ferro e minério de ferro referidos no n.o 4, alínea a).
                  O anexo I-F inclui os produtos petrolíferos referidos no n.o 4, alínea b).».
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 3.o-A
                  1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 3.o, n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar, nos termos e nas condições que considerem adequados, a venda, transferência ou exportação, direta ou indireta, de bens e de tecnologia, incluindo programas informáticos (“software”) a que se refereo artigo 2.o, n.o 1, ou a prestação da assistência ou dos serviços de corretagem referidos no artigo 3.o, n.o 1, desde que esses bens e tecnologias, assistência ou serviços de corretagem se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos ou a outros fins humanitários.
                  2.   O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.
                  3.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), as autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar as transações nele referidos, nos termos e condições que considerem adequados, e desde o Conselho de Segurança aprove o pedido.
                  4.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão dos pedidos apresentados ao Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do n.o 3.».
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 3.o-B passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 3.o-B
                  1.   Além da obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras competentes as informações prévias à chegada ou à partida, tal como determinado nas disposições pertinentes relativas às declarações sumárias de entrada e de saída, bem como às declarações aduaneiras previstas, no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (***), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (****) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*****), a pessoa que comunica as informações referidas no n.o 2 do presente artigo deve declarar se os bens são abrangidos pela Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou pelo presente regulamento e, caso a exportação esteja subordinada a autorização, especificar os produtos e as tecnologias abrangidos pela licença de exportação concedida.
                  2.   Os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados por meio de uma declaração aduaneira ou, na ausência dessa declaração, por meio de qualquer outro documento escrito, consoante o caso.
                  
                     (***)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)."
						
                  
                     (****)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1)."
						
                  
                     (*****)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»."
						
               
            
                  5)
               
               
                  É suprimido o artigo 3.o-C.
               
            
                  6)
               
               
                  O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 4.o
                  
                  1.   É proibido:
                  
                              a)
                           
                           
                              Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a Coreia do Norte, os produtos de luxo enumerados no anexo III;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, da Coreia do Norte, os produtos de luxo enumerados no anexo III, originários ou não da Coreia do Norte;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).
                           
                        2.   Em derrogação do n.o 1, alínea b), a proibição aí prevista não é aplicável a bens de natureza não comercial, destinados ao seu uso pessoal, contidos na bagagem de viajantes.
                  3.   As proibições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 não se aplicam aos bens necessários para efeitos oficiais das missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros na Coreia do Norte ou das organizações internacionais que gozem de imunidade nos termos do direito internacional, ou para uso pessoal dos seus membros.
                  4.   As autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, uma transação que diga respeito a bens referidos no anexo III, ponto 17, desde que esses bens se destinem a fins humanitários.».
               
            
                  7)
               
               
                  O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 5.o
                  
                  1.   A carga que se encontra no interior da União ou em trânsito através da União, incluindo em aeroportos, portos marítimos e zonas francas, como referido nos artigos 243.o a 249.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 pode ser inspecionada para garantir que não contém artigos proibidos pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 ou pelo presente regulamento:
                  
                              a)
                           
                           
                              Se a carga for originária da Coreia do Norte;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Se a carga se destinar à Coreia do Norte;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Se a carga tiver sido objeto de corretagem ou facilitada pela Coreia do Norte ou pelos seus nacionais ou por pessoas ou entidades que atuem em nome da Coreia do Norte ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Se a carga tiver sido objeto de corretagem ou facilitada por pessoas, organismos ou entidades enumerados no anexo IV;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Se a carga for transportada por navios que arvoram pavilhão da Coreia do Norte ou aeronaves registadas na Coreia do Norte, ou em que os navios ou aeronaves sejam apátridas.
                           
                        2.   Nos casos em que a carga não é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, a carga que se encontre no interior da União ou em trânsito através da União, incluindo nos aeroportos, portos marítimos e zonas de comércio livre, será sujeita a inspeção sempre que existam motivos razoáveis para crer que possa conter artigos cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação são proibidos pelo presente regulamento, nas seguintes circunstâncias:
                  
                              a)
                           
                           
                              Se a carga for originária da Coreia do Norte;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Se a carga se destinar à Coreia do Norte; ou
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Se a carga tiver sido objeto de corretagem ou facilitada pela Coreia do Norte ou pelos seus nacionais ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome.
                           
                        3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam a inviolabilidade e a proteção da mala diplomática previstas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963.
                  4.   É proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios da Coreia do Norte se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes, com base nas informações prévias à chegada ou à partida referidas no artigo 3.o-A, n.o 1, de que existem motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do presente regulamento, a menos que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários.».
               
            
                  8)
               
               
                  São aditados os seguintes artigos:
                  «Artigo 5.o-B
                  1.   É proibido, no território da União, aceitar ou aprovar investimentos em qualquer atividade comercial, se esses investimentos forem efetuados por:
                  
                              a)
                           
                           
                              Pessoas, entidades ou organismos do Governo da Coreia do Norte;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O Partido dos Trabalhadores da Coreia do Norte;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Nacionais da Coreia do Norte;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Pessoas coletivas, entidades ou os organismos registados ou constituídos ao abrigo do direito da Coreia do Norte;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Pessoas, entidades ou organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.
                           
                        2.   É proibido:
                  
                              a)
                           
                           
                              Criar uma empresa comum com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo referidos no n.o 1, alíneas a) a f), ou adquirir ou alargar a participação no capital, incluindo pela aquisição total ou pela aquisição de ações e de outros valores mobiliários com caráter de participação, de tais pessoas coletivas, entidades ou organismos que envolva programas ou atividades da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça, ou com atividades no setor mineiro, da refinação ou quimíco;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Conceder financiamento ou assistência financeira a pessoas coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1, alíneas d) a f), ou com o objetivo comprovado de financiar essas pessoas coletivas, entidades ou organismos;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Prestar serviços de investimento diretamente ligados às atividades referidas nas alíneas a) e b) do presente número.
                           
                        Artigo 5.o-C
                  1.   São proibidas as transferâncias para e da Coreia do Norte, salvo se a transação estiver abrangida pelo n.o 3.
                  2.   As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o estão proibidas de efetuar transações ou de continuar a participar em quaisquer transações com:
                  
                              a)
                           
                           
                              Instituições financeiras e de crédito domiciliadas na Coreia do Norte;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Filiais e sucursais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito domiciliadas na Coreia do Norte, enumeradas no anexo VI;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Filiais e sucursais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito domiciliadas na Coreia do Norte, enumeradas no anexo VI;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Instituições financeiras e de crédito não domiciliadas na Coreia do Norte nem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, mas que sejam controladas por pessoas, entidades ou organismos domiciliados na Coreia do Norte, enumeradas no anexo VI,
                           
                        exceto se essas transferências forem abrangidas pelo n.o 3 e tiverem sido autorizadasnos termos do n.o 4, alínea a), ou não estiverem submetidas a autorização ao abrigo do n.o 4, alínea b).
                  3.   As seguintes transferências podem ser autorizadas nos termos do n.o 4, alínea a):
                  
                              a)
                           
                           
                              Transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Transações relativas a remessas pessoais;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Transações relativas à execução das derrogações previstas no presente regulamento;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Transações relacionadas com um contrato comercial específico, não proibidas pelo presente regulamento;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Transações relativas a uma missão diplomática ou consular ou a uma organização internacional que goze de imunidade nos termos do direito internacional, na medida em que essas transações se destinem a fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Transações relacionadas exclusivamente com a execução de projetos financiados pela União Europeia ou pelos seus Estados-Membros para objetivos de desenvolvimento, que beneficiem diretamente a população civil ou promovam a desnuclearização;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Transações relativas a pagamentos para a satisfação de créditos reclamados à Coreia do Norte, aos seus nacionais, pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos ao abrigo da legislação da Coreia do Norte e transações de natureza semelhante que não contribuam para atividades proibidas pelo presente regulamento, numa base casuística, se o Estado-Membro em questão tiver comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, com pelo menos dez dias de antecedência, a sua decisão de conceder uma autorização.
                           
                        4.   As transações referidas no n.o 3, que envolvam transferências com destino ou proveniência da Coreia do Norte:
                  
                              a)
                           
                           
                              De valor superior a 15 000 EUR ou equivalente carecem de autorização das autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo II do presente regulamento;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              De valor igual ou inferior a 15 000 EUR ou equivalente, não carecem de autorização prévia.
                           
                        5.   Não carecem de autorização prévia as transações ou transferências de fundos necessárias para efeitos oficiais das missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros na Coreia do Norte ou das organizações internacionais que gozem de imunidade nos termos do direito internacional.
                  6.   Os Estados-Membros informam-se mutuamente, bem como a Comissão, de qualquer autorização concedida nos termos do n.o 4, alínea a).
                  7.   Em relação às transações abrangidas pelo n.o 3, as instituições de crédito e financeiras referidas no artigo 16.o devem, nas suas atividades com instituições de crédito e financeiras referidas no n.o 2, alíneas a) a d):
                  
                              a)
                           
                           
                              Aplicar medidas de vigilância da clientela, em conformidade com os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (******);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Assegurar o respeito dos procedimentos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo estabelecidos em conformidade com a Diretiva 2005/60/CE e o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*******);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Assegurar que as transferências de fundos sejam acompanhadas de informações sobre os ordenantes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1781/2006, bem como de informações sobre o beneficiário, tais como a sua identificação e número de conta, bem como, se for caso disso, a identificação da transação,e recusar tratar as operações caso as informações exigidas estejam omissas ou incompletas;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Manter os registos de todas as transações em conformidade com o artigo 30.o, alínea b), da Diretiva 2005/60/CE;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Se tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos poderão contribuir para o financiamento de programas ou atividades da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça (“financiamento da proliferação”), devem informar imediatamente a Unidade de Informação Financeira competente (UIF) como definido na Diretiva 2005/60/CE ou qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa e indicada nos sítios web enumerados no anexo II, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 1, ou 6.o.
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Participar imediatamente qualquer transação suspeita, incluindo as tentativas de realização de transações;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Antes de darem cumprimento ao disposto na alínea e) e de cumprirem todas as outras instruções dadas pela UIF relevante, devem abster-se de executar transações se suspeitarem razoavelmente que estão relacionadas com o financiamento da proliferação.
                           
                        Para efeitos do presente número, a UIF ou outra autoridade competente que funcione como centro nacional para a receção e análise de transações suspeitas, deve receber declarações de transações suspeitas de potencial financiamento da proliferação; e deve ter acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e judiciárias necessárias ao correto desempenho dessas funções, nomeadamente a análise das declarações de transações suspeitas.
                  8.   A obrigação de autorização prévia referida no n.o 3 é aplicável independentemente de a transferência de fundos ser executada numa única operação ou em diversas operações aparentemente ligadas entre si. Para efeitos do presente regulamento, por “operações aparentemente ligadas entre si” entende-se:
                  
                              a)
                           
                           
                              Uma série de transferências consecutivas de ou para a mesma instituição financeira ou de crédito abrangida pelo n.o 2, ou para ou da mesma pessoa, entidade ou organismo coreanos, efetuadas em ligação com uma única obrigação de efetuar uma transferência de fundos, em que cada transferência individual é inferior a 15 000 EUR, mas que, conjuntamente, satisfazem os critérios para a autorização; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Uma cadeia de transferências que implique diferentes prestadores de serviços de pagamento ou pessoas singulares ou coletivas que se traduz numa única obrigação de efetuar uma transferência de fundos.
                           
                        9.   É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas no presente regulamento.
                  
                     (******)  Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)."
						
                  
                     (*******)  Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).»."
						
               
            
                  9)
               
               
                  O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 8.o
                  
                  1.   Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os fundos ou recursos económicos forem objeto de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da designação da pessoa, entidade ou organismo referidos no artigo 6.o ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os fundos ou os recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A decisão não beneficiar uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos IV, V ou V-A;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Se reconhecer que a decisão não é contrária à ordem pública do Estado-Membro em questão; e
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              A decisão relativa a pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo IV tiver sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções.
                           
                        2.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o e desde que o pagamento a efetuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerados no anexo V seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado por essa pessoa, entidade ou organismo, ou de uma obrigação por estes contraída, antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web referidos no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado o seguinte:
                  
                              a)
                           
                           
                              O contrato não está relacionado com quaisquer produtos, operação, serviço ou transação a que se referem o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 3.o; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por nenhuma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo V.
                           
                        3.   O Estado-Membro em causa deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, pelo menos dez dias antes de conceder a autorização ao abrigo do n.o 2.».
               
            
                  10)
               
               
                  O artigo 9.o-B passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 9.o-B
                  1.   É proibido prestar apoio financeiro ou assistência financeira às trocas comerciais com a Coreia do Norte, incluindo a concessão de créditos à exportação, garantias ou seguros a pessoas ou entidades envolvidas nesse comércio, se esse apoio financeiro for suscetível de contribuir para:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os programas nucleares ou de mísseis balísticos da Coreia do Norte ou outras atividades proibidas pelo presente regulamento;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Contornar as disposições referidas na alínea a).
                           
                        2.   A proibição referida no n.o 1 não se aplica a contratos e acordos relativos à prestação de apoio financeiro que tenham sido celebrados antes de 29 de maio de 2016.
                  3.   A proibição referida no n.o 1 do presente artigo não se aplica à prestação de apoio financeiro ao comércio de bens alimentares, agrícolas, médicos, ou ao comércio para outros fins humanitários.».
               
            
                  11)
               
               
                  É aditado o seguinte artigo:
                  «Artigo 9.o-C
                  1.   Não serão satisfeitos quaisquer pedidos relacionados com um contrato ou transação cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido deste tipo, como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, se forem apresentados por:
                  
                              a)
                           
                           
                              Pessoas, entidades ou organismos designados, constantes das listas dos anexos IV e V;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Outras pessoas, entidades ou organismos da Coreia do Norte, incluindo o Governo deste país, as suas empresas, agências e organismos públicos;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) e b).
                           
                        2.   Considera-se que a execução de um contrato ou transação foi afetada pelas medidas impostas pelo presente regulamento quando a existência ou teor do pedido resultar direta ou indiretamente dessas medidas.
                  3.   Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado.
                  4.   O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do não cumprimento das obrigações contratuais em conformidade com o presente regulamento.».
               
            
                  12)
               
               
                  O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 11.o
                  
                  1.   O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados de boa-fé e no pressuposto de que essa ação está em conformidade com o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo que o execute, nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
                  2.   As ações praticadas pelas pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou organismos não geram responsabilidade, se estes não tinham conhecimento nem motivos razoáveis para considerar que as suas ações constituiriam uma infração às medidas previstas no presente regulamento.».
               
            
                  13)
               
               
                  O artigo 11.o-A passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 11.o-A
                  1.   É proibido conceder acesso a portos do território da União a navios:
                  
                              a)
                           
                           
                              Que sejam detidos, geridos ou que tenham tripulação da Coreia do Norte;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios são detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades enumeradas no anexo IV;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Quando existam motivos razoáveis para crer que contêm artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos pelo presente regulamento;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Que tenham recusado ser inspecionados depois de essa inspeção ter sido autorizada pelo Estado de pavilhão dos navios ou pelo Estado de registo; ou
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Que sejam apátridas e que tenham recusado ser inspecionados nos termos do artigo 5.o, n.o 1.
                           
                        2.   O n.o 1 não se aplica:
                  
                              a)
                           
                           
                              Em caso de emergência;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Quando um navio entra no porto para efeitos de inspeção, ou
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Quando o navio regressa ao seu porto de origem.
                           
                        3.   Em derrogação da proibição referida no n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar um navio a entrar no porto se:
                  
                              a)
                           
                           
                              O Comité de Sanções tiver decidido antecipadamente que tal é necessário para fins humanitários ou para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos da RCSNU 2270 (2016); ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O Estado-Membro tiver determinado de antemão que tal é necessário para fins humanitários ou para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos do presente regulamento.
                           
                        4.   As aeronaves operadas por transportadoras da Coreia do Norte ou provenientes da Coreia do Norte estão proibidas de descolar, aterrar ou sobrevoar o território da União.
                  5.   O n.o 4 não se aplica:
                  
                              a)
                           
                           
                              No caso de uma aeronave efetuar uma aterragem para efeitos de inspeção;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No caso de uma aterragem de emergência.
                           
                        6.   Em derrogação do n.o 4, a autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar uma aeronave a descolar, aterrar ou sobrevoar o território da União se tiver determinado de previamente que tal é necessário para fins humanitários ou para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos do presente regulamento.».
               
            
                  14)
               
               
                  É suprimido o artigo 11.o-C.
               
            
                  15)
               
               
                  O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo I-F.
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2016.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            A.G. KOENDERS
         
      
      
         (1)  Ver página 79 do presente Jornal Oficial.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 88 de 29.3.2007, p. 1).
      
         ANEXO
         
            
               «ANEXO 1F
               
                  PRODUTOS PETROLÍFEROS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 4
               
               
                            
                        
                        
                           2707 
                        
                        
                           Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos
                        
                     
                            
                        
                        
                           2709 
                        
                        
                           Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos
                        
                     
                            
                        
                        
                           2710 
                        
                        
                           Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos
                        
                     
                            
                        
                        
                           2711 
                        
                        
                           Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
                        
                     
                            
                        
                        
                           2712 10 
                        
                        
                           
                                       –
                                    
                                    
                                       Vaselina
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           2712 20 
                        
                        
                           
                                       –
                                    
                                    
                                       Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo
                                    
                                 
                     
                           Ex
                        
                        
                           2712 90 
                        
                        
                           
                                       –
                                    
                                    
                                       Outros
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           2713 
                        
                        
                           Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
                        
                     
                           Ex
                        
                        
                           2714 
                        
                        
                           Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas
                        
                     
                           Ex
                        
                        
                           2715 
                        
                        
                           Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs)
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       –
                                    
                                    
                                       Que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           3403 11 
                        
                        
                           
                                       – –
                                    
                                    
                                       Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pelo ou de outras matérias
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           3403 19 
                        
                        
                           
                                       – –
                                    
                                    
                                       Outros
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       –
                                    
                                    
                                       Outros
                                    
                                 
                     
                           Ex
                        
                        
                           3403 91 
                        
                        
                           
                                       – –
                                    
                                    
                                       Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pelo ou de outras matérias
                                    
                                 
                     
                           Ex
                        
                        
                           3403 99 
                        
                        
                           
                                       – –
                                    
                                    
                                       Outros
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       – – – –
                                    
                                    
                                       Produtos químicos ou preparações constituídos predominantemente por compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos noutras posições
                                    
                                 
                     
                           Ex
                        
                        
                           3824 90 92 
                        
                        
                           
                                       – – – – –
                                    
                                    
                                       Na forma líquida a 20 °C
                                    
                                 
                     
                           Ex
                        
                        
                           3824 90 93 
                        
                        
                           
                                       – – – – –
                                    
                                    
                                       Outros
                                    
                                 
                     
                           Ex
                        
                        
                           3824 90 96 
                        
                        
                           
                                       – – – –
                                    
                                    
                                       Outros
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           3826 00 10 
                        
                        
                           
                                       –
                                    
                                    
                                       Ésteres monoalquílicos de ácidos gordos (FAMAE), que contenham, em volume, 96,5 % ou mais de ésteres
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           3826 00 90 
                        
                        
                           
                                       –
                                    
                                    
                                       Outros».
                                    
                                 
                     
         
      
      