N ? L 89/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 4. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 920/87 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Março de 1987
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
                                                                   o montante da restituição não pode ser superior à dife­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
Económica Europeia,                                                o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
                                                                   for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                   tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Conselho, dé 22 de Setembro de 1966, que estabelece                o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
uma organização comum de mercados no sector das                    nados países de destino, bem como a determinadas quan­
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi          tidades, qualidades e formas de apresentação ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                   Considerando que, em conformidade com o 2? parágrafo
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,     tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3 ?,              diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                   mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                   mercados o exigem ;
Tendo em conta o Comité Monetário,
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­               Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                  conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses         (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação           em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
de azeite para países terceiros ;
                                                                   Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
Considerando que as modalidades relativas à fixação e              ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­        mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                    mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
n? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ção nos montantes constantes do anexo ;
Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;
                                                   í
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do              do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição           cálculo :
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                    um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                 parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                 n? 1676/85 do Conselho C5),
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
situação do mercado mundial não permitir determinar as
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­          — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­              conversão baseada na média aritmética das taxas de
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um                câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
                                                                        verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
(») JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                              ridas no travessão anterior durante um período deter­
(2) JO n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 6.                                 minado, e no coeficiente referido ;
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(<) JO n? L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .
n   JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53,                            («) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak---  1 . 4. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 89/ 19
 Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                           Artigo 1 ?
 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­              As restituições à exportação dos produtos referidos no
gal ;                                                                     n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                          66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo .
                                                                                                    Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 de Gestão das Matérias Gordas,                                           1987 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
                                                                  ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa as restituições a exportação
                                                                 de azeite
                                                                                                                      (em ECUs/100 kg)
      N? da pauta                                                                                                          Montante
        aduaneira                                           Designações das mercadorias                                         da
         comum                                                                                                             restituição
     15.07                óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
           A              Azeite :
              I           Não tratado :
                 «        Azeite virgem :
                          Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                          mente aos destinos referidos no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),
                          assim como relativamente às exportações para países terceiros                                      43,00
             II           Outro :
                 «        Obtido por tratamento do azeite das subposições 15.07 A I a) ou 15.07 A I b), mesmo loteado
                          com azeite virgem :
                          Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no máximo, relativa­
                          mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                          tivamente às exportações para países terceiros                                                     43,00
                (b)       Não especificados :
                          Obtido por tratamento do azeite da subposição 15.07 A I c) mesmo lpteado com azeite
                          virgem :
                          Em embalagens de consumo imediato com cinteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                          mente aos destinos referidos no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                          tivamente às exportações para países terceiros                                                       7,00
(l) JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
