L 52/40               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 2. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 444/1999 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Fevereiro de 1999
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                  produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os
                                                                quais o arroz;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do                às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
medidas específicas relativas a determinados produtos           ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última          referidos no anexo;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu-
2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3º           Comité de Gestão dos Cereais,
do Regulamento (CEE) nº 1601/92, a satisfação das neces-
sidades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,
em condições de escoamento equivalentes à isenção de
                                                                                        Artigo 1º
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem          Em aplicação do disposto no artigo 3º do Regulamento
comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,          (CEE) nº 1601/92, os montantes das ajudas ao forneci-
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste-       mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
cimento à base dos preços praticados na exportação para         regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
países terceiros;                                               são fixados no anexo do presente regulamento.
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da                                       Artigo 2º
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 825/98 (4) estabelece normas de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
execução comuns do regime de abastecimento específico           1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 173  de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320  de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 296  de 17. 11. 1994, p. 23.
(4) JO L 117  de 21. 4. 1998, p. 5.
 ---pagebreak--- 27. 2. 1999     PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            L 52/41
                                                     ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                 (Em EUR por tonelada)
                       Produto
                                                             Montante da ajuda
                     (código NC)
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                          106,00
            Trincas de arroz
              (1006 40)                                           23,00
