N ? L 86/56                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 4. 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 808/92 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Março de 1992
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
 Económica Europeia,                                               tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
                                                                   efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   bros, em conformidade com as disposições do regula­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         mento que estabelece a organização comum de mercado
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           base indicados no anexo A do referido regulamento, ou
 n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7        aos produtos a eles equiparados ;
 do seu artigo 19?,
 Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 19?         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
 do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­          Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
 ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse   regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
 regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­          produtos da indústria química (*), com a última redacção
 tação quando esses produtos forem exportados sob a                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 (6),
 forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido
                                                                   prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
 regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,              códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           mada dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     e 1702 90 30 que sejam utilizados para o fabrico de
 tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a        produtos químicos determinados no anexo do mesmo
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           regulamento ; que esse regime de restituições à produção
 n? 3381 /90 (4), especificou de entre esses produtos aqueles      foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
 para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição          sivamente os transformadores comunitários em condições
 aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de            comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
 mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)             ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
 n? 1785/81 ;                                                      falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
                                                                   ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             montante da restituição à exportação seja reduzido do
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            montante da restituição à produção aplicada, no dia da
 taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos            aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
 produtos de base considerados deve ser fixada em relação          considerado ; que este regime é o único que permite
 a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é           evitar todo o risco de fraude :
 necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,
 nomeadamente :
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em              Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 565/80 do
     produtos de base das indústrias transformadoras no            Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços            antecipado das restituições à exportação para os produtos
     praticados no mercado mundial ;                               agrícolas Q, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83
                                                                   (8), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos            27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo              de execução do regime das restituições à exportação para
     anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam          os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe
     comparáveis ;                                                 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1615/90 (10), estabele­
                                                                   ceram um regime de pagamento antecipado das restitui­
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­          ções à exportação que é necessário ter em conta aquando
     rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­        do ajustamento das restituições à exportação ;
     nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;
                                                                   O JO n?    L 94 de 9. 4. 1986, p. 9 .
                                                                   f) JO n ?  L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(') JO   n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          o JO n?    L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO   n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                          (8) JO n?  L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.    i
(3) JO   n? L  323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n?    L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO   n? L  327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                         H JO n ?    L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
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Considerando que as medidas previstas no presente regu­        A prova referida no primeiro parágrafo sera fornecida pela
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
de Gestão do Açúcar,                                           transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                                                               pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               pedido.
                                                               3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                        Artigo 1 ?                             da restituição à exportação :
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições      a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A             houver fixação antecipada dessa taxa ;
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e
                                                                   ou
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I       b) Fixada antecipadamente,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se
indica no anexo do presente regulamento.                       será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                               cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do             produto de base no dia da aceitação da declaração de
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         no caso de colocação dos produtos sob o regime de paga­
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­           mento antecipado da restituição à exportação.
mento da restituição à exportação, da prova que, para os
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses                                   Artigo 2?
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
pedido.                                                         1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                          não abrangidas pelo anexo II do Tratado
           Taxas das restituições em ECU/100 kg :
                Açúcar branco :                                                                          38,26
                Açúcar em bruto :                                                                        35,19
                Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
                sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
                branco ou em bruto no estado sólido, que contenham,
                em peso, no estado seco, 85 % ou mais de sacarose                                                   só
                (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) :                                    38,26 x               ou
                                                                                                                    100
                 Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                      a taxa fixada acima para os 100 kg
                 branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição                de açúcar branco ou em bruto utili­
                 seguida ou não de uma inversão :                                               zados na dissolução
                 Melaços :
                 Isoglicose (2) :                                                                        38,26 (3
           (') « S » representa :
               — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 %,
               — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                    inferior a 98 %,
               em 100 quilogramas de xarope.
           (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
               41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarideos e de oligossacarideos, incluindo o
               teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
           (') Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
