N? L 104/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 998/93 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1993
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                          aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                   nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Económica Europeia,                                                adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                 conduz a fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    de Gestão das Matérias Gordas,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                           Artigo 1 ?
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3534/92 (6), proibindo as trocas              As restituições máximas à exportação de azeite para a
comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as              décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito
Repúblicas de Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição          do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos         n? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter            apresentadas, até 23 de Abril de 1993.
esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­                O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
damente a situação e evolução previsível do mercado do             1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
R   JO n?  L 215 de 30 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
O   JO n?  L 313 de 30. 10. 1992, p. 39.
O   JO n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO n?  L 358 de  8 . 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 29. 4. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 104/23
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1993, que lixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                      (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                    1509 1090 100                                38,85
                                    1509 10 90 900                               63,00
                                    1509 90 00 100                               48,90
                                    1509 90 00 900                               76,00
                                    1510 0090 100                                 8,45
                                    1510 00 90 900                                 —
                      (') As restituições à exportação para as Repúblicas da Servia e do Montenegro só
                          podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                          ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                          artigo 2? e no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 alterado.
                      NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                              dada pelo Regulamento (CEE) n? 252/93 (JO n? L 28 de 5. 2.
                               1993, p. 48).
