
   
               19.5.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/18
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 991/2004 DO CONSELHO
   
   de 17 de Maio de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2000 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de carboneto de silício originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia e que prorroga o compromisso aceite pela Decisão 94/202/CE da Comissão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o, o artigo 21.o e a alínea c) do artigo 22.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO
   1.   Medidas em vigor
   
               (1)
            
            
               Pelo seu Regulamento (CE) n.o 821/94 (2), na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de silício originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia. Simultaneamente, pela sua Decisão 94/202/CE (3), a Comissão aceitou um compromisso oferecido pelo Governo da Rússia conjuntamente com a empresa V/O Stankoimport, Moscovo, Rússia. Pelo seu Regulamento (CE) n.o 1100/2000 (4), na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de carboneto de silício (a seguir designado «produto em causa») originário da República Popular da China (a seguir designada «RPC»), da Federação da Rússia (a seguir designada «Rússia») e da Ucrânia e, pela Decisão 94/202/CE, a Comissão prorrogou o compromisso que tinha aceite da empresa russa («V/O Stankoimport»).
            
         
               (2)
            
            
               A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, das importações do produto em causa originário da Rússia, foi fixada em 23,3 %.
            
         
               (3)
            
            
               A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, das importações do produto em causa originário da Ucrânia, foi fixada em 24 %.
            
         2.   Inquérito
   
               (4)
            
            
               Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor (a seguir designadas «medidas em causa»), em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o e com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base.
            
         
               (5)
            
            
               O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designado «alargamento») e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, nomeadamente os utilizadores, os distribuidores e os consumidores.
            
         3.   Partes interessadas no inquérito
   
               (6)
            
            
               Todas as partes interessadas conhecidas da Comissão, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores/produtores nos países em causa, os importadores e as respectivas associações, as autoridades competentes no país em causa, bem como as partes interessadas nos dez novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «10 novos Estados-Membros») foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas.
            
         
               (7)
            
            
               A este respeito, as seguintes partes interessadas deram-se a conhecer:
               
                           a)
                        
                        
                           
                              Associação de produtores comunitários:
                           
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIQ);
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           
                              Produtor exportador:
                           
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Zaporozhsky Abrasivny Combinat, Zaporozhye, Ucrânia;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           
                              Exportador:
                           
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       V/O Stankoimport, Rússia;
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           
                              Produtor:
                           
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       JSC Volzhsky Abrasive Works, Rússia.
                                    
                                 
                     
         B.   PRODUTO EM CAUSA
   
               (8)
            
            
               O produto em causa é o abrangido pelo inquérito inicial e está classificado no código NC 2849 20 00.
            
         
               (9)
            
            
               O processo de produção do carboneto de silício está concebido de forma a que o resultado final compreenda automaticamente uma variedade de qualidades de carboneto de silício que podem ser agrupadas em duas qualidades principais: cristalina e metalúrgica. A qualidade cristalina, que se subdivide nos tipos preto e verde, é normalmente utilizada no fabrico de instrumentos abrasivos, mós, produtos refractários de alta qualidade, cerâmica, matérias plásticas, etc., ao passo que a qualidade metalúrgica é normalmente utilizada na fundição e em operações de alto-forno como veículo de silício. Tal como nos inquéritos anteriores, ambas as qualidades têm de ser consideradas como constituindo um único produto para efeitos do presente inquérito.
            
         C.   RESULTADOS DO INQUÉRITO
   I.   RELATIVAMENTE AO CARBONETO DE SILÍCIO ORIGINÁRIO DA RÚSSIA
   1.   Alegações das partes interessadas
   
               (10)
            
            
               O produtor exportador russo sujeito ao compromisso alegou que o volume das importações objecto do compromisso de preços foi estabelecido com base nas suas vendas para o mercado da UE dos 15 e que, por conseguinte, esse compromisso deveria ser reexaminado para ter em devida conta o mercado da UE dos 25. Alegou ainda que esse reexame é fundamental para evitar qualquer discriminação a favor de outros exportadores do produto em causa para a UE.
            
         2.   Observações dos Estados-Membros
   
               (11)
            
            
               Os Estados-Membros apresentaram observações, tendo a maioria apoiado a adaptação das medidas para ter em conta o alargamento.
            
         3.   Avaliação
   
               (12)
            
            
               A análise dos dados e informações disponíveis efectuada confirmou que os volumes de importação do produto em causa para os 10 novos Estados-Membros era significativo. O volume de importações sujeito ao compromisso actualmente em vigor foi estabelecido com base nas importações para a UE dos 15, pelo que não tem em conta o efeito da ampliação do volume de importações na UE dos 25.
            
         4.   Conclusão
   
               (13)
            
            
               À luz do que precede, conclui-se que, para ter em conta o alargamento, se afigura oportuno adaptar as medidas de forma a considerar o volume adicional de importações registado no mercado dos 10 novos Estados-Membros.
            
         
               (14)
            
            
               O volume original das importações sujeito ao compromisso para a UE dos 15 foi calculado e estabelecido, para cada ano seguinte, na segunda metade do ano em curso, com base numa proporção do consumo comunitário do ano anterior. O aumento do volume de importações sujeito ao compromisso deve ser calculado com base no mesmo método de cálculo.
            
         
               (15)
            
            
               Nessa conformidade, considera-se oportuno que a Comissão possa aceitar uma proposta de compromisso alterado, que reflicta a situação após o alargamento, elaborada com base no método descrito no considerando (11).
            
         II.   RELATIVAMENTE AO CARBONETO DE SILÍCIO ORIGINÁRIO DA UCRÂNIA
   1.   Alegações das partes interessadas nos países de exportação
   
               (16)
            
            
               As autoridades ucranianas e um produtor exportador ucraniano alegaram que, devido ao nível elevado dos direitos anti-dumping, bem como ao facto de as medidas serem aplicáveis em mais 10 Estados-Membros, os respectivos fluxos tradicionais de exportação para esses Estados poderão ser significativamente perturbados.
            
         
               (17)
            
            
               Alegaram, nomeadamente, que os aumentos súbitos e acentuados do preço, associados aos direitos anti-dumping elevados, tornaram o produto em causa excessivamente oneroso para fabricar os briquetes de qualidade metalúrgica.
            
         2.   Observações apresentadas pela indústria comunitária
   
               (18)
            
            
               A indústria comunitária alegou que não se oporá a eventuais propostas de medidas provisórias, a aplicar durante um período de transição, desde que estas não tenham um impacto negativo sobre a sua situação.
            
         3.   Observações dos Estados-Membros
   
               (19)
            
            
               As autoridades da República Checa, da Hungria e da República Eslovaca consideraram que, após o alargamento, deveriam ser aplicadas medidas especiais de transição no que respeita às importações do produto em causa originárias da Ucrânia. Foi alegado que o produto em causa assumia uma importância significativa para os utilizadores finais da indústria nos 10 novos Estados-Membros e que não é produzido nesses países.
            
         
               (20)
            
            
               Nessa conformidade, algumas autoridades consideraram que os direitos anti-dumping deveriam ser suspensos no que respeita às importações do produto em causa originário da Ucrânia.
            
         4.   Avaliação
   
               (21)
            
            
               Com base nos dados e informações disponíveis, procedeu-se a uma análise que confirmou que os volumes das importações do produto em causa da Rússia para os 10 novos Estados-Membros foram significativos em 2003.
            
         
               (22)
            
            
               Dada a importância significativa do produto em causa para os utilizadores finais tradicionais da indústria nos 10 novos Estados-Membros, bem como o nível elevado do direito anti-dumping, considerou-se que seria do interesse da Comunidade adaptar gradualmente as medidas actualmente em vigor para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas.
            
         5.   Conclusão
   
               (23)
            
            
               Os diversos aspectos e interesses foram tidos em conta e examinados em conjunto. Deste exame resulta que os interesses dos importadores e dos utilizadores dos 10 novos Estados-Membros serão afectados negativamente pela aplicação súbita das medidas em vigor, se estas não forem adaptadas temporariamente.
            
         
               (24)
            
            
               No entanto, tal como confirmado pelo próprio interesse da indústria comunitária, os interesses respectivos não serão indevidamente afectados de forma negativa se as medidas forem adaptadas temporariamente, na medida em que essa indústria não tem actualmente capacidade suficiente para satisfazer a totalidade da procura dos clientes nos 10 novos Estados-Membros.
            
         
               (25)
            
            
               Nestas circunstâncias, pode concluir-se razoavelmente que não é do interesse da Comunidade aplicar as medidas em vigor sem a sua adaptação temporária. Contudo, essa adaptação no que respeita às importações do produto em causa para os 10 novos Estados-Membros não deve ser de molde a comprometer o nível de protecção comercial desejado.
            
         
               (26)
            
            
               Para o efeito, foram examinadas as diversas formas de assegurar a melhor protecção possível da indústria comunitária contra o dumping prejudicial, mas não deixando de ter simultaneamente em conta os aspectos do interesse da Comunidade, nomeadamente amortecendo o choque económico dos direitos anti-dumping no que respeita aos compradores tradicionais nos novos Estados-Membros, durante o período de ajustamento económico subsequente ao alargamento.
            
         
               (27)
            
            
               Considerou-se que a melhor solução consistiria em conceder a isenção de direitos anti-dumping relativamente aos volumes de exportação tradicionais da Ucrânia para os 10 novos Estados-Membros durante um período de transição. Neste contexto, as exportações para os 10 novos Estados-Membros que excedam os volumes de exportação tradicionais deverão ser sujeitas aos direitos anti-dumping a que estão normalmente sujeitas essas exportações para a UE dos 15.
            
         6.   Compromisso
   
               (28)
            
            
               Tendo ponderado as diversas alternativas que, da melhor forma, permitam a continuidade dos fluxos de exportação tradicionais para os 10 novos Estados-Membros, concluiu-se que o meio mais adequado consistiria na aceitação de compromissos, oferecidos voluntariamente pelas partes que colaboraram, que incluam limites quantitativos. Por conseguinte, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base, a Comissão sugeriu esses compromissos aos produtores exportadores em causa. Em consequência, um produtor exportador do produto em causa na Ucrânia ofereceu compromissos.
            
         
               (29)
            
            
               Neste contexto, importa realçar que, em conformidade com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, as circunstâncias especiais do alargamento foram tidas em conta para elaborar os termos dos compromissos. Estes constituem uma medida especial, dado que são uma forma de adaptação temporária de medidas existentes para a Comunidade alargada a UE dos 25.
            
         
               (30)
            
            
               Foram, por conseguinte, fixados volumes de importação («limites quantitativos») para os produtores exportadores ucranianos, com base nos volumes tradicionais de exportação para os 10 novos Estados-Membros registados em 2001, 2002 e 2003. Contudo, importa salientar que, para determinar os limites quantitativos, foram deduzidos dos volumes tradicionais os valores referentes aos aumentos anormais dos volumes de exportações para os 10 novos Estados-Membros, observados nos últimos meses de 2003 e nos primeiros meses de 2004.
            
         
               (31)
            
            
               No que respeita às suas vendas para os 10 novos Estados-Membros ao abrigo dos compromissos, os produtores exportadores em causa devem comprometer-se a respeitar os padrões de venda tradicionais em relação aos clientes individuais nesses Estados Membros. Os produtores exportadores devem estar, por conseguinte, cientes de que qualquer oferta de compromissos só pode ser considerada exequível e, por conseguinte, aceitável se as vendas abrangidas por esses compromissos mantiverem, em geral, esses padrões comerciais tradicionais em relação aos respectivos clientes nos 10 novos Estados-Membros.
            
         
               (32)
            
            
               Os produtores exportadores devem igualmente estar cientes de que, se nos termos dos compromissos se verificar que esses padrões comerciais se alteram de forma significativa ou que é difícil ou impossível fiscalizar o respeito dos compromissos em questão, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação do compromisso da empresa, o que implicará a aplicação de direitos anti-dumping definitivos, ao nível especificado no Regulamento (CE) no 1100/2000 ou a proceder ao ajustamento do nível dos limites quantitativos, ou ainda a tomar outras medidas de protecção.
            
         
               (33)
            
            
               Nesse sentido, as ofertas de compromissos, que respeitem os critérios acima referidos, poderão ser aceites pela Comissão, através da aprovação de um regulamento da Comissão.
            
         D.   ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1100/2000
   
               (34)
            
            
               Tendo em conta o que precede, caso os compromissos sejam aceites pela Comissão através de um regulamento da Comissão subsequente, afigura-se necessário prever a possibilidade de conceder, às importações para a Comunidade efectuadas ao abrigo desses compromissos, a isenção do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1100/2000, através da alteração dos referidos regulamentos,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A Comissão fica autorizada a aceitar uma proposta de compromisso alterado que preveja o aumento do volume de importações sujeito ao compromisso de preços aceite pela sua Decisão 94/202/CE, no que respeita às importações de carboneto de silício originárias da Rússia. O aumento deve ser calculado com base no método de cálculo que foi aplicado para estabelecer o limite inicial para a Comunidade de 15 Estados-Membros. O limite inicialmente calculado foi calculado e estabelecido, para cada ano seguinte, na segunda metade do ano em curso, com base numa proporção do consumo comunitário do ano anterior.
   2.   A Comissão pode alterar o compromisso nessa conformidade.
   Artigo 2.o
   
   Ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2000 é aditado o seguinte número:
   
      «4.   As importações declaradas para introdução em livre prática estão isentas dos direitos anti-dumping instituídos pelo artigo 1.o, desde que sejam produzidas pelas empresas, cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão, especificamente designadas no regulamento da Comissão correspondente, tal como posteriormente alterado, e tenham sido efectuadas em conformidade com as disposições do mesmo regulamento da Comissão. As referidas importações serão isentas do direito anti-dumping, desde que:
      
                  a)
               
               
                  As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exactamente à designação do produto que consta do artigo 1.o;
               
            
                  b)
               
               
                  Quando da declaração de introdução em livre prática, seja apresentada às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros uma factura comercial de que constem pelos menos as informações enumeradas no Anexo e
               
            
                  c)
               
               
                  As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exactamente à designação que consta da factura comercial.»
               
            
   Artigo 3.o
   
   Ao Regulamento (CE) n.o 1100/2000 é aditado o texto que consta do Anexo do presente regulamento.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. COWEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
   
      (2)  JO L 94 de 13.4.1994, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1786/97 (JO L 254 de 17.9.1997, p. 6).
   
      (3)  JO L 94 de 13.4.1994, p. 32.
   
      (4)  JO L 125 de 26.5.2000, p. 3.
   
      (5)  JO C 70 de 20.3.2004, p. 15.
   
      ANEXO
      «
            ANEXO
            Os elementos a seguir indicados deverão constar da factura comercial que acompanha o carboneto de silício destinado a venda na Comunidade, sujeito ao compromisso:
            
                        1.
                     
                     
                        O cabeçalho “FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA AS MERCADORIAS SUJEITAS A UM COMPROMISSO”.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        O nome da empresa, mencionada no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o [NÚMERO DO REGULAMENTO] da Comissão, que emite a factura comercial.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        O número da factura comercial.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        A data de emissão da factura comercial.
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias constantes da factura são desalfandegadas na fronteira comunitária.
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        A designação exacta das mercadorias, designadamente:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o número de código do produto (NCP) utilizado para o inquérito e para o compromisso (por exemplo, NCP1, NCP2, etc.),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a designação completa das mercadorias que correspondem aos NCP indicados (por exemplo, NCP 1, NCP 2, etc.),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o número de código do produto da empresa (NCPE) (se for caso disso),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o código NC,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a quantidade (a indicar em toneladas).
                                 
                              
                  
                        7.
                     
                     
                        A descrição das condições de venda, designadamente:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o preço por tonelada,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    as condições de pagamento aplicáveis,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    as condições de entrega aplicáveis,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o montante total dos descontos e abatimentos.
                                 
                              
                  
                        8.
                     
                     
                        O nome da empresa que age na qualidade de importador na Comunidade, para o qual a factura comercial que acompanha as mercadorias abrangidas pelo compromisso é directamente emitida pela empresa.
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        O nome do funcionário da empresa que emitiu a factura e a seguinte declaração assinada:
                        “Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa, para a Comunidade Europeia, das mercadorias abrangidas pela presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido por [EMPRESA], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia através do seu Regulamento (CE) n.o [NÚMERO DO REGULAMENTO]. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas.”
                     
                  »
   
   