




Avis juridique important



|



31995R2132

Regulamento (CE) nº 2132/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários  

Jornal Oficial nº L 214 de 08/09/1995 p. 0007 - 0009



REGULAMENTO  (CE) Nº 2132/95 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78,  relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de  países terceiros e os certificados comunitáriosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector do lúpulo  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 972/95  (4), reconheceu a equivalência entre os atestados que  acompanham o lúpulo importado de determinados países terceiros e adoptou a lista dos serviços  destes países habilitados a emitir os atestados de equivalência e dos produtos abrangidos; que, na  sequência das informações complementares fornecidas por estes países é necessário alterar o anexo  do Regulamento (CEE) nº 3077/78; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do presente regulamento substitui o anexo do Regulamento  (CEE) nº 3077/78. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO SERVIÇOS HABILITADOS A EMITIR OS ATESTADOS PARA: Lúpulo em cones Código NC: ex   1210 Pós de lúpulo Código NC: ex  1210 Sucos e extractos de lúpulo Código NC: 1302  13  00 >POSIÇÃO NUMA TABELA>    


