




Avis juridique important



|



32000R1281

Regulamento (CE) n.o 1281/2000 da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 1999 e 31 de Março de 2000, no que respeita à campanha de comercialização 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 145 de 20/06/2000 p. 0004 - 0006



Regulamento (CE) n.o 1281/2000 da Comissãode 19 de Junho de 2000que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 1999 e 31 de Março de 2000, no que respeita à campanha de comercialização 1999/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o ponto 10 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é fixado periodicamente durante a campanha.(2) O Regulamento (CE) n.o 1287/2000 da Comissão(4) fixou a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como o montante de que é reduzido o preço de objectivo em cada Estado-Membro para a campanha de comercialização 1999/2000.(3) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/1999(6), prevê a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial.(4) Importa, portanto, fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 1999/2000 nos níveis a seguir indicados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs montantes da ajuda para o algodão não descaroçado correspondentes aos preços mundiais fixados nos Regulamentos da Comissão (CE) n.os 1876/1999(7), 1947/1999(8), 2013/1999(9), 2077/1999(10), 2150/1999(11), 2231/1999(12), 2296/1999(13), 2388/1999(14), 2462/1999(15), 2526/1999(16), 2615/1999(17), 2721/1999(18), 2752/1999(19), 54/2000(20), 119/2000(21), 125/2000(22), 172/2000(23), 246/2000(24), 315/2000(25), 387/2000(26), 460/2000(27), 512/2000(28), 533/2000(29) e 602/2000(30) constam do anexo do presente regulamento e são fixados definitivamente, a contar da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em questão.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.(4) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 123 de 4.5.1989, p. 23.(6) JO L 192 de 24.7.1999, p. 39.(7) JO L 231 de 1.9.1999, p. 13.(8) JO L 241 de 11.9.1999, p. 17.(9) JO L 248 de 21.9.1999, p. 27.(10) JO L 256 de 1.10.1999, p. 35.(11) JO L 263 de 9.10.1999, p. 4.(12) JO L 271 de 21.10.1999, p. 21.(13) JO L 280 de 30.10.1999, p. 5.(14) JO L 288 de 11.11.1999, p. 23.(15) JO L 299 de 20.11.1999, p. 29.(16) JO L 306 de 1.12.1999, p. 8.(17) JO L 318 de 11.12.1999, p. 3.(18) JO L 327 de 21.12.1999, p. 51.(19) JO L 331 de 23.12.1999, p. 33.(20) JO L 6 de 11.1.2000, p. 21.(21) JO L 14 de 20.1.2000, p. 22.(22) JO L 16 de 21.1.2000, p. 50.(23) JO L 21 de 26.1.2000, p. 14.(24) JO L 25 de 1.2.2000, p. 20.(25) JO L 36 de 11.2.2000, p. 28.(26) JO L 47 de 19.2.2000, p. 25.(27) JO L 56 de 1.3.2000, p. 28.(28) JO L 63 de 10.3.2000, p. 14.(29) JO L 64 de 11.3.2000, p. 18.(30) JO L 72 de 21.3.2000, p. 6.ANEXOAJUDA PARA O ALGODÃO NÃO DESCAROÇADO>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


