
   
               22.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 48/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 153/2008 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Fevereiro de 2008
   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à situação actual no mercado da carne de suíno, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 estabelece, no n.o 3 do artigo 13.o, que as restituições dos produtos referidos no n.o 1 do mesmo regulamento podem ser diferenciadas consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.
            
         
               (4)
            
            
               As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).
            
         
               (5)
            
            
               O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marcação de salubridade estabelecidas no anexo I, secção I, capítulo III do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Fevereiro de 2008.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1243/2007 (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8).
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.
   
      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.
   
      ANEXO
      Restituições à exportação no sector da carne de suíno aplicáveis a partir de 22 de Fevereiro de 2008
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  0203 11 10 9000
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,10
               
            
                  0203 21 10 9000
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,10
               
            
                  0203 12 11 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,10
               
            
                  0203 12 19 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,10
               
            
                  0203 19 11 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,10
               
            
                  0203 19 13 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,10
               
            
                  0203 19 55 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,10
               
            
                  0203 22 11 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,10
               
            
                  0203 22 19 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,10
               
            
                  0203 29 11 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,10
               
            
                  0203 29 13 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,10
               
            
                  0203 29 55 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  31,10
               
            
                  0203 19 15 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  19,40
               
            
                  0203 19 55 9310
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  19,40
               
            
                  0203 29 15 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  19,40
               
            
                  0210 11 31 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  54,20
               
            
                  0210 11 31 9910
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  54,20
               
            
                  0210 19 81 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  54,20
               
            
                  0210 19 81 9300
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  54,20
               
            
                  1601 00 91 9120
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  19,50
               
            
                  1601 00 99 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  15,20
               
            
                  1602 41 10 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  29,00
               
            
                  1602 41 10 9130
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  17,10
               
            
                  1602 42 10 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,80
               
            
                  1602 42 10 9130
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  17,10
               
            
                  1602 49 19 9130
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  17,10
               
            
                  
                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
               
            
   