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31993R0520

Regulamento (CEE) nº 520/93 do Conselho, de 2 de Março de 1993, relativo à celebração de um Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia  

Jornal Oficial nº L 056 de 09/03/1993 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0010 



REGULAMENTO (CEE) No 520/93 DO CONSELHO de 2 de Março de 1993 relativo à celebração de um Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da LetóniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Comunidade e a República da Letónia negociaram e rubricaram um acordo sobre relações de pesca;  Considerando que a aprovação desse acordo é do interesse da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre as relações em matéria de pesca.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (3).  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no C 304 de 21. 11. 1992, p. 12.  (2) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    


