L 119/48             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               7. 5. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 974/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Maio de 1999
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                  e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           restituições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da                os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as          limões exportados após 6 de Maio de 1999,
normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,                                 Artigo 1.o
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 458/1999 da             Em relação aos limões são rejeitados os pedidos de certifi-
Comissão (3), rectificado pelo Regulamento (CE)                 cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo
n.o 499/1999 (4), fixa as quantidades indicativas dos certi-    do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 458/1999 em
ficados de exportação do sistema B não pedidos no               relação aos quais a declaração de exportação dos produtos
âmbito da ajuda alimentar;                                      tenha sido aceite após 6 de Maio e antes de 17 de Maio de
                                                                1999.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação aos limões as quantidades                                  Artigo 2.o
indicativas previstas para o período de exportação em
curso poderão ser em breve superadas; que tais superações       O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
seriam prejudiciais ao bom funcionamento do regime das          1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 55 de 3.3.1999, p. 8.
(4) JO L 59 de 6.3.1999, p. 22.
