




Avis juridique important



|



31987R1879

Regulamento (CEE) n.° 1879/87 do Conselho de 30 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3164/76, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 179 de 03/07/1987 p. 0003 - 0003



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1879/87 DO CONSELHO  de 30 de Junho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3164/76, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento europeu (2),  Considerando que, em 16 de Dezembro de 1986, o Conselho adoptou a Decisão 86/647/CEE que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1987 resultante do aumento anual e complementar do contingente comunitário relativo aos transportes rodoviários de mercadorias (3);  Considerando que é necessário fixar o número definitivo de autorizações comunitárias para o ano de 1987 e a atribuição daquelas autorizações aos Estados-membros e alterar, consequentemente, o Regulamento (CEE) nº 3164/76 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3677/85 (5),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. Para o ano de 1987, o número total de autorizações comunitárias atribuidas ao conjunto dos Estados-membros no âmbito do contingente comunitário é fixado em 11 535 e distribuido da forma seguinte:  Bélgica 1 036,  Dinamarca 929,  Alemanha 1 735,  Grécia 293,  Espanha 1 014,  França 1 488,  Irlanda 341,  Itália 1 424,  Luxemburgo 404,  Países Baixos 1 553,  Portugal 416,  Reino Unido 902.  Sem prejuízo do artigo 3ºA, um Estado-membro pode, a partir de 1 de Julho de 1987, requerer, para o ano de 1987, a transformação em autorizações comunitárias de curta duração, de acordo com as modalidades previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 3ºA, de todas ou parte das autorizações comunitárias suplementares resultantes do parágrafo anterior, ao ritmo de seis autorizações de curta duração para cada uma das mencionadas autorizações suplementares. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) JO nº C 65 de 12. 3. 1987, p. 4.  (2) Parecer emitido em 15 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 2.  (4) JO nº L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.  (5) JO nº L 354 de 30. 12. 1985, p. 46.  


