 29 . 10 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 268/35
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2984/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Outubro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          de 27 de Outubro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
 n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
 5 ?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1 695/93 da Comis­             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo .
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2939/93 O ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados             O presente regulamento entra em vigor em 29 de
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           Outubro de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO   n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO  n? L 159  de 1 . 7. 1993, p. 40.
n    JO  n? L 265  de 26. 10. 1993, p. 24.
 ---pagebreak--- N ? L 268/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              29 . 10 . 93
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                   35,22 (')
                                     1701 11 90                                                   35,22 (')
                                     1701 12 10                                                   35,22 0
                                     1701 12 90                                                   35,22 0
                                     1701 91 00                                                   42,13
                                     1701 99 10                                                   42,13
                                     1701 99 90                                                  42,13 0
             (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n ? 837 /68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU .
