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32003R1309

Regulamento (CE) n.° 1309/2003 da Comissão, de 23 de Julho de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2003 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.° 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia  

Jornal Oficial nº L 185 de 24/07/2003 p. 0018 - 0018



Regulamento (CE) n.o 1309/2003 da Comissãode 23 de Julho de 2003que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2003 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho para a República da EslovéniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2673/2000 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2673/2000 fixou a quantidade de carne de bovino fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que pode ser importada, em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2003. A quantidade de carne objecto de pedidos de certificados de importação permite a integral satisfação dos mesmos pedidos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs pedidos de certificados de importação apresentados a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2003, no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 2673/2000, serão satisfeitos na íntegra.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 19. 


