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31993R1616

REGULAMENTO (CEE) No 1616/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que estabelece a segunda prorrogação do Regulamento (CEE) no 3779/91 que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado da colheita de 1991  

Jornal Oficial nº L 155 de 26/06/1993 p. 0017 - 0017



REGULAMENTO (CEE) No 1616/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que estabelece a segunda prorrogação do Regulamento (CEE) no 3779/91 que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado da colheita de 1991A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e, nomeadamente  o no 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9o,  Considerando que foram fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco da colheita de 1991 pelo Regulamento (CEE) no 3779/91 (3), prorrogado pelo Regulamento (CEE) no 3684/92 (4);  Considerando que a data limite de concessão dessas restituições foi fixada em 30 de Junho de 1993; que, para determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram possibilidades de exportação depois dessa data; que é oportuno conceder restituições  para as variedades em questão da colheita de 1991 para permitir que se realizem as exportações;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A data de 30 de Junho de 1993, referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3779/71, é substituída pela de 31 de Dezembro de 1993.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.  (2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1.  (3) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 54.  (4) JO no L 374 de 22. 12. 1992, p. 5.     


