




Avis juridique important



|



31994R1126

REGULAMENTO (CE) Nº 1126/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1994  

Jornal Oficial nº L 124 de 18/05/1994 p. 0002 - 0002



REGULAMENTO (CE) Nº 1126/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado  (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 655/94 (3), e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e seu artigo 709º,  Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a  mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos  juros de compensação, para o segundo semestre de 1994, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º e no nº 3, alínea a), do artigo 709º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994 são as seguintes:  Bélgica 8,48 %  Dinamarca 9,47 %  República Federal da Alemanha 6,53 %  Grécia 23,05 %  Espanha 9,91 %  França 7,26 %  Irlanda 6,53 %  Itália 9,05 %  Luxemburgo 8,48 %  Países Baixos 6,19 %  Portugal 10,83 %  Reino Unido 5,73 %.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 15.     


