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32000R0922

Regulamento (CE) n.o 922/2000 da Comissão, de 3 de Maio de 2000, relativo à suspensão da pesca do arenque pelos navios arvorando pavilhão da Suécia  

Jornal Oficial nº L 107 de 04/05/2000 p. 0009 - 0009



Regulamento (CE) n.o 922/2000 da Comissãode 3 de Maio de 2000relativo à suspensão da pesca do arenque pelos navios arvorando pavilhão da SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), estabelece quotas de arenque para 2000.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas da zona CIEM I, II (ZEE norueguesa), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 2000. A Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 31 de Março de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de arenque nas águas da zona CIEM I, II (ZEE norueguesa), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, esgotaram a quota atribuída à Suécia para 2000.É proibida a pesca do arenque nas águas da zona CIEM I, II (ZEE norueguesa) por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 31 de Março de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. 


