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31987R1722

Regulamento (CEE) n.° 1722/87 do Conselho de 16 de Junho de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 163 de 23/06/1987 p. 0005 - 0007



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1722/87 DO CONSELHO  de 16 de Junho de 1987  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em comta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,  Considerando que o abastecimento da Comunidade em bacalhau, escamudo escuro, eglefinos ou arincas, frescos ou congelados, inteiros ou em filetes, bacalhau ou filetes de bacalhau, salgados ou secos, lulas e potas das espécies Illex spp e Todarodes sagittatus, da espécie Pandalus borealis, moluscos e filetes de lúcio, depende, actualmente, de modo considerável, de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender, parcial ou totalmente, os direitos da pauta aduaneira comum em relação aos produtos em questão dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados; que para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da pesca desses produtos na Comunidade e, por outro lado, assegurar o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, convém abrir esses contingentes pautais para os produtos em questão para o período que termina em 31 de Dezembro de 1987;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que, todavia, uma vez que se trata de contingentes pautais que devem cobrir as necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, convém não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, nos volumes dos contingentes, das quantidades que correspondem às suas necessidades nas condições e segundo um procedimento a determinar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atrbuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Até 31 de Dezembro de 1987, os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de ordem  // Nº da pauta aduaneira comum   // Designação das mercadorias  // Volume do contingente (em toneladas)   // Direito do contingente (em %)  //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  // 03.01   // Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado:   //   //   //   //   // A. De água doce:   //   //  //   //   // IV. Outros:   //   //   //   //   // ex b) Outros:   //   //   // 09.2751   //   // - carnes e filetes de lúcio congelados, destinados à transformação (1)   // 820  // 0   //   //   // B. Do mar:   //   //   //   //   // I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços:   //   //   // 09.2753  //   // ex h) Bacalhau (Gadus morhua, Boreogadus saida, Gadus ogac), destinado à transformação (1)   // 57 000   // 3,7  // 09.2755   //   // ex ij) Escamudo escuro (Pollachiaus virens), destinado à transformação (1)   // 5 000   // 3,7  // 09.2757   //   // ex k) Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus), destinados à transformação (1)   // 8 000   // 3,7 1,5 //  //  // (1) O controlo da utilização dos produtos em relação ao destino especial fixado faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria.  //  //  //  // 1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de ordem  // Nº da pauta aduaneira comum   // Designação das mercadorias  // Volume do contingente (em toneladas)   // Direito do contingente (em %)  //    //   //   //   //   //   //   //   // II. Filetes:   //  //   //   //   // b) Congelados:   //   //   // 09.2759   //  // ex 1. De bacalhau (Gadus morhua, Boreogadus saida, Gadus ogac) destinados à transformação (1)   // 10 000   // 0  // 09.2761   //   // ex 2. De ecamudo escuro (Pollachius virens), destinados à transformação (1)   // 10 000   // 0  // 09.2761   //   // ex 3. De eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus), destinados à transformação (1)  // 6 000   // 0   //   // 03.02   // Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação:   //   //   //   //   // A. Seco, salgado ou em salmoura:   //   //   //   //   // I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços:   //   //   //   //   // ex b) Bacalhau (Gadus morhua, Boreogadus saida, Gadus ogac):   //   //   // 09.2765  //   // - salgado, não seco   // 40 000   // 5   // 09.2767  //   // - seco, não salgado   // 1 000   // 10   //   //  // II. Filetes:   //   //   //   //   // ex a) De bacalhau (Gadus morhua, Boreogadus saida, Gadus ogac):   //   //  // 09.2769   //   // - secos, salgados ou não   // 250   // 10   // 09.2771   //   // ex d) Outros:   //   //   //   //   // - de escamudo negro (Pollachius virens), salgados   // 4 000  // 5   //   // 03.03   // Crustáceos e moluscos, compreendendo os bivalves (mesmo separados da concha ou da casca), frescos (vivos ou mortos), refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, simplesmente cozidos:   //  //   //   //   // A. Crustáceos:   //   //   //   //   // IV. Camarões:   //   //   //   //   // ex a) Camarões de família Pandalidae:   //   //   // 09.2773   //   // - camarões da espécie Pandalus borealis, destinados à transformação (1)  // 1 500   // 0   //   //   // B. Moluscos, compreendendo os bivalves:   //   //   //   //   // IV. Outros:   //   //   //  //   // a) Congelados   //   //   //   //   // 1. Lulas e potas:   //   //   // 09.2775   //   // ex bb) Corpo de Todarodes sagitarius destinado à transformação (1)   // 19 000  // 0   //   //   // ex cc) Corpo de Illes spp., destinado à transformação (1)   //   //   // 09.2777   //   // ex 5. Palurdes ou ameijoas e outras espécies da família Veneridae, destinadas à transformação (1)   // 10 000   // 0   //    //  //   //   //  (1) O controlo da utilização dos produtos em relação ao destino especial fixado faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria.  2. Dentro do limite desses contingentes, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão.  3. As importações dos produtos em questão apenas beneficiam dos contingentes referidos no nº 1 na condição de o preço franco-fronteira, fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.  4. Se um importador informar da realização eminente de importação do produto em questão num Estado-membro e pedir o benefício de um dos contingentes, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. 5. Os saques efectuados em aplicação do nº 4 são válidos até ao fim do período de contingentamento.  Artigo 2º  1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 4 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas dos contingentes comunitários.  2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre accesso aos contingentes enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.  3. O Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em questão nos seus saques à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.  4. A situação de esgotamento dos contingentes é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.  Artigo 3º  A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações dos produtos em questão efectivamente imputadas nos contingentes.  Artigo 4º  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável:  - a partir de 1 de Maio de 1987, relativamente ao contingente indicado no artigo 1º, número de ordem 09.2765,  - a partir da data de entrada em vigor, relativamente aos outros produtos.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  


