30. 11 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 328/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3476/91 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Novembro de 1991
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              considerar para o cálculo desses últimos :
Económica Europeia,
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Portugal,                                                             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                      corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             n? 1676/85 do Conselho ^ com a última redacção
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               /90 0,
n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?, 1     — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,            um período determinado, afectada do factor referido
de um direito nivelador reduzido à importação em                      no travessão anterior,
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originário de determinados países terceiros ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 3196/91 (4), fixou o direito nive­
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de            O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas          Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
às refinarias portuguesas ;                                     (códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210) é fixado, para a
                                                                qualidade tipo, em 28,47 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,                                       Artigo 2 ?
aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
do presente regulamento ;                                       Dezembro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
 (3) JO n ? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .                         (5) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 H JO n? L 303 de 1 . 11 . 1991 , p. 30.                         (4) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
