N? L 350/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 12. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3581/89 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1989
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                         portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lador reduzido aplicavel a importação em Portugal de
                                                                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               às refinarias portuguesas ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                        aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                 fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar (l), com a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê           O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,       Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
de um direito nivelador reduzido à importação em                 (códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210) é fixado, para a
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto          qualidade tipo, em 14,49 ecus/ 100 quilogramas.
originário de determinados países terceiros ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Regulamento (CEE) n? 3288/89 (4), fixou o direito nive­          Dezembro de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
P)  JO n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
 *) JO n? L  320 de 1 . 11 . 1989, p. 24.
