 N? L 110/54                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 5. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1104/91 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Abril de 1991
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 nitarios e as que utilizem produtos de países terceiros
                                                                      sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                  restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           bros, em conformidade com as disposições do regula­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           mento que estabelece a organização comum de mercado
n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a) e o n? 7
                                                                  no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
do seu artigo 19 ?,                                               base indicados no anexo A do referido regulamento, ou
                                                                  aos produtos a eles equiparados ;
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse   Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­          regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
tação quando esses produtos forem exportados sob a                produtos da indústria química (s), com a última redacção
forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 ,
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,              branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     mada dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
tação e os critérios de fixação do seu montante (•'), com à       e 1702 90 30 que sejam utilizados para o fabrico de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           produtos químicos determinados no anexo do mesmo
n? 3381 /90 (4), especificou de entre esses produtos aqueles      regulamento ; que esse regime de restituições à produção
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição          foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de            sivamente os transformadores comunitários em condições
mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)             comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
n? 1785/ 81 ;                                                     ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
                                                                  falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            montante da restituição à exportação seja reduzido do
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos            montante da restituição à produção aplicada, no dia da
produtos de base considerados deve ser fixada em relação          aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é           considerado ; que este regime é o único que permite
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,         evitar todo o risco de fraude ;
nomeadamente :
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 565/80 do
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em              Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
     produtos de base das indústrias transformadoras no           antecipado das restituições à exportação para os produtos
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços           agrícolas (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83
     praticados no mercado mundial ;                              Q, e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de
                                                                  27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos           de execução do regime das restituições à exportação para
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo             os produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe
     anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam         foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1615/90 (9), estabele­
     comparáveis ;                                                ceram um regime de pagamento antecipado das restitui­
                                                                  ções à exportação que é necessário ter em conta aquando
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­         do ajustamento das restituições à exportação ;
     rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­
                                                                  0   JO  n? L   94 de 9. 4.  1986, p. 9 .
(') JO n° L 177 de i . 7. 1981 , p. 4.                            (6) JO  n? L   62 de 7. 3.  1980, p. 5.
(2) *JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.                           O   JO  n? L   199 de 22.  7. 1983, p. 12.
O "JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                           H   JO  n? L   351 de 14.  12. 1987, p. 1 .
(4) JO n? L 327 de 27 . 11 . 1990, p. 4.                          O   JO  n? L   152 de 16.  6. 1990, p. 33 .
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Considerando que as medidas previstas no presente regu­         A prova referida no primeiro paragrafo sera fornecida pela
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
de Gestão do Açúcar,                                            transformador do produto de base em causa, atestando
                                                                que o benefício de uma restituição à produção prevista
                                                                pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                pedido.
                                                                3 . Se não for fornecida a prova referida no n ? 2, a taxa
                        Artigo 1 ?                              da restituição à exportação :
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições       a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A              houver fixação antecipada dessa taxa ;
do Regulamento (CEE) n ? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e
                                                                    ou
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I        b) Fixada antecipadamente,
do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , são fixadas como se
indica no anexo do presente regulamento.                        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                                cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do              produto de base no dia da aceitação da declaração de
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        -exportação da mercadoria, ou no dia referido no n ? 2 do
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­          artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da          no caso de colocação dos produtos sob o regime de paga­
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­           mento antecipado da restituição à exportação.
mento da restituição à exportação, da prova que, para os
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses                                    Artigo 2?
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
pedido.                                                         1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
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                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1991 , que fixa as taxas das restituições apli­
            cáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                               abrangidas pelo anexo II do Tratado
             Taxas das restituições em ECU/100 kg :
                  Açúcar branco :                                                                         37,58
                  Açúcar em bruto :                                                                       34,57
                  Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
                  sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
                  branco ou em bruto no estado sólido, que contenham,
                  em peso, no estado seco, 85 % ou mais de sacarose                                                  SC )
                  (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) :                                   37,58 x              ou
                                                                                                                     100
                  Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                      a taxa fixada acima para os 100 kg
                  branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição                de açúcar branco ou em bruto utili­
                  seguida ou não de uma inversão :                                               zados na dissolução
                  Melaços :
                  Isoglicose (2) :                                                                        37,58 f)
            (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                     deste for igual ou superior a 98 % ,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                     inferior a 98 % ,
                em 100 quilogramas de xarope.
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (') Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
