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31993R2139

Regulamento (CEE) nº 2139/93 da Comissão de 28 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1913/92 e (CEE) nº 2255/92 da Comissão que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 191 de 31/07/1993 p. 0096 - 0097 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0100 



REGULAMENTO (CEE) No 2139/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 1913/92 e (CEE) no 2255/92 da Comissão que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos  do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1707/93 (4), fixou nomeadamente as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;  Considerando que os Regulamentos (CEE) no 1913/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE) no 1735/93 (6), e (CEE) no 2255/92 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1735/93, definiram as condições  específicas do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira de, por um lado, carne de bovino e bovinos reprodutores de raça pura e, por outro, bovinos vivos destinados à engorda;  Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário alterar os prazos relativos à apresentação e entrega dos certificados, respectivo período de eficácia, bem como o montante da garantia constituída pelo interessado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1913/92 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 6o é alterado do seguinte modo:  a) No no 1, primeiro parágrafo, a expressão « nos primeiros cinco dias úteis » é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis »;  b) No no 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substituída pela expressão « 10 ecus »;  c) No no 2, a expressão « no décimo dia útil » é substituída pela expressão « no décimo quinto dia útil ».  2. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 7o O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».  Artigo 2o  O Regulamento (CEE) no 2255/92 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 8o é alterado do seguinte modo:  a) No no 1, primeiro parágrafo, a expressão « nos primeiros cinco dias úteis » é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis »;  b) No no 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substituída pela expressão « 3 ecus »;  c) No no 2, a expressão « no décimo dia útil » é substituída pela expressão « no décimo quinto dia útil ».  2. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 9o O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.  (4) JO no L 159 de 1. 7. 1993, p. 75.  (5) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 35.  (6) JO no L 160 de 1. 7. 1993, p. 36.  (7) JO no L 219 de 4. 8. 1992, p. 37.    


