31.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 220/27
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1849/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Agosto de 2000
               que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector
                                                   do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          lece normas de execução do regime específico para o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do
                                                                               sector do arroz e a estimativa das necessidades de abas-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do                              tecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas                       pelo Regulamento (CE) n.o 1683/94 (6).
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor
dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi         (3)     A aplicação destas normas à situação actual dos
dada pelo Regulamento (CE)n.o 1257/1999 (2), e, nomeada-                       mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cota-
mente, o seu artigo 10o.                                                       ções ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                               Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
Considerando o seguinte:
                                                                               ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
(1)     Nos termos do disposto no artigo 10.o do Regulamento                   montantes referidos no anexo.
        (CEE) n.o 1600/92, a satisfação das necessidades dos
        Açores e da Madeira em arroz é garantida em termos de          (4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        quantidades, preços e qualidade através da mobilização,                conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        em condições de escoamento equivalentes à isenção de                   Cereais,
        direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica
        a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de
        origem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten-           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes
        de abastecimento à base dos preços praticados na expor-                                     Artigo 1.o
        tação para países terceiros.
                                                                       Em aplicação do disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE)
(2)     O Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da Comissão (3), com           n.o 1600/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico
        (CEE) n.o 2596/93 (4), estabelece normas de execução           para o abastecimento dos Açores e da Madeira são fixados no
        comuns do regime de abastecimento específico dos               anexo do presente regulamento.
        Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas, entre
        os quais o arroz. As que as normas complementares ou                                        Artigo 2.o
        derrogatórias das disposições do regulamento supraci-
        tado foram definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1983/          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
        /92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabe-           2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                    Günter VERHEUGEN
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  173  de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  179  de 1.7.1992, p. 6.                                      (5) JO L 198 de 17.7.1992, p. 37.
(4) JO L  238  de 23.9.1993, p. 24.                                    (6) JO L 178 de 12.7.1994, p. 53.
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                                                             ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2000, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
                        Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                                              (Em EUR/t)
                                                                                     Montante da ajuda
                                    Produto
                                                                                         Destino
                                  (código NC)
                                                                              Açores                   Madeira
         Arroz branqueado
           (1006 30)                                                         113,00                    113,00
