28 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 338/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3573/87 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Novembro de 1987
                  que fixa as restituições aplicáveis no mês de Novembro de 1987 aos produtos dos
                  sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                 nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                   Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                                Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   artigos 3 ? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            produtos transformados à base de cereais ; que no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto              ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                      Considerando que os critérios específicos a tomar em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
nização comum do mercado do arroz (3), com a útima                 n? 1431 /76 do Conselho (9) ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1907/87 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo              regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                              destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­              de Gestão dos Cereais,
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                          Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­         Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                                nais, as restituições aplicáveis para o mês do Dezembro de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do        1987 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a           fixadas em conformidade com o anexo.
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                           Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o            As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;            consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                   destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)
                                                                                               Artigo 3 ?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;               Dezembro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.                            (6) JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
O   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           O JO    n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p . 65.
(4) JO   n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 51 .                          (8) JO  n? L  182  de 3. 7. 1987, p. 49.
O   JO   n? L 288 de 25. 10 . 1974, p. 1 .                         O JO    n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N ? L 338 /22                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 11 . 87
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis no
            mês de Outubro de 1987 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                                acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                        (Em ECUs/tonelada)
                                        N? da pauta                   Montante
                                          aduaneira
                                                                   das restituições
                                           comum
                              10.01 B I                                111,00
                              10.01 B II                               159,35
                              10.02                                      25,00
                              10.03                                    118,00
                              10.04                                       —
                              10.05 B                                  118,00
                              10.06 B I   b)   1                       229,86
                              10.06 BI     b) 2                        229,86
                              10.06 B II  a)  1                           —
                              10.06 B II  a)  2                           —
                              10.06 B II  b)  1                        287,33
                              10.06 B II  b)  2                        321,81
                              10.06 B III                                 —
                              10.07 C II                               118,00
                              11.01 A                                  153,00
                              11.01 C                                  187,49
                              11.01 E I                                179,07
                              11.01 F                                     —
                              11.02 A I a)                             247,00
                              11.02 A I b)                             170,00
                              11.02 A V a) 2                           230,24
                              11.02 A VI                                  —
                              11.02 C III                              249,98
                              11.02 E I b) 2                           225,48
