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32002R1326

Regulamento (CE) n.° 1326/2002 da Comissão, de 22 de Julho de 2002, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1128/1999 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas  

Jornal Oficial nº L 194 de 23/07/2002 p. 0029 - 0029



Regulamento (CE) n.o 1326/2002 da Comissãode 22 de Julho de 2002que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais sejam atribuídas proporcionalmente às importações realizadas durante o período que decorre de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2002.(2) No que diz respeito aos operadores referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 2.o do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis será efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas. Dado que as quantidades pedidas superam as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de certificado de direitos de importação relativo aos animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:a) 24,569 % das quantidades importadas, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999;b) 0,9766 % das quantidades pedidas, na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 135 de 29.5.1999, p. 50.(2) JO L 150 de 6.6.2001, p. 33. 


