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31989R1750

REGULAMENTO (CEE) Nº 1750/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 172 de 21/06/1989 p. 0001 - 0001



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1750/89 DO CONSELHO  de 19 de Junho de 1989  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3972/86 (3), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (4), é aplicável até 30 de Junho de 1989; que se deve prorrogá-lo de novo por um período de um ano;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não previu outros poderes, para além dos do artigo 235º,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No segundo parágrafo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3972/86, a data de 3f0 de Junho de 1989 é substituída pela de 30 de Junho de 1990.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. SOLCHAGA CATALAN  (1) JO nº C 309 de 19. 11. 1987, p. 9.  (2) JO nº C 345 de 21. 12. 1987, p. 210.  (3) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (4) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7.  


