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31987R1836

Regulamento (CEE) n.° 1836/87 da Comissão de 30 de Junho de 1987 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 174 de 01/07/1987 p. 0015 - 0015



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1836/87 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1987  relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão da Bélgica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), estabelece as quotas de badejos para 1987;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VII exc. VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 1987; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 24 de Junho de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de abadejos nas águas da divisão CIEM VII exc. VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1987.  A pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VII exc. VII a efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 24 de Junho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.  


