N? L 215/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               5. 8 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2367/87 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Agosto de 1987
                 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 2196/87 o qual institui um
                 direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha
                                                (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
Económica Europeia,                                              primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1926/87 (2), e, nomeada­          segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2196/87 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
2268/87 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Espanha                                       Artigo 1 ?
(excepto as ilhas Canárias) ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O montante de 9,03 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               Regulamento (CEE) n? 2196/87 passa a ser de 6,36 ECUs.
altera um direito instituído por força do artigo 25? do
referido regulamento ; que a tomada em consideração                                       Artigo 2?
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de limões frescos originários da             O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto
Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                            de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
 0   JO n? L 183  de 3. 7. 1987, p. 24.
 (3) JO n? L 203  de 24. 7. 1987, p. 35.
 (4) JO n? L 208  de 30. 7. 1987, p. 33.                          O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
