
   
               17.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 344/32
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/2285 DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2016
   que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que as medidas de conservação sejam adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
            
         
               (3)
            
            
               Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
            
         
               (4)
            
            
               As possibilidades de pesca para as espécies de profundidade definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (2) são decididas de dois em dois anos.
            
         
               (5)
            
            
               Os totais admissíveis de capturas («TAC») devem ser fixados com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas e, nomeadamente, dos conselhos consultivos em causa.
            
         
               (6)
            
            
               As possibilidades de pesca devem estar em conformidade com os acordos e os princípios internacionais, nomeadamente com o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (3), assim como com os princípios pormenorizados de gestão estabelecidos nas orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, segundo os quais as entidades reguladoras devem ser mais circunspectas nos casos em que os dados são incertos, pouco fiáveis ou inadequados. A falta de dados científicos pertinentes não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar.
            
         
               (7)
            
            
               Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do CCTEP indicam que a maior parte das unidades populacionais de profundidade continua a ser objeto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir ainda as respetivas possibilidades de pesca até que a evolução destas unidades populacionais registe uma tendência positiva.
            
         
               (8)
            
            
               Tendo em conta o parecer do CIEM, o TAC para o goraz nas águas do Noroeste deve ser estabelecido apenas para capturas acessórias.
            
         
               (9)
            
            
               São efetuadas capturas significativas de goraz nas zonas Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) e Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) relevantes, limítrofes da subzona CIEM IX. Visto que os dados do CIEM para essas zonas adjacentes são incompletos, o âmbito do TAC deve continuar a limitar-se à subzona CIEM IX. No entanto, com vista a preparar futuras decisões de gestão, devem ser adotadas disposições relativas à comunicação de dados para essas zonas adjacentes.
            
         
               (10)
            
            
               O CIEM recomenda que não seja capturado olho-de-vidro-laranja até 2020. Anteriormente, eram estabelecidos TAC para o olho-de-vidro laranja, mas esses TAC eram nulos desde 2010. Uma vez que esta unidade populacional depauperada não mostra sinais de recuperação, afigura-se adequado estabelecer uma proibição de pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas desta espécie. O CIEM observa que, desde 2010, não foi exercida qualquer pesca dirigida ao olho-de-vidro-laranja pelos navios da União no Atlântico Nordeste.
            
         
               (11)
            
            
               De acordo com o parecer do CIEM, observações a bordo limitadas mostram que a percentagem de lagartixa-berglax foi inferior a 1 % das capturas declaradas de lagartixa-da-rocha. Com base nestas considerações, o CIEM recomenda que não se pratiquem pescarias dirigidas à lagartixa-berglax e que as capturas acessórias sejam imputadas ao TAC da lagartixa-da-rocha para minimizar o potencial de falsas declarações. O CIEM indicou que existem diferenças consideráveis, de mais de uma ordem de grandeza (mais de dez vezes), entre as percentagens relativas de lagartixa-berglax e de lagartixa-da-rocha comunicadas nos desembarques oficiais e as capturas observadas e os estudos científicos nas regiões em que é atualmente praticada a pesca da lagartixa-berglax. Existem muito poucos dados disponíveis para esta espécie e o CIEM considera que alguns dos dados sobre desembarques declarados se referem a espécies objeto de declarações falsas. Por conseguinte, não é possível elaborar um registo histórico exato das capturas de lagartixa-berglax. Assim sendo, as capturas acessórias de lagartixa-berglax deverão ser limitadas a 1 % da quota de cada Estado-Membro de lagartixa-berglax e imputadas a essa quota, em conformidade com os pareceres científicos.
            
         
               (12)
            
            
               O CIEM preconiza que as capturas dirigidas aos tubarões de profundidade deverão ser fixadas em zero. Todavia, o CIEM também indica que os limites de captura restritivos que se aplicam na atualidade levam a declarações falsas de capturas acessórias inevitáveis de tubarões de profundidade. Em particular, as pescarias artesanais de profundidade com palangre dirigidas ao peixe-espada-preto implicam capturas acessórias inevitáveis de tubarões de profundidade, que são atualmente devolvidos mortos. Tendo em conta esses factos e a fim de recolher informações científicas sobre tubarões de profundidade, deve ser introduzida numa base experimental uma autorização restritiva de capturas acessórias para 2017 e 2018, permitindo desembarques limitados de capturas acessórias inevitáveis de tubarões de profundidade em pescarias artesanais de profundidade com palangre dirigidas ao peixe-espada-preto. O palangre é reconhecido como uma arte de pesca seletiva nessas pescarias. Os Estados-Membros em causa deverão criar medidas de gestão regional para a pesca do peixe-espada-preto e estabelecer medidas específicas de recolha de dados para os tubarões de profundidade, a fim de garantir uma estreita monitorização das unidades populacionais. A fixação, para as capturas acessórias de tubarões de profundidade da UE nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM V, VI, VII, VIII e IX, e nas águas da União e águas internacionais da subzona CIEM X, e nas águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2, aplica-se sem prejuízo do princípio da estabilidade relativa no que toca a tubarões de profundidade nessas áreas.
            
         
               (13)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4), devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse regulamento. Os TAC de precaução devem aplicar-se às unidades populacionais sobre cujas possibilidades de pesca não exista qualquer avaliação científica relativa ao ano em que os TAC tenham de ser fixados, devendo nos restantes casos ser aplicados TAC analíticos. Tendo em conta os pareceres do CIEM e do CCTEP sobre as unidades populacionais de profundidade, as unidades populacionais sobre cujas possibilidades de pesca não existe qualquer avaliação científica deverão ser sujeitas a TAC de precaução.
            
         
               (14)
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 847/96, Portugal apresentou, em 15 de setembro de 2016, um pedido dirigido à Comissão no sentido de aumentar para 15 000 toneladas o TAC de biqueirão em 2016 nas subzonas CIEM IX e X e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1. No seu parecer de 21 de outubro de 2016, o CIEM confirmou o bom estado excecional dessa unidade populacional de biqueirão e o facto de que a captura de 15 000 toneladas em 2016 pode ser considerada sustentável. O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (5) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (15)
            
            
               As possibilidades de pesca de biqueirão nas subzonas CIEM IX e X e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1. previstas no Regulamento (UE) 2016/72 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016. As disposições de alteração previstas no presente regulamento deverão ser igualmente aplicáveis a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa foram aumentadas em relação às possibilidades de pesca estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2016/72.
            
         
               (16)
            
            
               A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   O presente regulamento fixa, para 2017 e 2018, em relação às unidades populacionais de determinadas espécies de profundidade, as possibilidades de pesca anuais para os navios de pesca da União nas águas da União e em certas águas fora da União em que são necessárias limitações das capturas.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   a)   «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;
   b)   «Águas da União»: as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos territórios enumerados no anexo II do Tratado;
   c)   «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;
   d)   «Quota»: a parte do TAC atribuída à União ou a um Estado-Membro;
   e)   «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado.
   2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   a)   «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);
   b)   «Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste)»: as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
   Artigo 3.o
   
   TAC e sua repartição
   Os TAC para as espécies de profundidade capturadas pelos navios de pesca da União nas águas da União ou em certas águas fora da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional, são fixados no anexo.
   Artigo 4.o
   
   Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca
   1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
   
               a)
            
            
               as trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
            
         
               b)
            
            
               as deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8);
            
         
               c)
            
            
               as reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (9);
            
         
               d)
            
            
               os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               e)
            
            
               as quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               f)
            
            
               as deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            
         2.   O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos, salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento.
   Artigo 5.o
   
   Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efetuadas por navios de pesca que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
   Artigo 6.o
   
   Proibição
   É proibido aos navios de pesca da União pescar olho-de-vidro-laranja (Hoplostethus atlanticus) nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, e XIV, e manter a bordo, transbordar ou desembarcar olho-de-vidro-laranja capturado nessa zona.
   Artigo 7.o
   
   Transmissão de dados
   Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, comuniquem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 8.o
   
   Alterações ao Regulamento (UE) 2016/72
   No anexo 1-A do Regulamento (UE) 2016/72, a entrada no quadro para o biqueirão nas zonas CIEM IX e X e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 (ANE/9/3411) é substituída pelo seguinte:
   
               
                  Espécie:
               
            
            
               Biqueirão
               
                  Engraulis encrasicolus
               
            
            
               
                  Zona:
               
            
            
               IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1.
               (ANE/9/3411)
            
         
               Espanha
            
            
               7 174 
            
            
                
            
            
                
            
         
               Portugal
            
            
               7 826 
            
            
                
            
            
                
            
         
               União
            
            
               15 000 
            
            
                
            
            
                
            
         
               TAC
            
            
               15 000 
            
            
                
            
            
               TAC de precaução
            
         Artigo 9.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. Contudo, o artigo 8.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         G. MATEČNÁ
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.)
   
      (3)  Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 16).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
   
      (5)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
   
      (7)  Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
   
      (8)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
   
      (9)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).
   
      ANEXO
      Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.
      PARTE 1
      
         Definição das espécies e grupos de espécies
      
      
               
                  1.
               
               
                  Na lista constante da parte 2 do presente anexo, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Contudo, os tubarões de profundidade são colocados no início dessa lista. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado a seguir um quadro comparativo dos nomes comuns e dos nomes latinos.
                  
                              Nome comum
                           
                           
                              Código alfa-3
                           
                           
                              Nome científico
                           
                        
                              Peixe-espada-preto
                           
                           
                              BSF
                           
                           
                              
                                 Aphanopus carbo
                              
                           
                        
                              Imperadores
                           
                           
                              ALF
                           
                           
                              
                                 Beryx spp.
                           
                        
                              Lagartixa-da-rocha
                           
                           
                              RNG
                           
                           
                              
                                 Coryphaenoides rupestris
                              
                           
                        
                              Lagartixa-berglax
                           
                           
                              RHG
                           
                           
                              
                                 Macrourus berglax
                              
                           
                        
                              Goraz
                           
                           
                              SBR
                           
                           
                              
                                 Pagellus bogaraveo
                              
                           
                        
                              Abrótea-do-alto
                           
                           
                              GFB
                           
                           
                              
                                 Phycis blennoides
                              
                           
                        
            
               
                  2.
               
               
                  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «tubarões de profundidade» as espécies constantes da seguinte lista:
                  
                              Nome comum
                           
                           
                              Código alfa-3
                           
                           
                              Nome científico
                           
                        
                              Pata-roxas e leitões do género Apristurus
                              
                           
                           
                              API
                           
                           
                              
                                 Apristurus spp.
                           
                        
                              Tubarão-cobra
                           
                           
                              HXC
                           
                           
                              
                                 Chlamydoselachus anguineus
                              
                           
                        
                              Lixa-de-lei
                           
                           
                              CWO
                           
                           
                              
                                 Centrophorus spp.
                           
                        
                              Carocho
                           
                           
                              CYO
                           
                           
                              
                                 Centroscymnus coelolepis
                              
                           
                        
                              Sapata-preta
                           
                           
                              CYP
                           
                           
                              
                                 Centroscymnus crepidater
                              
                           
                        
                              Cação-torto
                           
                           
                              CFB
                           
                           
                              
                                 Centroscyllium fabricii
                              
                           
                        
                              Sapata-branca
                           
                           
                              DCA
                           
                           
                              
                                 Deania calcea
                              
                           
                        
                              Gata
                           
                           
                              SCK
                           
                           
                              
                                 Dalatias licha
                              
                           
                        
                              Lixinha-da-fundura-grada
                           
                           
                              ETR
                           
                           
                              
                                 Etmopterus princeps
                              
                           
                        
                              Lixinha-da-fundura-de-veludo
                           
                           
                              ETX
                           
                           
                              
                                 Etmopterus spinax
                              
                           
                        
                              Leitão-islandês
                           
                           
                              GAM
                           
                           
                              
                                 Galeus murinus
                              
                           
                        
                              Tubarão-albafar
                           
                           
                              SBL
                           
                           
                              
                                 Hexanchus griseus
                              
                           
                        
                              Peixe-porco-de-vela
                           
                           
                              OXN
                           
                           
                              
                                 Oxynotus paradoxus
                              
                           
                        
                              Arreganhada
                           
                           
                              SYR
                           
                           
                              
                                 Scymnodon ringens
                              
                           
                        
                              Tubarão-da-gronelândia
                           
                           
                              GSK
                           
                           
                              
                                 Somniosus microcephalus
                              
                           
                        
            PARTE 2
      
         Possibilidades de pesca anuais (em toneladas de peso vivo)
      
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Tubarões de profundidade
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII e IX;
                  (DWS/56789-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  10 (1)
                  
               
               
                  10 (1)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  10 (1)
                  
               
               
                  10 (1)
                  
               
               
                   
               
               
                  TAC de precaução
                  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Tubarões de profundidade
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais da subzona X
                  (DWS/10-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  10 (2)
                  
               
               
                  10 (2)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  10 (2)
                  
               
               
                  10 (2)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  10 (2)
                  
               
               
                  10 (2)
                  
               
               
                   
               
               
                  TAC de precaução
                  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Tubarões de profundidade, Deania hystricosa e Deania profundorum
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas internacionais da subzona XII
                  (DWS/12INT-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                   
               
               
                  TAC de precaução
                  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Tubarões de profundidade
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2
                  (DWS/F3412C)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  10 (3)
                  
               
               
                  10 (3)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  10 (3)
                  
               
               
                  10 (3)
                  
               
               
                   
               
               
                  TAC de precaução
                  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Peixe-espada-preto
                  
                     Aphanopus carbo
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, III e IV
                  (BSF/1234-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  3
               
               
                  3
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  3
               
               
                  3
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  3
               
               
                  3
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  9
               
               
                  9
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  9
               
               
                  9
               
               
                   
               
               
                  TAC de precaução
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Peixe-espada-preto
                  
                     Aphanopus carbo
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII e XII
                  (BSF/56712-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  34
               
               
                  30
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estónia
               
               
                  17
               
               
                  15
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                  84
               
               
                  74
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  168
               
               
                  148
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  2 362 
               
               
                  2 078 
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Letónia
               
               
                  110
               
               
                  97
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                  1
               
               
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  1
               
               
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  168
               
               
                  148
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Diversos
               
               
                  9 (4)
                  
               
               
                  8 (4)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  2 954 
               
               
                  2 600 
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  2 954 
               
               
                  2 600 
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Peixe-espada-preto
                  
                     Aphanopus carbo
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e X
                  (BSF/8910-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  10
               
               
                  9
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  26
               
               
                  23
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  3 294 
               
               
                  2 965 
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  3 330 
               
               
                  2 997 
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  3 330 
               
               
                  2 997 
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Peixe-espada-preto
                  
                     Aphanopus carbo
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais da zona CECAF 34.1.2.
                  (BSF/C3412-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  2 488 
               
               
                  2 189 
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  2 488 
               
               
                  2 189 
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  2 488 
               
               
                  2 189 
               
               
                   
               
               
                  TAC de precaução
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Imperadores
                  
                     Beryx spp.
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV
                  (ALF/3X14-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                  9
               
               
                  9
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  63
               
               
                  63
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  17
               
               
                  17
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  182
               
               
                  182
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  9
               
               
                  9
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  280
               
               
                  280
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  280
               
               
                  280
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Lagartixa-da-rocha
                  
                     Coryphaenoides rupestris
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II e IV
                  (RNG/124-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  1 (5)
                  
               
               
                  1 (5)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  1 (5)
                  
               
               
                  1 (5)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  7 (5)
                  
               
               
                  7 (5)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  1 (5)
                  
               
               
                  1 (5)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  10 (5)
                  
               
               
                  10 (5)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  10 (5)
                  
               
               
                  10 (5)
                  
               
               
                   
               
               
                  TAC de precaução
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Lagartixa-da-rocha
                  
                     Coryphaenoides rupestris
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais da subzona III
                  (RNG/03-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  263 (6)
                      (7)
                  
               
               
                  211 (6)
                      (7)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  1 (6)
                      (7)
                  
               
               
                  1 (6)
                      (7)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  14 (6)
                      (7)
                  
               
               
                  11 (6)
                      (7)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  278 (6)
                      (7)
                  
               
               
                  223 (6)
                      (7)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  278 (6)
                      (7)
                  
               
               
                  223 (6)
                      (7)
                  
               
               
                   
               
               
                  TAC de precaução
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Lagartixa-da-rocha
                  
                     Coryphaenoides rupestris
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI e VII
                  (RNG/5B67-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  6 (8)
                      (9)
                  
               
               
                  6 (8)
                      (9)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estónia
               
               
                  45 (8)
                      (9)
                  
               
               
                  46 (8)
                      (9)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                  198 (8)
                      (9)
                  
               
               
                  203 (8)
                      (9)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  49 (8)
                      (9)
                  
               
               
                  50 (8)
                      (9)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  2 513  (8)
                      (9)
                  
               
               
                  2 569  (8)
                      (9)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                  58 (8)
                      (9)
                  
               
               
                  59 (8)
                      (9)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  29 (8)
                      (9)
                  
               
               
                  30 (8)
                      (9)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  148 (8)
                      (9)
                  
               
               
                  151 (8)
                      (9)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Diversos
               
               
                  6 (8)
                      (9)
                      (10)
                  
               
               
                  6 (8)
                      (9)
                      (10)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  3 052  (8)
                      (9)
                  
               
               
                  3 120  (8)
                      (9)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  3 052  (8)
                      (9)
                  
               
               
                  3 120  (8)
                      (9)
                  
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Lagartixa-da-rocha
                  
                     Coryphaenoides rupestris
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII e XIV
                  (RNG/8X14-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  17 (11)
                      (12)
                  
               
               
                  14 (11)
                      (12)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                  4 (11)
                      (12)
                  
               
               
                  3 (11)
                      (12)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  1 883  (11)
                      (12)
                  
               
               
                  1 508  (11)
                      (12)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  87 (11)
                      (12)
                  
               
               
                  69 (11)
                      (12)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Letónia
               
               
                  30 (11)
                      (12)
                  
               
               
                  24 (11)
                      (12)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                  4 (11)
                      (12)
                  
               
               
                  3 (11)
                      (12)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  590 (11)
                      (12)
                  
               
               
                  472 (11)
                      (12)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  8 (11)
                      (12)
                  
               
               
                  6 (11)
                      (12)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  2 623  (11)
                      (12)
                  
               
               
                  2 099  (11)
                      (12)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  2 623  (11)
                      (12)
                  
               
               
                  2 099  (11)
                      (12)
                  
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Goraz
                  
                     Pagellus bogaraveo
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII e VIII
                  (SBR/678-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                  4 (13)
                  
               
               
                  4 (13)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  116 (13)
                  
               
               
                  104 (13)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  6 (13)
                  
               
               
                  5 (13)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  14 (13)
                  
               
               
                  13 (13)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Diversos
               
               
                  4 (13)
                  
               
               
                  4 (13)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  144 (13)
                  
               
               
                  130 (13)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  144 (13)
                  
               
               
                  130 (13)
                  
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Goraz
                  
                     Pagellus bogaraveo
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais da subzona IX (14)
                  
                  (SBR/09-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  137 (15)
                  
               
               
                  130 (15)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  37 (15)
                  
               
               
                  35 (15)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  174 (15)
                  
               
               
                  65 (15)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  174 (15)
                  
               
               
                  165 (15)
                  
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Goraz
                  
                     Pagellus bogaraveo
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais da subzona X
                  (SBR/10-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  5
               
               
                  5
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  507
               
               
                  507
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  5
               
               
                  5
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  517
               
               
                  517
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  517
               
               
                  517
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Abrótea-do-alto
                  
                     Phycis blennoides
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, III e IV
                  (GFB/1234-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  9
               
               
                  8
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  9
               
               
                  8
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  15
               
               
                  13
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  33
               
               
                  29
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  33
               
               
                  29
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Abrótea-do-alto
                  
                     Phycis blennoides
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI e VII
                  (GFB/567-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  11 (16)
                  
               
               
                  10 (16)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                  278 (16)
                  
               
               
                  247 (16)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  628 (16)
                  
               
               
                  559 (16)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  380 (16)
                  
               
               
                  338 (16)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  869 (16)
                  
               
               
                  774 (16)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  2 166  (16)
                  
               
               
                  1 928  (16)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  2 166  (16)
                  
               
               
                  1 928  (16)
                  
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Abrótea-do-alto
                  
                     Phycis blennoides
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII e IX
                  (GFB/89-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  258 (17)
                  
               
               
                  230 (17)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  16 (17)
                  
               
               
                  14 (17)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  11 (17)
                  
               
               
                  10 (17)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  285 (17)
                  
               
               
                  254 (17)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  285 (17)
                  
               
               
                  254 (17)
                  
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Abrótea-do-alto
                  
                     Phycis blennoides
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas X e XII
                  (GFB/1012-)
               
            
                  Ano
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  9
               
               
                  8
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  40
               
               
                  36
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  9
               
               
                  8
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  58
               
               
                  52
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  58
               
               
                  52
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         (1)  Exclusivamente para as capturas acessórias na pescaria dirigida ao peixe-espada-preto com palangre. Não serão autorizadas pescarias dirigidas.
      
         (2)  Exclusivamente para as capturas acessórias na pescaria dirigida ao peixe-espada-preto com palangre. Não serão autorizadas pescarias dirigidas.
      
         (3)  Exclusivamente para as capturas acessórias na pescaria dirigida ao peixe-espada-preto com palangre. Não serão autorizadas pescarias dirigidas.
      
         (4)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
      
         (5)  Não são autorizadas pescarias dirigidas à lagartixa-berglax. As capturas acessórias de lagartixa-berglax (RHG/124-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.
      
         (6)  É proibida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha na divisão CIEM IIIa.
      
         (7)  Não são autorizadas pescarias dirigidas à lagartixa-berglax. As capturas acessórias de lagartixa-bergla (RHG/03-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.
      
         (8)  Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII e XIV (RNG/*8X14- para a lagartixa-da-rocha; RHG/8X14- para as capturas acessórias de lagartixa-berglax).
      
         (9)  Não são autorizadas pescarias dirigidas à lagartixa-berglax. As capturas acessórias de lagartixa-berglax (RHG/124-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.
      
         (10)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida.
      
         (11)  Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas Vb, VI, VII (RNG/*5B67- para a lagartixa-da-rocha; RHG/*5B67- para as capturas acessórias de lagartixa-berglax).
      
         (12)  Não são autorizadas pescarias dirigidas à lagartixa-berglax. As capturas acessórias de lagartixa-berglax (RHG/124-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.
      
         (13)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
      
         (14)  As capturas na zona CGPM 37.1.1 devem, contudo, ser comunicadas (SBR/F3711). As capturas na zona CECAF 34.1.11 devem, contudo, ser comunicadas (SBR/F34111)
      
         (15)  Pode pescar-se, no máximo, 8 % desta quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VI, VII e VIII (SBR/*678-).
      
         (16)  Pode pescar-se, no máximo, 8 % desta quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX (GFB/*89-).
      
         (17)  Pode pescar-se, no máximo, 8 % desta quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII (GFB/*567-).
   
   