
   
               28.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 253/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1112/2007 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Setembro de 2007
   que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.
            
         
               (4)
            
            
               As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).
            
         
               (5)
            
            
               Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e nas condições definidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).
   
      ANEXO
      Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 28 de Setembro de 2007 (1), aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado
      
                  Código dos produtos
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  1702 40 10 9100
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg de matéria seca
               
               
                  34,07
               
            
                  1702 60 10 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg de matéria seca
               
               
                  34,07
               
            
                  1702 60 95 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido
               
               
                  0,3407
               
            
                  1702 90 30 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg de matéria seca
               
               
                  34,07
               
            
                  1702 90 60 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido
               
               
                  0,3407
               
            
                  1702 90 71 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido
               
               
                  0,3407
               
            
                  1702 90 99 9900
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido
               
               
                  0,3407 (2)
                  
               
            
                  2106 90 30 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg de matéria seca
               
               
                  34,07
               
            
                  2106 90 59 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido
               
               
                  0,3407
               
            
                  
                     NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:
                  
                              S00
                           
                           
                              —
                           
                           
                              Todos os destinos, com excepção dos seguintes:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Países terceiros: Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano)
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, ilha de Heligoland, Gronelândia, ilhas Faroé e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.
                                       
                                    
                        
            
         (1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).
      
         (2)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).
   
   