29. 1. 2000            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 24/29
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 226/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Janeiro de 2000
               que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao segundo concurso
               especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       tendo em conta a diferença entre o preço de mercado
                                                                            do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia,                                                                (3)    Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço
                                                                            mínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                          minar-se em consequência a garantia de transformação;
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização
                                                                     (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
                                                                            conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
                                                                            Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando o seguinte:
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o
        2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
        que estabelece normas de execução do Regulamento                                        Artigo 1.o
        (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à            Em relação ao segundo concurso especial, efectuado a título do
        concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em      Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresen-
        pó desnatado à alimentação animal e à venda deste            tação das ofertas expirou em 25 de Janeiro de 2000, o preço
        último (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 88/           mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do
        /2000 (3), os organismos de intervenção puseram em           seguinte modo:
        concurso permanente certas quantidades de leite em pó
        desnatado que detinham;                                      — preço mínimo de venda:                  201,52 EUR/100 kg
                                                                     — garantia de transformação:               40,00 EUR/100 kg.
(2)     Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em
        conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso                                   Artigo 2.o
        especial, é fixado um preço mínimo de venda ou
        decide-se não dar seguimento ao concurso; o montante         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de
        da garantia de transformação deve ser determinado            2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 11 de 15.1.2000, p. 3.
