12. 6. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 147/3
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1206/1999 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Junho de 1999
                que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 241.o concurso efectuado
                no âmbito do concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido
                                         pelo Regulamento (CEE) n.o 1589/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          função do preço de intervenção aplicável ou será decidido
                                                               não dar seguimento ao concurso;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do               Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulmaento (CE) n.o 1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o n.o 1, primeiro parágrafo, e o n.o 3 do seu artigo                           Artigo 1.o
7.oA,                                                          Para o 241.o concurso efectuado a título do Regulamento
                                                               (CEE) n.o 1589/87 e cujo prazo de apresentação das
Considerando que o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o         propostas terminou em 8 de Junho de 1999, o preço
1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, relativo à         máximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos orga-
nismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe                              Artigo 2.o
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999 (4) dispõe
que, tendo em conta as propostas recebidas para cada           O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
concurso, será fixado um preço máximo de compra em             de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
