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31995R1341

Regulamento (CE) nº 1341/95 da Comissão, de 13 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3266/94 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1995  

Jornal Oficial nº L 129 de 14/06/1995 p. 0013 - 0014



REGULAMENTO (CE) Nº 1341/95 DA COMISSÃO de 13 de  Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3266/94 que fixa os preços de referência dos  produtos da pesca para a campanha de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94  (2), e, nomeadamente, o nº  6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (4), e, nomeadamente, o seu  artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3266/94 da Comissão  (5) fixou os preços de referência dos  produtos da pesca para a campanha de 1995; Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros, a lista das espécies elegíveis  aos mecanismos de intervenção da organização comum de mercado foi tornada extensiva ao camarão  árctico; Considerando que o nº 2 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que, para os produtos  do anexo I, letras A e D, do referido regulamento, o preço de referência seja igual ao preço de  retirada fixado nos termos do nº 1 do artigo 11º o mesmo regulamento; Considerando que os preços de retirada comunitários para a campanha de pesca de 1995 foram  alterados pelo Regulamento (CE) nº 1339/95 da Comissão  (6); Considerando que é, em consequência, conveniente alterar, com efeito imediato, o Regulamento (CE)  nº 3266/94; Considerando que os factos geradores das taxas de conversão a aplicar para o cálculo de  determinados montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da  pesca são determinados pelo Regulamento (CE) nº 3516/93 da Comissão  (7); que daí resulta que, para  o período de 1 a 31 de Janeiro de 1995, a taxa de conversão agrícola em causa é afectada do factor  de correcção 1,207  509; que os preços de referência relativos a este período devem ser, em  consequência, fixados; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O ponto 1 do anexo do Regulamento (CE) nº 3266/94 é alterado e  completado da seguinte forma: >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão    


