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31990R1454

REGULAMENTO  (CEE) N* 1454/90 DO CONSELHO  de 28 de Maio de 1990  relativo à celebraçao do Protocolo que fixa, para o periodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuiçao financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o Governo da Republica Popular de Moçambique relativo às relaçoes de pesca  

Jornal Oficial nº L 140 de 01/06/1990 p. 0001



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1454/90 DO CONSELHO  de 28 de Maio de 1990  relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca, assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988, as Partes Contratantes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no Protocolo anexo a esse Acordo, no termo do período de aplicação do primeiro Protocolo,  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 13 de Setembro de 1989, um novo Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido Acordo;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Protocolo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca.  O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  D. J. O'MALLEY  (1) Parecer emitido em 17 de Maio de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  


