N? L 359/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3539/92 DA COMISSÃO
                                              de 8 de Dezembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,
                                                                     1676/85 do Conselho 0, com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (%
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 3484/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                 um período determinado, afectada do factor referido
artigo 16?,                                                          no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           sendo estas cotações as verificadas em 7 de Dezembro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 3505/92 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados                                     Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
midade com o anexo do presente regulamento ;                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :                                    Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              O presente regulamento entra em vigor em 9 de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,          Dezembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 353 de 3. 12. 1992, p. 8.
 O JO n? L 183 de 3. 7. 1992, p. 18 .                            O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 H JO n? L 354 de 4. 12. 1992, p. 20.                             4 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 9. 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 359/9
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 8 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                  40,31 (')
                                  1701 1 1 90                                                 40,31 (')
                                  1701 1210                                                   40,31 (')
                                  1701 12 90                                                  40,31 (')
                                  1701 91 00                                                  47,08
                                  1701 99 10                                                  47,08
                                  1701 99 90                                                  47,08 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          0 Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .
