L 94/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14.4.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 766/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 13 de Abril de 2000
               relativo aos pedidos de certificados de importação para grãos de aveia trabalhados de outro modo
                         que beneficiam das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2369/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         grãos de aveia trabalhados de outro modo, sendo a
                                                                              quantidade máxima a importar de 329,68 t. É neces-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                              sário fixar a correspondente percentagem de redução
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho,                    para os pedidos de certificados de importação apresen-
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões                   tados em 10 de Abril de 2000 que beneficiam das
constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão                condições fixadas no Regulamento (CE) n.o 2369/96,
das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do
GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2369/96 da Comissão, de 12 de                                       Artigo 1.o
        Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de
        gestão de um contingente pautal de 10 000 toneladas de         Os pedidos de certificados de importação para grãos de aveia
        grãos de aveia trabalhados de outro modo do código NC          trabalhados de outro modo que beneficiam das condições esta-
        1104 22 98 (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 630/        belecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2369/96, apresentados em
        /97 (3), estabeleceu disposições específicas que regem a       10 de Abril de 2000 e comunicados à Comissão, são aceites
        organização das importações no âmbito do contingente.          para as quantidades que deles constam afectados de um
                                                                       coeficiente de 0,194. Os pedidos não comunicados à Comissão
(2)     O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2369/96          são recusados.
        dispõe que a Comissão deve fixar um coeficiente de
        redução da quantidade se os pedidos de certificados de                                     Artigo 2.o
        importação excederem as quantidades que podem ser
        importadas. Os pedidos de certificados apresentados em         O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
        10 de Abril de 2000 correspondem a 1 700,024 t de              2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 323 de 13.12.1996, p. 8.
(3) JO L 96 de 11.4.1997, p. 5.
