17. 8 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 222/43
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2401/90 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Agosto de 1990
                  que institui um direito de compensação na importação de limões frescos
                                                  originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3811 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Económica Europeia,                                               certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que o preço de entrada assim calculado
Portugal,                                                         relativamente aos limões frescos originários da Argentina
                                                                  se manteve durante dois dias de mercado sucessivos em
                                                                  nível inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  ecu ; que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensa­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           tória relativamente a estes limões frescos ;
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        Considerando que para permitir o normal funcionamento
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), e, nomeada­           do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
mente, o segundo parágrafo do n ? 2 do seu artigo 27?,            entrada :
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
um produto importado proveniente de um país terceiro se                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
mantém durante dois dias de mercado sucessivos a um                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa               n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de              o.
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de        — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                   conversão baseada na média aritmética das taxas de
                                                                       câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1488/90 da                    verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
Comissão, de 31 de Maio de 1990, que fixa os preços de                 ridas no travessão anterior durante um período deter­
referência dos limões frescos relativamente à campanha de              minado e no coeficiente referido,
1990/ 1991 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 60,82
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita
ao mês de Julho e de Agosto de 1990 ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­                                Artigo 1 ?
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no          Na importação de limões frescos (código NC ex
conjunto dos mercados representativos em relação aos              0805 30 10) originários da Argentina será cobrado um
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­        direito compensatório cujo montante é fixado em 3,57
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do         ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última             O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto
                                                                  de 1990.
(') JO  n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L  119 de  1 . 5. 1990, p. 43.                         O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L  140 de  1 . 6. 1990, p. 97.                         (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L  220 de  10. 8 . 1974, p. 20.                        o JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1990.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
