N? L 257/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 9. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2567/92 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Setembro de 1992
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                    teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    conforme o seu destino ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que, em casos especiais, o montante da
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro              rente ;
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           /92 (9), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Económica Europeia e as repúblicas da Sérvia e do
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido
gida por uma restituição à exportação ;                             regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta
                                                                    aquando da fixação das restituições ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­            normal do regime das restituições, é conveniente consi­
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­         derar para o cálculo destes últimos :
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 %,
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo                    n? 1676/85 do Conselho (10), com a última redacção
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto                  /90 ("),
 económico das exportações projectadas ;
                                                                    — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                          na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida               um período determinado, afectada do factor referido
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                         no travessão anterior ;
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 aplicação da concessão de restituições à exportação de              restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo             regulamento ;
 Regulamento (CEE) n? 1684/92 f7) ; que o montante da
 restituição assim calculado, no que diz respeito aos                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                              de Gestão do Açúcar,
 O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 O JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
 C) JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                               (8) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 O JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                  (9) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 (j JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                 (10) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                               (") JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 3. 9. 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 257/23
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                               1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                               montantes referidos no anexo.
                                                                               2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
                                                                               Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
                          Artigo IP
                                                                                                             Artigo 2?
1 . As restituições à exportação dos produtos referidos                        O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro
no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                     de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, que fixa as restituições à exporta­
                                         ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                          (Em ECU)
                                                                                  Montante da restituição
                                          Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                         por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                        líquidos causa (3) produto
                                                                                                em causa
                                           1701 11 90 100                  38,44 (')
                                           1701 11 90 910                  36,50 (')
                                           1701 11 90 950                     0
                                           1701 12 90 100                  38,44 (')
                                           1701 12 90 910                  36,50 (')
                                           1701 12 90 950                      0
                                           1701 91 00 000                                         0,4179
                                           1701 99 10 100                  41,79
                                           1701 99 10 910                  41,99
                                           1701 99 10 950                  40,49
                                           1701 99 90 100                                         0,4179
                                (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                    92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                    sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                                (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
                                (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                                    podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                                    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                                    artigo 2? e no artigo 3° do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
