30. 9. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 244/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2663/93 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Setembro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             método de cálculo do direito nivelador que lhes e apli­
                                                                  cável vêm indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12?
                                                                  deste regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma               que existe entre os compostos lácteos contidos
organização comum de mercados no sector de leite e dos             no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­           edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   pela quantidade dos compostos lácteos contidos
                                                                   no produto ;
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador
aquando da importação dos produtos referidos no artigo             Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser               n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o               produtos originários e provenientes de certos países tercei­
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados           ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                      lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os              Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão Q, com a
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao         última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos          n? 1941 /93 (8) ;
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3798/91 (4);
                                                                   Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
                                                                   ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
Considerando que o direito nivelador em relação aos                em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do             cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que           preço que existiria numa relação normal com o preço do
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                 produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
campanha leiteira de 1993/ 1994, pelo Regulamento (CEE)            de dois elementos :
n? 1562/93 do Conselho í5);
                                                                   — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1723/93 da                      sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
Comissão (6) determinou os preços e montantes fixados                   n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos na                    lado em causa,
sequência dos realinhamentos monetários de Septembro e
Novembro de 1992 bem como Janeiro e Maio de 1993 ;                 — um elemento adicional fixado a um nível que permita
                                                                        restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
                                                                        dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
                                                                        preços à importação na Comunidade ;
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o            Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos           ção aos quais o direito aiduaneiro foi consolidado
assimilados ; que a designaç "ao destes produtos e o               no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                   Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
(') JO n? L  148 de  28. 6. 1968, p. 13.                           n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
(2) JO n? L 215  de  30. 7. 1992, p. 64.                           limitado ao montante resultante desta consolidação ;
O   JO n? L 329  de  24. 12. 1979, p. 1 .
(<) JO n? L 357  de  28. 12. 1991 , p. 3.
0   JO n? L  154 de  25. 6. 1993, p. 1 .                           O JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
M JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 123.                              (8) JO n? L 176 de 20. 7. 1993, p. 21 .
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Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               existam preços de custos de transformação médios e de
n? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento           rendimentos médios ;
(CEE) n? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a
cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do             Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­             título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação     durante um período limitado, quando o preço, relativa­
a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                  mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
                                                                nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
Considerando que os preços franco-fronteira devem ser           dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais        novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­         mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 com         julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o        representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus          cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­     co-fronteira ;
bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da        Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Comunidade em relação a produtos provenientes de                Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
países terceiros e aos preços nos mercados de países            no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos           nada ;
Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;                Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da               (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       as quinzenas ; ,que podem entretanto ser alterados, se tal
Regulamento (CEE) n ? 1 525/90 (4), fixou os valores fran­      se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­      ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
nados queijos originários e provenientes da Suíça ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
Considerando, no entanto, que não se podem ter em               Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
conta as informaç *"oes que digam respeito a uma pequena        lactose (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
quantidade que não seja representativa das trocas comer­        estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a      Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
evolução dos preços em geral ou as informações existentes       tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
permitam à Comissão considerar que o preço em causa             ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
não é representativo da tendência real do mercado ;             extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos           1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­          fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­          mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­      que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual     ridas disposiç ~oes, é oportuno, a título declaratório, consi­
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um       derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­                é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
mente, as diferenças de composição, de maturação, de             Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (é),
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado          alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2233/93 Ç), (CEE)
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos          n? 519/92 (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­         2234/93 (9) e (CEE) n? 520/92 (10), alterado pelo Regula­
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos        mento (CEE) n? 2235/93 (u) do Conselho, de 27 de Feve­
do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado           reiro de 1992, relativos a certas modalidades de aplicação
em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio           do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de
internacional, a uma unidade de peso do componente               acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser           peia do Carvão e do Aço, por um lado, e, respectivamente,
calculados tendo em conta a diferença existente entre o          a República da Polónia, a República da Hungria e a Repú­
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma            blica Federativa Checa e Eslovaca, por outro, instauraram
das características do produto-piloto, por um lado, e o          um regime de redução de direitos niveladores de importa­
atribuído neste mercado à característica correspondente          ção para certos produtos ; que o Regulamento (CEE)
do produto assimilado em causa, por outro ;                      n? 584/92 da Comissão (u), alterado pelo Regulamento
 Considerando que, na falta de informações relativas aos         (CEE) n? 2658/93 (,3), estabeleceu as regras de execução,
preços, ò preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas           O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
contidas i no produto-piloto em causa, calculadas a partir       (6) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
 dos preços de produtos lácteos em relação aos , quais           O JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 3.
                                                                 (8) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
                                                                 (>) JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.
 (■) JO n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.                          (10) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
 (2) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                           (") JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
 (3) JO n? ; L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                         O 2) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
 (4) JO n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                           (13) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
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no sector do leite e produtos lácteos, do regime previsto        Considerando que as taxas representativas de mercadtí,
nesses acordos ;                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                 do Conselho (*), são utilizadas para converter o montante
Considerando que, para além disso, é necessário ter em           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
conta a Decisão 93/239/CEE de Conselho, de                  15   de determinação das taxas de conversão agrícolas das
de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
fonha de troca de cartas entre a Comunidade Económica
                                                                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç) ;
da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à
aplicação provisória dos acordos respeitantes a determi­         Considerando que resulta da aplicação de todas estas
nados convénios no domínio da agricultura, assinados             disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
pela mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (') ;          e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
que o Regulamento (CEE) n? 1316/93 da Comissão (2)               dade com o anexo do presente regulamento,
estabelece as normas de execução relativas à importação
destes produtos originários da Suécia ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 297/91                                   Artigo 1 ?
(4). definiu o regime aplicável a certos produtos agrícolas e
a certas mercadorias dos Estados de África, das Caraíbas e       Os direitos niveladores à importação referidos no
do Pacífico ou de países e territórios ultramarinos ;            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                 no   anexo .
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­                            Artigo 2?
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ^,
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
nários dos países e territórios ultramarinos ;                   de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>)  JO  n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(2)  JO  n? L 132 de 29. 5. 1993, p. 73.
(3)  JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(4)  JO  n? L 36 de 8. 2. 1991 , p. 9.                           («) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        o JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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                                                                    ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                      importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
    Códi   NC               Nota                 Montante do               ' Códi o NC             Nota               Montante do
                     de pé-de-página (*)       direito nivelador                             de pé-de-página (*)    direito nivelador
    0401 10 10                                        17,15                  0403 10 16             O            2,0923 / kg + 28,79
    0401 10 90                                        15,94                  0403 10 22                                    25,68
    0401 20 1 1                                       23,27                  0403 10 24                                    30,39
    0401 20 19                                        22,06                   0403 10 26                                   72,88
    0401 20 91                                        27,98                   0403 10 32            O            0,1964 / kg + 27,58
    0401 20 99                                        26,77                   0403 10 34            O            0,2435 / kg + 27,58
    0401 3011                                         70,47                   0403 10 36            O            0,6684 / kg + 27,58
    0401 30 19                                        69,26                   0403 90 11                                  122,04
    0401 30 31                                       134,46                   0403 90 13                                  178,97
    0401 30 39                                       133,25                   0403 90 19                                  216,48
    0401 30 91                                       224,53                   0403 90 31             O           1,1479 / kg + 28,79
    0401 30 99                                       223,32                   0403 90 33             O           1,7172 / kg -1- 28,79
                                                                              0403 90 39             O           2,0923 / kg + 28,79
    040210 11                 (4)                    122,04
                                                                              0403 90 51                                   25,68
    040210 19               (3)(4)                   114,79
                                                                              0403 90 53                                   30,39
    0402 10 91              0)(4)           1,1479 / kg +    28,79
                                                                              0403 90 59                                   72,88
    040210 99               0 (4)           1,1479 / kg +    21,54
                                                                              0403 90 61             O           0,1964 / kg -I- 27,58
    0402 21 11                (4)                    178,97
    0402 21 17                (4)                    171,72
                                                                              0403 90 63             O           0,2435 / kg + 27,58
    0402 21 19              00                       171,72                   0403 90 69             O           0,6684 / kg + 27,58
    0402 21 91              (3)(4)                   216,48                   0404 10 02                                    31,82
    0402 21 99              00                       209,23                   040410 04                                   178,97
    0402 29 1 1           (') (3) (4)       1 ,71 72 / kg +  28,79            0404 10 06                                  216,48
    0402 29 15              C)(4)           1,7172 / kg +    28,79            0404 10 12                                  122,04
    0402 29 1 9             OO              1 ,71 72 / kg +  21 ,54           0404 10 14                                  178,97
    0402 29 91              OO              2,0923 / kg +    28,79            0404 10 16                                  216,48
    0402 29 99              00              2,0923 / kg +    21,54            0404 10 26             O           0,31 82 / kg +    21,54
    0402 91 11                O                       38>74                   0404 10 28             O           1,7172 / kg +     28,79
    0402 91 1 9               O                       38>74                   0404 10 32             O           2,0923 / kg +     28,79
    0402 91 31                O                       48,43                   040410 34              O            1,1479 / kg +    28,79
    0402 91 39                O                       48'43                   040410 36              O            1,7172 / kg +    28,79
    0402 91 51                O                      134,46                   0404 10 38             O           2,0923 / kg +     28,79
    0402 91 59                O                      133>25                   0404 10 48             O           0,3 182 / kg
    0402 91 91                O                      224,53                   040410 52              O            1,7172 / kg +     6,04
    0402 91 99                O                      223,32                   0404 10 54             O           2,0923 / kg +      6,04
    0402 99 1 1               O                       45,90                   0404 10 56             O            1,1479 / kg +     6,04
    0402 99 19                O                       45»90                   0404 10 58             O            1,7172 / kg +     6,04
    0402 99 3 1             OO              1 3083 / kg +    25,1 7           0404 10 62             O           2,0923 / kg +      6,04
    0402 99 39              OO              1 3083 / kg +    23,96            0404 10 72             O           0,3 182 / kg +    21,54
    0402 99 9 1             OO              2,2090 / kg +    25,1 7           0404 10 74             O            1,7172 / kg +    27,58
    0402 99 99               OO             2,2090 / kg +    23,96            040410 76              O            2,0923 / kg +    27,58
    0403 10 02                                       122,04                   0404 10 78             O            1,1479 / kg +    27,58
    0403 10 04                                       178,97                   0404 10 82             O            1,7172 / kg +    27,58
    0403 10 06                                       216,48                   0404 10 84             O            2,0923 / kg +    27,58
    0403 10 12                 O            1,1479 / kg + 28,79               0404 90 11                                   122,04
     0403 10 14                O            1,7172 / kg + 28,79                0404 90 13                                  178,97
 ---pagebreak--- 30 . 9. 93                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 244/21
        Códi o NC                   Nota                  Montante do                    Códieo NC           Nota                 Montante do
                             de pé-de-página (*)        direito nivelador                              de pé-de-página (*)      direito nivelador
       0404 90 19                                            216,48                      0406 90 31          (3)(4)                   152,33
       0404 90 31                                             122,04                     0406 90 33          (3)(4)                   152,33
       0404 90 33                                             178,97                     0406 90 35          (3)(4)                   152,33
       0404 90 39                                            216,48                      0406 90 37          (3)(4)                   152,33
       0404 90 51                     (')           1 ,1479 / kg   +  28,79              0406 90 39          (3)(4)                   152,33
       0404 90 53                   O (3)           1 ,71 72 / kg  +  28,79              0406 90 50          (3)(4)                   152,33
       0404 90 59                     (')           2,0923 / kg    +  28,79              0406 90 61          (3) (4)                 373,92
       0404 90 91                     (')           1 , 1479 / kg  +  28,79              0406 90 63          (3)(4)                  373,92
       0404 90 93                   (') (3)         1 ,71 72 / kg  +  28,79              0406 90 69          (3) (4)                 373,92
        0404 90 99                    (')           2,0923 / kg    +  28,79              0406 90 73          (3)(4)                   152,33
       0405 00 11                     (3)                    231,21                      0406 90 75          (3)(4)                   152,33
        0405 00 19                    (3)                     231,21                     0406 90 77          (3)(4)                   152,33
        0405 00 90                                           282,08                      0406 90 79          (3)(4)                   152,33
                                                                                         0406 90 81          (3)(4)                   152,33
        0406 10 20                  (3)(4)                    193,95
        0406 10 80                  (3)(4)                    249,05                     0406 90 85          (3)(4)                   152,33
        0406 20 10                  (3)(4)                    373,92                     0406 90 89          (3)(4)                   152,33
        0406 20 90                  (3)(4)                    373,92                     0406 90 93          (3)(4)                   193,95
        0406 30 10                  (3)(4)                    158,98                     0406 90 99          (3) (4)                  249,05
        0406 30 31                  (3)(4)                    145,51                     1702 10 10                                    27,82
        0406 30 39                  (3)(4)                    158,98                     1702 10 90                                    27,82
        0406 30 90                  (3)(4)                    255,70
                                                                                         2106 90 51                                    27,82
        0406 40 00                  (3)(4)                    144,22
        0406 90 11         '        (3)(4)                    217,16                     2309 10 15                                    88,51
        0406 90 13                  (3)(4)                    151,15                     2309 10 19                                   114,91
        0406 90 15                  (3)(4)                    151,15                     2309 10 39                                   107,29
        0406 90 17                  (3)(4)                    151,15                     2309  10 59                                   87,66
        0406 90 1 9                 (3)(4)                    373,92                     2309  10 70                                  114,91
        0406 90 21                  (3)(4)                    217,16                     2309  90 35                                   88,51
        0406 90 23                  (3)(4)                    152,33                     2309  90 39                                  114,91
        0406 90 25                  (3)(4)                    152,33                     2309  90 49                                  107,29
        0406 90 27                  (3)(4)                    152,33                     2309  90 59                                   87,66
        0406 90 29                  (3)(4)                    152,33                     2309  90 70                                  114,91
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(*) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(s) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condiçOes previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condiçOes previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, a Checoslováquia e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(*) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
