17. 12. 1999           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 325/29
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2659/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Dezembro de 1999
              que altera o Regulamento (CE) n.o 2993/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas
              Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2.o a 4.o do Regulamento
                                                 (CEE) n.o 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2657/1999 da
                                                                     Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que fixa as restituições à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7) fixou as
                                                                     restituições para estes produtos; que, para ter em conta estas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do                    alterações, é necessário adaptar o anexo do Regulamento (CE)
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas             n.o 2993/94;
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor      As medidas previstas no presente regulamento estão em
das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada       conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e
pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.o        dos produtos lácteos,
4 do seu artigo 3.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2790/94 da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 1620/1999 (4), fixou, nomeadamente, as                                       Artigo 1.o
normas de execução do regime de abastecimento específico das
                                                                     O anexo do Regulamento (CE) n.o 2993/94 é substituído pelo
ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas;
                                                                     anexo do presente regulamento.
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2993/94 da                                                Artigo 2.o
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 2285/1999 (6), fixou o nível das ajudas         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de
para os produtos lácteos;                                            1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 173  de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320  de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 296  de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 192  de 24.7.1999, p. 19.
(5) JO L 316  de 9.12.1994, p. 11.
(6) JO L 279  de 29.10.1999, p. 46.                                  (7) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- L 325/30        PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              17. 12. 1999
                                                                    ANEXO
                                                                                    (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                Código                                 Montante
    Código NC                            Designação das mercadorias                                                 Notas
                                                                                             de produtos                               das ajudas
   0401       Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
              edulcorantes:
   0401 10    – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %:
   0401 10 10 – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l          0401 10 10 9000                                2,327
   0401 10 90 – – Outros                                                                  0401 10 90 9000                                2,327
   0401 20    – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior
                a 6 %:
              – – Não superior a 3 %:
   0401 20 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %       0401 20 11 9100                                2,327
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %           0401 20 11 9500                                3,597
   0401 20 19 – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %       0401 20 19 9100                                2,327
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %           0401 20 19 9500                                3,597
              – – Superior a 3 %:
   0401 20 91 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 %         0401 20 91 9100                                4,551
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %             0401 20 91 9500                                5,302
   0401 20 99 – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 %         0401 20 99 9100                                4,551
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %             0401 20 99 9500                                5,302
   0401 30    – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %:
              – – Não superior a 21 %:
   0401 30 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 10 %                                           0401 30 11 9100                                6,803
                          – Superior a 10 % mas não superior a 17 %                       0401 30 11 9400                               10,50
                          – Superior a 17 %                                               0401 30 11 9700                               15,77
   0401 30 19 – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 10 %                                           0401 30 19 9100                                6,803
                          – Superior a 10 % mas não superior a 17 %                       0401 30 19 9400                               10,50
                          – Superior a 17 %                                               0401 30 19 9700                               15,77
              – – Superior a 21 % mas não superior a 45 %:
   0401 30 31 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 35 %                                           0401 30 31 9100                               38,32
                          – Superior a 35 % mas não superior a 39 %                       0401 30 31 9400                               59,85
                          – Superior a 39 %                                               0401 30 31 9700                               66,00
 ---pagebreak--- 17. 12. 1999     PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        L 325/31
                                                                                            (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                        Código                                 Montante
     Código NC                              Designação das mercadorias                                                      Notas
                                                                                                     de produtos                               das ajudas
   0401 30 39  – – – Outros:
                         – De teor, em peso, de matérias gordas:
                            – Não superior a 35 %                                                 0401 30 39 9100                               38,32
                            – Superior a 35 % mas não superior a 39 %                             0401 30 39 9400                               59,85
                            – Superior a 39 %                                                     0401 30 39 9700                               66,00
               – – Superior a 45 %:
   0401 30 91  – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2 l:
                         – De teor, em peso, de matérias gordas:
                            – Não superior a 68 %                                                 0401 30 91 9100                               75,22
                            – Superior a 68 % mas não superior a 80 %                             0401 30 91 9400                             110,55
                            – Superior a 80 %                                                     0401 30 91 9700                             129,01
   0401 30 99  – – – Outros:
                         – De teor, em peso, de matérias gordas:
                            – Não superior a 68 %                                                 0401 30 99 9100                               75,22
                            – Superior a 68 % mas não superior a 80 %                             0401 30 99 9400                             110,55
                            – Superior a 80 %                                                     0401 30 99 9700                             129,01
   0402        Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
   0402 10     – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas
                 não superior a 1,5 % (7):
               – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
   0402 10 11  – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg            0402 10 11 9000           (13)                81,00
   0402 10 19  – – – Outros                                                                       0402 10 19 9000           (13)                81,00
               – – Outros:
   0402 10 91  – – – Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido não superior
                     a 2,5 kg                                                                     0402 10 91 9000           (14)                 0,8100
   0402 10 99  – – – Outros                                                                       0402 10 99 9000           (14)                 0,8100
               – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas,
                 superior a 1,5 % (7):
   0402 21     – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %:
   0402 21 11  – – – – Em embalagens       imediatas    de   conteúdo    líquido não    superior
                       a 2,5 kg:
                            – De teor, em peso, de matérias gordas:
                               – Não superior a 11 %                                              0402 21 11 9200           (13)                81,00
                               – Superior a 11 % mas não superior a 17 %                          0402 21 11 9300           ( )
                                                                                                                             13
                                                                                                                                                99,70
                               – Superior a 17 % mas não superior a 25 %                          0402 21 11 9500           ( )
                                                                                                                             13
                                                                                                                                              105,10
                               – Superior a 25 %                                                  0402 21 11 9900           ( )
                                                                                                                             13
                                                                                                                                              113,00
               – – – – Outros:
   0402 21 17  – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 11 %                0402 21 17 9000           (13)                81,00
   0402 21 19  – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11 % mas não superior
                         a 27 %:
                               – Não superior a 17 %                                              0402 21 19 9300           (13)                99,70
                               – Superior a 17 % mas não superior a 25 %                          0402 21 19 9500           ( )
                                                                                                                             13
                                                                                                                                              105,10
                               – Superior a 25 %                                                  0402 21 19 9900           ( )
                                                                                                                             13               113,00
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %:
 ---pagebreak--- L 325/32         PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               17. 12. 1999
                                                                                         (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                     Código                                 Montante
     Código NC                               Designação das mercadorias                                                  Notas
                                                                                                  de produtos                               das ajudas
   0402 21 91  – – – – Em embalagens        imediatas    de   conteúdo  líquido  não superior
                       a 2,5 kg:
                            – De teor, em peso, de matérias gordas:
                               – Não superior a 28 %                                           0402 21 91 9100           (13)              113,80
                               – Superior a 28 % mas não superior a 29 %                       0402 21 91 9200           (13)              114,60
                               – Superior a 29 % mas não superior a 41 %                       0402 21 91 9300           ( )
                                                                                                                          13
                                                                                                                                           116,00
                               – Superior a 41 % mas não superior a 45 %                       0402 21 91 9400           ( )
                                                                                                                          13
                                                                                                                                           124,00
                               – Superior a 45 % mas não superior a 59 %                       0402 21 91 9500           (13)              126,80
                               – Superior a 59 % mas não superior a 69 %                       0402 21 91 9600           ( )
                                                                                                                          13
                                                                                                                                           137,40
                               – Superior a 69 % mas não superior a 79 %                       0402 21 91 9700           ( )
                                                                                                                          13               143,60
                               – Superior a 79 %                                               0402 21 91 9900           (13)              150,60
   0402 21 99  – – – – Outros:
                            – De teor, em peso, de matérias gordas:
                               – Não superior a 28 %                                           0402 21 99 9100           (13)              113,80
                               – Superior a 28 % mas não superior a 29 %                       0402 21 99 9200           (13)              114,60
                               – Superior a 29 % mas não superior a 41 %                       0402 21 99 9300           ( )
                                                                                                                          13               116,00
                               – Superior a 41 % mas não superior a 45 %                       0402 21 99 9400           ( )
                                                                                                                          13               124,00
                               – Superior a 45 % mas não superior a 59 %                       0402 21 99 9500           (13)              126,80
                               – Superior a 59 % mas não superior a 69 %                       0402 21 99 9600           ( )
                                                                                                                          13
                                                                                                                                           137,40
                               – Superior a 69 % mas não superior a 79 %                       0402 21 99 9700           ( )
                                                                                                                          13
                                                                                                                                           143,60
                               – Superior a 79 %                                               0402 21 99 9900           (13)              150,60
ex 0402 29     – – Outros:
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %:
               – – – – Outros:
   0402 29 15  – – – – – Em embalagens       imediatas    de   conteúdo  líquido não superior
                         a 2,5 kg:
                               – De teor, em peso, de matérias gordas:
                                   – Não superior a 11 %                                       0402 29 15 9200           (14)                 0,8100
                                   – Superior a 11 % mas não superior a 17 %                   0402 29 15 9300           ( )
                                                                                                                          14
                                                                                                                                              0,9970
                                   – Superior a 17 % mas não superior a 25 %                   0402 29 15 9500           ( )
                                                                                                                          14
                                                                                                                                              1,0510
                                   – Superior a 25 %                                           0402 29 15 9900           (14)                 1,1300
   0402 29 19  – – – – – Outros:
                               – De teor, em peso, de matérias gordas:
                                   – Não superior a 11 %                                       0402 29 19 9200           (14)                 0,8100
                                   – Superior a 11 % mas não superior a 17 %                   0402 29 19 9300           ( )
                                                                                                                          14
                                                                                                                                              0,9970
                                   – Superior a 17 % mas não superior a 25 %                   0402 29 19 9500           ( )
                                                                                                                          14
                                                                                                                                              1,0510
                                   – Superior a 25 %                                           0402 29 19 9900           (14)                 1,1300
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %:
   0402 29 91  – – – – Em embalagens        imediatas    de   conteúdo  líquido  não superior
                       a 2,5 kg:
                            – De teor, em peso, de matérias gordas:
                               – Não superior a 41 %                                           0402 29 91 9100           (14)                 1,1380
                               – Superior a 41 %                                               0402 29 91 9500           ( )
                                                                                                                          14                  1,2400
   0402 29 99  – – – – Outros:
                            – De teor, em peso, de matérias gordas:
                               – Não superior a 41 %                                           0402 29 99 9100           (14)                 1,1380
                               – Superior a 41 %                                               0402 29 99 9500           ( )
                                                                                                                          14                  1,2400
 ---pagebreak--- 17. 12. 1999     PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        L 325/33
                                                                                             (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                         Código                                 Montante
     Código NC                               Designação das mercadorias                                                      Notas
                                                                                                      de produtos                               das ajudas
               – Outros:
   0402 91     – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 8 %:
   0402 91 11  – – – – Em embalagens        imediatas    de   conteúdo  líquido   não    superior
                       a 2,5 kg:
                            – Com um teor em matéria seca láctea não gorda:
                               – Inferior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas:
                                   – Não superior a 3 %                                            0402 91 11 9110           (13)                 2,327
                                   – Superior a 3 %                                                0402 91 11 9120           ( )
                                                                                                                              13
                                                                                                                                                  4,551
                               – Igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas:
                                   – Não superior a 3 %                                            0402 91 11 9310           (13)                13,30
                                   – Superior a 3 % mas não superior a 7,4 %                       0402 91 11 9350           (13)                16,29
                                   – Superior a 7,4 %                                              0402 91 11 9370           ( )
                                                                                                                              13
                                                                                                                                                 19,81
   0402 91 19  – – – – Outros:
                            – De teor em matéria seca láctea não gorda:
                               – Inferior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas:
                                   – Não superior a 3 %                                            0402 91 19 9110           (13)                 2,327
                                   – Superior a 3 %                                                0402 91 19 9120           (13)                 4,551
                               – Igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas:
                                   – Não superior a 3 %                                            0402 91 19 9310           (13)                13,30
                                   – Superior a 3 % mas não superior a 7,4 %                       0402 91 19 9350           (13)                16,29
                                   – Superior a 7,4 %                                              0402 91 19 9370           (13)                19,81
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 8 % mas não superior a
                     10 %:
   0402 91 31  – – – – Em embalagens        imediatas    de   conteúdo  líquido   não    superior
                       a 2,5 kg:
                            – De teor em matéria seca láctea não gorda:
                               – Inferior a 15 %, em peso                                          0402 91 31 9100           (13)                 8,991
                               – Igual ou superior a 15 %, em peso                                 0402 91 31 9300           (13)                23,42
   0402 91 39  – – – – Outros:
                            – De teor em matéria seca láctea não gorda:
                               – Inferior a 15 %, em peso                                          0402 91 39 9100           (13)                 8,991
                               – Igual ou superior a 15 %, em peso                                 0402 91 39 9300           (13)                23,42
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 % mas não superior a
                     45 %:
   0402 91 51  – – – – Em embalagens        imediatas    de   conteúdo  líquido   não    superior
                       a 2,5 kg                                                                    0402 91 51 9000           (13)                10,50
   0402 91 59  – – – – Outros                                                                      0402 91 59 9000           (13)                10,50
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45 %:
   0402 91 91  – – – – Em embalagens        imediatas    de   conteúdo  líquido   não    superior
                       a 2,5 kg                                                                    0402 91 91 9000           (13)                75,22
   0402 91 99  – – – – Outros                                                                      0402 91 99 9000           (13)                75,22
 ---pagebreak--- L 325/34        PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     17. 12. 1999
                                                                                            (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                        Código                                 Montante
    Código NC                             Designação das mercadorias                                                        Notas
                                                                                                     de produtos                               das ajudas
   0402 99    – – Outros:
              – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 9,5 %:
   0402 99 11 – – – – Em embalagens      imediatas    de   conteúdo    líquido   não    superior
                      a 2,5 kg:
                           – De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em peso,
                             e de teor, em peso, de matérias gordas:
                              – Não superior a 3 %                                                0402 99 11 9110           (14)                 0,0233
                              – Superior a 3 % mas não superior a 6,9 %                           0402 99 11 9130           (14)                 0,0456
                              – Superior a 6,9 %                                                  0402 99 11 9150           (14)                 0,1269
                           – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou inferior a 15 %,
                             em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas:
                              – Não superior a 3 %                                                0402 99 11 9310           (14)                 0,2689
                              – Superior a 3 % mas não superior a 6,9 %                           0402 99 11 9330           ( )
                                                                                                                             14                  0,3228
                              – Superior a 6,9 %                                                  0402 99 11 9350           (14)                 0,4291
   0402 99 19 – – – – Outros:
                           – De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em peso,
                             e de teor, em peso, de matérias gordas:
                              – Não superior a 3 %                                                0402 99 19 9110           (14)                 0,0233
                              – Superior a 3 % mas não superior a 6,9 %                           0402 99 19 9130           (14)                 0,0456
                              – Superior a 6,9 %                                                  0402 99 19 9150           (14)                 0,1269
                           – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou inferior a 15 %,
                             em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas:
                              – Não superior a 3 %                                                0402 99 19 9310           (14)                 0,2689
                              – Superior a 3 % mas não superior a 6,9 %                           0402 99 19 9330           (14)                 0,3228
                              – Superior a 6,9 %                                                  0402 99 19 9350           (14)                 0,4291
              – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 9,5 % mas não superior a
                    45 %:
   0402 99 31 – – – – Em embalagens      imediatas    de   conteúdo    líquido   não    superior
                      a 2,5 kg:
                           – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 %:
                              – De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em
                                peso                                                              0402 99 31 9110           (14)                 0,0975
                              – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a
                                15 %, em peso                                                     0402 99 31 9150           (14)                 0,4467
                           – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 21 % mas não
                             superior a 39 %                                                      0402 99 31 9300           (14)                 0,3832
                           – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 39 %                 0402 99 31 9500           (14)                 0,6600
   0402 99 39 – – – – Outros:
                           – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 %:
                              – De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em
                                peso                                                              0402 99 39 9110           (14)                 0,0975
                              – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a
                                15 %, em peso                                                     0402 99 39 9150           (14)                 0,4467
                           – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 21 % mas não
                             superior 39 %                                                        0402 99 39 9300           (14)                 0,3832
                           – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 39 %                 0402 99 39 9500           (14)                 0,6600
 ---pagebreak--- 17. 12. 1999     PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         L 325/35
                                                                                             (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                         Código                                 Montante
     Código NC                              Designação das mercadorias                                                       Notas
                                                                                                      de produtos                               das ajudas
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %:
   0402 99 91  – – – – Em embalagens       imediatas    de   conteúdo   líquido  não    superior
                       a 2,5 kg                                                                    0402 99 91 9000           (14)                 0,7522
   0402 99 99  – – – – Outros                                                                      0402 99 99 9000           (14)                 0,7522
ex 0405        Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar
               (espalhar) de produtos provenientes do leite:
   0405 10     – Manteiga:
               – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %:
               – – – Manteiga natural:
   0405 10 11  – – – – Em embalagens       imediatas    de   conteúdo   líquido  não    superior
                       a 1 kg:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                            0405 10 11 9500                             176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                                0405 10 11 9700                             180,50
   0405 10 19  – – – – Outros:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                            0405 10 19 9500                             176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                                0405 10 19 9700                             180,50
   0405 10 30  – – – Manteiga recombinada:
               – – – – Em embalagens       imediatas    de   conteúdo   líquido  não    superior
                       a 1 kg:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                            0405 10 30 9100                             176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                                0405 10 30 9300                             180,50
               – – – – Outros:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                            0405 10 30 9500                             176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                                0405 10 30 9700                             180,50
   0405 10 50  – – – Manteiga de soro de leite:
               – – – – Em embalagens       imediatas    de   conteúdo   líquido  não    superior
                       a 1 kg:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                            0405 10 50 9100                             176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                                0405 10 50 9300                             180,50
               – – – – Outros:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                            0405 10 50 9500                             176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                                0405 10 50 9700                             180,50
   0405 10 90  – – Outros                                                                          0405 10 90 9000                             187,10
ex 0405 20     – Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite:
   0405 20 90  – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 % mas inferior
                   a 80 %:
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – Superior a 75 % mas inferior a 78 %                                         0405 20 90 9500                             165,09
               – – – – Igual ou superior a 78 %                                                    0405 20 90 9700                             171,69
   0405 90     – Outros:
   0405 90 10  – – De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 99,3 % e de teor, em
                   peso, de água, não superior a 0,5 %                                             0405 90 10 9000                             228,00
   0405 90 90  – – Outros                                                                          0405 90 90 9000                             180,50
 ---pagebreak--- L 325/36            PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    17. 12. 1999
                                                                                                 (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                       Exigências suplementares para
                                                                                       utilizar o código dos produtos
                                                                                     Teor máximo          Teor mínimo         Código                    Montante
    Código NC                        Designação das mercadorias                                                                               Notas
                                                                                      de água em           de matérias     dos produtos                 das ajudas
                                                                                        peso de             gordas na
                                                                                        produto           matéria seca
                                                                                           (%)                 (%)
ex 0406       Queijos e requeijão: (5):
ex 0406 30    – Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó (6):
              – – Outros:
              – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 36 % e
                    de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca:
ex 0406 30 31 – – – – Não superior a 48 %:
              – – – – – De teor, em peso de matéria seca:
              – – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 % e de teor de
                           matérias gordas, em peso de matéria seca:
              – – – – – – – Inferior a 20 %                                                60                           0406 30 31 9710         (5)      17,88
              – – – – – – – Igual ou superior a 20 %                                       60                  20       0406 30 31 9730         (5)      26,24
              – – – – – – Igual ou superior a 43 % e de teor de matérias gordas,
                           em peso de matéria seca:
              – – – – – – – Inferior a 20 %                                                57                           0406 30 31 9910         (5)      17,88
              – – – – – – – Igual ou       superior    a     20 %    mas    inferior
                            a 40 %                                                         57                  20       0406 30 31 9930         (5)      26,24
              – – – – – – – Igual ou superior a 40 %                                       57                  40       0406 30 31 9950         (5)      38,17
ex 0406 30 39 – – – – Superior a 48 %:
              – – – – – De teor, em peso da matéria seca:
              – – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 %                     60                  48       0406 30 39 9500         (5)      26,24
              – – – – – – Igual ou superior a 43 % mas inferior a 46 %                     57                  48       0406 30 39 9700         (5)      38,17
              – – – – – – Igual ou superior a 46 % e de teor de matérias gordas,
                           em peso de matéria seca:
              – – – – – – – Inferior a 55 %                                                54                  48       0406 30 39 9930         (5)      38,17
              – – – – – – – Igual ou superior a 55 %                                       54                  55       0406 30 39 9950         (5)      43,16
ex 0406 30 90 – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36 %                  54                  79       0406 30 90 9000         (5)      45,28
ex 0406 90 23 – – – Edam                                                                   47                  40       0406 90 23 9900         (5)     103,92
ex 0406 90 25 – – – Tilsit                                                                 47                  45       0406 90 25 9900         (5)     102,80
ex 0406 90 27 – – – Butterkäse                                                             52                  45       0406 90 27 9900         (5)      93,10
ex 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsoe:
              – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca,
                              igual ou superior a 45 % mas inferior a 55 %:
              – – – – – – – – – De teor, em peso de matéria seca igual ou superior
                                a 50 % mas inferior a 56 %                                 50                  45       0406 90 76 9300         (5)      96,98
              – – – – – – – – – De teor de matéria seca igual ou superior a 56 %           46                  55       0406 90 76 9400         (5)     108,62
              – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca,
                              igual ou superior a 55 %                                     46                  55       0406 90 76 9500         (5)     102,45
 ---pagebreak--- 17. 12. 1999        PT                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       L 325/37
                                                                                                (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                      Exigências suplementares para
                                                                                      utilizar o código dos produtos
                                                                                    Teor máximo          Teor mínimo         Código                    Montante
    Código NC                         Designação das mercadorias                                                                             Notas
                                                                                     de água em           de matérias     dos produtos                 das ajudas
                                                                                       peso de             gordas na
                                                                                       produto           matéria seca
                                                                                          (%)                 (%)
ex 0406 90 78 – – – – – – – Gouda:
              – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em peso da
                              matéria seca, inferior a 48 %                               50                  20       0406 90 78 9100         (5)     102,26
              – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em peso da
                              matéria seca, igual ou superior a 48 % mas inferior a
                              55 %                                                        45                  48       0406 90 78 9300         (5)     105,98
              – – – – – – – – Outros                                                      45                  55       0406 90 78 9500         (5)     104,35
ex 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, italico, kernham, saint-nectaire, saint-paulin,
                            taleggio                                                      56                  40       0406 90 79 9900         (5)      86,27
ex 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double glou-
                            cester, blarney, colby, monterey                              44                  45       0406 90 81 9900         (5)     108,62
ex 0406 90 86 – – – – – – – – Superior      a     47 %      mas    não     superior
                              a 52 %:
              – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro                                                    0406 90 86 9100                     —
              – – – – – – – – – Outros, com um teor em matérias gordas, em peso
                                da matéria seca:
              – – – – – – – – – – Inferior a 5 %                                          52                           0406 90 86 9200         (5)     102,23
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 %             51                   5       0406 90 86 9300         (5)     103,32
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 39 %            47                  19       0406 90 86 9400         (5)     108,62
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 39 %                                40                  39       0406 90 86 9900         (5)     117,90
ex 0406 90 87 – – – – – – – – Superior      a     52 %      mas    não     superior
                              a 62 %:
              – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro, com exclusão
                                de Manouri                                                                             0406 90 87 9100                     —
              – – – – – – – – – Outros, com um teor em matérias gordas, em peso
                                da matéria seca:
              – – – – – – – – – – Inferior a 5 %                                          60                           0406 90 87 9200         (5)      85,19
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 %             55                   5       0406 90 87 9300         (5)      94,89
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 40 %            53                  19       0406 90 87 9400         (5)      96,33
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 40 %:
              – – – – – – – – – – – Idiazabal, manchego e roncal, fabricados exclu-
                                    sivamente a partir de leite de ovelha                 45                  45       0406 90 87 9951         (5)     106,68
              – – – – – – – – – – – Maasdam                                               45                  45       0406 90 87 9971         (5)     106,68
              – – – – – – – – – – – Manouri                                               43                  53       0406 90 87 9972         (5)      45,63
              – – – – – – – – – – – Hushallsost                                           46                  45       0406 90 87 9973         (5)     104,74
              – – – – – – – – – – – Murukotoinen                                          41                  50       0406 90 87 9974         (5)     113,19
              – – – – – – – – – – – Outros                                                47                  40       0406 90 87 9979         (5)     103,92
 ---pagebreak--- L 325/38                     PT                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                             17. 12. 1999
                                                                                                                     (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                           Exigências suplementares para
                                                                                                           utilizar o código dos produtos
                                                                                                         Teor máximo          Teor mínimo           Código                  Montante
     Código NC                                   Designação das mercadorias                                                                                         Notas
                                                                                                          de água em           de matérias        dos produtos              das ajudas
                                                                                                            peso de             gordas na
                                                                                                            produto           matéria seca
                                                                                                               (%)                 (%)
ex 0406 90 88          – – – – – – – – Superior         a     62 %      mas      não       superior
                                       a 72 %:
                       – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro                                                                  0406 90 88 9100                   —
                       – – – – – – – – – Outros:
                       – – – – – – – – – – Outros:
                       – – – – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                              matéria seca:
                       – – – – – – – – – – – – Igual ou superior a 10 % mas inferior a 19 %                    60                  10         0406 90 88 9300        (5)      83,50
 (5) A ajuda aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmoura, será concedida sobre o
     peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.
 (6) Quando o produto contiver matérias não lácteas e/ou caseína e/ou caseínatos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504
     adicionados. Não se tomará em consideração, para o cálculo do montante da ajuda, a parte que represente as matérias não lácteas e/ou a caseína e/ou os caseínatos e/ou o soro e/ou
     os derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a
     indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e/ou caseína e/ou de caseínatos e/ou soro e/ou de derivados de soro e/ou de lactose
     e/ou de permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido, o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas e/ou de caseína e/ou caseínatos e/ou de soro e/ou de
     derivados de soro e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou do código NC 3504 adicionados por 100 quilogramas de produto acabado.
 (7) O montante da ajuda para o leite condensado congelado é a mesma que a aplicável, respectivamente, às subposições 0402 91 ou 0402 99.
(13) Quando o produto contiver matérias não lácteas, não se tomará em consideração para o cálculo de montante da restituição, a parte que represente as matérias não lácteas.
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e,
     caso o tenham sido, o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.
(14) Quando o produto contiver matérias não lácteas sem ser a sacarose, não se tomará em consideração, para o cálculo do montante a restituição, a parte que represente as matérias
     não lácteas sem ser a sacarose.
     O montante da restituição por 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos:
     a) O montante indicado por kg multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto;
     b) Um elemento calculado em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1466/95 da Comissão (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22).
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor máximo, em peso, de sacarose e/ou de outras
     matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.
