 10. 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 191 /5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1894/92 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Julho de 1992
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 Económica Europeia,                                             através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Portugal,                                                        direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                 com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no                Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),          dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                 aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                 base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 728/91 (4), e,            Considerando que, no respeita à Turquia e aos países do
nomeadamente, o artigo 5?,                                      Magrebe, há motivo para não avaliar o montante adicional
                                                                a determinar em conformidade com os acordos celebrados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 729/91 (*), e,           artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
nomeadamente, o artigo 5?,                                      de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (H),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
ções de azeite da Tunísia f), com a última redacção que         de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           mencionada, será cobrado um montante especial na
nomeadamente, o artigo 5?,                                      importação de certos produtos originários dos países e
                                                                territórios ultramarinos para impedir que os produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                originários desses países e territórios recebam um trata­
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
pelo Regulamento (CEE) n? 730/91 (10), e, nomeadamente,
o n? 2 do artigo 10?,                                           Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                pelos concorrentes em 6 e 7 de Julho de 1992 leva a que
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
de azeite do Líbano ("),                                        no anexo I do presente regulamento ;
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                  Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
n? 3131 /78 (l2), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a     tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação            e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;    códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
                                                                calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
(2) JO n° L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.                         todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                          cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
(*) JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 1 .                          dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                            montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
(6) JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 2.
0 JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                             montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           como se indica no anexo II do presente regulamento,
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
H JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 3.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                          C 3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
(> 2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                       H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 191 /6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 7. 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 3?
Os direitos niveladores aplicaveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
constam do anexo I.                                            de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                 ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeitei1)
                                                                                                               (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                        1509 10 10                                                 76,00 0
                                        1509 10 90                                                 76,00 0
                                        1509 90 00                                                 88,00 (3)
                                        1510 00 10                                                 77,00 0
                                        1510 00 90                                                122,00 (4)
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
           (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
               tamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
               b) Turquia : 11,48 ecus (") por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                   bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instiuído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ecus (") por 100 quilogramas, na condição de o operador apresentar prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                   possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
           (3) Relativamente à importação de azeite deste código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
           (4) Relativamente à importação de azeite deste código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                   o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                       0709 90 39                                                   16,72
                                       0711 20 90                               ?                   16,72
                                        1522 00 31                                                  38,00
                                        1522 00 39                                                  60,80
                                        2306 90 19                                                   6,16
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
