                                                                                                                                     19 . 12. 87
N ? L 357/ 54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3827/87 DA COMISSÃO
                                                      de 18 de Dezembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar (! ), com                                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,.                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco fixados no anexo .
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                                    Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n ? 3800/87 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                          Dezembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4 .
  o   JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
  (3) JO n? L 192 de 11 . 7 . 1987 , p . 38 .
   4) JO n? L 356 de 18 . 12 . 1987, p . 45 .
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                  à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                                                                                                                         Montante
                      N ? da pauta
                       aduaneira                              Designação das mercadorias                                 do direito
                         comum
                                                                                                                         nivelador
                   17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                        A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    50,67
                                        B. Açúcar em bruto                                                                41,44 0)
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                       em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                       dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
