                                                                                                               N? L 365/45
24. 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3891/87 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1987
                                     que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que, nos termos do artigo 5° do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
                                                                o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 Portugal,                                                      nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                 tidades, qualidades e formas de apresentação ;
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             Considerando que, em conformidade com o 2? parágrafo
 uma organização comum de mercados no sector das                 do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi       tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1915/87 (2),                    diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                 mercado mundial ou as exigências específicas de certos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do               mercados o exigem ;
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,  Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
 nomeadamente, a primeira frase do n ? 1 do artigo 3 ?,          conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
 Tendo em conta o Comité Monetário ,                             em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
 mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
 de azeite para países terceiros ;                                ção nos montantes constantes do anexo ;
                                                                  Considerando que, na sequência da instauração da
  Considerando que as modalidades relativas à fixação e           Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)
  concessão da restituição à exportação de azeite se determi­     n? 2658/87 do Conselho (*), a nomenclatura aplicável a
  naram nos Regulamentos (CEE) n ? 1650/86 e (CEE)                partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
  n ? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo     dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
  Regulamento (CEE) n? 2962/77 O ;                                (CEE) n ? 3246/87 0 ;
  Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do           Considerando que, para permitir o normal funcionamento
  artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição        do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
  deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;               cálculo :
  Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve              um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 %,
  ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                n ? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
  situação do mercado mundial não permitir determinar as                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
  cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­             /87 (»),
  deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­
  tais concorrenciais e a distância verificada, durante um         — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                        conversão baseada na média aritmética das taxas de
  período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
  o montante da restituição não pode ser superior à dife­               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
  rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e               verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
  o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando                ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                        minado, e no coeficiente referido ;
  (') JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66 .
  (2) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.                             («) JO   n?   L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
  (3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .                           O   JO   n?   L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
   4 JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            (8) JO   n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  0 JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53 .                           O   JO   n?   L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 365/46                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24. 12. 87
Considerando que o artigo 275 ? do Acto de Adesão de                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                                  Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­                    As restituições à exportação dos produtos referidos no
gal ;                                                                          n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                               / 66/ CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                          Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de Gestão das Matérias Gordas,                                                 de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à expor­
                                                                 tação de azeite
                                                                                                              (Em ECUs/l 00 kg)
                           Código do produto                  Destino das restituições (')         Montante da restituição
                             1509 10 90 100                              01                                 51,50
                                                                         09                                 85,75
                             1509 10 90 900
                             1509 90 00 100                              01                                 51,50
                                                                         09                                 86,13
                             1509 90 00 900
                             1510 00 90 100                              01                                 13,00
                                                                         09                                 48,70
                             1510 00 90 900
                 (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                     01 Destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12. 1979,
                        p. 1 .)
                     09 Países terceiros .
