L 282/22             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15 . 10 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1998/97 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Outubro de 1997
                 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base
                 de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos
                                                   açúcares de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do
                                                               Tratado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, nos termos do            n ? 3 do artigo 17? do
                                                               Regulamento (CE) n ? 2201 /96, os          preços no mercado da
                                                               Comunidade são estabelecidos em            função dos preços que
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2201 /96 do              se revelarem mais favoráveis para           efeitos de exportação;
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a           que os preços no comércio internacional devem ser esta­
organização comum de mercado no sector dos produtos            belecidos em função dos preços e cotações referidos no
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e,   segundo parágrafo do mesmo número;
nomeadamente , o n ? 3 do seu artigo 16?,
                                                               Considerando que a situação no comércio internacional
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1429/95 da             ou as exigências específicas de certos mercados podem
Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo      tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
Regulamento (CE) n ? 1007/97 Ç), estabelece as normas de       determinado produto, em função do destino deste;
execução das restituições à exportação no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortí­      Considerando que as cerejas conservadas transitoriamente,
colas;                                                         os tomates pelados, as cerejas conservadas em açúcar, as
                                                               avelãs preparadas e alguns sumos de laranja podem ser
                                                               actualmente objecto de exportações economicamente
Considerando que , nos termos do n ? 1 do artigo 13 ? do       significativas;
Regulamento (CE) n? 2201 /96, na medida do necessário
para permitir uma exportação, em quantidades economi­
camente significativas, dos produtos referidos no n? 1 ,       Considerando que as taxas representativas de mercado
alínea a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, com base        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
nos preços desses produtos no comércio internacional, a        do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
diferença entre esses preços e os preços na Comunidade         pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 ( ç), são utilizadas para
pode ser coberta por uma restituição à exportação; que o       converter os montantes expressos em moedas de países
n? 4 do artigo 18 ? do Regulamento (CE) n ? 2201 /96           terceiros e estão na base da determinação das taxas de
prevê que, se a restituição para os açúcares incorporados      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
nos produtos constantes do n ? 1 do artigo 1 ? for insufi­     que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de
ciente para permitir a exportação desses produtos, seja        conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE)
aplicada aos mesmos a restituição fixada em conformidade       n ? 1068 /93 da Comissão (ft), com a última redacção que
com o artigo 17 ?;                                             lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (7);
                                                               Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 17? do          situação actual do mercado e às suas perspectivas de
Regulamento (CE) n? 2201 /96, a fixação das restituições       evolução, designadamente aos preços e cotações dos
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,    produtos transformados à base de frutas e produtos hortí­
 por um lado, dos preços dos produtos transformados à          colas na Comunidade e no comércio internacional, leva à
base de frutas e produtos hortícolas no mercado comuni­        fixação das restituições nos valores constantes em anexo;
tário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos
 preços praticados no mercado mundial; que devem igual­
mente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b)    Considerando que, nos termos do n ? 2 do artigo 16 ? do
do mesmo número, bem como o aspecto económico das              Regulamento (CE) n ? 2201 /96, deve permitir-se a
exportações previstas;                                         máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
                                                               sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera­
                                                               dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 16? do         velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu­
Regulamento (CE) n ? 2201 /96, a fixação das restituições      zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados;
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos
                                                               (4) JO  L  387 de 31 . 12. 1992, p . 1 .
C ) JO L 297 de 21 . 11 . 1996, p. 29.                         O   JO  L  22 de 31 . 1 . 1995, p . 1 .
(2) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 28 .                           (") JO  L  108 de 1 . 5 . 1993 , p . 106 .
H JO L 145 de 5. 6. 1997, p . 16.                               7  JO  L  188 de 27. 7. 1996, p. 22.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n ? 1490/97 (2), estabeleceu a nomen­                                   Artigo 1 ?
clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor­
tação ;                                                          1 . As taxas de restituição à exportação no sector dos
                                                                 produtos transformados à base de frutas e produtos hortí­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3719/ 88 da             colas, são fixadas no anexo .
Comissão (3), com a a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n ? 1404/97 (4), estabeleceu normas        2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
comuns de execução do regime de certificados de impor­           referidos no artigo 14?A do Regulamento (CEE)
tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí­      n ? 3719/88 , não são imputados às quantidades elegíveis
colas;                                                           referidas no n ? 1 .
Considerando o Comité de Gestão dos Produtos Transfor­
                                                                                         Artigo 2 ?
mados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu
qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presi­           O presente regulamento entra em vigor em 24 de
dente ,                                                          Outubro de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 14 de Outubro de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(2) JO   L 202 de 30 . 7 . 1997, p . 24 .
O   JO   L 331 de 2. 12 . 1988 , p. 1 .
 4  JO   L 194 de 23 . 7 . 1997, p. 5.
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                                                                        ANEXO
                                                                                                 Período de apresentação dos certificados:
                                                                                               de Novembro de 1997 a Fevereiro de 1998
                           Produtos
  [As definições completas elegíveis constam do sector                                             Período de apresentação dos pedidos:
         • produtos transformados à base de frutas         Código do      Código do      de 24 de Outubro de 1997 a 23 de Fevereiro de 1998
                   e produtos hortícolas »                  produto       destino (')
    do Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                           alterado]                                                       Taxa de restituição             Quantidades previstas
                                                                                      (em ecus por tonelada líquida)          (em toneladas)
Cerejas conservadas transitoriamente                    0812 10 00 9100       A                     61                              3 022
Tomates pelados                                         2002 10 10 9100       B                     45                            49 349
Cerejas conservadas em açúcar                           2006 00 31 9000       A                    139                                345
                                                        2006 00 99 9100
Avelãs preparadas                                       2008 19 19 9100       C                     66                                405
                                                        2008 19 99 9100
Sumo de                 Com teor de açúcar de 10°       2009 11 99 9110       C                       6                               353
laranja                 Brix ou mais, mas menos de      2009 19 99 9110
                        22° Brix
                        Com teor de açúcar de 55°       2009 11 99 9150       C                     32                                354
                        Brix ou mais                    2009 19 99 9150
(') Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    A: todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte,
    B: todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
    C : todos os destinos .
