




Avis juridique important



|



31988R2202

Regulamento (CEE) n.° 2202/88 da Comissão de 22 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.°C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 195 de 23/07/1988 p. 0054 - 0054



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2202/88 DA COMISSÃO  de 22 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/88 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (5), procedeu a uma reforma das normas de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68; que determinadas novas normas do Regulamento (CEE) nº 1546/88 têm consequências quanto ao cálculo da imposição tornadas retroactivas a partir do quarto período de aplicação do regime; que é conveniente tirar as consequências a nível do prazo de cobrana da imposição;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1546/88 é alterado do seguinte modo:  1. Ao nº 6 do artigo 15º é aditado o seguinte parágrafo:  « Em relação ao quarto período de doze meses, o prazo de três meses referido nos primeiro e segundo parágrafos do nº 4 e nº 5 é aumentado para cinco meses. »  2. No artigo 16º,  - ao nº 2, é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, em relação ao primeiro período de doze meses, o prazo de três meses referido no parágrafo anterior é prorrogado até 15 de Novembro de 1985. » e  - o segundo parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  « Todavia, em relação ao quarto período de doze meses, o prazo de quarto meses referido no parágrafo anterior é aumentado para seis meses. »  3. O nº 3, quarto travessão, do artigo 19º é completado com o seguinte texto:  « Todavia, em relação ao quarto período de doze meses, e em caso de aplicação do nº 6, terceiro parágrafo, do artigo 15º, o prazo de três meses é aumentado para cinco meses. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.  (4) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 28.  (5) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.  


