N ? L 302/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 10. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3142/90 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Outubro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              > direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                              Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1 968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                    1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi              artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­               no anexo.
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                     2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram           Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2499/90 da Comis­                  ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68.
sião (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2956/90 (4) ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 2499/90 aos preços de que a                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                   Novembro de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
 (') JO  n? L 148  de 28.  6. 1968, p. 13.
 (2) JO  n? L 378  de 27.  12. 1989, p. 1 .
 O   JO  n? L 236  de 31 . 8. 1990, p. 21 .
 («) JO  n? L 282  de 13.  10. 1990, p. 2:
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 90                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 302/27
                                                      ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                 Nota de pé-de-pigina         Montante do direito nivelador
                      0401 10 10                                                           19,32
                      0401 10 90                                                           18,11
                      0401 20 1 1                                                          26,49
                      0401 20 19                                                           25,28
                      0401 20 91                                                           32,05
                      0401 20 99                                                           30,84
                      0401 30 11                                                           81,80
                      0401 30 19                                                           80,59
                      0401 30 31                                                         156,79
                      0401 30 39                                                         155,58
                      0401 30 91                                                         262,37
                      0401 30 99                                                         261,16
                      040210 11                          0                               140,19
                      0402 10 19                         (4)                             132^4
                       0402 10 91                       00                        1,3294 / kg + 29,35
                      0402 10 99                        00                        1,3294 / kg + 22,10
                       0402 21 11                        0                               205,55
                       0402 21 17                       .0                               19830
                       0402 21 19                        0                               19830
                       0402 21 91                        0                               240,12
                       0402 21 99                        0                               232,87
                       0402 29 11                      000                         1,9830 / kg + 29,35
                       0402 29 15                       00                         1,9830 / kg + 29,35
                       0402 29 19                       00                         1,9830 / kg + 22,10
                       0402 29 91                       00                        2,3287 / kg + 29,35
                       0402 29 99                       00                        2,3287/ kg -1- 22,10
                       0402 91 11                        0                                 30,28
                       0402 91 19                        0                                 30,28
                       0402 91 31                         0                                37,85
                       0402 91 39                         0                                 37,85
                       0402 91 51                         0                               156,79
                       0402 91 59                         0                               15538
                       0402 91 91                         0                               26237
                       0402 91 99                         0                              261,16
                       0402 99 1 1                        0                                 49,85
                       0402 99 19                         0                                 49,85
                       0402 99 31                       00                         1,5316 / kg  + 25,73
                       0402 99 39                       00                         1,5316 / kg  + 24,52
                       0402 99 91                       00                         2,5874 / kg  + 25,73
                       0402 99 99                       00                         2,5874/ kg   + 24,52
 ---pagebreak--- N? L 302/28             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 10. 90
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0403 10 11                                                          28,90
            0403 10 13                                                          34,46
            0403 10 19                                                          84,21
            0403 10 31                       0                         0,2286 / kg + 28,14
            0403 10 33                       (')                       0,2842 / kg + 28,14
            0403 10 39                       (')                       0,78 17 / kg + 28,14
            0403 90 1 1        l                                               140,19
            0403 90 13                                                        205,55
            0403 90 19                                                        240,12
            0403 90 31                       (')                       1,3294 / kg + 29,35
            0403 90 33                       (')                       1,9830 / kg + 29,35
            0403 90 39                       0                         2,3287 / kg + 29,35
            0403 90 51                                                          28,90
            0403 90 53                                                          34,46
            0403 90 59                                                          84,21
            0403 90 61                       0                         0,2286 / kg + 28,14
            0403 90 63                       (')                       0,2842 / kg + 28,14
            0403 90 69                       (')                       0,78 17 / kg + 28,14
            0404 10 11                                                          25,93
            0404 10 19                       (')                       0,2593 / kg + 22,10
            0404 10 91                       0                         0,2593 / kg
            0404 10 99                       0                         0,2593 / kg + 22,10
            0404 90 1 1        l                                               140,19
            0404 90 13         l                                              205,55
            0404 90 19         \                                              240,12
            0404 90 31         l                                               140,19
            0404 90 33         l                                              205,55
            0404 90 39                                                        240,12
            0404 90 51                       0                         1,3294 / kg + 29,35
            0404 90 53                      00                         1,9830 / kg + 29,35
            0404 90 59                       0                         2,3287 / kg + 29,35
            0404 90 91                       0                         1,3294 / kg + 29,35
            0404 90 93                      00                         1,9830 / kg + 29,35
            0404 90 99                       0                         2,3287 / kg + 29,35
            0405 00 10                                                         270,82
            0405 00 90                                                         330,40
            0406 10 10                       0                                 238,56
            040610 90                        0                                 286,53
            0406 20 10                      00                                 410,84
            0406 20 90                       0                                 410,84
            0406 30 10                      00                                 190,97
            0406 30 31                      00                                 177,48
            0406 30 39                      00                                 190,97
            0406 30 90                      00                                 287,69
            0406 40 00                      00                                 148,14
            0406 90 1 1                     00                                 239,65
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 90            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 302/29
                                         (Em ECU/IDO kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
             0406 90 13                     00                                194,61
             0406 90 15                     00                                194,61
             0406 90 17                     00                                194,61
             0406 90 19                     00                                410,84
             0406 90 21                     00                                239,65
             0406 90 23                     00                                189,81
             0406 90 25                     00                                189,81
             0406 90 27                     00                                189,81
             0406 90 29                     00                                189,81
             0406 90 31                     00                                189,81
             0406 90 33                      0                                189,81
             0406 90 35                     00                                189,81
             0406 90 37                     00                                189,81
             0406 90 39                     00                                189,81
             0406 90 50                     00                                189,81
             0406 90 61                      0                                410,84
             0406 90 63                      0                                410,84
             0406 90 69                      0                                410,84
             0406 90 71                      0                                238,56
             0406 90 73                      0                                189,81
             0406 90 75                      0                                189,81
             0406 90 77                      0                                189,81
             0406 90 79                      0                                189,81
             0406 90 81                      0                                189,81
             0406 90 83                      0                                189,81
             0406 90 85                      0                                189,81
             0406 90 89                     00                                189,81
             0406 90 91                      0                                238,56
             0406 90 93                      0                                238,56
             0406 90 97                                                       286,53
             0406 90 99                      0                                286,53
             1702 10 10        I                                               36,29
             1702 10 90                                                        36,29
             2106 90 51                                                        36,29
             2309 10 15        I                                              102,12
             2309 10 19        I                                              132,70
             2309 10 39                                                       124,33
             2309 10 59                                                       102,54
             2309 10 70                                                       132,70
             2309 90 35        l                                              102,12
             2309 90 39                                                       132,70
             2309 90 49                                                       124,33
             2309 90 59                                                       102,54
             2309 90 70                                                       132,70
 ---pagebreak--- N? L 302/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 10. 90
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                b)Do outro montante indicado.
            (*) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposiçSo é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida              r
                b)Do outro montante indicado.
            Q Os produtos desta subposição, importados de um pais terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento.
            (*) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
