




Avis juridique important



|



31994R1797

REGULAMENTO (CE) Nº 1797/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 respeitante à celebração do protocolo que define as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996  

Jornal Oficial nº L 187 de 22/07/1994 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0098 



REGULAMENTO (CE) Nº 1797/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 respeitante à celebração do protocolo que define as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia  relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228º, nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, em conjunção com o artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (2), as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir  nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo nº 1;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Novembro de 1993, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no citado acordo em relação ao período compreendido entre 1 de  Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar aquele protocolo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que define as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em  relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996.  O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.   Artigo 2º  O presente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (3).   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) Parecer emitido em 6 de Maio de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 1.  (3) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.     


