 15. 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 130/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1236/92 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Maio de 1992
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 Económica Europeia,                                           através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 Portugal,                                                     direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                               com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­      direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no              Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção       motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),        dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                         países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do               aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
                                                               às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 728/91 (4), e,          Considerando que, no respeita à Turquia e aos países do
nomeadamente, o artigo 5?,                                     Magrebe, há motivo para não avaliar o montante adicional
                                                               a determinar em conformidade com os acordos celebrados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que      Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 729/91 (*), e,          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
nomeadamente, o artigo 5?,                                     de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                               rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (H),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que         de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,          mencionada, será cobrado um montante especial na
nomeadamente, o artigo 5?,                                     importação de certos produtos originários dos países e
                                                               territórios ultramarinos para impedir que os produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               originários desses países e territórios recebam um trata­
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada         sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
pelo Regulamento (CEE) n? 730/91 (10), e, nomeadamente,
o n? 2 do artigo 10?,                                          Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                               indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do               pelos concorrentes em 11 e 12 de Maio de 1992 leva a
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações      que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
de azeite do Líbano ("),                                       indica no anexo I do presente regulamento ;
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                 Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a    tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação           e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;   códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
                                                               calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
(2) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.                        todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                        cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
(4) JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 1 .                         dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                           montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
(é) JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 2.
o JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                            montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                          como se indica no anexo II do presente regulamento,
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
(,0) JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 3.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                         (13) JO n ? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
M JO n°. L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                         O4) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 130/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 5 . 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?    '
                                                                                       Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
constam do anexo I.                                            1992.
                                                                                                x
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
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                                                              ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                       1509 10 10                                                  72,00 (2)
                                       1509 10 90                                                  72,00 (2)
                                       1509 90 00                                                  83,00 0
                                       1510 00 10                                                  77,00 0
                                       1510 00 90                                                1 22,00 (4)
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nio são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante iguai ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n ? 3148/91 .
          (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
              tamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
              a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
              b) Turquia : 11,48 ecusf) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                  bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instiuído ;
              c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ecusf) por 100 quilogramas, na condição de o operador apresentar prova
                  de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                  possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
              (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                  terceiros em questão.
          (3) Relativamente à importação de azeite deste código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
          (4) Relativamente à importação de azeite deste código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                              ANEXO II
                   Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                             (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                       0709 90 39                                                   15,84
                                       0711 20 90                                                   15,84
                                       1522 00 31                                                  36,00
                                       1522 00 39                                                  57,60
                                       2306 90 19                                                    6,16
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
