




Avis juridique important



|



31981R0042

Regulamento (CEE) nº 42/81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que autoriza a República Helénica a retomar, no seio da nomenclatura da pauta aduaneira comum, subdivisões nacionais para certos produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 003 de 01/01/1981 p. 0014 - 0014 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0169  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0169 



REGULAMENTO (CEE) No 42/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que autoriza a República Helénica a retomar, no seio da nomenclatura da pauta aduaneira comum, subdivisões nacionais para certos produtos agrícolasO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 65o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 65o do Acto de Adesão, a Grécia aplica a nomenclatura da pauta aduaneira comum desde o dia 1 de Janeiro de 1981 para os produtos incluídos no Anexo II do Tratado; que todavia, em  virtude do no 2 desse número, a Grécia pode ser autorizada a retomar no interior da nomenclatura da pauta aduaneira comum as subdivisões nacionais existentes para proceder a uma aproximação progressiva em relação a esta pauta ou a uma eliminação dos  direitos no interior da Comunidade desde que daí não resultem dificuldades para a aplicação da regulamentação comunitária;  Considerando que, para os produtos sujeitos a estes direitos aduaneiros, uma tal autorização não cria dificuldades e se justifica quando estes produtos, encontrando-se numa mesma subposição da pauta aduaneira comum, estejam sujeitos a direitos  diferentes; que convém autorizar a Grécia a retomar, para os produtos acima referidos, subdivisões nacionais no interior da nomenclatura da pauta aduaneira comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Quanto aos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado e relativamente aos quais a regulamentação comunitária estabelece a aplicação de direitos aduaneiros à importação de países terceiros, a República Helénica fica autorizada a retomar no  interior da nomenclatura da pauta aduaneira comum as subdivisões nacionais que são indispensáveis para que a aproximação progressiva em relação a esta pauta ou a eliminação dos direitos no interior da Comunidade se efectuem nas condições previstas no  Acto de Adesão.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.  Pelo Conselho O Presidente D. F. VAN DER MEI   


