15. 3 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 67/7
                                REGULAMENTO (CEE) N? 614/90 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Março de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­           no   anexo .
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 247/90 da Comissão             ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68.
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 503/90 (4) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n ? 247/90 aos preços de que a              O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos               de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n ? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
12) JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
0 JO n ? L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 19 .
 4 JO n? L 53 de 1 . 3. 1990, p. 29.
 ---pagebreak--- N? L 67/8                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 3 . 90
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Março de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                           importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                          18,09
                   0401 10 90                                                          16,88
                   0401 20 11                                                          24,60
                   0401 20 19                                                          23,39
                   0401 20 91                                                          29,58
                   0401 20 99                                                          28,37
                   0401 3011 »                                                         74,78
                   0401 30 19                                                          73,57
                   0401 30 31                                                        142,82
                   0401 30 39         l                                              141,61
                   0401 30 91                                                        238,55
                   0401 30 99                                                        237,34
                   0402 10 11                                                        130,20
                   0402 10 19                                                        122,95
                   0402 10 91                        0                        1,2295 / kg + 24,03
                   0402 10 99                        (')                      1,2295 / kg + 16,78
                   0402 21 11         \                                              187,21
                   0402 21 17                                                        179,96
                   0402 21 19         \                                              179,96
                   0402 21 91                                                        226,28
                   0402 21 99                                                        219,03
                   0402 29 1 1                      00                         1,7996/ kg + 24,03
                   0402 29 15                        0                         1,7996 / kg + 24,03
                   0402 29 19                        0                         1,7996 / kg + 16,78
                   0402 29 91                        0                        2,1 903 / kg + 24,03
                   0402 29 99                        0                        2,1 903 / kg + 16,78
                   0402 91 11         II                                               31,00
                   0402 91 19         Il                                               31,00
                   0402 91 31                                                          38,75
                   0402 91 39                                                           38,75
                   0402 91 51         |                                               142,82
                   0402 91 59                                                         141,61
                   0402 91 91                                                         238,55
                   0402 91 99                                                         237,34
                   0402 99 1 1                                                          52,87
                   0402 99 19                                                           52,87
                   0402 99 31                         0                        1,3919 / kg + 20,41
                   0402 99 39                         0                        1,3919 / kg + 19,20
                   0402 99 91                         0                        2,3492 / kg + 20,41
                   0402 99 99                         0                        2,3492 / kg + 19,20
 ---pagebreak--- 15 . 3 . 90              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° L 67/9
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0403 10 11                                                           27,01
            0403 10 13                                                           31,99
            0403 10 19                                                           77,19
            0403 10 31                         0                        0,2097 / kg + 22,82
            0403 10 33                         0                        0,2595 / kg + 22,82
            0403 10 39                         0                        0,7115 / kg + 22,82
            0403 90 1 1                                                        130,20
            0403 90 13                                                         187,21
            0403 90 19                                                         226,28
            0403 90 31                         (')                      1 ,2295 / kg + 24,03
            0403 90 33                         C)                       1 ,7996 / kg + 24,03
            0403 90 39                         0                        2,1 903 / kg + 24,03
            0403 90 51                                                           27,01
            0403 90 53          \                                                31,99
            0403 90 59          ll                                               77,19
            0403 90 61                         0                        0,2097 / kg + 22,82
            0403 90 63                         0                        0,2595 / kg + 22,82
            0403 90 69                         (')                      0,7115 / kg + 22,82
            0404 10 11          Il                                               27,37
            040410 19                          0                        0,2737 / kg + 16,78
            0404 10 91                         0                        0,2737 / kg
            0404 10 99                         (2)                      0,2737 / kg + 16,78
            0404 90 1 1         II                                              130,20
            0404 90 13          ||                                              187,21
            0404 90 19          Il                                              226,28
            0404 90 31          I                                               130,20
            0404 90 33          |                                               187,21
            0404 90 39                                                          226,28
            040490 51                          (')                       1,2295 / kg + 24,03
            0404 90 53                        00                         1,7996 / kg + 24,03
            0404 90 59                         0                        2, 1903 / kg + 24,03
            0404 90 91                         0                         1,2295 / kg + 24,03
            0404 90 93                        00                         1,7996 / kg 4- 24,03
            0404 9099                          0                        2,1 903 / kg + 24,03
            0405 00 10                                                          245,89
            0405 00 90                                                          299,99
            0406 10 10                                                          232,09
            Ó406 10 90          \                                               284,55
            0406 20 10                         0                                400,79
            0406 20 90                                                          400,79
            0406 30 10                         0                                183,80
            0406 30 31                         0                                174,65
            0406 30 39                         0                                183,80
            0406 30 90                         0                                280,52
            0406 40 00 .                       0                                158,11
            0406 90 1 1                         0                               223,59
 ---pagebreak--- N ? L 67/ 10            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 3 . 90
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC               Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
             0406 90 13                      (3)                              198,52
             0406 90 15                      (3)                              198,52
             0406 90 17                      0                                198,52
             0406 90 19                      (3)                              400,79
             0406 90 21                      (3)                              223,59
             0406 90 23                      (3)                              187,83
             0406 90 25                      (3)                              187,83
             0406 90 27                      (3)                              187,83
             0406 90 29                      (3)                              187,83
             0406 90 31                      (3)                              187,83
             0406 90 33                                                       187,83
             0406 90 35                      (3)                              187,83
             0406 90 37                      (3)                              187,83
             0406 90 39                      (3)                              187,83
             0406 90 50                      (3)                              187,83
             0406 90 61                                                       400,79
             0406 90 63                                                       400,79
             0406 90 69        I                                              400,79
             0406 90 71                                                       232,09
             0406 90 73        I                                              187,83
             0406 90 75                                                       187,83
             0406 90 77                                                       187,83
             0406 90 79                                                       187,83
             0406 90 81        II                                             187,83
             0406 90 83                                                       187,83
             0406 90 85        ||                                             187,83
             0406 90 89                       (3)                             187,83
             0406 90 91                                                       232,09
             0406 90 93                                                       232,09
             0406 90 97        ||                                             284,55
             0406 90 99                                                       284,55
             1702 10 10        ||                                               35,49
             1702 10 90
                               li                                               35,49
             2106 90 51                                                         35,49
             2309 10 15                                                         94,63
             2309 10 19        ||                                             122,91
             2309 10 39                                                       115,26
             2309 10 59        ||                                               95,32
             2309 10 70        ||                                              122,91
             2309 90 35                                                         94,63
             2309 90 39        \                                               122,91
             2309 90 49                                                        115,26
             2309 90 59        I                                                95,32
             2309 90 70                                                        122,91
 ---pagebreak--- 15. 3 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 67/ 11
           (*) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 1 00 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida                                                                                .
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n ? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento .
