 1 . 4. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 89/55
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 941/87 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Março de 1987
                  relativo à fixação das restituições diferenciadas para o mês de Março de 1987 no
                    âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3942/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            damente, a situação e a evolução previsível do mercado do
                                                                 azeite na Comunidade e no mercado do país de destino, e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               com base nas propostas recebidas, se procede à fixação
Económica Europeia,                                              dos montantes máximos das restituições à exportação ;
                                                                 que será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            ção ou a um nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,  Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi­
nomeadamente, o seu artigo 5?,                                  dente,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
n? 3942/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986,
relativo à abertura de um concurso permanente para a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
determinação das restituições à exportação de azeite (4),
está aberto um concurso até 31 de Outubro de 1987 ; que
no artigo 2? do referido regulamento é prevista a possibili­
dade de concessão de restituições diferenciadas segundo                                   Artigo 1 ?
os países de destino, devido, nomeadamente, às condições
especiais de importação em determinados países ;                As restituições máximas diferenciadas à exportação de
                                                                azeite para a União Soviética relativas à adjudicação do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 473/87 da               mês de Março de 1987, efectuada no âmbito do concurso
Comissão, de 16 de Fevereiro de 1987, relativo à conces­        permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3942/86,
são de restituições diferenciadas no âmbito do concurso         são fixadas, com base nas propostas apresentadas até 23 de
permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3942/             Março de 1987, no seguinte nível : qualidade 15 07 A lia
/86 (*), estabelece que, durante os meses de Fevereiro,         em embalagens até 58 ECUs por 100 kg.
Março e Abril de 1987, podem ser concedidas restituições
diferenciadas para as propostas relativas a uma restituição
para a exportação de azeite para a União Soviética ;                                      Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Regulamento (CEE) n? 3942/86, tendo em conta, nomea              1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8.
O JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 30.
h JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 14.
