20 . 2. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 44/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 394/92 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Fevereiro de 1992
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Económica Europeia,                                                conforme o seu destino ;
                                                                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro             normal do regime das restituições, é conveniente consi­
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                           derar para o cálculo destes últimos :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou                um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os             corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
gida por uma restituição à exportação ;                                  n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
                                                                         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                         /90 ('),
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
tuições à exportaçãb de açúcar (3), com a última redacção                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                  um período determinado, afectada do factor referido
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                   no travessão anterior ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                   situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
económico das exportações projectadas ;                            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                   Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             de Gestão do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                                         Artigo 1 ?
aplicação da concessão de restituições à exportação de
açúcar (é), com a última redacção que lhe foi dada pelo            As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CEE) n? 1 714/88 O ; que o montante da                n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos                1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                   montantes referidos no anexo.
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                             Artigo 2?
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                            O presente regulamento entra em vigor em 20 de
O   JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             Fevereiro de 1992.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(6) JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              {*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.                            O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- N ? L 44/6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 2. 92
           O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                                 Membro da Comissão
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1992, que fixa as restituições à exporta­
                                 ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                          Montante da restituição
                                  Código do produto ;                                por 1 % de teor
                                                                  por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em  causa
                                   1701  11 90  100                35,92 (')
                                   1701  11 90  910                35,07 0
                                   1701  11 90  950                    0
                                   1701  12 90  100                35,92 0
                                   1701  12 90  910                35,07 0
                                   1701  12 90  950                    0
                                   1701 91 00 000                                         0,3905
                                   1701  99 10  100                39,05
                                   1701  99 10  910                38,36
                                   1701  99 10  950                38,36
                                   1701  9990   100                                       0,3905
                        (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                            mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
