 N? L 126/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9. 5. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1262/89 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Maio de 1989
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                           Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições à exportação destes
                                                                  produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 665/89 da Comissão (4) ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a            montante da restituição que, para os produtos constantes
organização comum de mercado no sector dos produtos              do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),        (CEE) n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           para os açúcares adicionados nos termos do artigo 1 1 ? do
(CEE) n? 11 25/89 (2), e, nomeadamente, os n?s 2 e 5 do           mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser apli­
                                                                 cadas as restituições para os açúcares adicionados ;
seu artigo 12?,
                                                                  Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do            mencionados à presente situação do mercado e, especial­
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja           mente, aos preços dos produtos transformados à base de
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea        frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados          comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
em quantidades economicamente significativas com base            adequada ;
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode           Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3        Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê que,          emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nos casos em que a restituição para os açúcares adicio­          seu presidente,
nados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do artigo
1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir a
exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos
do n ? 1 do artigo 12? se aplicará a tais produtos ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de
1 977, que estabelece as regras gerais para a concessão das                                Artigo 1 ?
restituições à exportação dos produtos transformados à
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a        1.    As restituições à exportação referidas no artigo 12?
fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em      do Regulamento (CEE) n? 426/86 são fixadas no anexo.
conta, aquando da fixação das restituições, a situação exis­
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e          2. Quando não for fixada qualquer restituição para um
disponibilidades no mercado comunitário de produtos               dos produtos constantes do anexo, essse produto pode, se
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por       for caso disso, beneficiar de uma restituição à exportação
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;          aplicável aos açúcares adicionados, nos termos do artigo
que se devem igualmente ter em conta os custos referidos          1 1 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86.
na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico
das exportações propostas ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 51 9/77, se devem ter em conta, aquando            Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 665/89.
da determinação dos preços no mercado comunitário, os
 preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de
vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando                                   Artigo 3?
 da determinação dos preços no comércio internacional, os
 preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;                  O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de
                                                                   1989 .
0) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
 j2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.
 ¥) JO n? L 73 de 21 . 3. 1977, p. 24.                             o JO n? L 72 de 16. 3. 1989, p. 25.
 ---pagebreak--- 9 . 5. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 126/ 17
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1989.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                ANEXO
          ao regulamento da Comissão de , 8 de Maio de 1989 que fixa as restituições a exportação de
          produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 12? do Regula­
                                               mento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                         (ECU/100 kg líquidos)
                                                                 Destino
                         Código NC                          das exportações (*)                     Restituções (')
                      0806 20 19 (2)                               01                                    18,00
                       0806 20 99 (2)                              01                                    18,00
                       0812 10 00 100                              02                                    13,30
                       2006 00 31 000                              02                                    30,22
                       2006 00 90 100                              02                                    30,22
                       2008 19 10 100                                                                    21,80
                       2008 19 90 100                                                                    21,80
                       2009 11 99 110                                                                     2,10
                       2009 19 99 110            II                                                       2,10
                       2009 11 99 120            II                                                       4,20
                       2009 19 99 120            II                                                       4,20
                       2009 11 99 130                                                                     6,30
                       2009 19 99 130                                                                     6,30
                       2009 11 99 140                                                                     8,40
                       2009 19 99 140            ||                                                       8,40
                       2009 11 99 150                                                                    10,50
                       2009 19 99 150                                                                    10,50
          (*) Para os seguintes destinos :
              01 Países ou Estados de economia planificada da Europa Central, Oriental e da Jugoslávia (produção 1988),
              02 Todos os destinos excepto a América do Norte.
          (') Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade.
          (2) Código NC.
