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32003R0826

Regulamento (CE) n.° 826/2003 da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição  

Jornal Oficial nº L 118 de 14/05/2003 p. 0009 - 0009



Regulamento (CE) n.o 826/2003 da Comissãode 13 de Maio de 2003relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituiçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2305/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 prevê, caso seja feita referência específica ao referido número aquando da fixação de uma restituição à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição. O referido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação. O Regulamento (CE) n.o 801/2003 da Comissão(5) fixa as restituições no âmbito do procedimento previsto no número acima referido para uma quantidade de 2000 toneladas para o conjunto dos destinos 064 e 066 definidos no anexo do mencionado regulamento.(2) Para o conjunto dos destinos 064 e 066, as quantidades pedidas em 9 de Maio de 2003 excedem a quantidade disponível. É, portanto, necessário fixar uma percentagem de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 9 de Maio de 2003.(3) Atendendo à sua finalidade, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara o conjunto dos destinos 064 e 066 definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 801/2003, os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz com prefixação da restituição, apresentados em 9 de Maio de 2003 no âmbito do mencionado regulamento, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas corrigidas pela percentagem de redução de 3,96 %.Artigo 2.oPara o conjunto dos destinos 064 e 066 definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 801/2003, os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz apresentados a partir de 10 de Maio de 2003 não darão lugar à emissão de certificados de exportação no âmbito do mencionado regulamento (CE).Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.(4) JO L 348 de 21.12.2002, p. 92.(5) JO L 115 de 9.5.2003, p. 49. 


