
   
               13.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 351/15
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1826/2006 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Dezembro de 2006
   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.
            
         
               (4)
            
            
               As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1).
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).
   
      ANEXO
      Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 13 de Dezembro de 2006
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  0105 11 11 9000
               
               
                  V02
               
               
                  EUR/100 pcs
               
               
                  0,5
               
            
                  0105 11 19 9000
               
               
                  V02
               
               
                  EUR/100 pcs
               
               
                  0,5
               
            
                  0105 11 91 9000
               
               
                  V02
               
               
                  EUR/100 pcs
               
               
                  0,5
               
            
                  0105 11 99 9000
               
               
                  V02
               
               
                  EUR/100 pcs
               
               
                  0,5
               
            
                  0105 12 00 9000
               
               
                  V02
               
               
                  EUR/100 pcs
               
               
                  1,0
               
            
                  0105 19 20 9000
               
               
                  V02
               
               
                  EUR/100 pcs
               
               
                  1,0
               
            
                  0207 12 10 9900
               
               
                  V03
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  36,0
               
            
                  0207 12 90 9190
               
               
                  V03
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  36,0
               
            
                  0207 12 90 9990
               
               
                  V03
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  36,0
               
            
                  
                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
                  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
                  
                              V02
                           
                           
                              Todos os destinos com excepção da Bulgária, da Roménia e dos Estados Unidos da América.
                           
                        
                              V03
                           
                           
                              A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.
                           
                        
            
   