6. 8 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 221 /7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2285/92 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Agosto de 1992
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                    açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                    teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           conforme o seu destino ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Considerando que, em casos especiais, o montante da
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro              restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                            rente ;
                                                                    Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                 1432/92 (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           /92 (9), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre a
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ;
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        que é necessário ter em conta esse facto aquando da fixa­
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                ção das restituições ;
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                    Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  normal do regime das restituições, é conveniente consi­
 n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­           derar para o cálculo destes últimos :
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­
 tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
 as restituições para os açúcares branco e em bruto não                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                           n? 1676/85 do Conselho (l0), com a última redacção
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo                  /90 ("),
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
                                                                     — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 económico das exportações projectadas ;
                                                                          na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                           Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição                  um período determinado, afectada do factor referido
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida              no travessão anterior ;
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 aplicação da concessão de restituições à exportação de              regulamento ;
 açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1 684/92 Q ; que o montante da                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 (') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            de Gestão do Açúcar,
 (2) JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 f3) JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
 (4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                            (8) JO n?   L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 O   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              (9) JO n?   L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 O   JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (,0) JO n?    L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 o   JO  n?  L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                           H JO n?       L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 221 /8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            6. 8 . 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                                montantes referidos no anexo.
                                                                                2.    Não serão fixadas restituições a exportação para as
                                                                                Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
                          Artigo li
                                                                                                             Artigo 2?
1 . As restituições à exportação dos produtos referidos                         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                      He 1992 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1992.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 5 de Agosto de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                             do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                          (Em ECU)
                                                                                   Montante da restituição
                                           Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                          por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                            líquidos do produto
                                                                                                  em  causa
                                            1701 11 90 100                  36,85 (')
                                            1701 11 90 910                  35,20 (')
                                            1701 11 90 950                      0
                                            1701 12 90 100                  36,85 (')
                                            1701 12 90 910                  35,20 (')
                                            1701 12 90 950                      0
                                            1701 91 00 000                                         0,4006
                                            1701 99 10 100                  40,06
                                            1701 99 10 910                  40,42
                                            1701 99 10 950                  38,92
                                            1701 99 90 100                                         0,4006
                                (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bnito de um rendimento de
                                     92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                                     montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                     sições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 766/68 .
                                 (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3251 /85.
