31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 382 /9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4085/87 DO CONSELHO
                                                 de 21 de Dezembro de 1987
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
                  para os filetes de certos bacalhaus e de peixes da espécie Boreogadus saída da subposição
                          0305 30 19 da Nomenclatura Combinada, originários da Noruega (1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              importações provenientes da Noruega no decurso de um
                                                                   período de referência representativo e, por outro lado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 com base nas perspectivas económicas para o período de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   contingentamento em questão ;
113?,
                                                                   Considerando que, durante os últimos' anos para os quais
Tendo em conta o acto de Adesão de Espanha e de Por­               há dados estatísticos disponíveis, as importações dos Es­
tugal,                                                             tados-membros evoluíram do seguinte modo :
                                                                                                                    (Em toneladas)
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          Estados-membros        1983    1984    1985      1986
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Co­
munidade Económica Europeia e o Reino da Noruega,                  Benelux                           0       0       0         1
em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de             Dinamarca                        12     72       10         2
Espanha e de Portugal à Comunidade^ foi celebrado e                República Federal
                                                                   da Alemanha                      15       0       0         0
aprovado um Acordo sob forma de Troca de Cartas pela               Grécia                            0       0      11         0
Decisão 86/ 557/CEEO ;                                             Espanha                          17     37        0         0
                                                                   França                          29       58       8        19
                                                                   Irlanda                           0       0       0         0
Considerando que esse acordo prevê, nomeadamente, a                Itália                       4 751   4 589   2 691     2 354
abertura de um contingente pautal comunitário de di­               Portugal                          0       0       0         0
reito nulo para os filetes de certos bacalhaus e de peixes         Reino Unido                       0       0       0         0
da espécie Boreogadus saida, originários da Noruega ;
que importa, portanto abrir o contingente pautal em                                             4 824   4 756   2 720     2 376
questão para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezem­
bro de 1988 ;
                                                                    Considerando que, durante os anos considerados, os
 Considerando que a Comunidade adoptou, com efeitos a               produtos em questão apenas foram importados por de­
partir de 1 de Janeiro de 1988, uma Nomenclatura Com­               terminados Estados-membros, não se tendo verificado
binada das mercadorias que satisfaz, simultaneamente, as            quaisquer importações nos outros Estados-membros ;
 exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas             que, nestas circunstâncias, é oportuno, por um lado, pre­
 do comércio externo da Comunidade e do comércio en­               ver a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados­
 tre os seus Estados-membros ; que, para abranger ao                -membros importadores e, por outro, garantir aos Esta­
 mesmo tempo regulamentações comunitárias específicas,              dos-membros o acesso ao benefício dos contingentes
 a referida nomenclatura foi alargada pelo estabeleci­              pautais, quando se informar da realização de importa­
 mento de uma Pauta Integrada das Comunidades Euro­                 ções nestes últimos ; que este sistema de repartição per­
 peias (Taric); que a partir dessa data é, pois, necessário         mite igualmente assegurar a uniformidade de aplicação
 utilizar a Nomenclatura Combinada e, se for caso disso,            dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ;
 os números de código Taric para a designação dos pro­
 dutos referidos no presente regulamento ;                          Considerando que, tendo em conta esses elementos, as
                                                                    percentagens de participação inicial nos volumes dos
 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                 contingentes são estabelecidas aproximadamente do se­
  acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse           guinte modo :
 contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas                         Dinamarca                        0,85
 previstas para esse contingente a todas as importações                        Grécia                           0,11
  até ao esgotamento do mesmo ; que um sistema de utili­                       Espanha                          0,38
  zação do contingente pautal comunitário, baseado na re­                      França                           0,86
 partição entre os Estados-membros, parece susceptível de                      Itália                          97,80 ;
  respeitar a natureza comunitária do referido contingente
  relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta           Considerando que, para ter em conta a eventual evolu­
  repartição, a fim de representar o melhor possível a evo­          ção das importações dos produtos em questão nos dife­
  lução real do mercado do produto em questão, deve ser              rentes Estados-membros, convém dividir em duas parce­
  efectuada proporcionalmente às necessidades, calculadas,           las o volume do contingente, sendo a primeira parcela
  por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às          repartida entre os Estados-membros e constituindo a se­
                                                                     gunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
  O JO n? L 328 de 22. 11 . 1986, p. 76.                             mente as necessidades dos Estados-membros que esgota­
 ---pagebreak---  N?L 382 / 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 12 . 87
 ram a sua quota-parte inicial ; que para garantir aos im­                Considerando que, se em determinada data do período
 portadores de cada Estado-membro uma certa segu­                         de contingentamento existir um saldo importante em
 rança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente                qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Es­
 pautal comunitário a um nível que, neste caso, se pode                   tado transfira uma percentagem apreciável para a re­
 situar em 67 % do volume do contingente ;                                serva, a fim de evitar que uma parte do contingente pau­
                                                                          tal comunitário permaneça inutilizada num Estado-mem­
                                                                          bro, quando poderia ser utilizada noutros ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
 -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
 mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­                 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                          Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
 -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua                       burgo estarem reunidos e representados pela união eco­
quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte                   nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
 complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser                   das quotas-partes atribuídas a essa união económica
efectuado por cada Estado-membro quando cada uma                          pode ser efectuada por um dos seus membros,
das suas quotas-partes complementares estiver quase to­
talmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a re­                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
serva ; que as quotas-partes iniciais e complementares de­
vem ser válidas até ao fim do período de contingenta­                                               Artigo Io.
mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual                     1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o di­
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de                        reito aduaneiro aplicável à importação dos produtos a
esgotamento do volume do contingente e informar desse                     seguir designados é suspenso ao nível e no limite do con­
facto os Estados-membros ;                                                tingente pautal comunitário indicados :
     Número                                                                                   Volume do contingente     Taxa do direito
    de ordem       Código NC                          Designação das mercadorias                  (em toneladas)            (em °/o)
    09.0709        0305 30 19          Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Ga­            3 000                     0
                                       dus ogac, e filetes de peixes da espécie Boreogadus
                                       saída, secos, salgados ou em salmoura, originários da
                                       Noruega
No âmbito deste contingente pautal, o Reino de Espanha                    2. Uma primeira parcela desse contingente é repartida
e a República Portuguesa aplicam respectivamente um                       entre determinados Estados-membros ; as quotas-partes
direito de 4,3 % e de 0 % .                                               que, sem prejuízo do artigo 5?, são válidas até 31 de De­
                                                                          zembro de 1988, elevam-se às quantidades a seguir indi­
                                                                          cadas :
2. As importações dos produtos em questão só benefi­
ciam do contingente referido no n? 1 se os preços franco                                                         (Em toneladas)
fronteira, fixados pelos Estados-membros em conformi­                                Dinamarca                              17
dade com o artigo 21 ? do Regulamento (CEE)                                          Grécia                                   2
n? 3796/ 81 ('), com a última redacção que lhe foi dada                              Espanha                                  8
pelo Regulamento (CEE) n? 2315/86 (*), forem pelo me­                                França                                 17
nos iguais aos preços de referência eventualmente fixa­                              Itália                             1 956 .
dos ou a fixar pela Comunidade para o produto ou cate­                    3.     A segunda parcela do contingente, ou seja 1 000 to­
gorias de produtos em questão.                                            neladas, constitui a reserva.
                                                                          4. Se um importador informar da realização iminente
3.     É aplicável o protocolo relativo à definição da no­                de importações dos produtos em questão num Estado­
ção de produtos originários e aos métodos de coopera­                     -membro que não participa na repartição inicial e pedir o
ção administrativa anexo ao Acordo entre a Comunidade                     benefício do contingente, o Estado-membro interessado
Económica Europeia e o Reino da Noruega.                                  procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de
                                                                          uma quantidade correspondente às suas necessidades, na
                                                                          medida em que o saldo disponível da reserva o permita.
                            Artigo 2?
                                                                                                    Artigo 3°
1 . O contingente pautal referido no n? 1 do artigo 1 ?
é dividido em duas parcelas.                                              1.     Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
                                                                          como fixada no n? 2 do artigo 2? — ou essa mesma
                                                                          quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
                                                                          serva em caso de aplicação do artigo 5? — for utilizada
(*) JO n° L 379 de 31 . 12 . 1981 , p. 1 .                                em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­
O JO n? L 202 de 25. 7. 1986, p. 1 .                                      mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N?L 382 / 11
medida em que o montante da reserva o permita, de uma                                   Artigo 6°.
segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte            A Comissão registará os montantes das quotas-partes
inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
rior.
                                                               abertas pelos Estados-membros em conformidade com o
                                                               disposto nos artigos 2? e 3? e informará cada um deles,
                                                               logo que receba as notificações, da situação de esgota­
2 . Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a         mento da reserva.
segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for            A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede
sem demora, nas condições previstas no n? 1 , ao saque         dar em 5 de Outubro de 1988 , sobre o volume da reserva
de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota­          após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5?
-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade       A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
superior.                                                      se limite ao saldo disponível e, para esse efeito, infor­
                                                               mará com precisão do seu montante o Estado-membro
3 . Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte,           que procede a este último saque.
a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­                                      Artigo 7°.
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma         1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
quarta quota-parte igual à terceira.                           necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­          plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
serva .
                                                               possível as imputações, sem descontinuidade, na sua
                                                               parte acumulada do contingente comunitário.
4.     Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, os Estados-mem­        2. Os Estados-membros garantem aos importadores
bros podem proceder ao saque de quotas-partes inferio­         dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
res às fixadas por esses números, se existirem razões para     que lhes são atribuídas.
considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­           3. Os Estados-membros procedem à imputação das
-membros informarão a Comissão dos motivos que os le­
varam a aplicar o disposto no presente número.                  importações dos produtos em questão nas suas quotas­
                                                                -partes, à medida que esses produtos forem apresentados
                                                                na alfândega a coberto de declarações de introdução em
                          Artigo 4°.                            livre prática.
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação            4.    A situação dè esgotamento das quotas-partes dos
do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .           Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                imputadas nas condições definidas no n? 3.
                          Artigo 5°.
                                                                                         Artigo 8°.
 Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
 tardar em 1 de Outubro de 1987, a fracção não utilizada        A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la­
 da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de           -ão sobre as importações efectivamente imputadas nas
 1988 , exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­          suas quotas-partes .
 bros podem transferir uma quantidade mais importante,
 se existirem razões para considerar que esta não será uti­                              Artigo 9°.
 lizada .                                                       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                mente para assegurar a observância do presente regula­
 Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                mento .
 tardar em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações
 dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro                                  Artigo 10°
 de 1988 inclusive, e imputadas no contingente pautal co­
 munitário, bem como eventualmente, a fracção da sua             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 quota-parte inicial que transferem para a reserva.              de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                   vel em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                     B. HAARDER
