 N? L 102/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 4. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 951/92 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Abril de 1992
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
 Económica Europeia,                                            do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                       Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                               fixados antecipadamente em relação às importações de
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos            arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas    fixados no anexo.
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2591 /91 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 896/92 (4) ;                                                     Artigo 2?
 Considerando que, em função dos preços CIF e dos              O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          1992.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L 243 de 31 . 8. 1991 , p. 8.
(4  JO  n? L 95 de 9. 4. 1992, p. 41 .
 ---pagebreak--- 16. 4. 92                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 102/ 17
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1992, que fixa os prémios que se
            acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                   ..  (Em ECU/t)
                                        Corrente      1 ? período   2? período      3? período
                  Código NC
                                           4               5            6               7
                  1006 10 21               0               0            0               —
                  1006 10 23               0               0            0               —
                  1006 10 25               0               0            0               —
                  1006 10 27               0               0            0               —
                  1006 10 92               0               0            0               —
                  1006 10 94               0               0            0               —
                  1006 10 96               0               0            0               —
                  1006 10 98               0               0            0               —
                  1006 20 11               0               0            0               —
                  1006 20 13               0               0            0               —
                  1006 20 15               0               0            0               —
                  1006 20 17               0               0            0               —
                  1006 20 92               0               0            0               —
                  1006 20 94               0               0            0               —
                  1006 20 96               0               0            0               —
                  1006 20 98               0               0            0               —
                  1006 30 21               0               0            0               —
                  1006 30 23               0               0            0               —
                  1006 30 25               0               0            0               —
                  1006 30 27               0               0            0               —
                  1006 30 42               0               0            0               —
                  1006 30 44               0               0            0               —
                  1006 30 46               0               0            0               —
                  1006 30 48               0               0            0               —
                  1006 30 61               0               0            0 .             —
                  1006 30 63               0               0            0               —
                  1006 30 65               0               0            0               —
                  1006 30 67               0               0            0               —
                  1006 30 92               0               0            0               —
                  1006 30 94               0               0            0               —
                  1006 30 96               0               0            0               —
                  1006 30 98               0               0            0               —
                  1006 40 00               0               0            0                0
