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32000R0744

Regulamento (CE) n.o 744/2000 da Comissão, de 10 de Abril de 2000, que rectifica o Regulamento (CEE) n.o 32/82 que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 089 de 11/04/2000 p. 0003 - 0003



Regulamento (CE) n.o 744/2000 da Comissãode 10 de Abril de 2000que rectifica o Regulamento (CEE) n.o 32/82 que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 32/82 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97(3), definiu as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino.(2) Aquando da última alteração do Regulamento (CEE) n.o 32/82 pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97, e na sequência de um erro de redacção, foi suprimida a última frase do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o Importa, portanto, reinserir esta frase no texto, com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 1997, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2326/97.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 32/82, é aditada a seguinte frase:"No entanto, as autoridades competentes podem autorizar a embalagem dos produtos, se a identificação de cada produto, referida no segundo parágrafo do artigo 3.o, permanecer sempre visível.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 3 de Dezembro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 4 de 8.1.1982, p. 11.(3) JO L 323 de 26.11.1997, p. 1. 


