




Avis juridique important



|



31988R0361

Regulamento (CEE) n.° 361/88 da Comissão de 8 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3154/85 que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 035 de 09/02/1988 p. 0015 - 0015



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 361/88 DA COMISSÃO  de 8 de Fevereiro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3154/85 que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que a versão actual do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2331/87 (4), conduz à aplicação de montantes compensatórios monetários às acções de distribuição, a título gratuito, de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho (5); que uma tal consequência é indesejável, tendo em atenção os objectivos que essas acções visam; que é conveniente não submeter tais acções aos montantes compensatórios monetários;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão envolvidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 é aditado o seguinte nº 3:  « 3. Não será aplicado qualquer montante compensatório monetário às acções de distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção referidas no Regulamento (CEE) nº 3730/87 (*).  (*) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 58.  (5) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.  


