




Avis juridique important



|



31994R3244

Regulamento (CE) nº 3244/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3108/94, relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Ãustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 338 de 28/12/1994 p. 0068 - 0068 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0132  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0132 



REGULAMENTO (CE) Nº 3244/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3108/94, relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos  agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3108/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas (2), e, nomeadamente  o nº 6 do seu artigo 4º,  Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3108/94 fixa a lista dos produtos a que são aplicáveis as disposições relativas às existências excedentárias nos novos Estados-membros; que, de acordo com certas informações na posse da  Comissão, existe igualmente um risco de desvio do tráfego e de perturbação do mercado no respeitante aos cogumelos cobertos pelo regime previsto no Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à  importação de conservas de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (4); que, nestas condições, é necessário acrescentar estes  produtos à lista supramencionada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3108/94, são aditados, no fim de cada um dos três travessões, os seguintes códigos: « 0711 980 40, 2003 10 20, 2003 10 30 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21.  (2) JO nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 42.  (3) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.  (4) JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98.     


