 N? L 99/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15. 4. 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1077/86 DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Abril de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                          Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu                    Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                 branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1068/86 (4) ;                                                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                 O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                   1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
0 JO n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
(«) JO n? L 97 de 12. 4. 1986, p. 29.
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 14 de Abril 1986, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                          Montante
                     aduaneira                         Designação das mercadorias                        do direito
                      comum                                                                              nivelador
                 17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        44,57
                \                   B. Açúcar em bruto                                                    37,64 (■)
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                     n ? 837/68 .
