L 52/42               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 2. 1999
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 445/1999 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1999
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de execução do regime específico para o abastecimento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e
Europeia,                                                        a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a
                                                                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do                 nº 1683/94 (6);
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
medidas específicas relativas a determinados produtos            Considerando que a aplicação destas normas à situação
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última      actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº               às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,                  Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10º           ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
do Regulamento (CEE) nº 1600/92, a satisfação das neces-         montantes referidos no anexo;
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em          Considerando que as medidas previstas no presente regu-
termos de quantidades, preços e qualidade através da             lamento estão em conformidade com o parecer do
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à           Comité de Gestão dos Cereais,
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci-
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife-
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati-                                   Artigo 1º
cados na exportação para países terceiros;
                                                                 Em aplicação do disposto no artigo 10º do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da               (CEE) nº 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci-
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), estabelece normas de           regime específico para o abastecimento dos Açores e da
execução comuns do regime de abastecimento específico            Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou                                   Artigo 2º
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado
foram definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1983/92 da             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas          1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1)  JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)  JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3)  JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.                               (5) JO L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.
( 4) JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                             (6) JO L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
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                                                       ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                     comunitária
                                                                                    (Em EUR por tonelada)
                                                                        Montante da ajuda
                               Produto
                                                                            Destino
                             (código NC)
                                                                 Açores                   Madeira
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                          106,00                   106,00
