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31989R2841

Regulamento (CEE) nº 2841/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Noruega, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da Declaração Comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Noruega  

Jornal Oficial nº L 278 de 27/09/1989 p. 0013 - 0014



REGULAMENTO (CEE) N°. 2841/89 DO CONSELHOde 18 de Setembro de  1989relativo à aplicação da Decisão n° 1/89 do Comité Misto CEE-Noruega, que altera o Protocolo n°  3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação  administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da Declaração Comum anexa à Decisão n°  1/88 do Comité Misto CEE-NoruegaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Noruega, assinado em  14 de Maio de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1973; Considerando, por um lado, que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da  noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que é parte integrante  do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/89 que altera o Protocolo n° 3; Considerando, por outro lado, que a Declaração Comum anexa à Decisão n° 1/88 do Comité Misto  CEE-Noruega, aplicada na Comunidade pelo Regulamento (CEE)n° 1958/88 (1), prevê, sob determinadas  condições, a revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema  Harmonizado; que, por força dessa Declaração Comum, o Comité Misto deve tomar uma decisão no prazo  de três meses a contar da data de apresentação do pedido por qualquer uma das partes do acordo; Considerando que essa revisão diz respeito aos casos em que a transposição das regras de origem  existentes no Sistema Harmonizado se revelou não ser inteiramente neutra e em que se considera  necessário restabelecer a essência das anteriores regras de origem; Considerando que, para efeitos das decisões a tomar na matéria pelo Comité Misto, é necessário  estabelecer uma posição comum da Comunidade; que é, seguidamente, necessário tornar essas decisões  aplicáveis na Comunidade; Considerando que esse processo de decisão não permite o cumprimento do prazo de três meses fixado  na Declaração Comum; que é pois conveniente acelerar o processo e estabelecer disposições no  sentido de que a posição comum da Comunidade seja adoptada pela Comissão segundo o processo  previsto no artigo 14°. do Regulamento (CEE)n° 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968,  relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (2), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3860/87 da Comissão (3); que é igualmente conveniente atribuir à  Comissão a competência para adoptar as medidas necessárias para a aplicação na Comunidade das  decisões do Comité Misto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.É aplicável na Comunidade a Decisão n° 1/89 do Comité Misto  CEE-Noruega. O texto da decisão acompanha o presente regulamento. Artigo 2°.Serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 14°. do Regulamento (CEE)  n° 802/68: a)  A posição comum da Comunidade para efeitos das decisões do Comité Misto CEE-Noruega relativas à  revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, no  âmbito da Declaração Comum anexa à Decisão n° 1/88 do referido Comité Misto; b)  O início da aplicação na Comunidade das decisões referidas na alínea a). Artigo 3°.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1°. é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteH. CURIEN(1) JO n° L 180 de 9. 7. 1988, p. 71. (2) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (3) JO n° L 363 de 23. 12. 1987, p. 30.    


