L 228/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 8. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1864/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Agosto de 1999
              que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 209.o concurso especial
                 efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (2)    Considerando que convém fixar, em função das ofertas
                                                                             recebidas, o montante máximo da ajuda ao referido a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 seguir e determinar em consequência a garantia de
                                                                             destino;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de               (3)    Considerando que as medidas previstas no presente
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a                 regulamento estão em conformidade com o parecer do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.oA,
(1)     Considerando que, em conformidade com o Regula-               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        mento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Feve-
        reiro de 1990, relativo à concessão por concurso de                                       Artigo 1.o
        uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao
        consumo directo na Comunidade (3), com a última               Para o 209.o concurso especial no âmbito do concurso perma-
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o           nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante
        124/1999 (4), os organismos de intervenção efectuam           da garantia de destino são fixados do seguinte modo:
        um concurso permanente com vista à concessão de uma           — montante máximo da ajuda:                 117 EUR/100 kg,
        ajuda à manteiga concentrada; que o artigo 6.o do refe-       — garantia de destino:                      129 EUR/100 kg.
        rido regulamento prevê que, atendendo às propostas
        recebidas para cada concurso especial, seja fixado um
        montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada                                      Artigo 2.o
        com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido
        não dar seguimento ao concurso; que o montante da             O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de
        garantia de destino deve ser fixado em conformidade;          1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Karel VAN MIERT
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L  206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L  45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L  16 de 21.1.1999, p. 19.
