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32002R1362

Regulamento (CE) n.° 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia  

Jornal Oficial nº L 198 de 27/07/2002 p. 0013 - 0023



Regulamento (CE) n.o 1362/2002 do Conselhode 22 de Julho de 2002que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a LetóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), a seguir designado "Acordo Europeu", prevê determinadas concessões para certos produtos agrícolas originários da Letónia.(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(2), introduziu as primeiras melhorias nas disposições preferenciais do Acordo Europeu.(3) Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais do Acordo Europeu, em consequência da primeira ronda de negociações para liberalizar o comércio agrícola. Essas melhorias entraram em vigor em 1 de Julho de 2000 através do Regulamento (CE) n.o 2341/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia(3). A segunda adaptação das disposições pertinentes do Acordo Europeu, que revestirá a forma de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu, ainda não entrou em vigor.(4) Foi negociado um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas.(5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu. É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu.(6) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, os contingentes pautais previstos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformidade com essas regras.(8) Na sequência das referidas negociações, o Regulamento (CE) n.o 2341/2000 ficou na prática destituído de objecto, pelo que deve ser revogado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. As condições de importação para a Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Letónia, definidas no anexo C(a) e no anexo C(b) do presente regulamento, substituem as definidas no anexo Va do Acordo Europeu.2. Na data de entrada em vigor do protocolo adicional que adapta o Acordo Europeu para ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituem as referidas no anexo C(a) e no anexo C(b) do presente regulamento.3. As normas de execução do presente regulamento são aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.oArtigo 2.o1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 2341/2000 são inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo C(b) do presente regulamento, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.Artigo 3.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(6), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 2341/2000.Artigo 5.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.(2) JO L 317 de 10.12.1999, p. 1.(3) JO L 271 de 24.10.2000, p. 7.(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).ANEXO C(a)Os seguintes produtos originários da Letónia beneficiarão de um direito preferencial nulo sem limite de quantidades (direito aplicável 0 % do NMF) quando importados para a ComunidadeCódigo NC(1)0101 10 900101 90 190101 90 300101 90 900104 20 100106 19 100106 39 1002050206 80 910206 90 910207 13 910207 14 910207 26 910207 27 910207 35 910207 36 890208 10 110208 10 190208 20 000208 30 000208 40 100208 40 900208 90 100208 90 550208 90 600208 90 950210 91 000210 92 000210 93 000210 99 100210 99 310210 99 390210 99 590210 99 790210 99 800407 00 900410 00 000601 100601 200602060306040701 10 000701 90 100703 100703 90 000707 00 900708 10 000708 90 000709 10 000709 20 000709 30 000709 40 000709 52 000709 59 000709 600709 70 000709 90 100709 90 200709 90 500709 90 700709 90 900710 29 000710 30 000710 80 510710 80 590710 80 690710 80 800710 80 850711 40 000711 59 000711 90 100711 90 500711 90 800711 90 900712 20 000712 32 000712 33 000712 39 000713 50 000713 90 100713 90 900802 11 900802 12 900802 21 000802 22 000802 31 000802 32 000802 40 000802 90 500802 90 850806 20 110806 20 120806 20 910806 20 920806 20 980808 20 900809 40 900810 40 300810 40 500810 40 900811 90 390811 90 500811 90 750811 90 800811 90 850811 90 950812 10 000812 90 400812 90 500812 90 600812 90 990813 10 000813 20 000813 30 000813 40 100813 40 300813 40 950813 50 150813 50 190813 50 910813 50 990901 12 000901 21 000901 22 000901 90 900902 10 000904 12 000904 20 100904 20 900907 00 000910 40 130910 40 190910 40 900910 91 900910 99 991106 10 001106 301208 10 00120912101211 90 301212 10 101212 10 991214 90 101502 00 901503 00 191503 00 90150415071508151115121513151415151516 10 101516 10 901516 20 911516 20 951516 20 961516 20 981518 00 311518 00 391522 00 911602 311602 90 101602 90 311602 90 411602 90 721602 90 741602 90 761602 90 781602 90 981603 00 101704 90 102001 90 202001 90 702001 90 752001 90 852003 20 002003 90 002004 90 502004 90 912004 90 982005 10 002005 60 002005 90 102005 90 502006 00 992007 10 912007 10 992008 11 922008 11 942008 11 962008 11 982008 19 192008 19 932008 19 952008 19 992008 40 112008 40 212008 40 292008 40 392008 40 512008 40 592008 40 712008 40 792008 40 912008 40 992008 50 112008 60 112008 60 312008 60 392008 60 512008 60 592008 60 612008 60 692008 60 712008 60 792008 60 912008 60 992008 80 112008 80 312008 80 392008 92 122008 92 142008 92 342008 92 382008 92 512008 92 592008 92 742008 92 782008 92 932008 92 962008 92 982008 99 282008 99 372008 99 402008 99 452008 99 492008 99 552008 99 682008 99 722008 99 782008 99 992009 31 112009 39 312009 41 102009 49 302009 50 102009 50 902009 80 192009 80 382009 80 502009 80 632009 80 692009 80 712009 80 792009 80 892009 80 952009 80 962009 80 992009 90 192009 90 292009 90 392009 90 512009 90 592009 90 962009 90 972009 90 982204 30 102302 50 002306 90 192308 00 902309 10 512309 10 902309 90 102309 90 312309 90 412309 90 51(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279 de 23.10.2001, p. 1).ANEXO C(b)As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Letónia serão objecto das concessões a seguir indicadas (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice do Anexo C(b)Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação, originários da Letónia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito de compensação equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Letónia, de forma a permitir que estas corrijam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Letónia, o Conselho de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Conselho de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, poderá ser organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura. 


