28 . 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 248/59
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2499/92 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Agosto de 1992
                  que (ixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                   direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1528/92 da Comissão
(3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2381 /92 (4) ;                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
do Regulamento (CEE) n? 1528/92 aos preços de que a                de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n? L 148  de 28. 6. 1968, p. 13.
 O   JO  n? L 215  de 30. 7. 1992, p. 64.
 O   JO  n? L 160  de 13. 6. 1992, p. 14.
 (4) JO  n? L 232  de 14. 8. 1992, p. 25.
 ---pagebreak--- N? L 248/60                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 8 . 92
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                       Código NC                Nota de pé-de-página 0         Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                               15,61
                   0401 10 90                                                               14,40
                   0401 20 11                                                               21,94
                   0401 20 19                                                               20,73
                   0401 20 91                                                               27,65
                   0401 20 99                                                               26,44
                   0401 30 11                                                               72,20
                    0401 30 19                                                              70,99
                    0401 30 31                                                            140,12
                    0401 30 39                                                            138,91
                    0401 30 91                                                            236,41
                    0401 30 99                                                            235,20
                    0402 10 11                             (4)                            104,07
                    0402 10 19                           (4) f)                             96,82
                    0402 10 91                           0 (4)                     0,9682 / kg + 30,01
                    0402 10 99                           OK4)                      0,9682 / kg + 22,76
                    0402 21 1 1                            (4)                             181,96
                    0402 21 17                             (4)                             174,71
                    0402 21 19                           (4)(6)                            174,71
                    0402 21 91                           (4)(6)                           215,33
                    0402 21 99                           (4)(6)                           208,08
                    0402 29 1 1                         C)(3)(4)                    1,7471 / kg  +  30,01
                    0402 29 15                           0)(4)                      1,7471 / kg  +  30,01
                    0402 29 19                           0)(4)                      1,7471 / kg  +  22,76
                    0402 29 91                           0 (4)                     2,0808 / kg   +  30,01
                    0402 29 99                           CM4)                       2,0808 / kg  +  22,76
                    0402 91 11                             (4)                              30,28
                    0402 91 19                             (4)                              30,28
                    0402 91 31                             (4)                              37,85
                    0402 91 39                             (4)                              37,85
                    0402 91 51                              (4)                            140,12
                    0402 91 59                              (4)                            138,91
                    0402 91 91                              (4)                            236,41
                    0402 91 99                              (4)                            235,20
                    0402 99 1 1                             (4)                              49,85
                    0402 99 19                              (4)                              49,85
                    0402 99 31                            0 (4)                     1,3649 / kg  +  26,39
                    0402 99 39                            OH4)                      1,3649 / kg  +  25,18
                    0402 99 91                            CM4)                      2,3278 / kg  +  26,39
                    0402 99 99                            CM4)                      2,3278 / kg  4- 25,18
                    0403 10 02                                                             104,07
                     0403 10 04                                                            181,96
 ---pagebreak--- 28 . 8 . 92                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 248/61
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
               Código NC                 Nota de pé-de-página 0        Montante do direito nivelador
            0403 10 06                                                             215,33
            0403 10 12                            0                         0,968 2 / kg + 30,01
            0403 10 14                            0                         1,7471 / kg + 30,01
            0403 10 16                             (')                      2,0808 / kg + 30,01
            0403 10 22                                                                24,35
            0403 10 24              I                                                 30,06
            0403 10 26                                                                74,61
            0403 10 32                             (')                      0,1831 / kg + 28,80
            0403 10 34                             (')                      0,2402 / kg + 28,80
            0403 10 36                             (')                      0,6857 / kg + 28,80
            0403 90 1 1                                                             104,07
            0403 90 13                                                              181,96
            0403 90 19                                                              215,33
            0403 90 31                             0                        0,9682 / kg + 30,01
            0403 90 33                             (')                       1,7471 / kg + 30,01
            0403 90 39                             (')                      2,0808 / kg + 30,01
            0403 90 51                                                                24,35
            0403 90 53                                                                30,06
            0403 90 59                                                                74,61
            0403 90 61                              0                        0,1831 / kg -1- 28,80
            0403 90 63                              0                        0,2402 / kg + 28,80
            0403 90 69                              0                        0,6857 / kg + 28,80
             0404 10 11 * 11                                                          22,60
             0404 10 11 * 14                                                         181,96
             0404 10 11 * 17                                                        215,33
             0404 10 11 * 21        l                                                104,07
             0404 10 11 * 24        I                                                181,96
             0404 10 11 * 27                                                         215,33
             0404 10 19 * 11                        (')                      0,2260 / kg   +  22,76
             0404 10 19 * 14                        0                        1,7471 / kg   +  30,01
             0404 10 19 * 17                        (')                      2,0808 / kg   +  30,01
             0404 10 19*21                          (')                      0,9682 / kg   +  30,01
             0404 10 19 * 24                        (')                      1,7471 / kg   +  30,01
             0404 10 19*27                          (')                      2,0808 / kg   +  30,01
             0404 10 91 * 11                        0                        0,2260 / kg
             0404 10 91 * 14                        0                         1,7471 / kg  +   6,04
             0404 10 91 * 17                        0                        2,0808 / kg   +   6,04
             0404 10 91 * 21                        (2)                      0,968 2 / kg  +   6,04
             0404 10 91 * 24                        (2)                       1,7471 / kg  4-  6,04
             0404 10 91 * 27                        (2)                      2,0808 / kg   +   6,04
             0404 10 99 * 11                        (2)                      0,2260 / kg   +  22,76
             0404 10 99 * 14                        (2)                       1,7471 / kg  +  28,80
             0404 10 99 * 17                         (2)                     2,0808 / kg   +  28,80
             0404 10 99*21                           (2)                     0,9682 / kg   +  28,80
             0404 10 99 * 24                         (2)                      1,7471 / kg  +  28,80
             0404 10 99 * 27                         0                        2,0808 / kg  +  28,80
             0404 90 11                                                              104,07
             0404 90 13                                                              181,96
             0404 90 19                                                              215,33
             0404 90 31                                                              104,07
             0404 90 33                                                               181,96
             0404 90 39                                                              215,33
             0404 90 51                              (')                      0,968 2 / kg +  30,01
             0404 90 53                           OH3)                        1,7471 / kg  +  30,01
             0404 90 59                              (')                      2,0808 / kg  +  30,01
              0404 90 91                             (')                      0,9682 / kg  +  30,01
              0404 90 93                          00                          1,7471 / kg  +  30,01
              0404 90 99                             O                        2,0808 / kg   + 30,01
 ---pagebreak--- N? L 248/62             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 8 . 92
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC             Nota de pé-de-página (®)      Montante do direito nivelador
            0405 00 10                        0                               243,65
            0405 00 90                                                        297,25
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            0406 90 77                    ' 00                                188,31
            0406 90 79                       00                               188,31
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            1702 10 10                                                         23,09
            1702 10 90                                                         23,09
            2106 90 51                                                         23,09
            2309 10 15                                                         75,04
            2309 10 19                                                         9730
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            2309 10 59                                                         77,73
            2309 10 70                                                         97,30
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            2309 90 39                                                         97,30
            2309 90 49                                                         91,97
            2309 90 59                                                         77,73
            2309 90 70                                                         97,30
 ---pagebreak--- 28 . 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 248 /63
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo é igual a soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida,
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado 1MA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento.
            (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
             O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
             O Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.
