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31986R4106

Regulamento (CEE) n.° 4106/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas do Atlântico  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1986 p. 0025



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4106/86 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1986  que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas do Atlântico  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas do Atlântico da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, que vendem os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido;  Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a eventual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte;  Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1987 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 3930/86 do Conselho (2);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O preço mínimo garantido previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1987:  (Em ECUs/tonelada)  1,3 //  // Peixes inteiros 1.2.3 //  //  //  // Tamanho  // Extra, A   // B   //    //   //   // 1   // 248   // 158  // 2   // 248   // 158   // 3   // 384   // 158   // 4  // 248   // 158   //    //   //  As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho (3).  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 5.  (3) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  


