25. 7 . 95            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N® L 173/37
                                REGULAMENTO (CE) N ? 1777/95 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Julho de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação apresentados em Julho de 1995 para certos queijos no âmbito de
                 determinados contingentes pautais a favor da Hungria e da Bulgária abertos pelo
                                      Regulamento (CE) n ? 3379/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
                                                                1995,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 629/95 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 23 de Março de 1995, que estabelece as
regras de execução, no sector do leite e dos produtos lác­                              Artigo 1 ?
teos, para a gestão de determinados contingentes pautais a
favor da Hungria e da Bulgária abertos pelo Regulamento         Os pedidos de certificados de importação para os produtos
(CE) n? 3379/94 do Conselho ('), alterado pelo Regula­          dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
mento (CE) n? 1 637/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do         tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30
seu artigo 4?,                                                  de Setembro de 1995, por força do Regulamento (CE)
                                                                n? 629/95, são aceites, por país de origem, até às percen­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         tagens indicadas.
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CE) n? 629/95 incidem, para certos produ­                                  Artigo 2?
tos, em quantidades superiores às disponíveis ; que, por
conseguinte, é conveniente fixar percentagens de redução        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
de determinadas quantidades pedidas para o período              de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 66 de 24. 3. 1995, p. 6.
 h) JO n? L 155 de 6. 7. 1995, p. 29.
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                                                     ANEXO
                                       Produtos originários da Bulgaria
                Código NC                      Designação das mercadorias  em %
               ex 0406 90   Queijos, excepto os à base de leite de vaca     27,9
                                       Produtos originários da Hungria
                Código NC                      Designação das mercadorias  em %
              ex 0406 90 86 Balaton, Cream-white, Hajdu, Marvany
              ex 0406 90 87 Ovari, Pannonia, Trappista
              ex 0406 90 88                                                 100
