L 358/44              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 12. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2850/98 DA COMISSÃO
                                             de 30 de Dezembro de 1998
                 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                  milho para Portugal proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comité de Gestão dos Cereais,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                 Artigo 1ë
(CE) në 923/96 (2), e, nomeadamente, o në 1 do seu artigo
12ë,                                                            1. É aberto um concurso para a redução do direito,
                                                                previsto no në 2 do artigo 10ë do Regulamento (CEE) në
Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura       1766/92, do milho a importar em Portugal.
concluído no âmbito das negociações comerciais multila-
                                                                2. O concurso está aberto até 29 de Abril de 1999.
terais do «Uruguay Round», a Comunidade se compro-
                                                                Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
meteu a importar em Portugal uma determinada quanti-
                                                                relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre-
dade de milho;
                                                                sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                concurso.
Considerando que o Regulamento (CE) në 1839/95 da
Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas         3. As disposições do Regulamento (CE) në 1839/95 são
de execução dos contingentes pautais de importação,             aplicáveis desde que as disposições do presente regula-
respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de            mento não prevejam o contrário.
milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) në
1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses
regimes especiais de importação; que este regulamento                                   Artigo 2ë
previu normas complementares específicas necessárias
para a realização do concurso, nomeadamente as relativas        Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
à constituição e liberação da garantia a constituir pelos       presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da
operadores para garantir o respeito das suas obrigações e,      sua emissão, na acepção do në 4 do artigo 10ë do Regula-
nomeadamente, a de transformação ou de utilização no            mento (CE) në 1839/95.
mercado português do produto importado;
                                                                                        Artigo 3ë
Considerando que, dadas as necessidades actuais do
mercado português, é conveniente abrir um concurso para         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
a redução do direito de importação no âmbito do referido        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
regime especial de importação;                                  Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181  de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126  de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 177  de 28. 7. 1995, p. 4.
(4) JO L 189  de 10. 8. 1995, p. 22.
