 18 . 2. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 46/47
                                   REGULAMENTO (CE) N? 364/94 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Fevereiro de 1994
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CE) n? 3142/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
                                                                  montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Europeia,
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,   Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                  belecido pelo seu presidente,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                                        Artigo 1 ?
 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos             concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este          n? 3142/93 são fixadas no anexo com base nas propostas
facto deve ser tomado em consideração na fixação das             apresentadas, até 9 de Fevereiro de 1994.
restituições ;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n ? 3142/93, tendo em conta nomeada­            O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
mente a situação e evolução previsível do mercado do             reiro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 285 de 20 . 11 . 1993, p. 9 .
(3) JO n? L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8 .
(j JO n? L 281 de 16. 11 . 1993, p. 3.
(j JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 46/48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 2. 94
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições máximas
            à exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                37,00
                                      1509 10 90 900                                58,00
                                      1509 90 00 100                                44,00
                                      1509 90 00 900                                71,00
                                      1510 00 90 100                                10,00
                                      1510 00 90 900                                33,00
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                               dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (JO n? L 327 de 28. 12.
                                1993, p. 1 ).
