16.10.97            I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 284/29
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2014/97 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Outubro de 1997
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigé­
                 sima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                         aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das disposições supraci­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tadas conduz à fixação das restituições máximas à expor­
Europeia,                                                         tação nos montantes constantes do anexo;
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             lamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum de mercado no sector das matérias               Comité de Gestão das Matérias Gordas,
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n ? 1 58 1 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 3 ?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                  Artigo 1 ?
minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                  As restituições máximas à exportação de azeite para a
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no
Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­            âmbito do concurso permanente aberto pelo Regula­
mente a situação e evolução previsível do mercado do              mento (CE) n ? 2081 /96 são fixadas no anexo com base
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com                  nas propostas apresentadas, até 9 de Outubro de 1997 .
base nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação; que a                                   Artigo 2?
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja
proposta se situe no nível da restituição máxima à expor­         O presente regulamento entra em vigor em 16 de
tação ou num nível inferior;                                      Outubro de 1997 .
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
O JO L 279 de 31 . 10. 1996, p. 17.
 ---pagebreak--- L 284/30     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        16. 10.97
                                                    ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, que fixa as restituições máximas à
         exportação de azeite para a vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2081 /96
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos              Montante da restituição
                                1509 10 90 9100
                                1509 10 90 9900
                                1509 90 00 9100
                                1509 90 00 9900
                                1510 00 90 9100                          —
                                1510 00 90 9900
                      NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                          são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                          alterado .
