30 . 10 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 270 / 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3001/93 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Outubro de 1993
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                  1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
                                                                  ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                  química Q, para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                último regulamento ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
(CEE) n? 1548/93 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu              da restituição deve ser igual ao centésimo de um
artigo 19?,                                                       montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                  diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                  branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                  dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no        no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea           estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses      base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­            produtos de transformação com destino a países terceiros,
tuição à exportação ;                                             e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                  tráfego de aperfeiçoamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
1968 , que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última      Considerando que a aplicação do montante de base pode
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
n ? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas       n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é            Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?            mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de               ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
concessão de restituição à exportação de açúcar (5), com a        nível da restituição deve ser determinado em relação a 1 00
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
n? 1 684/92 (é) ;                                                 mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
                                                                  do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
                                                                  tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
                                                                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­              económicos das exportações projectadas ; que a restituição
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição
                                                                  só é concedida aos produtos que preencham as condições
                                                                  constantes do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao               n ? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
                                                                  respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
da restituição à produção válida, por força do Regula­            lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                  Regulamento (CEE) n ? 192/75 (8) ; alterado pelo Regula­
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           mento (CEE) n? 1714/88 (9) ;
 2  JO  n? L 154 de 25 . 6. 1993, p. 10.
(3) JO  n? L 143 de 25 . 6. 1968 , p. 6.
(4) JO  n? L 167 de 26 . 6. 1976, p . 13 .                        (7) JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
(s) JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             (8) JO n ? L 162 de 1 . 7. 1 977, p. 9.
(6) JO  n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                           9 JO n ? L 152 de 18 . 6. 1988 , p . 23 .
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 Considerando que as taxas representativas de mercado,           limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante       na fixação das restituições ;
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     de Gestão do Açúcar,
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2) ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições acima referidas devem
 ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
 intervalo ;                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a          As restituições a conceder aquando da exportação, tal
 fixar as restituições para os produtos em causa nos             qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
 montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são fixadas
                                                                 tal como é indicado no anexo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (3) proíbe o comércio entre a Comunidade                                       Artigo 2?
 Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 aplica a determinadas situações, enumeradas de forma            Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12 . 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa as restituições à
               exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                   Código do produto                      Montante da restituição
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    1702 40 10 100                            36,89     (2)(3)
                                    1702 60 10 000                            36,89     (2)(3)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 60 90 000                             0,3689 (')(3)
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    1702 90 30 000                            36,89     (2)(3)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 90 60 000                             0,3689 (')(3)
                                    1702 90 71000                              0,3689 C )(3)
                                    1 702 90 90 900                            0,3689 (') (3) (4)
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    2106 90 30 000                            36,89     (2)(3)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    2106 90 59 000                             0,3689 (') (3)
                         (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                             [Regulamento (CEE) n ? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                             midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70 .
                         (J) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                             (CEE) n? 1469/77 .
                         (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n ? 990/93.
                         (") O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                             do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                                dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/93 (JO n? L 194 de
                                3 . 8 . 1993 , p. 7).
