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31992R3908

Regulamento (CEE) n° 3908/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992, que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 394 de 31/12/1992 p. 0021 - 0022



REGULAMENTO (CEE) N° 3908/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que  fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos  navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro,  com excepção de Espanha e de PortugalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 349o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 349o do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as  possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios portugueses autorizados a  pescar nas águas referidas no n° 1 desse artigo; Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 349o do Acto de Adesão, são concedidas aos navios  portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e para o carapau; que o número de  navios correspondente e as respectivas regras de acesso e de controlo devem ser fixadas  anualmente; Considerando que para as espécies que não estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas  bem como o número de navios correspondente, estas possibilidades são estabelecidas com base na  situação existente das actividades piscatórias portuguesas durante o período anterior à adesão, nas  águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha; que é necessário assegurar a conservação dos  recursos tendo em conta as restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas águas  portuguesas por navios de qualquer Estado-membro, com excepção da Espanha; Considerando que é conveniente fixar as condições específicas que regulam as actividades de pesca  referidas no artigo 349o do Acto de Adesão; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às  medidas de controlo estatuídas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 (1), bem como às regras técnicas  adoptadas de acordo com o n° 5, segundo parágrafo, do artigo 349o do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a  pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de qualquer Estado-membro, com excepção da Espanha,  referidas no artigo 349o do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso às possibilidades de  capturas para certas espécies são fixados tal como é indicado no anexo. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. É aplicavel até 31 de Dezembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER     (1) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1; alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3483/88 (JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>      


