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31997R0390

Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes  

Jornal Oficial nº L 066 de 06/03/1997 p. 0001 - 0048



REGULAMENTO (CE) Nº 390/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994, nomeadamente os artigos 121º e 122º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité científico, técnico e económico da pesca, as medidas necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável;Considerando que, devido à necessidade de aplicar certas medidas de controlo das pescas, de continuar a desenvolver o enquadramento administrativo adequado para um sistema de limitação do esforço de pesca e de aprofundar os conhecimentos científicos, ainda não é possível instituir um regime que utilize plenamente as novas possibilidades de gestão facultadas pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92, nomeadamente a gestão de limitações de captura numa base plurianual e multiespécies; que, até se consolidar esse regime de gestão, a limitação das taxas de exploração deve ser garantida pelo actual regime de total admissível de capturas (TAC);Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o TAC por pescaria ou grupo de pescarias em conformidade com o artigo 4º; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros nos termos do nº 4, alínea ii), do artigo 8º desse regulamento;Considerando que, em relação a certas unidades populacionais pescadas principalmente para transformação em farinha e em óleo, não se afigura necessário fixar quotas;Considerando que, para assegurar uma melhor exploração das quotas de arenque, biqueirão (anchova), pescada, verdinho, sarda e areeiro, se devem autorizar transferências de uma parte das quotas da zona de atribuição para zonas adjacentes;Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão das pescas ao nível comunitário, de forma a que os Estados-membros possam assegurar a gestão das frotas que arvoram o seu pavilhão ou que estão sob a sua jurisdição;Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, se devem definir as condições específicas que regulam as operações de pesca;Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento;Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro (3), as partes consultaram-se sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1997; que essas consultas foram concluídas com êxito; que, por conseguinte, é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para certas unidades populacionais comuns ou autónomas das quais uma parte é atribuída às Ilhas Faroé;Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (4), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre direitos de pesca recíprocos para 1997; que essas consultas ainda não foram concluídas e que, por conseguinte, não é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para as unidades populacionais comuns e, se for caso disso, para outras unidades populacionais;Considerando que a Comissão internacional das pescarias do mar Báltico recomendou os TAC para as unidades populacionais de bacalhau, salmão, arenque e espadilha do mar Báltico e as partes a atribuir a cada parte contratante; que é oportuno aplicar aquelas recomendações;Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que enuncia os princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do mar;Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais; que o nível de pesca dessas unidades populacionais pelos navios da Comunidade deve ser ponderado em função do conjunto das actividades de pesca e da contribuição prestada até hoje pela Comunidade para a conservação dessas unidades populacionais;Considerando que, nos termos do artigo 122º do Acto de Adesão de 1994, as condições em que as quantidades atribuídas no âmbito da adesão podem ser pescadas serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994;Considerando que um melhor aproveitamento económico de unidades populacionais de arenque do Báltico impõe que estas sejam utilizadas para fins diferentes do consumo humano; que o estado destas unidades populacionais permite, em condições de gestão adequada, aplicar esta medida sem riscos;Considerando que, no Outono, estão a ser realizadas capturas maciças de peixes-chatos jovens na parte sul do mar do Norte; que esses peixes devem ser protegidos, a fim de obter uma melhor exploração;Considerando que a Comissão internacional das pescarias do mar Báltico recomendou determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos, a aplicar pelas partes contratantes a partir de 1 de Janeiro de 1997;Considerando que o rendimento económico da pescaria do carapau nas zonas VIIIc e IX pode ser melhorado se for autorizado o desembarque de carapaus pequenos, dentro de limites compatíveis com a sustentabilidade deste recurso;Considerando que a reconstituição da unidade populacional de arenque no mar do Norte exige que as medidas especiais de gestão previstas no Regulamento (CE) nº 1602/96 (5) continuem a ser aplicadas em 1997;Considerando que, de acordo com os pareceres científicos mais recentes, a unidade populacional de sardinha das zonas VIIIc e IXa se encontra abaixo dos níveis mínimos biológicos aceitáveis; que se afigura necessário adoptar medidas para garantir uma exploração equilibrada da sardinha;Considerando que uma revisão do sistema de gestão para o arenque do mar do Norte está prevista tendo em vista a adopção em 1997; que não seria rentável para os pescadores da Comunidade adquirirem, no período intercalar, redes com malhagem diferente da que estão actualmente autorizados a empregar;Considerando que deve ser assegurada a protecção das zonas de alevinagem, tendo em conta as condições biológicas específicas das várias zonas em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O presente regulamento fixa, para 1997 e em relação a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, totais admissíveis de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, a repartição dessa parte entre os Estados-membros e as condições especiais a que está sujeita a pesca das unidades populacionais em causa (6).Para efeitos do presente regulamento, o Skagerrak é delimitado, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca.Para efeitos do presente regulamento, o Kattegat é delimitado, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen.Para efeitos do presente regulamento, o mar do Norte inclui a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pela definição do Skagerrak do presente artigo.Artigo 2º Os TAC para as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais a que é aplicável a regulamentação comunitária, bem como a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, são fixados, para 1997, nos termos do anexo I.Artigo 3º Os TAC relativos às capturas acessórias de arenque em determinadas pescarias são fixados, para 1997, nos termos do anexo II.Artigo 4º A repartição entre os Estados-membros, sob a forma de quotas de pesca para 1996, da parte dos TAC mencionados no artigo 2º, atribuída à Comunidade, é fixada no anexo I.Essa repartição é feita sem prejuízo:- das trocas efectuadas nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3760/92,- das reatribuições efectuadas nos termos do nº 4 do artigo 21º, do nº 1 do artigo 23º e do nº 2 de artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (7),- dos desembarques adicionais permitidos ao abrigo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 847/96,- das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96.Artigo 5º As unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução ou a um TAC analítico, as unidades populacionais a que não são aplicáveis os artigos 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 847/96 e as unidades populacionais a que é aplicável o nº 2 do artigo 5º do mesmo regulamento são indicadas, para 1997, no anexo III.Artigo 6º 1. É proibido manter a bordo ou desembarcar capturas de unidades populacionais para as quais tenham sido fixados TAC ou quotas, excepto se:i) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ouii) A parte do TAC atribuído à Comunidade (parte da Comunidade) não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas e a parte da Comunidade não estiver esgotada; ouiii) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estiverem misturadas com outras espécies e tiverem sido efectuadas com redes de malhagem igual ou inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 ou a 40 milímetros na região 3, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (8), e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque; ouiv) Em relação ao arenque, se situarem nos limites fixados no nº 2; ouv) Em relação à sarda, estiverem misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceder 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não forem separadas; ouvi) As capturas forem efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 3094/86.Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos das alíneas iii), iv), v) e vi).2. Quando as operações de pesca se efectuarem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2, com exclusão do Skagerrak e do Kattegat, e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido manter a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e se a percentagem de arenque, quando misturado exclusivamente com espadilha, não exceder 10 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e de espadilha.Quando as operações de pesca se efectuarem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido manter a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e se a percentagem de arenque, quando misturado com outras espécies incluindo ou não a espadilha, não exceder 5 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e outras espécies.3. Não obstante os nos 1 e 2, sempre que se esgotar um dos limites de captura indicados no anexo II, será proibido aos navios que operam nas pescarias a que se aplica o limite de capturas pertinente desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.4. A percentagem de capturas acessórias será determinada e afectada nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3094/86.Artigo 7º Quanto à unidade populacional de arenque do mar do Norte e da Mancha Oriental, é possível proceder a transferências, até 50 % das quotas, das divisões CIEM IVc e VIId para a divisão CIEM IVb.Quanto à unidade populacional de pescada das zonas IIa (zona CE) e IV (zona CE), os Estados-membros que tenham uma quota nessas zonas, quando esta estiver esgotada, podem efectuar transferências das zonas Vb (zona CE), VI, VII, XII, XIV e das zonas VIIIa, b e d para as zonas IIa (zona CE) e IV (zona CE).Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.Artigo 8º 1. É proibido manter a bordo arenque capturado nas zonas geográficas e períodos a seguir referidos:a) Entre 15 e 31 de Janeiro de 1997, na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:- costa sudeste da Irlanda a 52° 30' de latitude norte,- 52° 30' de latitude norte, 06° 00' de longitude oeste,- 52° 00' de latitude norte, 06° 00' de longitude oeste,- costa sudeste da Irlanda a 52° 00' de latitude norte;b) Entre 30 de Outubro e 12 de Novembro de 1997, na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:- costa sul da Irlanda a 09° 00' de longitude oeste,- 51° 15' de latitude norte, 09° 00' de longitude oeste,- 51° 15' de latitude norte, 11° 00' de longitude oeste,- 52° 30' de latitude norte, 11° 00' de longitude oeste,- costa oeste da Irlanda a 52° 30' de latitude norte.2. As zonas e os períodos descritos no presente artigo podem ser alterados nos termos do procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.Artigo 9º Em derrogação do Regulamento (CEE) nº 2115/77 (9), é autorizada a pesca dirigida e o desembarque de arenque, para fins diferentes do consumo humano, até 31 de Dezembro de 1997, por navios que arvorem o pavilhão da Suécia ou da Finlândia e, no mar Báltico, a título de experiência-piloto, por navios que arvorem o pavilhão de outro Estado-membro, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) nº 1866/86, de 12 de Junho de 1986, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (10).Artigo 10º Os Estados-membros em que se realizem desembarques de arenque não separado das restantes capturas devem zelar por que existam programas de amostragem adequados para controlar eficazmente todos os desembarques de capturas acessórias de arenque.É proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em portos em que não existam programas de amostragem referidos no primeiro parágrafo.Artigo 11º Os Estados-membros devem adoptar medidas de controlo e de gestão especiais ou quaisquer outras medidas em matéria de captura, separação e desembarque de arenque capturado no mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, com vista a garantir a observância das limitações de capturas. Estas medidas devem incluir, nomeadamente:i) Programas especiais de controlo e inspecção;ii) Planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados e, sempre que se considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de 70 %, limitações das actividades dos navios autorizados;iii) Controlos dos transbordos e de certas práticas que originem devoluções;iv) Sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, em especial de juvenis.Artigo 12º Os inspectores da Comissão devem realizar, em conformidade com o artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 e sempre que a Comissão o considere necessário para efeitos do presente regulamento, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades competentes dos programas de amostragem e das regras de execução enunciadas nos artigos 10º e 11º do presente regulamento.Artigo 13º A Comissão proíbe os desembarques de arenque sempre que se considerar que a aplicação das medidas mencionadas nos artigos 10º e 11º não constitui uma garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pesca de arenque em todas as pescarias.Artigo 14º 1. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId por navios que mantenham a bordo redes rebocadas apenas com malhagem mínima igual ou superior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, serão imputadas à quota pertinente definida no anexo I.2. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIIb por navios que mantenham a bordo redes rebocadas de malhagem mínima inferior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, serão imputadas à quota pertinente definida no anexo II.3. O arenque desembarcado por navios que operem nas condições definidas no nº 2 não deve ser colocado à venda para consumo humano.4. Não obstante as condições fixadas nos nºs 1 e 2, todas as capturas de arenque efectuadas na zona IIIa por navios que pesquem espécies diferentes do arenque, definidas no anexo II do presente regulamento, serão imputadas à quota correspondente definida no anexo II.Artigo 15º Em derrogação do nº 3, alínea a), segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, o período de alargamento da zona em que é proibido o arrasto de vara é compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.Artigo 16º A pesca do bacalhau é proibida no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund entre 10 de Junho e 20 de Agosto de 1997, inclusive.Artigo 17º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO nº L 115 de 9. 5. 1996, p. 3.(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.(4) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.(5) JO nº L 198 de 8. 8. 1996, p. 1.(6) As definições das zonas CIEM e COPACE referidas no presente regulamento constam respectivamente das comunicações da Comissão 85/C 347/05 (JO nº C 347 de 31. 12. 1985, p. 14) e 85/C 335/02 (JO nº C 335 de 24. 12. 1985, p. 2).(7) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2489/96 (JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 12).(8) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2251/96 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 11).(9) JO nº L 247 de 28. 9. 1977, p. 2.(10) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1821/96 (JO nº L 241 de 21. 9. 1996, p. 8).ANEXO I TAC por unidade populacional e por zona para 1997 e repartição entre os Estados-membros da parte atribuída à Comunidade (em toneladas de peso vivo, salvo especificação contrária). Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 5º do presente regulamento e serão, portanto, sujeitas às normas fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93, nomeadamente pelos artigos 14º e 15º>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II TAC de arenque a desembarcar não separadas para fins diferentes do consumo humano (em toneladas de peso vivo). Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 5º do presente regulamento e serão, portanto, sujeitas às normas fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93, nomeadamente pelos artigos 14º e 15º>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>  


