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31993R1412

REGULAMENTO (CEE) No 1412/93 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos dos códigos NC 6401 e 6402, originários da Malásia e das Filipinas, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 139 de 08/06/1993 p. 0011 - 0011



REGULAMENTO (CEE) No 1412/93 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos dos códigos NC 6401 e 6402, originários da Malásia e das Filipinas, beneficiários das preferências pautais previstas no  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado,  para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1993, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I,  no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos de artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros  na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos dos códigos NC 6401 e 6402, originários da Malásia e das Filipinas, o tecto individual é de 1 213 000 ecus; que, em 21 de Abril de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia e das  Filipinas atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia e às Filipinas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 13 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia e das Filipinas:   /* Quadros: ver JO */    Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.    


