
   
               17.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 294/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1615/2004 DO CONSELHO
   
   de 13 de Setembro de 2004
   que encerra o processo anti-dumping no que respeita às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Índia, de Taiwan e da Sérvia e Montenegro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir denominado «regulamento de base») (1), nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 963/2002 do Conselho, de 3 de Junho de 2002, que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas nos termos das Decisões n.o 2277/96/CECA e n.o 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões (2),
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   BASE JURÍDICA
   
               (1)
            
            
               O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («Tratado CECA») deixou de vigorar em 23 de Julho de 2002. A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos anteriormente abrangidos pelo Tratado CECA passaram a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 963/2002, todos os inquéritos anti-dumping pendentes nessa data são actualmente abrangidos pelo disposto no regulamento de base.
            
         2.   MEDIDAS EM VIGOR
   
               (2)
            
            
               Em Fevereiro de 2000, através da sua Decisão n.o 283/2000/CECA (3), a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente (seguidamente designados «rolos laminados a quente»), originários da Bulgária, da Índia, de Taiwan, da África do Sul, da Sérvia e Montenegro.
            
         3.   ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS
   
               (3)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Decisão n.o 2277/96/CECA (4) («Decisão CECA»), a Comissão anunciou, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                   (5), o início de um processo anti-dumping no que diz respeito às importações para a Comunidade de rolos laminados a quente originários do Egipto, da Hungria, do Irão, da Líbia, da Eslováquia e da Turquia.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Decisão CECA, a Comissão anunciou, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                   (6), o início de um reexame dos direitos anti-dumping definitivos e dos compromissos aceites pela Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão, tal como alterada pela Decisão n.o 1043/2002/CECA (7) sobre as importações de rolos laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul.
            
         
               (5)
            
            
               Após a realização de um inquérito, a Comissão propôs ao Conselho que fossem instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de rolos de laminados a quente originários do Egipto, da Eslováquia e da Turquia. Todavia, o Conselho não adoptou a proposta no prazo previsto no regulamento de base para a adopção de tais medidas. Consequentemente, não foram adoptadas medidas definitivas contra as importações procedentes do Egipto, da Eslováquia e da Turquia.
            
         
               (6)
            
            
               O direito comunitário tem como princípio geral e fundamental tratar situações idênticas de uma forma não discriminatória. Tal princípio transparece no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, que estabelece que sejam criados direitos anti-dumping de uma forma não discriminatória sobre as importações de um produto, independentemente da sua proveniência, que se determine serem objecto de dumping e causarem prejuízo.
            
         
               (7)
            
            
               Concluiu-se, pois, que, na ausência de medidas relativas às importações originárias do Egipto, da Turquia e da Eslováquia, a instituição de medidas sobre as importações originárias da Bulgária e da África do Sul em consequência do reexame mencionado no considerando 4 seria discriminatória relativamente a esses dois países.
            
         
               (8)
            
            
               Consequentemente, pelo Regulamento n.o 1616/2004 (8) do Conselho, o Conselho encerrou o reexame mencionado no considerando 4 sem instituir quaisquer medidas sobre as importações de rolos de laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão n.o 283/2000/CECA instituiu direitos anti-dumping definitivos igualmente sobre as importações de rolos de laminados a quente originários da Índia, de Taiwan e da Sérvia e Montenegro.
            
         
               (10)
            
            
               A fim de assegurar uma abordagem coerente e de respeitar o princípio fundamental de não discriminação, acima referido, reflectido no disposto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, afigura-se, por conseguinte, necessário encerrar os processos anti-dumping em curso relativos às importações de rolos de laminados a quente originários de Taiwan, da Índia e da Sérvia e Montenegro.
            
         
               (11)
            
            
               O inquérito relativo, inter alia, ao Egipto, à Eslováquia e à Turquia devia estar concluído em 20 de Março de 2003, quer através da instituição de medidas quer do encerramento dos processos. Atendendo a que deve ser dado o mesmo tratamento às importações originárias de Taiwan, da Sérvia e Montenegro e da Índia, os processos anti-dumping relativos às importações de rolos laminados a quente originários desses três países devem ser encerrados com efeitos retroactivos a 20 de Março de 2003,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São encerrados os processos anti-dumping relativos às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários de Taiwan, da Sérvia e Montenegro e da Índia.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Março de 2003.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. R. BOT
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
   
      (2)  JO L 149 de 7.6.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 9).
   
      (3)  JO L 31 de 5.2.2000, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 778/2003 do Conselho (JO L 114 de 8.5.2003, p. 1).
   
      (4)  JO L 308 de 29.11.1996, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 435/2001/CECA (JO L 63 de 3.3.2001, p. 14).
   
      (5)  JO C 364 de 20.12.2001, p. 5.
   
   
      (6)  JO C 364 de 20.12.2001, p. 8.
   
      (7)  JO L 157 de 15.6.2002, p. 45.
   
      (8)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
   