N ? L 368 / 28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N9 4188 / 88 DO CONSELHO
                                                     de 16 de Dezembro de 1988
                    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os
                                                          ferrofósforos ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    ção , da taxa prevista para esse contingente a todas as
                                                                          importações até ao esgotamento do contingente ; que é
                                                                          conveniente não prever repartição entre os Estados-mem­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        bros , sem prejuízo do saque , sobre o volume contingentá­
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 28 ?,                   rio das quantidades correspondentes às suas necessidades
                                                                          em condições e segundo um procedimento a determinar ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita
                                                                          entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve,
                                                                          nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamen­
Considerando que a produção de ferrofósforos que con­                     to do volume do contingente e informar desse facto os
têm , em peso , 15 % e mais de fósforo é actualmente                      Estados-membros ;
insuficiente na Comunidade para satisfazer as exigências
das indústrias utilizadoras da Comunidade ; que , por con­
sequência, o abastecimento da Comunidade em produtos                      Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
dessa espécie depende actualmente , em parte não negligen­                Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
ciável , de importações provenientes de países terceiros, que             estarem reunidos e representados pela união económica do
é do interesse da Comunidade suspender totalmente o                       Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
direito aduaneiro para os produtos em questão no limite de               tas-partes sacadas pela referida união económica pode ser
um contingente pautal comunitário de um volume adequa­                   efectuada por um dos seus membros,
do ; que, para não pôr em causa as perspectivas de desen­
volvimento desta produção na Comunidade, assegurando ,
no entanto , o abastecimento que satisfaça as indústrias
utilizadoras , convém limitar o benefício do contingente                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pautal somente aos produtos destinados ao fabrico de
ferros fundidos fosforosos de afinação ou de aços, abrir
esse contingente para o período compreendido entre 1 de                                             Artigo 1 ?
Janeiro e 31 de Dezembro de 1989 , com isenção de
direitos , e fixar esse volume em 52 000 toneladas ;                      1 . Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
                                                                          31 de Dezembro de 1989 , o direito aduaneiro aplicável à
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                       importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao
acesso igual ç contínuo de todos os importadores da                      nível e no limite do contingnete pautal comunitário indica­
Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­               do em frente :
                                                                                                           Volume           Direito
   N ? de
   ordem
                  Código NC                            Designação das mercadorias                       do contingente  do contingente
                                                                                                        (em toneladas )    ( em % )
  09.2718       ex 7202 99 19     Ferrofósforos que contém , em peso , 15 % e mais de fósforo ,
                                  destinados ao fabrico de ferros fundidos fosforosos de afinação ou
                                  de aços                                                                  52 000              0
2 . No limite desse contingente pautal , o Reino de Espa­                                           Artigo 3 ?
nha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduanei­
ros calculados nos termos das disposições fixadas na maté­               Se um importador apresentar num Estado-membro uma
ria pelo Acto de Adesão de 1985 .                                        declaração de introdução em livre prática que inclua um
3 . O controlo da utilização dos produtos para o destino                 pedido do benefício preferencial para um produto referido
especial exigido faz-se por aplicação das disposições comu­              neste regulamento , e se èssa declaração for aceite pelas
nitárias na matéria .                                                    autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­
                                                                         derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o
                            Artigo 2 ?                                   volume do contingente de uma quantidade correspondente
                                                                         a essas necessidades .
O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido
pela Comissão , que pode tomar todas as medidas admi­                    Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
nistrativas consideradas necessárias para garantir eficaz­               das referidas declarações , deve ser transmitido , sem de­
mente a respectiva gestão .                                              mora , à Comissão .
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Os saques são concedidos pela Comissão em função da                 3 . Os Estados-membros procederão à imputação na sua
data de aceitação das declarações de introdução em livre            quota-parte das importações do produto em questão, à
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro               medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
em causa, na medida em que o saldo disponível o per­                coberto de declarações de introdução em livre prática.
mita .
                                                                    4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,            com base nas importações imputadas nas condições defini­
transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­      das no número anterior.
gente .
                                                                                            Artigo 5 ?
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­
ponível do contingente , a atribuição será feita proporcio­
nalmente aos pedidos . Os Estados-membros serão informa­            A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
dos pela Comissão segundo as mesmas regras .                        das importações do produto em questão efectivamente
                                                                    imputadas ao contingente .
                           Artigo 4 ?
                                                                                            Artigo 69
1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
                                                                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
sárias para que a abertura das quotas-partes que tenham
                                                                    mente para garantir a observância do presente regula­
sacado em aplicação do disposto no artigo 3 ? tornem                mento .
possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas
partes acumuladas do contingente comunitário.
                                                                                            Artigo 7 ?
2 . Os Estados-membros garantirão aos importadores do
produto em questão o livre acesso ao contingente , tanto            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
quanto o saldo do volume do contingente o permita .                 1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                      G. GENNIMATAS
