18 . 6. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 164/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1545/92 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Junho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão 0, com a última
Económica Europeia,                                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 1495/92 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                 Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418 /76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                      Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho
nomeadamente o seu artigo 8?,                                   de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados- membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n°. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 44.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29 .                        (6) JO n? L 158 de 11 . 6. 1992, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 164/ 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              18 . 6. 92
                                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 17 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                             importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                        (Em ECU/t)
             l                                                               Direitos niveladores Ç)
                         Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                                 Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                    n? 3877/86 (é)                  C)(2) 0 (4)                     (3)
                         1006 10 21                       _
                                                                                     159,29                       325,78
                         100610 23                        —
                                                                                     162,02                       331,24
                         1006 10 25                       —
                                                                                     162,02                       331,24
                         1006 10 27                     248,43                       162,02                       331,24
                         1006 10 92                       —
                                                                                     159,29                       325,78
                         1006 10 94                       —
                                                                                     162,02                       331,24
                         1006 10 96                       —
                                                                                     162,02                       331,24
                         1006 10 98                     248,43                       162,02                       331,24
                         1006 20 11                       —
                                                                                     200,01                       407,23
                         1006 20 13                       —
                                                                                     203,42                       414,05
                         1006 20 15                       —
                                                                                     203,42                       414,05
                         1006 20 17                     310,54                       203,42                       414,05
                         1006 20 92                                                  200,01                       407,23
                         1006 20 94                       —
                                                                                     203,42                       414,05
                         1006 20 96                       —
                                                                                     203,42                       414,05
                         1006 20 98                     310,54                       203,42                       414,05
                         1006 30 21                       —
                                                                                     247,70                       519,25 0
                         1006 30 23                       —
                                                                                     293,03                       609,84 0
                         1006 30 25                       —
                                                                                     293,03                       609,84 0
                         1006 30 27                     457,38 0                     293,03                       609,84 0
                         1006 30 42                        —
                                                                                     247,70                       519,250
                         1006 30 44                        —
                                                                                     293,03                       609,84 0
                         1006 30 46                        —
                                                                                     293,03                       609,84 0
                         1006 30 48                     457,38 0                     293,03                       609,84 0
                         1006 30 61                                                  264,15                       553,01 0
                         1006 30 63          -I                                      314,52                       653,75 0
                         1006 30 65                                                  314,52                       653,75 0
                         1006 30 67                     490,31 0                     314,52                       653,75 0
                         1006 30 92                        —
                                                                                     264,15                       553,01 0
                         1006 30 94                        —
                                                                                     314,52                       653,75 0
                         1006 30 96                        —
                                                                                     314,52                       653,75 0
                         1006 30 98                     490,31 0                     314,52                     ' 653,75 0
                         1006 40 00                        —
                                                                                      72,17                       150,35
               (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
               (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 71 5/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                   originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                   marino de Reunião.
               (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
                   Regulamento (CEE) n? 1418/76.
               (*) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                   Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                   e (CEE) n? 862/91 .
               O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                   do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
               (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                   aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                   n? 3130/91 .
               Q Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                   produtos originários dos PTU.
