30 . 12 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 363 / 17
                                   REGULAMENTO (CEE ) N? 4096 / 88 DO CONSELHO
                                                    de 16 de Dezembro de 1988
                  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
                                tabacos manipulados, manufacturados nas ilhas Canárias ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
                                                                        igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
                                                                        esses contingentes e à aplicação , sem interrupção , da taxa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      prevista para esses contingentes a todas as importações dos
Económica Europeia,                                                     produtos em questão em todos os Estados-membros , até ao
                                                                        esgotamento dos contingentes ; que, é conveniente não prever
                                                                        repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                saque, sobre o volume contingentário, das quantidades
e, nomeadamente , o artigo 2 ? do Protocolo n ? 2 a ele                 correspondentes às suas necessidades em condições e segun­
anexo ,
                                                                        do um procedimento a determinar; que esse modo de gestão
                                                                        requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  a Comissão , a qual deve , nomeadamente, poder acompanhar
                                                                        o estado de esgotamento do volume do contingente e
                                                                        informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que o artigo 2 ? do Protocolo n ? 2 e o artigo
10? do Protocolo n? 3 do Acto de Adesão prevêem que , a                 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
partir de 1 de Janeiro de 1986 , o tabaco manipulado do                 dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
capítulo 24 da Nomenclatura Combinada e manufacturado                   reunidos e representados pela união económica do Benelux,
nas ilhas Canárias beneficia, no território aduaneiro da                qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­
Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite de              das pela referida união económica pode ser efectuada por um
contingentes pautais comunitários anuais; que essa preferên­            dos seus membros ,
cia pautal se aplica apenas aos produtos em relação aos quais
se efectuaram importações no decurso dos últimos cinco
anos ; que, calculado com base no retromencionado artigo
2 ?, os volumes dos contingentes para os cigarros do código             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
NC 2402 20 00 e os charutos e cigarrilhas do código NC
2402 10 00 se elevam, respectivamente, a 19 098 milhões e
320 608 milhões de unidades; que não há importações de
outros tabacos manipulados do capítulo 24 da Nomenclatu­                                           Artigo 1 ?
ra Combinada; que convém , portanto , abrir os contingentes
pautais em questão para o ano de 1989 ;
                                                                         1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , os direitos
                                                                        aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são
Considerando que importa fixar normas de marcação para                  suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais
os produtos em causa;                                                   comunitários indicados a seguir:
                                                                                                   Volume do contin­
   Número de         Código                                                                                                Direito
     ordem            NC                            Designação das mercadorias                    gente (em milhões de do contingente
                                                                                                        unidades )
09.0401           2402 20 00      Cigarros , manufacturados nas ilhas Canárias                            19 098         Isenção
09.0403           2402 10 00      Charutos e cigarrilhas , manufacturados nas ilhas Canárias            320 608          Isenção
2.     Os produtos objecto do presente regulamento apenas               facturados nas ilhas Canárias» ou a sua tradução numa outra
podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais               língua oficial da Comunidade.
se, no momento da sua apresentação às autoridades encar­
regadas das formalidades de admissão com vista à sua                                               Artigo 2 ?
introdução em livre prática no território aduaneiro da
Comunidade , se apresentarem em embalagens contendo a                   Os contingentes pautais referidos no artigo anterior são
menção , claramente visível e perfeitamente legível, «Manu­             geridos pela Comissão , que pode tomar todas as medidas
 ---pagebreak--- N? L 363 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 12 . 88
administrativas consideradas necessárias para garantir efi­        sacado em aplicação do disposto no artigo 3 ? tornem
cazmente a respectiva gestão .                                     possíveis as imputações, sem descontinuidade , nas suas
                                                                   partes acumuladas do contingente comunitário.
                           Artigo 3 ?                              2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores do
                                                                   produto em questão o livre acesso aos contingentes, tanto
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                  quanto o saldo do volume do contingente o permita .
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido do benefício preferencial para um produto referido          3.     Os Estados-membros procederão à imputação na sua
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas          quota-parte das importações do produto em questão , à
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­            medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
derá, por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o         coberto de declarações de introdução em livre prática .
volume do contingente de uma quantidade correspondente a
essas necessidades .
                                                                   4.     A situação de esgotamento dos contingentes é verifica­
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação          da com base nas importações imputadas nas condições
                                                                   definidas no número anterior.
das referidas declarações, deve ser transmitido, sem demora,
à Comissão .
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data                                     Artigo 5 ?
de aceitação das declarações de introdução em livre prática
pela autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,            A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
na medida em que o saldo disponível o permita .                    das importações do produto em questão efectivamente
                                                                   imputadas aos contingentes.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
transferi-las-á, logo que possível , para o volume do contin­
gente .
                                                                                             Artigo 6 ?
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­
ponível do contingente , a atribuição será feita proporcional­     Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
mente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados             te para garantir a observância do presente regulamento.
pela Comissão segundo as mesmas regras .
                           Artigo 4 ?                                                        Artigo 7?
1.      Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
sárias para que a abertura das quotas-partes que tenham            1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                           Peto Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                         G. GENNIMATAS
