




Avis juridique important



|



32002R0704

Regulamento (CE) n.° 704/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aquando da importação de determinados produtos industriais e à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias  

Jornal Oficial nº L 111 de 26/04/2002 p. 0001 - 0017



Regulamento (CE) n.o 704/2002 do Conselhode 25 de Março de 2002relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aquando da importação de determinados produtos industriais e à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas CanáriasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 299.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Considerando o seguinte:(1) Em Outubro e Novembro de 2000, as autoridades espanholas solicitaram a manutenção, por um novo período de dez anos, das medidas da Pauta Aduaneira Comum relativas às Ilhas Canárias introduzidas pela primeira vez pelo Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias(3), que caduca em 31 de Dezembro de 2001, tendo apresentado documentação em apoio do seu pedido. No entanto, o tempo disponível para analisar a documentação revelou-se insuficiente para permitir chegar a uma conclusão definitiva sobre se ainda se justificava a manutenção das medidas durante o período solicitado.(2) O período de aplicação das medidas pautais foi, por conseguinte, prorrogado por um ano pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2001 do Conselho, de 30 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1911/91(4) e pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2001 do Conselho, de 30 de Maio de 2001, que prorroga o prazo de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3621/92, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de certos produtos da pesca nas Ilhas Canárias e o Regulamento (CE) n.o 527/96 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum e à introdução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum na importação de certos produtos industriais nas Ilhas Canárias(5).(3) Desde a introdução de medidas específicas para as Ilhas Canárias, em 1991, a situação económica da região melhorou significativamente. O rendimento médio dos trabalhadores e assalariados já quase alcançou as médias correspondentes verificadas em Espanha. O desemprego decaiu para níveis correspondentes à média espanhola (cerca de 12 %) e a discrepância existente entre o nível de vida dos habitantes das Ilhas e da Espanha continental quase desapareceu. Esta evolução deveu-se essencialmente à expansão considerável do sector do turismo e do comércio com este relacionado, bem como aos melhoramentos no sector agrícola.(4) Paralelamente, contudo, verificou-se que o ritmo de desenvolvimento do sector industrial foi significativamente inferior ao dos outros dois sectores, e que este sector se arrisca a ficar para trás. O contributo deste sector para o produto nacional bruto (PNB) das Ilhas Canárias decresceu ao longo dos dois últimos anos para menos de 6 % do PNB local. Os motivos deste decréscimo serão explicados mais adiante. Uma nova diminuição neste sector económico poderá tornar a situação económica global mais vulnerável, tendo em conta uma certa instabilidade do turismo internacional, do qual as Ilhas têm vindo a tornar-se cada vez mais dependentes.(5) Até ao momento, a produção industrial das Canárias destina-se essencialmente ao mercado local. Não obstante a sua proximidade geográfica em relação ao continente africano, o sector industrial das Canárias defronta-se com enormes dificuldades para encontrar clientes para os seus produtos fora das Ilhas, essencialmente devido à falta de meios de transporte e ao elevado nível dos custos de transporte para a aquisição e distribuição de mercadorias. Esta situação tem um impacto negativo sobre os custos de produção de produtos acabados, que chegam a ser 12 % superiores aos custos de produção de empresas semelhantes na Espanha continental, consoante o tipo de produto. Além disso, o aumento dos preços da energia e o seu impacto sobre os custos de transporte em todo o mundo nos últimos dois anos contribuiu certamente para uma nova deterioração da situação concorrencial do sector industrial das Ilhas Canárias. Paralelamente, as vantagens resultantes da suspensão de direitos aduaneiros autónomos introduzida em 1991 a fim de apoiar o desenvolvimento deste sector sofreram uma redução contínua, que afectou gravemente a competitividade das indústrias locais em relação aos seus concorrentes estabelecidos na Espanha continental e no resto da Comunidade.(6) Os dois aspectos contribuíram para a estagnação do desenvolvimento industrial, situação que colocou o sector à margem da evolução económica geral das Ilhas Canárias.(7) Tendo em conta o desenvolvimento social e económico das Ilhas Canárias desde 1991 não se revela adequado eliminar gradualmente até ao final de 2001 as actuais medidas pautais autónomas. A eliminação de tais medidas teria um efeito inflacionista imediato sobre o mercado local e poderia contribuir para eliminar praticamente a base industrial já muito reduzida das Ilhas. Considera-se, portanto, necessário reestruturar as medidas pautais tendo em conta: a evolução da situação social e económica das populações insulares, a situação concorrencial difícil das indústrias locais e as alterações nas taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum resultantes do Uruguay Round.(8) Por conseguinte, convém tratar de forma diferenciada os produtos industriais de consumo final, bens de equipamento, matérias-primas, peças e componentes para manutenção e transformação industrial. Os produtos sujeitos a direitos da Pauta Aduaneira Comum inferiores a 2 %, em 1 de Janeiro de 2002, deverão ser excluídos do benefício das suspensões uma vez que as consequências económicas associadas à suspensão são consideradas negligenciáveis. Além disso, os produtos abrangidos pela proposta de Decisão do Conselho relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias são igualmente excluídos do benefício da suspensão pautal, pois seria contrário ao princípio do mercado único substituir os direitos aduaneiros comunitários por imposições locais.(9) As importações de bens de consumo final beneficiaram em 2000 e 2001 de uma vantagem média, em termos de direitos, de 4,5 %. Considerando que a situação económica e social das populações insulares melhorou significativamente desde 1991 e que existem outras regiões na Comunidade cuja situação económica é consideravelmente mais difícil e não beneficiam de vantagens similares, seria adequado eliminar progressivamente as suspensões para os bens de consumo final.(10) Todavia, a fim de evitar as consequências inflacionistas no mercado das Canárias, tais suspensões e contingentes pautais deverão ser eliminados progressivamente, ao longo de um período de cinco anos.(11) Para evitar um desvio do comércio de bens de consumo final, as suspensões deverão apenas aplicar-se aos produtos descarregados de uma embarcação ou de um avião no momento em que é apresentada uma declaração aduaneira de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras espanholas das Ilhas Canárias e que abandonam a zona aduaneira após a sua introdução em livre prática. Além disso, é necessário prever disposições específicas para a importação de automóveis.(12) Tal como acima demonstrado, o sector industrial enfrenta presentemente o risco de passar para segundo plano, e é cada vez mais remota a possibilidade de este sector realizar economias de escala através da venda dos seus produtos fora das Ilhas. Para que este sector possa restabelecer e melhorar a sua competitividade, é necessário criar um quadro de medidas que proporcione uma perspectiva de longo prazo aos investidores e permita aos operadores económicos alcançar um nível de actividade industrial e comercial suficiente para que as empresas de transporte ofereçam melhores serviços a preços razoáveis.(13) Afigura-se, pois, conveniente suspender totalmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum para bens de equipamento bem como para matérias-primas e peças e componentes para manutenção e transformação industrial utilizados pelas empresas das Ilhas Canárias, durante um período de dez anos com início em 1 de Janeiro de 2002.(14) As suspensões estarão subordinadas à utilização final dos produtos em conformidade com a legislação aduaneira em vigor.(15) A situação geográfica excepcional das Ilhas Canárias em relação às fontes de abastecimento de produtos da pesca essenciais para o consumo interno implica custos adicionais para este sector. Esta deficiência natural poderá ser remediada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais comunitários de volume adequado.(16) As autoridades espanholas competentes apresentaram um relatório sobre o funcionamento do regime de suspensão pautal ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3621/92 do Conselho, tendo a Comissão analisado os efeitos das medidas adoptadas sobre as importações de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias.(17) A Comissão considera que a abertura de dois contingentes pautais para determinados produtos da pesca se justifica dado que permitiriam satisfazer as necessidades do mercado interno das Ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos destinadas à Comunidade continuariam previsíveis e claramente identificáveis.(18) A fim de evitar afectar directamente o funcionamento do mercado interno seria necessário adoptar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais se solicita a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas Canárias.(19) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(6) codificou as regras de gestão dos contingentes pautais que se prevê sejam utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.(20) Convém adoptar medidas para permitir à Comissão receber regularmente informações sobre as importações em questão e, se for caso disso, adoptar, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, disposições temporárias com vista a impedir qualquer movimento especulativo de desvio do comércio até as instituições comunitárias adoptarem uma solução definitiva.(21) As alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada não implicam normalmente alterações substanciais da natureza das medidas. Num intuito de simplificação, convém, pois autorizar à Comissão, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, a proceder às alterações e adaptações técnicas necessárias dos anexos do presente regulamento, nomeadamente, à publicação de uma versão consolidada.(22) Para garantir uma continuidade com as medidas estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 1911/91, é necessário aplicar, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, as medidas estabelecidas no presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos produtos de consumo final enumerados na secção A do anexo I, em conformidade com os níveis e com o calendário que figura na referida secção.2. Entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos produtos de consumo final enumerados na secção B do anexo I, em conformidade com os níveis e com o calendário que figura nesta secção, até aos montantes indicados.3. As suspensões aplicam-se unicamente às mercadorias descarregadas de uma embarcação ou de um avião antes da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras localizadas nas Ilhas Canárias.Os automóveis (código NC 8703 ) e motocicletas (código NC 8711 ) importados, em relação aos quais tenham sido suspensos os direitos em conformidade com o presente regulamento devem ser registados por um período mínimo de 24 meses por pessoas que tenham a sua residência principal nas Ilhas Canárias, em conformidade com as regras do código da estrada espanhol.4. Entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2011, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos bens de equipamento para utilização comercial e industrial enumerados no anexo II. Estes produtos devem ser utilizados durante um período mínimo de 24 meses após a sua introdução em livre prática por agentes económicos estabelecidos nas Ilhas Canárias.5. Entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2011, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias de matérias-primas, peças e componentes utilizadas para manutenção e transformação industrial enumeradas no anexo III.Artigo 2.o1. As autoridades espanholas competentes devem adoptar as medidas necessárias para garantir a observância do disposto no artigo 1.o As autoridades espanholas competentes devem informar a Comissão, dessas medidas até 1 de Julho de 2002.2. O benefício da suspensão dos direitos referido nos n.os 4 e 5 do artigo 1.o fica subordinado às condições de destino final previstas nos artigos 21.o e 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(7) e aos controlos previstos nas disposições comunitárias de aplicação dos referidos artigos.3. Os contingentes pautais enumerados na secção B do anexo I e no anexo IV são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 3.o1. Entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, são totalmente suspensos, em relação à quantidade indicada, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos produtos da pesca enumerados no anexo IV.2. Os volumes de base dos contingentes previstos no anexo IV são aumentados todos os anos de 2,5 %.3. O benefício da suspensão referida no n.o 1 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das Canárias. As suspensões aplicam-se unicamente aos produtos da pesca descarregados de uma embarcação ou de um avião antes da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras localizadas nas Ilhas Canárias.As autoridades espanholas competentes devem adoptar as disposições necessárias para garantir a observância das medidas previstas, nomeadamente procedendo à cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum sempre que os produtos em questão sejam expedidos para outras partes do território aduaneiro da Comunidade. As autoridades espanholas competentes devem informar a Comissão dessas medidas até 1 de Julho de 2002.Artigo 4.o1. Em 1 de Março e em 1 de Outubro de cada ano, as autoridades competentes espanholas devem enviar à Comissão um relatório semestral relativo às importações das mercadorias que beneficiam de suspensões de direitos em conformidade com o disposto no artigo 1.o Os relatórios devem abranger, respectivamente, o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho e 1 de Julho e 31 de Dezembro. Em relação a cada produto, os relatórios deverão indicar o código NC de oito dígitos, o valor aduaneiro total e o peso total das importações realizadas no decurso do semestre correspondente. Os relatórios devem ser divididos em quatro partes, em conformidade com os anexos I, II e III do presente regulamento.2. Se as autoridades espanholas pretenderem eliminar ou acrescentar novos produtos às listas dos anexos II e III do presente regulamento, deverão apresentar à Comissão, antes de 1 de Abril de cada ano, um pedido neste sentido acompanhado de documentos justificativos satisfatórios. A Comissão analisa o pedido com base nestes documentos e, caso o considere aceitável, proporá ao Conselho as alterações dos anexos correspondentes.Artigo 5.o1. Até 1 de Junho de 2004, as autoridades espanholas competentes devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.o A Comissão analisa o impacto das medidas adoptadas e, com base nesse exame intercalar, proporá ao Conselho, se for caso disso, quaisquer alterações pertinentes das quantidades a importar.2. Até 1 de Junho de 2006, as autoridades espanholas competentes devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.o após 2004. A Comissão reexamina o impacto das medidas adoptadas e, com base nas suas conclusões, apresentará ao Conselho quaisquer propostas pertinentes para o período após 2006.Artigo 6.o1. Sempre que a Comissão tenha motivos para considerar que as suspensões introduzidas pelo presente regulamento provocaram um desvio do comércio de um produto específico, pode, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, revogar provisoriamente a suspensão, através de um regulamento da Comissão, por um período máximo de 12 meses. Os direitos de importação relativos aos produtos em relação aos quais a suspensão tenha sido provisoriamente anulada serão assegurados através de uma garantia, e a introdução em livre prática dos produtos em causa nas Ilhas Canárias ficará subordinada à constituição dessa garantia.2. Se, no decurso do período de 12 meses, o Conselho decidir, sob proposta da Comissão revogar definitivamente a suspensão, serão definitivamente cobrados os montantes garante dos direitos.3. Caso não tenha sido aprovada uma decisão definitiva no período de 12 meses previsto no n.o 2, as garantias serão liberadas.Artigo 7.oSempre que necessário, a Comissão pode, através de um regulamento da Comissão e após parecer do Comité do Código Aduaneiro, proceder às alterações e às adaptações técnicas dos anexos I a IV do presente regulamento que se revelem necessárias na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada.Artigo 8.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteA. M. Birulés Y Bertrán(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 343.(2) Parecer de 5 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.(4) JO L 151 de 7.6.2001, p. 1.(5) JO L 151 de 7.6.2001, p. 3.(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).(7) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).ANEXO IBENS DE CONSUMO FINALSecção A>POSIÇÃO NUMA TABELA>Secção B>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIBens de equipamento para utilização comercial e industrialCódigo NC(1)4011 204011 30 904011 61 004011 62 004011 63 004011 69 004011 92 004011 93 004011 94 004011 99 004011 29 1056086403 30 006403 40 008415 10 108415 10 908415 20 008415 81 908415 82 808415 83 908415 90 908418 30 998418 40 998418 508418 61 908418 698418 918418 9984278431 20 008450 11 908450 12 008450 19 008450 20 008450 90 008469 12 008469 20 008472 10 008472 20 008472 30 008472 90 108472 90 808473 10 198473 40 198501 10 108501 10 918501 10 938501 10 998501 20 908501 31 908501 32 918501 32 998501 33 908501 34 508501 34 918501 34 998501 40 918501 40 998501 51 908501 52 918501 52 938501 52 998501 53 508501 53 928501 53 948501 53 998501 61 918501 61 998501 62 908501 63 908501 64 008518 40 308518 90 008519 10 008520 10 008521 10 808522 90 598522 90 988523 30 008524 53 008524 60 008524 99 908525 10 808525 30 108525 30 908526 10 908526 91 908701 10 008701 208701 90 908702 10 118702 10 198202 10 918702 10 998702 90 118702 90 198702 90 318702 90 398702 90 908704 21 318704 21 398704 21 918704 21 998704 228704 238704 31 318704 31 398704 31 918704 31 998704 328704 90 0087059006 10 909006 20 009006 30 009006 59 009007 19 009007 20 009008 20 009008 30 009008 40 009009 12 009009 22 009009 30 009010 10 009010 50 909011 10 909011 20 909011 80 009011 90 909012 10 909012 90 909030 10 909030 20 909030 31 909030 39 309030 39 919030 39 9991069107 00 009207 109207 909506 91 909507 10 009507 20 909507 30 00(1) Códigos NC aplicáveis em 1 de Janeiro de 2002, adoptados pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 279 de 23.10.2001).ANEXO IIIMatérias-primas, peças e componentes para manutenção e transformação industrialCódigo NC(1)39013904 10 004407 24 154407 24 304407 25 104407 25 304407 25 504407 26 104407 26 304407 26 504407 29 054407 29 204407 29 304407 29 504407 29 834407 29 854407 99 5044104412 13 104412 13 904412 14 004412 19 004412 22 104412 22 914412 22 994412 23 004412 294412 92 104412 92 914412 92 994412 93 004412 99 204412 99 804803 0048044805 30 904805 91 994810 13 114810 13 914810 14 114810 14 914810 19 104810 22 104810 22 914810 294810 31 004810 32 104810 32 904810 924810 99 104810 99 9051085110 00 005111 11 115111 11 195111 11 915111 11 995111 19 115111 19 195111 19 315111 19 395111 19 915111 19 995111 20 005111 305111 90 105111 90 915111 90 935111 90 995112 11 105112 11 905112 19 115112 19 195112 19 915112 19 995112 20 005112 305112 90 105112 90 915112 90 935112 99520552085209521052125401 10 115401 10 195401 20 10540254035404 105404 905407540855015502550355045505 105505 2055065507 00 005508 10 115508 10 195508 20 10550955105512551355145515551660016002 40 006002 90 006217 90 006305 10 106305 10 906305 20 006305 32 116305 32 816305 32 896305 32 906305 33 106305 33 916305 33 996305 39 006305 90 006309 00 00640676018529 10 708529 10 908529 90 518529 90 598529 90 728529 90 818529 90 888706 00 118706 00 198706 00 918706 00 99870787088714 11 008714 19 008714 918714 928714 938714 948714 95 008714 968714 999002 90 909006 91 909007 91 009007 92 009008 90 009010 90 909104 00 909108 11 009108 12 009108 19 009108 20 009108 90 009109 11 009109 19 909109 90 909110 11 109110 11 909110 12 009110 19 009110 90 00911191129114(1) Códigos aplicáveis em 1 de Janeiro de 2002, adoptados pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 279 de 23.10.2001).ANEXO IVProdutos da pesca>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


