5. 7. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 190/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1987/89 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Julho de 1989
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que e conveniente diminuir a restituição
                                                                   aplicável à exportação de tomates para a Suécia durante o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 período de 1 de Julho a 30 de Setembro, em execução de
Económica Europeia,                                                um compromisso tomado com esse país no âmbito do
                                                                   Acordo de 1980 (*) ;
Tendo em conta o Acto dé Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que os tomates, os limões frescos, as maçãs,
                                                                   os pêssegos e as nectarinas das categorias Extra I e II das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   normas comuns de qualidade, as uvas de mesa das catego­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            rias Extra e I, as amêndoas, as avelãs assim como as nozes
nização comum dos mercados no sector das frutas e                  com casca podem, actualmente, ser objecto de exportações
produtos hortícolas (') com a última redacção que lhe foi          economicamente importantes ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 19/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 4 do artigo 30?,
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                   cálculo :
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
permitir uma exportação econòmicamente importante, a                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25% ,
diferença existente entre os preços no comércio interna­                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços              corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                  último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
restituição à exportação ;                                              do Conselho (6) com a última redacção que lhe foi
                                                                        dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Q,
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                 — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                       conversão baseada na média aritmética das taxas de
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                  câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­         rário, verificadas durante um período determinado, em
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo              relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­                são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
lamento (CEE) n? 2455/72 (4), as restituições devem ser
fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­
pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e             Considerando que a aplicação das modalidades acima
produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das                 referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio           tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­         frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim       comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
como o aspecto económico das exportações previstas ;               de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                 (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;          1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            regime das restituições à exportação relativamente aos
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi
no n? 2 do citado artigo ;                                         dada pelo Regulamento (CEE) n? 3993/88 (9), podem ser
                                                                   flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
Considerando que a situação no comércio internacional              não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
ou as exigências específicas de certos mercados podem              aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19?
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                   o   JO   n? L  194  de 28 . 7. 1980, p. 12.
(') JO  n?  L 118  de 20.  5. 1972, p. 1 .                         O   JO   n? L  164  de 24.  6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 118  de 29.  4. 1989, p. 12.                         O   JO   n? L  153  de 13.  6. 1987, p. 1 .
(3) JO  n?  L 318  de 18 . 12. 1969, p. 17.                        (8) JO   n? L  351  de 14.  12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n?  L 266  de 25.  11 . 1972, p. 7.                        O   JO   n? L  354  de 22.  12. 1988 , p. 22.
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Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no       de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,
que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­
nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que durante a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o                            Artigo 1 ?
Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a
primeira fase, em relação à exportação com destino aos          1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão         produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­     do anexo.
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um
processo especial para a concessão de restituições tação à      2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de            n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por             n? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
força do artigo 283?, a República Portuguesa é autorizada       limões, nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs, defi­
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­       nidas no anexo.
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as                              Artigo 2?
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas
condições, não é necessário prever restituições para essas      O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
exportações no presente regulamento ;                           1989 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito «m Bruxelas, em 4 de Julho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
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                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 1989, que fixa as restituições à exportação
                                       no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido)
                    Código do produto             Destino das restituições (') Montante das restituições (*)
                     0702 00 10 100                                                       4,50 (3)
                     0702 00 10 900                          —                            —
                     0702 00 90 100          \                                            4,50 (3)
                     0702 00 90 900                          —                            —
                     080212 90 000                                                        9,67
                     0802 21 00 000          \                                           11,30
                     0802 22 00 000          \                                           21,80
                     0802 31 00 000          \                                           14,00
                     0805 10 11 100                          01
                                                             09                           __
                     0805 10 11 300                          01                           —
                                                             09
                     0805 10 11 900                          —                            —
                     0805 10 15 100                          01                           —
                                                             09
                     0805 10 15 300                          01                           —
                                                             09
                     0805 10 15 900                          —                            —
                     0805 10 19 100                          01
                                                             09                           —
                     0805 10 19 300                          01                           —
                                                             09
                     0805 10 19 900                          —                            —
                     0805 10 21 100                          01
                                                             09                           —
                     0805 10 21 300                          01
                            O
                                                             09                           z
                     0805 10 21 900                                                       —
                     0805 10 25 100                          01
           \                                                 09                           —
                     0805 10 25 300                          01
                                                             09                           z
                     0805 10 25 900                          —                            —
                     0805 10 29 100                          01
           \                                                 09                           —
                     0805 10 29 300                          01
                                                             09                           —
                     0805 10 29 900                          —                            —
                     0805 10 31 100                          01
                                                             09                           __
                     0805 10 31 300                          01
                                                             09                           —
                     0805 10 31 900                          —                            —
                     0805 10 35 100                          01
                                                             09                           __
                     0805 10 35 300                          01
                                                             09                           —
                     0805 10 35 900                          —                            —
 ---pagebreak--- N ? L 190/8                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              5 . 7. 89
                                                                        (Em ECUs/100 kg peso líquido)
              Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições (2)
               0805 10 39 100                          01
            \                                          09                          —
               0805 10 39 300                          01                          —
                                                       09                          —
               0805 10 39 900                          —                           —
               0805 10 41 100                          01                           —
                                                       09                           —
               0805 10 41 300                          01                           —
                                                       09                           —
               0805 10 41 900                          —                            —
               0805 1 0-45-1 00                        01                           —
                                                       09                           —
               0805 10 45 300                          01                           —
                                                       09                           —
               0805 10 45 900                          —                            —
               0805 10 49 100                          01                           —
            \                                          09
               0805 10 49 300                          01                           —
                                                       09                           —
               0805 10 49 900                          —                            —
               0805 20 50 100                                                       —
               0805 20 50 900                        . —
                                                                                    —
               0805 30 10 100                           01                        15,00
                                                        09                        10,00
               0805 30 10 900                          —                            —
               0806 10 11 100          \                                            4,84
               0806 10 11 300          ||                                           4,84
               0806 10 11 900                          —                            —
               0806 10 15 100          ll                                           4,84
               0806 10 15 300          ||                                           4,84
               0806 10 15 900                           —                           —
               0806 10 19 100                                                       4,84
               0806 10 19 300          li                                           4,84
               0806 10 19 900                           —                           —
               0808 10 91 100                           —                           —
               0808 10 91 910                           02                        14,00
                                                        03                          4,50
                                                        04                        14,00
                0808 10 91 990                          —                           —
                0808 10 93 100                          —                           —
                0808 10 93 910                          02                         14,00
                                                        03                          4,50
                                                        04                         14,00
                0808 10 93 990                          —                           —
                0808 10 99 100                          —                           —
                0808 10 99 910                          02                         14,00
                                                        03                          4,50
                                                        04                         14,00
                0808 10 99 990                          —                           —
                0809 30 00 110                          05                          5,00
                0809 30 00 190                          —                           —
                0809 30 00 900                          05                          5,00
 ---pagebreak--- 5. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 190/9
         Notas :
         (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
             01 países ou Estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
             02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                Arábica [Arábia Saudita, Bareim, Quatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémem do Norte, Iémem do Sul, Irão,
                Iraque, Jordânia],
             03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de
                economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, Ilhas Feroé, Finlândia, Gronelândia e Malta.
             04 Hong-kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Thailândia e Taiwan,
             05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria,
             09 outros destinos.
         (2) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
             — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a
                Portugal,
             — realizadas de Espanha e de Portugal com destino aos países terceiros.
         (3) Para as exportações realizadas com destino à Suécia durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1989, o
             montante da restituição é reduzido para 0,68 Ecu/ 1 00 kg.
