N ? L 4/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 1 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 18/89 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Janeiro de 1989
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                               através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   de azeite (l3), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Portugal,                                                         direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                  com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
                                                                  Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção          motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),           dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                            países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4014/88 (4), e,            Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                        indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 pelos concorrentes em 2 e 3 de Janeiro de 1989 leva a
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que         indica no Anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4015/88 (6), e,            Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                        tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
                                                                  e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do
                                                                  subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que           Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,             direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
nomeadamente, o artigo 5?,                                        contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                  tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  um montante correspondente a 8 % do valor do produto
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
pela Comunidade de> certos produtos agrícolas originários         que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada            direitos niveladores como se indica no Anexo II do
pelo Regulamento (CEE) n? 4016/88 ("), e, nomeada­                presente regulamento,
mente, o n? 2 do artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano ("),
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
n? 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo         Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                  constam do Anexo I.
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite ;
                                                                                           Artigo 2?
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(j JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                             produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(4) JO n?  L 358 de 27. 12. 1988 , p. 1 .
O   JO n?  L 169 de 28. 6. 1976, p. 43 .
(6) JO n?  L 358 de 27. 12. 1988, p. 2.                                                    Artigo 3 ?
O   JO n?  L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
(8) JO n?  L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
(j JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                              de 1989.
(10) JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 3.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1 977, p. 4.
(12) JO n? L 370 de 30 . 12. 1978, p. 60 .                        H JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- 6. 1 . 89                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 4/ 15
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1989.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 4/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                6. 1 . 89
                                                                  ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos tia importação no sector do azeite
                                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                                        Código NC                                                  Países terceiros
                                        1509 10 10                                                     75,00 (')
                                        1509 10 90                                                     75,00 (')
                                        1509 90 00                                                     87,00 0
                                        1510 00 10                                                     75,00 (')
                                        1510 00 90                                                    119,00 ( 3)
            (') Relativamente as importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado
                   o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                   do direito efectivamente instiuído ;
                c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                   sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
                d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                   reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído.
            (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
            (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                   o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                                 Países terceiros
                                        0709 90 39                                                      16,50
                                        071 1 20 90                                                     16,50
                                         1522 00 31                                                     37,50
                                         1522 00 39                                                     60,00
                                        2306 90 19                                                        6,00
