  16. 6 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 150/33
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1368/94 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Junho de 1994
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o dia 15 de Junho de 1994 para as trocas comerciais com a
                                        Espanha no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
                                                                dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
  Europeia,
                                                                ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                dades pedidas para esses produtos,
 Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 85?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras
 de execução do mecanismo complementar aplicável às
 trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comu­
 nidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e                                      Artigo 1 ?
 Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE)
                                                                Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
 n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), com a última redacção       dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 936/94 (2),          das :
 fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no
 sector da carne de bovino, bem como as quantidades             1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
 máximas relativamente às quais podem ser emitidos, em              o dia 15 de Junho de 1994 e comunicados à Comissão
 Junho de 1994, certificados MCT ;                                  serão aceites até ao limite de 100 % para a Espanha ;
 Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão        2. A partir de 26 de Julho de 1994, podem ser reapresen­
 prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares              tados pedidos de certificados.
 necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
 exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
 deste ;                                                                                   Artigo 2?
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
 durante o dia 15 de Junho de 1994 revelou que o seu           de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993 , p. 10 .
O JO n? L 107 de 28 . 4. 1994, p. 27.
