 N ? L 45/20           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 432/95 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1 995
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação na Finlândia e em
                   Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às
                                           refinarias finlandesas e portuguesas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            da Suécia (3), durante o período compreendido entre 1 de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Janeiro e 30 de Junho de 1995, o direito nivelador redu­
 Europeia,                                                        zido para a Finlândia, previsto no n? 2A do artigo 16?A
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é o estabelecido,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 fixado e aplicado, em conformidade com os n?s 3, 4 e 5
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        do mesmo artigo 1 6?A em Portugal ;
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que as taxas representativas de mercado,
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento           pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 Q, são utilizadas para
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante a campanha            converter o montante expresso em moedas dos países
 de comercialização de 1994/ 1995, de um direito nivelador        terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 reduzido à importação para Portugal de determinadas              conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 quantidades de açúcar em bruto originárias de certos             que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 países terceiros e destinadas às refinarias portuguesas ;        conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do           1068/93 da Comissão (6), com a última redacção que lhe
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador            foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 0 ;
reduzido é igual :                                                Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se             fixação do direito nivelador reduzido de importação do
     refere o n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)             açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,                regulamento,
— diminuído de um montante igual à média dos preços
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no                                        Artigo 1 ?
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito           O direito nivelador reduzido aplicável à importação na
     nivelador ;                                                  Finlândia e em Portugal das quantidades de açúcar em
                                                                 bruto de qualidade-tipo e destinado a ser refinado
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o           (códigos NC 1701 11 lOe 1701 1210), referidas no artigo
referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
                                                                  16?A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em
para o mês seguinte ;                                            24,36 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CE) n? 3300/94 da Comissão, de 21 de Dezembro                                          Artigo 2?
de 1994, que estabelece medidas transitórias no sector do        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
açúcar na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e          1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
                                                                 (3) JO  n? L  341 de 30. 12. 1994, p. 39.
                                                                 (4) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                 O   JO  n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           (6) JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 2) JO n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.                             0   JO  n? L  24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
