10. 9. 1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 240/23
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1939/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Setembro de 1999
               que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  exportação, tendo em conta os critérios previstos no
                                                                              artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95; que, neste
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       ou inferior ao da restituição máxima;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),                                                         (3)    Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
                                                                              ridos à situação actual dos mercados do cereal em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1501/95 da Comissão,
                                         o
                                                                              questão leva a fixar a restituição máxima à exportação
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                     no montante referido no artigo 1.o;
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as         (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                         regulamento estão em conformidade com o parecer do
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-              Comité de Gestão dos Cereais,
mento (CE) n.o 2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1897/1999 da                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medida
especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia
                                                                                                   Artigo 1.o
e na Suécia (5), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
(1)     Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1897/              No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de
        /1999, foi aberto um concurso para a restituição à             Setembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-
        exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,       mento (CE) n.o 1897/1999 a restituição máxima à exportação
        destes Estados-membros para todos os países terceiros;         de aveia é fixada em 59,80 EUR/t.
(2)     Considerando que o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o                                      Artigo 2.o
        1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base nas
        propostas comunicadas, de acordo com o processo                O presente regulamento entra em vigor em 10 de Setembro de
        previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/         1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  233  de 3.9.1999, p. 10.
