
   
               4.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 258/17
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1158/2007 DA COMISSÃO
   
   de 2 de Outubro de 2007
   que proíbe a pesca do cantarilho do Norte na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Esgotamento da quota
   As quotas de pesca atribuídas para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento, relativamente à unidade populacional nele mencionada, são consideradas esgotadas na data indicada no mesmo anexo.
   Artigo 2.o
   
   Proibições
   A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido, é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Fokion FOTIADIS
         
         
            Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.
   
      (3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).
   
      ANEXO
      
                  N.o
                  
               
               
                  40
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Espanha
               
            
                  Unidade populacional
               
               
                  RED/N3M
               
            
                  Espécie
               
               
                  Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.)
               
            
                  Zona
               
               
                  NAFO 3M
               
            
                  Data
               
               
                  13.8.2007
               
            
   