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31992R3071

Regulamento (CEE) n° 3071/92 da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 12 (número de ordem 40.0120), originários do México, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 310 de 27/10/1992 p. 0005 - 0006



REGULAMENTO (CEE) No 3071/92 DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 12 (número de ordem 40.0120), originários do México, beneficiários das preferências pautais  previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria 12 (número de ordem 40.0120), originários do México, o tecto é de 3 189 000 pares; que, em 8 de Setembro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do México, beneficiários  das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 30 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:        Número de ordem  Categoria (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0120  12  (1 000 pares)  6115 12 00  6115 19 10  6115 19 90  6115 20 11  6115 20 90  6115 91 00  6115 92 00  6115 93 10  6115 93 30  6115 93 99  6115 99 00  Meias-calças, meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha, com excepção das de bebé, incluídas as meias para varizes, com excepção dos artigos da categoria 70       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).    


