
   
               8.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/17
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1741/2004 DA COMISSÃO
   
   de 7 de Outubro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 que estabelece as normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Sempre que os certificados de importação sejam utilizados para determinar o direito preferencial aplicável à importação no âmbito de contingentes pautais, pode verificar-se um risco de fraude que consiste em utilizar certificados falsificados, nomeadamente nos casos em que a diferença entre direito pleno e direito reduzido ou nulo é grande. Para obviar a este risco de fraude, há que criar um mecanismo de controlo da autenticidade dos certificados apresentados.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (2) em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é aditado o seguinte n.o 5:
   
      «5.   A estância aduaneira que aceitar a declaração de introdução em livre prática conservará uma cópia do certificado ou do extracto apresentado que confere o direito a beneficiar de um regime preferencial. Com base numa análise de risco, pelo menos 1 % dos certificados apresentados e, no mínimo, dois certificados por ano e por estância aduaneira devem ser enviados sob forma de cópia ao organismo emissor que consta do certificado para efeitos de controlo da autenticidade. As disposições do presente parágrafo não se aplicam aos certificados electrónicos nem aos certificados para os quais está previsto pela regulamentação comunitária um outro modo de controlo.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).
   