
   
               21.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 80/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 298/2007 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Março de 2007
   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 1431/94
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão (2), estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho (3) relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias de Março de 2007 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 são superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 a título do Regulamento (CE) n.o 1431/94 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 podem ser apresentados para a quantidade total indicada no anexo do presente regulamento, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1431/94.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia 21 de Março de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (2)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1938/2006 (JO L 407 de 30.12.2006, p. 150).
   
      (3)  JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).
   
      ANEXO
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007
                  (em %)
               
               
                  Quantidade total disponível para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007
                  (em t)
               
            
                  09.4410
               
               
                  1,765362
               
               
                  2 358,007
               
            
                  09.4411
               
               
                  —
               
               
                  3 825,000
               
            
                  09.4412
               
               
                  1,087345
               
               
                  825,004
               
            
                  09.4420
               
               
                  1,612924
               
               
                  450,006
               
            
                  09.4421
               
               
                  6,666857
               
               
                  175,002
               
            
                  09.4422
               
               
                  1,748415
               
               
                  621,255
               
            
                  
                              «—»
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.
                           
                        
            
   