N? L 390/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3845/92 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Dezembro de 1992
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                 compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             alimentos compostos à base de cereais deve ser determi­
                                                                  nada tendo apenas em conta certos produtos que entram
                                                                  no fabrico de alimentos compostos e em relação aos quais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pode ser fixada uma restituição ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a           Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           são e à prefixação da restituição à exportação dos
n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,        alimentos para animais compostos à base de cereais (6),
do seu artigo 16?,                                                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3630/91 Q, prevê que o cálciílo da restituição à
                                                                  exportação deve ser baseado nas médias das restituições
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­             concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou          cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       este cálculo deve também ter em conta o teor em
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
exportação ;                                                      car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
                                                                  compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
                                                                  cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                 lado, o montante da restituição deve também ter em conta
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas           as possibilidades e condições de venda dos produtos em
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições      bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
devem ser fixadas tomando em consideração a situação e            mico das exportações ;
as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­
dades em cereais, bem como do seu preço no mercado da
Comunidade, e, por outro, dos preços dos cereais e dos
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,
nos termos do mesmo artigo, importa também assegurar               Considerando, todavia, que em relação a fixação da resti­
aos mercados de cereais uma situação equilibrada e um             tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas          diferença verificada, no mercado comunitário e no
comerciais ;                                                       mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
                                                                   zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
                                                                   permite tomar em consideração de forma mais precisa a
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­           realidade económica das exportações dos referidos produ­
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                   tos ;
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na
Comunidade e no mercado mundial ;
                                                                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                 do Conselho (8), são utilizadas para converter o montante
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 alimentos para animais compostos à base de cereais (4),           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
(CEE) n? 944/87 (*), a restituição à exportação dos                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (*);
 (l) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O    JO n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           («) JO n? L 246  de 30.  9. 1969, p. 11 .
 (3) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78,                         O   JO n? L 344  de 14.  12. 1991 , p. 40.
 (4) JO n?  L 281 de l.Ml . 1975, p. 60.                           O   JO n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 0   JO n?  L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              (') JO n? L 387  de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 390/29
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                     Artigo 1 ?
Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 2015/92 (2), proibindo as trocas comerciais entre a         As restituições à exportação dos alimentos compostos
Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da               dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica      tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do         conformidade com o anexo do presente regulamento.
referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
conta aquando da fixação das restituições ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
seu presidente,                                                de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(2) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 390/30                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        31 . 12. 92
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições aplicá­
                  veis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                         (Em ECU/t)
                                  ,      ,                             Montante das
                          Codieo do produto                                . . . ...
                              °      r                                 restituições (')
                           2309 10 11  110                                   4,34
                           2309 10 13  110                                   4,34
                           2309 10 31  110                                   4,34
                           2309 10 33  110                                   4,34
                           2309 10 51  110                                   4,34
                           2309 10 53  110                                   4,34
                           2309 90 31  110                                   4,34
                           2309 90 33  110                                   4,34
                           2309 90 41  110                                   4,34
                           2309 90 43  110                                   4,34
                           2309 90 51  110                                   4,34
                           2309 90 53  110                                   4,34
                           2309 10 11   190                                   3,57
                           2309 10 13   190                                   3,57
                           2309 10 31   190                                   3,57
                           2309 10 33 190                                     3,57
                           2309 10 51 190                                     3,57
                           2309 10 53 190                                     3,57
                           2309 90 31 190                                     3,57
                           2309 90 33 190                                     3,57
                           2309 90 41 190                                     3,57
                           2309 90 43 190                                     3,57
                           2309 90 51 190                                     3,57
                           2309 90 53 190                                     3,57
                           2309 10 11 210                                     8,67
                           2309 10 13 210                                     8,67
                           2309 10 31 210                                     8,67
                           2309 10 33 210                                     8,67
                           2309 10 51 210                                     8,67
                           2309 10 53 210                                     8,67
                           2309 90 31 210                                     8,67
                           2309 90 33 210                                     8,67
                           2309 90 41 210                                     8,67
                           2309 90 43 210                                     8,67
                           2309 90 51 210                                     8,67
                           2309 90 53 210                                     8,67
                           2309 10 11 290                                     7,14
                           2309 10 13 290                                     7,14
                           2309 10 31 290                                     7,14
                           2309 10 33 290                                     7,14
                           2309 10 51 290                                     7,14
                           2309 10 53 290                                     7,14
                           2309 90 31 290                                     7,14
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            Código do produto                                 . . . ...
                                                          restituições (')
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                                         ,      ,                                           Montante das
                                Cod«go do produto                                            restituições (')
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                                  2309 90 53 810                                                  60,72
                                  2309 10 51 890                                                  49,97
                                  2309 10 53 890                                                  49,97
                                  2309 90 51 890                                                  49,97
                                  2309 90 53 890                                                  49,97
            (') As restituições à exportação para as republicas da Servia e do Montenegro so podem ser concedidas no âmbito da
                ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
            NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.
            Em relação aos produtos dos códigos NC 2309 10 11 , 2309 10 13, 2309 10 31 , 2309 10 33, 2309 10 51 ,
            2309 10 53, 2309 90 31 , 2309 90 33, 2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, não incluídos
            no quadro anterior, não há lugar a restituição.
