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31998R2786

Regulamento (CE) nº 2786/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 relativo à alteração da duração das autorizações dos aditivos referidos no nº 1 do artigo 9º I da Directiva 70/524/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 347 de 23/12/1998 p. 0025 - 0028



REGULAMENTO (CE) Nº 2786/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à alteração da duração das autorizações dos aditivos referidos no nº 1 do artigo 9º I da Directiva 70/524/CEE do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2785/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º J e 3º,Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho prevê a possibilidade de, atenta à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, serem autorizados novos aditivos ou novas utilizações de aditivos;Considerando que pode ser concedida por um período de cinco anos uma autorização provisória para um novo aditivo ou uma nova utilização se, tendo em conta o teor admitido nos alimentos, o aditivo não tiver uma influência desfavorável na saúde humana ou animal ou sobre o meio ambiente, nem causar prejuízo ao consumidor por alteração das características dos produtos animais, for controlável nos alimentos e for legítimo pressupor, tendo em conta os resultados disponíveis, que, incorporado nos alimentos dos animais, tem um efeito favorável nas características desses alimentos ou na produção animal;Considerando que o estudo dos diferentes aditivos referidos no nº 1 do artigo 9º I da Directiva 70/524/CEE e transferidos para o capítulo III do anexo B da mesma que podem ser autorizados provisoriamente a nível nacional até 30 de Novembro de 1998 não se encontra ainda concluído; que é, por isso, necessário prorrogar a duração da autorização das substâncias em causa por um período determinado;Considerando que a Comissão consultou o Comité Científico da Alimentação Animal relativamente à autorização dos antibióticos e coccidiostáticos constantes do anexo do presente regulamento; que o comité emitiu um parecer sobre a eficácia, segurança e controlabilidade das substâncias em causa;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O capítulo III do anexo B da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.(2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.ANEXO O capítulo III do anexo B da Directiva 70/524/CEE é alterado da seguinte forma:Aditivos que vinculam um responsável pela colocação em circulação inscritos no anexo II antes de 1 de Abril de 1998: >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Autorização que vincula o responsável, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1999.(2) Primeira autorização em 18 de Julho de 1994, Directiva 94/41/CE da Comissão (JO L 209 de 12. 8. 1994, p. 18).(3) Primeira autorização em 15 de Dezembro de 1997, Directiva 97/72/CE da Comissão (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 55).(4) Primeira autorização em 21 de Fevereiro de 1996, Directiva 96/7/CE da Comissão (JO L 51 de 1. 3. 1996, p. 45).(5) Primeira autorização em 14 de Outubro de 1996, Directiva 96/66/CE da Comissão (JO L 272 de 25. 10. 1996, p. 32).  


