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31986R0388

Regulamento (CEE) nº 388/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 2/85 do Comité Misto CEE-Finlândia, que completa os Anexos II e III do Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira  

Jornal Oficial nº L 047 de 25/02/1986 p. 0010 - 0010



REGULAMENTO (CEE) N°.  388/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão n°. 2/85 do Comité  Misto CEE-Finlândia, que completa os Anexos II e III do Protocolo n°. 3 relativo à definição da  noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de  regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da  Nomenclatura do Conselho de Cooperação AduaneiraO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia  (1) foi assinado em 5 de Outubro de 1973  e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974; Considerando que, nos termos do artigo 28°. do Protocolo  n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação  administrativa, que faz parte integrante do acordo anteriormente citado, o Comité Misto, devido à  interdependência dos sectores industriais da Comunidade Económica Europeia e da Finlândia e tendo  em conta o carácter recíproco e a importância mútua das trocas comerciais preferenciais em causa,  adoptou a Decisão n°. 2/85, que completa os Anexos II e III desse protocolo com o aditamento de  regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da  Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; Considerando que é necessário pôr esta decisão em  aplicação na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.Para efeitos  de aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, é  aplicável na Comunidade a Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Finlândia. O texto da decisão vem  anexo ao presente regulamento. Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van  den BROEK          (1)  JO n°. L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.    


