 N? L 20 / 56          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 1 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 135/96 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Janeiro de 1996
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                 compostos à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ções de venda dos produtos em causa no mercado
                                                                    mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
                                                                    da Comunidade e o aspecto económico das exportações ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                          Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
                                                                    tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                    diferença verificada, no mercado comunitário e no
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização           zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                permite tomar em consideração de forma mais precisa a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             realidade económica das exportações dos referidos produ­
 n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, terceiro pará­            tos ;
 grafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                    Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                    por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
 mento (CEE) n ? 1766/92 a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             Considerando qué o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 exportação ;                                                       a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                   gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1517/95 da                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  (CE) n ? 2815/95 do Conselho í6) ; que este facto deve ser
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92               tomado em consideração na fixação das restituições ;
 no respeitante ao regime de importação e de exportação
 aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 animais e altera o Regulamento (CE) n? 1162/95, que               emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
 estabelece normas de execução especiais do regime dos
 certificados de importação e de exportação no sector dos
 cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios
 específicos que se devem ter em conta para o cálculo da
 restituição em relação a estes produtos ;                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta
o teor de produtos cerealíferos ; que, com vista a uma                                      Artigo 1 ?
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a
duas categorias de « produtos cerealíferos », nomeada­
mente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos               As restituições à exportação dos alimentos compostos para
alimentos compostos exportados, e os produtos à base de            animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n ? 1766/92
milho, e para « outros cereais », sendo estes últimos os           que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n ? 1517/95 são
produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e           fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
                                                                   lamento .
dos produtos à base de milho ; que deve ser concedida
uma restituição em relação à quantidade de produtos
cerealíferos contidos nos alimentos compostos para
animais :
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­            de 1996 .
(>) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                            (4) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .                             0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 3 JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 51 .                              6 JO n ? L 297 de 9 . 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26. 1 . 96         ("Prl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 20/57
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1996.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                              Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Janeiro de 1996, que fixa as restituições aplicaveis à
                              exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
           Código do produto que beneficia da restituição à exportação (') :
           2309    10 11  000,  2309    10 13 000,   2309  10 31  000,
           2309    10 33  000,  2309    10 51 000,   2309  10 53  000,
           2309   90  31  000,  2309    90 33 000,   2309  90 41  000,
           2309   90  43  000,  2309    90 51 000,   2309  90 53  000 .
                                                                                                                                 (ECU/t)
                                 Produtos cerealíferos (J)                                   Montante da restituição (3)
           Milho e produtos à base de milho
           Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
            1103 13,        1103 29 40,        1104 19 50,       1104 23,
            1904 10 10                                                                                  30
           Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
           dos produtos à base de milho                                                                  0,00
           (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
               24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
           (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos a base de cereais.
               Por « produtos à base de cereais » entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
               posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
               subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
               subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
               Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
               por análise.
           (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
               forem respeitadas as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
