N? L 295/64                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 10 . 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3090/90 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Outubro de 1990
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                    preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Portugal,                                                           a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
cio seu artigo 16?,                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                          n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                  /90Q,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
exportação ;                                                              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
                                                                          um período determinado, afectada do factor referido
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                   no travessão anterior ;
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e        por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as             Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­             que possam ser concedidas restituições à exportação para
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e              de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;             ção à exportação para Portugal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                de Gestão dos Cereais,
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                         Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                 1 . As restituições à exportação do malte, referidas na
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve         submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a              nos montantes indicados .no anexo.
estes produtos ;
                                                                     2.     Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­                                    Artigo 2?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 26 de
 (') JO n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                         Outubro de 1990.
 Ç)  JO n?  L 134  de  28. 5. 1990, p. 1 .
 (J) JO n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 78.
 (4) JO n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 65.                         («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO n?  L 182  de  3. 7. 1987, p. 49.                            f) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 26. 10 . 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 295/65
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão de 25 de Outubro de 1990 que fixa as restituições aplicáveis a
                                         exportação em relação ao malte
                                                                                     (Em ECU/t)
                                 Código do produto               Montante das restituições
                                  1107 1019 000                          127,00
                                  1107 10 99 000                         137,00
                                  1107 20 00 000                         160,00
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                             n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado.
