19. 6. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 153/25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1638/90 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Junho de 1990
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente, no entanto, assegurar que a restituição so seja
                                                                 concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
Económica Europeia,                                              nestes preparados ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, na ausência de exportações economi­
Portugal»                                                        camente importantes dos outros produtos do sector da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2 759/75 do                carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           ção em relação a esses produtos ;
organização comum de mercado no sector da carne de               Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o              exigências específicas de certos mercados podem tornar
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                         necessária a diferenciação da restituição aos produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                 enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2759/75 segundo o seu destino ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 617/86 da
concessão das restituições à exportação e os critérios de        Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do          a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
seu artigo 5?,                                                   regime dos restituições à exportação no sector da carne de
                                                                 suino e que altera o Regulamento (CEE) n? 150/86 (4),
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­            estabelece o princípio que os produtos do sector da carne
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos          de suíno originários de Portugal não devem beneficiar da
produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? daquele regula­        concessão de Uma restituição comunitária ;
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                       Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
                                                                 República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à         situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que existem actualmente possibilidades de           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e                 de Gestão da Carne de Suíno,
0103 92 19 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rência dos exportadores comunitários no mercado
mundial ;
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que em relação aos produtos dos códigos
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­          1 . A lista dos produtos para a exportação dos quais é
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as            concedida a restituição referida no artigo 15? do Regula­
características qualitativas dos produtos destes códigos e,      mento (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição
                                                                 são fixados no anexo.
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­           2.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
gurar a manutenção da participação da Comunidade no
comércio internacional       em    relação  a determinados       excluída para todas as exportações com destino a Portugal
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;             e à República Democrática Alemã.
                                                                 3.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
Considerando que, devido às condições de concorrência            excluída para todas as exportações de produtos originários
existentes em determinados países terceiros que são tradi­       de Portugal.
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um                                     Artigo 2?
montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
                                                                 de 1990.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.
 3 JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                          (*) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 46.
 ---pagebreak--- N ? L 153/26                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            19. 6. 90
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1990.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 19 . 6. 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 153/27
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 18 de Junho de 1990, que fixa as restituições a exportação
                                           no sector da carne de suíno
                                                                            (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                  Código do produto            Destino das restituições (')  Montante das restituições
                   0103 91 10 000                         01                         20,00
                   0103 9219 000                          01                          20,00
                   0203 11 10 000                         01                          30,00
                   0203 12 11 000                         01                         30,00
                   0203 1219 000                          01                          30,00
                   0203 19 11 000                         01                         30,00
                   0203 19 13 000                         01                         30,00
                   0203 19 15 000                         01                          20,00
                   0203 19 55 120                         01                         30,00
                   0203 19 55 190                         01                         30,00
                   0203 19 55 310                         01                         20,00
                   0203 19 55 390                         01                         20,00
                   0203 19 55 900                         01                           —
                   0203 21 10 000                         01                         30,00
                   0203 22 1 1 000                        01                         30,00
                   0203 22 19 000                         01                         30,00
                   0203 29 11 000                         01                         30,00
                   0203 29 13 000                         01                         30,00
                   0203 29 15 000                         01                         20,00
                   0203 29 55 120                         01                         30,00
                   0203 29 55 190                         01                         30,00
                   0203 29 55 310                         01                         20,00
                   0203 29 55 390                         01                         20,00
                   0203 29 55 900                         01                           —
                   0210 11 11 000                         01                         30,00
                   0210 11 31 100                         01                         70,00
                   0210 11 31 900                         01                         52,00
                   0210 12 11 000                         01                         20,00
                   0210 1219 000                          01                         35,00
                   0210 1940 000                          01                         30,00
                   0210 19 51 100                         01                         30,00
 ---pagebreak--- N ? L 153/28                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19 . 6. 90
                                                                       (Em ECU/100 kg, peso líquido)
             Código do produto            Destino das restituições (')  Montante das restituições
              0210 19 51 300                         01                          20,00
              0210 19 51 900                         01                            —
              0210 19 81 100                         01                          70,00
              0210 19 81 300                         01                          52,00
              0210 19 81 900                         01                            —
              1601 00 10 100                         01                          35,00
              1601 00 10 900                         01                            —
              1601 00 91 100                         01                          58,00
              1601 00 91 900                         01                            —
              1601 00 99 100                         01                          40,00
              1601 00 99 900                         01                            —
              1602 10 00 000                         01                          16,00
              1602 20 90 100                         01                          30,00
              1602 20 90 900                         01                            —
              1602 41 10 100                         01                          30,00
              1602 41 10 210                         01                          57,00
              1602 41 10 290                         01                          26,00
              1602 41 10 900                         01                            —
              1602 4210 100                          01                          30,00
              1602 42 10 210                         01                          51,00
              1602 42 10 290                         01                          26,00
              1602 42 10 900                         01                            —
              1602 49 11 110                         01                          30,00
              1602 49 11 190                         01                          57,00
              1602 49 11 900                         01                            —
              1602 49 13 110                         01                          30,00
              1602 49 13 190                         01                          51,00
              1602 49 13 900                         01                            —
              1602 49 15 110                         01                          30,00
              1602 49 15 190                         01                          51,00
              1602 49 15 900                         01                            —
               1602 49 19 110                        01                          20,00
              1602 49 19 190                         01                          36,00
               1602 49 19 900                        01                            —
               1602 49 30 100                        01                          26,00
               1602 49 30 900                        01                            —
               1602 49 50 100                        01                           16,00
               1602 49 50 900                        01                            —
               160290 10 100                         01                          28,00
               1602 90 10 900                        01                            —
               1902 20 30 100                         01                          16,00
               1902 20 30 900                         01                           —
 ---pagebreak--- 19. 6. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 153/29
          (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
              01 todos os destinos,
              02 Estados Unidos da América e Canadá,
              03 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e Canadá,
              04 Estados Unidos da América, Canadá e Austrália,
              05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália.
          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                 mento (GEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
