N? L 363/12                                  jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13. 12. 89
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3713/89 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Dezembro de 1989
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                         período determinado, relativamente às moedas da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
Económica Europeia,                                                      ciente acima referido ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
Portugal,                                                           situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
                                                                    fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                    permita a participação da Comunidade no comércio inter­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                   nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              exportações desses produtos assim como a sua impor­
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                tância no momento actual ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                       Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                    a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       regime das restituições no sector dos ovos e que altera o
                                                                    Regulamento (CEE) n? 188/86 (*) estabelece o princípio
Considerando que, nos termos do artigo 9° do Regula­                que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos            não devem beneficiar da concessão de uma restituição
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­        comunitária ;
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­                                   Artigo 1 ?
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;
                                                                    1 . A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
                                                                    ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                 Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
normal do regime das restituições, é conveniente tomar              restituição são fixados no anexo.
em consideração, para o cálculo destas últimas :
                                                                    2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,               excluída relativamente às exportações com destino a
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,            Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                   3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
     n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção              excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/               originários de Portugal.
     87 0 ;
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de                                      Artigo 2?
(') JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p.  49.                        O presente regulamento entra em vigor em 13 de
(2) JO  n?  L 128 de  11 . 5.  1989,  p. 29.                        Dezembro de 1989 .
(3) JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975,  p. 68.
0   JO  n?  L 164 de  24. 6.   1985,  p. 1.
0   JO  n?  L 153 de  13 . 6.  1987,  p. 1.                         («) JO n° L 60 de 1 . 3. 1986, p. 13 .
 ---pagebreak--- 13 . 12. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 363/ 13
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas» em 12 de Dezembro de 1989.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
                                                                ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 12 de Dezembro de 1989, que fixa as restituições a
                                                   exportação no sector dos ovos
                        Código do produto                       Destino (')              Montante das restituições
            \                                                                               ECUs/ 100 unidades
                         0407 00 11 000                            02                               5,20
                         0407 00 19 000                            04                               3,15
                                                                   03                               4,00
                                                                                                ECUs/100 kg
                         0407 00 30 000                            06                              18,00
                                                                   05                              26,00
                         0408 11 10 000                            01                              96,00
                         0408 19 11 000                            01                              47,00
                         0408 19 19 000                            01                              51,00
                         0408 91 10 000                            01                             100,00
                         0408 99 10 000                            01                              20,00
              (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 todos os destinos,
                  02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                  03 o Iraque,
                  04 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e do Iraque,
                  05 o Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Koweit, Iémen do Norte, Hong Kong,
                  06 todos os destinos, com excepção dos referidos em 05.
              NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pe-de-pagina são definidos no Regulamento
                      (CEE) n? 3846/87 alterado.
