12. 1 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 8 / 15
                                      REGULAMENTO (CE) N? 48/94 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Janeiro de 1994
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2419/93 aos
Europeia,                                                         dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n ? 14 anexo a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 , é
n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             fixado em 57,992 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 foi fixado                                   Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 2419/93 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
n? 21 /94 O ;                                                     de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31, 12. 1987, p. 49.
O   JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p . 2.
O   JO   n? L 154 de \25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO   n? L 222 de 1 . 9 . 1993, p. 35.
O   JO   n? L 5 de 7. 1 . 1994, p. 7.
