  28 . 1 . 95                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 21 / 13
                                       REGULAMENTO (CE) N? 148/95 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Janeiro de 1995
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 26 de Janeiro de 1995 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes,
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                     Artigo 1 ?
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
 são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 139/95 (*);
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
0)  JO    n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO    n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO    n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO    n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
Í5) JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(«) JO n? L 19 de 27. 1 . 1995, p. 49.
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                                                                     ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 27 de Janeiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                              à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                       Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                       1701 11 10                                                  30,72 (')
                                       1701 11 90                                                  30,72 (')
                                       1701 12 10                                                  30,72 (")
                                       1701 12 90                                                  30,72 (')
                                       1701 91 00                                                  37,27
                                       1701 99 10                                                  37,27
                                       1701 99 90                                                  37,27 (2)
              (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                  do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.
              (3) Em conformidade com on? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.
