




Avis juridique important



|



32001R0865

Regulamento (CE) n.° 865/2001 da Comissão, de 2 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 122 de 03/05/2001 p. 0014 - 0015



Regulamento (CE) n.o 865/2001 da Comissãode 2 de Maio de 2001que altera o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1343/2000(4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais para a campanha de 2000/2001.(2) A estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em óleos vegetais (com excepção do azeite) prevê uma quantidade de 1500 toneladas para a campanha de 2000/2001. O exame dos dados fornecidos pelas autoridades portuguesas permite prever que essa quantidade será insuficiente para cobrir as necessidades da indústria de transformação da Madeira. Por conseguinte, é conveniente aumentar a referida quantidade para 1900 toneladas, pelo que é necessário alterar em conformidade o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2257/92.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 2257/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 219 de 4.8.1992, p. 44.(4) JO L 154 de 27.6.2000, p. 16.ANEXOEstimativa de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


