




Avis juridique important



|



32002R0284

Regulamento (CE) n.° 284/2002 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que prorroga para 2002, no que se refere aos produtos originários da Noruega, a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.° 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 046 de 16/02/2002 p. 0001 - 0003



Regulamento (CE) n.o 284/2002 do Conselhode 12 de Fevereiro de 2002que prorroga para 2002, no que se refere aos produtos originários da Noruega, a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados(1), abriu, em 1995, contingentes pautais para a Noruega, nas condições estabelecidas no seu anexo II.(2) As medidas constantes do Regulamento (CE) n.o 1416/95 foram prorrogadas anualmente pelos Regulamentos (CE) n.o 102/96(2), n.o 306/97(3), n.o 560/98(4), n.o 2847/98(5), n.o 215/2000(6) e n.o 591/2001.(3) Não sendo possível celebrar protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade deve, nos termos dos artigos 76.o, 102.o e 128.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, adoptar as medidas necessárias para gerir a situação. Além disso, devem ser prorrogadas para 2002 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95.(4) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(8), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. As medidas previstas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1416/95 são prorrogadas até ao final de 2002.O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1416/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.2. Se a Noruega deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, de acordo com o procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento, suspender a aplicação das medidas previstas no n.o 1.Artigo 2.o1. A Comissão é assistida pelo Comité referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(9).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 3.oOs contingentes pautais comunitários referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1416/95 serão geridos nos termos dos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. de Rato y Figaredo(1) JO L 141 de 24.6.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 591/2001 (JO L 88 de 28.3.2001, p. 1).(2) JO L 19 de 25.1.1996, p. 1.(3) JO L 51 de 21.2.1997, p. 8.(4) JO L 76 de 13.3.1998, p. 1.(5) JO L 358 de 31.12.1998, p. 14.(6) JO L 24 de 29.1.2000, p. 9.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).(9) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).ANEXO"ANEXO IICONTINGENTES PAUTAIS PREFERENCIAIS ABERTOS PARA 2001NORUEGA>POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


