25. 5. 95          I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 118 /51
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1184/95 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Maio de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de
                                 capoeira apresentados em 22 e 23 de Maio de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         quantidades em relação as quais foram pedidos certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            cados de prefixação permitem dar integral satisfação aos
                                                              pedidos,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 437/95 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normas de execução relativas à concessão de uma restitui­
ção especial à exportação para determinados países
terceiros no sector da carne de aves de capoeira ('), alte­
rado pelo Regulamento (CE) n? 973/95 (2) e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente o seu artigo 3 ?,
                                                              Os pedidos de certificado de prefixação da restituição para
Considerando que as restituições para os produtos do          os     produtos   dos    códigos     NC    0207 21 10 900,
sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo        0207 21 90 190,       0207 41 1 1 900,     0207 41 71 190,
Regulamento (CE) n? 909/95 da Comissão (3) ;                  0207 42 51 000, 0207 42 59 000 e 0207 42 10 990 refe­
Considerando que o Regulamento (CE) n? 437/95
                                                              ridos no anexo do Regulamento (CE) n? 909/95, cujas
                                                              exportações    deveriam   ser  realizadas  nas   condições
prescreve imperativamente a prefixação da restituição para    previstas no Regulamento (CE) n? 437/95 apresentados
fins de controlo ;
                                                              em 22 e 23 de Maio de 1995, são integralmente satisfeitos.
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CE) n? 437/95, a suspensão da apresentação dos                                 Artigo 2?
pedidos dos certificados de prefixação pode ser decidida e
as quantidades solicitadas podem ser reduzidas sempre         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
que a quantidade total exceder 40 000 toneladas ; que as       1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 30.
(2) JO n? L 97 de 29. 4. 1995, p. 65.
O JO n? L 93 de 26. 4. 1 995, p. 16.
