




Avis juridique important



|



31995R0201

REGULAMENTO (CE) Nº 201/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários  

Jornal Oficial nº L 024 de 01/02/1995 p. 0121 - 0123



REGULAMENTO (CE) Nº 201/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1757/94 (4), reconheceu a equivalência entre os atestados que acompanham o lúpulo importado de países habilitados a emitir os atestados de equivalência e dos produtos abrangidos; que compete aos serviços em questão dos países terceiros manter actualizados os dados constantes do anexo do presente regulamento e comunicá-los aos serviços da Comissão, num espírito de estreita cooperação;Considerando que, desde então, o Zimbabwe se comprometeu a respeitar as exigências em matéria de comercialização de lúpulo e de produtos de lúpulo, tendo habilitado um serviço a emitir atestados de equivalência; que é conveniente, por conseguinte, reconhecer esses atestados como sendo equivalentes aos certificados comunitários e admitir a introdução em livre prática dos produtos por eles abrangidos; que é necessário completar em conformidade o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.(3) JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28.(4) JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 11.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA> 


