




Avis juridique important



|



31998R1371

Regulamento (CE) nº 1371/98 da Comissão de 29 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1474/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas  

Jornal Oficial nº L 185 de 30/06/1998 p. 0017 - 0018



REGULAMENTO (CE) Nº 1371/98 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1474/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbiro do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º;Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contingentes pautais relativamente a determinados produtos no sector dos ovos e para as ovalbuminas; que, por conseguinte, é necessário estabelecer as normas de execução respeitantes aos referidos contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1474/95 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1514/97 (3), prevê a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, que é conveniente prever a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1474/95 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºPara o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, são abertos os contingentes pautais de importação constantes do anexo I para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo.».2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.(2) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.(3) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.ANEXO «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>.  


