20. 11. 98             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 311/3
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2497/98 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Novembro de 1998
                        relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            në 1685/95, corre o risco de ser excedida sem restrições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               respeitantes à emissão desses certificados de exportação
Europeia,                                                        com fixação antecipada da restituição; que, por conse-
                                                                 guinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1685/95 da                  aceitação aos pedidos apresentados entre 16 e 17 de
Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um                Novembro de 1998 e suspender até 15 de Janeiro de 1999
regime de emissão de certificados de exportação no sector        a emissão de certificados relativamente aos pedidos apre-
vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada         sentados, assim como a apresentação dos pedidos,
pelo Regulamento (CE) në 1354/97 (2), e, nomeadamente,
o në 3 do seu artigo 3ë,
Considerando que o në 7 do artigo 55ë do Regulamento             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(CEE) në 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,
que estabelece a organização comum do mercado vitiviní-                                  Artigo 1ë
cola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            1. Os certificados de exportação com fixação antecipada
Regulamento (CE) në 1627/98 (4), limita a concessão das          da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram
restituições à exportação dos produtos do sector vitiviní-       apresentados entre 16 e 17 de Novembro de 1998 no
cola aos volumes e despesas acordados no Acordo sobre a          âmbito do Regulamento (CE) në 1685/95 serão emitidos
agricultura concluído no âmbito das negociações comer-           até ao limite de 47,9 % das quantidades pedidas.
ciais multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que o artigo 3ë do Regulamento (CE) në              2. No que diz respeito aos produtos do sector vitiviní-
1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadas               cola, é suspensa até 15 de Janeiro de 1999 a emissão dos
medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a             certificados de exportação cujos pedidos forem apresen-
superação da quantidade prevista ou do orçamento dispo-          tados a partir de 18 de Novembro de 1998, assim como a
nível no âmbito daquele acordo;                                  apresentação, a partir de 20 de Novembro de 1998, dos
                                                                 pedidos de certificados de exportação.
Considerando que, com base nas informações relativas aos
pedidos de certificados de exportação de que a Comissão                                  Artigo 2ë
dispõe em 18 de Novembro de 1998 a quantidade ainda
disponível respeitante ao período até 15 de Janeiro de           O presente regulamento entra em vigor em 20 de
1999, referida no në 1 do artigo 1ëA do Regulamento (CE)         Novembro de 1998.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO  L 161 de 12. 7. 1995, p. 2.
(2) JO  L 186 de 16. 7. 1997, p. 9.
(3) JO  L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(4) JO  L 210 de 28. 7. 1998, p. 8.
