
   
               23.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1248/2010 DA COMISSÃO
   de 21 de Dezembro de 2010
   relativo à abertura, para o ano de 2011, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 138/2004 do Comité Misto do EEE (5), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classificadas com o código NC ex 2202 90 10.
            
         
               (3)
            
            
               No que diz respeito à Noruega, o direito nulo foi temporariamente suspenso por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6), a seguir denominado «o Acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV da acta aprovada do Acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, são autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1255/2009 da Comissão (7) retirou a suspensão temporária do regime de isenção de direitos, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010, aplicável à importação na União das águas e bebidas em questão.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário abrir um contingente pautal, para o ano de 2011, para as águas e bebidas em questão. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto, para 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 89/2009 da Comissão (8). Uma vez que não foi aberto qualquer contingente pautal para 2010, o volume do contingente para 2011 deve permanecer o mesmo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9) institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo I,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, o contingente pautal da União referido no anexo é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.
   2.   As regras de origem mutuamente aplicáveis às mercadorias enunciadas no anexo são as fixadas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
   3.   Às quantidades importadas acima do volume do contingente aplica-se um direito preferencial de 0,047 €/litro.
   Artigo 2.o
   
   O contingente pautal da União indicado no artigo 1.o, n.o 1, é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 1255/2009 é revogado.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.
   
      (2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.
   
      (3)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.
   
      (4)  JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.
   
      (5)  JO L 342 de 18.11.2004, p. 30.
   
      (6)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.
   
      (7)  JO L 338 de 19.12.2009, p. 18.
   
      (8)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 14.
   
      (9)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      ANEXO
      
         Contingente pautal para 2011 aplicável à importação na União Europeia de mercadorias originárias da Noruega
      
      
                  No de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Volume do contingente anual para 2011
               
               
                  Taxa do direito aplicável nos limites do contingente
               
               
                  Taxa do direito aplicável acima do volume do contingente
               
            
                  09.0709
               
               
                  2202 10 00
               
               
                  Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
               
               
                  17,303 milhões de litros
               
               
                  Isenção
               
               
                  0,047 €/litro
               
            
                  Ex22029010
               
               
                  Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)
               
            
   