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32003R1261

Regulamento (CE) n.° 1261/2003 da Comissão, de 16 de Julho de 2003, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 178 de 17/07/2003 p. 0001 - 0002



Regulamento (CE) n.o 1261/2003 da Comissãode 16 de Julho de 2003que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.(2) JO L 299 de 1.11.2002, p. 17.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 16 de Julho de 2003, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


