 N ? L 300/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 10. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2993/92 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Outubro de 1992
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tornar necessaria a diferenciação da restituição, em relação
                                                                  a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                  do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 deração para o cálculo destas :
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 do seu artigo 16?,                                                   corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
                                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               /90 0,
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
                                                                  — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação ;
                                                                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento              um período determinado, afectada do factor referido
                                                                      no travessão anterior ;
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e     Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições    por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
 perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­
 dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
                                                                  Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2015/92 (9), proibindo as trocas comerciais entre a
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e
 dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;
                                                                  Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
                                                                  Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
                                                                  a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
                                                                  referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
 um desenvolvimento natural no plano dos preços e das             conta aquando da fixação das restituições ;
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
 económico das exportações encaradas e o interesse em             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão dos cerais,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
 de importação e de exportação dos produtos transfor­
 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a                                     Artigo 1 ?
estes produtos ;
                                                                 As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­         d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­         submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­      nos montantes indicados no anexo.
tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
preços na Comunidade e no mercado mundial ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem            O presente regulamento entra em vigor em 16 de
                                                                 Outubro de 1992.
O   JO  n?  L 281  de 1. 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L  180 de 1. 7. 1992, p. 1 .                         (6) JO  n? L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 281  de 1. 11 . 1975, p. 78.                       o   JO  n? L  201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
0   JO  n?  L 281  de 1. 11 . 1975, p. 65.                       (8) JO  n? L  151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO  n?  L 182  de 3. 7. 1987, p. 49.                         O   JO  n? L  205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 16. 10. 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N® L 300/21
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1992.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                                 Membro da Comissão
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão de 15 de Outubro de 1992 que fixa as restituições aplicáveis à
                                             exportação em relação ao malte
                                                                                                (Em ECU/t)
                                    Código do produto                     Montante das restituições (')
                                       1107 10 19 000                                95,00 (')
                                       1107 10 99 000                              1 17,50 (')
                                       1107 20 00 000                              137,50 0 )
                        (') Dada a ausência de decisão do Conselho sobre a proposta da Comissão
                            COM(92)275 de 8 de Julho de 1992, chama-se a atenção dos interessados para o
                            facto de não ser de excluir que será aplicável, por motivos agromonetários, um
                            ajustamento às restituições relativamente às exportações efectuadas a partir de 1
                            de Janeiro de 1993.
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                                rado .
