N ? L 111 /54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 4. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 993/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1994
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Europeia,
                                                                  Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          1431 /76 do Conselho (*);
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comissão (2),           Considerando que as restituições fixadas pelo presente
e, nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo        regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
13 ?,                                                             destinos ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
                                                                  de gestão dos cereais,
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo
11 ?,                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                                          Artigo 1 ?
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­             Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de          nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­          ou outros programas complementares, as restituições apli­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja           cáveis para o mês de Maio de 1994 aos produtos dos
responsável pela parte das despesas correspondente às             sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­        dade com o anexo.
midade com as regras comunitárias ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a          As restituições fixadas no presente regulamento não são
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de              consideradas como restituições diferenciadas segundo o
participação comunitária no financiamento das acções              destino.
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                           Artigo 3?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)           1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L 196  de  5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO  n? L  166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L  154 de  25. 6. 1993, p. 5.
(*) JO  n? L 288  de  25. 10. 1974, p. 1 .                         (6) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 30. 4. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N® L 111 /55
                                                         ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que fixa as restituições aplicáveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                 nais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                    Código do produto               das restituições
                                     1001 10 00 400                       0
                                     1001 90 99 000                      66,00
                                     1002 00 00 000                      66,00
                                     1003 00 90 000                      80,00
                                     1004 00 00 400                       —
                                     1005 90 00 000                      60,00
                                     1006 20 92 000                     215,20
                                     1006 20 94 000                     215,20
                                     1006 30 42 000                       —
                                     1006 30 44 000                       —
                                     1006 30 92 100                     269,00
                                     1006 30 92 900                     269,00
                                     1006 30 94 100                     269,00
                                     1006 30 94 900                     269,00
                                     1006 3096 100                      269,00
                                     1006 30 96 900                     269,00
                                     1006 40 00 000                       —
                                     1007 00 90 000                      60,00
                                     1101 00 00 100                      88,00
                                     1101 00 00 130                      88,00
                                     1102 20 10 100                      61,75
                                     1102 20 10 300                      52^3
                                     1102 30 00 000                       —
                                     1102 90 10 100                     118,06
                                     1103 11 10 200                       —
                                     1103 11 90 200                       —
                                     1103 13 10 100                      79,40
                                     1103 14 00 000                       —
                                     1104 12 90 100                      88,28
                                     110421 50 100                       88,28
                             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987,
                                  p. 1 ), alterado.
