




Advertência jurídica importante



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32001R2152

Regulamento (CE) n.° 2152/2001 da Comissão, de 31 de Outubro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2815/98 relativo às normas comerciais para o azeite  

Jornal Oficial nº L 288 de 01/11/2001 p. 0036 - 0037



		Regulamento (CE) n.o 2152/2001 da Comissãode 31 de Outubro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 2815/98 relativo às normas comerciais para o azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001 [2], e, nomeadamente, o seu artigo 35.oA,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às normas comerciais para o azeite [3], alterado pelo Regulamento (CE) n.o 640/1999 [4], a designação da origem dos azeites virgens extra e dos azeites virgens, com excepção dos que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [5], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2796/2000 [6], corresponderá à zona geográfica onde os azeites tiverem sido obtidos e que, na maioria dos casos, corresponde à zona em que o azeite foi extraído das azeitonas, num lagar situado nessa zona. Em certos casos, no entanto, o local de colheita das azeitonas é diferente do da extracção do azeite, convindo mencionar essa informação respeitante à designação da origem nas embalagens destinadas aos consumidores dos Estados-Membros ou nos rótulos ligados a essas embalagens, para não induzir o consumidor em erro.(2) O regime actualmente em vigor relativo às normas comerciais para o azeite expira em 31 de Outubro de 2001. Convém permitir a continuidade do sistema por um período determinado, que permita o estabelecimento de normas comerciais mais completas para o sector.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2815/98 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 1.o, a última frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Se um operador utilizar esta faculdade, a designação da origem é autorizada unicamente nos casos previstos e de acordo com as disposições do presente regulamento.".2. O n.o2 do artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:"2. Nos casos que não os referidos no n.o 1, a designação da origem a nível de um Estado-Membro ou da Comunidade Europeia corresponderá à zona geográfica onde as azeitonas em causa tenham sido colhidas e o azeite delas extraído tenha sido obtido. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o azeite virgem extra ou o azeite virgem é obtido na zona geográfica, na acepção do presente parágrafo, em que se situa o lagar no qual esse azeite tiver sido extraído das azeitonas.Se as azeitonas tiverem sido colhidas num Estado-Membro ou país terceiro diferente do da zona geográfica em que foi obtido o azeite delas extraído, a designação de origem indicará tanto a zona de colheita das azeitonas como a de obtenção do azeite, com a seguinte menção: "Azeite virgem (extra) obtido em (designação da Comunidade Europeia ou do Estado-Membro em causa) de azeitonas colhidas em (designação da Comunidade Europeia, do Estado-Membro ou do país em causa)"..3. No caso de loteamentos de "azeites virgens extra". ou "de azeites virgens". que, em mais de 75 %, tenham origem, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2, no mesmo Estado-Membro ou na Comunidade Europeia, a origem preponderante pode ser indicada se for seguida da menção "selecção de azeites virgens (extra) originários em mais de (75) % de (designação da origem)"..".3. No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ser o n.o 4.4. É aditado o seguinte parágrafo ao n.o2 do artigo 4.o:"As empresas aprovadas por força do presente regulamento que satisfaçam as condições estabelecidas para a campanha 2000/2001 podem continuar a ser consideradas aprovadas.".5. No artigo 7.o, a data de "31 de Outubro de 2001" é substituída pela de "30 de Junho de 2002".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão[1] JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.[2] JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.[3] JO L 349 de 24.12.1998, p. 56.[4] JO L 82 de 26.3.1999, p. 8.[5] JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.[6] JO L 324 de 21.12.2000, p. 26.--------------------------------------------------

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Regulamento (CE) n.° 2152/2001 da Comissão, de 31 de Outubro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2815/98 relativo às normas comerciais para o azeite  

Jornal Oficial nº L 288 de 01/11/2001 p. 0036 - 0037



Regulamento (CE) n.o 2152/2001 da Comissãode 31 de Outubro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 2815/98 relativo às normas comerciais para o azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 35.oA,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às normas comerciais para o azeite(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 640/1999(4), a designação da origem dos azeites virgens extra e dos azeites virgens, com excepção dos que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2796/2000(6), corresponderá à zona geográfica onde os azeites tiverem sido obtidos e que, na maioria dos casos, corresponde à zona em que o azeite foi extraído das azeitonas, num lagar situado nessa zona. Em certos casos, no entanto, o local de colheita das azeitonas é diferente do da extracção do azeite, convindo mencionar essa informação respeitante à designação da origem nas embalagens destinadas aos consumidores dos Estados-Membros ou nos rótulos ligados a essas embalagens, para não induzir o consumidor em erro.(2) O regime actualmente em vigor relativo às normas comerciais para o azeite expira em 31 de Outubro de 2001. Convém permitir a continuidade do sistema por um período determinado, que permita o estabelecimento de normas comerciais mais completas para o sector.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2815/98 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 1.o, a última frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Se um operador utilizar esta faculdade, a designação da origem é autorizada unicamente nos casos previstos e de acordo com as disposições do presente regulamento.".2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Nos casos que não os referidos no n.o 1, a designação da origem a nível de um Estado-Membro ou da Comunidade Europeia corresponderá à zona geográfica onde as azeitonas em causa tenham sido colhidas e o azeite delas extraído tenha sido obtido. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o azeite virgem extra ou o azeite virgem é obtido na zona geográfica, na acepção do presente parágrafo, em que se situa o lagar no qual esse azeite tiver sido extraído das azeitonas.Se as azeitonas tiverem sido colhidas num Estado-Membro ou país terceiro diferente do da zona geográfica em que foi obtido o azeite delas extraído, a designação de origem indicará tanto a zona de colheita das azeitonas como a de obtenção do azeite, com a seguinte menção: 'Azeite virgem (extra) obtido em (designação da Comunidade Europeia ou do Estado-Membro em causa) de azeitonas colhidas em (designação da Comunidade Europeia, do Estado-Membro ou do país em causa)'.3. No caso de loteamentos de 'azeites virgens extra' ou 'de azeites virgens' que, em mais de 75 %, tenham origem, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2, no mesmo Estado-Membro ou na Comunidade Europeia, a origem preponderante pode ser indicada se for seguida da menção 'selecção de azeites virgens (extra) originários em mais de (75) % de (designação da origem)'.".3. No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ser o n.o 4.4. É aditado o seguinte parágrafo ao n.o 2 do artigo 4.o: "As empresas aprovadas por força do presente regulamento que satisfaçam as condições estabelecidas para a campanha 2000/2001 podem continuar a ser consideradas aprovadas.".5. No artigo 7.o, a data de "31 de Outubro de 2001" é substituída pela de "30 de Junho de 2002".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 56.(4) JO L 82 de 26.3.1999, p. 8.(5) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.(6) JO L 324 de 21.12.2000, p. 26. 


