03 / Fasc . 33                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        225
385R0551
N?L 63 / 10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2 . 3 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 551 /85 DA COMISSÃO
                                                        de 1 de Março de 1985
               que estabelece modalidades de aplicação para as importações de arroz originárias dos Estados de
                              África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios do Ultramar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que há que prever as medidas administra­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    tivas apropriadas, de modo a garantir que o volume do
Económica Europeia,
                                                                      contingente fixado nâo seja ultrapassado ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                       Considerando que, a fim de dar à Comissão a possibili­
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao re­                 dade de aplicar, se for caso disso, o n? 3 do artigo 11 ?
gime aplicável a produtos agrícolas e certas mercadorias              do Regulamento (CEE) n? 486/85, há que prever que os
resultantes da transformação de produtos agrícolas ori­               Estados-membros comuniquem diariamente à Comissão
ginários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­               as quantidades para que tiverem sido pedidos certifica­
fico ou dos países e territórios do Ultramar (') e,                   dos de importação de arroz originário dos Estados de
nomeadamente, o seu artigo 22?,                                       África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e
                                                                      territórios do Ultramar ;
Tendo em conta o Regulamento n? 129 do Conselho re­
lativo ao valor da unidade de conta e à taxa de câmbio a
aplicar no âmbito da Política Agrícola Comum (2), com                 Considerando que, por efeito do n? 5 do artigo 20° do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   Regulamento (CEE) n? 486/85, não são aplicados os di­
(CEE) n? 254/73 (J) e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                 reitos niveladores aos departamentos franceses do Ul­
                                                                      tramar, até 30 de Junho de 1985 ; que é conveniente pre­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                         ver que a Comissão seja informada das quantidades de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85                        arroz importados por estes departamentos ;
prevê que o direito nivelador calculado em conformi­
dade com o artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/                  Considerando que as medidas previstas no presente re­
/76 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi                gulamento estão conformes ao parecer do Comité de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1025/84 (5), é dimi­                   Gestão dos Cereais,
nuído num montante de 50 % do citado direito e num
elemento fixo que varia de acordo com o grau de trans­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
formação do arroz, desde que tenha sido cobrado um
direito correspondente aquando da exportação a partir
do país terceiro em questão ;                                                                   Artigo Io.
Considerando que o direito de exportação só pode ser                  Os montantes ,dos direitos niveladores referidos no n? 1
cobrado de maneira exacta se se conhecer o direito que                do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 486/85 serão
será aplicado aquando da importação pela Comuni­                      determinados semanalmente pela Comissão com base
dade ; que, para isso, é necessário prever que o direito              nos direitos niveladores fixados de acordo com os crité­
nivelador de importação seja fixado antecipadamente, de               rios do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76.
modo a dar ao comércio a possibilidade de conhecer o
montante que será deduzido do direito nivelador e, con­
sequentemente, o montante que deve ser cobrado                                                  Artigo 2?
aquando da exportação ;                                               1 . O disposto no n? 1 do airtigo 10? do Regulamento
Considerando que é conveniente obter a garantia de que                (CEE) n? 486/85 só se aplica às importações de arroz às
o país exportador cobrou efectivamente um direito de                  quais tenha sido cobrado o montante do direito de ex­
exportação correspondente à diminuição do direito ni­                 portação correspondente à diferença entre o direito ni­
velador aplicado ;                                                    velador aplicável à importação de arroz proveniente de
                                                                      países terceiros e os montantes referidos no artigo 1 ?
0)  JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p. 4.                                2. A prova de que tal montante foi cobrado é feita
(2) JO n? 106 de 30. 10 . 1962, p. 2553/62.                           pela aposição pelas autoridades alfandegárias do país
(3) JO n? L 263 de 19 . 9. 1973 , p . 1 .                             exportador de uma das menções seguintes, na rubrica
O   JO n?L 166 de 25 . 6. 1976, p. 1 .                                «Observações» do certificado de circulação das merca­
O   JO n? L 107 de 19. 4. 1984, p. 13 .                               dorias EUR. 1 :
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  « Særafgift der opkræves                                         cipada do direito nivelador ou que não tenha sido afec­
 ved eksport af ris»:                                              tada a quantidade susceptível de beneficiar do direito ni­
                                                                   velador.
  « Bei der Ausfuhr von Reis
  erhobene Sonderabgabe» :
                                                                   No dia em que as quantidades pedidas ultrapassarem as
  « Ειδικός φόρος που εισπράττεται                                 quantidades a que foi concedido um direito nivelador
  κατά την εξαγωγή ορύξης» :                                       reduzido, a Comissão fixará uma percentagem única de
                                             (Montante em          redução das quantidades pedidas .
  « Special charge collected                     moeda
  on export of rice» :                          nacional
                                                                                               Artigo 4o.
  «Taxe spéciale perçue
                                                                   Os Estados-membros comunicarão diariamente à Comis­
  à l'exportation du riz»:
                                                                   são, por telex, as informações seguintes :
 «Tassa speciale riscossa
 all'esportazione del riso»:                                       a) As quantidades de arroz provenientes dos Estados
                                                                       ACP e dos países e territórios do Ultramar, discrimi­
 «Bij uitvoer van de rijst                                             nadas por tipo de arroz, que foram objecto de pedido
 opgelegde bijzondere heffing»:                                        de certificado de importação, com indicação do país
                           (Assinatura e carimbo da estância)          exportador ;
  3 . Caso o direito cobrado pelo país exportador seja             b) As quantidades de arroz para as quais foi efectiva­
 inferior à diminuição referida no n? 1 do artigo 10? do               mente emitido o certificado de importação, discrimi­
 Regulamento (CEE) n? 486/85, a redução será limitada                  nadas por tipo de arroz e com indicação do país ex­
 ao montante cobrado .                                                 portador ;
 4. Se o montante do direito de exportação cobrado                 c) As quantidades de arroz importadas sem direitos nive­
 vier expresso em moeda diferente da do Estado-membro                  ladores pelos departamentos franceses do Ultramar,
 importador, a taxa de câmbio a utilizar para a determi­               disciminadas por tipo de arroz e por departamento ;
 nação do montante do direito efectivamente cobrado
 será a taxa registada no ou nos mercados de câmbio                d) As quantidades de arroz para as quais foi anulado o
 mais representativos desse Estado-membro no dia de                    certificado de importação, discriminadas por tipo de
                                                                       arroz .
 fixação prévia do direito nivelador.
                                                                   Estas informações devem ser comunicadas separada­
                            Artigo 3?                              mente das relativas aos outros pedidos de certificados de
  1 . Para além das outras condições previstas pela regu­          importação no sector do arroz .
  lamentação comunitária, para poderem beneficiar do di­
  reito nivelador reduzido previsto no artigo 10? do Regu­                                     Artigo 5?
  lamento (CEE) n? 486/85, o pedido ce certificado e o
  certificado de importação deverão incluir :                      1 . As quantidades provenientes dos Estados ACP e
                                                                   dos países e territórios do Ultramar, susceptíveis de ser
  a) Na casa 12, uma das menções seguintes :                       importadas pela Comunidade no período que vai de 1 de
      «Reduceret afgift AVS/OLT»,                                  Março a 31 de Dezembro de 1985 são de 101 656 tone­
                                                                   ladas de arroz em película classificável pela subposição
      «Verringerte Abschöpfung AKP/ÜLG»,                           pautal 10.06 B I b) da pauta aduaneira comum e de
                                                                    14 166 toneladas de trincas de arroz classificáveis pela
      « Μειωμενη εισφορά ΑΚΕ/ΥΧΕ»,                                 subposição 10.06 B III da pauta aduaneira comum .
      «Reduced levy ACP/OCT»,
                                                                   2 . A contabilização das quantidades de arroz importa­
      «Prélèvement réduit ACP/ PTOM»,                              das sob outra forma que não a do arroz em película será
      «Prelievo ridotto ACP/PTOM»,                                 efectuada em termos de arroz em película com base nos
                                                                   coeficientes referidos no artigo 1 ? do Regulamento
      «Verminderde heffing ACS-staten/LGO »;                       (CEE) n? 467/67/CEE (').
  b) Na casa 14 , a menção do Estado, país ou território de
      que o produto é originário .                                                             Artigo 6
  O certificado obriga a que a importação se faça do país          O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
  de origem indicado. Além disso, o direito nivelador de           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
  importação deve ser prefixado.
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
  2. O certificado de importação referido no n? 1 será             Março de 1985 .
. emitido no terceiro dia útil seguinte ao dia da apresenta­
  ção do pedido, desde que, nesse prazo, não tenha sido
  tomada nenhuma medida de supsensão da fixação ante­              C) JO n? L 204 de 24 . 8 . 1967 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 33                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           227
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1985 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-presidente
