




Avis juridique important



|



31987R0231

Regulamento (CEE) nº 231/87 do Conselho de 26 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1987 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0124 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 231/87 DO CONSELHO  de 26 de Janeiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE)  nº 804/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (3), prevê a concessão de uma ajuda para a cessão aos alunos dos estabelecimentos escolares de leite e de vários produtos lácteos; que é conveniente prever a possibilidade de conceder também essa ajuda às pessoas mais desfavorecidas quando as circunstâncias o exigirem; que, tendo em conta essa possibilidade, convém precisar que, nesse caso, a ajuda deve permitir a distribuição gratuita de tais produtos, sendo oportuno aditar à respectiva lista os da posição 04.03 da pauta aduaneira comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é completado pelo nº 5 seguinte:  « 5. Os nºs 1 a 4 podem ser aplicados às pessoas mais desfavorecidas por intermédio das obras de beneficência e das organizações de caridade - reconhecidas como tal pelo Estado-membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-membro a tais organizações, pela Comissão -, às pessoas mais desfavorecidas.  Nesse caso, a ajuda:  - é concedida de modo a permitir a distribuição gratuita dos produtos referidos no nº 1,  - pode ser também concedida para a distribuição gratuita de produtos da posição 04.03 da pauta aduaneira comum. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  (1) Parecer dado em 23 de Janeiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  


