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32002R0864

Regulamento (CE) n.° 864/2002 da Comissão, de 23 de Maio de 2002, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1789/2001  

Jornal Oficial nº L 136 de 24/05/2002 p. 0018 - 0018



Regulamento (CE) n.o 864/2002 da Comissãode 23 de Maio de 2002relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1789/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/1999(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2001(4),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1789/2001 da Comissão, de 12 de Setembro de 2001, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia(5), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2001 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros.(2) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1789/2001 a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso.(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão é dado seguimento às propostas comunicadas de 17 a 23 de Maio de 2002 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.o 1789/2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 24 de Maio de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.(5) JO L 243 de 13.9.2001, p. 15. 


