N ? L 174/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1847/87 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1987
                 que fixa as taxas das restituições aplicáceis a certos lacticínios, exportados sob a
                          forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
                                                                       activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­         caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­              medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
nios (*), com a última redacção que lhe foi dado pelo             os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Regulamento (CEE) n ? 773/87 (2) e, nomeadamente, pelo            à organização comum dos mercados, no sector conside­
n? 5 do seu artigo 17?,                                           rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                  Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                  sejam equiparados ;
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do.
Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os
preços do comércio internacional dos produtos referidos           Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e     Regulamento (CEE) n? 804/68 , é concedido um auxílio
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                 para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
                                                                  formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                fabricada com esse leite, responderem a certas condições
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a       fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do               Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­      gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos         desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
pelo Regulamento (CEE) n? 2223/86 (4), estabeleceu para           Adesão (*) ;
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)               Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
n? 804/68 ;                                                        preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
                                                                   produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
                                                                   tares Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
grafo, do "artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            n? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
                                                                   zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
                                                                   pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
Considerando que, nos termos do n ? 2 desse mesmo                  altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83 f), com a última
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
tomar, essencialmente, em consideração :                           698/86 (10), e o Regulamento (CEE) n? 1932/81 da Comis­
                                                                   são, de 13 de Julho de 1981 , relativo à concessão de um
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               auxílio para a manteiga e para a manteiga concentrada
    produtos    de    base   considerados     originários  das     destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
                                                                   e outros produtos alimentares ("), com a última redacção
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86,
    mercado mundial ;                                              autorizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos           indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
    Anexo II do Tratado , cujas condições de fabrico são           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    comparáveis ;                                                  lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                   do Leite e dos Lacticínios,
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países         O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
                                                                   (*) JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                   f) JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.                           (8) JO n ? L 66 de 8 . 3 . 1986, p. 38 .
(2) JO n? L 78 de 20. 3 . 1987, p. 1 .                             O JO n? L 52 de 23 . 2. 1984, p. 12.
(3) JO n? L 323 de 29 . 11 . 1980, p . 27.                         (10) JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
(4) JO n? L 194 de 17. 7. 1986, p . 1 .                            (") JO n? L 191 de 14.7. 1981 , p. 6.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 174/35
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
                                                                    fixadas conforme indicado no anexo.
                                                                    2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                       Artigo 1 ?                                   referidos no n ? anterior e não indicados no anexo.
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de                                       Artigo 2?
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,              1987
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                  COCKFIELD
                                                                                 Vice-Presidente
                                                            ANEXO
               ao regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1987 que fixa as taxas de restituição apli­
               cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    Anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                  N? da pauta                                                                           Taxas de
                    aduaneira                         Designação das mercadorias
                     comum
                                                                                                        restituição
               ex 04.02 A II       Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                   gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                   5 % em peso (PG 2)
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                      posição 35.01 da pauta aduaneira comum
                                   b) no caso de exportação de outras mercadorias                         105,00
               ex 04.02 A II       Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                   gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                   (PG 3)                                                                 149,00
               ex 04.03            Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                   (PB 6)                                                          I
                                   a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                      a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                      Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84, (CEE)
                                      n? 1932/81 e (CEE) n? 2409/86
                                   b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                      subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum          , , 2?3,50
                                   c) No caso de exportação de outras mercadorias                         2i 1,50
