
   
               5.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 317/38
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1424/2007 DA COMISSÃO
   
   de 4 de Dezembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2304/2002 respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia e que afecta os montantes indicativos no âmbito do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (1), nomeadamente o artigo 23.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2304/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno que institui o 10.o FED»),
   Tendo em conta o regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED (4),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As disposições do Regulamento (CE) n.o 2304/2002, adoptado em conformidade com o artigo 23.o da Decisão de Associação Ultramarina devem ser adoptadas a fim de ter em conta as alterações a essa decisão introduzidas na sequência da instituição recente do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «10.o FED»). Devem igualmente ser alinhadas pela revisão dos artigos correspondentes do anexo IV do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (5) (Acordo de Parceria ACP-CE).
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta as suas necessidades, capacidades e condicionalismos específicos, a assistência financeira aos países e territórios ultramarinos (a seguir designados «PTU»), no âmbito do 10.o FED deve ser concedida sob forma de apoio orçamental, na condição de a gestão das despesas públicas dos PTU ser suficientemente transparente, responsável e eficaz. Além disso, os procedimentos aplicáveis nos PTU em matéria de contratos públicos devem satisfazer as normas estabelecidas no regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED em matéria de transparência e abertura. Com base na experiência adquirida no âmbito do 9.o FED, só em circunstâncias excepcionais pode a assistência financeira do 10.o FED ser concedida directamente a projectos ou programas, nomeadamente quando não estiverem reunidas as condições necessárias para apoio orçamental.
            
         
               (3)
            
            
               Para poderem ser adoptados, os documentos únicos de programação («DOCUP») devem conter todos os elementos necessários para que a Comissão possa adoptar a decisão de financiamento referida no n.o 4 do artigo 20.o da Decisão de Associação Ultramarina.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do anexo II-AA da Decisão de Associação Ultramarina, os DOCUP devem, se for caso disso, prestar especial atenção a acções destinadas a melhorar a governação e as capacidades institucionais nos PTU beneficiários, bem como, eventualmente, ao calendário provável das acções previstas, incluindo nos domínios financeiro, fiscal e judicial.
            
         
               (5)
            
            
               Na programação da dotação a título do 10.o FED devem ser atribuídos fundos suficientes para apoiar a cooperação e integração regionais para que os PTU possam reforçar a sua capacidade para fazer face aos desafios que enfrentam actualmente enquanto microeconomias insulares, nomeadamente através de iniciativas regionais de preparação para catástrofes e de limitação dos respectivos danos. Neste contexto, deverá ser assegurada em especial a coordenação entre o apoio à cooperação e integração regionais e o apoio a nível territorial. Deverá igualmente ser prestada especial atenção à cooperação entre os PTU, os Estados ACP e, em coordenação com outros instrumentos financeiros comunitários, as regiões ultraperiféricas referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.
            
         
               (6)
            
            
               Os montantes indicativos atribuídos aos PTU beneficiários ao abrigo do 10.o FED serão determinados em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 3.o do anexo II da Decisão de Associação Ultramarina.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento foram objecto de consulta com os PTU.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FED-PTU instituído pelo artigo 24.o da Decisão de Associação Ultramarina,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2304/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               Objecto
               O presente regulamento estabelece os procedimentos relativos à programação, execução e controlo da assistência financeira comunitária concedida aos países e territórios ultramarinos (PTU) gerida pela Comissão no âmbito do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), em conformidade com o disposto na Decisão de Associação Ultramarina e no regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED.».
            
         
               2.
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               Programação territorial
               As acções financiadas através de subvenções no âmbito do 10.o FED no quadro da Decisão de Associação Ultramarina serão programadas o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 10.o FED, através da adopção de um DOCUP, elaborado de acordo com o modelo que figura no anexo do presente regulamento.».
            
         
               3.
            
            
               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o
               
               Preparação do DOCUP
               1.   As autoridades competentes dos PTU elaboram um projecto de DOCUP depois de consultarem o maior número possível de intervenientes no processo de desenvolvimento, tirando partido da experiência adquirida, bem como das melhores práticas.
               Cada proposta de DOCUP deve ser adaptada às necessidades e responder à situação específica de cada PTU, bem como definir indicadores orientados para os resultados e reforçar a apropriação local dos programas de cooperação.
               2.   O projecto de DOCUP é objecto de uma troca de pontos de vista entre o PTU e o Estado-Membro em questão e a Comissão, através, se for caso disso, da delegação competente.
               Para que a avaliação do projecto de DOCUP por parte da Comissão seja o mais eficaz possível, os PTU facultarão todas as informações necessárias, incluindo os resultados de eventuais estudos de viabilidade.
               3.   Salvo em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, a dotação financeira do 10.o FED é, em princípio, concedida sob forma de apoio orçamental.
               Nos casos em que não estejam reunidas as condições para concessão de apoio orçamental, os DOCUP contemplam medidas destinadas a criar as condições para tal apoio.
               Qualquer divergência eventual entre a análise efectuada pelos PTU e a análise efectuada pela Comunidade será assinalada.».
            
         
               4.
            
            
               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o
               
               Avaliação do DOCUP por parte da Comissão
               A Comissão avalia a proposta de DOCUP a fim de verificar se contém todos os elementos necessários e se é compatível com os objectivos da Decisão de Associação Ultramarina, com o presente regulamento e com as políticas comunitárias pertinentes.
               A Comissão avalia a proposta de DOCUP igualmente para verificar se contém todos os elementos que lhe permitam tomar a decisão de financiamento referida no n.o 4 do artigo 20.o da Decisão de Associação Ultramarina.
               A Comissão notifica o Banco Europeu de Investimento do projecto recebido.
               Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 4.o e após uma avaliação prévia da transparência, responsabilidade e eficácia da gestão das despesas públicas, bem como da abertura e transparência dos contratos públicos, em conformidade com as normas estabelecidas no regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED, a Comissão decide se a assistência financeira do 10.o FED deve ser concedida sob forma de apoio orçamental ou de apoio à realização de programas e projectos.».
            
         
               5.
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o
               
               Programas regionais
               1.   Os artigos 3.o a 5.o aplicam-se mutatis mutandis ao apoio financeiro à cooperação e integração regionais nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do anexo II-AA da Decisão de Associação Ultramarina.
               Na avaliação das propostas, a Comissão deve ter especialmente em conta o impacto previsto na integração dos PTU beneficiários na região a que pertencem.
               Tanto quanto possível, será garantida a coordenação com os programas de âmbito territorial e com acções em que participem os países ACP e/ou as regiões ultraperiféricas referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado. Tal pode contemplar a identificação das prioridades e dos recursos específicos tendo em vista o reforço da cooperação com os países ACP e/ou as regiões ultraperiféricas, bem como das modalidades de identificação e coordenação da selecção de acções de interesse comum.
               A autorização das despesas deve ser antecedida de uma proposta de financiamento da Comissão relativa ao apoio a projectos e programas.
               2.   Para obter uma escala adequada e aumentar a eficácia, os fundos regionais e territoriais podem ser combinados para financiar programas regionais com uma componente territorial distinta.
               3.   O disposto nos artigos 8.o e 16.o a 30.o é aplicável, mutatis mutandis, aos programas regionais.».
            
         
               6.
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 7.o
               
               Utilização da reserva
               1.   A Comissão afecta os recursos da reserva “B” para os fins referidos no n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do anexo II-AA da Decisão de Associação Ultramarina, com base no reexame intercalar referido no artigo 22.o do presente regulamento. A Comissão ajusta os montantes indicativos já afectados de forma correspondente e comunica aos PTU e aos Estados-Membros a sua decisão relativamente às novas dotações.
               2.   Para autorizar os recursos referidos no artigo 28.o e no anexo II-D da Decisão de Associação Ultramarina, um PTU que considere reunir as condições para beneficiar do referido apoio, deve apresentar um pedido completo, utilizando os formulários facultados pela Comissão, e fornecer todas as informações necessárias à sua avaliação.
               O pedido será apresentado à Comissão o mais tardar até ao final do ano seguinte àquele relativamente ao qual o apoio adicional é solicitado.
               A Comissão comunica a sua decisão ao PTU o mais rapidamente possível.».
            
         
               7.
            
            
               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o
               
               Autorizações
               1.   As despesas respeitantes à assistência financeira aos PTU são autorizadas pela Comissão em conformidade com o regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED.
               2.   Salvo em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, a autorização de despesas para actividades abrangidas pelo DOCUP é precedida de uma decisão de financiamento da Comissão relativa, em princípio, ao apoio orçamental.
               3.   Relativamente às actividades não abrangidas pelo DOCUP, as despesas relativas à reserva “B” não afectada, constituída em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do anexo II-AA da Decisão de Associação Ultramarina, são autorizadas pela Comissão e executadas em conformidade com o disposto no regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED.».
            
         
               8.
            
            
               O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 9.o
               
               Organismos pagadores
               As instituições financeiras dos PTU junto das quais a Comissão abre contas, em conformidade com o regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED, tendo em vista a execução da cooperação com os PTU exercem as funções de “organismos pagadores”.
               Os fundos depositados junto dos organismos pagadores na Comunidade vencem juros.
               Os organismos pagadores não são remunerados pelos serviços prestados e os fundos depositados não vencem juros.».
            
         
               9.
            
            
               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 10.o
               
               Regulamentação geral em matéria de contratos
               1.   Os procedimentos que regem a adjudicação de contratos são precisados nas convenções de financiamento.
               2.   Sempre que seja concedida assistência financeira sob a forma de apoio orçamental, são aplicáveis os procedimentos em matéria de contratos públicos em vigor no PTU em questão.
               3.   Em todos os outros casos, a adjudicação de contratos é regida pelo disposto no regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED.».
            
         
               10.
            
            
               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 13.o
               
               Delegações
               1.   Sempre que a Comissão esteja representada por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação, deve informar desse facto o PTU em questão. Nesses casos, é aplicável o disposto no regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED no que respeita aos gestores orçamentais e aos contabilistas subdelegados.
               2.   O chefe de delegação, principal contacto para os diferentes parceiros de cooperação no PTU em questão, coopera e trabalha estreitamente com o gestor orçamental territorial.
               3.   O chefe de delegação recebe as instruções e os poderes delegados necessários para facilitar e acelerar todas as operações financiadas ao abrigo do presente regulamento.
               4.   O chefe de delegação informa regularmente as autoridades do PTU sobre as actividades comunitárias susceptíveis de terem um interesse directo para a cooperação entre a Comunidade e o PTU em questão.».
            
         
               11.
            
            
               O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 14.o
               
               Gestor orçamental territorial
               1.   O governo de cada PTU nomeia um gestor orçamental territorial para o representar em todas as operações financiadas a partir dos recursos do FED geridos pela Comissão e pelo Banco. O gestor orçamental territorial nomeará um ou mais gestores orçamentais territoriais suplentes que o substituirão caso esteja impedido de exercer as suas funções e informará a Comissão dessa nomeação. Sempre que estiverem cumpridas as condições de capacidade institucional e de boa gestão financeira, o gestor orçamental territorial pode delegar as suas funções de execução dos programas e projectos em causa na entidade responsável, no interior da administração nacional do PTU em questão, devendo nesse caso informar a Comissão das delegações que efectua.
               Quando a Comissão tiver conhecimento de problemas na execução dos procedimentos relativos à gestão dos recursos do FED, estabelecerá com o gestor orçamental territorial todos os contactos necessários para resolver o problema e adoptará todas as medidas adequadas.
               O gestor orçamental territorial assumirá unicamente a responsabilidade financeira pelas tarefas de execução que lhe são confiadas.
               No âmbito da gestão descentralizada dos recursos do FED e sem prejuízo dos poderes complementares que lhe poderão ser confiados pela Comissão, o gestor orçamental territorial:
               
                           a)
                        
                        
                           É responsável pela coordenação, programação, acompanhamento regular, pelos reexames anuais, intercalares e finais da execução da cooperação, bem como pela coordenação com os dadores;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É responsável, em estreita colaboração com a Comissão, pela preparação, apresentação e avaliação dos programas e projectos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Prepara os processos dos concursos e, se for caso disso, os documentos dos convites à apresentação de propostas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Antes da abertura dos concursos e, se for caso disso, dos convites à apresentação de propostas, apresenta à Comissão para aprovação os processos dos concursos e, se for caso disso, os documentos dos convites à apresentação de propostas;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Em estreita colaboração com a Comissão, procede à abertura de concursos, bem como, se for caso disso, de convites à apresentação de propostas;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Recebe as propostas, tanto no âmbito de concursos, como, se for caso disso, de convites à apresentação de propostas, e transmite uma cópia das propostas à Comissão; preside à abertura das propostas e aprova o resultado da respectiva avaliação no prazo de validade das propostas, tendo em conta o prazo exigido para a aprovação dos contratos;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Convida a Comissão para a abertura das propostas apresentadas no âmbito dos concursos e, se for caso disso, dos convites à apresentação de propostas e comunica os resultados da análise à Comissão para aprovação das propostas de adjudicação de contratos e de concessão das subvenções;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Apresenta os contratos e os orçamentos-programa à Comissão para aprovação, bem como as respectivas adendas;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Assina os contratos e respectivas adendas aprovados pela Comissão;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Processa e autoriza o pagamento de despesas, dentro dos limites dos fundos que lhe foram atribuídos; bem como
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           No decurso das operações de execução, toma as medidas de adaptação necessárias para assegurar a correcta execução, do ponto de vista económico e técnico, dos programas e projectos aprovados.
                        
                     2.   Durante a execução das operações, e sem prejuízo do dever de informar a Comissão, o gestor orçamental territorial decidirá sobre:
               
                           a)
                        
                        
                           As adaptações e modificações técnicas de pormenor dos programas e projectos, desde que não afectem as soluções técnicas escolhidas e não excedam a reserva para adaptações prevista na convenção de financiamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As mudanças de implantação dos programas ou projectos com unidades múltiplas, por razões técnicas, económicas ou sociais;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A aplicação ou remissão de penalidades por atraso;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Os actos que permitam o levantamento de cauções;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A aquisição de mercadorias no mercado local, independentemente da sua origem;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           A utilização de materiais e máquinas de construção não originários dos PTU, dos Estados-Membros nem dos Estados ACP, sempre que não exista produção de materiais e máquinas comparáveis nos PTU, nos Estados-Membros ou nos Estados ACP;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           As subempreitadas;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           A recepção definitiva, desde que a Comissão esteja presente na recepção provisória, vise as respectivas actas e, se for caso disso, esteja presente na recepção definitiva, em especial na medida em que na recepção provisória tenham sido formuladas reservas que exijam trabalhos adicionais importantes;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           O recrutamento de consultores e outros peritos de assistência técnica.
                        
                     3.   Além disso, o gestor orçamental territorial:
               
                           a)
                        
                        
                           Elabora e apresenta o relatório anual de execução à Comissão, após obter a aprovação do comité de acompanhamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Realiza o reexame intercalar referido no artigo 22.o;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Assegura que os organismos que participam na gestão e execução dos programas do FED mantenham um sistema contabilístico distinto ou um código contabilístico adequado relativamente a todas as operações relativas à assistência; bem como
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Toma todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação do disposto nos artigos 16.o, 19.o, 24.o e 30.o
                           
                        
                     4.   Aquando da apresentação do relatório anual de execução referido no artigo 21.o, a Comissão e o gestor orçamental territorial devem examinar os principais resultados do ano anterior.
               Após este exame, a Comissão pode apresentar observações ao gestor orçamental territorial, o qual deve comunicar à Comissão as medidas eventualmente tomadas com base nessas observações. Quando, em casos devidamente fundamentados, a Comissão considere que as medidas tomadas não são adequadas, pode formular recomendações ao PTU em questão e ao gestor orçamental territorial, tendo em vista a introdução de ajustamentos destinados a melhorar a eficácia do acompanhamento ou das modalidades de gestão, indicando os motivos que estão na base da formulação de tais recomendações.
               Ao receber as referidas recomendações, o gestor orçamental territorial deve seguidamente apresentar as medidas tomadas para melhorar o acompanhamento ou as modalidades de gestão ou explicar o motivo pelo qual tais medidas não foram tomadas.».
            
         
               12.
            
            
               O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 22.o
               
               Reexame intercalar
               1.   O reexame intercalar destina-se a analisar os resultados iniciais do DOCUP e a respectiva pertinência, bem como em que medida os seus objectivos foram alcançados.
               Além disso, analisa a utilização dos recursos financeiros e o desenrolar do acompanhamento e da execução.
               2.   O reexame intercalar é realizado sob a responsabilidade da Comissão, em colaboração com o gestor orçamental territorial e o Estado-Membro em questão.
               Em geral, o reexame intercalar é realizado entre 30 e 42 meses após a entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 10.o FED.
               O DOCUP pode prever um prazo diferente, designadamente no que respeita aos indicadores adoptados caso se trate de apoio orçamental.
               O reexame intercalar é realizado por um avaliador independente, devendo ser apresentado ao comité de acompanhamento e transmitido em seguida à Comissão.
               3.   A Comissão examina a pertinência e a qualidade do reexame com base em critérios definidos no DOCUP, incluindo no que respeita à dotação financeira do FED.».
            
         
               13.
            
            
               O artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 27.o
               
               Adaptação das contribuições do FED
               Com base nos resultados do acompanhamento, das auditorias e das avaliações e tendo em conta as observações do comité de acompanhamento, a Comissão pode adaptar os montantes e as condições fixados no DOCUP inicial, por sua própria iniciativa ou sob proposta do PTU em questão, em função das necessidades, resultados e dados estatísticos mais recentes disponíveis relativos ao PTU em questão.
               Esta adaptação é normalmente realizada por ocasião do reexame intercalar, em conformidade com o procedimento referido no artigo 22.o ou, em caso de irregularidades, no mais curto prazo, em conformidade com o procedimento referido no artigo 24.o da Decisão de Associação Ultramarina.».
            
         
               14.
            
            
               O artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 29.o
               
               Cobrança e reembolsos
               1.   Os reembolsos eventualmente devidos à Comissão devem ser efectuados até à data-limite indicada na ordem de cobrança elaborada em conformidade com o regulamento financeiro aplicável ao 10.o FED. Essa data de vencimento é o último dia do segundo mês seguinte ao da emissão da ordem.
               2.   Qualquer atraso na realização do reembolso dá origem à cobrança de juros de mora, calculados desde o termo do prazo referido no n.o 1 até à data de realização efectiva do pagamento. A taxa dos juros de mora é superior, num ponto e meio percentual, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento no primeiro dia útil do mês em que termina o prazo para pagamento.
               3.   O gestor orçamental territorial mantém uma contabilidade dos montantes a recuperar relativamente a pagamentos da assistência comunitária já efectuados e assegura a recuperação dos montantes sem demora injustificada.
               O beneficiário reembolsa os montantes a cobrar, juntamente com os juros de mora, deduzindo os montantes em questão do seu mapa de despesas seguinte e do pedido de pagamento à Comissão ou, caso tal seja insuficiente, efectuando um reembolso à Comunidade.
               O gestor orçamental territorial envia anualmente à Comissão um mapa dos montantes ainda não cobrados naquela data, classificados por ano de início do processo de recuperação.».
            
         
               15.
            
            
               O anexo é substituído por um novo anexo, cujo texto figura no anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do anexo II-AA da Decisão de Associação Ultramarina, os montantes indicativos atribuídos no âmbito do 10.o FED são os seguintes:
   
               (milhões de EUR)
            
         
               PTU
            
            
               Dotação indicativa do 10.o FED
            
         
               Nova Caledónia
            
            
               19,81
            
         
               Polinésia Francesa
            
            
               19,79
            
         
               Wallis e Futuna
            
            
               16,49
            
         
               Mayotte
            
            
               22,92
            
         
               São Pedro e Miquelon
            
            
               20,74
            
         
               Aruba
            
            
               8,88
            
         
               Antilhas Neerlandesas
            
            
               24
            
         
               Ilhas Falkland
            
            
               4,13
            
         
               Turcos e Caicos
            
            
               11,85
            
         
               Anguila
            
            
               11,7
            
         
               Monserrate
            
            
               15,66
            
         
               Santa Helena e Dependências (Ascensão e Tristão da Cunha)
            
            
               16,63
            
         
               Pitcairn
            
            
               2,4
            
         
               
                  Cooperação e integração regionais
               
            
            
               40
            
         
               
                  Reserva B não atribuída
               
            
            
               15
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento entra em vigor no dia da entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 10.o FED.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Louis MICHEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2007/249/CE (JO L 109 de 26.4.2007, p. 33).
   
      (2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 82.
   
      (3)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
   
      (4)  Não publicada — COM(2007) 410 final de 16.7.2007.
   
      (5)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            ESTRUTURA NORMALIZADA DOS DOCUMENTOS ÚNICOS DE PROGRAMAÇÃO PARA OS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS NO ÂMBITO DO 10.o FED
            O texto integral, incluindo o resumo e os capítulos 1 a 6, deve limitar-se a 15 páginas no máximo (word count), mais anexos.
            PARTE A:   ESTRATÉGIA DE COOPERAÇÃO
            Resumo
            Os DOCUP devem começar com um resumo de meia página que apresenta os principais desafios a médio e longo prazos a nível político, institucional, económico, social ou ambiental a que devem fazer face os PTU, o objectivo principal do DOCUP, as motivações essenciais para a escolha do domínio fulcral, bem como a distribuição global dos fundos.
            Capítulo 1:   Objectivos da cooperação da CE
            Este capítulo apresenta de forma explícita os objectivos gerais da cooperação da CE, tal como estabelecidos no Tratado CE, na Decisão da Associação Ultramarina, em acordos internacionais e na recente declaração da CE sobre a sua política de desenvolvimento.
            Capítulo 2:   Avaliação da situação a nível político, económico, social e ambiental
            Neste capítulo serão indicados os principais desenvolvimentos/temas de politica interna e os aspectos relevantes do contexto externo, bem como apresentado o contexto político, as questões comerciais, a situação socioeconómica, os aspectos ambientais e, por último, o carácter sustentável das actuais políticas e os desafios a médio e longo prazos.
            Este exercício deve ser analítico e não meramente descritivo. A análise deve ser centrada no diálogo e elaborada em estreita colaboração com outros doadores (se for caso disso), devendo envolver os intervenientes não estatais.
            Se for caso disso, deve ser dada especial atenção à aplicação dos princípios internacionais de boa governação no sector financeiro, fiscal e judiciário, bem como à dimensão e calendário das reformas neste sector.
            Outra questão especialmente importante é a disponibilidade de dados estatísticos actualizados.
            Capítulo 3:   Agenda política dos PTU
            Este capítulo apresenta de forma concisa os objectivos gerais e os objectivos específicos do Governo estabelecidos nos documentos estratégicos oficiais, nos planos a médio e longo prazos, nas estratégias de reforma ou nos programas de desenvolvimento. Além disso, o Governo deve indicar de que modo pretende alcançar estes objectivos.
            Capítulo 4:   Avaliação da cooperação comunitária anterior e em curso
            Este capítulo apresenta de forma sucinta os resultados e os ensinamentos retirados da cooperação comunitária anterior e em curso. Serão tidas em conta as recomendações de avaliações relevantes dos PTU, dos sectores ou projectos específicos.
            Num parágrafo sobre a coerência (articulação de políticas comunitárias) deverão ser avaliadas as relações existentes entre os DOCUP e os outros instrumentos, políticas e recursos comunitários. Devem ser indicados os programas dos Estados-Membros da União Europeia e dos outros doadores (se for caso disso). Será dada especial atenção à coordenação entre os programas territoriais e regionais e a cooperação com os países ACP e com as regiões ultraperiféricas referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.
            Capítulo 5:   Estratégia de resposta
            Este capítulo ilustra as escolhas estratégicas da cooperação comunitária, especificando os sectores/domínios em que a assistência irá incidir. Esta escolha deve decorrer logicamente do seguinte:
            
                        —
                     
                     
                        Objectivos de política da CE;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Análise da situação dos PTU e da sua estratégia de desenvolvimento, que, por sua vez, determina a pertinência e sustentabilidade da estratégia de apoio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Conclusões alcançadas pelas partes no âmbito de uma análise “articulação de políticas”/coerência;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Volume indicativo de fundos disponíveis;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ensinamentos retirados de actividades da CE realizadas no passado e de actividades actualmente em curso;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Complementaridade com a assistência de outros doadores importantes e outros programas dos governos dos próprios PTU. A assistência comunitária deverá incidir em áreas em que apresenta vantagens comparativas ou possui competências especiais.
                     
                  Este capítulo deve igualmente apresentar uma avaliação concisa da capacidade institucional, indicando, se for caso disso, as acções eventualmente necessárias para o desenvolvimento institucional e das capacidades ou, se necessário, as acções destinadas a apoiar melhoramentos a nível da governação, nomeadamente nos planos financeiro, fiscal e judicial.
            Se a modalidade de financiamento proposta for o apoio directo a programas ou projectos, será necessário descrever as circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas que impedem a prestação de apoio orçamental. Se as condições para a concessão de apoio orçamental não estiverem reunidas, indicar as medidas a adoptar para assegurar que sejam criadas as condições para tal apoio.
            PARTE B:   PROGRAMA TERRITORIAL
            Capítulo 6:   Programa territorial
            Este capítulo apresenta o programa territorial do PTU, baseado e plenamente conforme com a análise estratégica. O programa territorial faz parte integrante do DOCUP e é composto pelas duas secções seguintes:
            OPÇÃO A:   PROGRAMA DE APOIO A POLÍTICAS SECTORIAIS
            Identificação
            
                        Título
                     
                     
                         
                     
                  
                        Custo total
                     
                     
                        
                           Especificar: contribuição da CE e, se for caso disso, contribuição dos PTU beneficiários (e, eventualmente, de outros doadores)
                        
                     
                  
                        Método de ajuda/modo de gestão
                     
                     
                        Programa de apoio a políticas sectoriais:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Apoio orçamental sectorial (gestão centralizada);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Fundo comum [gestão centralizada (directa ou indirecta)/gestão descentralizada/gestão conjunta];
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Abordagem projecto — gestão centralizada [(directa ou indirecta)/gestão descentralizada/gestão conjunta)].
                                 
                              
                  
                        Código CAD
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sector
                     
                     
                         
                     
                  1.   Justificação e contexto dos PTU
            Situação económica e social
            Principais conclusões da avaliação da situação macroeconómica, especialmente as perspectivas a médio e longo prazos.
            Se a modalidade de financiamento seleccionada for o apoio orçamental, indicar o seguinte:
            
                        —
                     
                     
                        Situação macroeconómica: estrutura do PIB; resultados económicos recentes e tendências previstas, incluindo o crescimento do PIB e a inflação; finanças públicas, défice orçamental, peso da dívida e montante de pagamentos em atraso; parte das despesas nos sectores principais; conta corrente e de capital da balança de pagamentos, reservas; situação monetária; papel da ajuda externa na economia; relações com o Fundo Monetário Internacional.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Perfil e tendências em matéria de pobreza: evolução do PIB real per capita; coerência entre a taxa de crescimento e o objectivo de redução da pobreza; resultados de estudos sobre pobreza; principais indicadores sociais em relação a outros países; evolução dos indicadores nos últimos anos (se disponível).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Cumprimento do critério de elegibilidade para apoio orçamental, nomeadamente a existência de uma situação macroeconómica suficientemente estável.
                     
                  Política de cooperação dos PTU beneficiários
            Principais elementos da política, prioridades e orientações estratégicas:
            
                        —
                     
                     
                        As principais características da política e estratégia de desenvolvimento nacional [análise da situação actual, declaração de política geral e de estratégia, plano(s) de acção, perspectivas financeiras a médio prazo e orçamento, bem como medição de resultados, acompanhamento e avaliação];
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Carácter realista da política e da estratégia (nomeadamente a relação existente entre crescimento e redução da pobreza, orientações estratégicas);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Apropriação da política e da estratégia por parte do Governo, em geral, e do Ministério de tutela, em particular.
                     
                  Programa sectorial do Governo
            Origem e situação do programa sectorial do Governo:
            
                        —
                     
                     
                        Principais resultados da avaliação da política sectorial e orçamental do Governo e respectivas perspectivas financeiras a médio prazo (se disponíveis), bem como as suas relações com o quadro estratégico territorial;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Avaliação da capacidade institucional;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Quadro global para o acompanhamento da execução das políticas e estratégias sectoriais.
                     
                  Se a modalidade de financiamento seleccionada for o apoio orçamental, apresentar as principais conclusões sobre a avaliação da gestão das finanças públicas:
            
                        —
                     
                     
                        Qualidade do sistema de gestão das finanças públicas, incluindo eventuais questões e reformas sectoriais específicas;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Avaliação do processo destinado a melhorar o sistema de gestão das finanças públicas.
                     
                  No caso de recurso a apoio orçamental, indicar se os critérios de elegibilidade relevantes foram cumpridos:
            
                        —
                     
                     
                        Existência de uma política sectorial bem definida; e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Existência de um programa bem estruturado tendo em vista melhorar a gestão das finanças públicas.
                     
                  Ensinamentos retirados
            Referência a reexames, avaliações, acompanhamento da execução e avaliações de acções anteriores pertinentes.
            Acções complementares
            Panorâmica global das acções comunitárias em curso, das acções de outros doadores e/ou do PTU beneficiário, complementares da presente acção.
            Coordenação entre os doadores
            Descrição do processo de coordenação com o PTU beneficiário e/ou outros doadores, nomeadamente os Estados-Membros.
            2.   Descrição
            Objectivos e resultados esperados
            Principais objectivos e componentes do programa sectorial do governo e objectivos do presente programa de apoio a políticas sectoriais relacionados com esse programa.
            Resultados esperados do programa sectorial do governo e do programa de apoio a políticas sectoriais; actividades específicas a empreender ao abrigo do programa de apoio a políticas sectoriais.
            Partes interessadas
            Apresentação das principais partes interessadas, incluindo os beneficiários; consulta da sociedade civil e de outros parceiros; apropriação e avaliação da capacidade institucional.
            Riscos e pressupostos
            Identificação dos principais riscos e panorâmica das medidas de compensação; elementos que atestam a sustentabilidade da acção proposta. Se a modalidade de financiamento seleccionada for o apoio orçamental, indicar os riscos em termos do cumprimento dos critérios de elegibilidade.
            Questões transversais
            Sustentabilidade ambiental, igualdade de género, boa governação e direitos humanos.
            3.   Questões relativas à execução
            Método de execução
            Escolher a opção relevante em função da modalidade de financiamento seleccionada:
            
                        —
                     
                     
                        Gestão centralizada.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Gestão conjunta através da assinatura de um acordo com uma organização internacional.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Gestão descentralizada através da assinatura de uma convenção de financiamento com um PTU (no caso de execução parcialmente centralizada ou de execução parcialmente descentralizada, seleccionar esta opção).
                        Em caso de descentralização dos procedimentos de adjudicação de contratos e da concessão de subvenções:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a Comissão efectua controlos ex ante dos procedimentos de adjudicação de contratos de montante superior a 50 000 EUR e controlos ex post relativamente a contratos de montante inferior a 50 000 EUR,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a Comissão efectua controlos ex post dos procedimentos de adjudicação de contratos (a descentralização total só pode ser aplicada se forem plenamente cumpridos os critérios de descentralização estabelecidos no regulamento financeiro).
                                 
                              Em caso de descentralização dos pagamentos (possível unicamente nos casos em que os processos de adjudicação dos contratos são efectuados de forma descentralizada):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    no âmbito dos orçamentos-programa, os pagamentos são efectuados de forma descentralizada no que diz respeito aos custos de funcionamento e a contratos de valor inferior aos seguintes limites máximos:
                                    
                                                Obras
                                             
                                             
                                                Fornecimentos
                                             
                                             
                                                Serviços
                                             
                                             
                                                Subvenções
                                             
                                          
                                                < 300 000 EUR
                                             
                                             
                                                < 150 000 EUR
                                             
                                             
                                                < 200 000 EUR
                                             
                                             
                                                ≤ 100 000 EUR
                                             
                                          ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    os pagamentos são efectuados de forma totalmente descentralizada (a descentralização total só pode ser aplicada se forem plenamente cumpridos os critérios de descentralização estabelecidos no regulamento financeiro).
                                 
                              
                  Procedimentos aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções
            O texto seguinte será inserido sem alterações relativamente a actividades às quais sejam aplicáveis procedimentos comunitários: “Todos os contratos de execução da acção em questão serão adjudicados e executados em conformidade com os procedimentos e documentos normalizados elaborados e publicados pela Comissão para a execução de acções externas, em vigor à data do lançamento do procedimento em questão.”
            O texto seguinte será inserido sem alterações se o acordo com uma organização internacional previr a aplicação das suas próprias regras e procedimentos, que devem ser conformes às normas internacionais: “Todos os contratos de execução da acção serão adjudicados e executados em conformidade com os procedimentos e documentos normalizados elaborados e publicados pela organização internacional em questão.”
            Se forem aplicáveis regras e procedimentos distintos dos procedimentos comunitários, esses devem ser indicados e cumprir os critérios estabelecidos no regulamento financeiro.
            Orçamento e calendário
            Repartição indicativa do montante global por componentes principais, incluindo avaliação, auditoria e visibilidade. Se adequado, indicar igualmente a contribuição do PTU beneficiário por rubrica orçamental, especificando se essa contribuição é efectuada em espécie ou em numerário.
            Sempre que possível, indicar a parte do financiamento reservada a subvenções e a contratos públicos; relativamente aos contratos, indicar o tipo de contrato (de serviços, fornecimento ou obras) e relativamente às subvenções, indicar a principal categoria de beneficiários previstos.
            Se aplicável: mencionar o prazo indicativo para o lançamento dos processos de concurso ou dos convites à apresentação de propostas.
            Se a modalidade de financiamento seleccionada for o apoio orçamental, apresentar o calendário indicativo dos desembolsos com a repartição em meses, distinguindo as fracções fixas das fracções variáveis, se adequado.
            Indicar a duração operacional, em meses, a partir da assinatura da convenção de financiamento (contrato ou outro acordo de execução caso não seja assinada uma convenção de financiamento).
            Acompanhamento da execução e critérios de desembolso
            Descrição das modalidades de acompanhamento da execução.
            Indicadores de desempenho para o Programa de apoio a políticas sectoriais; coerência com o quadro global de avaliação dos resultados do Programa de apoio a políticas sectoriais; processo de acompanhamento da execução; meios de verificação; medidas destinadas a melhorar o processo de medição do desempenho (se pertinente).
            Se a modalidade de financiamento seleccionada for o apoio orçamental ou o financiamento conjunto: condições gerais para o desembolso de todas as fracções; definição das áreas às quais são aplicáveis condições especiais para o desembolso das fracções individuais.
            Devem ser identificados os recursos, resultados e realizações, e, tanto quanto possível, os indicadores de impacto relativamente às áreas abrangidas pelo domínio fulcral. Os indicadores devem ter em conta os critérios ditos SMART (ou seja, devem ser específicos, mensuráveis a curto/médio prazos, exequíveis, realistas e acompanhados de prazos) e incluir um nível de partida, um objectivo e um horizonte temporal claro, de forma a permitir estabelecer comparações aquando dos reexames anuais, intercalares e finais.
            Avaliação e auditoria
            Descrição das avaliações (intercalares, finais e ex post) e disposições em matéria de auditoria.
            Comunicação e visibilidade
            Descrição das actividades de comunicação e visibilidade.
            OPÇÃO B:   APOIO ORÇAMENTAL GERAL
            Justificação
            
                        Título
                     
                     
                         
                     
                  
                        Custo total
                     
                     
                        Contribuição da CE
                     
                  
                        Método de ajuda/modo de gestão
                     
                     
                        Apoio orçamental geral — gestão centralizada
                     
                  
                        Código CAD
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sector
                     
                     
                         
                     
                  1.   Justificação e contexto dos PTU
            Situação económica e social
            Situação macroeconómica: estrutura do PIB; resultados económicos recentes, incluindo o crescimento do PIB e a inflação; finanças públicas, défice orçamental, peso da dívida e montante dos pagamentos em atraso; parte das despesas nos sectores principais; conta corrente e de capital da balança de pagamentos, reservas; situação monetária; papel da ajuda externa na economia; resumo das principais tendências no passado e tendências previstas, expressas em variáveis macroeconómicas; descrição das relações existentes entre o país parceiro e o Fundo Monetário Internacional; eventuais questões especiais de interesse macroeconómico específicas do PTU.
            Perfil e tendências em matéria de pobreza: evolução do PIB real per capita; coerência entre a taxa de crescimento e o objectivo de redução da pobreza; resultados de estudos sobre pobreza; situação dos principais indicadores sociais em relação a outros países; evolução dos indicadores nos últimos anos (se disponível).
            Indicar se o critério de elegibilidade para apoio orçamental foi cumprido, ou seja, se foi adoptada ou está a ser aplicada uma política macroeconómica orientada para a estabilidade e se esta política deve ser apoiada pela CE.
            Política e estratégia de cooperação do PTU beneficiário
            Principais prioridades políticas e estratégicas e orientações:
            
                        —
                     
                     
                        Política e estratégia do PTU:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Principais características da política e estratégia de desenvolvimento do PTU [análise da situação actual, declaração relativa à política e à estratégica, plano(s) de acção, perspectivas financeiras e orçamentais a médio prazo, medição, acompanhamento e avaliação dos resultados];
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Carácter realista da política e da estratégia (nomeadamente as relações existentes entre crescimento e redução da pobreza, orientações estratégicas);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Apropriação da política e da estratégia.
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        Medição do desempenho: existência de um processo de acompanhamento com indicadores de desempenho destinado a avaliar em que medida os objectivos foram atingidos; coerência com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e aproximação em relação à EU a nível político e económico; existência de um programa que garanta a qualidade dos indicadores de desempenho utilizados.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Indicar se o critério de elegibilidade para apoio orçamental foi cumprido, ou seja, se foi adoptada ou está a ser aplicada uma política ou estratégia de desenvolvimento ou de reforma e ainda se esta política deve ser apoiada pela CE.
                     
                  Políticas sectoriais (se pertinente)
            Panorâmica das características dos principais sectores e políticas sectoriais nas áreas prioritárias abrangidas pelo presente programa.
            Finanças públicas
            Principais questões de finanças públicas em dois domínios cruciais:
            
                        —
                     
                     
                        Gestão das Finanças Públicas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Avaliação da qualidade do sistema existente de gestão das finanças públicas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Avaliação do processo destinado a melhorar a gestão das finanças públicas, incluindo o compromisso das autoridades dos PTU de melhorarem o seu desempenho neste domínio; importância e grau de aplicação da estratégia de reforma; importância e grau de coordenação e execução dos programas de desenvolvimento das capacidades no que respeita à gestão das finanças públicas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Indicar se o critério de elegibilidade para apoio orçamental foi cumprido, ou seja, se foi adoptado um programa credível e pertinente destinado a melhorar o sistema de gestão das finanças públicas.
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        Orçamento nacional e perspectivas financeiras a médio prazo: parte do apoio orçamental em relação ao orçamento; tipo e cobertura do orçamento [incluindo a estrutura das receitas e das despesas; coerência entre, por um lado, a política e estratégia do PTU e as dotações e receitas orçamentais; estratégia orçamental (incluindo a sustentabilidade orçamental, a sustentabilidade da dívida, as regras orçamentais e as estratégias de financiamento]; medidas destinadas a optimizar a relação custo/eficácia; perspectivas financeiras a médio prazo [incluindo a cobertura, a integração (ou não integração) no processo orçamental, grau de reorientação em conformidade com políticas e estratégias].
                     
                  Ensinamento retirados
            Resumo dos ensinamentos retirados, incluindo os resultados de reexames, avaliações, acompanhamento e avaliações de acções anteriores pertinentes para este programa específico.
            Acções complementares
            Panorâmica geral das acções comunitárias em curso, acções de outros doadores e/ou do PTU beneficiário, complementares da presente acção.
            Coordenação entre os doadores
            Descrição do processo de coordenação com o PTU beneficiário e/ou outros doadores, nomeadamente os Estados-Membros.
            2.   Descrição
            Objectivos
            Objectivos gerais: derivados da política e da estratégia do PTU. Trata-se, em geral, de um contributo para a realização dos objectivos gerais de desenvolvimento e dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, como o crescimento, a redução da pobreza, a segurança e as relações de boa vizinhança, a integração na economia mundial e a parceria económica.
            Objectivo específico: derivado da política e da estratégia do PTU. Contempla aspectos específicos da estratégia global, relacionados, muitas vezes, com a melhoria da estabilidade macroeconómica, a gestão das finanças públicas e a execução das reformas, o aumento da eficiência da actuação do Governo e do funcionamento dos serviços sociais.
            Resultados esperados e actividades principais
            Os resultados esperados prendem-se, em geral, com a melhoria do funcionamento do sector público e dos bens e serviços que este fornece, bem como com a melhoria do quadro da política e das despesas públicas. Estes bens e serviços contribuem para a realização dos objectivos gerais, nomeadamente os objectivos de redução da pobreza e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
            As actividades principais cobrem questões relacionadas com o diálogo sobre políticas, as acções de desenvolvimento das capacidades, o controlo das condições de desembolso do apoio orçamental. Os meios (ou recursos) referem-se principalmente à assistência financeira prestada sob forma de apoio orçamental, indicando a dimensão deste apoio em relação às principais variáveis macroeconómicas.
            Partes interessadas
            Apresentação das principais partes interessadas, incluindo os beneficiários; consulta da sociedade civil e de outros parceiros; apropriação e avaliação da capacidade institucional.
            Riscos e pressupostos
            Identificação dos principais riscos, nomeadamente no que respeita a critérios de elegibilidade, e panorâmica de medidas de atenuação.
            Questões transversais
            Sustentabilidade ambiental, igualdade de género, boa governação e direitos humanos.
            3.   Questões relativas à execução
            Orçamento e calendário
            Orçamento total e calendário indicativo dos desembolsos, discriminado por meses e, se necessário, estabelecendo uma distinção entre fracções fixas e fracções variáveis.
            Duração operacional indicada em meses a partir da data de assinatura da convenção de financiamento.
            Dotações orçamentais para medidas adicionais de apoio à acção.
            Modalidades de apoio orçamental
            Especificar: directo/indirecto; específico/não específico; política e estratégia a médio prazo/a curto prazo (consoante o caso).
            Procedimentos aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções
            Unicamente para apoio complementar como assistência técnica, auditoria e avaliação. O texto seguinte será inserido sem alterações: “Todos os contratos de execução da presente acção serão adjudicados e executados em conformidade com os procedimentos e documentos normalizados elaborados e publicados pela Comissão para a execução de acções externas, em vigor à data do lançamento do procedimento em questão.”
            Acompanhamento da execução e critérios de desembolso
            Descrição das modalidades de acompanhamento da execução, das condições gerais de desembolso de todas as fracções e condições específicas de desembolso de fracções individuais. Devem ser identificados os recursos, resultados e realizações e, tanto quanto possível, os indicadores de impacto relativamente às áreas abrangidas pelo domínio fulcral. Os indicadores devem ter em conta os critérios ditos SMART (ou seja, devem ser específicos, mensuráveis a curto/médio prazo, exequíveis, realistas e acompanhados de prazos) e incluir um nível de partida, um objectivo e um horizonte temporal claro, de forma a permitir estabelecer comparações aquando de reexames anuais, intercalares e finais.
            Avaliação e auditoria
            Descrição das avaliações (intercalar, final e ex post) e disposições em matéria de auditoria.
            Comunicação e visibilidade
            Descrição das actividades de comunicação e visibilidade.
            OPÇÃO C:   ABORDAGEM PROJECTO
            Identificação
            
                        Título
                     
                     
                         
                     
                  
                        Custo total
                     
                     
                        Especificar: contribuição da CE e, se for caso disso, contribuição do PTU beneficiário (e de outros doadores, eventualmente)
                     
                  
                        Método de ajuda/modo de gestão
                     
                     
                        Abordagem projecto — centralizada (directa ou indirecta)/gestão descentralizada/conjunta
                     
                  
                        Código CAD
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sector
                     
                     
                         
                     
                  1.   Justificação
            Contexto sectorial
            Características e políticas do sector em questão ou do domínio temático (a nível regional, se for caso disso) e principais problemas que o projecto se propõe resolver.
            Ensinamentos retirados
            Referência a reexames, avaliações, acompanhamento da execução e avaliações de acções anteriores relevantes para este projecto específico.
            Acções complementares
            Panorâmica geral das acções comunitárias em curso, acções de outros doadores e/ou do PTU beneficiário, complementares à presente acção.
            Coordenação entre os doadores
            Descrição do processo de coordenação com o PTU beneficiário e/ou outros doadores, nomeadamente os Estados-Membros.
            2.   Descrição
            Objectivos
            Objectivos gerais e objectivos específicos do apoio comunitário.
            Resultados esperados e actividades principais
            Estratégia adoptada para resolver os problemas identificados que o projecto se propõe resolver; descrição dos resultados esperados e indicação do modo como estes serão alcançados.
            Partes interessadas
            Apresentação das principais partes interessadas, incluindo os beneficiários; consulta da sociedade civil e de outros parceiros, se adequado; apropriação e avaliação da capacidade institucional.
            Riscos e pressupostos
            Identificação dos principais riscos e panorâmica das medidas de atenuação, incluindo as condições a cumprir antes e durante a fase de execução; elementos que atestam a sustentabilidade da acção proposta.
            Questões transversais
            Sustentabilidade ambiental, igualdade de género, boa governação e direitos humanos.
            3.   Questões relativas à execução
            Método de execução
            Escolher a opção relevante em função da modalidade de financiamento seleccionada:
            
                        —
                     
                     
                        Gestão centralizada.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Gestão conjunta através da assinatura de um acordo com uma organização internacional.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Gestão descentralizada através da assinatura de uma convenção de financiamento com um PTU (no caso de execução parcialmente centralizada ou de execução parcialmente descentralizada, seleccionar esta opção).
                        Indicar as tarefas (em matéria de procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções/pagamentos) cuja execução se prevê venha a ser centralizada ou descentralizada, a(s) entidade(s) adjudicante(s) e a(s) autoridade(s) de pagamento.
                        Em caso de descentralização dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a Comissão efectua controlos ex ante dos procedimentos de adjudicação de contratos de montante superior a 50 000 EUR e controlos ex post no que respeita a contratos de montante inferior a 50 000 EUR,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a Comissão efectua controlos ex post dos procedimentos de adjudicação de contratos (a descentralização total só pode ser aplicada se os critérios de descentralização estabelecidos no regulamento financeiro forem plenamente cumpridos).
                                 
                              Em caso de descentralização dos pagamentos (possível unicamente nos casos em que os procedimentos de adjudicação de contratos relevantes tiverem sido descentralizados):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    no âmbito dos orçamentos-programa, os pagamentos são efectuados de forma descentralizada no que respeita aos custos de funcionamento, bem como aos contratos de valor inferior aos seguintes limites máximos:
                                    
                                                Obras
                                             
                                             
                                                Fornecimentos
                                             
                                             
                                                Serviços
                                             
                                             
                                                Subvenções
                                             
                                          
                                                < 300 000 EUR
                                             
                                             
                                                < 150 000 EUR
                                             
                                             
                                                < 200 000 EUR
                                             
                                             
                                                ≤ 100 000 EUR
                                             
                                          ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    os pagamentos são efectuados de forma totalmente descentralizada (a descentralização completa só pode ser aplicada se os critérios de descentralização estabelecidos no regulamento financeiro forem plenamente cumpridos).
                                 
                              
                  Procedimentos aplicáveis em matéria de procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções
            O texto seguinte será inserido sem alterações relativamente às actividades às quais sejam aplicáveis procedimentos comunitários: “Todos os contratos de execução da presente acção serão adjudicados e executados em conformidade com os procedimentos e documentos normalizados elaborados e publicados pela Comissão para a execução de acções externas, em vigor à data do lançamento do procedimento em questão.”
            O texto seguinte será inserido sem alterações se o acordo com uma organização internacional previr a aplicação das suas próprias regras e procedimentos, que devem ser conformes às normas internacionais: “Todos os contratos de execução da presente acção serão adjudicados e executados em conformidade com os procedimentos e documentos normalizados elaborados e publicados pela organização internacional em questão.”
            Se forem aplicáveis regras e procedimentos distintos dos procedimentos comunitários, esses devem ser indicados e cumprir os critérios estabelecidos no regulamento financeiro.
            Orçamento e calendário
            Repartição indicativa do montante global por cada componente principal, incluindo a avaliação, a auditoria e a visibilidade. Se adequado, indicar igualmente a contribuição do PTU beneficiário por rubrica orçamental, especificando se essa contribuição é feita em espécie ou em numerário.
            Sempre que possível, indicar a parte de financiamento reservada a subvenções e a contratos públicos; relativamente aos contratos, indicar o tipo de contrato (de serviços, fornecimento ou obras) e relativamente às subvenções, indicar a principal categoria de beneficiários previstos.
            Se aplicável, mencionar o prazo indicativo para o lançamento dos processos de concurso ou dos convites à apresentação de propostas
            Indicar a duração operacional, em meses, a partir da assinatura da convenção de financiamento (contrato ou outro acordo de execução caso não seja assinada uma convenção de financiamento).
            Acompanhamento da execução
            Descrição das medidas de acompanhamento da execução; panorâmica dos principais indicadores de medição dos progressos registados. Devem ser identificados os recursos, resultados e realizações e, tanto quanto possível, os indicadores de impacto relativamente às áreas abrangidas pelo domínio fulcral. Os indicadores devem ter em conta os critérios ditos SMART (ou seja, devem ser específicos, mensuráveis a curto/médio prazo, exequíveis, realistas e acompanhados de prazos) e incluir um nível de partida, um objectivo e um horizonte temporal claro, de forma a permitir estabelecer comparações aquando dos reexames anuais, intercalares e finais.
            Avaliação e auditoria
            Avaliações (intercalar, final e ex post) e disposições em matéria de auditoria.
            Comunicação e visibilidade
            Descrição de actividades de comunicação e visibilidade.»
         
      
   
   