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31992R0171

Regulamento ( CEE ) n° 171/92 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1992, que prorroga o direito anti­dumping provisório sobre as importações de fios de algodão originários do Brasil, do Egipto e da Turquia  

Jornal Oficial nº L 018 de 25/01/1992 p. 0033 - 0033



REGULAMENTO (CEE) No 171/92 DO CONSELHO  de 24 de Janeiro de 1992  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fios de algodão originários do Brasil, do Egipto e da TurquiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 2818/91 (2), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fios de algodão originários do Brasil, do Egipto e da Turquia;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping porovisório sobre as importações de fios de algodão originários do Brasil, do Egipto e da Turquia criado pelo Regulamento (CEE) no 2818/91. O referido direito deixa  de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  João de Deus PINHEIRO   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 271 de 27. 9. 1991, p. 17.    


