L 80/16              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 3. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 635/1999 DA COMISSÃO
                                              de 24 de Março de 1999
                que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do
                açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do
                                                        Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que a aplicação de regras e critérios, reto-
                                                              mados pelo Regulamento (CE) nº 421/1999, aos dados de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as
Europeia,                                                     taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
                                                              anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo à organização      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
comum dos mercados do sector do açúcar (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                  Artigo 1º
nº 1148/98 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo
17º,                                                          As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE)
                                                              nº 421/1999 são alteradas nos termos do anexo do
                                                              presente regulamento.
Considerando que as taxas de restituições aplicáveis, a
partir de 1 de Março de 1999, aos produtos referidos no                                 Artigo 2º
anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abran-
gidas pelo anexo II do Tratado, foram fixadas pelo Regu-      O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
lamento (CE) nº 421/1999 da Comissão (3);                     de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 50 de 26. 2. 1999, p. 22.
 ---pagebreak--- 25. 3. 1999     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 80/17
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Março de 1999, que altera as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                        abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                      Taxas das restituições em EUR/100 kg
                                   Produto                        em caso de fixação
                                                                                                   outros
                                                                prévia das restituições
            Açúcar branco:
            — em aplicação do nº 5, alínea b), do artigo 4º do            5,18                      5,18
               Regulamento (CE) nº 1222/94
            — em todos os outros casos                                  49,35                      49,35
