 27. 7. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 191 / 19
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1836/94 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Julho de 1994
                  relativo à emissão, em 30 de Julho de 1994, dos certificados de importação para
                  os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                 determinados países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, quando as quantidades para as quais
                                                                   tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
 Europeia,                                                         n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  deferidos,
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
 de caprino ('), com a último redacção que lhe foi dada                                      Artigo 1 ?
 pelo Regulamento (CE) n? 1 096/94 (2),
                                                                   Os Estados-membros emitirão, em 30 de Julho de 1994,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                  nas condições seguintes, os certificados de importação
 Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime           previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
 de importação aplicável a determinados países terceiros,          foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Julho de 1994 :
 no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano       a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
 de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo              0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50,
 Regulamento (CEE) n? 3890/92 (4), e, nomeadamente, o                  0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 11 , 0204 50 13,
 seu artigo 3?,                                                        0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 as
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                    quantidades pedidas, originárias dos outros países
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo             terceiros, são atribuídas integralmente ;
 Regulamento (CEE) n? 2779/93 (é), fixou as modalidades            b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
 de aplicação do regime de importação instituído pelo                  0204 41 00,    0204 42 10, 0204 42 30, 0204 42 50,
 Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                   0204 42 90,    0204 43 10, 0204 43 90, 0204 50 51 ,
 com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                          0204 50 53,   0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e
 n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se                 0204 50 79 as quantidades pedidas, originárias :
 pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão              — do Chile, são atribuídas integralmente,
 dos certificados de importação introduzidos a título do              — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
 terceiro trimestre de 1994 ;                                              mente ;
 Considerando que, quando as quantidades para as quais             c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 30,
 tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                  0104 10 80 e 0104 20 90, as quantidades pedidas origi­
 importação forem superiores às quantidades que podem                  nárias dos outros países terceiros são atribuídas inte­
 ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento             gralmente.
 (CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­
 dades numa percentagem única, em conformidade com o                                         Artigo 2?
 n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
 n? 3653/85 ;                                                      de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L  121 de 12. 5. 1994, p. 9.
O   JO  n? L  348 de 24. 12. 1985, p. 2.
O   JO  n? L  391 de 31 . 12. 1992, p. 51 .
O   JO  n? L 348  de 24. 12. 1985, p. 21 .
(«) JO  n? L 252  de 9. 10. 1993, p. 10.
