17. 5. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 133/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1329/89 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Maio de 1989
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           produtos da subposição ex 1601 00 e da posição 1602, e
                                                                conveniente prever, em relação a estes produtos, um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
Económica Europeia,                                             niente, no entanto, assegurar que *a restituição só seja
                                                                concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
Portugal,                                                       nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                Considerando que, na ausência de exportações economi­
Concelho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          camente importantes dos outros produtos do sector da
organização comum de mercado no sector da carne de              carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ção em relação a esses produtos ;
Regulamento (CEE) n? 3906/87 (2) e, nomeadamente, o             Considerando que, por força do Artigo 4? do Regula­
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,
                                                                mento (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial
                                                                ou as exigências específicas de certos mercados podem
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                tornar necessária a diferenciação da restituição aos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no          produtos enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à          n? 2759/75 segundo a sua destinção ;
concessão das restituições à exportação e os critérios de
fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o n? 1 do          Considerando quo o Regulamento (CEE) n? 617/86 da
seu artigo 5?,                                                  Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­           regime dos restituições à exportação no sector da carne de
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos         suino e que altera o Regulamento (CEE) n? 150/86 (4),
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­        estabelece o princípio que os produtos do sector da carne
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser             de suíno originários de Portugal não devem beneficiar da
coberta por uma restituição à exportação ;                      concessão de uma restituição comunitária ;
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        Considerando que as medidas previstas rio presente regu­
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno        lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;         da Carne de Suíno,
Considerando que existem actualmente possibilidades de
exportação de porcos das subposições 0103 91 10 e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
0103 92 19 da Nomenclatura Combinada e de determi­
nados produtos da posição 0203 ; que é conveniente fixar
uma restituição em relação a estes produtos tendo em                                      Artigo "l ?
conta as condições de concorrência dos exportadores
comunitários no mercado mundial ;                                1 . A lista dos produtos para a exportação dos quais é
                                                                concedida a restituição referida no artigo 15? do Regula­
Considerando que em relação aos produtos das subposi­           mento (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição
ções 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­       são fixados no anexo.
tuição a um nível que tenha em conta, por unTlado, as
características qualitativas dos produtos destas subposições    2.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção      excluída para todas as exportações com destino a Portugal.
no mercado mundial ; que é conveniente, no entanto,
assegurar a rftanutenção da participação da Comunidade >        3.     A concessão da restituição referida no n ? 1 é
no comércio internacional em relação a determinados             excluída para todas as exportações de produtos originários
produtos típicos italianos da subposição 0210 91 81 ;           de Portugal.
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                                Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                                O presente regulamento entra em vigor ém 17 de Maio de
                                                                 1989 .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 11 .
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                          (4) JO n? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 46.
 ---pagebreak--- N? L 133/ 18                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17 . 5. 89
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1989.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 17. 5. 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 133/ 19
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 16 de Maio de 1989, que fixa as restituições à exportação
                                            no sector da carne de suíno
                                                                             (Em ECUs/100 kg, peso líquido)
                   Código do produto            Destino das restituições (')  Montante das restituições
                    0103 91 10 000                         01                          25,00
                    0103 92 19 000                         01                          25,00
                    0203 11 10 000                         01                          35,00
                    0203 Í2 11 000                         02                          25,00
                                                           03                          40,00
                    0203 12 19 000                         02                          25,00
          I                                                03                          37,00
                    0203 1911 000                          02                          25,00
                                                           03                          37,00
                    0203 19 13 000                         02                          25,00
                                                           03                          40,00
                    0203 19 15 000                         02                          20,00
          \                                                03                          30,00
                    0203 19 55 110                         02                          25,00
          I                                                03                          45,00
                    0203 19 55 130                         02                          25,00
          I                                                03                          40,00
                    0203 19 55 190                         02                          25,00
                                                           03                          40,00
                    0203 19 55 310                         02                          20,00
          \                                                03                          35,00
                    0203 19 55 390                         02                          20,00
          l                                                03                          30,00
                    0203 19 55 900                         01                           —
                    0203 21 10 000                         01                          35,00
                    0203 22 11 000                         02                          25,00
                                                           03                          40,00
                    0203 22 19 000                         02                          25,00
                                                           03                          37,00
                    0203 29 1 1 000                        02                          25,00
                                                           03                          37,00
                    0203 29 13 000                         02                          25,00
                                                           03                          40,00
                    0203 29 15 000                         02                          20,00
                                                           03                          30,00
                    0203 29 55 110                         02                          25,00
                                                           03                          45,00
                    0203 29 55 130                         02                          25,00
                                                           03                          40,00
                    0203 29 55 190                         02                          25,00
                                                           03                          40,00
                    0203 29 55 310                         02                          20,00
          I                                                03                          35,00
                    0203 29 55 390                         02                          20,00
          l                                                03                          30,00
                    0203 29 55 900                         01                           —
                    0210 11 11 000                         01                          52,00
                    0210 1131100                           01                          70,00
                    0210 11 31 900                         01                          52,00
                    0210 12 11 000                         01                          35,00
                    0210 12 19 000                         01                         35,00
                    0210 19 40 000                         01                          52,00
                    0210 19 51 100                         01                          52,00
 ---pagebreak--- N? L 133/20                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17 . 5 . 89
                                                                        (Em ECUs/100 kg, peso liquido)
              Código do produto            Destino das restituições (')  Montante das restituições
               0210 19 51 300                         01                          35,00
               0210 19 51 900                         01                            —
               0210 19 81 100                         01                          70,00
               0210 19 81 300                         01                          52,00
               0210 19 81 900                         01                            —
               1601 00 10 100                         01                          35,00
               1601 00 10 900                         01                            —
               1601 00 91 100                         01                          58,00
               1601 0091 900                          01                            —
               1601 00 99 100                         01                          40,00
               1601 00 99 900                         01                            —   '
               160210 00 000                          01                          16,00
               1602 20 90 100                         01                          30,00
               1602 20 90 900                         01                            —
               1602 41 10 100                         01                          35,00
               1602 41 10210                          04                          57,00
            l                                         05                          60,00
               1602 41 10 290                         02                          26,00
            l                                         03                          28,00
               1602 41 10 900                         01                            —
               1602 4210 100                          01                          35,00
               1602 42 10 210                         02                          51,00
            !                                         03                          54,00
               1602 42 10 290                         02                          26,00
                                                      03                          28,00
                1602 42 10 900                        01                            —
                1602 49 11 110                        01                          35,00
                1602 49 11 190                        02                          57,00
                                                       03                         60,00
                1602 49 11 900                         01                           —
                1602 49 13 110                         01                         35,00
                1602 49 13 190                         02                          51,00
                                                       03                          54,00
                1602 49 13 900                         01                           —
                1602 49 15110                          01                          35,00
                1602 49 15190                          02                          51,00
                                                       03                          54,00
                1602 49 15 900                         01                           —
                1602 49 19 110                         01                          28,00
                1602 49 19 190                         02                          36,00
                                                       03                          38,00
                1602 49 19 900                         01                           —
                1602 49 30 100                         02                          26,00
                                                       03                          28,00
                1602 49 30 900                         01                           —
                1602 49 50 100                         01                          16,00
                1602 49 50 900                         01                           —
                1602 90 10 100                         01                          28,00
                1602 90 10 900                         01                           —
                190220 30 100                          01                          16,00
                1902 20 30 900                         01                           —
 ---pagebreak--- 17. 5, 89                               Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                          N? L 133/21
          (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
              01 todos Os destinos,
              02 Estados Unidos da América e Canadá,
              03 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e Canadá,
              04 Estados Unidos da América, Canadá e Austrália,
              05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália.
          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                 mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
