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31992R3681

Regulamento (CEE) n° 3681/92 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que suspende, temporariamente, os direitos autónomos da Pauta Aduaneiro Comum para certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos)  

Jornal Oficial nº L 381 de 24/12/1992 p. 0001 - 0042



REGULAMENTO (CEE) N° 3681/92 DO  CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que suspende, temporariamente, os direitos autónomos da Pauta  Aduaneira Comum para certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  28o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é  actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às  necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos  da Pauta Aduaneira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção  comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos; Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo,  a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar medidas a  título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos  enumerados no quadro que consta do anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles. Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1993. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>         


