N ? L 35/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 2. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 299/93 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Fevereiro de 1993
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CEE) n? 3143/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Económica Europeia,                                              adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   belecido pelo seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                         Artigo 1 ?
Conselho 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3534/92 (6), proibindo as trocas            As restituições máximas à exportação de azeite para a
comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as            sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
Repúblicas de Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição        permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos        são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter          até 9 de Fevereiro de 1993 .
esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­              O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve­
damente a situação e evolução previsível do mercado do           reiro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
f)  JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO n?  L 313 de 30. 10. 1992, p. 39.
O   JO n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(É) JO n?   L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 11 . 2. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 35/ 13
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições máximas
           à exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                       (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 10 90 100                               38,85
                                     1509 10 90 900                                 —
                                     1509 90 00 100                               48,90
                                     1509 90 00 900                               76,00
                                     1510 00 90 100                                8,45
                                     1510 00 90 900                               38,00
                       (') As restituições a exportação para as Republicas da Servia e do Montenegro só
                           podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                           ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                           artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 alterado.
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                               são definidos no Regulámento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                               dada pelo Regulamento (CEE) n? 252/93 (JO n? L 28 de 5. 2.
                                1993, p. 48).
