29 . 3 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 82/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 749/90 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Março de 1990
                            • que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Económica Europeia,                                            com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar (l), com                                Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                               fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       1703 10 00 e 1703 90 00), em 0,64 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n ? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 690/90 (4) ;                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados           de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO Í1? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 184 de 30. 6. 1989, p. 10.
b) JO n? _L 76 de 22. 3. 1990, p. 20.
