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31986R0489

Regulamento (CEE) n.° 489/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1463/84, que estabelece a organização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para 1985 e 1987  

Jornal Oficial nº L 054 de 01/03/1986 p. 0021 - 0021



REGULAMENTO (CEE) No. 489/86 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro 1986  que altera o Regulamento (CEE) no. 1463/84, que estabelece a organização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para 1985 e 1987 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,   Considerando que, na sequência da adesão dos referidos Estados, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no. 1463/84 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2);  Considerando que é conveniente prever uma  contribuição financeira da Comunidade para as despesas suportadas pelos novos Estados-membros no âmbito do primeiro inquérito em 1987, tal como se verificou com os outros Estados-membros;  Considerando que, para ter em conta as particularidades da  agricultura portuguesa, é conveniente adaptar a lista das características a recensear no inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o.  Para a realização do inquérito de 1987, o Reino de Espanha e a República Portuguesa serão reembolsados, a título de contribuição para as despesas efectuadas, em 10 ECUs por exploração inquirida, até ao limite de um montante máximo de 2 000  000 ECUs para a Espanha e de 850 000 ECUs para Portugal, a inscrever no orçamento das Comunidades Europeias.  Artigo 2o.  No anexo do Regulamento (CEE) no. 1463/84, as características seguintes são facultativas para Portugal: - D/11  Beterrabas sacarinas  - D/13aTabaco  - D/13bLúpulo  - D/13cAlgodão  - G/07Culturas permanentes sob vidro  - I/02Cogumelos  Além  disso, a República Portuguesa é autorizada a agrupar as rubricas F/01 e F/02 (prados permanentes e pastagens).  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS        (1) JO no. L 142 de 20. 9. 1984, p. 3.  (2) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.   


