N? L 320/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 11 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3220/92 DA COMISSÃO
                                               de 4 de Novembro de 1992
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo            As restituições à exportação dos produtos referidos na
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         Regulamento (CEE) n? 3109/92 alterado, são modificadas
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              de acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3109/92 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3193/92 (4) ;                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 3109/92 dados de que a             O presente regulamento entra em vigor em 5 de
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­          Novembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0 JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 (3) JO n? L 312 de 29. 10. 1992, p. 8 .
 b) JO n? L 317 de 31 . 10. 1992, p. 82.
 ---pagebreak--- 5. 11 . 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 320/23
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 4 de Novembro de 1992, que altera as restituições na
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em ECU)
                                                                         Montante da restituição (3)
                                Código do produto                                    por 1 % de teor
                                                                por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em causa
                                 1701 11 90 100                  36,69 (>)
                                 1701 11 90 910                  34,79(0
                                 1701   11 90 950                    (2)
                                 1701   1290 100                 36,69 (')
                                 1701   12 90 910                34,79(0
                                 1701   12 90 950                    (2)
                                 1701  91 00 000                                          0,3989
                                 1701   99 10 100                39,89
                                 1701   99 10 910                39,32
                                 1701   99 10 950                39,32
                                 1701   9990 100                                          0,3989
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
                      (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                          podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                          ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                          artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
