




Avis juridique important



|



31969R1395

Regulamento (CEE) nº 1395/69 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, que altera o Regulamento (CEE) nº 447/68 que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 179 de 21/07/1969 p. 0004 - 0004 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0312  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0336  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0210  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0135  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0135  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0216  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0216 



REGULAMENTO (CEE) No 1395/69 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1969 que altera o Regulamento (CEE) no 447/68 que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcarO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1393/69 (2) e, nomeadamente, o no 7 do  seu artigo 9o, o no 2 do seu artigo 10o e o no 3 do seu artigo 17o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que convém adaptar o Regulamento (CEE) no 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcar (3), ao texto alterado do no 1 do artigo 10o do Regulamento no  1009/67/CEE,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os artigos 3o, 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 447/68 passam a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o 1. Os organismos de intervenção só podem vender açúcar após a colocação à venda ter sido decidida nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE.  2. A colocação à venda do açúcar nas condições referidas no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 10o do Regulamento no 1009/67/CEE faz-se através de um concurso ou por outro processo de venda.  A colocação à venda do açúcar para os fins referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 10o do Regulamento no 1009/67/CEE faz-se através de um concurso.  3. O concurso diz respeito, conforme o caso, ao preço de venda, ao montantante do prémio de desnaturação ou ao montante da restituição à exportação. No momento da decisão relativa à abertura do concurso, são determinadas as condições do concurso, e,  nomeadamente, o destino do açúr a escoar.  4. As condições do concurso devem assegurar a igualdade de acesso e de tratamento a qualquer interessado, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Julho de 1969.  Pelo Conselho O Presidente P. LARDINOIS   (1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 179 de 21. 7. 1969, p. 1.(3) JO no L 91 de 12. 4. 1968, p. 5.   


