 N? L 79/44                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 4. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 780/93 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Março de 1993
                   que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                       certas conservas de peixes e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              direitos niveladores mínimos determinados no âmbito
                                                                    desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 1509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico
 Económica Europeia,                                                de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o
                                                                    montante acima referido é acrescido de um montante
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    igual à ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
 Portugal,                                                          vigor desta restituição ;
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 741 /93 do
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      Conselho (*), relativo à aplicação do preço comum de
 Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma               intervenção do azeite em Portugal, fixou o preço comum
 organização comum de mercados no sector das substân­               de intervenção a aplicar em Portugal a partir de 1 de Abril
 cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada            de 1993 ;
 pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),
                                                                    Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                   conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
 Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
 regras gerais relativas à restituição à produção no que
 respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos
 3 ? e 5?,                                                                                    Artigo 1 ?
 Considerando que, no artigo 2° do Regulamento (CEE)                Para o mês de Abril de 1993, o montante da restituição à
 n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à               produção referida no artigo 2? do Regulamento (CEE) n?
 produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de              591 /79 é igual a :
 certas conservas ;
                                                                    — 88,46 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                        azeites produzidos na Comunidade,
 Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do regula­
 mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                  — 43,00 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa                 azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
                                                                        rior.
 essa restituição em cada dois meses ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                                       Artigo 2?
 mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos           1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(>) JO    n? 172 de 30. 9. 1 966, p. 3025/66.
(2) JO    n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
(3) JO    n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
(4) JO    n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.                           O JO n? L 77 de 31 . 3. 1993, p. 7.
