




Avis juridique important



|



31993R2838

Regulamento (CEE) nº 2838/93 da Comissão de 18 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1579/93, no que diz respeito à ajuda aos produtores de leite em Portugal  

Jornal Oficial nº L 260 de 19/10/1993 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0064  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0064 



REGULAMENTO (CEE) No 2838/93 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1579/93, no que diz respeito à ajuda aos produtores de leite em PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1579/93 da Comissão (2) adoptou as normas de execução da ajuda aos produtores de leite em Portugal; que as autoridades portuguesas encontraram sérias dificuldades na aplicação do regime desde a sua entrada em  vigor em 1 de Abril de 1993; que se afigura necessário alterar determinadas regras do regime a fim de não desencorajar os produtores que desejem abandonar a produção leiteira e, por outro lado, aliviar a carga administrativa;  Considerando que este regime entrou em vigor em 1 de Abril de 1993; que as suas normas execução devem produzir efeitos a partir da mesma data;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1579/93 é alterado do seguinte modo:  1. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2o 2. Ao artigo 3o é aditado o seguinte número:  « 4. O pagamento da ajuda será efectuado de acordo com as seguintes disposições:  a) Em relação aos produtores que tiverem apresentado um pedido de ajuda referente à quota "entregas", a autoridade competente pagará mensalmente o montante da ajuda aos produtores, directamente ou por intermédio do comprador, com base num atestado do  comprador do qual consta a quantidade entregue durante o mês anterior, após verificação da quantidade efectivamente elegível e do respeito da quantidade global garantida "entregas";  b) Em relação aos produtores que tiverem apresentado um pedido referente à quota "vendas directas", a ajuda será paga no final da campanha, após verificação da quantidade efectivamente elegível e do respeito da quantidade global garantida "vendas  directas". ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 4.  (2) JO no L 152 de 24. 6. 1993, p. 12.     


