




Avis juridique important



|



31995R2247

Regulamento (CE) nº 2247/95 da Comissão, de 25 de Setembro de 1995, que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comunidade, com excepção de Portugal, no que diz respeito a determinados frutos e legumes  

Jornal Oficial nº L 229 de 26/09/1995 p. 0003 - 0005



REGULAMENTO (CE) Nº 2247/95 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1995 que fixa  determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas  comerciais (MCT) entre Espanha e a Comunidade, com excepção de Portugal, no que diz respeito a  determinados frutos e legumesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece  as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e  produtos hortícolas frescos  (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3818/92  (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95  (4), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo  complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a  partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, alcachofras e melões fazem parte desses produtos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91  (6), adoptou as normas de execução do mecanismo  complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, a seguir  denominado «  MCT  »; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1369/95 da Comissão  (7) determina, para os produtos atrás  referidos, os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 até 24 de Setembro  de 1995; que as perspectivas de expedições para o resto do mercado comunitário, com excepção de  Portugal, bem como a situação do mercado comunitário levam a determinar, para os produtos em causa,  à excepção dos tomates, um período I; que, no que respeita aos tomates e com base nos critérios  atrás referidos, é conveniente determinar um período II, compreendido entre 2 de Outubro e 5 de  Novembro de 1995, inclusive; que, dada a sensibilidade do mercado deste produto, é conveniente  determinar os limites indicativos para períodos curtos, em conformidade com o artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 3210/89; Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89,  relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições  espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento  do MCT; Considerando que a necessidade de informações precisas justifica uma maior frequência das  comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas comerciais; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Para as alcachofras e os melões dos códigos referidos no anexo,  os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. 2.  Para os tomates dos códigos NC  0702  00  35, 0702  00  40 e 0702  00  45: -  os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão e -  os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. Artigo 2º 1.  No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com  excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposições do  Regulamento (CEE) nº 3944/89, com excepção dos artigos 5º e 7º Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento será feita, o mais  tadar, em cada terça-feira, relativamente às quantidades expedidas no decurso da semana  precedente. 2.  As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89,  relativas aos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º sujeitos a um período II ou a um período III,  serão transmitidas à Comissão todas as semanas, o mais tardar à terça-feira, relativamente à semana  anterior. Durante a aplicação de um período I, estas comunicações serão efectuadas uma vez por mês, o mais  tardar no dia 5 de cada mês, relativamente aos dados do mês anterior; se for caso disso, esta  comunicação incluirá a menção «  nada  ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Determinação dos períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 e  dos limites indicativos referidos no artigo 83º do Acto de Adesão Período compreendido entre 25  de Setembro e 5 de Novembro de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>    


