   16. 10 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 262/9
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 1977/96 DA COMISSÃO
                                                      de 15 de Outubro de 1996
                      que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                        do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (9), são utilizadas para
   Europeia,                                                            converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                        terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                        conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
  organização comum do mercado no sector da carne de                    1068/93 da Comissão (10), com a última redacção que lhe
  aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi               foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (");
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 2916/95 (2), e, nomeada­
  mente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                       Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
                                                                       situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
  Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­                capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
  mento (CEE) n ? 2777/75, a diferença entre os preços dos             montante que permita a participação da Comunidade no
  produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do referido regula­        comércio internacional e tenha igualmente em conta a
  mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser                  natureza das exportações desses produtos assim como a
  coberta por uma restituição à exportação;                            sua importância no momento actual;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2777/75                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição           de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
 à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­
 cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,
 com excepção dos pintos; que, por conseguinte, as normas
 de execução específicas deste regime para o sector da
 carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­
 mento (CE) n ? 1372/95 da Comissão (3), com a última                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
  1 158 /96 (4);
                                                                                                   Artigo 1 ?
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­
 minados países terceiros e a concorrência em determi­
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­           A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
 ção diferenciada para determinados produtos do sector da             concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
 carne de aves de capoeira;                                           mento (CEE) n ? 2777/75 e os montantes dessa restituição
                                                                      são fixados no anexo para as exportações a realizar com
                                                                      base nos certificados de exportação referidos no artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                   do Regulamento (CE) n ? 1372/95 ou com base nos certifi­
 Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/                 cados de exportação a posteriori referidos no artigo 9 ? do
 /95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e             regulamento supracitado.
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
4?, 5? e 7? e no Regulamento (CE) n ? 462/96 do
Conselho Ç) do mesmo regulamento; que este facto deve                                              Artigo 2 ?
ser tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 16 de
(')  JO  n?  L   282 de 1 . 11 . 1975, p . 77.                       Outubro de 1996 .
O    JO  n?  L   305 de 19 . 12. 1995, p. 49 .
O    JO  n?  L   133 de 17. 6. 1995, p. 26.
O    JO  n?  L   153 de 27. 6. 1996, p . 25.                         C) JO    n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(J)  JO  n?  L   102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                         O JO     n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(6)  JO  n?  L   138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                         ( I0) JO  n?  L 108 de 1 . 5 . 1993, p. 106.
O    JO  n?  L   65 de 15. 3. 1996, p. 1 .                           (") JO    n?  L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak---     N ? L 262/ 10            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      16 . 10 . 96
                         O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         em todos os Estados-membros .
                         Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1996 .
                                                                                                      Pela Comissão
                                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                                Membro da Comissão
                                                                             ANEXO
                         do regulamento da Comissão, de 15 de Outubro de 1996, que fixa as restituições à
                                                 exportação no sector da carne de aves de capoeira
              Código                 Destino                Montante                          Código                   Destino                Montante
           do produto          das restituições (')     das restituições (2)                do produto            das restituições (')    das restituições (2)
                                                       ECU/ 100 unidades                                                                    ECU/ 1 00 kg
       0105 11 11 000                  01                      1,50                       0207 25 10 000                 05                      7,00
       0105 11 19 000                  01                      1,50
                                                                                          0207 25 90 000                 05                      7,00
       0105 11 91 000                  01                      1,50
                                                                                          0207 14 20 900                 06                      7,00
       0105 11 99 000                  01                      1,50
                                                                                          0207 14 60 900                 06                      7,00
       0105 12 00 000                  01                      3,50
       0105 19 20 000                  01                      3,50                       0207 14 70 190                 06                      7,00
                                                                                          0207 14 70 290                 06                      7,00
                                                          ECU/ 1 00 kg
                                                                                          0207 27 10 990                 03                      5,00
       0207 12 10 900                  02                    20,00
                                                                                                                         06                      7,00
                                       03                    14,00
                                                                                         0207 27 60 000                  03                      5,00
                                       04                      6,00
                                                                                                                         06                      7,00
       0207 12 90 190                  02                    23,00
                                       03                    14,00                       0207 27 70 000                  03                      5,00
l                                     04                      6,00                l                                      06                      7,00
  (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
      01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
      02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Irão,
      03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
          Estónia e Letónia,
      04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça e os
          referidos nos pontos 02 e 03,
      05 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça,
      06 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça e os
          referidos no ponto 03,
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
         alterado .
