
   
               21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 240/2009 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Março de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 171.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 16.o e o apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (3), estabelecem o contingente pautal de leite em pó anteriormente previsto no Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (4), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (5). Há que alterar em conformidade o n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (6).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 estabelece, no n.o 1, alínea b), do seu artigo 30.o, que, em relação à segunda parte do contingente, os requerentes têm de provar o exercício de uma actividade nas trocas comerciais com países terceiros. Constata-se que esta condição pode ser interpretada de diferentes modos. É, pois, conveniente clarificá-la, precisando que o comércio com países terceiros tem que ser comprovado pela apresentação dos documentos aduaneiros correspondentes.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 prevê, no n.o 3 do seu artigo 30.o, a constituição de uma garantia de 15 EUR por 100 quilogramas. Por razões de harmonização e simplificação, é conveniente alinhá-la pelo nível geral, previsto no artigo 10.o desse regulamento, que é igualmente aplicável à gestão do contingente de queijo referido na secção 2 do capítulo III do mesmo regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Deve prever-se que as disposições alteradas não se apliquem a certificados já emitidos.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   As exportações de leite em pó para a República Dominicana no âmbito do contingente previsto no apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (7), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (8), estão subordinadas à apresentação às autoridades competentes da República Dominicana de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com a presente secção e de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação para cada remessa.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao n.o 1 é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
                           «A prova das trocas comerciais prevista na alínea b) do primeiro parágrafo é fornecida exclusivamente por meio dos documentos aduaneiros de introdução em livre prática, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras e mencionando como destinatário o requerente do certificado, ou por meio do documento aduaneiro de exportação, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No segundo parágrafo do n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       Constituir uma garantia em conformidade com o artigo 10.o;».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável aos pedidos de certificados apresentados a partir de 1 de Abril de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 1.
   
      (4)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.
   
      (5)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.
   
      (6)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.
   
      (7)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.
   
      (8)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 1.».
   