




Avis juridique important



|



31994R3012

REGULAMENTO (CE) Nº 3012/94 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2150/94, que fixa, em relação ao algodão não descaroçado, a produção efectiva da campanha de comercialização de 1993/1994, determina, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a produção estimada e a redução provisória da ajuda e fixa o montante de que será diminuído o preço de objectivo na campanha de 1995/1996, e fixa a redução definitiva para a campanha de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 320 de 13/12/1994 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0090 



REGULAMENTO (CE) Nº 3012/94 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2150/94, que fixa, em relação ao algodão não descaroçado, a produção efectiva da campanha de comercialização de 1993/1994, determina, para a  campanha de comercialização de 1994/1995, a produção estimada e a redução provisória da ajuda e fixa o montante de que será diminuído o preço de objectivo na campanha de 1995/1996, e fixa a redução definitiva para a campanha de 1994/1995A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, pelo protocolo nº 14 anexo,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 2150/94 da Comissão (3) fixa provisoriamente o montante da redução da ajuda, na pendência da adopção pelo Conselho da alteração do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o  regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2760/94 (5), para cumprir o compromisso do Conselho de reduzir a percentagem de  diminuição da ajuda de 20 % para 18,5 %; que o Regulamento (CEE) nº 1964/87 foi alterado nesse sentido pelo Regulamento (CE) nº 2760/94; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 2150/94 para fixar a redução definitiva para a  campanha de 1994/1995;  Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2150/94, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - a redução do montante da ajuda é fixada em 23,843 ecus por 100 quilogramas. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de 1994/1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.  (3) JO nº L 228 de 1. 9. 1994, p. 31.  (4) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.  (5) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 1.     


