N? L 362/74                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 . 12. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3574/92 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Dezembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                                   1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (%
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 3484/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                  um período determinado, afectada do factor referido
artigo 16?,                                                           no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             sendo estas cotações as verificadas em 9 de Dezembro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 3544/92 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                                          Artigo 1 ?
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
midade com o anexo do presente regulamento ;                      relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :                                     Artigo 2 ?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                O presente regulamento entra em vigor em 11 de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           Dezembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (») JO  n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 0   JO  n? L 353  de 3. 12. 1992, p. 8.
 (3) JO  n? L 183  de  3. 7. 1992, p. 18.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO  n? L 361  de  10. 12. 1992, p. 8.                         O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 11 . 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 362/75
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  40,55 (')
                                    1701 11 90                                                  40,55 (')
                                    1701 1210                                                   40,55 (■)
                                    1701 12 90                                                  40,55 (')
                                    1701 91 00                                                  47,27
                                    1701 99 10                                                  47,27
                                    1701 99 90                                                  47,27 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            0 Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .
