




Avis juridique important



|



31994R1170

REGULAMENTO (CE) Nº 1170/94 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1962/92 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos cerealíferos originários da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 130 de 25/05/1994 p. 0025 - 0025



REGULAMENTO (CE) Nº 1170/94 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1962/92 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos  cerealíferos originários da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,  Considerando que, que em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CEE) nº 1962/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1770/93 (4), fixou o montante das ajudas ao  fornecimento às ilhas Canárias de glucose de origem comunitária; que essa ajuda foi fixada num montante igual à restituição à exportação dos produtos em causa, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as entregas em quantidades reduzidas;  que o mesmo critério deve ser adoptado para a fixação do montante da ajuda ao fornecimento de grumos e sêmolas de cereais que não o trigo duro; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1962/92 em conformidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1962/92 é aditado o seguinte número:  « 4. O montante da ajuda ao fornecimento das ilhas Canárias em grumos e sêmolas dos códigos NC ex 1103 12, ex 1103 13, ex 1103 19, ex 1103 21 e ex 1103 29 fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade é igual ao montante da  restituição à exportação para esses produtos em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda, acrescido de um montante de três ecus por tonelada. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 45.  (4) JO nº L 162 de 3. 7. 1993, p. 12.     


