 13 . 10 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 263/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2466/94 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Outubro de 1994
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                  vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                           aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                   nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
décima primeira Tendo em conta o Tratado que institui a            montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Comunidade Europeia,
                                                                   adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      se situe no nível da restituição máxima a exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dâda pelo            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho O proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e              As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­          vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos               concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este            n? 3142/93 são fixadas no anexo com base nas propostas
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das              apresentadas, até 9 de Outubro de 1994.
 restituições ;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6" do
Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­               O presente regulamento entra em vigor em 13 de
mente a situação e evolução previsível do mercado do               Outubro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66
(2) JO   n? L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
O   JO   n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8 .
(4) JO   n? L 281 de 16.  11 . 1993, p. 3.
í5) TO n? L 102 de 28 . 4. 1993, d. 14.
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                                                                ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 12 de Outubro de 1994, que fixa as restituições máximas à
              exportação de azeite para a vigésima ação parcial efectuada no âmbito do concurso perma­
                                     nente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                     Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                        1509 1090 100                                 38,00
                                        1509 10 90 900                                 —
                                        1509 90 00 100                                45,00
                                        1509 90 00 900                                 —
                                        1510 00 90 100                                10,00
                                        1510 00 90 900                                 —
                          (>) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n? 990/93.
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                 alterado .
