    31 . 10 . 96         [ PFI              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 279 /5
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2076/96 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Outubro de 1996
                       que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                       o décimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                               público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
    Europeia,                                                          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                       artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  lamento (CE) n? 462/96 do Conselho (6); que este facto
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            ções;
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   artigo 17?,                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                      de gestão do açúcar,
   Considerando que, por força do Regulamento (CE)
   n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
   tante a um concurso público permanente para a determi­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
  tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
  públicos parciais para a exportação desse açúcar;                                             Artigo 1 ?
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do              1 . Para o décimo terceiro concurso público parcial de
  Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o          n? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
  concurso público parcial em causa, tendo em conta,                 ção é fixado em 46,220 ecus/ 100 quilogramas.
  nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       2. As restituições à exportação para a República Federa­
  mundial ;                                                          tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                     concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente            lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96 .
  adoptar, para o décimo terceiro concurso público parcial,
  as disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                                Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                   O presente regulamento entra em vigor em 31 de
  1380/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           Outubro de 1996 .
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1996 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO n ? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.
(«j JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(5) JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                           (6) JO n ? L 65 de 15 . 3 . 1996, p. 1 .
