26. 2. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 55/ 5
                                  REGULAMENTO (CE) N? 413/94 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Fevereiro de 1994
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ter em conta para o cálculo da restituição a exportação do
                                                               arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                               exigências específicas de determinados mercados podem
                                                               tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                               a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2) e,      Considerando que, para ter em conta a procura existente
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­          em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
grafo, do seu artigo 17?,                                      necessário prever a fixação de uma restituição específica
                                                               em relação ao produto em causa ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos      valo ;
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                                Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento        do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,          3528 /93 (6), são utilizadas para converter o montante
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­     expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­    de determinação das taxas de conversão agrícolas das
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem      moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­       e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão f) ;
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com           Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         considerados no anexo do presente regulamento ;
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­     nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta         restituições ;
quantidade máxima ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve     de gestão dos cereais,
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         O   JO   n? L  387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.                            O   JO   n? L  320  de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                           O   JO   n? L   108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
b) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                         (8) JO   n? L   102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do     1994.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                      Membro da Comissão
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                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições a
                                                          exportação do arroz e das trincas
                                                                (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')           restituições (2)
                                                                                      Código do produto           Destino (')            restituições (2)
     1006 20 11 000                   01                    184,00                     1006 30 65 100                01                     230,00
     1006 20 13 000                   01                    184,00                                                    02                    236,00
                                                                                                                      03                    241,00
     1006 20 15 000                   01                    184,00
                                                                                                                      04                    230,00
     1006 20 17 000                   —                       —
                                                                                       1006 30 65 900                 01                    230,00
     1006 20 92 000                   01                    184,00
                                                                                                                      04                    230,00
     1006 20 94 000                   01                    184,00
                                                                                       1006 30 67 100                —                         —
     1006 20 96 000                   01                    184,00
                                                                                       1006 30 67 900                —                         —
     1006 20 98 000                   —                       —
                                                                                       1006 30 92 100                 01                    230,00
     1006 30 21 000                   01                    184,00                                                    02                    236,00
     1006 30 23 000                   01                    184,00                                                    03                    241,00
     1006 30 25 000                   01                    184,00                                                    04                    230,00
     1006 30 27 000                   —                       —                        1006 30 92 900                 01                    230,00
     1006 30 42 000                   01                    184,00                                                   04                     230,00
     1006 30 44 000                   01                    184,00                     1006 30 94 100                01                     230,00
     1006 30 46 000                   01                    184,00                                                   02                     236,00
                                                                                                                      03                    241,00
     1006 30 48 000                  —                        —
                                                                                                                      04                    230,00
     1006 30 61 100                   01                    230,00
                                                                                       1006 30 94 900                 01                    230,00
                                      02                    236,00
                                                                                                                      04                    230,00
                                      03                   241,00
                                      04                   230,00                      1006 30 96 100                01                     230,00
                                                                                                                     02                     236,00
     1006 30 61 900                   01                   230,00
                                                                                                                     03                     241,00
                                      04                   230,00
                                                                                                                     04                     230,00
     1006 30 63 100                   01                   230,00
                                                                                       1006 30 96 900                01                     230,00
                                      02                    236,00
                                                                                                                     04                     230,00
                                      03                    241,00
                                      04                   230,00                      1006 30 98 100                —                         —
     1006 30 63 900                   01                   230,00                      1006 30 98 900                —                         —
                                      04                   230,00                      1006 40 00 000                —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ) alterado.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).
