L 109/12             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8. 4. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 769/98 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Abril de 1998
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                   e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           restituições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                 os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as          limões, exportados após 7 de Abril de 1998,
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
213/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,                                    Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 520/98 da                Em relação aos limões, são rejeitados os pedidos de certifi-
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-       cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito          do artigo 1ë do Regulamento (CE) në 520/98, em relação
da ajuda alimentar;                                             aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha
                                                                sido aceite após 7 de Abril e antes de 20 de Maio de 1998.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação aos limões, as quantidades                                 Artigo 2ë
indicativas previstas para o período de exportação em
curso poderão ser em breve superadas; que tal superação         O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de
seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das            1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 22 de 29. 1. 1998, p. 8.
(3) JO L 66 de 6. 3. 1998, p. 8.
