N? L 105/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25. 4. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1016/90 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Abril de 1990
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açucares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                    teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Portugal,                                                           conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente^ o n? 4, alínea a),           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                              normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                     n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                         /87Q,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­                 baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­               cada uma dessas moedas, verificada durante um
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção                 período determinado, relativamente às moedas da
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                   Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                    ciente acima citado ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo              situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto              nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                              Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                     restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida          regulamento ;
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              do Açúcar,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                         Artigo 1 ?
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                As restituições à exportação dos produtos referidos no
 aplicação da concessão de restituições à exportação de              n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo             n? 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
 Regulamento (CEE) n? 1714/88 Q ; que o montante da                  montantes referidos no anexo.
 restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                              Artigo 2?
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                                O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
 n TO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                                  1990 .
 (4) JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
 (Ó JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
 (j JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                 (8) JO n? L 164 de 24. 6 . 1985, p. 1 .
 Q JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.                                (') JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 25. 4. 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 105/ 13
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1990 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                                Membro da Comissão
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 24 de Abril de 1990, que fixa as restituições na exportação
                                   do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                (Em ECU)
                                                                         Montante da restituição
                                 Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                  líquidos do produto
                                                                                        em causa
                                  1701 11 90 100                  23,34 (')
                                  1701 11 90 910                  23,84 (')
                                  1701 11 90 950                      0
                                  1701 12 90 100                  23,34 (')
                                  1701 12 90 910                  23,84 (')
                                  1701 12 90 950                      0
                                  1701 91 00 000              \                          0,2538
                                  1701 99 10100                   25,38
                                  1701 99 10 910                  25,92
                                  1701 99 10 950                  25,92
                                  1701 99 90 100
                                                              Il                         0,2538
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                           mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
