15. 9. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 243/5
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1959/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Setembro de 1999
                        que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        conta a natureza das exportações desses produtos assim
                                                                             como a sua importância no momento actual;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (3)    Considerando que as medidas previstas no presente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do
                                                                             regulamento estão em conformidade com o parecer do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
                                                                             Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
organização comum do mercado no sector da carne de aves de
capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (2), e, nomeada-             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,
(1)     Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Regula-                                     Artigo 1.o
        mento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços
        dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido     A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce-
        regulamento, no mercado mundial e na Comunidade,              dida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE)
        pode ser coberta por uma restituição à exportação;            n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
                                                                      anexo.
(2)     Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
        situação actual dos mercados no sector da carne de aves                                   Artigo 2.o
        de capoeira implica a fixação da restituição ao nível de
        um montante que permita a participação da Comuni-             O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de
        dade no comércio internacional e tenha igualmente em          1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
 ---pagebreak--- L 243/6           PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          15. 9. 1999
                                                                         ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 14 de Setembro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector da
                                                             carne de aves de capoeira
                          Código do                                       Destino                                      Montante das
                            produto                                  das restituições (1)                               restituições
                                                                                                                  em euros/100 unidades
                     0105 11 11 9000                                         01                                             1,40
                     0105 11 19 9000                                         01                                             1,40
                     0105 11 91 9000                                         01                                             1,40
                     0105 11 99 9000                                         01                                             1,40
                     0105 12 00 9000                                         01                                             3,30
                     0105 19 20 9000                                         01                                             3,30
                                                                                                                   em euros/100 unidades
                     0207 12 10 9900                                         02                                           25,00
                                                                             03                                           25,00
                     0207 12 90 9190                                         02                                           25,00
                                                                             03                                           25,00
                     0207 12 90 9990                                         02                                           25,00
                                                                             03                                           25,00
                     0207 14 20 9900                                         04                                             8,00
                     0207 14 60 9900                                         04                                             8,00
                     0207 14 70 9190                                         04                                             8,00
                     0207 14 70 9290                                         04                                             8,00
        (1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
            01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
            02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão,
            03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão e
               Ucrânia,
            04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República
               Checa, a Eslovénia, a Croácia, a Bósnia-Herzegovina, a República Federativa da Jugoslávia, a antiga República Jugoslava da Macedónia,
               a Lituânia, a Estónia, a Letónia, a Suíça e os referidos no ponto 03.
        NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87
              da Comissão, alterado.
