N? L 54/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 545/88 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Fevereiro de 1988
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                    certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             desse procedimento relativamente a azeites da subposição
                                                                  1509 90 00 da Nomenclatura Combinada ; que, todavia, se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produ­
Económica Europeia,                                               zido na Comunidade, o montante acima referido é acres­
                                                                  cido de um montante igual à ajuda ao consumo vigente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   na data da entrada em vigor desta restituição ;
Portugal,
                                                                  Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                  conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelò Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as              Para os meses de Março e Abril de 1988, o montante da
regras gerais relativas à restituição à produção no que           restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­        mento (CEE) n? 591 /79 e igual a :
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento n? 3788/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos           — 109,00 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
3 ? e 5?,                                                             azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
                                                                      Estados-membros, com excepção da Espanha e de
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                   Portugal,
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à              — 38,16 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                 azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                    rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
                                                                      de Espanha e de Portugal,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­              — 34,71 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                     azeites utilizados em Espanha,
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
essa restituição em cada dois meses ;                             — 93,90 ECUS por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                      azeites utilizados em Portugal.
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                                      Artigo 2?
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito               1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2  JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.
ñ   JO   n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
 4  JO   n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
