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31996R0572

Regulamento (CE) nº 572/96 da Comissão, de 29 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 252/96, que altera provisoriamente as restituições à exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 080 de 30/03/1996 p. 0053 - 0053



REGULAMENTO (CE) Nº 572/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 252/96, que altera provisoriamente as restituições à exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Considerando que as restituições à exportação no sector da carne de bovino foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2854/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 252/96 (4); que os motivos por detrás do referido aumento provisório persistem; que é, por conseguinte, necessário prorrogar o período de eficácia do Regulamento (CE) nº 252/96;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 252/96, a data de «31 de Março de 1996» é substituída pela data de «30 de Abril de 1996».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.(3) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 3.(4) JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 18.  


