15. 1. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 9/19
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 92/1999 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Janeiro de 1999
                relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do
                                  concurso referido no Regulamento (CE) nº 2007/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
                                                                2007/98 prevê que a Comissão pode, com base nas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                propostas comunicadas, de acordo com o processo
Europeia,
                                                                previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                decidir não dar seguimento ao concurso;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         critérios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
                                                                restituição máxima;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                Considerando que as medidas previstas no presente regu-
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92              lamento estão em conformidade com o parecer do
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-       Comité de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
2513/98 (4),
                                                                                         Artigo 1º
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2007/98 da
Comissão, de 21 de Setembro de 1998, relativo a uma             Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 8 a
medida especial de intervenção para os cereais produzidos       14 de Janeiro de 1999 no âmbito do concurso para a
na Finlândia e na Suécia (5), alterado pelo Regulamento         restituição à exportação de aveia referido no Regulamento
(CE) nº 2599/98 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,          (CE) nº 2007/98.
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2007/98 da                                    Artigo 2º
Comissão foi aberto um concurso para a restituição à
exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,        O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
destes Estados-membros para todos os países terceiros;          de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 13.
(6) JO L 325 de 3. 12. 1998, p. 10.
