1 . 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 108/41
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1046/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Abril de 1993
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
                                                                ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                química f), para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              último regulamento ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
(CEE) n? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu             da restituição deve ser igual ao centésimo de um
artigo 19?,                                                     montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no      no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea         estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses    base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­          produtos de transformação com destino a países terceiros,
tuição à exportação ;                                           e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                tráfego de aperfeiçoamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­    Considerando que a aplicação do montante de base pode
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última    ser limitadb a certos produtos referidos na alínea d) do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas     n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é          Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?          mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de             ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da       alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
concessão de restituição à exportação de açúcar 0, com a        nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
n? 1684/92(0 ;                                                  mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
                                                                do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
                                                                tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
                                                                 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
                                                                económicos das exportações projectadas ; que a restituição
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            só é concedida aos produtos que preencham as condições
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição           constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao             n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­          respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                 Regulamento (CEE) n? 192/75 (®) ; alterado pelo Regula­
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          mento (CEE) n? 1714/88f);
(2) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                         O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9 .
0   JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 ,                           (8) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
fó JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                          O JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
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 Considerando que as taxas representativas de mercado,          limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante       na fixação das restituições ;
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
moedas dos Estados-membros ; que ás regras de aplicação         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     de Gestão do Açúcar,
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições acima referidas devem
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
intervalo ;                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a        As restituições a conceder aquando da exportação, tal
fixar as restituições para os produtos em causa nos             qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                                tal como é indicado no anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (3) proíbe o comércio entre a Comunidade                                       Artigo 2?
Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
lávia (Sérvia e Montenegro); que esta proibição não se          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
aplica a determinadas situações, enumeradas de forma            1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 3) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 5. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 108/43
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa as restituições à exportação
                  para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                Código do produto                     Montante da restituição
                                                                — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                 1702 40 10 100                            35,73     (2)(3)
                                 1702 60 10 000                            35,73     (2)(3)
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1702 60 90 000                             0,3573 f)(3)
                                                                — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                 1702 90 30 000                            35,73     (2)(3)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1702 90 60 000                             0,3573 (')(3)
                                 1702 90 71 000                             0,3573 C )(3)
                                 1 702 90 90 900                            0,3573 (') (3) (4)
                                                                — ecus/100 kg de matéria seca —
                                 2106 90 30 000                            35,73     (2)(3)
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                               • 2106 90 59 000                             0,3573 (')(3)
                      (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                          [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                          midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                      (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                          (CEE) n? 1469/77.
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.
                      (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                          do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n ? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                      NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                             n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi
                             dada pelo Regulamento (CEE) n? 252/93 (JO n? L 28 de 5. 2.
                              1993, p. 48).
