




Avis juridique important



|



31993R2165

REGULAMENTO (CEE) No 2165/93 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1930/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha  

Jornal Oficial nº L 194 de 03/08/1993 p. 0018 - 0019



REGULAMENTO (CEE) No 2165/93 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1930/93, que adopta medidas exceptionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 20o e o segundo parágrafo do seu artigo 22o,  Considerando que, devido à ocorrência de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas, pelo Regulamento (CEE) no 1930/93 da Comissão (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse  Estado-membro;  Considerando que, por razões de ordem veterinária, continuam em vigor as limitações da livre circulação de suínos vivos e de produtos à base de carne de suíno; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar a data limite prevista para a compra de leitões  pesados e de suínos adultos pesados a título do Regulamento (CEE) no 1930/93;  Considerando que as autoridades alemãs instauraram novas zonas de protecção; que, portanto, é conveniente aplicar as medidas igualmente nessas zonas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1930/93 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1o, a data de « 3 de Agosto de 1993 » é substituída por « 17 de Agosto de 1993 ».  2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO no L 174 de 17. 7. 1993, p. 32.    ANEXO  1. No cantão de Rotenburg/Wuemme:  - a comuna de Gross Meckelsen,  - a comuna de Klein Meckelsen,  - a comuna de Heeslingen, com excepção de: Offesen, Meinstedt, Vierenhoeffen, Sassenholz, Twistenbostel, Viehbrock, Hanrade,  - a comuna de Vierden, com excepção de Ramshausen,  - a comuna de Hemslingen.  2. No cantão de Stade:  - a comuna de Ahlerstedt, com excepção de Doosthof,  - Wiegersen, da comuna de Sauensiek.  3. No cantão de Soltau-Fallingbostel:  - a cidade de Soltau,  - a cidade de Fallingbostel,  - a cidade de Munster,  - a cidade de Schneverdingen,  - a comuna de Bomlitz,  - a comuna de Neuenkirchen,  - a comuna de Wietzendorf.   


