 N? L 87/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                7. 4. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 828/93 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Abril de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitòs niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
 Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 5 de Abril de 1993 no que respeita às
 (CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             moedas flutuantes,
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                Artigo 1 ?
 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 789/93 da Comis­               branco, fixados no anexo.
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 811 /93 (^ ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 789/93 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 66.
O   JO   n? L 82 de 3. 4. 1993, p. 15.
 ---pagebreak--- 7. 4. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L. 87/9
                                                                ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 6 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                      Montante dò direito nivelador (5)
                                  1701 11 10                                                  34,25 0
                                 1701 11 90                                                   34,25 0
                                  1701 12 10                                                 34,25 0
                                 1701 12 90                                                   34,25 0
                                 1701 91 00                                                  43,69
                                  1701 99 10                                                 43,69
                                 1701 99 90                                                  43,69 0
         (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
             do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
         (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
             cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
             tizantes ou corantes.
         (®) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.
