
   
               17.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 78/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 286/2007 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Março de 2007
   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 2007 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abril a 30 de Junho de 2007
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados para o segundo trimestre de 2007 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28).
   
      ANEXO
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007
               
            
                  09.4038
               
               
                  100
               
            
                  09.4039
               
               
                  100
               
            
                  09.4071
               
               
                  —
               
            
                  09.4072
               
               
                  —
               
            
                  09.4073
               
               
                  —
               
            
                  09.4074
               
               
                  —
               
            
                  
                              «—»
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.
                           
                        
            
   