29 . 4. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 119/49
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1140/89 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Abril de 1989
                     que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, para determinar o montante da resti­
                                                                tuição, é conveniente ter em atenção, entre os elementos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de cálculo, as últimas propostas da Comissão ao Conselho
Económica Europeia,                                             relativas a preços e medidas conexas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­
                                                                mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
uma organização comum dos mercados no sector das                dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi       existente entre os preços na Comunidade e as cotações
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                     mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
                                                                dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                   n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições      actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),      sol ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do
n? 3 do artigo 2?,                                              Considerando que a restituição para as sementes de colza
                                                                e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (12) ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última           Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
n? 11 29/89 í5),                                                em consideração os preços praticados na Comunidade nos
                                                                diversos mercados representativos relativos à transforma­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 569/72 do               ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas             nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e       assim como os encargos de aproximação no mercado
de girassol (®), = com a última redacção que lhe foi dada       mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 Ç), e, nomeada­               ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                     mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
                                                                referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da               assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras         que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
especiais de execução do regime dos certificados de             aspecto económico das exportações previstas e da situação,
importação, e de pré-fixação no sector das matérias             na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo         relação à procura ;
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (9), e, nomeadamente, o
seu artigo 13?,
                                                                Considerando que o abatimento do montante da ajuda
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
                                                                regime das quantidades máximas garantidas para a
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos             campanha de comercialização de 1988/ 1989, foi fixado
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de           pelo Regulamento (CEE) n? 2761 /88 da Comissão (l3) ;
nabita e de girassol para a campanha de 1988/1989 foram
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 2213/88 (10) e (CEE)
n? 2214/88 do Conselho (")                                      Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
                                                                relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       à exportação de sementes oleaginosas (14), com a última
(2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
(4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                         n? 1815/84 (15), o montante da restituição deve ser calcu­
(*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.                    lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
(6) JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9 .
O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 10.
(8) JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .                        H     JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
O JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                              (> 3) JO n? L 247 de 6. 9. 1988, p. 7.
(10) JO n°. L 197 de 26. 7. 1988, p. 6.                         (M)   JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
(u) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 8.                           (I5)  JO n? L 170 de 29 . 6. 1984, p. 46.
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ser ajustado em função das diferenças porventura exis­           campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas             tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
verificadas e as consideradas relativamente à definição de       aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,     que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve           n? 91 /87 da Comissão (4) ;
ser acrescido com o montante das diferenças entre a
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a        Regulamento (CEE) n?           1569/72, são determinados
primeira quantidade for inferior a segunda ; que, caso           montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­         relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                        afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
                                                                 taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se              0.5 . no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84
do Conselho (') ;                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1813/84 de­
                                                                 terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            assim como o período a tomar em consideração para o
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em           cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação        taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados           não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
o exijam ;                                                       considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
                                                                seguinte ;
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­     Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,           à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­           nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do             resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a              n ? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          damente da restituição final em cada moeda nacional,
n? 431 /89 (3), definiram os elementos componentes dos           deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à        midade com o anexo do presente regulamento e que não
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na          há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­         sol ;
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa              Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
percentagem representa :
                                                                 n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
                                                                 eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
     2,25 %, a diferença existente entre :                       certificado com a preocupação de uma boa gestão do
                                                                 mercado dos produtos em causa ;
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
         comum                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
         e                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     — a taxa de conversão resultante da taxa central ;          de Gestão das Matérias Gordas,
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
     existente entre :                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     — a relação entre a taxa de conversão utilizada no
         âmbito da política agrícola comum em relação à                                    Artigo 1 ?
         moeda do Estado-membro em causa e a taxa
                                                                  1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
         central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
         bros acima referidos na alínea a),
                                                                 artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
                                                                  anexo relativo à colza e à nabita.
         e
     — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda           2.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
         do Estado-membro em causa em relação a cada              3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
         moeda dos Estados-membros acima referidos na             exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e ate ao
         alínea a), verificada durante um período a determi­      termo do primeiro mês seguinte.
         nar ;
 Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do                                     Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
                                                                  1989 .
 (') JO n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.
 H JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
 V) JO n°. L 50 de 22. 2. 1989, p. 7.                             («) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
 ---pagebreak---    29 . 4 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N° . L 119/51
                       O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
                                                               ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa as restituições à exportação
                                            relativamente às sementes de oleaginosas
                                                                                                            (Montantes por 100 kg)
                                                Corrente     1 ? período  2? período    3? período   4? período      5? período
                                                    5              6           7             8            9              10
1 . Restituições globais (ECUs) :
    — Espanha                                      16,280         16,280      —             —            —               —
    — Portugal                                     20,440         20,440      —             —            —               —
    — Outros Estados-membros                       17,000         17,000      —             —            —               —
2. Restituições finais :                                                                           \
    Sementes produzidas e exportadas de :   l             l                                        l
    — República Federal da Alemanha         \             ||                          Ill
        (DM)                                       40,61          40,61       —             —            —               —
    —   Holanda (Fl)                               45,22          45,22       —             —            —               —
    —   UEBL (FB/Flux)                            820,88         820,88       —             —            —               —
    —   França (FF)                               122,59         122,59       —             —            —               —
    —   Dinamarca (Dkr)                           148,21         148,21       —             —
    —   Irlanda (£ Irl)                            13,632         13,632      —             —            —   .
    —   Reino Unido (£)                            10,164         10,164      —             —            —               —
    —   Itália (Lit)                           26 191       26 191            —             —            —               —
    —   Grécia (Dra)                            1 654,15       1 633,18       —             —            —               —
    —   Espanha (Pta)                           2 746,96      2 746,96        —             —            —               —
    —   Portugal (Esc)                          3 749,26      3 749,26        —             —            —               —
