
   
               10.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 331/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1222/2008 DO CONSELHO
   
   de 1 de Dezembro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 40/2008 no respeitante às medidas de gestão adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho (2) fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.
            
         
               (2)
            
            
               Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) aprovou um certo número de medidas de gestão e de controlo relativas à limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam atum tropical, bem como espadarte e atum voador. Estas medidas foram transpostas para o direito comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 40/2008.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de assegurar a exploração sustentável das espécies altamente migradoras no oceano Índico e atendendo aos padrões de pesca históricos e à presença activa, nos anos de referência de 2006 e 2007, da frota comunitária que exerce a pesca de espécies altamente migradoras na zona da IOTC, é necessário estabelecer o número de navios comunitários com comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 m e inferior a 24 m que exerçam actividade fora da zona económica exclusiva e pesquem atum tropical, o número de navios comunitários que pesquem espadarte e atum voador, assim como a capacidade correspondente em arqueação bruta e a sua repartição pelos Estados-Membros em causa.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 40/2008 deverá, pois, ser alterado em conformidade,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações do Regulamento (CE) n.o 40/2008
   Os artigos 72.o e 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/2008 passam a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 72.o
      
      Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam atum tropical
      1.   O número máximo de navios comunitários que pescam atum tropical na zona da IOTC e a capacidade correspondente expressa em GT (arqueação bruta) constam do quadro que se segue:
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Número máximo de navios
               
               
                  Capacidade (GT)
               
            
                  Espanha
               
               
                  22
               
               
                  61 400
               
            
                  França
               
               
                  21
               
               
                  31 467
               
            
                  Itália
               
               
                  1
               
               
                  2 137
               
            2.   Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros podem alterar o número de navios, por tipo de arte, desde que demonstrem à Comissão que a alteração do número de navios, por tipo de arte, não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.
      3.   Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes de uma lista de navios IUU de uma organização regional de gestão das pescas.
      4.   Os navios comunitários referidos no n.o 1 estão igualmente autorizados a pescar espadarte e atum voador na zona da IOTC.
      5.   Para ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento depositados junto da ITOC, podem ser aumentadas, nos limites definidos pelos referidos planos de desenvolvimento, as limitações da capacidade de pesca mencionadas no presente artigo.
      Artigo 73.o
      
      Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam espadarte ou atum voador
      1.   O número máximo de navios comunitários que pescam espadarte e atum voador na zona da IOTC e a capacidade correspondente expressa em GT constam do quadro que se segue:
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Número máximo de navios
               
               
                  Capacidade (GT)
               
            
                  Espanha
               
               
                  27
               
               
                  11 600
               
            
                  França
               
               
                  25
               
               
                  1 940
               
            
                  Portugal
               
               
                  26
               
               
                  10 100
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  4
               
               
                  1 400
               
            2.   Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros podem alterar o número de navios, por tipo de arte, desde que demonstrem à Comissão que a alteração do número de navios, por tipo de arte, não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.
      3.   Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes de uma lista de navios IUU de uma organização regional de gestão das pescas.
      4.   Os navios comunitários referidos no n.o 1 estão igualmente autorizados a pescar atum tropical na zona da IOTC.
      5.   Para ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento depositados junto da ITOC, podem ser aumentadas, nos limites definidos pelos referidos planos de desenvolvimento, as limitações da capacidade de pesca mencionadas no presente artigo.».
   
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         H. NOVELLI
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.
   