N? L 286/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            18 . 10 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3003/90 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Outubro de 1990
                              que fixa o direito nivelador à importaçãq para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
artigo 1 6?,
                                                                 para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        e 1703 90 00), em 0,74 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 2581 /90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 2925/90 (4);                                                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 18 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2581 /90, nos dados            Outubro de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n?  L 243 de 6. 9. 1990, p. 34.
(4) JO n?  L 279 de 11 . 10. 1990, p. 32.
