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31996R2103

Regulamento (CE) nº 2103/96 da Comissão de 31 de Outubro de 1996 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 282 de 01/11/1996 p. 0046 - 0047



REGULAMENTO (CE) Nº 2103/96 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1996 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), estabeleceu medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias;Considerando que o Regulamento (CE) nº 2542/95 da Comissão (5) estabeleceu a estimativa de abastecimento de azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1996;Considerando que, a fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a totalidade da campanha de 1996/1997, deve ser adoptada uma estimativa de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1997;Considerando que a fim de evitar uma interrupção do regime, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 1996;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para efeitos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.(3) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.(4) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.(5) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 31.ANEXO Estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1997 >POSIÇÃO NUMA TABELA>As quantidades fixadas podem ser excedidas até ao limite de 20 %, desde que seja respeitada a quantidade total fixada para o conjunto destes produtos.  


