N? L 138/92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 5. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1485/87 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Maio de 1987
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o quarto concurso público parcial, as dispo­
Portugal,                                                       sições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o quarto concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     efectuado     por força do          Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             n? 1092/87 o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              ção é fixado em 46,999 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 K) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.
