




Avis juridique important



|



31986R2188

Regulamento (CEE) n.° 2188/86 da Comissão de 11 de Julho de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2443/85 e (CEE) n.° 2444/85, que fixam determinados coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob forma de determinadas bebidas espirituosas para o período de 1985/1986, no que diz respeito ao período de aplicação desses coeficientes  

Jornal Oficial nº L 190 de 12/07/1986 p. 0052 - 0052



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2188/86 DA COMISSÃO  de 11 de Julho de 1986  que altera os Regulamentos (CEE) nº 2443/85 e (CEE) nº 2444/85, que fixam determinados coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob forma de determinadas bebidas espirituosas para o período de 1985/1986, no que diz respeito ao período de aplicação desses coeficientes  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação do montante dessas restituições, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80, no que diz respeito a determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1842/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2187/86 (5), fixa as regras de execução relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob forma de determinadas bebidas espirituosas;  Considerando que, para a campanha de 1985/1986, o período de aplicação dos coeficientes foi fixado pelos Regulamentos (CEE) nº 2443/85 (6) e (CEE) nº 2444/85 (7) da Comissão, em conformidade com as campanhas tal como são definidas no sector dos cereais;  Considerando que, na sequência da alteração, pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86, das datas das campanhas no sector dos cereais, é conveniente adaptar o período de aplicação dos coeficientes fixados nos Regulamentos (CEE) nº 2443/85 e (CEE) nº 2444/85;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento, estão em conformidade com o parcerer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2443/85 é alterado como segue:  1. No artigo 1º, a data de « 31 de Julho de 1986 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1986 ».  2. No anexo, no que diz respeito ao período de aplicação, os termos « 1 de Agosto de 1985 - 31 de Julho de 1986 » são substituídos por « 1 de Agosto de 1985 - - 30 de Junho de 1986 ».  Artigo 2º  O Regulamento (CEE) nº 2444/85 é alterado como segue:  1. No artigo 1º, a data de « 31 de Julho de 1986 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1986 ».  2. No anexo, no que diz respeito ao período de aplicação, os termos « 1 de Agosto de 1985 - 31 de Julho de 1986 » são substituídos por « 1 de Agosto de 1985 - - 30 de Junho de 1986 ».  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3.  (4) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 10.  (5) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.  (6) JO nº L 232 de 30. 8. 1985, p. 13.  (7) JO nº L 232 de 30. 8. 1985, p. 15.  


