




Avis juridique important



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32000R0763

Regulamento (CE) n.o 763/2000 do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 584/96 sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China extensivo às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, expedidos via Taiwan, declarados como originários de Taiwan ou não, e que encerra o inquérito no que se refere às importações provenientes de três exportadores de Taiwan  

Jornal Oficial nº L 094 de 14/04/2000 p. 0001 - 0005



Regulamento (CE) n.o 763/2000 do Conselhode 10 de Abril de 2000que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 584/96 sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China extensivo às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, expedidos via Taiwan, declarados como originários de Taiwan ou não, e que encerra o inquérito no que se refere às importações provenientes de três exportadores de TaiwanO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas actuais(1) O Regulamento (CE) n.o 584/96 do Conselho(2) (a seguir designado "regulamento definitivo") instituiu um direito anti-dumping de 58,6 % sobre as importações de acessórios para tubos, de ferro ou aço (a seguir designados "acessórios para tubos"), originários da República Popular da China (a seguir designada "RPC").2. Pedido(2) Em 10 de Junho de 1999, a Comissão recebeu um pedido, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"), apresentado pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Acessórios para Tubos de Aço. Esse pedido foi apresentado em nome dos produtores comunitários de acessórios para tubos, cuja produção agregada representa cerca de 90 % da produção comunitária total de acessórios para tubos de aço.(3) O pedido alegava que os direitos anti-dumping instituídos pelo regulamento definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos originários da RPC estavam a ser objecto de evasão. De acordo com o pedido, as práticas de evasão consistiam na expedição dos acessórios originários da RPC via Taiwan para a Comunidade.3. Início do inquérito(4) Através do Regulamento (CE) n.o 1683/1999(3), a Comissão deu início a um inquérito e ordenou às autoridades aduaneiras, de acordo com o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, que registassem as importações de acessórios consignadas de Taiwan, a partir de 31 de Julho de 1999. A Comissão avisou as autoridades da RPC e de Taiwan do início do inquérito.4. Período de inquérito(5) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 (a seguir designado "período de inquérito").5. Recolha de informações das partes interessadas(6) Foram enviados questionários aos importadores comunitários, bem como aos exportadores da RPC e de Taiwan referidos no inquérito, aos exportadores conhecidos do inquérito inicial e às outras partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo previsto. Foram recebidas respostas aos questionários por parte de seis importadores independentes e de três expotadores de Taiwan. A Comissão realizou visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:Importador independente:- Tubos y Calibrados de Cataluña SA, Barcelona, Espanha.Exportadores de Taiwan:- Nian Hong Pipe Fittings Co., Ltd, Kaohsiung, Taiwan,- Rigid Industries Co., Ltd, Kaohsiung, Taiwan,- Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung, Taiwan.B. RESULTADOS DO INQUÉRITO1. Considerações gerais/Nível de cooperação(7) O pedido da indústria comunitária alegava que, na sequência da instituição dos direitos anti-dumping sobre as importações na Comunidade de acessórios para tubos provenientes da RPC, se tinha verificado uma mudança clara do padrão dos fluxos comerciais devido ao aumento das exportações provenientes de Taiwan. A indústria comunitária alegava ainda que os efeitos correctores do direito anti-dumping sobre as importações originárias da RPC tinham sido anulados tanto em termos das quantidades como dos preços; por último, o pedido referia existirem elementos de prova de dumping em relação ao valor normal estabelecido no inquérito anterior.(8) O inquérito tinha por objectivo analisar se as medidas anti-dumping sobre as importações de acessórios para tubos originários da RPC estavam a ser contornadas pelas importações do mesmo produto originárias desse país e expedidas via Taiwan sem serem submetidas a qualquer transformação substancial em conformidade com a segunda frase do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base.(9) Os produtores e exportadores de acessórios para tubos da RPC não cooperaram no inquérito. No entanto, foram recebidas informações por parte dos três exportadores de Taiwan que cooperaram, os quais produziram e adquiriram acessórios para tubos e os exportaram para a Comunidade durante o período de inquérito. Em conjunto, esses três exportadores de Taiwan representaram 19,66 % em termos do volume e 16,42 % em termos de valor do total das importações de acessórios para tubos provenientes de Taiwan para a Comunidade durante o período de inquérito, tal como referido pelo Eurostat com base nos códigos TARIC.2. Produto em causa e produto similar(10) O produto em causa é o definido no inquérito inicial, isto é, os acessórios para tubos (com exclusão dos moldados), de ferro ou aço (não incluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, actualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11 (código TARIC 7307 93 11 90), ex 7307 93 19 (código TARIC 7307 93 19 90), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30 91) e ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 91).(11) O inquérito demonstrou que os acessórios para tubos exportados para a Comunidade da RPC e os expedidos via Taiwan para a Comunidade possuem as mesmas características físicas e químicas de base e têm as mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.3. Mudança nos fluxos comerciaisa) Exportadores de Taiwan que cooperaram(12) As exportações para a Comunidade feitas pelos exportadores de Taiwan que cooperaram no inquérito aumentaram 300 % entre 1994 e o período de inquérito, o que coincide com a instituição das medidas sobre os acessórios para tubos provenientes da China. Ficou assim determinada, a seu respeito, uma mudança nos fluxos comerciais.b) Exportadores de Taiwan que não cooperaram(13) No que se refere aos exportadores que não cooperaram no inquérito, a Comissão teve de determinar as suas exportações para a Comunidade com base nos factos disponíveis, de acordo com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões no que se refere às exportações para a Comunidade na sequência da instituição das medidas basearam-se nos dados Eurostat a nível dos códigos TARIC, tendo sido devidamente tidas em conta, no caso de Taiwan, as exportações dos exportadores que cooperaram. As conclusões relativamente às exportações relativas a 1994 e 1995 do produto em causa provenientes dos mesmos países basearam-se nos dados Eurostat a nível dos códigos NC ajustados.(14) As importações na Comunidade de acessórios para tubos provenientes da RPC diminuíram substancialmente na sequência da instituição das medidas anti-dumping, tendo passado de 2741 toneladas em 1994 para 95 toneladas em 1998. Ao mesmo tempo, as importações provenientes de Taiwan aumentaram, tendo passado de 221 toneladas em 1994 para 3745 em 1998, tendo atingido um máximo de 4918 toneladas em 1997.(15) O grande aumento das importações provenientes de Taiwan em detrimento das importações provenientes da RPC coincidiu com a entrada em vigor das medidas anti-dumping sobre os acessórios para tubos da RPC, em fins de 1995.4. Ausência de motivação suficiente ou de justificação económicaa) Exportadores de Taiwan que cooperaram(16) A Niang Hong Pipe Fittings Co. Ltd, sedeada em Kaohsiung, é uma empresa que fabrica e exporta acessórios para tubos, possuindo instalações de produção completas de alguns tipos de acessórios para tubos. Só vende a sua produção própria, parte da qual é exportada para a Comunidade por uma outra empresa, a Chup Hsin.(17) A Rigid Industries Co. Ltd é, tal como a anterior, uma empresa produtora/exportadora integrada de acessórios para tubos, sedeada igualmente em Kaohsiung. Só exporta a sua produção própria do produto em causa para a Comunidade, tendo exportado quantidades limitadas durante o período de inquérito.(18) A Chup Hsin Enterprises Co. Ltd é uma outra empresa produtora/exportadora integrada de acessórios para tubos, igualmente sedeada em Kaohsiung. Esta empresa completa a sua gama de produtos manufacturados destinados ao mercado de exportação com acessórios para tubos adquiridos a outros produtores de Taiwan, incluindo a Niang Hong, e a um produtor japonês.(19) Dado que nenhuma das três empresas em causa adquiriu acessórios para tubos originários da RPC, a mudança nos fluxos comerciais pode ser considerada como tendo uma causa suficientemente fundamentada. Consequentemente, deve ser encerrado o inquérito em relação a estas empresas.b) Exportadores de Taiwan que não cooperaram(20) Na ausência de cooperação, e dado o facto acima referido de as importações chinesas terem sido substituídas pelas importações de Taiwan imediatamente após a instituição dos direitos anti-dumping, deve concluir-se que, na falta de qualquer outra motivação suficiente ou justificação económica na acepção do n.o 1, segundo período, do artigo 13.o do regulamento de base, a alteração nos fluxos comerciais decorreu da instituição dos direitos.(21) Além disso, na ausência de qualquer justificação económica razoável que não a instituição dos direitos pode razoavelmente concluir-se, no que se refere à mudança dos fluxos comerciais, que os acessórios para tubos da RPC destinados à Comunidade transitaram por Taiwan.(22) Esta conclusão é reforçada pelo seguinte: as importações em Taiwan provenientes da RPC dos produtos classificados numa das duas categorias de códigos NC (7307 93) que incluem o produto em causa estão sujeitas a um regulamento de Taiwan designado MWO, o que, em conformidade com a legislação aduaneira de Taiwan, significa que são proibidas. No entanto, as estatísticas aduaneiras de Taiwan provam que em 1998 se registaram importações provenientes da RPC desse produto específico, cujo montante se elevou a 3700 toneladas.(23) O inquérito estabeleceu ainda, com base nos elementos de prova transmitidos pelos exportadores de Taiwan que cooperaram, que é possível importar mercadorias de um país terceiro e proceder à sua reexportação ao abrigo de um certificado de origem de Taiwan, sem serem submetidas a uma transformação substancial.5. Neutralização dos efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar (exportadores de Taiwan que não cooperaram no inquérito)(24) Os dados que constam do considerando 14 tornam evidente que ocorreu uma mudança quantitativa clara no padrão das importações comunitárias desde a instituição das medidas, e que esta mudança acentuada nos fluxos comerciais neutralizou os efeitos correctores das medidas em termos de quantidades importadas no mercado da Comunidade. Com efeito, as exportações chinesas de acessórios para tubos, calculadas em 2741 em 1994, antes da instituição das medidas, foram substituídas, e até excedidas, pelas exportações dos exportadores de Taiwan que não cooperaram no inquérito (que representaram 3745 toneladas durante o período de inquérito).(25) Dado o nível extremamente reduzido de cooperação, a enorme neutralização do efeito corrector das medidas no que se refere às quantidades e ao facto de o regulamento de base exigir que a neutralização do efeito corrector do direito seja estabelecida em termos de quantidades ou preços, não foi considerado necessário aprofundar o inquérito a nível dos preços.6. Elementos de prova do dumping em relação aos valores normais estabelecidos anteriormente para os produtos similares (exportadores de Taiwan que não cooperaram no inquérito)(26) Para determinar a eventual existência de elementos de prova de dumping no que se refere aos acessórios para tubos exportados para a Comunidade, a partir de Taiwan, durante o período de inquérito, pelos exportadores que não cooperaram foram seguidas duas abordagens, de acordo com o artigo 18.o do regulamento de base. Deve recordar-se que o regulamento de base exige o estabelecimento de elementos de prova de dumping em relação aos valores normais estabelecidos no inquérito inicial, mas não exige que seja estabelecida uma nova margem de dumping.a) Abordagem baseada nos dados Eurostat relativos às exportações(27) Nesta primeira abordagem, o preço de exportação foi estabelecido com base no volume e no valor total das exportações registadas pelo Eurostat a nível do código TARIC, após dedução do volume e do valor das exportações das empresas de Taiwan que cooperaram no inquérito.(28) De acordo com o n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, o valor normal a utilizar num inquérito antievasão é o valor normal estabelecido no inquérito inicial. Nessa altura, considerou-se que a Tailândia constituía um país terceiro adequado com uma economia de mercado análoga em relação à RPC, considerada então como um país sem economia de mercado.(29) No inquérito inicial, o valor normal foi determinado por tipo de acessório. No âmbito do actual inquérito antievasão, para efeitos da comparação com os preços de exportação determinados com base nos dados Eurostat, e dado que o Eurostat não fornece dados relativos aos preços de exportação por tipo de acessório mas apenas por tonelada e por código TARIC, a Comissão considerou, de acordo com o artigo 18.o do regulamento de base, que a gama de produtos dos produtores de taiwan que não cooperaram podia razoavelmente ser apreciada com base na gama de produtos das vendas de exportação para a Comunidade dos três exportadores de Taiwan que cooperaram no inquérito. Consequentemente, o valor normal por tipo tal como determinado no inquérito inicial foi ponderado com base na gama de produtos dos exportadores de Taiwan que cooperaram no inquérito. Consequentemente, foi estabelecido um vlaor normal médio ponderado por tonelada.(30) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação foram tidas em devida conta, sob a foram de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Estes ajustamentos foram feitos de acordo com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base no que se refere ao transporte, seguro e comissões. Dado que as actividades das empresas que expediram o produto em causa via Taiwan para a Comunidade podem ser consideradas semelhantes às de negociantes trabalhando à comissão, foi deduzido um montante de 6 % ao preço de exportação tal como acima determinado, ajustamento esse considerado como uma margem razoável para encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para lucros.b) Abordagem baseada nos dados dos importadores que cooperaram no inquérito(31) Nesta segunda abordagem, o preço de exportação foi estabelecido com base nas informações limitadas sobre os preços de importação por tipo de acessórios apresentadas pelos importadores que cooperaram no inquérito, representando cerca de 14 %, em termos de volume, das importações dos referidos acessórios provenientes de Taiwan no que se refere às suas aquisições aos exportadores de Taiwan que não cooperaram.(32) Tal como referido no considerando 28, o valor normal a utilizar num inquérito antievasão é o valor normal estabelecido no inquérito inicial. No inquérito inicial, o valor normal foi determinado por tipo de acessório para tubo. Esses valores normais foram assim comaprados directamente com o preço de exportação dos diversos tipos de acessórios para tubos estabelecidos com base nas informações comunicadas pelos importadores que cooperaram no inquérito.(33) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, seguiu-se a metodologia explicada no considerando 30.c) Conclusão(34) Em conformidade com os n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, a comparação entre o valor normal médio ponderado e a média ponderada dos preços de exportação expressa em percentagem do preço cif fronteira comunitária, revelou um nível de dumping importante, independentemente do método utilizado (considerandos 27 a 33).C. PEDIDOS DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO ALARGAMENTO DO DIREITO(35) A Comissão recebeu pedidos de isenção em relação ao alargamento do direito por parte de oito importadores. Dado que o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios para tubos originários da RPC não será alargado aos acessórios para tubos produzidos e exportados pelos exportadores de Taiwan que não evadiram as medidas, considerou-se que não devia ser concedida qualquer isenção nesta fase.D. MEDIDAS(36) Tendo em vista as conclusões acima referidas em matéria de evasão, na acepção do n.o 1, segunda frase, do artigo 13.o do regulamento de base, as actuais medidas anti-dumping sobre os acessórios para tubos provenientes da RPC devem ser alargadas ao mesmo produto expedido de Taiwan, quer o produto seja declarado como originário de Taiwan ou não, com excepção dos produtos fabricados pelos três exportadores que cooperaram no inquérito, de acordo com o n.o 1, primeira frase, do artigo 13.o do regulamento de base.(37) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, que prevê a possibilidade de serem aplicadas medidas contra as importações registadas a partir da data do seu registo, serão cobrados direitos anti-dumping sobre as importações de acessórios para tubos expedidos via Taiwan, que entraram na Comunidade sujeitos a registo pelo regulamento da Comissão que deu início ao presente inquérito, excepto no que se refere aos acessórios para tubos exportados pelos três exportadores que cooperaram no inquérito.(38) As empresas que solicitam uma isenção nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base devem normalmente completar um questionário que permita à Comissão determinar se essa isenção se justifica, devendo a Comissão realizar ainda uma visita de verificação no local.(39) O facto de os direitos não serem alargados às três empresas de Taiwan indicadas no presente regulamento deve-se às conclusões do presente inquérito. Consequentemente, reflecte a situação verificada durante o inquérito no que se refere a essas empresas. Assim, o não alargamento aplica-se exclusivamente às importações de produtos fabricados e expedidos pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. Os produtos importados fabricados ou expedidos por qualquer outra empresa cujo nome e endereço não sejam especificamente mencionados na parte operativa do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas mencionadas especificamente, não podem beneficiar da isenção e devem ser sujeitas à taxa do direito instituída pelo regulamento definitivo.(40) Qualquer pedido de aplicação desta isenção deve ser enviado à Comissão, juntamente com todas as informações pertinentes, nomeadamente qualquer alteração das actividades da empresa ligadas à produção e às vendas de exportação. Se for caso disso, a Comissão pode alterar o regulamento, após consulta do Comité Consultivo, actualizando a lista das empresas beneficiárias da isenção.E. PROCESSO(41) As partes interessadas forma informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais a Comissão tenciona propor o alargamento do direito anti-dumping definitivo em vigor, tendo tido oportunidade de apresentar as suas observações,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 584/96 sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, que figuram nos códigos NC ex 7307 93 11 (código TARIC 7307 93 11 90), ex 7307 93 19 (código TARIC 7307 93 19 90), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30 91) e ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 91) originários da República Popular da China, é tornado extensivo às importações dos mesmos acessórios expedidas via Taiwan (independentemente de esses acessórios serem ou não declarados como originários de Taiwan) (código adicional TARIC A999), com excepção dos produzidos e exportados pela Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) (código adicional TARIC A098), pela Rigid Industries Co., Ltd, Kaohsiung (Taiwan) (código adicional TARIC A099) e pela Niang Hong Pipe Fittings Co., Ltd, Kaohsiung (Taiwan) (código adicional TARIC A100).2. O direito alargado pelo n.o 1 do presente artigo será cobrado em relação às importações registadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1683/1999, do n.o 3 do artigo 13.o e de n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, com excepção dos produzidos e exportados pela Chup Hsin Enterprise Co., Ltd, pela Rigid Industries Co., Ltd e pela Niang Hong Pipe Fittings Co., Ltd, Kaohsiung (Taiwan).3. Os códigos TARIC a declarar para os produtos originários e/ou expedidos de Taiwan são: 7307 93 11 91, 7307 93 19 91, 7307 99 30 92 e 7307 99 90 92.4. São aplicáveis as disposições em vigor em relação aos direitos aduaneiros.Artigo 2.o1. Os pedidos de isenção do direito alargado pelo artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da Comunidade e assinados por um mandatário autorizado a representar o autor do pedido. O pedido deve ser enviado para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral do ComércioUnidade C-3Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 052. A Comissão, após consulta do Comité Consultivo, autoriza, por decisão, a isenção das importações que não evadam o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 584/96 do direito alargado pelo artigo 1.oArtigo 3.oAs autoridades aduaneiras são instruídas para cessar o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1683/1999.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).(2) JO L 84 de 3.4.1996, p. 1.(3) JO L 199 de 30.7.1999, p. 26. 


