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385R2865
16 . 10 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 275 / 5
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2865/85 DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Outubro de 1985
              que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de alguns modelos de ba­
              lanças electrónicas originárias do Japão e que aceita compromissos de preços relativamente a
                  certas importações desses produtos originários do Japão, encerrando o respectivo processo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              5 . Vários denunciantes afirmaram que, posteriormente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       ao final do inquérito preliminar efectuado pela Co­
Económica Europeia,                                                      missão, surgiram novos elementos que põem em
                                                                         causa as conclusões do inquérito. Estes denunciantes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2176/ 84 do                        solicitaram a prossecussão do inquérito tendo em
Conselho, de 23 de Julho de 1984 , relativo à defesa                     conta os novos elementos de prova.
contra as importações que são objecto de dumping ou de
subvenções por parte de países não membros da Comu­                 6 . A Comissão considerou os elementos de prova apre­
nidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, os                        sentados pelos denunciantes suficientes para justifi­
seus artigos 10? e 11 ?,                                                 car a prossecussão do inquérito tendo em conta os
                                                                         novos elementos e um período de inquérito actuali­
Após consultas no âmbito do Comité Consultivo insti­
tuído pelo referido regulamento,                                         zado, em vez de apresentar ao Conselho uma pro­
                                                                         posta relativa a medidas definitivas.
Considerando o seguinte :
                                                                         A Comissão publicou então no Jornal Oficial das Co­
                    A. Início do inquérito                               munidades Europeias um aviso de continuação do
1 . Na sequência de uma denúncia apresentada pelo Co­                    processo anti-dumping relativo às importações de al­
     mité Europeu dos Construtores de Instrumentos de                    guns modelos de balanças electrónicas originárias do
     Pesagem, a Comissão publicou em 3 de Setembro de                    Japão (4). Assim, o direito provisório instituído em
      1983 um aviso de início de um processo anti-dum­                   Março de 1984 caducou sem que tivesse sido tomada
     ping relativo às importações de alguns modelos de                   uma decisão quanto à retenção das garantias deposi­
     balanças electrónicas originárias do Japão (2).                     tadas .
                    B. Medidas provisórias                          7 . A Comissão informou oficialmente os exportadores e
2 . A Comissão instituiu , pelo Regulamento (CEE)                        os importadores notoriamente interessados bem
     n? 757/ 84 (3), um direito anti-dumping provisório                  como os denunciantes e deu às partes directamente
     sobre as referidas importações .                                    interessadas a possibilidade de apresentarem as suas
                                                                         observações por escrito e de solicitarem uma audiên­
                 C. Desenrolar do inquérito                              cia. Alguns dos exportadores e importadores apre­
3 . A Comissão informou oficialmente os exportadores e                   sentaram as suas observações por escrito e solicita­
                                                                         ram e obtiveram uma audiência.
     importadores notoriamente interessados, os represen­
     tantes do país exportador, bem como os denuncian­
     tes, da instituição do direito anti-dumping provisório         8 . Para efeitos da prossecução do inquérito, a Comis­
     e deu a possibilidade às partes directamente interes­               são solicitou e obteve observações escritas adicionais
     sadas de apresentarem as suas observações por es­                   por parte da maioria dos exportadores e importado­
     crito e de serem ouvidas oralmente. Todos os expor­                 res conhecidos pelos principais produtores comunitá­
                                                                         rios denunciantes .
     tadores conhecidos e vários denunciantes apresenta­
     ram as suas observações . Um exportador e dois dos
     denunciantes solicitaram e obtiveram a possibilidade           9. Alguns dos produtores comunitários em cujo nome
     de serem ouvidos .                                                  tinha sido apresentado o pedido inicial de abertura
                                                                         de um processo não responderam ao questionário
4 . Um dos exportadores solicitou a prorrogação por                      enviado pela Comissão relativo às informações adi­
     dois meses do período de validade do direito anti­                  cionais para o período de inquérito actualizado. A
     -dumping provisório.                                                Comissão concluiu que esses produtores comunitá­
                                                                         rios tinham deixado de ter interesse na prossecução
C) JO n? L 201 de 30 . 7 . 1984, p . 1 .                                 do inquérito e baseou-se exclusivamente nas infor­
(2) JO n? C 236 de 3 . 9 . 1983, p. 5 .
(3) JO n? L 80 de 24 . 3 . 1984, p. 9.                              (4) JO n? C 196 de 25 . 7 . 1984, p. 3 .
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     mações fornecidas pelos produtores que solicitaram a              não existiam vendas de produtos comparáveis no
     realização do inquérito e que colaboraram activa­                 mercado japonês.
     mente na sua realização.
10. A Comissão verificou as informações que considerou           14. No que diz respeito à Tokyo Electric Co, a Comis­
     necessárias para a prossecução do inquérito e proce­              são tinha fixado os valores normais para todas as ba­
                                                                       lanças exportadas para a Comunidade com base num
     deu a controlos nas instalações das seguintes empre­
     sas :
                                                                       valor calculado, aquando das verificações que deram
                                                                       origem em Março de 1984 à instituição de um di­
                                                                       reito anti-dumping provisório. A Comissão tinha pro­
     — produtores comunitários :                                       cedido deste modo dado que, por um lado, não
           — W. and T. Avery Ltd, Smethwick, Warley,                   tinha sido vendida pela Tokyo Electric Co qualquer
               Reino Unido,                                            balança comparável no mercado interno japonês e,
                                                                       por outro, as vendas de balanças comparáveis a uma
           — Moreau SA, Saint-Maur, França,
                                                                       empresa de vendas associada não podiam ser consi­
           — Bizerba Werke GmbH & CO ., Balingen, Re­                  deradas como tendo ocorrido no decurso de opera­
              pública Federal da Alemanha ;                            ções comerciais normais . A Comissão determinou o
                                                                       valor calculado adicionando o custo dos materiais,
     — importadores comunitários :                                     os custos de produção, as despesas de venda e de
                                                                       administração no interior do grupo e uma margem
           — TEC Belgium NV/SA, Bruxelas, Bélgica,                     de lucro razoável .
           — TEC Europe Co Ltd, Londres, Reino Unido .
11 . O inquérito inicial sobre as práticas de dumping            15 . Aquando de um exame posterior da situação, a Co­
     abrangeu o período de Setembro de 1982 a Agosto                   missão chegou contudo à conclusão que, do ponto
     de 1983 . O período de inquérito actualizado aban­                de vista estrutural, tanto a empresa de produção
     geu o período de Setembro de 1983 a Junho de                      como a empresa de vendas eram parte integrante do
      1984 .                                                           grupo industrial Tokyo Electric Co, assumindo a
                                                                       empresa de vendas um papel que corresponde prati­
                                                                       camente ao de uma divisão ou de um serviço de ven­
     A Comissão teve em conta as informações fornecidas                das . A existência, do ponto de vista jurídico, de uma
     pelas partes interessadas relativas ao primeiro pe­               empresa autónoma não altera em nada o facto de se
     ríodo de inquérito.                                               tratar de uma única e mesma entidade económica .
                                                                       No caso em presença, a estrutura jurídica não é de­
                                                                       terminante, mas sim o facto de a função principal
                       D. Valor normal                                 desta empresa de vendas consistir na venda dos pro­
                                                                       dutos do grupo e na sua promoção e de ser contro­
12 . No que diz respeito às importações de todos os mo­                lada pela empresa principal por meio de detenção
     delos de balanças das empresas Kubota e Ishida e a                maioritária do capital ou por qualquer outra forma.
     alguns modelos de balanças das empresas Yamato e
     Teraoka, o valor normal foi determinado provisoria­
     mente com base nos preços de venda no mercado in­                 No caso da Tokyo Electric Co, a empresa de vendas
     terno japonês . Os preços praticados no mercado in­               é controlada pela empresa principal associada e a sua
     terno pela Kubota foram ajustados , a fim de ter em               única função é a de vender produtos do grupo no
     conta o facto de esta empresa ter efectuado vendas                mercado interno japonês. A empresa de vendas deve
     com perda. Além disso, esta empresa não forneceu as               portanto ser considerada parte integrante do grupo e
     informações adicionais solicitadas pela Comissão                  apenas os preços praticados por esta empresa em
     para o período de Setembro de 1983 a Junho de                     vendas efectuadas a clientes independentes podem
      1984 . Nos termos do n? 7 , alínea b), do artigo 7° do           ser considerados como tendo sido seguramente obti­
     Regulamento (CEE) n? 2176/ 84, a Comissão adop­                   dos no âmbito de operações comerciais normais e
     tou conclusões preliminares em relação à Kubota                   como representando, por conseguinte, o valor nor­
     com base nos dados disponíveis.                                   mal efectivo .
13 . No que diz respeito às importações de certos mode­
     los de balanças das empresas Yamato e Teraoka, o             16 . Aquando de um exame posterior da situação, a Co­
     valor normal foi determinado provisoriamente com                  missão determinou, por conseguinte, o valor normal
     base nos custos de produção e nas despesas gerais                 para um modelo de balança comparável com base
     adicionadas de uma margem de lucro considerada                    nos preços de venda da empresa de vendas da Tokyo
     razoável — calculada com base nos resultados de                   Electric Co praticados em relação a negociantes in­
     exercício dos produtores japoneses entre 1981 e 1984              dependentes. As vendas deste modelo no mercado
     inclusive — de 8 % . A Comissão viu-se obrigada,                  interno japonês representam cerca de 50 % das
     nestes casos , a recorrer a um valor calculado dado               quantidades do modelo comparável exportadas para
     que para alguns dos modelos de balanças exportados                a Comunidade .
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     Nos casos em que, no mercado interno japonês, não                despesas de comercialização, as despesas administra­
     se efectuaram vendas de modelos de balanças com­                 tivas e outras depesas gerais da dita empresa de ven­
     paráveis aos modelos exportados para a Comuni­                   das da Tokyo Electric Co .
     dade, deveria ser determinado um valor calculado. A
     Comissão calculou , para este efeito, os custos de
     produção com base nos custos de material e de fa­                               E. Preço de exportação
     brico, bem como no conjunto das despesas de co­
     mercialização e despesas administrativas ocorridas          20. No que diz respeito aos produtos vendidos para ex­
     entre o fabrico e a venda a negociantes independen­              portação por empresas japonesas a importadores in­
     tes, isto é , incluindo as despesas de comercialização           dependentes da Comunidade, os preços de exporta­
     e despesas administrativas da empresa de vendas que              ção foram determinados com base nos preços efecti­
     faz parte integrante da mesma entidade económica,                vamente pagos ou a pagar.
     de acordo com a descrição referida no n° 15 .
                                                                      Em todos os outros casos em que as exportações se
17 . Na determinação do montante das despesas de co­                  destinavam a filiais estabelecidas na Comunidade, os
     mercialização, despesas administrativas e outras des­            preços de exportação foram calculados com base nos
     pesas gerais , a Comissão não tomou em considera­                preços da primeira revenda a um comprador inde­
     ção determinadas repartições de despesas efectuadas              pendente dos produtos exportados, de modo a tomar
     pela Tokyo Electric Co, com base numa "suposta re­               em consideração o conjunto das despesas, incluindo
     lação directa entre estas despesas gerais e determina­           os direitos aduaneiros pagos entre a importação e a
     das vendas , considerando que as provas fornecidas               revenda e de uma margem de lucro de 8 % conside­
     sobre uma tal relação directa eram insuficientes . A             rada como razoável com base numa comparação
     repartição das despesas em questão foi, por conse­               com as margens de lucro de importadores indepen­
     guinte, efectuada em função do volume de vendas de               dentes do produto em questão .
     cada produto.
                                                                 21 . Na determinação das despesas a deduzir, a Comis­
18 . As verificações da Comissão relativamente às despe­              são tomou em consideração, na medida em que fos­
     sas de comercialização e despesas administrativas a              sem apresentados elementos de prova suficientes pe­
     tomar em consideração para efeitos da determinação               los importadores em questão, despesas directamente
     do valor normal foram contestadas pela Tokyo                     imputáveis às vendas de balanças . Em todos os ou­
     Electric Co. Esta argumentou , em especial, que as               tros casos , a repartição das despesas em questão foi
     vendas eram efectuadas por intermédio de uma em­                 efectuada proporcionalmente ao volume de vendas
     presa de vendas juridicamente independente, cujas                das balanças relativamente às vendas globais .
     despesas de comercialização e de administração ge­
     ral não se deveriam repercutir, de forma alguma, no
     valor calculado .                                           22 . A Tokyo Electric Co sustentou que a filial estabele­
                                                                      cida no Reino Unido assumiu, a título temporário,
                                                                      durante o período do inquérito, tarefas de coordena­
19 . A Comissão considera que este argumento não é                    ção e actividades de serviços em substituição de ou­
     compatível com a estrutura e a finalidade da deter­              tras filiais europeias , não devendo as suas despesas
     minação do valor normal com base no valor calcu­                 ser tomadas em consideração relativamente às ven­
     lado . De acordo com este método, o valor normal                 das de balanças no Reino Unido .
     deve ser determinado como se as vendas se tivessem
     realizado no mercado interno. Dado que os preços
     de venda devem abranger necessariamente as despe­                Além disso, foi fornecida mais tarde documentação
     sas de comercialização, as despesas administrativas e            relativa a determinadas despesas de transporte e a
     as outras despesas gerais do vendedor, é conveniente             comissões que, segundo a Tokyo Electric Co, não
                                                                      deveriam ser deduzidas .
     incluir no valor calculado o montante correspon­
     dente às despesas adicionais que ocorrem geralmente
     no decurso das operações comerciais normais relati­              A Comissão não pôde ainda verificar adequada­
     vamente aos preços de venda de uma mercadoria da                 mente estes dados e, por enquanto, não os tomou
     mesma categoria ou do mesmo tipo. O valor calcu­                 em consideração no cálculo dos preços de exporta­
     lado deve abranger um tal montante independente­                 ção .
     mente do facto de as vendas se terem realizado ou
     não no mercado interno . Dado que., no decurso das
     operações comerciais normais da Tokyo Electric Co,                                  F. Comparação
     as vendas de balanças electrónicas se efectuam exclu­
     sivamente por intermédio de uma empresa de vendas           23 . A fim de proceder a uma comparação equitativa
     que pertence ao grupo e que esta empresa de vendas               entre o valor normal e os preços de exportação, a
     deve ser considerada como um serviço de vendas in­               Comissão tomou em consideração, na medida do ne­
     tegrado na estrutura do grupo, o factor decisivo em              cessário, as diferenças que afectam a comparabili­
     matéria de despesas a tomar em consideração para a               dade dos preços, tais como as diferenças nas condi­
     determinação do valor normal é constituído pelas                 ções de venda quando pôde ser demonstrada a exis­
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase. 22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        185
      tência de uma relação directa entre estas diferenças e             Em segundo lugar, em conformidade com o Regula­
      as vendas em questão, o que se verificou a nível das               mento (CEE) n? 2176/84, apenas é possível efectuar
      condições de crédito, dos salários e das despesas de               ajustamentos a fim de tomar em consideração as di­
      viagem pagas aos vendedores, as comissões e as des­                ferenças existentes nos factores mencionados no n? 9
      pesas de embalagem e de transporte. As comparações                 do artigo 2°. e definidas mais precisamente no n? 10
      foram efectuadas no estádio à saída da fábrica .                   desse mesmo artigo. Um dos elementos do pedido da
                                                                         Tokyo Electric Co que poderia ser considerado per­
                                                                         tinente relaciona-se com as «condições de venda».
                                                                         Trata-se de um termo . técnico de alcance relativa­
                                                                         mente restrito que se refere às obrigações inerentes a
                                                                         um contrato de venda e que podem ser fixadas no
                                                                         próprio contrato ou nas condições gerais de venda
                                                                         estabelecidas pelo vendedor. E, além disso, necessá­
      Não foi tomada em consideração qualquer correcção                  rio demonstrar que essas despesas têm uma relação
      relativamente às despesas gerais. A regulamentação                 directa com as vendas em questão. Segundo a Co­
      comunitária limita, com efeito , os elementos a tomar              missão , esta relação deve ser funcional, isto é , estas
      em consideração na comparação dos preços a um                      despesas devem, por um lado, ser efectuadas na me­
      determinado número de factores adequados, tais                     dida em que se realiza uma venda e devem, por
      como os referidos nos n?s 9 e 1 0 do artigo 2°. do Re­             outro, ser indipensáveis para que as condições de
      gulamento (CEE) n? 2176/ 84, nomeadamente as ca­                   venda estabelecidas se encontrem reunidas .
      racterísticas físicas , as quantidades , as condições de
      venda, a data e o estádio comercial . A única rubrica
      em que as despesas gerais poderiam ser examinadas é
      a relativa às condições de venda. Neste contexto, os
      ajustamentos estão, contudo, limitados às diferenças          25 . Dado que, por definição, as despesas gerais não têm
                                                                         uma relação funcional directa com determinadas
      que apresentam uma relação directa com as vendas                   transacções, aquelas não podem, em geral, ser
      em causa. De acordo com a regulamentação comuni­
                                                                         objecto de um ajustamento.
      tária, tal não se verifica geralmente no que diz res­
      peito às despesas administrativas e às despesas gerais .
                                                                         Não há motivo para fugir a esta linha de orientação
                                                                         devido a diferenças jurídicas formais, como a atri­
                                                                         buição de determinadas funções a uma ou várias so­
                                                                         ciedades , a estrutura do grupo ou a realização - das
                                                                         vendas por um serviço de vendas incorporado ou por
24 . A Tokyo Electric Co sustentou que os ajustamentos                   uma filial autónoma .
      deveriam, além disso, incidir sobre o conjunto das
      despesas , incluindo as despesas gerais , suportadas
      pela empresa de vendas nacional, alegando que o co­
      njunto das despesas desta empresa resulta exclusiva­          26 . A Tokyo Electric Co sustentou, além disso, que de­
      mente das vendas de produtos da empresa produtora                  viam ser efectuados ajustamentos no que respeita ao
      no mercado interno, actuando esta última unica­
      mente a nível deste último mercado .                               conjunto das despesas da empresa de vendas da
                                                                         empresa no Japão, a fim de se ter em consideração
                                                                         uma diferença supostamente existente a nível do está­
                                                                         dio de comercialização . Não pôde, contudo, ser
                                                                         concedido qualquer ajustamento, dado que a Comis­
                                                                         são se baseou, na medida em que tal resultasse dos
                                                                         documentos em sua posse, tanto para as vendas no
                                                                         mercado interno como para exportação, em vendas
                                                                         efectuadas no mesmo estádio de comercialização,
      Não pode ser dado seguimento a este pedido . Em
      primeiro lugar, o pedido estabelece uma distinção                  isto é, destinadas a categorias de compradores simi­
                                                                         lares .
      formal entre os serviços de vendas da sociedade de
      fabrico e as empresas de vendas, distinção que não
      pode ser aceite , devido à relação estreita existente
      entre o fabricante e a sua filial de vendas e que re­
      sulta do controlo de conjunto exercido pelo pri­              27. A Tokyo Electric Co sustentou igualmente que,
      meiro, tal como já mencionado anteriormente nos                    dado que no caso de importadores associados todas
      n?s 15 e 19 . Nesta medida, não tem fundamento o                   as despesas são tomadas em consideração no cálculo
      argumento invocado pela Tokyo Electric Co, se­                     do preço de exportação, deveria ser aplicado um mé­
      gundo o qual a relação existente entre as despesas                 todo idêntico quando as vendas no mercado interno
      gerais e as vendas seria diferente entre a empresa de              são efectuadas indirectamente por intermédio de
      fabrico e a empresa de vendas .                                    uma empresa de vendas associada. Este argumento
 ---pagebreak--- 186                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase. 22
     confunde dois aspectos diferentes, a saber, o cálculo             dade. Estas margens variam em função do exporta­
     do preço de exportação com base no preço de re­                   dor, do Estado-membro importador, do tipo de ba­
     venda de um importador associado e a comparação                   lanças electrónicas e do período de inquérito. Foi es­
     entre o valor normal e o preço de exportação. Para                tabelecido que os exportadores a seguir referidos
     efeitos do cálculo do preço de exportação, o Regula­              apresentavam as seguintes margens médias pondera­
     mento (CEE) n? 2176/ 84 prescreve a dedução de to­                das :
     das as despesas ocorridas entre a importação e a re­
     venda. Isto deve permitir determinar um preço de
     exportação franco fronteira comunitária que não seja                                       Primeiro          Segundo
     influenciado pela relação existente entre o exporta­                                       período :         período :
                                                                                              de Setembro       de Setembro
     dor e o seu importador associado ou por custos in­                                        de 1982 a         de 1983 a
     corridos na Comunidade. Quanto à comparação                                             Agosto de 1983   Junho de 1984
     entre o valor normal e o preço de exportação apli­
     cam-se outras regras, que conduziram a ajustamen­
     tos para todos os factores susceptíveis de deles serem
     objecto desde que devidamente comprovados, tal                   Tokyo Electric Co         12,0 %            26,8 %
     como referido no n? 23 .
                                                                      Teraoka                    2,4 %             2,2 %
                                                                      Ishida                     2,3 %             1,5 %
28 . A Tokyo Electric Co solicitou, em alternativa, que se
     procedesse a ajustamentos suplementares no que res­              Yamato                     2,9 %             1,0 %
     peita ao serviço de pós-venda, promoção de vendas ,              Kubota                     6,8 %         informações
     retirada do mercado de modelos desactualizados, ta­                                                            não
     xas postais e telefónicas, reservas para créditos incer­                                                   disponíveis
     tos e determinados impostos de empresa. Dado que
     não foi devidamente comprovada a existência de
     uma relação directa entre estas despesas e as vendas             As margens de dumping variam consideravelmente
     em questão no mercado interno do Japão, a Comis­                  consoante o Estado-membro em questão . Deste
     são considerou estas despesas, a título provisório,               modo, as margens médias ponderadas de dumping da
     como despesas gerais relativamente às quais não é,               Tokyo Electric Co no segundo período de inquérito
     em geral, admitida qualquer dedução.                              eram de 42,2 % no Reino Unido, 20,5 % nos Países
                                                                       Baixos, 12,2 % na Bélgica e de apenas 3,6 % na Gré­
29. Além disso a Tokyo Electric Co solicitou que fossem                cia. Durante o mesmo período, as margens de dum­
     tomadas em consideração diferenças relativas aos                 ping dos outros exportadores em questão situa­
     custos de produção dos modelos de balanças em re­                vam-se entre 0 % na Grécia e 5,8 % nos Países Bai­
     lação aos quais o valor normal foi fixado com base                xos . A Comissão considera, no entanto, que convém
     nas vendas efectuadas no mercado interno do Japão.                aplicar uma média ponderada das margens de dum­
     Estas diferenças decorrem supostamente de despesas               ping para o conjunto da Comunidade, dado que
     técnicas suplementares exigidas no mercado japonês                qualquer outra solução conduziria quer a resultados
     a fim de garantir a precisão das balanças em locali­              excessivos quer a dificuldades administrativas consi­
                                                                       deráveis .
     dades situadas a diferentes altitudes no Japão. Dado
     que os documentos de que a Comissão dispõe não
     permitem comprovar de forma segura estas diferen­                                    H. Prejuízos
     ças técnicas e os custos suplementares delas resultan­
     tes, aquelas não foram, por enquanto, tomadas em            32 . No que diz respeito ao prejuízo causado pelas im­
     consideração pela Comissão.                                       portações efectuadas a preços de dumping, ressalta
                                                                       dos elementos de prova de que a Comissão dispõe
                                                                       que as importações de balanças electrónicas originá­
30 . Quando os preços de exportação variavam, o valor                  rias do Japão passaram de 4 167 unidades em 1980
     normal foi comparado com o preço de exportação                    para 8 315 unidades em 1982 , 11 605 unidades em
     de cada transacção de exportação. Quando os preços                1983 e 10 222 unidades durante o primeiro semestre
     de exportação eram suficientemente constantes e na                de 1984 . Prevendo a partir deste último número os
     medida em que o método não afectava o resultado                   dados relativos ao ano de 1984 no seu conjunto, ve­
     do cálculo, a Comissão calculou a média ponderada                 rifica-se que as importações quintuplicaram entre
     dos preços de exportação e comparou- a com o valor                1980 e 1984 . A parte de mercado do conjunto da
     normal .
                                                                       Comunidade passou de 6,0 % em 1980 para 22 %
                                                                       durante o primeiro semestre de 1984 . O prejuízo
                  G. Margens de dumping                                causado é mais grave nos Estados-membros cujos
                                                                       mercados se encontram efectivamente abertos ao
31 . O exame preliminar das despesas revelou a existência              produto japonês por força da legislação nacional so­
     de práticas de dumping por parte de todos os expor­               bre pesos e medidas e da respectiva aplicação. Deste
     tadores interessados, sendo as margens de dumping                 modo, as partes de mercado detidas pelas balanças
     iguais à diferença existente entre o valor normal es­             electrónicas originárias do Japão atingiram durante o
     tabelecido e o preço de exportação para a Comuni­                 primeiro semestre de 1984 cerca de 85 % na Grécia,
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      187
     77 % nos Países Baixos, 58 % na Bélgica e 30 % no                dos preços devido a progressos técnicos e melhorias
     Reino Unido. Estes quatro Estados-membros reuni­                 consideráveis da produtividade ocorridos no decurso
     dos absorveram cerca de 85 % das importações de                  dos últimos anos, não podendo a baixa considerável
     balanças electrónicas originárias do Japão. O au­                dos preços da Comunidade ser atribuída, na íntegra,
     mento da parte do mercado detida pelas balanças                  aos produtos importados a preços de dumping. Os
     electrónicas japonesas na Comunidade ocorreu prin­               controlos efectuados nas instalações de determinados
     cipalmente em proveito das exportações a preços de               produtores comunitários demonstraram, além disso,
     dumping da Tokyo Electric Co. A evolução das                     que os seus preços de venda, a um nível comercial
     quantidades exportadas revela que a Tokyio Electric              comparável, se situavam necessariamente ao mesmo
     Co continuou no decurso do segundo período de in­                nível dos das balanças japonesas vendidas a preços
     quérito a aumentar consideravelmente as suas expor­              de dumping, com as quais se encontravam em concor­
     tações, em especial para o Reino Unido, os Países                rência.
     Baixos e a Bélgica, enquanto que, no mesmo pe­
     ríodo, as exportações totais de todos os exportadores
     japoneses para esses mesmos três Estados-membros                 Os fabricantes comunitários são obrigados a adap­
     registavam uma regressão . Este aumento das quanti­              tar-se a estes preços, renunciando a lucros ou acei­
     dades exportadas para os três Estados-membros mais               tando mesmo perdas, ou a retírar-se definitivamente
     afectadas pela importações a preço de dumping re­                do mercado .
     flecte a incidência do crescimento e do nível final
     atingido pelas margens de dumping verificadas em re­
     lação à Tokyo Electric Co . Efectivamente, não só os
     produtores comunitários como também os exporta­                  A incidência desta situação é ilustrada pelo facto de
     dores japoneses relativamente aos quais se registaram            os preços praticados pelos produtores comunitários
     margens de dumping mais baixas viram as suas partes              dos modelos de balanças mais expostos à concorrên­
     de mercadorias reduzidas nesses Estados-membros.                 cia das importações japonesas serem, em parte, ligei­
                                                                      ramente inferiores aos custos de produção, mesmo
                                                                      no caso dos produtos cujos preços de fabrico são
                                                                      menos elevados. Os resultados globais das empresas
                                                                      mostram que, independentemente dos investimentos
                                                                      substanciais constantes exigidos neste sector para
33 . No que diz respeito à evolução da produção dos
                                                                      responder à evolução técnica e de uma ligeira me­
                                                                      lhoria da produtividade, se acumularam perdas subs­
     principais produtores comunitários que solicitaram               tanciais no decurso dos quatro últimos anos, apesar
     que fosse dado início ao processo, a Comissão verifi­            de as perdas sofridas na concorrência com as impor­
     cou que a produção desses produtores aumentou                    tações japonesas terem sido parcialmente compensa­
     globalmente entre 1981 e 1984 . É contudo conve­                 das por melhores resultados nos mercados menos
     niente sublinhar que se trata de um mercado que re­              abertos da Comunidade. Sob a pressão crescente dos
     gista uma rápida expansão à escala mundial de um
     produto novo no plano tecnológico. A Comissão ve­                produtos japoneses vendidos a preço de dumping nos
                                                                      mercados em que os produtores comunitários comer­
     rificou, ainda, que o aumento da produção comunitá­              cializavam cerca de 50 % da respectiva produção,
     ria se deve principalmente ao facto de as vendas dos
     produtores comunitários nos mercados da Comuni­                  estes fabricantes não conseguiram obter um rendi­
                                                                      mento satisfatório para os seus investimentos, en­
     dade, em pouco ou nada afectados pela vendas dos                 contrando-se seriamente ameaçada a sua capacidade
     produtos japoneses a preços de dumping, se terem                 de sobrevivência neste ramo muito avançado no
     desenvolvido paralelamente à expansão do mercado.
                                                                      plano tecnológico.
     Pelo contrário, nos Estados-membros em que se
     concentraram as exportações japonesas, a saber o
     Reino Unido, a Bélgica, os Países Baixos e a Grécia, -
     as vendas dos produtores comunitários não ultrapas­         35 . A Comissão examinou se o prejuízo foi causado por
     saram praticamente o seu baixo nível de 1981 . Os                outros factores tais como o volume e os preços das
     produtores comunitários perderam, por conseguinte,               importações que não são objecto de qualquer dum­
     nesses países, partes de mercado substanciais, pas­              ping ou pela evolução da oferta. Neste contexto,
     sando a sua parte de 48 % em 1981 para apenas                    concluiu-se que as importações na Comunidade pro­
     32 % em 1984 .                                                   venientes de todos os outros países passaram de 4581 .
                                                                      unidades em 1980 a 2 450 unidades em 1984, en­
                                                                      quanto que o consumo na Comunidade aumentou
                                                                      consideravelmente durante o mesmo período.
34 . A Comissão investigou em que medida os preços de            36 . O crescimento substancial das importações a preços
     dumping praticados na Comunidade em relação aos                  de dumping e os preços aos quais os produtos em
     produtos importados prejudicam os produtores co­                 questão são vendidos na Comunidade levaram a Co­
     munitários . Neste contexto, verificou-se, no caso das           missão a concluir que os efeitos das importações a
     balanças electrónicas, uma tendência para a baixa                preços de dumping de balanças electrónicas originá­
 ---pagebreak---  88                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc . 22
     rias do Japão devem ser considerados como cau­                     Ltd, pela Kubota Ltd e pela Tokyo Electric Com­
     sando um prejuízo grave à indústria comunitária em                 pany. A Comissão analisou estes compromissos à luz
     questão .                                                          das margens de dumping verificadas, a título provisó­
                                                                        rio, e do prejuízo causado. A Comissão concluiu que
                                                                        dadas as margens de dumping relativamente baixas e
                  I. Interesse da Comunidade                            as menores quantidades de produtos exportados para
                                                                        a Comunidade, os compromissos oferecidos pelas
37 . Após ter tomado em consideração os interesses da                   empresas Jamato, Teraoka e Kubota são de molde a
     Comunidade e ter verificado a título provisório a                  eliminar o prejuízo.
     existência de práticas de dumping e o prejuízo que
     delas decorre, a Comissão concluiu que os interesses
     da Comunidade exigem a adopção de medidas. Para              41 . Deste modo, os compromissos subscritos pelas em­
     evitar outros danos durante o restante período do                  presas Yamato, Teraoka e Kubota são considerados
     processo, deve ser instituído, na medida do necessá­               aceitáveis. O processo pode, por conseguinte, ser en­
     rio, um direito anti-dumping provisório. Tal medida              . cerrado em relação a estas empresas sem imposição
     deve igualmente ser aplicada aos outros quatro ex­                 de um direito anti-dumping.
     portadores, apesar de as margens médias de dumping
     verificadas no que lhe diz respeito serem ligeira­
     mente inferiores à margem relativa à Tokyo Electric          42 . Tendo am conta a margem de dumping verificada em
     Co ; com efeito, dadas as diferenças consideráveis de              relação à Tokyo Electric Co, que aumentou conside­
     um Estado-membro para outro, estas margens de                      ravelmente durante o segundo período de inquérito,
     dumping não podem ser consideradas insignificantes.                e ao aumento considerável das quantidades exporta­
                                                                        das para a Comunidade e das partes de mercado de­
                                                                        tidas nos principais Estados-membros em questão,
                                                                        aspectos desenvolvidos no n? 32 , a Comissão consi­
                            J. Direito                                  dera que o aumento de preço proposto pela Tokyo
                                                                        Electric Co é insuficiente para eliminar o prejuízo .
38 . Tendo em conta os preços aos quais as balanças                     Nestas circunstâncias , o compromisso subscrito pela
     eléctricas originárias do Japão são vendidas na Co­                Tokyo Electric Co é recusado e é instituído um di­
     munidade e os lucros necessários para cobrir os cus­               reito anti-dumping provisório.
     tos de produção de modelos comparáveis produzidos
     pela indústria comunitária, a taxa do direito deve cor­
     responder à margem média ponderada de dumping                      Esta solução não suscitou qualquer objecção no âm­
     estabelecida a título provisório para o segundo pe­                bito do Comité Consultivo .
     ríodo do inquérito . A Comissão considera que os re­
     sultados do período de inquérito actualizado que de­
     corre entre Setembro de 1983 e Junho de 1984 são             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     determinantes, dado que durante este período foram
     introduzidos novos modelos no mercado da Comu­
     nidade pelos exportadores japoneses e dado que uma                                      Artigo Io.
     média relativa ao período completo do inquérito não
     reflectiria adequadamente a realidade .                      1.      São aceites os compromissos de preços propostos
                                                                  pela Yamato Scale Co Ltd, pela Teraoka Seikosmo Co
                                                                  Ltd e pela Kubota Ltd no âmbito do processo anti-dum­
                                                                  ping relativo às importações de determinadas balanças
     Tendo em conta as diferenças de preços entre os di­          electrónicas originárias do Japão.
     ferentes modelos de balanças em questão, é conve­
     niente fixar o direito anti-dumping sob forma de per­
     centagem ad valorem.                                         2.      O inquérito é encerrado relativamente à Yamato
                                                                  Scale Co Ltd, à Teraoka Seikosmo Co Ltd e à Kubota
                                                                  Ltd .
39. É conveniente estabelecer um prazo no qual as par­
     tes em causa poderão dar a conhecer os seus pontos                                      Artigo 2°
     de vista e solicitar ser ouvidas oralmente .
                                                                   1 . Ê instituído um direito anti-dumping provisório so­
                                                                  bre as importações de balanças electrónicas para o co­
                                                                  mércio a retalho, que tenham incorporados a indicação
                        K. Compromissos                           numérica do peso, o preço unitário e o preço a pagar,
                                                                  com ou sem dispositivo de impressão destes três dados,
40 . Os exportadores japoneses em causa foram informa­            da posição ex 84.20 da pauta aduaneira comum, corres­
     dos das principais conclusões do inquérito provisório        pondente ao código Nimexe ex 84.20-81 , originárias do
     e formularam as suas observações a este respeito .           Japão, com excepção das balanças electrónicas fabricadas
     Posteriormente, foram subscritos compromissos pela           pela Yamato Scale Co Ltd, Teraoka Seikosno Co Ltd e
     Yamato Scale Co Ltd, pela Teraoka Seikosno Co                pela Kubota Ltd.
 ---pagebreak---  1 1 / Fase. 22                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    189
2 . O direito anti-dumping eleva-se a 26,8 % do preço           de uma garantia correspondente ao montante do direito
líquido franco-fronteira comunitária, não desalfande­           provisório.
gado.
                                                                                          Artigo 3°
No que diz respeito às importações de balanças electró­
nicas fabricadas pela Ishida Scales Manufacturing Co            Sem prejuízo do diposto no n? 4, alíneas b) e c), do ar­
Ltd, o direito eleva-se a 1,5 % do preço líquido franco­        tigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2176/84, as partes em
-fronteira comunitária, não desalfandegado.                     questão podem dar a conhecer os seus pontos de vista e
                                                                solicitar ser ouvidas oralmente pela Comissão no mês se­
Os preços franco-fronteira comunitária são líquidos no          guinte à entrada em vigor do presente regulamento.
caso de as condições de venda preverem que o paga­
mento deve ser efectuado nos trinta dias seguintes à data                                 Artigo 4o.
de expedição. Esses preços serão respectivamente aumen­
tados ou diminuídos de 1 % por cada mês de prorroga­            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
ção ou diminuição do prazo de pagamento.                        ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                Europeias.
3 . As disposições em vigor em matéria de direitos
aduaneiros são aplicáveis .                                     Sem prejuízo do disposto nos artigos 11 ?, 12? e 14? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 2176/ 84, aplica-se por um pe­
4. A introdução em livre prática na Comunidade dos              ríodo de quatro meses, salvo se o Conselho adoptar me­
produtos referidos no n? 1 está subordinada ao depósito         didas definitivas antes da expiração deste período.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 14 de Outubro de 1985 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                        Willy DE CLERCQ
                                                                                       Membro da Comissão
