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31988R1958

Regulamento (CEE) nº 1958/88 do Conselho de 24 de Maio de 1988 relativo à aplicação da Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Noruega que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 180 de 09/07/1988 p. 0071 - 0071



REGULAMENTO (CEE) N° 1958/88 DO CONSELHO  de 24 de Maio de 1988  relativo à aplicação da Decisão n°  1/88 do Comité Misto CEE-Noruega que altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de  «produtos originários» e métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,  nomeadamente, o seu artigo 113°,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo  entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega foi assinado em 14 de Maio de 1973 e  entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;  Considerando que, por força do artigo 28° do Protocolo n°  3, relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa,  que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/88,  que altera o Protocolo n° 3;  Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1° A Decisão n° 1/88 do Comité Misto  CEE-Noruega é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.   Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  H.-D.  GENSCHER                                                     


