N ? L 111 / 12                              Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                              29 . 4. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1052/92 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1992
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décimo
                  primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                          aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se situe no nível da restituição maxima à exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com â última redacção que lhe foi dada pelo            Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                  belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­            As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                  décimo primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito
                                                                   do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do               n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­               apresentadas, até 23 de Abril de 1992.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                     Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta         1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n?  L 162 de 26.   6. 1991 , p. 27.
O   JO n?  L 145 de 30.   5. 1986, p. 8 .
O   JO n?  L 299 de 30.   10. 1991 , p. 24.
 ---pagebreak--- 29 . 4. 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 111 / 13
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1992, que fixa as restituições máximas a
           exportação de azeite para a décimo primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos              Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                         36,00
                                  1509 10 90 900                         67,00
                                  1509 90 00 100                         48,00
                                  1509 90 00 900                         77,00
                                  1510 00 90 100                         12,00
                                  1510 00 90 900                         45,00
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado.
