




Avis juridique important



|



31992R2181

Regulamento (CEE) nº 2181/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite  

Jornal Oficial nº L 217 de 31/07/1992 p. 0084 - 0084 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0056  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0056 



REGULAMENTO (CEE) No 2181/92 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e,  nomeadamente, o no 8 do seu artigo 11o,  Considerando que o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2677/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1882/92 (4), definiu o regime de desnaturação dos subprodutos da refinação do azeite; que, para facilitar a  aplicação deste regime, é conveniente adaptar a lista das substâncias a empregar na desnaturação dos subprodutos em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2677/85 é aditado o seguinte parágrafo:  « Além disso, podem ser utilizados como desnaturantes os seguintes produtos:  - álcool cetílico,  - álcool estearílico,  - álcool oleílico,  até à obtenção de uma taxa de desnaturante no produto resultante da mistura de, pelo menos:  - 1 % no caso do álcool cetílico ou do álcool estearílico,  - 0,2 % no caso do álcool oleílico. »  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 1. (3) JO no L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. (4) JO no L 189 de 9. 7. 1992, p. 27.    


