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32002R0318

Regulamento (CE) n.° 318/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos  

Jornal Oficial nº L 050 de 21/02/2002 p. 0053 - 0054



Regulamento (CE) n.o 318/2002 da Comissãode 20 de Fevereiro de 2002que fixa as restituições à exportação no sector dos ovosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.(2) A situação actual do mercado em determinados países terceiros e a concorrência em determinados destinos torna necessária a fixação de uma restituição diferenciada para determinados produtos do sector dos ovos.(3) A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:E01 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, RússiaE03 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas, EgiptoE04 todos os destinos, com excepção da Suíça e da EstóniaE05 todos os destinos, com excepção da Suíça, da Lituânia e dos grupos E01 e E03E06 todos os destinos, com excepção da Suíça, da Estónia e da Lituânia. 


