




Avis juridique important



|



31999R1644

Regulamento (CE) n° 1644/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2505/96 do Conselho relativamente ao aumento da quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos  

Jornal Oficial nº L 195 de 28/07/1999 p. 0006 - 0006



REGULAMENTO (CE) N.o 1644/1999 DA COMISSÃOde 27 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho relativamente ao aumento da quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1550/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,(1) Considerando que a quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; que deve aumentar-se a sua quantidade nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2505/96; que, por conseguinte, se afigura necessário alterar o referido regulamento com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999 a fim de permitir um acesso continuado a esses contingentes;(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRelativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09 2713 passa a ser de 2600 toneladas,- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09 2943 passa a ser de 40000000 unidades.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1.(2) JO L 162 de 26.6.1999, p. 5. 


