




Avis juridique important



|



31992R1658

REGULAMENTO (CEE) No 1658/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre a Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, alfaces, chicórias-escarolas, cenouras, alcachofras, uvas de mesa, melões, damascos, pêssegos e morangos  -   

Jornal Oficial nº L 172 de 27/06/1992 p. 0054 - 0055



REGULAMENTO (CEE) No 1658/92 DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1992  que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre a Espanha e a  Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, alfaces, chicórias-escarolas, cenouras, alcachofras, uvas de mesa, melões, damascos, pêssegos e morangosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 9o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 816/89 da Comissão (2) fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os  tomates, alfaces, chicórias-escarolas, cenouras, alcachofras, uvas de mesa, melões, damascos, pêssegos e morangos constam desses produtos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3944/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3308/91 (4), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguidamente  designado « MCT »;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1326/92 da Comissão (5) determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89, até 28 de Junho de 1992; que as perspectivas de expedições para o resto do  mercado comunitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os produtos em causa, até 27 de Setembro de 1992, os períodos mencionados supra, em conformidade com o anexo;  Considerando que é conveniente relembrar que as disposições do Regulamento (CEE) no 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico e às diversas comunicações dos Estados-membros, se aplicam para assegurar o funcionamento do MCT;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para os tomates, as alfaces repolhudas, as alfaces, com excepção das repolhudas, as chicórias-escarolas, as cenouras, as alcachofras, as uvas de mesa, os melões e os morangos, dos códigos referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2o  do Regulamento (CEE) no 3210/89 são fixados no anexo.  Artigo 2o  Relativamente às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1o, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 3944/89.  Todavia, a comunicação prevista no no 2 do artigo 2o do referido regulamento terá lugar, o mais tardar, em cada terça-feira para as quantidades expedidas durante a semana anterior.  As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3944/89 serão efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês para os dados do mês anterior; se for caso disso, essa comunicação comportará a menção «  nada ».  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. (2) JO no L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. (3) JO no L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. (4) JO no L 313 de 14. 11. 1991, p. 13. (5) JO no L 140 de 23. 5. 1992, p. 26.    ANEXO  Determinação dos períodos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89  (Período de 29 de Junho a 27 de Setembro de 1992)       Designação do produto  Código NC  Períodos      Tomates  0702 00 90  I  Alfaces repolhudas  0705 11 10  I  Alfaces, com excepção das repolhudas  0705 19 00  I  Chicórias-escarolas  ex 0705 29 00  I  Cenouras  ex 0706 10 00  I  Alcachofras   0709 10 00  I  Uvas de mesa  0806 10 15 e 0806 10 19  I  Melões  0807 10 90  I  Damascos  0809 10 00  I  Pêssegos  ex 0809 30 00  I  Morangos  0810 10 10 e 0810 10 90  I       


