 N? L 92/ 16         | PT j               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25 . 4. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 898/95 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Abril de 1995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 21 de Abril de 1995 no que respeita às moedas
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (4), e,                                      Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­              branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 885/95 O ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(<) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
0   JO  n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
h JO n? L 91 de 22. 4. 1995, p. 24.
 ---pagebreak--- 25. 4. 95       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 92/ 17
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 24 de Abril de 1995, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 U 10                                                 39,59 (')
                                  1701 11 90                                                39,59 (')
                                  1701 12 10                                                39,59 (')
                                  1701 12 90                                                39,59 (')
                                  1701 91 00                                                51,20
                                  1701 99 10                                                51,20
                                  1701 99 90                                                51,20 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
              aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
              aromatizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com on? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91/482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
