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31978R0609

Regulamento (CEE) n.° 609/78 da Comissão, de 29 de Março de 1978, que altera diversos regulamentos de política agrícola comum na sequência da codificação das disposições relativas ao regime do trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 083 de 30/03/1978 p. 0019 - 0020 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0141  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0257  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0257 



REGULAMENTO (CEE) No 609/78 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1978 que altera diversos regulamentos de política agrícola comum na sequência da codifição das disposições relativas ao regime do trânsito comunitárioA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (2), e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 17o,  Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3),  Tendo em conta o Regulamento no 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores que se aplicam à exportação de azeite (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (5) e,  nomeadamente, o seu artigo 11o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 3 do seu artigo 10o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1603/74 do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativo à cobrança de uma imposição à exportação de determinados produtos açucarados à base de cereais, de arroz e de leite no caso de dificuldades de aprovisionamento  em açúcar (7) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 1o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 e, nomeadamente, o no 2  do seu artigo 12o e os no 4, 5 e 6 do seu artigo 17o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 e, nomeadamente o no 2  do seu artigo 12o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2139/77 (11) e,  nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2747/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que define as regras gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturbação (12) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (13), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1158/77 (14) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação (15) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2452/76 do Conselho, de 5 de Outubro de 1976, relativo à transferência para o organismo de intervenção italiano de manteiga detida pelos organismos de intervenção de outros Estados-membros (16), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 539/77 (17) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (18),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, relativo à cobrança de uma imposição à exportação de determinados produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas com adição de açúcar em caso de  dificuldades de aprovisionamento em açúcar (19) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 1o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1234/77 (20) adaptou diversos regulamentos de política agrícola comum nos quais é feita referência aos regulamentos revogados pelo Regulamento (CEE) no 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece  disposições de aplicação bem como medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (21), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1601/77 (22);  Considerando que se revelou que a lista das disposições a adaptar está incompleta; que é necessário adaptar em consequência o Regulamento (CEE) no 532/75 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1975, relativo à cobrança das ajudas para o leite desnatado em  pó destinado à alimentação dos animais e para o leite desnatado transformado em alimentos compostos no momento da exportação (23), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1234/77, o Regulamento (CEE) no 645/75 da Comissão, de 13  de Março de 1975, que estabelece as modalidades comuns de aplicação dos direitos niveladores e das imposições à exportação para os produtos agrícolas (24), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1234/77, o Regulamento (CEE) no 1011/77 da Comissão, de 13 de  Maio de 1977, relativo à transferência de uma segunda fracção de manteiga para o organismo de intervenção italiano por força do Regulamento (CEE) no 2452/76 (25);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão Agrícolas interessados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. No no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1011/77, os termos «do Regulamento (CEE) no 304/71» são substituídos pelos termos «da Secção I do Título IV do Regulamento (CEE) no 223/77».  2. No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 532/75 e no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 645/75, os termos MO «pelo Regulamento (CEE) no 1279/71» são substituídos pelos termos «no Título III do Regulamento (CEE) no 223/77».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.(3) JO no 197 de 20. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67.(5) JO no L 264 de 23. 11. 1972, p. 1.(6) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(7)  JO no L 172 de 27. 6. 1974, p. 9.(8) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(9) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(10) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.(11) JO no L 249 de 30. 9. 1977, p. 1.(12) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 82.(13) JO no L 166 de 25. 6.  1976, p. 1.(14) JO no L 136 de 2. 6. 1977, p. 13.(15) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 19.(16) JO no L 279 de 9. 10. 1976, p. 1.(17) JO no L 70 de 17. 3. 1977, p. 1.(18) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(19) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 26.(20) JO no L  143 de 10. 6. 1977, p. 9.(21) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.(22) JO no L 182 de 22. 7. 1977, p. 1.(23) JO no L 56 de 3. 3. 1975, p. 20.(24) JO no L 67 de 14. 3. 1975, p. 16.(25) JO no L 121 de 14. 5. 1977, p. 12.   


