N? L 245/ 106                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 10 . 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2702/93 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Setembro de 1993
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                 vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                      aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Económica Europeia,                                            montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                               adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                               nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7°,                                 de gestão das matérias gordas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                        Artigo 1 ?
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­          As restituições máximas à exportação de azeite para a
lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se        vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
aplica a determinadas situações, enumeradas de forma           concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­        n? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
mento ; que este facto deve ser tomado em consideração         apresentadas, até 23 de Setembro de 1993.
na fixação das restituições ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
damente a situação e evolução previsível do mercado do         de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
M JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO n? L 313 de 30. 10. 1992, p. 39.
O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 10. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 245/ 107
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa as restituições máximas
           à exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 10 90 100                                38,85
                                     1509 10 90 900                                63,00
                                     1509 90 00 100                                48,90
                                     1509 90 00 900                                76,00
                                     1510 00 90 100                                 8,45
                                     1510 00 90 900                                38,00
                       (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.                                                  s
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                              dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/93 (JO n? L 194 de 3. 8 .
                              1993, p. 7).
