30. 10. 1999            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 280/25
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2305/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Outubro de 1999
               que altera o Regulamento (CEE) n. 3536/91, que determina a data-limite de entrada em existência
                                                   o
                         do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) n.o 3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                             conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 Leite e dos Produtos Lácteos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum
de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:                                                                         Artigo 1.o
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 3536/91 da Comissão (3), com          No artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3536/91, a data de «1
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           de Outubro de 1996» é substituída pela data de «1 de Junho de
        (CE) n.o 2101/1999 (4), limitou a quantidade de leite em      1997».
        pó desnatado colocada à venda àquela entrada em exis-
        tência antes de 1 de Outubro de 1996;
                                                                                                 Artigo 2.o
(2)     Atendendo à quantidade que se encontra disponível,
        bem como à situação do mercado, é conveniente substi-         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de
        tuir a data acima referida pela de 1 de Junho de 1997;        1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  148  de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L  206  de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L  335  de 6.12.1991, p. 8.
(4) JO L  257  de 2.10.1999, p. 9.
