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32001R1814

Regulamento (CE) n.° 1814/2001 da Comissão, de 14 de Setembro de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Macau  

Jornal Oficial nº L 246 de 15/09/2001 p. 0009 - 0010



Regulamento (CE) n.o 1814/2001 da Comissãode 14 de Setembro de 2001que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de MacauA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 391/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 7.o do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e Macau, rubricado em 19 de Julho de 1986 e aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho(4), prevê que podem ser acordadas transferências entre categorias e entre anos de contingentamento.(2) Macau apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento em 20 de Junho de 2001.(3) As transferências solicitadas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.o e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.(4) Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas, para o ano de contingentamento de 2001, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau, fixados pelo Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e Macau, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 58 de 28.2.2001, p. 3.(3) JO L 287 de 9.10.1987, p. 46.(4) JO L 94 de 26.4.1995, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


