N ? L 138 /46                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 5. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1468/87 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Maio de 1987
                  que fixa, para o mês de Junho de 1987 , o montante da quotização aplicável em
                       Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o sistema espanhol de compensação de
                                                                 preços dos óleos vegetais praticado antes da adesão era
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 controlado por um organismo de Estado ; que, por conse­
Económica Europeia,
                                                                guinte, o sistema que prevê a referida quotização torna
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  supérflua qualquer outra intervenção do Estado, permi­
Portugal,                                                        tindo deste modo evitar determinados entraves eventuais
                                                                 às trocas comerciais, nomeadamente do óleo de soja ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1183/86 da
Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modali­          Considerando que convém fixar o montante desta quoti­
dades do regime do controlo dos preços e das quantidades        zação ao nível a seguir indicado,
introduzidas no consumo em Espanha de determinados
produtos do sector das matérias gordas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 698/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14?,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 14? do Regulamento (CEE)
n ? 1183/86 prevê que, para o período compreendido                                        Artigo 1 ?
entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, será cobrada
uma quotização aquando da importação em Espanha dos             A quotização referida no artigo 14? do Regulamento
produtos submetidos ao regime de controlo dos preços e          (CEE) n? 1183/86 é fixada, para o mês de Junho de 1987,
aquando da introdução no consumo do óleo de soja                em 441,81 ECUs por tonelada de óleo.
produzido a partir de sementes importadas ; que esta
quotização é fixada com base na diferença entre, por um
lado, o preço médio do óleo de soja praticado em Espanha                                  Artigo 2?
no decurso da campanha de 1984/ 1985 e, por outro lado,
o preço deste óleo no mercado mundial, acrescido dos            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
direitos cobrados em Espanha sobre as importações em            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
proveniência dos países terceiros ;                             peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presiden te
(■) JO n ? L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.
(2 JO n ? L 68 de 12. 3 . 1987, p. 18 .
