N? L 270 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 10 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3002/93 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Outubro de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                  base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que
                                                                  se devem ter em conta para o cálculo da restituição em
                                                                  relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que é conveniente graduar a restituição a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92. do                 atribuir a determinados produtos transformados, conforme
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado            lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­                gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,             significativo da quantidade de produto de base incorpo­
                                                                  rado, de facto, no produto transformado ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          Considerando que, no que diz respeito às raízes de
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção              mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (4),          às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo, do seu artigo         poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
17?,                                                              reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
                                                                  de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
                                                                  ção a determinados produtos transformados à base de
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­             cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento             dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
(CEE) n ? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os            sária a fixação de uma restituição à exportação ;
preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exportação ;                                                      exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                  tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
                                                                  a certos produtos, segundo o seu destino ;
(CEE) n ? 1431 /76 do Conselho ^, que estabelece, no que
respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à         Considerando que as taxas representativas de mercado,
concessão das restituições à exportação e aos critérios de        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas        do Conselho Q, são utilizadas para converter o montante
tomando em consideração a situação e as perspectivas de           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8) ;
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada          Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das            por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
económico das exportações em questão e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                  Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                  Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do                lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Conselho (6), relativo ao regime de importação e de expor­        aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
tação dos produtos transformados à base de cereais e de           limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                  mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
(') JO n?  L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         na fixação das restituições ;
(2) JO n?  L 196  de 5. 8 . 1993, p. 22.
 3  JO n?  L 166  de 25 . 6 . 1976, p. 1 .
(4) JO n?  L 154  de 25. 6. 1993, p. 5.                           0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                          H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO n?  L 155  de 26 . 6. 1993, p. 29 .                        n JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 30 . 10 . 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 270/ 17
Considerando que certos produtos transformados a base          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                   Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à       As restituições dos produtos referidos no n ? 1 da alínea d)
exportação ;                                                   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 e no n? 1 ,
                                                               alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76
                                                               e       submetidos         ao     Regulamento         (CEE)
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta        n ? 1620/93 são fixadas em conformidade com o anexo do
que as restituições devem ser fixadas em conformidade          presente regulamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
seu presidente,                                                Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N? L 270/ 18                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     30 . 10 . 93
                                                                            ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa as restituições à
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                   (Em ECU/t)                                                                      (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
           Código do produto                       restituições (')                          Código do produto                     restituições (')
          1102 20    10  100 (2)                         58,53                              1104 23 10 900                                —
          1102 20    10 300 0                           50,17                               110429 11 000                               39,58
          1 102 20   10 900 (-)                           —                                 1104 29 15 000                                —
          1102 20   90   100 (2)                        50,17                               1104 29 19 000                                —
          1102 20   90  900 (2)                           —                                 11042991 000                                38,80
          1102 30 00 000                                  —                                 1104 29  95 000                             38,80
          1102 90 10 100                                97,35                               110430    10000                               9,70
          110290 10900                                  66,20                               1104 30  90 000                              10,45
          1102 90 30 100                              116,82                                1107 10   11 000                            69,06
          1102 90 30 900                                  —                                 1107 10  91 000                            115,52
          1103 12 00 100                              116,82                                1108 11  00200                              77,60
          1103 12 00 900                                 —                                  1108 11  00 300                             77,60
          1103   13 10   100 (2)                        75,26                               1108 11 00 800                               —
          1 103  13 10  300  (2)                        58,53                               1108 1200 200                               66,90
          1103   13 10  500  (2)                        50,17                               1108 1200 300                               66,90
          1103   13 10  900  ( 2)                        —                                  1108 12 00 800                               —
          1103   13 90  100  (2)                        50,17                               1108 1300 200                               66,90
          1103   13 90  900  (2)                         —                                  1108 1300 300                               66,90
          1103 14 00 000                                 —                                  1108 13 00 800                               —
          1103 19 10 000                                38,80                               1108 14 00 200                               —
          1103 19 30 100                              100,60                                1108 14 00 300                               —
          1103 19 30 900                                 —                                  1108 14 00 800                               —
          1103 21 00 000                                39,58                               1108 19 10 200                              83,60
          1103 29 20 000                                66,20                               1108 19 10 300                              83,60
          1103 29 30 000                                 —                                  1108 19 10 800                               —
          1103 29 40 000                                 —                                  1108 19 90 200                               —
          1104 11 90 100                                97,35                               1108 19 90 300                               —
          1104 11 90 900                                 —                                  1108 19 90 800                               —
          1104 12 90 100                              129,80                                11090000 100                                  0,00
          1104 1290300                                103,84                                1109 00 00 900                               —
          1104 12 90 900                                 —                                  1702 30 51 000 (')                          87,38
          1104 19 10000                                 39,58                               1702 30 59 000 (')                          66,90
          1104 19 50 110                                66,90                               1702 30  91  000                            87,38
          1104 19 50 130                                54,35                               1702 30  99  000                            66,90
          1104 19 50 150                                 —                                  1702 40  90  000                            66,90
          1104 19 50 190                                 —                                  1702 90  50  100                            87,38
         1104 19 50 900                                  —                                  1702 90  50  900                            66,90
         1104 19 91 000                                  —                                  1702 90  75  000                            91,56
         1104 21 10 100                                 97,35                               1702 90  79  000                            63,55
         1104 21 10 900                                  —                                  2106 90  55  000                            66,90
         110421 30 100                                  97,35                               2302 10 10 000                               —
         1104 21 30 900                                  —                                  2302 10 90 100                               —
         110421 50 100                                129,80                                2302 10 90 900                               —
         1104 21 50 300                               103,84                                2302 20 10 000                               —
         1104 21 50 900                                  —                                  2302 20 90 100                               —
         1104 22 10 100                               103,84                                2302 20 90 900                               —
         1104 22 10 900                                  —                                  2302 30 10 000                               —
         1104 22 30 100                               110,33                                2302 30 90 000                               —
         1104 22 30 900                                  —                                  2302 40 10 000                               —
         1104 22 50 000                                  —                                  2302 40 90 000                               —
         1104 23 10 100                                 62,72                               2303 10 11 100                               —
         110423 10300                                  48,08                                2303 10 11 900                               —
(') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n ? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinizaçâo do amido.
(') As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 2730/75.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
       alterado .
