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31987R3217

Regulamento (CEE) n.° 3217/87 da Comissão de 28 de Outubro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos, para homens e rapazes, de malha, da categoria de produtos n.° 75 (código 40.0750), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 307 de 29/10/1987 p. 0012 - 0012



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3217/87 DA COMISSÃO  de 28 de Outubro de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos, para homens e rapazes, de malha, da categoria de produtos nº 75 (código 40.0750), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE)  nº 3925/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os fatos, para homens e rapazes, de malha, da categoria nº 75 (código 40.0750), o tecto é de 15 200 peças; que em 20 de Outubro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 1 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0750   // 75  // 60.05 ex A   //   // Vestuário exterior, acessórios de vestuário e outros artefactos de malha não elástica, sem borracha: A. Vestuário exterior e acessórios de vestuário: II. Outro:   //   //   //   // 60.05-66, 68   // Fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui   //    //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.  


