3.3.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 63/45
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 440/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 2 de Março de 2001
                     relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         reiro de 2001 superam a quantidade máxima mencio-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  nada no anexo do referido regulamento para o mês de
                                                                              Março de 2001. Em consequência, é conveniente deter-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho,                    minar em que medida podem ser emitidos certificados
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                        de importação para esses pedidos. Consequentemente,
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-                       justifica-se recusar a emissão de certificados para os
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                pedidos apresentados após 26 de Fevereiro e antes de 26
mento (CE) n.o 2826/2000 (2),                                                 de Março de 2001,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1104/2000 da
Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativo a uma medida de
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
protecção aplicável às importações de alhos originários da
China (3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
                                                                                                    Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                       Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em
(1)     Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da
                                                                       28 de Fevereiro de 2001, os certificados de importação solici-
        Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2872/
                                                                       tados em 26 de Fevereiro de 2001 a título do artigo 1.o do
        /2000 (5), a introdução em livre prática na Comunidade
                                                                       Regulamento (CEE) n.o 1859/93, para os alhos do código
        de alhos importados dos países terceiros está subordi-
                                                                       NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos até ao
        nada à apresentação de um certificado de importação.
                                                                       limite de 0,43119 % da quantidade pedida.
(2)     O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE)
        n.o 1104/2000 limita, em relação aos alhos originários         Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
        da China e aos pedidos apresentados entre 29 de Maio           os produtos mencionados apresentados após 26 de Fevereiro
        de 2000 e 31 de Maio de 2001, a emissão de certifi-            de 2001 e antes de 26 de Março de 2001.
        cados de importação a uma quantidade mensal máxima.
                                                                                                    Artigo 2.o
(3)     Atendendo aos critérios definidos no n.o 2 do artigo 1.o
        do referido regulamento e aos certificados de importação       O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
        já emitidos, as quantidades solicitadas em 26 de Feve-         2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  297 de  21.11.1996, p. 1.
(2) JO L  328 de  23.12.2000, p. 2.
(3) JO L  125 de  26.5.2000, p. 21.
(4) JO L  170 de  13.7.1993, p. 10.
(5) JO L  333 de  29.12.2000, p. 49.
