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31988R1012

Regulamento (CEE) n.° 1012/88 do Conselho de 21 de Março de 1988 relativo à aplicação da Decisão n.° 3/87 do Comité Misto CEE-Suécia, que altera o Protocolo n.° 3 com vista à determinação das modalidades de aplicação da Decisão n.° 3/86 a Espanha, às ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha  

Jornal Oficial nº L 100 de 19/04/1988 p. 0011 - 0011



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1012/88 DO CONSELHO  de 21 de Março de 1988  relativo à aplicação da Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Suécia que altera o Protocolo nº 3 com vista à determinação das modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;  Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 3/87 que altera esse Protocolo;  Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aplicável na Comunidade a Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Suécia.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  K. TOEPFER  (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.  DECISÃO Nº 3/87 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA  de 11 de Dezembro de 1987  que altera o Protocolo nº 3 com vista a determinar as modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha  O COMITÉ MISTO,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,  Tendo em conta o Protocolo nº 3 relativo à noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « Protocolo nº 3 », e nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que o Protocolo nº 3 foi alterado pela Decisão nº 2/86 do Comité Misto CEE-Suécia, de 13 de Maio de 1986, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, a fim de garantir uma boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão;  Considerando que, para ter em conta simplificações da documentação relativa à prova de origem, introduzidas no Protocolo nº 3 pela Decisão nº 3/86 do Comité Misto CEE-Suécia de 8 de Dezembro de 1986, se afigura necessário completar as disposições previstas nos artigos 24º e 25ºB do Protocolo nº 3 relativos à adesão de Espanha e de Portugal,  DECIDE:  Artigo 1º  O Protocolo nº 3 é alterado do seguinte modo:  1. Ao artigo 24º é aditado o seguinte número:  « 6. a) A alínea a) do nº 1 aplica-se mutatis mutandis aos produtos cobertos pelas facturas emitidas em Espanha no âmbito do nº 1 do artigo 8º;  b) Os nºs 2 a 4, relativos à aposição da sigla ''ES", aplicam-se mutatis mutandis às facturas emitidas no âmbito do nº 1 do artigo 8º »  2. Ao nº 4 do artigo 25ºB é aditado o seguinte parágrafo:  « Quando as facturas forem emitidas nas Ilhas Canárias, ou em Ceuta e Melilha, no âmbito das disposições previstas no nº 1 do artigo 8º, o exportador ou o seu representante autorizado deve indicar claramente, mediante a aposição da sigla ''CCM", os produtos originários das Ilhas Canárias, ou de Ceuta e Melilha. »  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O nº 6 do artigo 24º, constante do ponto 1 do artigo 1º da presente decisão, é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.  Pelo Comité Misto  O Presidente  Stig BRATTSTROEM  


