30 . 10 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 308/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N°. 3240/87 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Outubro de 1987
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                 Regulamento (CEE) n? 3942/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             As restituições máximas à exportação de azeite para a
organização comum de mercado no sector das matérias                décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
 Regulamento (CEE) n ? 1915/87 (2),                                3942/86 são fixadas, com base nas propostas apresentadas
                                                                   até 23 de Outubro de 1987 nos níveis seguintes :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       1 . Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens até 5 litros : —
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,         ECUs/ 100 kg ;
 nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                   2. Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens superiores a 5
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3942/86 da                   litros : 91,17 ECUs/ 100 kg ;
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­
 minação das restituições à exportação de azeite ;                 3. Qualidade 1 5.07 A II a) em embalagens até 5 litros : —
                                                                       ECUs/ 100 kg ;
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
 Regulamento (CEE) n? 3942/86, tendo em conta nomea­
 damente a situação e evolução prevísivel do mercado do            4. Qualidade 1 5.07 A II a) em embalagens superiores a 5
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                 litros : 91,48 ECUs/ 100 kg ;
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a            5. Qualidade 1 5.07 A II b) em embalagens até 5 litros : —
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta            ECUs/ 100 kg ;
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 num nível inferior ;                                               6. Qualidade 15.07 A II b) em embalagens superiores a 5
                                                                       litros : 52,20 ECUs/ 100 kg.
 Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
 nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
                                                                                               Artigo 2?
 Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
 Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 belecido pelo seu presidente,                                      Novembro de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 29 de Outubro de 1987 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO   n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.
 (2) JO   n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
 (3) JO   n? L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8 .
 (4) JO   n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 30 .
