28 . 5. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 138/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1458/87 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Maio de 1987
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
                                                                 o montante da restituição não pode ser superior à dife­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
Económica Europeia,                                              o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
                                                                 for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                 tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                 ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
uma organização comum de mercados no sector das
substâncias gotdas ('), com a última redacção que lhe foi        nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                 tidades, qualidades e formas de apresentação ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                 Considerando que, em conformidade com o 2? parágrafo
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,   tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3 ?,            diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                 mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                 mercados o exigem ;
Tendo em conta o Comité Monetário,
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
de azeite para países terceiros ;
                                                                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
Considerando que as modalidades relativas à fixação e            ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­      mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                  mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
n? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo       ção nos montantes constantes do anexo ;
Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;
                                                                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do            do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição         cálculo :
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;
                                                                 — para ás moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                   um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                n? 1676/85 do Conselho ^,
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
situação do mercado mundial não permitir determinar as
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­             conversão baseada na média aritmética das taxas de
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
                                                                       verificadas em relação às moedas da Comunidade refe- 1
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                              ridas no travessão anterior durante um período deter­
$ JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 6.                                   minado, e no coeficiente referido ;
O JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(4) JO n? L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .
O JO n° L 348 de 30. 12. 1977, p. 53 .                            (*) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 138/24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28 . 5. 87
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                              Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­                 As restituições à exportação dos produtos referidos no
gal ;                                                                      n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                           66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo .
                                                                                                      Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
de Gestão das Matérias Gordas,                                             de 1987.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa as restituições a exportação
                                                                   de azeite
                                                                                                                        (em ECUs/l 00 kg)
      N? da pauta                                                                                                            Montante
        aduaneira                                             Designações das mercadorias                                         da
         comum                                                                                                               restituição
     15.07                 óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
           A               Azeite :
              I            Não tratado :
                 (a)       Azeite virgem :
                           Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                           mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),
                           assim como relativamente às exportações para países terceiros                                       43,00
             II            Outro :
                 (a)       Obtido por tratamento do azeite das subposições 15.07 A I a) ou 15.07 A I b), mesmo loteado
                           com azeite virgem :
                           Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no máximo, relativa­
                           mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                           tivamente às exportações para países terceiros                                                      43,00
                (b)         Não especificados :
                           Obtido por tratamento do azeite da subposição 15.07 A I c) mesmo lpteado com azeite
                           virgem :
                            Em embalagens de consumo imediato com cinteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                            mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                            tivamente às exportações para países terceiros                                                       7,00
(') JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
