L 52/38              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 2. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 442/1999 DA COMISSÃO
                                             de 26 de Fevereiro de 1999
                 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                        no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2566/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
                                                               riormente à situação actual do mercado do arroz leva a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               fixar a restituição máxima à exportação no montante refe-
Europeia,
                                                               rido no artigo 1º;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a          Considerando que as medidas previstas no presente regu-
organização comum do mercado do arroz (1), alterado pelo       lamento estão em conformidade com o parecer do
Regulamento (CE) nº 2072/98 (2), e, nomeadamente o nº          Comité de Gestão dos Cereais,
3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2566/98 da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão (3), foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
                                                                                        Artigo 1º
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da Comissão (4), com a última            A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
nº 299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas         certos países terceiros é fixada, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22º        apresentadas de 22 a 25 de Fevereiro de 1999, em 326,00
do Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixação        EUR por tonelada no âmbito do concurso referido no
duma restituição máxima à exportação; que para esta            Regulamento (CE) nº 2566/98.
fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os
critérios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE)                                   Artigo 2º
nº 3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição     O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve-
máxima à exportação ou a um nível inferior;                    reiro de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 49.
(4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.
