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31999R0860

Regulamento (CE) n° 860/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (capítulo 27)  

Jornal Oficial nº L 108 de 27/04/1999 p. 0010 - 0010



REGULAMENTO (CE) N.o 860/1999 DO CONSELHOde 22 de Abril de 1999que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (capítulo 27)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), suspende a cobrança dos direitos aduaneiros no que diz respeito aos produtos destinados a sofrer um tratamento definido, da subposição 27129031; que os referidos tratamentos definidos estão descritos na nota complementar 4 do capítulo 27 da citada nomenclatura;Considerando que é do interesse da Comunidade alargar a suspensão dos direitos aduaneiros aos produtos destinados a serem submetidos à desolificação por cristalização fraccionada, da subposição 27129031, a fim de ter em conta a evolução tecnológica e ecológica, bem como melhorar a competitividade das empresas europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo I, segunda parte - tabela dos direitos, secção V, capítulo 27, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, é aditada a seguinte alínea à nota complementar 4: "p) Desolificação por cristalização fraccionada, exclusivamente para os produtos da subposição 27129031.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2261/98 da Comissão (JO L 292 de 30.10.1998, p. 1.). 


