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31986R1341

Regulamento (CEE) n.° 1341/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 relativo à transferência de manteiga para o organismo de intervenção italiano pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0030 - 0031



REGULAMENTO (CEE) N°. 1341/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986  relativo à transferência de manteiga para o organismo de intervenção italiano pelos organismos de  intervenção dos outros Estados-membrosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo  em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE)  n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no  sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°. 1335/86  (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 12°., Tendo em conta o  Regulamento (CEE) n°. 725/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da  política agrícola comum  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°.  3509/80  (4), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 3°., Tendo em conta a proposta da Comissão   (5), Considerando que o mercado da Comunidade se caracteriza por existências de manteiga  localizadas essencialmente em certos Estados-membros; que a Itália não dispõe dessas existências,  devido às características específicas da sua produção e dos seus hábitos de consumo; Considerando  que foram adoptadas, no plano comunitário, novas medidas destinadas a um melhor escoamento das  existências públicas de manteiga; que, neste âmbito, existem em Itália escoamentos potenciais que,  à falta de existências de manteiga neste Estado-membro, correm o risco de não poderem ser  satisfeitos; que é conveniente, portanto, autorizar a transferência de manteiga para o organismo de  intervenção italiano pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros; Considerando que é  necessário prever disposições relativas à tomada em conta desta operação, de acordo com os  mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) n°. 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978,  relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções   pelo Fundo Europeu de Orientação  e de Garantia Agrícola, secção Garantia  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°. 1716/84  (7), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.1.     É colocada à disposição do organismo de intervenção italiano uma quantidade de 20  000 toneladas  de manteiga detida pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros. 2.    O organismo de  intervenção italiano tomará a seu cargo a manteiga antes de 1 de Abril de 1987 e procederá à sua  venda nas condições determinadas pela Comissão. 3.    As regras de execução do presente artigo  serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30°. do Regulamento (CEE) n°.  804/68. Tais regras determinarão, nomeadamente, os organismos de intervenção que colocam a manteiga  à disposição, as medidas respeitantes ao transporte e as condições de venda referidas no n°. 2.  Artigo 2°.1.    Os organismos de intervenção referidos no artigo 1°. darão saída nas contas  referidas no artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 1883/78, das quantidades de manteiga cedidas, por  um valor nulo. 2.    O organismo de intervenção italiano dará entrada, nas contas referidas no n°.  1, das quantidades de manteiga recebidas, por um valor nulo, e valorizá-las-á, no final de cada  mês, ao preço fixado, em aplicação do artigo 8°. do Regulamento (CEE) n°. 1883/78, para as  existências que transitaram para o exercício em causa. 3.    As despesas de transporte da  quantidade de manteiga referida no artigo 1°. serão levadas à conta indicada no n°. 1 do presente  artigo. Artigo 3°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em  todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em  6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. van ZEIL          (1)  JO  n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (3)  JO n°. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (4)  JO n°. L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. (5)  JO n°. C 85 de 14. 4. 1985, p. 72. (6)  JO n°. L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (7)  JO n°. L 163 de 21. 6. 1984, p. 1.    


