L 23/24              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30. 1. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 222/1999 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Janeiro de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
                contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos
                                                         agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma
Europeia,                                                       repartição equitativa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1431/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
normas de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime de importação previsto no Regula-                                  Artigo 1º
mento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contingentes pautais             Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
comunitários de carne de aves de capoeira e outros              período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999, apresen-
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi       tados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1431/94, são
dada pelo Regulamento (CE) nº 1514/97 (2), e, nomeada-          aceites como referido no anexo.
mente, o nº 4 do seu artigo 4º,
                                                                                       Artigo 2º
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados relativos ao período de 1 de Janeiro a       O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
31 de Março de 1999 totalizam quantidades superiores às         de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
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                                  ANEXO
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                   para o período de 1 de Janeiro a
                                         31 de Março de 1999
                 1                                1,99
                 2                                2,00
                 3                                2,20
                 4                             100,00
                 5                                3,64
