23. 4. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 105/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 993/92 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Abril de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão ^, com a última
Económica Europeia,                                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 950/92 k
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                               Artigo 1 ?
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                    Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 44.
0   JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 102 de 16. 4. 1992, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 105/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              23 . 4. 92
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 22 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores Ç)
                       Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 C)                   OOOO                           0
                       1006 10 21                                                  154,66                     316,53
                       1006 10 23                       —
                                                                                   151,83                     310,86
                       1006 10 25                       —
                                                                                   151,83                     310,86
                       1006 10 27                     233,15                       151,83                     310,86
                       1006 10 92                        —
                                                                                   154,66                     316,53
                       1006 10 94                        —
                                                                                   151,83                     310,86
                       1006 10 96                        —
                                                                                   151,83                     310,86
                       1006 10 98                     233,15                       151,83                     310,86
                       1006 20 11                        —
                                                                                   194,23                     395,66
                       1006 20 13                        —
                                                                                   190,69                     388,58
                       1006 20 15                        —
                                                                                   190,69                     388,58
                       1006 20 17                     291,44                       190,69                     388,58
                       1006 20 92                        —
                                                                                   194,23                     395,66
                       1006 20 94                        —
                                                                                   190,69                     388,58
                       1006 20 96                        —
                                                                                   190,69                     388,58
                       1006 20 98                     291,44                       190,69                     388,58
                       1006 30 21                        —
                                                                                   240,46                     504,78 H
                       1006 30 23                        —
                                                                                   285,32                     594,41 0
                       1006 30 25                        —
                                                                                   285,32                     594,41 (*)
                       1006 30 27                     445,81 0                     285,32                     594,41 0
                       1006 30 42                        —
                                                                                   240,46                     504,78 0
                       1006 30 44                        —
                                                                                   285,32                     594,41 0
                       1006 30 46                        —
                                                                                   285,32                     594,41 (*)
                       1006 30 48                     445,81 0                     285,32                     594,41 0
                       1006 30 61                        —
                                                                                   256,45                     537,60 0
                       1006 30 63                        —
                                                                                   306,25                     637,21 0
                       1006 30 65                        —
                                                                                   306,25                     637,21 0
                       1006 30 67                     477,91 0                     306,25                     637,21 0
                       1006 30 92                        —
                                                                                   256,45                     537,60 0
                       1006 30 94                        —
                                                                                   306,25                     637,21 0
                       1006 30 96                        —
                                                                                   306,25                     637,21 0
                       1006 30 98                     477,91 0                     306,25                     637,21 0
                       1006 40 00                        —
                                                                                    65,63                      137,26
             (') Sem prejuízo da aplicação . do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
             (®) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                 n? 3130/91 .
             Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
