L 213/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13. 8. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1792/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 12 de Agosto de 1999
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           das restituições à exportação no sector das frutas e
                                                                                produtos hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (3)    Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 2190/96 da Comissão,
                                         o                                      que rejeitar, até ao termo do período de exportação em
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                          curso, os pedidos de certificados do sistema B em
execução do Regulamento (CEE) n.o 2200/96 do Conselho, no                       relação aos tomates exportados após 12 de Agosto de
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e                1999,
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 5 do seu artigo 5.o,
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1304/1999                                             Artigo 1.o
        da Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe          Em relação aos tomates, são rejeitados os pedidos de certifi-
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1504/1999 (4), fixa           cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do
        as quantidades indicativas dos certificados de exportação        artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1304/1999, em relação aos
        do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;           quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido
                                                                         aceite após 12 de Agosto e antes de 16 de Setembro de 1999.
(2)     Considerando que, perante as informações de que hoje
        dispõe a Comissão, em relação aos tomates, as quanti-                                         Artigo 2.o
        dades indicativas previstas para o período de exportação
        em curso poderão ser em breve superadas; que tal supe-           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de
        ração seria prejudicial ao bom funcionamento do regime           1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                    Monika WULF-MATHIES
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L  292 de  15.11.1996, p. 12.
(2) JO L  155 de  22.6.1999, p. 29.
(3) JO L  155 de  22.6.1999, p. 30.
(4) JO L  175 de  10.7.1999, p. 5.
