 11 . 3 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 55/37
                                      REGULAMENTO (CE) N? 551/95 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Março de 1995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             de 9 de Março de 1995 no que respeita às moedas
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,         flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                       Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­                branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 537/95 O ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de             O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração                de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO   n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(Ó JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
ñ JO n? L 54 de 10. 3. 1995, p. 23.
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                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 10 de Março de 1995, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                 38,27 (')
                                   1701 11 90                                                 38,27 0
                                   170112 10                                                  38,27 (')
                                   1701 12 90                                                 38,27 (')
                                   1701 91 00                                                 48,26
                                   1701 99 10                                                 48,26
                                   1701 99 90                                                48,26 0
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com. as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
               aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
               aromatizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
