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31987R2144

Regulamento (CEE) n.° 2144/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 relativo à dívida aduaneira  

Jornal Oficial nº L 201 de 22/07/1987 p. 0015 - 0020



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2144/87 DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1987  relativo à dívida aduaneira  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 79/623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de dívida aduaneira (4), definiu as diferentes situações que constituem uma dívida aduaneira na importação ou na exportação; que estabeleceu igualmente o momento a considerar para a determinação do montante da dívida aduaneira e da sua exigibilidade e regulamentou os casos de extinção da dívida aduaneira;  Considerando que as regras relativas à constituição da dívida aduaneira, à determinação do seu montante e da sua exigibilidade e à extinção são de tal modo importantes para o bom funcionamento da união aduaneira que é necessário garantir o melhor possível a sua aplicação uniforme na Comunidade; que, para este fim, convém substituir as disposições actuais da Directiva 79/623/CEE por um regulamento; que disso resultará uma maior segurança jurídica para os particulares;  Considerando que convém retomar no presente regulamento o conjunto dos princípios que constam da Directiva 79/623/CEE, completando-os, porém, em função da experiência adquirida após a sua adopção; que convém, em particular, prever que a integração de facto na economia comunitária de mercadorias que são objecto de medidas de proibição ou de restrição à importação, qualquer que seja a sua natureza, mas com excepção dos estupefacientes, dê origem à constituição de uma dívida aduaneira; que, com efeito, a incidência económica e financeira desta integração de facto na economia comunitária é perfeitamente idêntica à que resultaria de uma importação efectuada regularmente, mediante uma autorização concedida pelas autoridades competentes que permitisse derrogar a medida de proibição ou de restrição à importação em causa; que, aliás, na aplicação das suas taxas de direitos, a pauta aduaneira comum não faz qualquer distinção entre as mercadorias que se integram na economia comunitária em condições regulares e as que se integram em condições irregulares;  Considerando que convém, igualmente, prever que haja constituição de dívida aduaneira na exportação, mesmo quando esta diz respeito a uma mercadoria objecto de uma medida de proibição na exportação, qualquer que seja a sua natureza, desde que, devido a uma qualquer irregularidade, essa mercadoria deixe efectivamente o território aduaneiro comunitário;  Considerando que se justifica prever que a dívida aduaneira na importação se extinga em relação a uma mercadoria caso esta seja objecto de apreensão seguida de confisco por parte das autoridades aduaneiras;  Considerando que, para a determinação das situações que dão origem à constituição de uma dívida aduaneira, convém ter em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, que prevê, em certos casos, a utilização deste regime aduaneiro apenas com isenção parcial dos direitos de importação;  Considerando que convém completar as disposições do artigo 10º da Directiva 79/623/CEE sobre as trocas comerciais entre os Estados-membros mediante o estabelecimento de regras específicas aplicadas à imposição de compensação cobrada, em determinadas circunstâncias, por ocasião da expedição, de um Estado-membro para outro Estado-membro, de mercadorias adquiridas em regime de aperfeiçoamento activo; que convém igualmente ter em conta as disposições aplicáveis às trocas entre a Comunidade e os países terceiros que constituem a Associação Europeia de Comércio Livre; que, com efeito, os acordos celebrados com estes países terceiros prevêem a aplicação de um tratamento pautal preferencial a favor das mercadorias originárias dos Estados-membros; que, no caso de se tratar de produtos de compensação adquiridos na Comunidade em regime de aperfeiçoamento activo, este tratamento pautal preferencial é sujeito ao pagamento dos direitos de importação inerentes às mercadorias terceiras incluídos nos referidos produtos de compensação;  Considerando, ainda, que se afigura mais adequado incluir entre as disposições relativas ao registo da liquidação e às condições de pagamento das dívidas aduaneiras as regras relativas à exigibilidade do montante da dívida aduaneira que são actualmente objecto do artigo 8º da Directiva 79/623/CEE;  Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme das disposições do presente regulamento e, para este fim, prever um procedimento comunitário que permita adoptar as respectivas modalidades de aplicação nos prazos adequados; que é conveniente que se recorra  ao Comité de Regulamentação Aduaneira Geral instituído pelo artigo 24º da Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/853/CEE (2), a fim de se organizar uma colaboração estreita e eficaz neste domínio entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que o presente regulamento é relativo à dívida aduaneira; que esta resulta da aplicação da política agrícola comum ou da aplicação das disposições do Tratado relativas à união aduaneira; que esta acção é necessária para a realização de um dos objectivos da Comunidade no âmbito do funcionamento do mercado comum; que, no que respeita à união aduaneira, o Tratado não previu as possibilidades de acção requeridas para o efeito; que, por este motivo, se torna necessário fundamentar igualmente no artigo 235º do Tratado as disposições do presente regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. O presente regulamento fixa as regras relativas:  a) À constituição da dívida aduaneira;  b) Ao momento a ter em consideração para a determinação do montante da dívida aduaneira;  c) À extinção da dívida aduaneira.  2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:  a) Dívida aduaneira: a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de importação (dívida aduaneira na importação) ou dos direitos de exportação (dívida aduaneira na exportação), aplicáveis, por força das disposições em vigor, às mercadorias sujeitas a esses direitos;  b) Pessoa:  - quer uma pessoa singular,  - quer uma pessoa colectiva,  - quer, quando tal possibilidade estiver prevista na regulamentação em vigor, uma associação de pessoas reconhecida como tendo a capacidade de praticar actos jurídicos sem possuir o estatuto legal de pessoa colectiva;  c) Mercadorias comunitárias as mercadorias:  - inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem incorporação de mercadorias de países terceiros ou de territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade,  - provenientes de países ou de territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade e que se encontram em livre prática num Estado-membro,  - obtidas no território aduaneiro da Comunidade, quer a partir das mercadorias referidas exclusivamente no segundo travessão quer a partir das mercadorias referidas no primeiro e segundo travessões;  d) Direitos de importação: tanto os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente, como os direitos niveladores agrícolas e outras imposições à importação previstas no âmbito da política agrícola comum ou naquele dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;  e) Direitos de exportação: os direitos niveladores agrícolas e outras imposições na exportação previstas no âmbito da política agrícola comum ou naquele dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.  TÍTULO I  CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA  A. Dívida aduaneira na importação  Artigo 2º  1. São factos constitutivos da dívida aduaneira na importação:  a) A introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação ou a sujeição de tal mercadoria a um regime de importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação;  b) A introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de uma mercadoria sujeita a direitos de importação.  Quando uma mercadoria sujeita a direitos de importação e que se encontra numa zona franca situada em território aduaneiro da Comunidade é objecto de uma introdução irregular numa outra parte deste território, essa introdução é considerada uma introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade.  Na acepção da presente alínea, entende-se por introdução irregular qualquer introdução com violação das disposições adoptadas para a aplicação do artigo 2º da Directiva 68/312/CEE do Conselho, de 30 de Julho de 1968, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à apresentação à alfândega das mercadorias chegadas ao território aduaneiro da Comunidade e ao depósito provisório destas mercadorias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;  c) A subtracção de uma mercadoria, sujeita a direitos de importação, à fiscalização aduaneira decorrente da entrada em depósito provisório dessa mercadoria ou da sua sujeição a um regime aduaneiro que determine uma fiscalização aduaneira;  d) O incumprimento de uma das obrigações que, para uma mercadoria sujeita a direitos de importação, derivam da sua permanência em depósito provisório ou da utilização do regime aduaneiro ao qual foi submetida, ou a não observância de uma das condições fixadas para a sujeição de uma mercadoria a este regime, salvo se se provar que o incumprimento ou a não observância não tiveram reais consequências sobre o funcionamento correcto do depósito provisório ou do regime aduaneiro considerado;  e) O incumprimento de uma das obrigações que, para uma mercadoria, derivam da sua introdução em livre prática ao abrigo de um regime de isenção total ou parcial dos direitos de importação por se destinar a fins especiais, ou a inobservância de uma das condições fixadas para a concessão desta isenção, salvo se se provar que o incumprimento ou a inobservância não tiveram reais consequências sobre a afectação da referida mercadoria ao destino previsto;  f) A manutenção, a título definitivo, no território aduaneiro da Comunidade, de desperdícios e fragmentos sujeitos a direitos de importação e resultantes da inutilização de uma mercadoria, efectuada com autorização prévia das autoridades competentes, quando essa inutilização tenha por consequência:  - quer, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 4º, impedir a constituição, a respeito da referida mercadoria, de uma dívida aduaneira que deveria constituir-se em aplicação da alínea e) do presente número,  - quer permitir o reembolso ou a dispensa do pagamento, com base no Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3069/86 (2), dos direitos de importação referentes à mercadoria em relação à qual se tenha constituído a dívida aduaneira correspondente.  2. A dívida aduaneira na importação constitui-se mesmo quando respeita a uma mercadoria que é objecto de uma medida de proibição ou de restrição na importação, qualquer que seja a sua natureza.  Todavia, não se constitui nenhuma dívida aduaneira na introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade dos estupefacientes que não façam parte do circuito económico estritamente vigiado pelas autoridades competentes com vista a uma utilização para fins médicos e científicos. Contudo, para efeitos da legislação penal, considera-se como constituída uma dívida aduaneira quando a legislação penal de um Estado-membro prevê que os direitos aduaneiros servem de base à determinação das sanções ou que a existência de uma dívida aduaneira serve de base a procedimentos penais.  Artigo 3º  Considera-se como momento da constituição da dívida aduaneira na importação:  a) Nos casos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º, o momento da aceitação pelas autoridades competentes da declaração de introdução em livre prática ou de importação temporária da mercadoria ou qualquer outro acto que tenha os mesmos efeitos jurídicos desta aceitação, nos termos das disposições em vigor;  b) Nos casos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º, o momento da introdução irregular da mercadoria no território aduaneiro da Comunidade;  c) Nos casos referidos no nº 1, alínea c) do artigo 2º, o momento em que a mercadoria é subtraída à fiscalização aduaneira;  d) Nos casos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 2º, quer o momento em que cessa o cumprimento da obrigação cujo incumprimento dá origem à dívida aduaneira, quer o momento em que a mercadoria ficou sujeita ao regime aduaneiro em causa quando a posteriori se verifica que não foi na realidade cumprida uma das condições fixadas para a sujeição dessa mercadoria a este regime;  e) Nos casos referidos no nº 1, alínea e), do artigo 2º, quer o momento em que deixa de estar preenchida a obrigação cuja não execução dá origem à dívida aduaneira, quer o momento em que a mercadoria foi posta em livre prática quando se verifica a posteriori que uma das condições fixadas para a colocação em livre prática da referida mercadoria não estava realmente cumprida;  f) Nos casos referidos no nº 1, alínea f), do artigo 2º, o momento em que ocorre a inutilização da mercadoria de que resultam os desperdícios e fragmentos.  Artigo 4º  1. Considera-se que não há constituição de qualquer dívida aduaneira na importação quanto a determinada mercadoria:  a) Em derrogação do nº 1, alíneas b) e d), do artigo 2º, quando o interessado fizer prova de que o não cumprimento das obrigações decorrentes:  - quer das disposições adoptadas para a aplicação do artigo 2º da Directiva 68/312/CEE,  - quer da permanência da mercadoria em questão em depósito provisório,  - quer da utilização do regime aduaneiro ao qual essa mercadoria foi submetida,  resulta da inutilização total ou da perda definitiva da referida mercadoria por causa inerente à própria natureza da mercadoria ou devido a caso fortuito ou de força maior ou na sequência da autorização das autoridades competentes.  Na acepção da presente alínea, considera-se que uma mercadoria está definitivamente perdida quando deixe de poder ser utilizada por quem quer que seja;  b) Em derrogação do nº 1, alínea e), do artigo 2º, quando essa mercadoria, previamente introduzida em livre prática com isenção total ou parcial dos direitos de importação em função da sua afectação a fins especiais, é, com autorização das autoridades competentes, reexportada da Comunidade ou inutilizada;  c) Em derrogação do nº 1, alínea f), primeiro travessão, do artigo 2º, quando o montante dos direitos de importação referentes aos desperdícios e fragmentos resultantes da inutilização de uma mercadoria introduzida em livre prática com isenção parcial dos direitos de importação por se destinar a fins especiais for inferior ou igual ao montante dos direitos de importação resultantes da introdução em livre prática da mercadoria inutilizada.  2. Quando o montante dos direitos de importação referentes aos desperdícios e fragmentos resultantes da inutilização de uma mercadoria introduzida em livre prática com isenção parcial dos direitos de importação por se destinar a fins especiais, for superior ao montante dos direitos de importação resultantes da introdução em livre prática da mercadoria inutilizada, o montante da dívida aduaneira na importação constituída por força do nº 1, alínea f), primeiro travessão, do artigo 2º, é igual à diferença entre o montante dos direitos de importação referentes aos desperdícios e fragmentos e o montante dos direitos de importação resultantes da introdução em livre prática da mercadoria inutilizada.  B. Dívida aduaneira na exportação  Artigo 5º  1. São factos constitutivos da dívida aduaneira na exportação:  a) A saída do território aduaneiro da Comunidade de uma mercadoria sujeita aos direitos de exportação; não se consideram exportadas deste território aduaneiro as mercadorias com destino à ilha de Helgoland;  b) O não respeito das condições que permitiram a saída da mercadoria do território aduaneiro da Comunidade com isenção total ou parcial dos direitos de exportação.  2. As disposições do nº 2 do artigo 2º, relativas à dívida aduaneira na importação, aplicam-se mutatis mutandis às mercadorias que são objecto de uma medida de proibição ou de restrição na exportação, seja qual for a sua natureza.  Artigo 6º  Considera-se como momento da constituição da dívida aduaneira na exportação:  a) Nos casos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 5º:  - se a mercadoria em causa for objecto de declaração de exportação, o momento da aceitação desta declaração pelas autoridades competentes ou qualquer outro acto que tenha os mesmos efeitos jurídicos dessa aceitação, nos termos das disposições em vigor,  - se a mercadoria em causa não tiver sido objecto da declaração para a alfândega acima referida, o momento da saída efectiva da dita mercadoria do território aduaneiro da Comunidade;  b) Nos casos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º, o momento em que a mercadoria tiver chegado a um destino diferente do que permitiu a sua saída do território aduaneiro da Comunidade com isenção total ou parcial dos direitos de exportação ou, não podendo as autoridades competentes determinar este momento, o momento em que findar o prazo fixado para a apresentação da prova de que as condições fixadas para que fosse conferido o direito àquela isenção foram preenchidas.  TÍTULO II  MOMENTO A CONSIDERAR PARA A DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA  Artigo 7º  Com ressalva das disposições especiais adoptadas no âmbito de regulamentações aduaneiras ou agrícolas específicas:  a) O montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação aplicáveis a uma mercadoria é determinado com base em elementos de tributação específicos dessa mercadoria no momento da constituição da dívida aduaneira que a ela respeita e, no caso de uma mercadoria que é colocada em regime de admissão temporária com isenção parcial dos direitos de importação, em função do número de meses ou fracções de meses durante os quais a mercadoria em questão foi colocada nesse regime;  b) Quando não for possível determinar com exactidão o momento da constituição da dívida aduaneira, o momento a considerar para a determinação dos elementos de tributação específicos da mercadoria considerada é aquele em que as autoridades competentes verificarem que essa mercadoria se encontra em situação constitutiva de dívida aduaneira.  Todavia, quando os elementos de informação de que as autoridades competentes dispuserem lhes permitirem concluir que a dívida aduaneira se constituiu em momento anterior àquele em que elas procederam àquela verificação, o montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação referentes à mercadoria em questão é determinado com base nos elementos de tributação que lhe são específicos no momento mais recuado no tempo em que, a partir das informações disponíveis, seja possível comprovar a existência da dívida aduaneira resultante desta situação. TÍTULO III  EXTINÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA  Artigo 8º  1. Sem prejuízo das disposições em vigor relativas, por um lado, à extinção da acção de cobrança do montante da dívida aduaneira em caso de prescrição dessa dívida e, por outro lado, à não cobrança do referido montante em caso de insolvabilidade do devedor constatada por via judicial, a dívida aduaneira extingue-se:  a) Pelo pagamento do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação referentes à mercadoria em questão ou, se for caso disso, pela dispensa do pagamento desse montante, nos termos das disposições comunitárias em vigor;  b) Por confisco da mercadoria. Para efeitos da legislação penal aplicável às infracções aduaneiras, considerar-se-á no entanto a dívida aduaneira como não tendo sido extinta sempre que a legislação penal de um Estado-membro disponha que os direitos aduaneiros servem de fundamento à determinação de sanções ou que a existência de uma dívida aduaneira serve de fundamento aos procedimentos penais.  2. A dívida aduaneira na importação extingue-se igualmente:  a) Quando, antes de ter sido autorizada a saída da mercadoria, a declaração de introdução em livre prática ou de importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação for, por qualquer causa admitida pela regulamentação em vigor, anulada ou invalidada pelas autoridades competentes, ou quando estas autorizarem o declarante a substituir esta declaração por uma declaração para outro regime aduaneiro;  b) Quando, antes de ter sido autorizada a sua saída, a mercadoria declarada para livre prática ou para importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação tenha sido inutilizada por ordem ou com autorização das autoridades competentes, ou abandonada, tal como é, ou após inutilização, a favor da Fazenda Nacional com o acordo das referidas autoridades;  c) Quando o interessado fizer prova de que a mercadoria declarada para livre prática ou para importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação foi inutilizada ou irremediavelmente perdida, antes de autorizada a sua saída, por causa inerente à própria natureza da mercadoria ou devido a caso fortuito ou de força maior;  d) Quando o interessado fizer prova de que o facto gerador do incumprimento de uma das obrigações que, para a mercadoria sujeita a direitos de importação, derivam da sua permanência em depósito ou da utilização do regime aduaneiro ao qual foi submetida, consiste:  - quer na exportação da mercadoria em causa do território aduaneiro da Comunidade ou na sua introdução numa zona franca,  - quer na expedição da mercadoria em causa para um outro Estado-membro onde foi tratada em conformidade com a sua situação jurídica.  3. A dívida aduaneira na exportação extingue-se igualmente:  a) Quando a declaração de exportação for, por qualquer causa admitida pela regulamentação em vigor, anulada ou invalidada pelas autoridades competentes;  b) Quando o interessado fizer prova de que a mercadoria declarada para exportação não pode sair do território aduaneiro da Comunidade.  TÍTULO IV  DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS NAS TROCAS ENTRE A COMUNIDADE E ALGUNS PAÍSES TERCEIROS  Artigo 9º  1. Na medida em que os acordos celebrados entre a Comunidade e alguns países terceiros prevejam a concessão à importação nos referidos países terceiros de um tratamento pautal preferencial para as mercadorias originárias da Comunidade na acepção desses acordos, com a reserva, quando estas mercadorias tiverem sido adquiridas em regime de aperfeiçoamento activo, de que os produtos terceiros utilizados na fabricação das referidas mercadorias sejam submetidos ao pagamento dos direitos de importação que lhes são inerentes, a validação dos documentos necessários para a obtenção, nos países terceiros, desse tratamento pautal preferencial dá origem à constituição de uma dívida aduaneira na importação.  Considera-se como momento da constituição dessa dívida aduaneira, o momento da aceitação pelas autoridades competentes da declaração de exportação das mercadorias em causa ou qualquer outro acto que tenha os mesmos efeitos jurídicos desta aceitação, nos termos das disposições em vigor.  O montante dos direitos de importação correspondente a esta dívida aduaneira é determinado em condições iguais às aplicáveis a uma dívida aduaneira resultante da aceitação, na mesma data, da declaração de introdução em livre prática das mercadorias em causa para pôr termo ao regime de aperfeiçoamento activo.  2. O nº 1 e as alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 8º aplicam-se, mutatis mutandis, em relação à extinção da dívida aduaneira referida no nº 1 do presente artigo. Esta dívida aduaneira extingue-se igualmente quando se procede à anulação das formalidades necessárias à autorização de obtenção do tratamento pautal preferencial. TÍTULO V  DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS NAS TROCAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS  Artigo 10º  1. Na medida em que as mercadorias comunitárias sejam sujeitas à aplicação de uma imposição de carácter aduaneiro ou agrícola, quando objecto de trocas entre os Estados-membros, os artigos 2º a 8º aplicam-se, mutatis mutandis, em relação à constituição da dívida aduaneira resultante desta situação, ao momento a considerar para a determinação do seu montante, bem como à sua extinção.  2. Na medida em que, durante o período de transição previsto pelos Actos de Adesão de novos Estados-membros à Comunidade, a admissão à livre circulação nos novos Estados-membros de mercadorias adquiridas em regime de aperfeiçoamento activo noutros Estados-membros - e vice versa - está sujeita à cobrança de uma imposição de compensação, o cumprimento das formalidades necessárias à autorização dessa admissão à livre circulação das mercadorias em causa constitui dívida aduaneira na importação.  Considera-se como momento da constituição desta dívida aduaneira o momento da aceitação pelas autoridades competentes da declaração de expedição para o Estado-membro destinatário das mercadorias em causa, ou qualquer outro acto que tenha os mesmos efeitos jurídicos desta aceitação, nos termos das disposições em vigor.  O nº 1 e as alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 8º aplicam-se, mutatis mutandis, em relação à extinção desta dívida aduaneira. A referida dívida aduaneira extingue-se igualmente quando se procede à anulação das formalidades necessárias à autorização de admissão à livre circulação das mercadorias em causa.  TÍTULO VI  DISPOSIÇÕES FINAIS  Artigo 11º  O presente regulamento não obsta à aplicação das disposições em vigor nos Estados-membros e por força das quais as mercadorias constituem a garantia dos direitos de importação ou dos direitos de exportação a que estão sujeitas e podem ser objecto, a este título, de medidas de apreensão ou de confisco.  Artigo 12º  As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento são adoptadas de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 26º da Directiva 79/695/CEE.  Artigo 13º  É revogada a Directiva 79/623/CEE, com efeitos a 1 de Janeiro de 1989.  Devem entender-se como remissões para o presente regulamento quaisquer remissões para a referida directiva.  Artigo 14º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SIMONSEN  (1) JO nº C 261 de 29. 9. 1984, p. 4.  (2) JO nº C 122 de 20. 5. 1985, p. 158.  (3) JO nº C 44 de 15. 2. 1985, p. 8.  (4) JO nº L 179 de 17. 7. 1979, p. 31.  (5) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 1.  (1) JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.  (2) JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 1.  (3) JO nº L 194 de 6. 8. 1968, p. 13.  (1) JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 286 de 9. 10. 1986, p. 1.  


