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31995R3096

Regulamento (CE) nº 3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71  

Jornal Oficial nº L 335 de 30/12/1995 p. 0010 - 0027



REGULAMENTO (CE) Nº 3096/95 DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995que  altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos  trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da  Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do  Regulamento (CEE) nº 1408/71O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e  235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta da Comissão Administrativa para a  Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) Considerando que há que introduzir algumas alterações nos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 (4) e  (CEE) nº 574/72 (5); que algumas dessas alterações estão relacionadas com modificações que os  Estados-membros introduziram na sua legislação em matéria de segurança social, enquanto outras se  revestem de carácter técnico e se destinam a completar os referidos regulamentos; (2) Considerando que, tendo em conta o facto de a natureza e as condições de concessão dos  subsídios especiais de adopção serem similares às do subsídio de nascimento, é oportuno completar a  alínea u), subalínea i), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, para que aqueles possam ser  mencionados na parte II do anexo II; (3) Considerando que é necessário dar aos trabalhadores assalariados destacados, aos trabalhadores  assalariados que exerçam a sua actividade no território de vários Estados-membros ou que exerçam a  sua actividade no território de um Estado-membro numa empresa que tem a sua sede noutro  Estado-membro com uma fronteira comum com aquele, aos trabalhadores não assalariados que se  encontrem em situações análogas, aos trabalhadores marítimos em situações comparáveis e às pessoas  que beneficiem de uma derrogação dos artigos 13º a 16º do Regulamento (CE) nº 1408/71 por acordo  entre autoridades competentes, incluindo os funcionários e o pessoal equiparado, assim como aos  membros da família que os acompanhem, a possibilidade de beneficiarem do disposto no nº 1, alínea  a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativamente a qualquer estado de saúde que  implique a necessidade das prestações, desde que se trate de uma estada com carácter profissional; (4) Considerando que, por uma questão de simplificação e de unificação das regras de gestão  aplicáveis, se deve suprimir o artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 1408/71; (5) Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 49º permite liquidar uma prestação tomando apenas  em consideração os períodos cumpridos ao abrigo de legislações por força das quais foram adquiridos  direitos, sempre que esses períodos sejam suficientes para o cálculo das prestações nos termos das  legislações se encontram preenchidas; que, todavia, é possível que a tomada em consideração dos  períodos cumpridos ao abrigo de legislações cujas condições de aquisição de direitos não se  encontram preenchidas permita determinar em alguns casos, ao abrigo de legislações cujas condições  se encontram cumpridas, montantes de prestações mais elevados; que é, por conseguinte, útil  completar o nº 1, alínea b), subalínea i) e ii), do artigo 49º para permitir a tomada em  consideração desses períodos sempre que daí resulte para o interessado um montante de pretações  mais elevado; (6) Considerando que é necessário alterar a rubrica «B. DINAMARCA» do anexo I, parte II, do  Regulamento (CEE) nº 1408/71 a fim de precisar a definição actual da expressão «familiar»; (7) Considerando que, face à alteração o introduzir na alínea u), subalínea i), do artigo 1º do  Regulamento (CEE) nº 1408/71, o título da parte II do anexo II deve ser alterado em conformidade;  que é conveniente completar os pontos «A. BÉLGICA» e «E. FRANÇA» desse anexo a fim de contemplar,  respectivamente, o prémio de adopção e o subsídio de adopção que foram introduzidos nas legislações  desses Estados-membros em matéria de prestações familiares; (8) Considerando que há que acrescentar ao anexo II A do Regulamento (CEE) nº 1408/71, no ponto «B.  DINAMARCA», o subsídio de habitação para titulares de uma pensão, e no ponto «O. REINO UNIDO», os  subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos, que constituem prestações especiais  de carácter não contributivo na acepção do nº 2A do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1408/71; (9) Considerando que se afigura aconselhável precisar, no anexo III, partes A e B, ponto «35.  ALEMANHA-ÁUSTRIA», alínea e), do Regulamento (CEE) nº 1408/71, que a aplicação transitória das  disposições do acordo bilateral entre a Alemanha e a Áustria é igualmente válida nos casos de  transformação de uma pensão; (10) Considerando que, no seguimento dos acórdãos do Tribunal de Justiça no processo 87/76  (Bozzone) e nos processos apensos 82 e 103/86 (Laborero e Sabato), se verificou ser necessário  introduzir certas alterações aos anexos dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 para  ter em conta o facto de o regime belga de segurança social ultramarina se inserir no âmbito de  aplicação dos regulamentos acima referidos; (11) Considerando que importa alterar a rubrica «O. REINO UNIDO» da parte C do anexo IV do  Regulamento (CEE) nº 1408/71 a fim de permitir às autoridades britânicas competentes renunciar ao  cálculo proporcional da pensão quando desse cálculo não resultar uma situação financeiramente mais  favorável para os beneficiários; (12) Considerando que, na sequência das modificações ocorridas na legislação alemã sobre esta  matéria, é necessário adaptar em conformidade a rubrica «C. ALEMANHA» do anexo VI do Regulamento  (CEE) nº 1408/71; (13) Considerando que é igualmente necessário suprimir os pontos 1 e 2 e inserir um novo ponto na  rubrica «L. PORTUGAL» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71 a fim de que os funcionários  públicos no activo ou aposentados e os membros da sua família possam beneficiar das prestações em  espécie de doença e/ou de maternidade em caso de necessidade imediata durante uma estada no  território de outro Estado-membro ou quando aí se deslocarem para receber os tratamentos adequados  ao seu estado de saúde com a autorização prévia da instituição competente portuguesa; (14) Considerando que o ponto 1 do anexo VII do Regulamento (CEE) nº 1408/71 deve ser adaptado em  conformidade com os acordos celebrados entre a Bélgica e o Luxemburgo; (15) Considerando que é oportuno inserir um novo artigo 19ºA no Regulamento (CEE) nº 574/72 para  permitir o processamento administrativo e financeiro inerente à concessão das prestações em espécie  em caso de estada no Estado competente dos membros da família que residam num Estado-membro  diferente daquele em que o trabalhador assalariado ou não assalariado reside; (16) Considerando que, na sequência de uma reorganização administrativa na Áustria, é necessário  adaptar em conformidade a rubrica «K. ÁUSTRIA» dos anexos 1, 2, 3, 4 e 10 do Regulamento (CEE) nº  574/72; (17) Considerando que é necessário adaptar os pontos « 4. BÉLGICA-FRANÇA», «23. DINAMARCA-ÁUSTRIA»,  «41. FRANÇA-ITÁLIA», «82. ITÁLIA-REINO UNIDO», «84. LUXEMBURGO-ÁUSTRIA», «95. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA» e  «97. ÁUSTRIA-REINO UNIDO» do anexo 5 do Regulamento (CEE) nº 574/72 para ter em conta os acordos  celebrados por esses Estados-membros; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea u), subalínea i), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «i) A expressão "prestações familiares" designa quaisquer prestações em espécie ou pecunárias  destinadas a compensar os encargos familiares no âmbito de uma legislação prevista no nº 1, alínea  h), do artigo 4º, excluindo os subsídios especiais de nascimento ou de adopção mencionados no anexo  II». 2. A seguir ao artigo 22ºA é inserido o seguinte artigo: «Artigo 22ºBActividade exercida num Estado-membro que não o Estado competente - Estada no Estado  em que é exercida a actividadeO trabalhador assalariado ou não assalariado referido no nº 2,  alínea d), do artigo 13º, nos artigos 14º, 14ºA e 14ºB, na alínea a) do artigo 14ºC ou no artigo  17º, assim como os membros da sua família que o acompanhem, beneficiam das disposições do nº 1,  alínea a), do artigo 22º para qualquer situação em que sejam necessárias prestações no decurso de  uma estada no território do Estado-membro em que o trabalhador exerce a sua actividade profissional  ou de pavilhão do navio, a bordo do qual o trabalhador exerce a sua actividade profissional.». 3. O artigo 32º deve ser suprimido. 4. No nº 1 do artigo 36º, a expressão «sem prejuízo do disposto no artigo 32º» deve ser suprimida. 5. O nº 1, alínea b), do artigo 49º é alterado do seguinte modo: a) Na subalínea i), a seguir a «nº 2 do artigo 46º», é aditado o seguinte texto: «a menos que a tomada em consideração dos referidos períodos permita a determinação de um montante  de prestação mais elevado;»; b) A subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção: «ii) Se o interessado preencher as condições de uma única legislação sem que seja necessário  recorrer aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações cujas  condições não estejam preenchidas, o montante da prestação devida é calculado, em conformidade com  o nº 1, alínea a), subalínea i), do artigo 46º, nos termos das disposições da legislação cujas  condições estejam preenchidas e tendo em conta apenas os períodos cumpridos ao abrigo desta  legislação, a menos que a tomada em consideração dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações  cujas condições não estejam preenchidas permita a determinação de um montante de prestação mais  elevado, em conformidade com o nº 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 46º». 6. No anexo I, parte II, a rubrica «B. DINAMARCA» passa a ter a seguinte redacção: «B. DINAMARCAPare efeito da determinação de um direito às prestações em espécie em caso de doença  ou de maternidade em aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 22º e do artigo 31º do regulamento, o  termo "familiar" designa: 1. O cônjuge de um trabalhador assalariado, de um trabalhador independente ou de outra pessoa com a  qualidade de beneficiário nos termos do regulamento, desde que não usufrua ele prórpio, a título  pessoal, da qualidade de beneficiário nos termos do regulamentoou2. Um filho menor de 18 anos que  esteja a cargo de uma pessoa com a qualidade de beneficiário nos termos do regulamento.». 7. A parte II do anexo II é alterada do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redacção: «II. Subsídios especiais de nascimento ou de adopção excluídos do âmbito de aplicação do  regulamento por força da alínea u), subalínea i), do artigo 1º»; b) A rubrica «A. BÉLGICA» passa a ter a seguinte redacção: «A. BÉLGICAa) Subsídio de nascimento; b) Prémio de adopção.»; c) A rubrica «E. FRANÇA» passa a ter a seguinte redacção: «E. FRANÇAa) Abono por crianças de tenra idade, concedido até a idade de três meses; b) Subsídio de adopção.». 8. O anexo II A é alterado do seguinte modo: a) A rubrica «B. DINAMARCA» passa a ter a seguinte redacção: «B. DINAMARCADespesas de habitação dos titulares de pensões (Lei sobre o auxílio à habitação  individual, codificada pela Lei nº 204, de 29 de Março de 1995)». b) A rubrica «O. REINO UNIDO» é completada pela seguinte alínea: «h) Subsídios para canditatos a emprego com base nos rendimentos [Jobseekers Act 1995, de 28 de  Junho de 1995, secções 1, 2), d) ii), e 3), e Jobseekers (Northern Ireland) Order 1995, de 18 de  Outubro de 1995, artigos 3º, 2) d) ii), e 5º]». 9. A parte A do anexo III é alterada do seguinte modo: a) O ponto 8 passa a ter a seguinte redacção: «8. BÉLGICA-LUXEMBURGOArtigos 2º e 4º do acordo de 27 de Outubro de 1971 (segurança social  ultramarina).»; b)O ponto 9 passa a ter a seguinte redacção: «9. BÉLGICA-PAÍSES BAIXOSArtigos 2º e 4º do acordo de 4 de Fevereiro de 1969 (actividade  profissional ultramarina).»; c) O ponto 11 passa a ter a seguinte redacção: «11. BÉLGICA-PORTUGALArtigos 1º e 5º da Convenção de 13 de Janeiro de 1965 (segurança social dos  empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi), com a redacção constante do acordo por troca de  cartas de 18 de Junho de 1982.»; d) No ponto «35. ALEMANHA-ÁUSTRIA», as subalíneas i) e ii) da alínea e) passam a ter a seguinte  redacção: «i) A prestação já é concedida ou exigível em 1 de Janeiro de 1994; ii) O beneficiário estabeleceu a sua residência habitual na Áustria antes de 1 de Janeiro de 1994 e  o pagamento das pensões devidas por força do seguro de pensão e de acidente tem início antes de 31  de Dezembro de 1994. Isto é igualmente válido para os períodos de percepção de uma outra pensão, incluindo uma pensão de  sobrevivência, em substituição da primeira, sempre que os períodos de percepção se sucederem sem  interrupção.». 10. A parte B do anexo III é alterada do seguinte modo: a) O ponto 8 passa a ter a seguinte redacção: «8. BÉLGICA-LUXEMBURGOArtigos 2º e 4º do acordo de 27 de Outubro de 1971 (segurança social  ultramarina).»; b) O ponto 9 passa a ter a seguinte redacção: «9. BÉLGICA-PAÍSES BAIXOSArtigos 2º e 4º do acordo de 4 de Fevereiro de 1969 (actividade  profissional ultramarina).»; c) O ponto 10 passa a ter a seguinte redacção: «10. BÉLGICA-PORTUGALArtigos 1º e 5º da Convenção de 13 de Janeiro de 1965 (segurança social dos  empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi), com a redacção constante do acordo por troca de  cartas de 18 de Junho de 1982.»; d) No ponto «35. ALEMANHA-ÁUSTRIA», as subalíneas i) e ii) da alínea e) passam a ter a seguinte  redacção: «i) A prestação já é concedida ou exigível em 1 de Janeiro de 1994; ii) O beneficiário estabeleceu a sua residência habitual na Áustria antes de 1 de Janeiro de 1994 e  o pagamento das pensões devidas por força do seguro de pensão e de acidente tem início antes de 31  de Dezembro de 1994. Isto é igualmente válido para os períodos de percepção de uma outra pensão, incluindo uma pensão de  sobrevivência, em substituição da primeira, sempre que os períodos de percepção se sucederem sem  interrupção.». 11. No anexo IV, parte A, a rubrica «A. BÉLGICA» passa a ter a seguinte redacção: «A. BÉLGICAa) As legislações relativas ao regime geral de invalidez, ao regime especial de  invalidez dos operários mineiros, ao regime especial dos marítimos da marinha mercante; b) A legislação relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho em favor dos trabalhadores  independentes; c) A legislação relativa à invalidez do regime da segurança social ultramarina e o regime de  invalidez dos antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi.». 12. No anexo IV, parte C, a rubrica «O. REINO UNIDO» passa a ter a seguinte redacção: «O. REINO UNIDOTodos os pedidos de pensão de reforma e de viúva determinados nos termos do  disposto no capítulo 3 do título III do regulamento, com excepção dos pedidos relativamente aos  quais: a) Em qualquer ano fiscal com início a 6 de Abril de 1975 ou posterior a essa data, i) O interessado tenha comprido períodos de seguro, de emprego ou de residência ao abrigo da  legislação do Reino Unido e de outro Estado-membroeii) Um (ou mais) dos anos fiscais a que se  refere a subalínea i) não constitua um ano tido em conta para a aquisição do direito nos termos da  legislação do Reino Unido. b) Os períodos de seguro cumpridos no Reino Unido ao abrigo da legislação em vigor até 5 de Julho  de 1948 seriam tidos em conta, para efeitos do nº 2 do artigo 46º do regulamento, através da  aplicação dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de  outro Estado-membro.». 13. No anexo V, o quadro «BÉLGICA» é substituído pelo seguinte: «BÉLGICA>POSIÇÃO NUMA TABELA>»14. O anexo VI é alterado do seguinte modo: a) A rubrica «C. ALEMANHA» é alterada do seguinte modo: i) Os nºs 1 a 8 passam a ter a seguinte redacção: «1. O disposto no artigo 10º do regulamento não prejudica as disposições nos termos dos quais os  acidentes (e as doenças profissionais) ocorridos fora do território da República Federal da  Alemanha, bem como os períodos cumpridos fora deste território, não impliquem, ou apenas impliquem  em determinadas condições, o pagamento de prestações quando os titulares residem fora do território  da República Federal da Alemanha. 2. a) A duração fixa dos períodos tomadas em consideração (pauschale Anrechnungszeit) será  determinada exclusivamente em função dos períodos alemães; b) Para efeitos da tomada em consideração dos períodos alemães de pensão no seguro de pensões dos  trabalhadores das minas, só é aplicável a legislação alemã; c) Para efeitos da tomada em consideração dos períodos alemães de substituição (Ersatzzeiten), só é  aplicável a legislação alemã. 3. Se a aplicação do regulamento ou de regulamentos posteriores em matéria de segurança social  implicar encargos excepcionais para determinadas instituições de seguro de doença, estes encargos  podem ser compensados, total ou parcialmente. A associação federal das caixas locais gerais, na  qualidade de organismo de ligação (seguro de doença), decidirá daquela compensação, por comum  acordo com as outras federações centrais de caixas de doença. Os recursos necessários à execução da  compensação são fornecidos por meio de imposições que incidem sobre o conjunto das instituições de  seguro de doença, proporcionalmente ao número médio dos respectivos membros, excluindo os  reformados, no decurso do ano anterior. 4. O artigo 7º do livro VI do Código da Segurança Social é aplicável aos nacionais de outros  Estados-membros, bem como aos apátridas e refugiados residentes no território dos outros  Estados-membros, nos seguintes termos: Se as condições gerais estiverem preenchidas, podem ser pagas constribuições voluntárias ao seguro  de pensões alemão: a) Quando o interessado tiver o domicílio ou a residência no território da República Federal da  Alemanha; b) Quando o interessado tiver o domicílio ou a residência no território de outro Estado-membro e já  tenha sido, em qualquer momento, filiado obrigatória ou voluntariamente no seguro de pensão  alemão; c) Quando o interessado, nacional de outro Estado-membro, tiver o domicílio ou a residência no  território de um Estado terceiro, tiver contribuído durante, pelo menos, sessenta meses para o  seguro alemão de pensão ou possa beneficiar do seguro voluntário nos termos do artigo 232º do livro  VI do Código da Segurança Social, e não estiver abrangido por um seguro obrigatório ou voluntário  por força da legislação de outro Estado-membro.». ii) O nº 12 passa a ter a seguite redacção: «12. Os períodos de seguro obrigatório cumpridos nos termos da legislação de outro Estado-membro,  ao abrigo de um regime especial para artesãos ou, na sua falta, ao abrigo de um regime especial  para trabalhadores não assalariados ou ao abrigo do regime geral, são tidos em conta para  justificar o cumprimento de dezoito anos de contribuições obrigatórias exigidos para a isenção da  inscrição obrigatória no regime de seguro de pensões dos artesãos não assalariados.». iii) O nºs 15 e 16 passam a ter a seguinte redacção: «15. Os docentes gregos que tenham estatuto de funcionários e que, por terem ensinado em escolas  alemãs, contribuíram para o regime obrigatório de seguro de pensão alemão, bem como para o regime  especial grego para funcionários, e que deixaram de estar abrangidos pelo seguro obrigatório alemão  depois de 31 de Dezembro de 1978, podem, a seu pedido, ser reembolsados das contribuições  obrigatórias, em conformidade com o artigo 210º do livro VI do Código da Segurança Social. Os  pedidos de reembolso de contribuição devem ser apresentados no decurso do ano subsequente à data de  entrada em vigor da presente disposição. O interessado pode igualmente fazer valer o seu direito no  prazo de seis meses civis a contar da data em que deixou de estar sujeito ao seguro obrigatório. O nº 6 do artigo 210º do livro VI do Código da Segurança Social só é aplicável em relação aos  períodos durante os quais as contribuições obrigatórias para o regime de seguro de pensão foram  pagas em cumulação com as contribuições para o regime especial grego para funcionários, bem como em  relação aos períodos equiparados que se seguirem imediatamente aos períodos durante os quais essas  contribuições obrigatórias foram pagas.». iv) A seguir ao nº 19 é aditado o seguinte número: «20. Nos casos em que são aplicáveis as disposições do direito alemão em matéria de pensões em  vigor em 31 de Dezembro de 1991, devem igualmente aplicar-se as disposições do anexo VI na versão  em vigor em 31 de Dezembro de 1991.». b) A rubrica «L. PORTUGAL» passa a ter a seguinte redacção: «L. PORTUGALOs funcionários públicos no activo ou aposentados, assim como os membros da sua  família, abrangidos por um regime especial em matéria de cuidados de saúde, podem beneficiar das  prestações em espécie de doença e de maternidade em caso de necessidade imediata durante uma estada  no território de outro Estado-membro ou quando aí se deslocarem para receber os tratamentos  adequados ao seu estado de saúde com a autorização prévia da instituição competente portuguesa, de  acordo com as modalidades previstas no nº 1, alíneas a) e c), no nº 2, segunda frase, e no nº 3 do  artigo 22º e na alínea a) do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, nas mesmas condições dos  trabalhadores assalariados e não assalariados abrangidos pelo regime geral de segurança social.». 15. O ponto 1 do anexo VII passa a ter a seguinte redacção: «1. Exercício de uma actividade não assalariada na Bélgica e de uma actividade assalariada noutro  Estado-membro.». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao artigo 19º é inserido o seguinte texto: «Aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 21º do regulamentoArtigo 19ºAPrestações em  espécie em caso de estada no Estado competente - Membros da família que residam num Estado-membro  que não seja aquele em que reside o trabalhador assalariado ou não assalariado1. Para beneficiarem  das prestações em espécie nos termos do artigo 21º do regulamento, os membros da família devem  apresentar à instituição do lugar de residência um atestado comprovativo de que têm direito às  referidas prestações. Esse atestado, que é emitido pela instituição do lugar de residência dos  membros da família, se possível antes de estes deixarem o território do Estado-membro em que  residem, indicará nomeadamente, se for caso disso, o período máximo de concessão das prestações em  espécie, tal como previsto na legislação desse Estado-membro. Se os membros da família não  apresentarem o referido atestado, a instituição do lugar de estada dirigir-se-á à instituição do  lugar de residência para o obter. 2. O disposto nos nºs 6, 7 e 9 do artigo 17º do regulamento de aplicação é aplicável por analogia.  Neste caso, a instituição do lugar de residência dos membros da família é considerada a instituição  competente.». 2. No anexo 1, rubrica «K. ÁUSTRIA», o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Bundesminister fuer Jugend und Familie (Ministro Federal da Juventude e da Família), Wien.». 3. O anexo 2 é alterado do seguinte modo: a)A rubrica «A. BÉLGICA» á alterada do seguinte modo: i) Na alínea a), subalínea ii), do ponto 1, as palavras «naviguant sous pavillon belge», «onder  Belgische vlag» e «que navegam sob pavilhão belga» são suprimidas e é aditado o seguinte texto: «iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer/Dienst voor overzeese sociale zekerheid (Serviço de  Segurança Social Ultramarina), Bruxellesiv) Para os antigos empregados do Congo Belga e do  Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer/Dienst voor overzeese sociale zekerheid (Serviço de  Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; ii) Na alínea b) do ponto 1, são suprimidas as palavras «naviguant sous pavillon belge», «onder  Belgische vlag» e «que navegam sob pavilhão belga»; iii) Na alínea c) do ponto 2, as palavras «naviguant sous pavillon belge», «onder Belgische vlag» e  «que navegam sob pavilhão belga» são suprimidas e é aditado o seguinte texto: «d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer/Dienst voor overzeese sociale zekerheid (Serviço de  Segurança Social Ultramarina), Bruxellese) Invalidez dos antigos empregados do Congo Belga e do  Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer/Dienst voor overzeese sociale zekerheid (Serviço de  Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; iv) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Velhice e morte (pensões)a) Regime geral (operários, empregados operários mineiros e  marítimos): Office national des pensions/Rijksdienst voor Pensioenen (Serviço Nacional de Pensões),  Bruxellesb) Regime dos trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants/Rijksinstituut voor de  sociale verzekeringen der zelfstandigen (Instituto Nacional de Segurança Social para os  Trabalhadores Independentes), Bruxellesc) Regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer/Dienst voor overzeese sociale zekerheid (Serviço de  Segurança Social Ultramarina), Bruxellesd) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e do  Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer/Dienst voor overzeese sociale zekerheid (Serviço de  Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; v) No ponto 4, é aditado o texto seguinte: «e) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer/Dienst voor overzeese sociale zekerheid (Serviço de  Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; vi) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Doenças profissionaisa) Regime geral: Fonds des maladies professionelles/Fonds voor beroepsziekten (Fundo das doenças profissionais),  Bruxellesb) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer/Dienst voor overzeese sociale zekerheid (Serviço de  Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; vii) No ponto 6, alínea a), subalínea ii), as palavras «naviguant sous pavillon belge», «onder  Belgische vlag», e « que navegam sob pavilhão belga» são suprimidas e é aditado o seguinte texto: «iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer/Dienst voor overzeese sociale zekerheid (Serviço de  Segurança Social Ultramarina), Bruxellesiv) Para os antigos empregados do Congo Belga e do  Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer/Dienst voor overzeese sociale zekerheid (Serviço de  Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; viii) Na alínea b) do ponto 6, é aditado o texto seguinte: «iii) Para os antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer/Dienst voor overzeese sociale zekerheid (Serviço de  Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; ix) A alínea c) do ponto 6 passa a ter a seguinte redacção: «c) Doenças profissionaisi) Regime geral: Fonds des accidents du travail/Fonds voor arbeids-ongevallen (Fundo dos acidentes de trabalho),  Bruxellesii) Para os antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer/Dienst voor overzeese sociale zekerheid (Serviço de  Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; x) O ponto 8 passa a ter a seguinte redacção: «8. Prestações familiaresa) Regime dos trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales pour travailleurs salariés (Serviço Nacional de  Subsídios de Família para os Trabalhadores Assalariados), Bruxellesb) Regime dos trabalhadores não  assalariados: Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants/Rijksinstituut voor de  sociale verzekeringen der zelfstandigen (Instituto Nacional de Segurança Social para os  Trabalhadores Independentes), Bruxellesc) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e do  Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer/Dienst voor overzeese sociale zekerheid (Serviço de  Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; b) A rubrica «K. ÁUSTRIA» é alterada do seguinte modo: i) A disposição que consta do ponto 2 passa a ser precedida por a), sendo aditada a alínea  seguinte: «b) Para a aplicação do nº 6 do artigo 45º do regulamento, se não tiver sido cumprido nenhum  período de contribuição ao abrigo da legislação austríaca: Pensionsversicherungsanstalt des Angestellten (Instituição de Seguro de Pensão para os  Assalariados), Wien»; ii) Nas alíneas a) e b) do ponto 3 e na alínea b) do ponto 4, o termo «Arbeitsamt (Serviço de  Emprego)» é substituído pela expressão «Regionale Geschaeftsstelle des Arbeitsmarktservice (Centro  Regional do Serviço do Mercado de Trabalho)». 4. O anexo 3 é alterado do seguinte modo: a) A rubrica «A. BÉLGICA» é alterada do seguinte modo: i) Na parte I, a alínea a) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «a) Para aplicação dos artigos 17º, 18º, 22º, 25º, 28º, 29º, 30º e 32º do regulamento de execução: i) Regime geral: Organismos seguradoresii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxellesiii)  Para os antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; ii) No ponto 1, alínea b), da parte I, as palavras «naviguant sous pavillon belge» e «que navegam  sob pavilhão belga» são suprimidas e é aditado o seguinte texto: «iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxellesiv)  Para os antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; iii) No ponto 2, alínea c), da parte I, as palavras «naviguant sous pavillon belge» e «que navegam  sob pavilhão belga» são suprimidas e é aditado o texto seguinte: «d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxellese)  Invalidez dos antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; iv) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Velhice e morte (pensões)a) Regime geral (operários, empregados, operários mineiros e  marítimos): Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxellesb) Regime dos trabalhadores  não assalariados: Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Instituto Nacional de  Segurança Social para os Trabalhadores Independentes), Bruxellesc) Regime de segurança social  ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxellesd)  Regime dos antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; v) No ponto 4 da Parte I, após as palavras «organismos seguradores» deve ser aditada uma nova linha  com a seguinte redacção: «Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social  Ultramarina), Bruxelles»; vi) No ponto 5 da Parte I, após as palavras «Fonds des maladies professionnelles (Fundo das Doenças  profissionais), Bruxelles», deve ser aditada uma nova linha com a seguinte redacção: «Office de  sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; vii) O ponto 6 da parte I passa a ter a seguinte redacção: «6. Subsídios por mortei) Regime geral: organismos seguradores, conjuntamente com o Institut national d'assurance maladie-invalidité  (Instituto Nacional do Seguro de Doença e Invalidez), Bruxellesii) Para as pessoas sujeitas ao  regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxellesiii)  Para os antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; viii) O ponto 8 da parte I passa a ter a seguinte redacção: «8. Prestações familiaresa) Trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales pour travailleurs salariés (Serviço Nacional dos  Subsídios de Família para os Trabalhadores Assalariados), Bruxellesb) Trabalhadores não  assalariados: Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Instituto Nacional de  Segurança Social para os Trabalhadores Independentes), Bruxellesc) Antigos empregados do Congo  Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Sociale Ultramarina), Bruxelles»; ix) A parte II passa a ter a seguinte redacção: «II. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE ESTADA1. Doença e maternidade: Institut national d'assurance maladie-invalidité (Instituto Nacional do Seguro de Doença e  Invalidez), Bruxelles, por intermédio dos organismos seguradores; Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles2.  Acidentes de trabalho: Institut national d'assurance maladie-invalidité (Instituto Nacioanl do Seguro de Doença e  Invalidez), Bruxelles, por intermédio dos organismos seguradores; Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles3.  Doenças profissionais: Fonds des maladies professionnelles (Fundo das Doenças Profissionais), BruxellesOffice de sécurité  sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; b) No ponto 4 e na alínea b) do ponto 5 da rubrica «K. ÁUSTRIA», o termo «Arbeitsamt (Serviço de  Emprego)» é substituído pela expressão «Regionale Geschaeftsstelle des Arbeitsmarktservice (Centro  Regional do Serviço do Mercado de Trabalho)». 5. O anexo 4 é alterado do seguinte modo: a) A rubrica «A. BÉLGICA» é alterada do seguinte modo: i) Na alínea b) do ponto 1, as palavras «naviguant sous pavillon belge» e «que navegam sob pavilhão  belga» são suprimidas e é aditado o texto seguinte: «c) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxellesd)  Invalidez para os antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; ii) Na alínea c) do ponto 2, as palavras «naviguant sous pavillon belge» e «que navegam sob  pavilhão belga» são suprimidas e é aditado o texto seguinte: «d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxellese)  Invalidez dos antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; iii) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Velhice e morte (pensões)a) Para aplicação dos artigos 41º a 43º e 45º a 50º do regulamento de  execução: i) Para os operários, empregados operários mineiros e marítimos: Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxellesii) Para os trabalhadores não  assalariados: Institut national d'assurance sociales pour travailleurs indépendants (Instituto Nacional de  Segurança Social para os Trabalhadores Independentes), Bruxellesiii) Para as pessoas sujeitas ao  regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxellesiv)  Para os antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles. b) Para aplicação do artigo 45º (instituição de pagamento), do nº 1 do artigo 53º, do artigo 110º e  dos nºs 1 e 2 do artigo 11º de regulamento de execução: i) Para os operários, empregados operários mineiros, marítimos e trabalhadores não assalariados: Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxellesii) Para as pessoas sujeitas  ao regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxellesiii)  Para os antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social ultramarina), Bruxelles»; iv) Na alínea a) do ponto 4, após o trecho «Fonds des accidents du travail (Fundo dos Acidentes de  Trabalho), Bruxelles», deve ser aditada uma nova linha com a seguinte redacção: «Office de sécurité  sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; v) Na alínea b) do ponto 4, após o trecho «Ministère de la Prévoyance Social (Ministério da  Previdência Social), Bruxelles», deve ser aditada uma nova linha com a seguinte redacção: «Office  de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; vi) Na alínea b do ponto 5, as palavras «naviguant sous pavillon belge» e «que navegam sob pavilhão  belga» são suprimidas e é aditado o seguinte texto: «c) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxellesd) Para  os antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; vii) O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. Prestações familiaresa) Para os trabalhadores assalariados: Office nacional des allocations familiales pour travailleurs salariés (Serviço Nacional dos  Subsídios de Família para os Trabalhadores Assalariados), Bruxellesb) Para os trabalhadores não  assalariados: Institut nacional d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Instituto Nacional de  Segurança Social para os Trabalhadores Independentes), Bruxllesc) Par os antigos empregados do  Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; b) A rubrica «K. ÁUSTRIA» é alterada do seguinte modo: i) Na alínea a) do ponto 2, a expressão «Landesarbeitsamt Salzburg (Serviço de Emprego do Land de  Salzburgo), Salzburg» é substituída pela expressão «Landesgeschaeftsstelle Salzburg des  Arbeitsmarktservice (Centro do Land de Salzburgo do Serviço do Mercado de Trabalho), Salzburg»; ii) Na alínea b) do ponto 2, a expressão «Landesarbeitsamt Wien (Serviço de Emprego do Land de  Viena), Wien» é substituída pela expressão «Landesgeschaeftsstelle Wien des Arbeitsmarktservice  (Centro do Land de Viena do Serviço do Mercado de Trabalho), Wien»; iii) Na alínea d) ponto 3, a expressão «Bundesministerium fuer Umwelt, Jugend und Familie  (Ministério Federal do Ambiente, da Juventude e da Família)» é substituída pela expressão  «Bundesministerium fuer Jugend und Familie (Ministério Federal da Juventude e da Família)»; iv) A alínea b) do ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: «b) Karenzurlaubsgeld (subsído especial de maternidade): i) Relações com a Alemanha: Landesgeschaeftsstelle Salzburg des Arbeitsmarktservice (Centro do Land de Salzburgo do Serviço do  Mercado de Trabalho), Salzburgii) Em todos os outros casos: Landesgeschaeftsstelle Wien des Arbeitsmarktservice (Centro do Land de Viena do Serviço do Mercado  de Trabalho), Wien». 6). O anexo 5 é alterado do seguinte modo: a) No ponto «4. BÉLGICA-FRANÇA», é aditada a seguinte alínea: «i) A troca de cartas de 21 de Novembro de 1994 e 8 de Fevereiro de 1995, relaltiva às modalidades  de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93º, 94º, 95º e 96º do regulamento de  aplicação»; b) No ponto «8. BÉLGICA-LUXEMBURGO», as alíneas a), b) e f) são suprimidas; c) No ponto «23. DINAMARCA-ÁUSTRIA», o termo «nenhuma» é substituído pelo texto seguinte: «Acordo de 13 de Fevereiro de 1995 relativo ao reembolso das despesas de segurança social»; d) No ponto «53. FRANÇA-ITÁLIA», é aditada a seguinte alínea: «c) A troca de cartas complementar de 22 de Março e de 15 de Abril de 1994, relativa às modalidades  de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93º, 94º, 95º e 96º do regulamento de  aplicação»; e) No ponto «82. ITÁLIA-REINO UNIDO», o termo «nenhuma» é substituído pelo texto seguinte: «A troca de cartas de 1 e 16 de Fevereiro de 1995, relativa ao nº 3 do artigo 63º do regulamento  (reembolso ou renúncia ao reembolso das prestações em espécie) e ao nº 2 do artigo 105º do  regulamento de aplicação (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e  médico)»; f) No ponto «84. LUXEMBURGO-ÁUSTRIA», o termo «nenhuma» é substituído pelo texto seguinte: «Acordo de 22 de Junho de 1995 sobre o reembolso das despesas no domínio da segurança social»; g) No ponto «95. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA», o termo «nenhuma» é substituído pelo texto seguinte: «Acordo de 23 de Junho de 1994 sobre o reembolso das despesas no domínio da segurança social»; h) No ponto «97. ÁUSTRIA-REINO UNIDO», é aditada a alínea seguinte: «c) Acordo de 30 de Novembro de 1994 relativo ao reembolso das despesas relativas à segurança  social». 7. O anexo 10 é alterado do seguinte modo: a) A rubrica «A. BÉLGICA» é alterada do seguinte modo: i) No ponto 2, as palavras « naviguant sous pavillon belge» e «que navegam sob pavilhão belga» são  suprimidas; ii) A alínea a) do ponto 6 passa a ter a seguinte redacção: «a) Doença, maternidade e acidentes de trabalho: i) Regime geral: Institut national d'assurances maladie-invlaidité (Instituto Nacional dos Seguros de Doença e  Invalidez), Bruxellesii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxellesiii)  Para os antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer (Serviço de Segurança Social Ultramarina), Bruxelles»; b) No ponto 1 da rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», as palavras «Sociale Verzekeringsraad (Conselho da  Segurança Social), Zoetermeer» são substituídas por «Sociale Verzekeringsbank (Banco da Segurança  Social), Amstelveen»; c) A rubrica «K. ÁUSTRIA» é alterada do seguinte modo: i) É suprimido o ponto 1; ii) No ponto 2, as palavras «Bundesminister fuer Umwelt, Jugend und Familie (Ministro Federal do  Ambiente, da Juventude e da Família)» são substituídas por «Bundesminister fuer Jugend und Familie  (Ministro Federal da Juventude e da Família)»; iii) A seguir ao ponto 2 é aditado o seguinte ponto: «3. Para a aplicação do nº 3 do artigo 14ºD do regulamento: instituição competente»; iv) Nos pontos 5 e 6, as palavras «Arbeitsamt (Serviço do Trabalho)» são substituídas por  «regionale Geschaeftsstelle des Arbeitsmarktservice (Centro Regional do Serviço do Mercado de  Trabalho)»; v) Na alínea b) do ponto 7, as palavras «Landesarbeitsamt Wien (Serviço do Trabalho do Land de  Viena)» são substituídas por «Landesgeschaeftsstelle Wien des Arbeitsmarktservice (Centro do Land de  Viena do Serviço do Mercado de Trabalho)». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial des Comunidades Europeias. No que se refere às prestações de velhice e às prestações de sobrevivência, o ponto 5 do artigo 1o.  é aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº C 260 de 5. 10. 1995, p.  13. (2) JO nº C 339 de 18. 12. 1995. (3) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão de 1994. (5) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto  de Adesão de 1994.    


