28 . 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 365/45
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3802/90 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Dezembro de 1990
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                     certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3416/90 do
                                                                  Conselho ^ fixou os montantes da ajuda ao consumo
                                                                  aplicáveis em Espanha e em Portugal ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                  conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                  Para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1991 , o montante
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as              da restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
regras gerais relativas à restituição à produção no que           mento (CEE) n? 591 /79 e igual a :
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        — 110,90 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos               azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
3 ? e 5?,                                                             Estados-membros, com excepção da Espanha e de
                                                                      Portugal,
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)               — 52,44 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à                  azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                 rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                    de Espanha e de Portugal,
                                                                  — 68,52 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                      azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­                  Espanha,
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                 — 27,31 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa                azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
essa restituição em cada dois meses ;                                 rior, utilizados em Espanha,
                                                                  — 102,28 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                Portugal,
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito           — 56,28 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos             azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito                   rior, utilizados em Portugal.
desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
1 509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico
de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o
montante acima referido é acrescido de um montante
igual à ajuda ao consumo vigente na data da entrada em                                     Artigo 2?
vigor desta restituição ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
(') JO   n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.                      de 1991 .
O   JO   n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO   n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
O   JO   n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.                           O JO n? L 330 de 29. 11 . 1990, p. 6.
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             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1990.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
