 N ? L 198/ 12        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 8 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1605/96 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Agosto de 1996
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                       gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       (CE) n ? 462/96 do Conselho (*); que este facto deve ser
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         tomado em consideração na fixação das restituições;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 1 26/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 5,          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 alínea b), do seu artigo 17?,                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n ? 1464/96 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos                                      Artigo 1 ?
 públicos parciais para a exportação desse açúcar,
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do           1.    Para o primeiro concurso público parcial de açúcar
 Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante               branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
                                                                 é fixado em 43,643 ecus/ 100 quilogramas.
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial;                                                        concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente         lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
 adoptar, para o primeiro concurso público parcial, as
 disposições referidas no artigo 1 ?;                                                     Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/           de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                          Hans VAN DEN BROEK
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(3) JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.                          H JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
M JO n? L 98 de 19. 4. 1996, p. 11 .                            (é) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
