 02/ Fasc. 07                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13
380R1575
26. 6. 80                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 161 / 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1575/80 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Junho de 1980
                que fixa as disposições de aplicação do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1430/79 do Con­
              selho relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de expor­
                                                             taçao
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               seguir para a transmissão desse pedido à Comissão e a
                                                                   sua instrução por esta ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente
 Económica Europeia,
                                                                    regulamento estão conformes com o parecer do Comité
                                                                    das Franquias Aduaneiras,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1430/79 do
Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ou à dispensa do pagamento dos direitos de importa­
ção ou de exportação (') e, nomeadamente, o n? 2 do                                            Artigo Io.
seu artigo 25?,
                                                                    1 . O presente regulamento define as regras para a
Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)                 aplicação do artigo 13? do Regulamento (CEE)
n? 1430/79 prevê a possibilidade de se proceder ao                 n? 1430/79, a seguir denominado «regulamento de
                                                                   base ».
reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de
importação em situações decorrentes de circunstâncias               2.    Para efeitos do presente regulamento, entende-se
especiais que não envolvem nenhuma negligência ou                   por :
artifício por parte do interessado ; que os casos em que
estas disposições se podem aplicar, bem como o proce­              a)     Direitos, os direitos de importação, bem como os
dimento a seguir com esse objectivo, devem ser defini­                    direitos de exportação tal como são definidos no
dos de acordo com o procedimento previsto no                              n?2, alíneas a), e b), do artigo 1 ? do regulamento
                                                                          de base ;
artigo 25? do referido regulamento ;
                                                                   b)     Estância aduaneira , qualquer serviço competente
Considerando que o artigo 14? do Regulamento (CEE)                        para a aplicação do presente regulamento, mesmo
n? 1430/79 prevê que as disposições do seu artigo 13?                     se esse serviço não partencer à administração adua­
se aplicam mutatis mutandis em matéria de reembolso                       neira ;
ou de dispensa do pagamento dos direitos de exporta­               c)     Autoridade decisória , a autoridade do Estado-mem­
ção ;                                                                     bro onde se efectua o registo da liquidação dos
                                                                          direitos cujo reembolso ou dispensa de pagamento
Considerando que, para permitir à Comissão decidir                        é requerido (a) e que está habilitada a decidir sobre
nas melhores condições se as circunstâncias invocadas
                                                                          o referido pedido .
pelo requerente são de natureza a justificar ou não a
concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento
dos direitos, convém que ela possa recolher o parecer                                         TITULO I
de um grupo de peritos composto por representantes de
todos os Estados-membros ; que, todavia, se afigura                     Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de
desejável prever que a Comissão apenas será encarre­                                          importação
gada de examinar os pedidos considerados pelas auto­
ridades competentes dos Estados-membros como                                                   Artigo 2o.
acompanhados de prova suficiente para serem sus­
ceptíveis de apreciação pela Comissão ;                            Para efeitos de aplicação do artigo 13? do regulamento
                                                                   de base, o pedido de reembolso ou de dispensa de
Considerando que é conveniente indicar o prazo                     pagamento dos direitos de importação deve ser apre­
durante o qual um pedido de reembolso ou de dispensa               sentado na estância aduaneira competente no prazo de
de pagamento de direitos, baseado na existência de                 doze meses a contar da data do registo da liquidação
uma situação decorrente de circunstâncias especiais                dos referidos direitos pela autoridade encarregada da
que não envolvem nenhuma negligência ou artifício                  cobrança.
por parte do interessado, pode ser por este apresentado
à autoridade competente e definir o procedimento a                 Todavia, as autoridades competentes podem autorizar
                                                                   que esse prazo seja excedido em casos excepcionais
(')  JOn?L 175, de 12 . 7 . 1979, p. 1 .                           devidamente justificados .
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                         Artigo 3o.                                                      Artigo 6°.
 1 . Quando do exame do pedido referido no artigo 2?           1.  A notificação da decisão referida no artigo 5?
resultar que este não se apresenta acompanhado da             deverá ser feita ao Estado-membro interessado no mais
prova suficiente para poder ser apreciado, a autoridade       curto prazo e, em qualquer caso, no prazo de trinta dias
decisória rejeitá-lo-á e informará do facto o interes­        a contar do fim do prazo referido no artigo 5?
sado .
                                                              Uma cópia desta decisão será enviada ao outros Esta­
Se, pelo contrário, do exame resultar que o pedido            dos-membros .
apresentado pelo interessado é acompanhado da prova           2.   Com base na decisão da Comissão notificada nas
suficiente para poder ser apreciado, o caso será subme­       condições previstas no n? 1 , a autoridade decisória
tido à Comissão para ser instruído de acordo com o            decidirá sobre o pedido do interessado.
precedimento previsto nos artigos 4? a 7? seguintes . O
processo enviado à Comissão deve conter todos os ele­                                    Artigo 7°.
mentos necessários a um exame completo do caso
apresentado .                                                  Se a Comissão não tiver decidido no prazo referido    no
                                                              artigo 5? ou não tiver notificado qualquer decisão     ao
A Comissão informa imediatamente o Estado-mémbro               Estado-membro em causa no prazo referido              no
interessado da recepção do processo .                         artigo 6?, a autoridade decisória deferirá o pedido    do
                                                              interessado .
2 . Sem aguardar a conclusão do procedimento pre­                                        Artigo 8o.
visto nos artigos 4? a 7?, a autoridade- decisória poderá,
se o interessado fizer um pedido nesse sentido, autori­       Quando, por acasião do exame de um processo apre­
zar o cumprimento das formalidades aduaneiras relati­         sentado por um Estado-membro, parecer oportuno
vas à reexportação das mercadorias ou à sua inutiliza­        adoptar uma medida de carácter geral , a Comissão sub­
ção, antes da Comissão ter decidido sobre o caso em           meterá ao Comité das Franquias Aduaneiras um pro­
apreço. Tal autorização em nada prejudicará a decisão         jecto das disposições a adoptar de acordo com o proce­
final sobre o caso em questão .                               dimento definido nos n?s 2 e 3 do artigo 9? do Regula­
                                                              mento (CEE) n? 1798/75 do Conselho, de 10 de Julho
                                                              de 1975 , relativo à importação com franquia dos direi­
                         Artigo 4o.                           tos da pauta aduaneira comum de objectos de carácter
                                                              educativo , científico ou cultural (').
Nos quinze dias subsequentes à data da recepção do
pocesso referido no n? 1 do artigo 3?, a Comissão
enviará cópia aos Estados-membros .                                                    TITULO II
                                                                  Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de
O exame do processo será inscrito na ordem de traba­                                   exportação
lhos da primeira reunião do Comité das Franquias
Aduaneiras que se seguir ao envio da cópia aos Esta­                                     Artigo 9°.
dos-membros .
                                                              As disposições do presente regulamento aplicar-se-ão
                                                              mutatis mutandis quando um pedido de reembolso ou
                         Artigo 5?                            de dispensa do pagamento dos direitos de exportação
Apos consulta de um grupo de peritos composto por             se fundamentar na existência de uma situação especial
representantes de todos os Estados-membros reunidos           análoga às situações referidas no artigo 13? do regula­
                                                              mento de base .
no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras a fim
de examinar o caso em questão, a Comissão decidirá
                                                                                      TITULO III
que a situação especial examinada justifica a conces­
são do reembolso ou da dispensa do pagamento, ou
que a não justifica.                                                               Disposiçoes finais
                                                                                        Artigo 10°
Esta decisão deverá ser tomada no prazo de três meses
a contar da data da recepção pela Comissão do pro­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
cesso referido no n? 1 do artigo 3 ?                          de 1980.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 20 de Junho de 1980.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Etienne DAVIGNON
                                                                         Membro da Comissão
                                                              (')  JO n?L 184, de 15.7 . 1975 , p . 1 .
