N? L 357/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 12. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3697/90 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Dezembro de 1990
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açucares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                   teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Portugal,                                                          conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro            Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                          normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                   derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                        /90 0,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                 um período determinado, afectada do factor referido
                                                                        no travessão anterior ;
as restituições para os açúcares branco e em bruto não
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão do Açúcar,
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                        Artigo 1 ?
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               As restituições à exportação dos produtos referidos no
aplicação da concessão de restituições à exportação de             n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo             1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
 Regulamento (CEE) n? 1714/88 Ç); que o montante da                montantes referidos no anexo.
 restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                            Artigo 2?
 C)  JO  n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor em 20 de
 O   JO  n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             Dezembro de 1990 .
 («) JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
 O   JO  n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
 (6) JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             (8) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO  n? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.                          O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 20 . 12. 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N° . L 357/41
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                                 Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições na
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em ECU)
                                                                           Montante da restituição
                                  Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                    líquidos do produto
                                                                                          em causa
                                   1701 11 90 100                  34,77 (')
                                   1701 11 90 910                  34,76 (>)
                                   1701 11 90 950                      (2)
                                   1701 12 90 100                  34,77 (')
                                   1701 12 90 910                  34,76 (')
                                   1701 12 90 950                      0
                                   1701 91 00 000                                          0,3780
                                   1701 99 10 100                  37,80
                                   1701 99 10 910                  38,12
                                   1701 99 10 950                  38,12
                                   1701 99 90 100                                          0,3780
                        (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                            mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
