
   
               14.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/34
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1351/2006 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Setembro de 2006
   que fixa um coeficiente de atribuição único a aplicar no âmbito do contingente pautal de milho, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 573/2003
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 573/2003 da Comissão, de 28 de Março de 2003, que estabelece normas de execução da Decisão 2003/18/CE do Conselho no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da Roménia e que altera o Regulamento (CE) n.o 2809/2000 (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 573/2003 abriu um contingente pautal anual de 149 000 toneladas de milho (número de ordem 09.4767) para a campanha de 2006/2007.
            
         
               (2)
            
            
               As quantidades pedidas na segunda-feira 11 de Setembro de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 573/2003, ultrapassam as quantidades disponíveis. Por conseguinte, importa determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fixando um coeficiente de atribuição único a aplicar às quantidades solicitadas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Cada pedido de certificado de importação relativo ao contingente de milho «Roménia», apresentado e comunicado à Comissão na segunda-feira 11 de Setembro de 2006, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 573/2003, é satisfeito até 2,85706 % das quantidades pedidas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 14 de Setembro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 82 de 29.3.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1024/2006 (JO L 184 de 6.7.2006, p. 7).
   