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31986R0369

Regulamento (CEE) n.° 369/86 da Comissão de 19 de Fevereiro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum originário da Arábia Saudita, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 043 de 20/02/1986 p. 0025 - 0025



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 369/86 DA COMISSÃO  de 19 de Fevereiro de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum originário da Arábia Suadita, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para a ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 375 000 ECUs; que, em 17 de Fevereiro de 1986, as importações no Comunidade dos referidos produtos originários da Arábia Saudita atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Arábia Saudita  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 21 de Fevereiro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restablecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Arábia Saudita  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 31.02 B (Código-Nimexe 31.02-15)  // Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco.   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.  


