




Avis juridique important



|



31986R1530

Regulamento (CEE) n.° 1530/86 da Comissão de 21 de Maio de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 135 de 22/05/1986 p. 0013 - 0013



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1530/86 DA COMISSÃO  de 21 de Maio de 1986  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2),  Considerando que o artigo 1º do protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:  (em toneladas)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Tecto   //    //   //  // 31.02   // Adubos, minerais ou químicos, azotados: B. Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco   // 2 673   //    //   //  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 25 de Maio a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Origem   //    //   //  // 31.02   // Adubos, minerais ou químicos, azotados: B. Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco   // Jugoslávia   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26.  


