15. 10. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 299/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2976/92 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Outubro de 1992
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2539/92 aos
Económica Europeia,                                                dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5°.,             fixado em 75,550 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/8,1 foi fixado                                    Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 2539/92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                O presente regulamento entra em vigor em 15 de
(CEE) n? 2927/92 0 ;                                               Outubro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n? L 377  de 31 . 12. 1987, p. 49.
 (2) JO  n? L 211  de 31 . 7. 1981 , p. 2.
 (3) JO  n? L 215  de 30. 7. 1992, p. 12.
 (<) JO  n? L 254  de 1.9. 1992, p. 47.
 M JO n? L 292 de 8. 10. 1992, p. 26.
