




Avis juridique important



|



31993R3016

REGULAMENTO (CEE) Nº 3016/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência  

Jornal Oficial nº L 270 de 30/10/1993 p. 0054 - 0054



REGULAMENTO (CEE) No 3016/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) no 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referênciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1891/93 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 22o,  Considerando que pelo Regulamento (CEE) no 420/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2621/93 (4), as importações de determinados produtos da pesca ficaram sujeitas, até 31 de Outubro de 1993, ao respeito do  preço de referência;  Considerando que, desde a adopção do regulamento supramencionado, se tem verificado que os preços franco-fronteira de quantidades ainda significativas dos mesmos produtos continuam a ser inferiores aos preços de referência aplicáveis; que é, por  conseguinte, conveniente prorrogar por dois meses o prazo de aplicação do Regulamento (CEE) no 420/93;  Considerando que, nos termos do no 6, segundo parágrafo, do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92, a Comissão pode adoptar a medida prevista no presente regulamento no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de gestão dos produtos da  pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 420/93, a data de « 31 de Outubro de 1993 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1993 ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.  (3) JO no L 48 de 26. 2. 1993, p. 12.  (4) JO no L 240 de 25. 9. 1993, p. 8.     


