N ? L 52/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 2. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 455/92 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Fevereiro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos
                                                        não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            vam, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
                                                                  mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
Económica Europeia,                                               mações relativas aos preços praticados na exportação por
                                                                  esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  tomados em consideração os preços de oferta que não
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             correspondam às possibilidades de compra reais ou que
organização comum de mercados no sector das carnes de             incidam sobre quantidades não representativas assim
bovino e de caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)          como os preços de oferta para os quais a evolução dos
n? 1741 /91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,               preços em geral ou as informações disponíveis permitam
                                                                  considerá-los como não representativos da tendência real
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do               dos preços do país de proveniência ;
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito
nivelador relativamente aos produtos definidos nos                Considerando que um direito nivelador especial pode ser
códigos NC 0204 10 00, 0204 21 00, 0204 22 10,                    fixado em relação aos produtos originários ou prove­
0204 22 30,      0204 22 50,       0204 22 90,    0204 23 00,     nientes de um ou vários países terceiros, quando exporta­
0204 50 11 ,     0204 50 13,       0204 50 15,    0204 50 19,     ções desses produtos se efectuam a preços anormalmente
0204 50 31 e 0204 50 39, do anexo II do referido regula­          baixos ;
mento ;
Considerando que, nos termos do artigo 11 ? do Regula­            Considerando que o direito nivelador em relação aos
mento (CEE) n? 3013/89, o direito nivelador, relativa­            animais vivos constantes das subposições 01041090 e
mente às carcaças e meias carcaças frescas ou refrigeradas,       0104 20 90, assim como às carnes constantes dos códigos
                                                                   NC 0204 10 00, 0204 21 00 , 0204 22 10, 0204 22 30,
é igual à diferença existente entre o preço de base sazona­
                                                                  0204 22 50,      0204 22 90,      0204 23 00,     0204 50 1 1 ,
lizado e o preço de oferta franco-fronteira da Comuni­
dade ;                                                            0204 50, 13, 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e
                                                                  0204 50 39, 0210 90 11 e 0210 90 19 do anexo II do
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­              Regulamento (CEE) n? 3013/89 é igual ao direito nive­
mente à campanha de 1992, é fixado no artigo 2? do                lador determinado relativamente às carcaças, ponderado
Regulamento (CEE) n? 1742/91 do Conselho (3) ;                    por um coeficiente forfetário fixado em relação a cada um
                                                                  dos produtos em causa ; que esses coeficientes estão
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira é              fixados no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2668/80 ;
fixado em função das possibilidades de compra mais
representativas, no que diz respeito à quantidade e à              Considerando que os direitos niveladores devem ser
qualidade, verificadas durante o período que decorre desde         fixados em cumprimento das obrigações decorrentes de
o dia 21 do mês anterior até ao dia 20 do mês durante o            acordos internacionais concluídos pela Comunidade ; que
qual se determinam os direitos niveladores tendo em                há igualmente motivo para ter em consideração os
conta, nomeadamente, a situação da oferta e da procura de          acordos de autolimitação assinados entre a Comunidade e
carnes frescas ou refrigeradas, os preços no mercado               certos países terceiros ;
mundial de carnes congeladas de uma categoria concor­
rencial das carnes frescas ou refrigeradas, assim como a           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
experiência adquirida ;                                            Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 523/91 Q, definiu o regime apli­
Considerando que, em caso de necessidade, o preço de               cável a certos produtos agrícolas e e a certas mercadorias
oferta franco-fronteira é estabelecido em função das possi­        que resultam da transformação de produtos agrícolas
bilidades de compra mais representativas verificadas em            originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­
relação aos ovinos vivos ;                                         fico ou de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que por força do artigo 3? do Regulamento
(CEE) n? 2668/80 (4), alterado pelo Regulamento (CEE)              Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
n ? 3939/87 (% os preços de oferta franco-fronteira deri­          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                   de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                   rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),
(') JO n?  L 289  de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n? L  163  de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO n? L  163  de 26. 6. 1991 , p. 42.                          (6) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO n?  L 276  de 20. 10. 1980, p. 39.                          O JO n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
O   JO n? L  373  de 31 . 12. 1987, p. 1 .                         (8 JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
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 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­     — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,        na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
mencionada, será cobrado um montante especial na                    um período determinado, afectada do factor referido
 importação de certos produtos originários dos países e             no travessão anterior ;
territórios ultramarinos para impedir que os produtos
 originários desses países e territórios recebam um trata­      Considerando que resulta das disposições dos regula­
 mento mais favorável que os mesmos produtos impor­             mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na           e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 Considerando que os direitos niveladores são fixados           caprino não congeladas devem ser fixados de acordo com
 antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma              o anexo do presente regulamento,
 das semanas do mês seguinte ; que vigoram entre
 segunda-feira e domingo ; que, em caso de necessidade,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 podem ser alterados no intervalo ;
 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar                             Artigo 1 ?
 no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              Os direitos niveladores na importação de ovinos e
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2, 25 %,          caprinos vivos assim como de carnes de ovino e caprino
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        não congeladas constam do anexo.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 ,    último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento            (CEE)                            Artigo 2 ?
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última         redac­
     ção que lhe foi dada pelo Regulamento             (CEE)    O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
     n? 2205/90 (2),                                             1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                                            ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                     importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (4)
                                                                                                                                         (em Ecus/100 kg)
                                  Semana n? 9               Semana n? 10             Semana n ? 11            Semana n ? 12            Semana n ? 13
       Código NC                     de 2 a 8                 de 9 a 15                de 16 a 22              de 23 a 29             de 30 de Março
                               de Março de 1992           de Março de 1992         de Março de 1992         de Março de 1992       a 5 de Abril de 1992
      0104 10 90 (')                  101,492                  102,620                   103,311                 103,311                  102,878
      0104 20 90 (l)                  101,492                  102,620                   103,311                 103,311                  102,878
      0204 10 00 (2)                  215,940                  218,340                   219,810                219,810                   218,890
      0204 21 00 (2)                  215,940                  218,340                   219,810                219,810                   218,890
      0204 22 10 (2)                  151,158                  152,838                   153,867                 153,867                  153,223
      0204 22 30 (2)                  237,534                  240,174                   241,791                241,791                   240,779
      0204 22 50 (2)                  280,722                  283,842                   285,753                285,753                   284,557
      0204 22 90 (2)                  280,722                  283,842                   285,753                285,753                   284,557
      0204 23 00 (2)                  393,011                  397,379                   400,054                400,054                   398,380
      0204 50 11 (2)                  215,940                  218,340                   219,810                 219,810                  218,890
      0204 50 13 (2)                  151,158                  152,838                   153,867                 153,867                  153,223
      0204 50 15 (2)                  237,534                  240,174                   241,791                 241,791                  240,779
      0204 50 19 (2)                  280,722                  283,842                   285,753                 285,753                  284,557
      0204 50 31 (2)                  280,722                  283,842                   285,753                285,753                   284,557
      0204 50 39 (2)                  393,011                  397,379                   400,054                400,054                   398,380
      0210 90 11 (3)                  280,722                  283,842                   285,753                 285,753                  284,557
      0210 90 19 (3)                  393,011                  397,379                   400,054                400,054                   398,380
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE | n? 3643/85, (CEE) n ? 715/90 e (CEE) n? 1373/90 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82, (CEE) n? 1249/90, (CEE) n? 1580/90 e (CEE) n? 2085/90 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho e (CEE) n?
    19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
