 N ? L 74/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19 . 3 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 7 97/86 DA COMISSÃO
                                                     de 18 de Março de 1 986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                            Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu                    Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                             artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 779/86 (4) ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                    de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
 4  JO   n? L 73 de 18. 3. 1986, p. 24.
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 18 Março de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                            Montante
                     aduaneira                          Designação das mercadorias                        do direito
                      comum                                                                                nivelador
                  17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         46.62
                                     B. Açúcar em bruto                                                    40,24 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                     n ? 837/68 .
