N ? L 21 /22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 1 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 158/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Janeiro de 1993
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES ' EUROPEIAS,                           — o aspecto económico das exportações previstas ;
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Económica Europeia,                                               s "ao estabelecidos tendo em conta os preços praticados
                                                                  que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação,
                                                                  sendo os preços no comércio internacional estabelecidos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   tendo em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­           b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                      países terceiros, nos países terceiros de destino ;
                                                                  c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                      exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­             subsídios concedidos por esses países ;
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                  Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                necessária a diferenciação da restituição em relação aos
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as         produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     n? 804/68, consoante o seu destino ;
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­       Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento           (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
ser fixadas tomando-se em consideração :                          relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
                                                                  ção bem como o montante desta restituição ; que, no
                                                                  entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
      internacional,                                              mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
                                                                   1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— os custos de comercialização e os custos de transporte          mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
      até aos portos ou outros locais de exportação da            dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (*), a restituição
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      países de destino,                                          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
                                                                   quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
— os objectivos da organização comum de mercado no                 a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        último elemento só é tomado em consideração se a saca­
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das            ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
      trocas comerciais,                                           relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                   0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
      Comunidade.                                                  e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
                                                                   inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
                                                                   não gorda igual ou superior a 15%, em peso, o primeiro
 (') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 P)  JO   n? L 215 de  30. 7. 1992, p. 64.
 (3) JO   n? L 155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
 (4) JO   n? L 119 de  8. 5. 1986, p. 36.                          M JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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elemento acima referido e fixado em relação a 100 kg de          estas disposições preveem a possibilidade de diferenciação
produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos            das restituições em função da data de fabrico dos produ­
açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é             tos ;
calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
produtos lácteos do produto em causa ; que este montante         Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de       ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
                                                                 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
                                                                 quantidade não deve ser tomada em consideração ;
                                                                 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­           ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 tantes do anexo do presente regulamento ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(CEE) n? 3814/92 (2);                                            Regulamento (CEE) n? 3534/92 (8), proibindo as trocas
                                                                 comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
                                                                 Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
Considerando que as taxas representativas de mercado,            não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante        esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (4);
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao                                Artigo 1 ?
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de             1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
confusão de interpretação, é necessário precisar que os          exportados são fixadas nos montantes do anexo.
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;            2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
                                                                 exportações para a zona E em relação aos produtos dos
                                                                 códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
Comissão (% alterado com a última redacção que lhe foi                                    Artigo 2?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das            O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
restituições aquando das mudanças de campanha ; que              de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992.
O   JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                          O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                           (8) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
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                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições à exporta­
                                         ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código                                 Montante das                  Código         Destino (*)
                                                                                                            Montante das
                           Destino (*)
     do produto                               restituições (")            do produto                        restituições (**)
   0401 10 10 000                                     6,36              0402 21 91 900                          159,88
   0401 10 90 000                                     6,36              0402 21 99 100                           115,96
   0401 20 11 100                                     6,36              0402 21 99 200                           116,87
   0401 20 11 500                                     9,61              0402 21 99 300                           118,53
   0401 20 19 100                                     636               0402 21 99 400                           128,15
   0401 20 19 500                                     9,61              0402 21 99 500                           131,43
   0401 20 91 100                                    12,65              0402 21 99 600                           143,96
   0401 20 91 500                                    14,67              0402 21 99 700                           151,51
   0401 20 99 100                                    12,65              0402 21 99 900                           159,88
   0401 20 99 500                                    14,67              0402 29 15 200                              0,6500
   0401 30 11 100                                    18,72              0402 29 15 300                              0,9972
   0401 30 11 400                                   28,65               0402 29 15 500                              1,0600
   0401 30 11 700                                   42,84               0402 29 15 900                              1,1500
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 ---pagebreak--- 29 . 1 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 21 /25
         Código      Destino (*)
                                     Montante das             Código       Destino (*)
                                                                                       Montante das
       do produto                   restituições (**)       do produto                 restituições (**)
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 ---pagebreak--- N? L 21 /26                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      29 . 1 . 93
      Código                     Montante das              Código                 Montante das
                  Destino f)                                          Destino (*)
    do produto                  restituições (")         do produto               restituições (")
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                                                                         Alg
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                                                                         A^G
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 ---pagebreak--- 29 . 1 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N? L 21 /27
                                                                          Destinn (1
         Código      Destino (*)
                                     Montante das              Código                     Montante das
      do produto                    restituições (*")        do produto                   restituições (**)
                   I
    0406 10 20 660                         —              0406 30 10 200             028         —
    0406 10 20 810     028                 —                                         032         —
                       032                 —                                         036         —
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                       404                 —                                          *"        48,68
                        —                 21,06           0406 30 10 250             028         —
    0406 10 20 830     028                 —                                         032         —
                       032                 —                                         036         ~
                       036                 —                                         038         ~
                       038                 -                                         400        43>52
                       400                37,62                                      404         —
                       404                 -                                                    48'68
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                                          35,97                                      Q32
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                                                                                     036
                                                                                                 ~~
                                                                                                 —
                       032                 -                                         038
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                       400                45,81                                       ...       7142
                       404                 —              0406 30 10 350             028         —
                        *"                43>62                                      032         —
    0406 10 20 870                         —                                         036         —
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    0406 20 90 100                         —                                         404         —
    0406 20 90 913     028                 —                                          *"        48,68
                       032                 —              0406 30 10 400             028         —
                       400                87,74                                      032         —
                       404                 —                                         036         —
                                          84,94                                      038         —
   0406 20 90 915      028                 —                                         400        63,88
                       032                 —                                         404         —
                       400              116,99                                       ***       7 1 »42
                       404                 —              0406 30 10 450             028         —
                                        113,25                                       032         —
   0406 20 90 917      028                 —                                         036         -
                       032                 —                                         038         —
                       400              124,30                                      400         93,03
                       404                —                                         404          ~~
                                        120 33                                       *"       103'95
                                                          0406 30 10 500                         —
   0406 20 90 919     028                 —
                                                          0406 30 10 550            028          —
                      032                 ~~                                        032          —
                      400              138'92                                       036
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                                       134'49                                       400         43,52
   04062090990                            -                                         404         20,00
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                      036                 —                                         036          —
                      038                 —                                         038          —
                      400                20,03                                      400         63,88
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                                         22,83                                       •"        71,42
 ---pagebreak--- N? L 21 /28                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       29. 1 . 93
      Código                     Montante das               Código                 Montante das
                 Destino (*)                                           Destino (*)
    do produto                   restituições (**)        do produto               restituições (**)
  0406 30 10 650   028                  —              0406 30 31 730    028              —
                   032                  —                                032              —
                   036                  —                                036              —
                   038                  —                                038              ~~
                   400                 93,03                             400             63'88
                                                                         404              —
                   404                  —                                                7Í42
                                      103'95           0406 30 31 910    028              —
  0406 30 10 700   028                  —                                032              —
                   032                  —                                036              —
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                   038                  —                                400             43.52
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                   404                  —                                 "              48,68
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                                      103,95                             Q32
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                   032                  —                                038              —
                   036                  —                                400             63,88
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                   400                113,54                              *"             71 >42
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                                                                                          —
  0406 30 10 800   028                  —                                038              —
                   032                  ~                                400             93,03
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                   038                  —                                 ***           103,95
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                                                                          A1Z
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                   032                  —                                                 48,68
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                   032                  ~~              0406 30 39 700    028              —
                   036                  ~~                                032              —
                   038                  —                                 036              —
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                   Q32                  _               0406 30 39 930    028              —
                                                                          032              —
                   03é                  -                                 „36
                   038                  —                                 03g              _
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                                       48,68                               ***           103,95
 ---pagebreak--- 29. 1 . 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N ? L 21 /29
        Código    Destino (*)
                                  Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                      Montante das
     do produto                  restituições (*")        do produto                 restituições (")
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                     032                 —                                 032              —
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                     038                 —                                 038              —
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                     AeiA
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                     036                 —              0406 90 31 151     028              —
                     038                 —                                 032              —
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                     404                 —                                 038              —
                                      Í 59,34                              400             58,40
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   0406 90 17 100    028                 —                                   **            83,83
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                     Q36                 _              0406 90 31 900                      —
                     038                 -              0406 90 33 111
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                     400              130,00
                                                                           032               —
                     404                 —
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 ---pagebreak--- N? L 21 /30                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       29 . 1 . 93
      Código                     Montante das               Código                 Montante das
                 Destino (*)                                           Destino (*)
    do produto                  restituições (**)         do produto               restituições (")
  0406 90 33 159                       —               0406 90 69 910    028               —
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                   032                 —                                  036              —
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 ---pagebreak--- 29. 1 . 93                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 21 /31
        Código                     Montante das             Código                  Montante das
                   Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                   restituições (**)       do produto                restituições (**)
   0406 90 81 900    028                  —             0406 90 89 959    028              —
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                     032                  —                                *"           135,35
                     036                  —             0406 90 89 972    028              —
                     038                  —                               032              —
                     400              130,00                              400             39,03
                     404                  —                               404              __
                                      130,00                               ,,,            47,97
  0406 90 85 995     028                27,50           0406 90 89 979    028             27,50
                     032                27,50
                     036                 -                                032             27'50
                     038                 —                                036              ~~
                     400            . 65,00                               038              —
                     404                 —                                400             74,00
                                      135,35                              404              —
  0406 90 85 999                         -                                 ».           l35j5
  0406 90 89 1 00    028                1 3,50          0406 90 89 990
                     032                13,50           0406 90 93 000                     —
                                                        0406 90 99 000                     —
                     038                 —
                     400                89,49           2309 10 15 010                     —
                     404                 _              2309 10 15 100                     —
                                        fc9>49          2309 10 15 200                      1,50
  0406 90 89 200     028                20,00           2309 10 15 300                     2,00
                     032                20,00           2309 10 15 400                     2,50
                     036                 —              2309 10 15 500                     3,00
                     038                 —              2309 10 15 700                     3,50
                     400               96'18            2309 10 15 900                     —
                     404                 —
                                       98 13            2309 10 19 010                     —
  0406 90 89 300     028               24,00            2309 10 19 100                     —
                     032               24,00            2309 10 19 200                      1,50
                     036                 —              2309 10 19 300                     2,00
                     038                 —              2309 10 19 400                     2,50
                    400              109,31             2309 10 19 500                     3,00
                    404                  —              2309 10 19 600                     3,50
                                     110,79             2309 10 19 700                     3,75
  0406 90 89 910                         —
               „                                        2309 10 19 800                     4,00
  0406 90 89 951    028                  —
                    Q32                  _              2309 10 19 900                     —
                    036                42,66            2309 10 70 010                     —
                    400              160,00             2309 10 70 100                    19,50
                    404                90,00            2309 10 70 200                    26,00
                                     151,00             2309 10 70 300                    32,50
 ---pagebreak--- N? L 21 /32                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         29 . 1 . 93
          Código                  Destino (*)
                                                         Montante das                            Código                Destino (*)
                                                                                                                                            Montante das
        do produto                                       restituições (**)                     do produto                                   restituições (**)
     2309   10 70 500                                          39,00                       2309 90 39    300                                        2,00
     2309   10 70 600                                          45,50                       2309 90 39    400                                        2,50
     2309   10 70 700                                          52,00                       2309 90 39    500                                        3,00
     2309   10 70 800                                          57,20                       2309 90 39    600                                        3,50
     2309   10 70 900                                           —                          2309 90 39    700                                        3,75
     2309  90 35 010                                            —                          2309 90 39     800                                       4,00
     2309 90 35 100                                             —                          2309 90 39 900                                          —
     2309 90 35 200                                              1,50                      2309 90    70 010                                       —
     2309 90 35 300                                              2,00                      2309 90    70  100                                     19,50
     2309 90 35 400                                              2,50                      2309 90    70  200                                     26,00
     2309 90 35 500                                              3,00                      2309 90    70  300                                     32,50
     2309 90 35 700                                              3,50                      2309 90    70  500                                     39,00
     2309 90 35 900                                             —                          2309 90    70  600                                     45,50
     2309 90 39 010                                             —                          2309 90    70  700                                     52,00
     2309 90 39 100                                             —                          2309 90    70  800                                     57,20
     2309 90 39 200                                              1,50                      2309 90    70 900                                       —
 (') Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão.
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
     ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2°. e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado.
