 N? L 26/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 1 . 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 256/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Janeiro de 1988
                    que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
                                                                   e territórios ultramarinos com a última redacção que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 821 /87 (^ ;
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
 Portugal,                                                         que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
                                                                   composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          (CEE) n? 1418/76 do Conselho f7), com a última redacção
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (8),
(CEE) n? 3989/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
artigo 14?,                                                        esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
                                                                   trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
Considerando que as regras a aplicar para calcular o               Portugal (9) esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
elemento móvel do direito nivelador à importação dos               que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?            que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no              com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores           67/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por             foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 ("), tendo em
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do             conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             no que respeita às importações em Espanha, esse direito
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de           nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 944/87 (4),       rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao         na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos                Conselho (12) instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                 uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
função do preço limiar dos produtos de báse considerados           taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
em vigor no mês da importação ;                                   das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                  substitui a nomenclatura anterior ;
Considerando que o direito nivelador determinado desse
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi              normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                      tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
n? 2743/75 ;
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
produtos transformados à base de cereais, do montante do               n? 1676/85 do Conselho (13), com a última redacção
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                    n
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável          O JO n? L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
                                                                  («) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam        f) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
da transformação de produtos agrícolas, originários dos           (8) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.
                                                                  O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
                                                                  (10) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
(') JO n?   L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (") JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18.
(2) JO n?   L  377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                       (I2) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(3) JO n?   L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                       H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n?   L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                            H JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 26/25
— em relação às outtas moedas, uma taxa de conversão            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante em                                        Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     coeficiente acima referido ;                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2743/75 são fixados no anexo .
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                          Artigo 2?
artigo 18? do Regulamento (CEE) n? .2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
Nomenclatura Combinada,                                         de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 26/26                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          30 . 1 . 88
          !
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                       aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                        (Em ECUs/t)
                                                             Direitos niveladores
                      Código NC                                Países terceiros
                                                 Portugal       (com excepção     ACP ou PTOM
                                                               ACP ou PTOM)
                      2309 10 11                  10,88              38,62             27,74
                      2309 10 13                  10,88             665,44            654,56
                      2309 10 31                  10,88              97,56             86,68
                      2309 10 33                  10,88             724,38            713,50
                      2309 10 51                  10,88             184,23            173,35
                      2309 10 53                  10,88             811,05            800,17
                      2309 90 31                  10,88              38,62             27,74
                      2309 90 33                  10,88             665,44            654,56
                      2309 90 41                  10,88              97,56             86,68
                      2309 90 43                  10,88             724,38            713,50
                      2309 90 51                  10,88             184,23            173,35
                      2309 90 53                  10,88             811,05            800,17
