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32001R1571

Regulamento (CE) n.° 1571/2001 da Comissão, de 31 de Julho de 2001, que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceites  

Jornal Oficial nº L 208 de 01/08/2001 p. 0028 - 0028



Regulamento (CE) n.o 1571/2001 da Comissãode 31 de Julho de 2001que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceitesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1371/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução dos certificados de exportação no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2336/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1371/95 prevê medidas especiais sempre que os certificados de exportação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as quantidades de escoamento normal, atendendo aos limites referidos no n.o 12 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(4), e/ou as respectivas despesas durante o período considerado.(2) O mercado de certos produtos do sector dos ovos caracteriza-se por alguma incerteza. A alteração iminente das restituições aplicáveis a estes produtos originou o pedido de certificados de exportação, com fins especulativos. A emissão de certificados para as quantidades pedidas de 23 a 27 e de 30 a 31 de Julho de 2001 pode conduzir a uma superação das quantidades de escoamento normal dos produtos em questão. É conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais não foram ainda concedidos certificados de exportação para os produtos em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que diz respeito aos pedidos de certificados de exportação apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1371/95 no sector dos ovos não é dado seguimento aos pedidos pendentes de 23 a 27 e de 30 a 31 de Julho de 2001 cuja emissão deveria ocorrer, respectivamente, a partir de 1 de Agosto e de 8 Agosto de 2001 para a categoria três referida no anexo I do mesmo regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 133 de 17.6.1995, p. 16.(2) JO L 281 de 4.11.1999, p. 16.(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.(4) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99. 


