31 . 12 . 88                                Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                                    N ? L 368 / 7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 4183 / 88 DO CONSELHO
                                                    de 16 de Dezembro de 1988
                  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os filetes
                                             congelados de bacalhau (Gadus morhua)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   representativo e , por outro lado, com base nas perspectivas
                                                                         económicas para o ano de contingentamento em questão ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Considerando que se , durante o período de contingenta­
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                        mento , o volume do contingente for utilizado na sua quase
 113 ?,                                                                  qualidade, é indispensável que os Estado-membros trans­
                                                                         firam para este volume a totalidade dos saques efectuados
                                                                         que não tenham sido utilizados , a fim de evitar que uma
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  parte do contingente pautal comunitário fique inutilizada
                                                                         num Estado-membro quando poderia ser utilizada nou­
                                                                         tros ;
Considerando que , para os filetes congelados de bacalhau
da espécie Gadus morhua, a Comissão se comprometeu a                     Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
abrir um contingente pautal comunitário anual com direito                Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
nulo no limite de uma quantidade de 10 000 toneladas com                 estarem reunidos e representados pela união económcia do
um direito de 8 % ; que convém abrir, em 1 de Janeiro de                 Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas­
1989 , o contingente pautal em questão ;                                 -partes atribuídas à referida união económica pode ser
                                                                         efectuada por um dos seus membros ,
Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse
contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa prev­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ista para esse contingente a todas as importações até ao
esgotamento do mesmo ; que um sistema de utilização do
contingente pautal comunitário, baseado na repartição
entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a                                        Artigo 1 ?
natureza comunitária do referido contingente relativamente
aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve ,             1 . Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
para representar o melhor possível a evolução real do                    31 de Dezembro de 1989 , o direito aduaneiro aplicável na
mercado do produto em questão , ser por um lado , com                   importação do produto a seguir designado é suspenso ao
base nos dados estatísticos relativos âs importações de                 nível e no limite de um contingente pautal comunitário
países terceiros no decurso de um período de referência                 indicado em frente :
                                                                                                         Volume do       Direito do
   N9 de
   ordem        Codigo NC                             Designação das mercadorias                         contingente    contingente
                                                                                                       (em toneladas )    ( em % )
  09.0011     ex 0304 20 29      Filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua)                             10 000             8
2 . No limite desse contingente pautal , a Espanha e Portu­             2 . Sem prejuízo do disposto no artigo 39 , os saques
gal aplicarão os direitos aduaneiros calculados em confor­              efectuados em aplicação do disposto no número anterior
midade com as disposições fixadas na matéria no Acto de                 são válidos até ao fim do período de contingentamento .
Adesão da Espanha e de Portugal .
                                                                                                  Artigo 3 ?
                          Artigo 2 ?                                    1 . Desde que o volume do contingente pautal , tal como é
                                                                        definido no n ? 1 do artigo 19 se tenha esgotado em pelo
1 . Se um importador informar da realização iminente de                 menos 80 % , a Comissão notificará os Estados-membros
importações do produto em questão num Estado-membro e                   desse facto .
pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interes­
sado procede , por via de notificação à Comissão, ao saque              2 . A Comissão , notificará , nesse caso , igualmente, os
de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na               Estados-membros da data a partir da qual devem ser
medida em que o saldo disponível do contingente o per­                  efectuados os saques sobre o volume do contingente, de
mita .                                                                  acordo com as seguintes disposições :
 ---pagebreak--- N ? L 368 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 88
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                                            Artigo 4°
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido de benefício preferencial para um produto referido           1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas, neces­
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas           sárias para que os saques que tenham efectuado em aplica­
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­             ção do disposto no n ? 1 do artigo 2 ? tornem possíveis as
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o         imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumula­
volume do contingente de uma quantidade correspondente              das do contingente comunitário .
a essas necessidades .
                                                                    2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do
                                                                    produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação           quanto o saldo do volume do contingente o permita.
das referidas declarações, deve ser transmitido , sem demo­
ra , à Comissão .                                                   3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
                                                                    importações do produto em questão nos seus saques , à
Os saques são concedidos pela Comissão em função da                 medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
data de aceitação das declarações de introdução em livre            coberto de declarações de introdução em livre prática.
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
em causa , na medida em que o saldo disponível o per­               4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada
mita .                                                              com base nas importações imputadas nas condições defini­
                                                                    das no número anterior .
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,                                     Artigo 5°
transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­
gente .                                                             A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                    das importações do produto em causa efectivamente impu­
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­            tadas no contingente.
ponível do volume do contingente, a atribuição será feita
proporcionalmente aos pedidos . Os Estados-membros                                           Artigo 6 °
serão informados pela Comissão segundo as mesmas
regras .                                                            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                    mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                    mento .
3 . Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
referida no primeiro parágrafo do número anterior , os
Estados-membros devem transferir para o volume do con­                                       Artigo 7 ?
tingente a totalidade das quantidades que não tenham
utilizado até essa data, na acepção dos n?s 3 e 4 do                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
artigo 49                                                           1989 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                       G. GENNIMATAS
