8 . 1 . 88                              Jornal Oficial das Còmunidades Europeias                              N? L 5/27
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 41/88 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Janeiro de 1988
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             adoptar, para o trigésimo quarto concurso público parcial,
Económica Europeia,                                            as disposições referidas no artigo 1 ? e, nomeadamente,
                                                               fixar uma quantidade máxima ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regur
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               de Gestão do Açúcar,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                                                   Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­        Para o trigésimo quarto concurso parcial de açúcar branco,
tante a um concurso público permanente para a determi­         efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 1092/87, é
                                                               fixada :       • »
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            -r- uma quantidade máxima de 40 000 toneladas,
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                 e
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           — um montante máximo da restituição à exportação de
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante                 41,683 ECUs/ 100 Kg.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
mundial :                                                      de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 1988.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.
O JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.
