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31990R0775

REGULAMENTO  (CEE) N* 775/90 DA COMISSAO  de 29 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2776/88, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros tendo em vista a contabilizaçao das despesas financiadas a titulo da secçao " Garantia " do Fundo Europeu de Orientaçao e Garantia Agricola (FEOGA)  

Jornal Oficial nº L 083 de 30/03/1990 p. 0085 - 0086 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0089  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0089 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 775/90 DA COMISSÃO  de 29 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2776/88, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros tendo em vista a contabilização das despesas financiadas a título da secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º,  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2735/89 (4), os Estados-membros comunicam à Comissão semanalmente o montante total das despesas pagas desde o início do mês até ao final da semana anterior e, mensalmente, nos termos do nº 6, da alínea a), do artigo 3º do mesmo regulamento, as previsões de despesas para o mês em curso e os dois meses seguintes; que se verificou que, para assegurar um seguimento orçamental satisfatório, é necessário receber toda a informação susceptível de explicar uma evolução dos pagamentos que difira sensivelmente das previsões;  Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 define que as despesas de Outubro são imputadas ao mês de Outubro no caso de serem efectuadas de 1 a 15 de Outubro; que é necessário que os Estados-membros comuniquem à Comissão as despesas pagas tanto para este período como para os outros, o mais tardar, dez dias após o final do período respectivo;  Considerando que o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que tem por objecto as modalidades de aplicação do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (5), define que, se o Estado-membro faz uso das possibilidades de capitalização, a contribuição comunitária é fixada com base nas somas anuais que deveriam ter sido depositadas caso os pagamentos não tivessem sido capitalizados;  Considerando que o nº 7 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 prevê que os montantes devidos às correcções efectuadas pela Comissão aos dados referidos no artigo 6º do mencionado regulamento devem ser declarados a título do mês no que a decisão foi adoptada; que se verificou que os prazos aceites põem problemas quanto à execução das decisões que são adoptadas no final dum mês; que, por consequência, se torna necessário alterar estes prazos;  Considerando que, portanto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2776/88;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2776/88 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os Estados-membros comunicam por telecópia à Comissão, o mais tardar no segundo dia útil de cada semana:  - o montante total das despesas pagas desde o início do mês até ao final da semana anterior,  - todas as informações susceptíveis de explicar uma evolução dos pagamentos que difira sensivelmente das previsões comunicadas em aplicação do nº 5. »  2. Ao nº 3 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, a comunicação relativa às despesas pagas entre os dias 1 e 15 de Outubro transmitir-se-á, o mais tardar, no dia 25 do mesmo mês. »  3. No nº 2 do artigo 9º é inserida a alínea b)A seguinte:  « b)A. Para os montantes referidos no nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão (*),  - para as despesas a contabilizar a título do primeiro ano, a data em que são afectados os pagamentos capitalizados,  - para as despesas a contabilizar a título dos anos posteriores, o sexto mês do exercício.  (*) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. »  4. O nº 7 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  « 7. Todavia, as correcções efectuadas pela Comissão aos dados referidos no artigo 6º e que dizem respeito ao conjunto do exercício são mencionadas em anexo a uma decisão relativa a adiantamentos e dão lugar à sua contabilização pelos serviços ou organismos durante o mês previsto pela dita decisão. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.  (4) JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 17.  (5) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.  


