N? L 374/54                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 12. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3869/89 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Dezembro de 1989
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                              congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
                                                                      preços mais representativos nos mercados dos países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria
Económica Europeia,                                                   concorrencial das carnes congeladas, assim como a expe­
                                                                      riência adquirida ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                      Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                      (CEE) n? 2668/80, o preço de oferta franco-fronteira que
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a                 resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
organização comum de mercados no sector das carnes de                 mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
ovino e de caprino ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,            tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
                                                                      mações relativas aos preços praticados na exportação por
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                         esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser tidos
                                                                      em consideração os preços de oferta que não corres­
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do                   pondam às possibilidades de compra reais ou que incidam
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito                   sobre quantidades não representativas assim como os
nivelador aos produtos constantes dos códigos NC                      preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
0204 30 00 ,       0204 41 00,      0204 42 10,      0204 42 30,      preços em geral ou as informações disponíveis permitam
0204 42 50 ,       0204 42 90,      0204 43 00,      0204 50 51 ,     considerá-los não representativos da tendência real dos
0204 50 53,     0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e                  preços do país de proveniência ;
0204 50 79 referidos no anexo II do mencionado regula­
mento ;                                                               Considerando que, relativamente aos produtos originários
                                                                      ou provenientes de um ou vários países terceiros, pode ser
Considerando que, por força do artigo 12? do Regula­                  fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
mento (CEE) n? 3013/89 o direito nivelador, relativa­                 ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à              baixos ;
diferença existente entre :
a) O preço de base ponderado pelo coeficiente que repre­              Considerando que o direito nivelador relativamente às
    senta a relação existente na Comunidade entre o preço             carnes constantes dos códigos NC 0204 30 00, 0204 41 00,
                                                                      0204 42 10,      0204 42 30,     0204 42 50,   0204 42 90,
    das carnes frescas de urna categoria concorrencional
                                                                      0204 43 00,      0204 50 51 ,    0204 50 53,   0204 50 55,
    das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­               0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 do anexo II do
    ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e
    refrigeradas ;                                                    Regulamento (CEE) n? 3013/89, é igual ao direito nive­
                                                                      lador determinado em relação às carcaças congeladas,
b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade                   ponderado pelo coeficiente forfetário fixado em relação a
    relativamente às carnes congeladas ;                              cada um dos produtos em questão ; que esses coeficientes
                                                                      estão fixados no anexo II do Regulamento (CEE)
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­                  n ? 2668 /80 ;
mente à campanha de 1990, é fixado no artigo 2? do
Regulamento (CEE) n? 1248/89 do Conselho (2) ; que o                  Considerando que os direitos niveladores devem ser
coeficiente referido no n? 1 , alínea a), do artigo 12? do            fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
Regulamento (CEE) n? 3013/89 está fixado no n? 2 do                   internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2668/80 (3), alterado               igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
pelo Regulamento (CEE) n? 3939/87 (4) ;                               autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
                                                                       países terceiros ;
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
Comunidade é estabelecido em função das possibilidades
de compra mais representativas, no que respeita à quali­               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
dade e quantidade, verificadas durante o período                       Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20                 Regulamento (CEE) n? 3530/89 (% definiu o regime apli­
do mês em que são determinados os direitos niveladores,                cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­                     resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                       rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                       de países e territórios ultramarinos ;
(') JO  n?  L 289   de 7. 10. 1989, p. 1 .
 2  JO  n?  L 129   de 11 . 5. 1989, p. 10.
(3) JO  n?  L 276   de 20. 10 . 1980, p. 39 .                          O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(«) JO  n?  L 373   de 31 . 12. 1987, p. 1 .                           M JO n? L 347 de 28. 11 . 1989, p. 3.
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Considerando que os direitos niveladores são fixados            Considerando que resulta das disposições dós regula­
antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma               mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de             e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,          direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
podem ser alterados nesse intervalo ;                           caprino congeladas devem ser fixados de acordo com o
                                                                anexo do presente regulamento,
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/           Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
     /87 (2),                                                   caprino congeladas constam do anexo.
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,                                    Artigo 2?
     verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
     ridas no travessão anterior durante um período deter­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
     minado, e no coeficiente referido ;                        de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAG SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 ,
fó JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989, que (ixa os direitos niveladores
                                        na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (')
                                                                                                                                        (Em ECUs/100 kg)
                                  Semana n? 1              Semana n? 2               Semana n ? 3            Semana n? 4               Semana n ? 5
         Código NC                  de 1 a 7                 de 8 a 14                 de 15 a 21             de 22 a 28            de 29 de Janeiro a
                              de Janeiro de 1990        de Janeiro de 1990        de Janeiro de 1990      de Janeiro de 1990       4 de Fevereiro de 1 990
         0204 30 00                  181,305                  187,680                   193,028                 197,340                   203,723
         0204 41 00                  181,305                  187,680                    193,028                197,340                   203,723
         0204 42 10                  126,914                  131,376                    135,120                138,138                   142,606
         0204 42 30                  199,436                  206,448                   212,331                 217,074                   224,095
         0204 42 50                  235,697                  243,984                   250,936                 256,542                   264,840
         0204 42 90                  235,697                  243,984                   250,936                 256,542                   264,840
         0204 43 00                  329,975                  341,578                   351,311                 359,159                   370,776
         0204 50 51                  181,305                  187,680                    193,028                197,340                   203,723
         0204 50 53                  126,914                  131,376                    135,120                138,138                   142,606
         0204 50 55                  199,436                  206,448                   212,331                 217,074                   224,095
         0204 50 59                  235,697                  243,984                   250,936                 256,542                   264,840
         0204 50 71                  235,697                  243,984                   250,936                 256,542                   264,840
         0204 50 79                  329,975                  341,578                   351311                  359,159                   370,776
(') O direito nivelador aplicavel será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATI), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são.
