N ? L 368 / 26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE ) N ? 4187 / 88 DO CONSELHO
                                                    de 16 de Dezembro de 1988
                   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o
                                  ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   vista para esse contingente a todas as importações até ao
                                                                         esgotamento do contingente ; que é conveniente não prever
                                                                         repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       saque, sobre o volume contingentário das quantidades
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 289 ,                   correspondentes às suas necessidades em condições e segun­
                                                                         do um procedimento a determinar ; que esse modo de
                                                                         gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­
Tendo em conta proposta da Comissão ,                                    dos-membros e a Comissão, a qual deve , nomeadamente,
                                                                         poder acompanhar o estado de esgotamento do volume do
Considerando que , para o ferro-crómio que contém , em                   contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
peso , mais de 6 % de carbono, a produção é, de modo
variável , insuficiente na Comunidade e que os produtores
não podem , assim , satisfazer a totalidade das necessidades             Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
das indústrias utilizadoras ; que é , portanto , do interesse da         Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
Comunidade suspender totalmente para esse metal a co­                    estarem reunidos e representados pela união económica do
brança dos direitos aduaneiros aplicáveis pôr um período                 Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quo­
até 31 de Dezembro de 1989 no âmbito de um contingente                   tas-partes sacadas à referida união económica pode ser
pautal de volume adequado ; que , a fim de não pôr em                    efectuada por um dos seus membros,
causa o equilíbrio do mercado desse ferro-liga e assegurar
uma evolução paralela das vendas da produção comunitá­
ria e o aprovisionamento satisfatório das indústrias utiliza­
doras convém fixar o volume contingentado ao nível provi­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
sório de 300 000 toneladas que cobre as necessidades de
importações imediatas de países terceiros ; que, convém ,
por outro lado, dar aos Estados-membros a possibilidade
de apenas autorizarem as imputações no referido volume                                             Artigo 1°
sob certas condições em função do destino ;
                                                                         1 . A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1989 ,
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                       o direito aduaneiro aplicável à importação do produto a
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse                  seguir designado é suspenso ao nível e no limite de um
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa pre­                 contingente pautal comunitário indicado :
                                                                                                      Volume             Direito
   N ? de
   ordem
                 Cógido NC                         Designação das mercadorias                     do contingente     do contingente
                                                                                                  (em toneladas)        ( em % )
09.2711      7202 41 90          Ferro-crómio que contém , em peso , mais de 6 % de
                                 carbono                                                             300 000                0
2 . No limite desse contingente pautal , o Reino de Espa­                                          Artigo 3­
nha e a República Portuguesa aplicarão os direitos adua­
neiros calculados nos termos do disposto fixado na matéria '             Se um importador apresentar num Estado-membro uma
no Acto de Adesão de 1985 .                                              declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                         pedido do benefício preferencial para um produto referido
3 . As importações do produto em questão que beneficiem                  neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas
do direito aduaneiro no âmbito de outro regime pautal                    autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
preferencial não são imputáveis nesse contingente pautal .               derá , por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o
                                                                         volume do contingente de uma quantidade correspondente
                                                                         a essas necessidades .
                           Artigo 2 ?
O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido
pela Comissão , que pode tomar todas as medidas admi­                    Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
nistrativas consideradas necessárias para garantir eficaz­               das referidas declarações, deve ser transmitido , sem de­
mente a respectiva gestão .                                              mora , à Comissão .
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Os saques são concedidos pela Comissão em função da                 3 . Os Estados-membros procederão à imputação na sua
data de aceitação das declarações de introdução em livre            quota-parte das importações do produto em questão, à
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro               medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
em causa , na medida em que o saldo disponível o per­               coberto de declarações de introdução em livre prática.
mita .
                                                                    4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,            com base nas importações imputadas nas condições defini­
transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­      das no número anterior .
gente .
                                                                                            Artigo 5 ?
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­
ponível do contingente , a atribuição será feita proporcio­
                                                                    A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
nalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informa­
dos pela Comissão segundo as mesmas regras.                         das importações do produto em questão efectivamente
                                                                    imputadas ao contingente.
                           Artigo 4°
                                                                                            Artigo 6°
1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
                                                                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
sárias para que a abertura das quotas-partes que tenham
sacado em aplicação do disposto no artigo 3 ? torne                 mente para garantir a observância do presente regula­
                                                                    mento .
possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
partes acumuladas do contingente comunitário .
                                                                                            Artigo 7 ?
2 . Os Estados-membros garantirão aos importadores do
produto em questão o livre acesso ao contingente , tanto            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
quanto o saldo do volume do contingente o permita.                  1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                      G. GENNIMATAS
