7. 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 36/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 385/87 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Fevereiro de 1987
                        que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           produtos das subposições ex 16.01 A e B, ex 16.02 A II e
                                                                B III a) 2, é conveniente prever, em relação a estes produ­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tos, um montante que tenha em conta esta situação ; que
Económica Europeia,                                             é conveniente, no entanto, assegurar que a restituição só
                                                                seja concedida sobre o peso líquido das matérias comestí­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 veis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente
Portugal,                                                       contidos nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                Considerando que, na ausência de exportações economi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          camente importantes dos outros produtos do sector da
organização comum de mercado no sector da carne de              carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ção em relação a esses produtos ;
Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                        Considerando que, por força do Artigo 4? do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial
                                                                ou as exigências específicas de certos mercados podem
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                tornar necessária a diferenciação da restituição aos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no          produtos enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à          n? 2759/75 segundo a sua destinção ;
concessão das restituições à exportação e os critérios de
fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o n? 1 do          Considerando quo o Regulamento (CEE) n? 617/86 da
seu artigo 5?,                                                  Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­           regime dos restituições à exportação no sector da carne de
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos         suino e que altera o Regulamento (CEE) n? 150/86 (4),
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­        estabelece o princípio que os produtos do sector da carne
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser             de suíno originários de Portugal não devem beneficiar da
coberta por uma restituição à exportação ;                      concessão de uma restituição comunitária ;
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno        lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;         da Carne de Suíno,
Considerando que existem actualmente possibilidades de
exportação de porcos vivos da subposição 01.03 A II b) da       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pauta aduaneira comum e de determinados produtos da
subposição 02.01 A III ; que é conveniente fixar uma
restituição em relação a estes produtos tendo em conta as                                 Artigo 1 ?
condições de concorrência dos exportadores comunitários
no mercado mundial ;                                             1 . A lista dos produtos para a exportação dos quais é
                                                                concedida a restituição referida no artigo 15? do Regula­
Considerando que em relação aos produtos da subposição           mento (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição
02.06 B I é conveniente fixar a restituição a um nível que       são fixados no anexo .
tenha em conta, por um lado, as características qualitativas
dos produtos desta subposição e, por outro, a evolução           2.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
previsível dos custos de produção no mercado mundial ;           excluída para todas as exportações com destino a Portugal.
que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da
participação da Comunidade no comércio internacional             3.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
em relação a determinados produtos típicos italianos das         excluída para todas as exportações de produtos originários
subposições 02.06 B I b) e B I b) 5 aa) ;                        de Portugal.
 Considerando que, devido às condições de concorrência
 existentes em determinados países terceiros que são tradi­                               Artigo 2?
 cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro
                                                                 de 1987.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
(3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                         (4) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 46.
 ---pagebreak--- N? L 36/ 16                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            7. 2. 87
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 7. 2. 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 36/ 17
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1987, que fixa as restituições a exporta­
                                           cão no sector de carne de suíno
                                                                                               (em ECUs/100 kg)
             N? da pauta                                                                             Montante
              aduaneira                          Designação das mercadorias                              das
               comum                                                                                restituições
         I               l                                                                         Peso líquido
           01.03           Gado suíno :
                           A. Das espécies domésticas :
                               II. Outros :
                                   b) Não especificados                                                30,00
           02.01           Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos n ?s
                           01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas :
                           A. Carnes :
                               III. Da espécie suína :
                                    a) Doméstica :
                                       1 . Em carcaças ou meias carcaças                               40,00
                                       2. Pernas e pedaços de pernas
                                           para as exportações pará :
                                           — os Estados Unidos da América e o Canadá                   18,00
                                           — os outros destinos                                        45,00
                                       3. Pás e pedaços de pás
                                           para as exportações para :
                                           — os Estados Unidos da América e o Canadá                   16,00
                                           — os outros destinos                                        42,00
                                       4. Lombos e pedaços de lombos
                                           para as exportações para :
                                           — os Estados Unidos da América e o Canadá                   18,00
                                           — os outros destinos                                        45,00
                                       5. Peitos e pedaços de peitos
                                           para as exportações para :
                                           — os Estados Unidos da América e o Canadá                   12,00
                                           — os outros destinos                                        35,00
                                       6. Outras :
                                           ex aa) Desossadas :
                                                  (11 ) Pernas, pás, lombos e seus pedaços sem
                                                        pele e desengordurados, com uma
                                                        camada máxima de 3 mm de gordura,
                                                        congelados ou embalados em vácuo (a)
                                                        para as exportações para :
                                                        — os Estados Unidos da América e o
                                                            Canadá                                      18,00
                                                        — os outros destinos                           50,00
 ---pagebreak--- N? L 36/ 18                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7. 2. 87
                                                                                                (em ECUs/100 kg)
              N? da pauta                                                                             Montante
               aduaneira                           Designação das mercadorias                             das
                comum
                          I                                                                          restituições
                                                                                                    Peso líquido
            02.01                                   (22) Pás e pedaços de pás, sem pele e
            (cont.)                                      desengordurados, com uma camada
                                                         máxima de 3 mm de gordura, conge­
                                                         lados (a)
                                                         para as exportações para :
                                                         — os Estados Unidos da América e o
                                                             Canadá                                     18,00
                                                         — os outros destinos                           45,00
                                                    (33) Outras pernas, pás, lombos e seus
                                                         pedaços (a)
                                                         para as exportações para :
                                                         — os Estados Unidos da América e o
                                                             Canadá                                     18,00
                                                         — os outros destinos                           45,00
                                                    (44) Peitos e pedaços de peitos sem pele e
                                                         desengordurados, com uma camada
                                                         máxima de 7 mm de gordura, conge­
                                                         lados ou embalados em vácuo (a)
                                                         para as exportações para :
                                                         — os Estados Unidos da América e o
                                                             Canadá                                     15,00
                                                         — os outros destinos                           40,00
                                                    (55) Outros peitos e pedaços de peitos, sem
                                                         pele (a)
                                                         para as exportações para :
                                                         — os Estados Unidos da América e o
                                                             Canadá                                     14,00
                                                         — os outros destinos                           35,00
            02.06           Carnes e miudezas comestíveis, de qualquer espécie (com exclu­
                            são dos fígados de aves de capoeira), salgadas ou em salmoura,
                            secas ou fumadas :
                            B. Da espécie suína doméstica :
                                I. Carnes :
                                   a) Salgadas ou em salmoura :
                                      3. Presuntos da perna e seus pedaços, não desossados              45,00
                                      5. Lombos e pedaços de lombos, não desossados                     45,00
                                      6. Peitos e pedaços de peitos                                     35,00
                                      7 . Outras :
                                          ex aa) Desossadas :
                                                  (11 ) Pernas, pás, lombos e seus pedaços (a)          45,00
                                                  (22) Peitos e pedaços de peitos sem pele (a)          35,00
                                   b) Secas ou fumadas :
                                      1 . Pernas e pedaços de pernas :
                                          (aa) Prosciutto di Parma, prosciutto di San Daniele
                                               (b)                                                      70,00
                                          (bb) Outras                                                   52,00
 ---pagebreak--- 7. 2. 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 36/ 19
                                                                                             (em ECUs/l 00 kg)
           N? da pauta                                                                             Montante
            aduaneira                           Designação das mercadorias                             das
             comum                                                                                restituições
                                                                                                 Peso liquido
         02.06                      4. Peitos e pedaços de peitos                                    35,00
         (cont.)
                                    5 . Outras :
                                        ex aa) Desossadas :
                                                (11 ) Prosciutto di Parma, prosciutto di San
                                                       Daniele, e seus pedaços (b)                   70,00
                                                (22) Pernas, pás, lombos e seus pedaços (a)          52,00
         ex 16.01      Salsichas, chouriços e outros enchidos, de carne, de miudezas ou
                       de sangue, destinadas à alimentação humana :
                       A. De fígado (f)                                                              35,00
                       B. Outros (c) :
                            I. Salsichas e chouriços, secos ou em pasta para barrar, não
                                 cozidos (d) (f)                                                     58,00
                           II. Não especificados (f)                                                 40,00
         ex 16.02      Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas, desti­
                       nadas à alimentação humana :
                       A. De fígado :
                            II . Outros                                                              30,00
                       B. Outros :
                           III. Não especificados :
                                  a) Que contenham carne ou miudezas da espécie suína
                                       doméstica :
                                       2. Outros, que contenham em peso :
                                          aa) 80 % ou ou mais de carne ou miudezas, de
                                              qualquer espécie, compreendendo o toucinho
                                              e as gorduras de qualquer natureza ou origem :
                                               11 . Pernas ou lombos (com exclusão dos
                                                     lombos) e seus pedaços :
                                                     (aaa) Não cozidos ; misturas de carne
                                                            cozida e não cozida (e) (g)              35,00
                                                     (bbb) Outros (g)
                                                            para as exportações para :
                                                            — os Estados Unidos da América e
                                                                o Canadá                              30,00
                                                            — os outros destinos                      60,00
                                               22. Lombos ou pás, e seus pedaços :
                                                     (aaa) Não cozidos ; misturas de carne
                                                            cozida e não cozida (e) (g)               35,00
                                                      (bbb) Outros (g)
                                                            para as exportações para :
                                                            — os Estados Unidos da América e
                                                                o Canadá                              27,00
                                                            — os outros destinos                      54,00
 ---pagebreak--- N? L 36/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             7. 2. 87
                                                                                                             (em ECUs/100 kg)
              N? da pauta                                                                                          Montante
               aduaneira                                  Designação das mercadorias                                   das
                 comum                                                                                            restituições
                             Il                                                                                  Peso líquido
            ex 16.02                                     33 . Outros :
            (cont.)
                                                              (aaa) Não cozidos ; misturas de carne ou
                                                                    de miudezas cozidas e de carne ou
                                                                    de miudezas não cozidas (e) (g)                  28,00
                                                              (bbb) Outros (g)
                                                                    para as exportações para :
                                                                    — os Estados Unidos da América e
                                                                        o Canadá                                     19,00
                                                                    — os outros destinos                             38,00
                                                    bb) 40 % ou mais e menos de 80 % de carne ou
                                                         miudezas, de qualquer espécie, compreen­
                                                        dendo o toucinho e as gorduras de qualquer
                                                        natureza ou origem (g)
                                                         para as exportações para :
                                                        — os Estados Unidos da América e o Canadá                    18,00
                                                        — os outros destinos                                         28,00
                                                    cc) Menos de 40 % de carne ou miudezas, de
                                                        qualquer espécie compreendendo o toucinho
                                                        e as gorduras de qualquer natureza ou origem
                                                        (g)                                                          16,00
           (a) Os produtos só podem ser classificados nesta subposição se o seu estado permitir a identificação da proveniência
               dos cortes primários mencionados.
           (b) Só são admitidos ao benefício desta restituição os produtos cuja designação seja certificada pelas autoridades
               competentes do Estado-membro de produção.
           (c) A restituição aplicável às salsichas apresentadas em recipientes que contenham igualmente um líquido de conser­
               vação é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso desse líquido.
           (d) O peso de uma camada de parafina, de acordo com os usos comerciais, considera-se como fazendo parte do peso
               líquido das salsichas.
           (e) Consideram-se não cozidos os produtos que tenham sido submetidos a um tratamento térmico ou que tenham
               sido submetidos a um tratamento térmico insuficiente para assegurar a coagulação das proteínas das carnes na
               totalidade do produto e que, por esse facto, apresentem vestígios de um líquido rosáceo na superfície de corte,
               quando cortados segundo um plano que passe pela sua parte mais espessa.
           (f) Se os preparados alimentares compósitos (incluindo os pratos cozinhados) que contenham salsichas forem classi­
               ficados, devido à sua composição, sob a posição 16.01 , a restituição só será concedida sobre o peso líquido das
               salsichas, das carnes ou das miudezas, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem,
               contidos nesses preparados.
           (g) A restituição aplicável aos produtos que contenham ossos é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso
               dos ossos.
