20 . 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 357/31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3692/90 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Dezembro de 1990
                 que fixa o contingente para o ano de 1991 aplicável em Espanha em relação aos
                 produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e
                                         determinadas regras para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            aplicar a importação dos produtos do sector da carne de
                                                                 suíno provenientes de países terceiros.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                         Artigo 2?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        1 . As autoridades espanholas emitirão as autorizações
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 491 /86 do                 de importação de modo a assegurar uma repartição equita­
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as          tiva da quantidade disponível pelos requerentes.
modalidades das restrições quantitativas à importação em
Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes          Os contingentes são      escalonados durante o ano do
dos países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi      seguinte modo :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2), e, nomeada­          — 50 % durante o período compreendido entre 1 de
mente, o seu artigo 3?,                                              Janeiro e 30 de Junho de 1991 ,
Considerando que o contingente para 1990 aplicável em            — 50 % durante o período compreendido entre 1 de
Espanha em relação aos produtos do sector da carne de                Julho e 31 de Dezembro de 1991 .
suíno provenientes de países terceiros constam do anexo
ao Regulamento (CEE) n? 3595/89 da Comissão (3) ; que o          2. Os pedidos de autorização de importação serão
artigo 3 ? do referido regulamento fixa também uma taxa          acompanhados da constituição de uma garantia. A
anual mínima de crescimento progressivo do contingente           exigência principal na acepção do artigo 20? do Regula­
de 10 % ; que esse crescimento reflecte ainda as necessi­        mento (CEE) n? 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste
dades de mercado ; que deve ser fixado o contingente para        na realização das importações.
1991 ;
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do                                  Artigo 3?
contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos
de autorização de importação da constituição de uma              O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente
garantia que cubra como exigência principal, na acepção          é de 10 % no início de cada ano.
do artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento
Regulamento (CEE) n? 3745/89 ■(*), a realização das              seguinte será calculado com base no volume total obtido.
importações ; que é, também, conveniente prever o escalo­
namento do contingente durante o ano ;
                                                                                          Artigo 4?
Considerando que é conveniente prever a comunicação
por Espanha à Comissão dás informações sobre a aplica­           As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as
ção do contingente ;                                             medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito
de Gestão da Carne de Suíno,                                     de cada um dos produtos em relação aos quais tenham
                                                                 sido emitidas no mês anterior as autorizações de importa­
                                                                 ção :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                                 — as quantidades a que se referem as autorizações de
                                                                     importação emitidas, repartidas por país de proveniên­
                           Artigo 1 ?                                cia,
É fixado no anexo o contingente para 1991 que, em apli­          — as quantidades importadas, repartidas por país de
cação do artigo 77? do Acto de Adesão, a Espanha pode                proveniência.
(') JO n?  L 54 de 1 . 3. 1986, p. 25.                                                    Artigo 5?
0   JO n?  L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
(3) JO n?  L 350 de 1 . 12. 1989, p. 62.
(4) JO n?  L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
¥) JO n? L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.                           de 1991 .
 ---pagebreak--- N? L 357/32                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20. 12. 90
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                          ANEXO
                                                                                                         (Em toneladas)
                                                                                                           Contingentes
          Código NC                                 Designação das mercadorias
                                                                                                              para 1991
          ex 0103          Animais vivos da espécie suína doméstica, com excepção dos reprodu­            <
                           tores de raça pura
          ex 0203          Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou
                           congeladas
          ex 0206          Miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, com excepção das
                           destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas ou
                           congeladas
          ex 0209          Toucinho sem partes magras, gorduras de porco não fundidas, frescos,
                           refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados
          ex 0210          Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, salgadas ou
                           em salmoura, secas ou defumadas                                             \
              1501 00 11   Banha e outras gorduras de porco, fundidas, mesmo prensadas ou
              1501 00 19   extraídas por meio de solventes
              1601         Enchidos e produtos semelhantes de carne, miudezas ou sangue ; prepa­
                           rações alimentares à base de tais produtos                                       .   1 610
              1602 10      Preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou de sangue                  l
              1602 20 90   Preparações e conservas de fígados de quaisquer animais, com excepção
                           de ganso ou de pato
              1602 41 10   Outras preparações e conservas de carne e miudezas da espécie suína
              1602 42 10   doméstica
              1602 49 11
                  â
              1602 49 50                                                                               ||
              1602 90 10   Preparações de sangue de quaisquer animais                                  li\
              1602 90 51   Outras preparações e conservas contendo carne e miudezas da espécie
                           suína doméstica
              1902 20 30   Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro
                           modo) contendo, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos seme­
                           lhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras
                           de qualquer natureza ou origem
