03 /Fasc. 19                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       265
380R3191
N?L 332 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 12 . 80
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3191 /80 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Dezembro de 1980
              que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no
              respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Cornu­
                                                             nidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e Ca­
                                                                   prinos não emitiu qualquer parecer no prazo estipulado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pelo seu Presidente
Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/ 80 do                                          Artigo Io.
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector das carnes de                  1 . Em derrogação do n? 3 do artigo 9? do regula­
ovine e caprino (1) e, nomeadamente o seu artigo 33?,               mento (CEE) n? 1837/ 80, o montante previsto no refe­
                                                                   rido número não será cobrado por ocasião da exportação
Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                 dos produtos em causa para fora da Comunidade .
(CEE) n? 1837/ 80 prevê que um montante equivalente                 2. No que respeita aos produtos referidos no n? 1 , a
ao do prémio variável ao abate do ovinos seja cobrado               caução prevista no n? 2 do artigo 4? do Regulamento
aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1 ? do                (CEE) n? 2661 /80 será libertada logo que seja feita
mesmo regulamento, à sua saída do território do Estado­             prova de que tais produtos foram abertos a consumo
-membro em causa ;                                                  num país terceiro.
Considerando que a experiência tem mostrado que esta                                       Artigo 2°
disposição dificulta a exportação dos produtos em ques­
tão para fora da Comunidade ; que se torna necessário,              O presente regulamento entra em vigor no dia 10 de De­
                                                                    zembro de 1980 .
a título transitório, prever a não recuperação do prémio
variável ao abate, no respeitante aos produtos do sector            O presente regulamento é aplicável até 31 de Março de
da carne de ovino exportados para for da Comunidade ;               1981 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1980 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Finn GUNDELACH
                                                                                            Vice-Presidente
0) JO n?L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
