N? L 189/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9. 7. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2017/87 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Julho de 1987
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                    definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                    de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                                 açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                    77 Ç) ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Portugal,                                                           deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                    fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a),           conforme o seu destino :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                    Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente ;
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              normal do regime das restituições, é conveniente consi­
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        derar para o cálculo destes últimos :
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n ?                     uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que estabe­                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                 1676/85 do Conselho (8), alterado pelo Regulamento
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4), as                   (CEE) n? 1636/87f),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
                                                                    — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                       cada uma dessas moedas, verificada durante um
preço e dos custos mencionados no artigo 3 ? do referido                  período determinado, relativamente às moedas da
                                                                          Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                        ciente acima citado ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;
                                                                     Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­            Considerando que a aplicação destas modalidades na
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                     regulamento ;
(')  JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n? L  25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                            (*) JO  n?  L 50 de 4. 3 . 1970, p. 1 .
(3)  JO n? L  143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                             O   JO  n?  L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
 (4) JO n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.                             (8) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO n? L  89 de 10 . 4. 1968 , p. 3 .                            O   JO  n?  L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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Considerando que as medidas previstas no presente regu­                       1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                        montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                             Artigo 2 ?
                                Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                        O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                        1987 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1987.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                                Vice-Presidente
                                                                        ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que fixa as restituições na exportação
                                                 do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                             (Em ECUs)
                                                                                                                      Montante da restituição
    N? da pauta
     aduaneira                                     Designação das mercadorias                                                     por 1 % de teor
      comum
                                                                                                              por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                                líquidos do produto
                                                                                                                                      em  causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                           (I) Açúcares brancos :
                               (a) Açúcar cândi                                                                  45,42
                               (b) Outros                                                                        44,68
                          (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                        0,4542
                      B. Açúcar em bruto :
                          (II) Outros :
                               (a) Açúcar cândi                                                                  41,78 (>)
                               (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                               0,4542
                               (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                   sando 5 kg líquidos do produto                                                39,07 (')
                               (d) Outros açúcares em bruto                                                        0
 (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
     montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
 (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
