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31996R0340

Regulamento (CE) nº 340/96 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nata  

Jornal Oficial nº L 048 de 27/02/1996 p. 0007 - 0007



REGULAMENTO (CE) Nº 340/96 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1996 que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nataA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 454/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 331/96 (4), prevê no nº 4 do seu artigo 12º que a ajuda referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 para a armazenagem privada seja fixada anualmente;Considerando que as operações de entrada em armazém devem ser realizadas entre 15 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano e, por conseguinte, é necessário fixar os elementos dessa ajuda antes do início das operações de armazenagem de 1996;Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A ajuda referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é estabelecida do seguinte modo, por tonelada de manteiga ou manteiga-equivalente, para os contratos celebrados em 1996:a) 24 ecus para as despesas fixas;b) 0,35 ecu por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica;c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função de 91 % do preço de intervenção da manteiga, expresso em moeda nacional, em vigor no dia do início da armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 6 % por ano.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 15 de Março de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.(3) JO nº L 46 de 1. 3. 1995, p. 1.(4) JO nº L 47 de 24. 2. 1996, p. 10.  


