  1 . 2. 95                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 24/31
                                    REGULAMENTO (CE) N? 169/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1995
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 n? 1 683/94 (6) ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                 do Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 f), são utilizadas para
 medidas específicas relativas a determinados produtos           converter o montante expresso em moedas dos países
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última     terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 n? 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu              que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 artigo 10?,                                                     conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?          lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (10);
do Regulamento (CEE) n ? 1600/92, a satisfação das neces­         Considerando que a aplicação destas normas à situação
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em          actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
termos de quantidades, preços e qualidade através da             às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à           Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­            montantes referidos no anexo ;
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­
                                                                 de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico            Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,            (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou         mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da             Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                       Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
a estimativa das necessidades de abastecimento        com a      de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatono em todos os seus elementos e directamente aphcavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                         (6) JO nr L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2)  JO  n? L 180 de 23. 7. 1993, p. 26                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(')  JO  n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                          (8) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO  n? L 238 de 23. 9. 1993, p. 24                          0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O    JO  n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37                          (10) Ver página 1 do presente Jornal Oficial
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                                                     ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa os montantes das ajudas
           ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                   comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                               Produto
                            (código NC)                                   Destino
                                                               Açores                   Madeira
           Arroz branqueado
             (1006 30)                                         340,00                   340,00
