13 . 6 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 162/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1647/89 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Junho de 1989
                               que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                     período determinado, relativamente às moedas da
                                                                     Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   ciente acima referido ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
Portugal,                                                       fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                permita a participação da Comunidade no comércio inter­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do               nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          exportações -desses produtos assim como a sua impor­
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),            tância no momento actual ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                   Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   regime dos restituições no sector dos ovos e que altera o
                                                                Regulamento (CEE) n? 1 88/86 (®) estabelece o princípio
                                                                que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­            não devem beneficiar da concessão de uma restituição
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos        comunitária ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
coberta por uma restituição à exportação ;                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­                               Artigo 1 ?
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;                                                          1 . A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
                                                                ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             restituição são fixados no anexo.
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração, para o cálculo destas últimas :
                                                                2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              excluída relativamente às exportações com destino a
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25% ,           Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?            excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
     1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que         originários de Portugal.
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*) ;
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de                                  Artigo 2?
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
(2) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.                         de 1989.
¥) JO a? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 68.
(4) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n ? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                           (*) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 162/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 6. 89
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1989 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1989, que fixa as restituições a
                                                   exportação no sector dos ovos
                        Código do produto                       Destino (')              Montante das restituições
            I                                                                               ECUs/ 100 unidades
                         0407 00 11 000                            02                               5,20
                         0407 00 19 000                            04                               3,50
                                                                   03                               4,50
            l                                                                                   ECUs/ 100 kg
                         0407 00 30 000                            06                              27,00
                                                                   05                              35,00
                         0408 11 10 000                            01                             126,00
                         0408 19 11 000                            01                              55,00
                         0408 19 19 000                             01                             60,00
                         0408 91 10 000                             01                            123,00
                         0408 99 10 000                             01                             31,00
              (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 todos os destinos,
                  02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                  03 o Iraque,
                  04 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e do Iraque,
                  05 o Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Koweit, Iémen do Norte, Hong Kong,
                  06 todos os destinos, com excepção dos referidos em 05.
              NB : Os codigos dos produtos, incluído as remissões em pe-de-pagina são definidos no Regulamento
                      (CEE) n? 3846/87 alterado.
