 N? L 31 /8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 2. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 262/89 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Fevereiro de 1989
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açucares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Económica Europeia,                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Portugal,                                                          conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                             normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                   derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 %,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou               uma taxa de converção com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses . produtos na Comunidade pode ser abran­                  n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                        /87 (»),
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­                baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­             cada uma dessas moedas, verificada durante um
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção               período determinado, relativamente às moedas da
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                 Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                  ciente acima citado ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
                                                                   regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar O ; que esta restituição é, além do        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                       ' Artigo 1 ?
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               As restituições à exportação dos produtos referidos no
aplicação da concessão de restituições à exportação de             n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            n? 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
Regulamento (CEE) n? 1714/88 0 ; que o montante da                 montantes referidos no anexo.
restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                             Artigo 2?
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 1  JO  n? L  201 de 27. 7. 1988, p. 65.                           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro
(3  JO  n? L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            de 1989.
(<) JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.
n   JO  n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3.
 «) JO  n? L  50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
n   JO  n? L  152 de 18. 6. 1988, p. 23.                           0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 2. 2, 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 31 /9
         O presente regulamento e obrigatório èm todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
                                                                                                         j
         Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1989.
            ^                                                                       Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                                Membro da Comissão
                                                            ANEXO
         do regulamento da- Comissão, de 1 de Fevereiro de 1989, que fixa as restituições na exporta­
                               ção do açúcar branco e do açúcar em bruto buro .
                                                                                              (Em ECUs)
                                                                        Montante da restituição
                                Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                               por 100 kg      em sacarose e por 100 kg
                                                                                 líquidos do produto
                                                                                       em causa
                                 1701 11 90 100                  33,84 (')
                                 1701 11 90 910                  31,970)
                                 1701 11 90 950                      0
                                 1701 12 90 100                  33,84 (■)
                                 1701 12 90 910                  31,97 (')
                                 1701 12 90 950                      0
                                 1701 91 00 000              Il                         0,3679
                                 1701 99 10 100                  36,79
                                 1701 99 10 910                  36,34
                                 1701 99 10 950                  36,34       l
                                 1701 99 90 100
                                                             II                         0,3679
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          9} %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEB) n? 766/68.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                          mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
