N? L 78/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 3. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 710/90 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Março de 1990
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificado MCT
                  apresentados de 12 a 19 de Março de 1990 no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
                                                                  rias quando a situação tenha como resultado atingir ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                exceder o limite indicativo ; que é, por conseguinte, opor­
Económica Europeia,                                               tuno suspender a emissão de certificados para os produtos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   em causa ; que tal medida tem, evidentemente, por efeito
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,               o indeferimento dos pedidos em curso,
Considerando queo Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 1 ?
n? 280/90 (2), fixou, para 1990, os limiares indicativo para
os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e           Os pedidos de certificado MCT apresentados de 12 a 19
                                                                  de Março de 1990 e comunicados à Comissão, relativa­
previu o fraccionamento dos referidos limiares ;
                                                                  mente aos produtos lácteos do código NC 0405 e das
Considerando que os pedidos de certificado MCT apre­              categorias 3 e 6 do código NC ex 0406 referidos no Regu­
sentados de 12 a 19 de Março de 1990 para a manteiga e            lamento (CEE) n? 606/86 não são aceites.
certos queijos se referem a quantidades largamente supe­
riores ao limiar indicativo previsto para o primeiro
trimestre ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão           O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                 de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
0 JO n? L 30 de 1 . 2. 1990, p. 63.
