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31986R2270

Regulamento (CEE) n.° 2270/86 do Conselho de 7 de Julho de 1986 relativo à aplicação da Decisão n.° 1/86 da Comissão Mista CEE-Áustria "Trânsito Comunitário" que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 199 de 22/07/1986 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CEE) Ng. 2270/86 DO CONSELHOde 7 de Julho de  1986relativo à aplicação da Decisão n° 1/86 da Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito Comunitário»  que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a  aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário na sequência da adesão do Reino de Espanha  e da República Portuguesa às Comunidades EuropeiasO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16g. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário (1), assinado em 23 de  Novembro de 1972, confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por via de  decisões, determinadas alterações ao Acordo bem como aos seus apêndices; Considerando que a Comissão Mista previu disposições específicas que permitem distinguir, enquanto  os direitos aduaneiros e demais imposições não forem eliminados nas trocas intracomunitárias, as  mercadorias que tenham adquirido a característica de mercadorias comunitárias na Comunidade dos  Dez, das que a tenham obtido na Espanha ou em Portugal; Considerando que as referidas disposições constituem objecto da Decisão n° 1/86 da Comissão Mista;  que é necessário adoptar as medidas que a execução desta implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.É aplicável na Comunidade a Decisão n° 1/86 da Comissão Mista  CEE-Áustria «Trânsito Comunitário», que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário, na sequência  da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos  os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteN. LAWSON(1) JO n° L 294 de 29. 12. 1972, p. 87. EWG:L444UMBP00.91FF: 4UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 344 mm;   53 Zeilen;   2469 Zeichen; Bediener:  UTE0   Pr.: C; Kunde: Montan Portugal                  EWG:L444UMBP01.94   22. 7. 1986   


