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31995R2023

Regulamento (CE) nº 2023/95 da Comissão, de 21 de Agosto de 1995, relativo à adaptação transitória dos regimes especiais à importação dos produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e arroz previsto no Regulamento (CEE) nº 2245/90 com vista à aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 198 de 23/08/1995 p. 0015 - 0021



REGULAMENTO (CE) Nº 2023/95 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1995 relativo à  adaptação transitória dos regimes especiais à importação dos produtos de substituição de cereais e  produtos transformados à base de cereais e arroz previsto no Regulamento (CEE) nº 2245/90 com vista  à aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao  regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de  produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)  (2),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94  (3), prevê uma isenção dos  direitos aduaneiros e do elemento fixo do direito nivelador, bem como uma redução, ou uma isenção,  do elemento móvel do direito nivelador, aplicáveis às importações para a Comunidade de certos  produtos de substituição de cereais e de certos produtos transformados à base de cereais e de arroz  originários dos Estados ACP ou PTU; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que estabelece  normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC  0714  10  91 e 0714  90  11  originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios  ultramarinos (PTU)  (4), modificado pelo Regulamento (CE) nº 1515/95  (5), estabeleceu as regras de  aplicação desse regime; Considerando que o nº 1 do artigo 101º da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991,  relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (6),  estabelece que os produtos originários dos PTU são admitidos à importação para a Comunidade com  isenção de direitos aduaneiros e de impostos de efeito equivalente; Considerando que a Comunidade se comprometeu nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no  âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (7) a tarifar os direitos  niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; que  essa substituição é susceptível de tornar não operativos os regimes especiais, sendo portanto  necessário adaptar a título transitório o Regulamento (CEE) nº 2245/90, com a redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1515/95, mantendo o essencial desses regimes, na expectativa da  conclusão de novos acordos com os países em causa; Considerando que, nessa perspectiva, é necessário aplicar a isenção do elemento fixo do direito  nivelador concedido aos países terceiros aos direitos aduaneiros aplicáveis a partir de 1 de Julho;  que, além disso, para não prejudicar os interesses dos países exportadores, é necessário substituir  a concessão relativa ao elemento móvel do direito nivelador por uma redução fixa do direito de  importação total ou parcial; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2245/90 é alterado do seguinte modo: 1)  O artigo 1º é substituído pelos artigos seguintes: «  Artigo 1º 1.  Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 715/90, os direitos  aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos referidos no anexo A do Regulamento (CEE) nº  1766/92 do Conselho  (*) e dos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento  (CEE) nº 1418/76 do Conselho  (**), originários dos Estados ACP, são os referidos no anexo do  presente regulamento. 2.  Sem prejuízo do disposto no nº 1, os direitos aduaneiros reduzidos aplicáveis à importação dos  produtos a seguir designados, originários dos Estados ACP, são diminuídos do seguinte modo: -  de 2,19 ecus por 1  000 quilogramas para os produtos dos códigos NC  0714  10  99 e 0714  90   19, com excepção das raízes de araruta, -  de 4,38 ecus por 1  000 quilogramas para os produtos dos códigos NC  0714  10  10 e 1106  20,  com excepção das farinhas e sêmola de araruta, -  de 50  % para os produtos dos códigos NC  1108  14  00 e 1108  19  90, com excepção das féculas  de araruta. 3.  Em derrogação do disposto no nº 1, não são cobrados os direitos aduaneiros aplicáveis à  importação dos produtos a seguir mencionados, originários dos Estados ACP: -  produtos do código NC  0714  10  91, -  produtos do código NC 0714  90  11 e raízes de araruta do código NC  ex  0714  90  19, -  farinhas e sêmolas de araruta do código NC  ex  1106  20, -  féculas de araruta do código NC  ex  1108  19  90. Artigo 1ºA Os artigos 2º a 8º inclusive determinam as modalidades do regime de importação: -  dos produtos dos códigos NC  0714  10  91 e 0714  90  11, originários dos Estados ACP, para a  Comunidade (título I), -  dos produtos do código NC  0714  90  11, originários dos Estados ACP e dos PTU, para os  departamentos franceses ultramarinos (título II).  ». 2)  No nº 2 do artigo 2º e no nº 3 do artigo 4º as expressões «  direitos de importação  » são  substituídas pelas expressões «  direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão (*)  JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (**)  JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>    


