N? I 187/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 7. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2073/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Julho de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Económica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Económica Europeia,                                             aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                limitativa nos artigos 2°., 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       na fixação das restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                              Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               1 . Para o nono concurso público parcial de açúcar
                                                                branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do           n? 1144/93 o montante máximo da restituição à exporta­
Regulamènto (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante              ção é fixado em 41,345 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93 .
Considerando que, após examp das ofertas, é conveniente
adoptar, para o nono concurso público parcial, as disposi­
ções referidas no artigo 1 ? ;                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade               de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
               i Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  154 de  25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO n? L  116 de  12. 5. 1993, p. 5.
(4) JO n? L  102 de  2$. 4. 1993, p. 14.
