N? L 317/80                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 10. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3191/92 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Outubro de 1992
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                    certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           igual à ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
                                                                vigor desta restituição ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2047/92 do
                                                                Conselho (*) fixou os montantes da ajuda ao consumo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 aplicáveis em Espanha e em Portugal ;
Portugal,                                                       Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada                                   Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                          Para os meses de Novembro e Dezembro de 1992, o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                montante da restituição à produção referida no artigo 2?
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as            do Regulamento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
regras gerais relativas à restituição à produção no que         — 88,46 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­          azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          Estados-membros, com excepção da Espanha e de
lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos             Portugal,
3 ? e 5?,                                                       — 43,00 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                    azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                 rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à                de Espanha e de Portugal,
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de           — 68,65 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
certas conservas ;                                                  azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
                                                                    Espanha,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do               — 23,26 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                    azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
segundo parágrafo do artigo 7° desse regulamento, fixa
essa restituição em cada dois meses ;                               rior, utilizados em Espanha,
                                                                — 84,42 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­              azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­              Portugal,
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito         — 36,55 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos           azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito                 rior, utilizados em Portugal.
desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
1 509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico                              Artigo 2?
de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
montante acima referido é acrescido de um montante               Novembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
0   JO   n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
(4) JO   n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.                         O JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 3.
