




Avis juridique important



|



31989R0438

REGULAMENTO (CEE) Nº 438/89 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1989 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 90, originários da Polónia  -   

Jornal Oficial nº L 051 de 23/02/1989 p. 0005 - 0006



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 438/89 DA COMISSÃO  de 21 de Fevereiro de 1989  relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 90, originários da Polónia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2995/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 90, especificados em anexo e originários da Polónia, ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º;  Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Polónia em 9 de Fevereiro de 1989; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Polónia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 90 para a Comunidade a 450 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;  Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;  Considerando que os produtos em questão, exportados da Polónia entre 9 de Fevereiro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos;  Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e expedidos da Polónia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Polónia, fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo.  Artigo 2º  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Polónia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos da Polónia para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no AnexoVI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.  3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Polónia a partir de 9 de Fevereiro de 1989 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Polónia antes da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 8 de Maio de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42.  (2) JO nº L 270 de 30. 9. 1988, p. 64.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // Categoria  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Unidades   // Estados- -membros   // Limites quantitativos de 9 de Fevereiro de 1989 a 8 de Maio de 1989  //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   // 90   // 5607 41 00 5607 49 11 5607 49 19 5607 49 90 5607 50 11 5607 50 19 5607 50 30 5607 50 90   // Cordéis, cordas e cabos, em fibras têxteis sintéticas, entrançadas ou não   // Polónia   // Toneladas   // D F I BNL UK IRL DK GR ES PT CEE   // 57 47 220 27 59 3 7 5 21 4 450   //    //   //  //   //   //   //  


