




Avis juridique important



|



31992R3337

Regulamento (CEE) nº 3337/92 do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1981/82, que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção  

Jornal Oficial nº L 336 de 20/11/1992 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0015  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0015 



REGULAMENTO (CEE) No 3337/92 DO CONSELHO  de 16 de Novembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1981/82, que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam  da ajuda à produçãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71 prevê que nas regiões da Comunidade onde os agrupamentos de produtores reconhecidos estejam em condições de assegurar aos seus membros um rendimento equitativo e realizar uma gestão  racional da oferta, a ajuda à produção é concedida a estes agrupamentos; que uma lista destas regiões consta do anexo do Regulamento (CEE) no 1981/82 (2);  Considerando que o exame dos dados fornecidos pela Alemanha leva a verificar que novas regiões preenchem as condições previstas no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71, a partir da colheita do ano de 1991; que é conveniente alterar, em  consequência, o Regulamento (CEE) no 1981/82,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  São aditadas as regiões de « Sachsen, Sachsen-Anhalt e Thueringen » à lista constante do anexo do Regulamento (CEE) no 1981/82.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da colheita do ano de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. GUMMER   (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). (2) JO no L 215 de 23. 7. 1982, p. 3. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 1808/89 (JO no L 177 de 24. 6. 1989, p. 5).    


