




Avis juridique important



|



31992R3735

Regulamento (CEE) n° 3735/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que limita na Grécia a aplicação do Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  

Jornal Oficial nº L 380 de 24/12/1992 p. 0021 - 0021



REGULAMENTO (CEE) No 3735/92 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1992  que limita na Grécia a aplicação do Regulamento (CEE) no 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de  superfícies vitícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1869/92 (2), e, nomeadamente, o no 5, segundo parágrafo, do seu artigo 12o,  Considerando que o no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1442/88 prevê, em caso de urgência, se os arranques ameaçarem ser efectuados de uma forma maciça e na pendência de uma decisão do Conselho, a possibilidade de suspender ou de limitar a  aplicação do regime de abandono definitivo de superfícies vitícolas, a fim de evitar uma aplicação manifestamente desequilibrada pelos Estados-membros;  Considerando que, ao longo das três campanhas compreendidas entre 1988/1989 e 1990/1991, uma superfície de 13 792 hectares de vinha foi objecto de prémios ao arranque, dos quais 8 193 hectares relativamente às superfícies destinadas à produção de uvas  secas; que estas superfícies correspondem a 8,4 % da superfície vitícola total da Grécia; que a taxa média de arranque para o mesmo período em Espanha, França e Itália é inferior a 4 %; que as previsões de abandono na Grécia relativamente à campanha de  1991/1992 são superiores a 5 000 hectares; que esta tendência se confirma, sendo o nível dos prémios relativamente mais atraente na Grécia do que no resto da Comunidade e estando o vinhedo grego a sentir as repercussões dos ataques de filoxera; que esta  evolução muito rápida é desestabilizante do ponto de vista socioeconómico;  Considerando a urgência da adoptação do regulamento da Comissão, na pendência da decisão do Conselho;  Considerando que é conveniente tomar em consideração, nas zonas em questão, produtores que já tenham apresentado um pedido e tomado todas as disposições que se lhe referem,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Fica suspensa a aplicação do Regulamento (CEE) no 1442/88 na Grécia até ao final da campanha de 1992/1993 relativamente às seguintes castas:  - Soyltanina (Soultanina),  - Korinthiaki (Korinthiaki).  Artigo 2o  A Grécia admitirá os pedidos que forem apresentados antes da entrada em vigor do presente regulamento e que digam respeito às castas por ele abrangidas sempre que o requerente prove, a contento das autoridades competentes, que já tomou  disposições com vista ao arranque.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. (2) JO no L 189 de 9. 7. 1992, p. 6.    


