L 74/22              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19. 3. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 598/1999 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Março de 1999
                que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso
                                     referido no Regulamento (CE) nº 2007/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-
Europeia,                                                      tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1º
                                                               do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do               será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a             cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),        ao da restituição máxima;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da                ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece               leva a fixar a restituição máxima à exportação no
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92             montante referido no artigo 1º;
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-      Considerando que as medidas previstas no presente regu-
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso         lamento estão em conformidade com o parecer do
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última        Comité de Gestão dos Cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2007/98 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 21 de Setembro de 1998, relativo a uma
medida especial de intervenção para os cereais produzidos
na Finlândia e na Suécia (5), com a última redacção que                                  Artigo 1º
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 567/1999 (6), e,
                                                               No que diz respeito às propostas comunicadas de 12 a 18
nomeadamente, o seu artigo 8º,
                                                               de Março de 1999 no âmbito do concurso referido no
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2007/98,            Regulamento (CE) nº 2007/98 a restituição máxima à
foi aberto um concurso para a restituição à exportação de      exportação de aveia é fixada em 60,45 EUR/t.
aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-
-membros para todos os países terceiros;
                                                                                         Artigo 2º
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
2007/98 prevê que a Comissão pode, com base nas                O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
propostas comunicadas, de acordo com o processo                de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 13.
(6) JO L 70 de 17. 3. 1999, p. 10.
