
   
               12.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/24
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1513/2006 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Outubro de 2006
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/914/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia (3),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2151/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais de produtos do sector do açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia, conforme previsto no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (4), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006, pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4337.
            
         
               (2)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros, se for caso disso, de que o limite em causa foi atingido,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 2 a 6 de Outubro de 2006, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 333 de 20.12.2005, p. 44.
   
      (4)  JO L 342 de 24.12.2005, p. 26.
   
      ANEXO
      Açúcar preferencial ACP-ÍNDIA
      Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2006/2007
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4331
               
               
                  Barbados
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4332
               
               
                  Belize
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4333
               
               
                  Costa do Marfim
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4334
               
               
                  República do Congo
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4335
               
               
                  Fiji
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4336
               
               
                  Guiana
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4337
               
               
                  Índia
               
               
                  100
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4338
               
               
                  Jamaica
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4339
               
               
                  Quénia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4340
               
               
                  Madagáscar
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4341
               
               
                  Malawi
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4342
               
               
                  Maurícia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4343
               
               
                  Moçambique
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4344
               
               
                  São Cristóvão e Nevis
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4345
               
               
                  Suriname
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4346
               
               
                  Suazilândia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4347
               
               
                  Tanzânia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4348
               
               
                  Trindade e Tobago
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4349
               
               
                  Uganda
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4350
               
               
                  Zâmbia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4351
               
               
                  Zimbabué
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
         
      Açúcar Complementar
      Título V do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2006/2007
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4315
               
               
                  Índia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4316
               
               
                  Países signatários do Protocolo ACP
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
         
      Açúcar «concessões CXL»
      Título VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2006/2007
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4317
               
               
                  Austrália
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4318
               
               
                  Brasil
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4319
               
               
                  Cuba
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4320
               
               
                  Outros países terceiros
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            Açúcar dos Balcãs
      Título VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2006/2007
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4324
               
               
                  Albânia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4325
               
               
                  Bósnia-Herzegovina
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4326
               
               
                  Sérvia, Montenegro e Kosovo
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
         
      Campanha 2006
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4327
               
               
                  Antiga República Jugoslava da Macedónia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
   