L 107/10             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 850/1999 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Abril de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                   apresentados em Abril de 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que é conveniente determinar o excedente
                                                               que se adiciona à quantidade disponível para o período
                                                               seguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/97 da                                       Artigo 1.o
Comissão, de 20 de Março de 1997, que estabelece as
regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira,    1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos
do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e       ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-
matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu-          tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97 são
nidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade              aceites como referido no anexo I.
Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República        2.    Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
da Eslovénia (1), por outro, alterado pelo Regulamento         Julho a 30 de Setembro de 1999, podem ser apresentados
(CE) n.o 1514/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu          pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 509/97, de
artigo 4.o,                                                    certificados de importação em relação às quantidades
                                                               totais constantes do anexo II.
Considerando que os pedidos de certificados de impor-                                 Artigo 2.o
tação apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota-
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em       O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                    1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
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                                  ANEXO I
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
               Número                  de importação apresentados
               do grupo               para o período de 1 de Abril a
                                          30 de Junho de 1999
                  80                             100,00
                  90                             100,00
                100                              100,00
                                  ANEXO II
                                                                        (em t)
                                            Quantidades disponíveis para o
                Número do grupo             período de 1 de Julho a 30 de
                                                  Setembro de 1999
                        80                             777,00
                        90                             300,00
                      100                              780,00
