30. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 22/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 163/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                 base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­
                                                                 bações no mercado da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Económica Europeia,                                              Conselho, dé 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                 de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                 mados à base de cereais e de arroz Ç), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         n? 1906/87 (®), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          tuição em relação a estes produtos ;
n? 1738/92 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 16?,
                                                                 Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente ter em
                                                                 conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 produtos de base tomados em consideração para o cálculo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         do elemento móvel do direito nivelador ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (4), e,
nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 17?,                                                            ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                 mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
                                                                 num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
                                                                 na Comunidade e os do mercado mundial ;
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os            Considerando que a restituição é calculada tendo em
preços no mercado mundial dos produtos referidos no              conta a quantidade de matéria-prima que determina o
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos       elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             determinados produtos transformados, a quantidade de
exportação ;                                                     matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
                                                                 final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
                                                                 utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (*) e do artigo 2? do Regu­         conforme a natureza e a qualidade do produto principal
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho ^, que estabele­           desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos           diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão       fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do      possível, em certos casos, exportações para os países
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando          terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,        mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e         ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado             montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial,
da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,         asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos      comum dos mercados ;
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos
artigos, importa também assegurar aos mercados dos               Considerando que é conveniente graduar a restituição a
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­          atribuir a determinados produtos transformados, conforme
volvimento natural no plano dos preços e das trocas              os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico        lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
                                                                 gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
(>) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        significativo da quantidade de produto de base incorpo­
O   JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          rado, de facto, no produto transformado ;
(3) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 4) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
h   TO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975. o. 78.                        O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                          (") JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
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Considerando que, no que diz respeito as raízes de                2? e 3? do referido regulamento ; que e conveniente ter
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como         esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­          Considerando que certos produtos transformados à base
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente        de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­        que pode dar origem à concessão de uma restituição que
ção a determinados produtos transformados à base de               não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­           niente especificar que estes produtos, que contêm amido
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­             pré-gelatinizâdo, não podem beneficiar de restituições à
sária a fixação de uma restituição à exportação ;                 exportação ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as              Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
exigências específicas de determinados mercados podem             emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação      seu presidente,
a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base                                     Artigo 1 ?
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­       As restituições à exportação dos produtos referidos na
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;           alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
                                                                  no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez            n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE)
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;                    n? 2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1432/92 do                presente regulamento.
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3534/92 (4), proibindo as trocas                                       Artigo 2?
comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos         de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n°  L 387  de 31 . 12. 1992.
(3) JO n?  L 151  de 3. 6. 1992, p. 4.
(4) JO n?  L 358  de 8 . 12. 1992, p. 16.
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                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições à
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em ECU/t)                                                                        (Em ECU/t)
                                                   Montante das                                                                      Montante das
          Código do produto                        restituições (')                            Código do produto
                                                                                                                                     restituições (')
          1102 20 10 100 (2)                           120,86                                  1104 23 10 900                               —
         1102 20 10 300 (2)                            103,60                                  110429 11 000                               75,83
         1102 20 10 900 0                                 —                                    1104 29 15 000                               —
         1102 20 90 100 0                              103,60                                  1104 29 19 000                               —
         1102 20 90 900 (2)                               —                                    1104 29 91 000                              74,34
          1102 30 00 000                                  —                                    1104 29 95 000                            101,26
         1102 9010 100                                  92,72                                  1104 30 10 000                              18,59
         1102 90 10 900                                 63,05                                  1104 30 90 000                              21,58
          1102 90 30 100                               198,07                                  1107 10 11 000                            132,33
          1102 90 30 900                                  —                                    110710 91 000                             110,02
          1103 12 00 100                               198,07                                  1108 11 00 200                            148,68
          1103 12 00 900                                  —                                    1108 11 00300                             148,68
          1103 13 10 100                               155,39                                  1108 11 00 800                              —
          1103  13 10 300 (2)                          120,86                                  1108 12 00 200                            138,13
          1103  13 10 500 (2)                          103,60                                  1108 1200 300                             138,13
         1103   13 10 900 (2)                             —                                    1108 12 00 800                               —
          1103  13 90 100 (2)                          103,60                                  1108 13 00 200                            138,13
          1103  13 90 900 (2)                             —                                    1108 13 00 300                            138,13
          1103 14 00 000                                  —                                    1108 13 00 800                               —
          1103 19 10 000                               101,26                                  1108 1400200                                 —
         1103 19 30 100                                 95,81                                  1108 14 00 300                               —
          1103 19 30 900                                  —                                    1108 14 00 800                               —
          1103 21 00 000                                75,83                                  1108 19 10 200                              90,27
          1103 29 20 000                                 63,05                                 1108 19 10 300                              90,27
          1103 29 30 000                                  —                                    1108 19 10 800                               —
          1103 29 40 000                                  —                                    1108 19 90 200                               —
          110411 90 100                                 92,72                                  1108 19 90 300                               —
          1104 11 90 900                                  —                                    1108 19 90 800                               —
          1104 12 90 100                               220,08                                  1109 00 00 100                               0,00
          11041290300                                  176,06                                  1109 00 00 900                               —
          110412 90 900                                   —                                    1702 30   51  000                         180,43
          1104 19 10 000                                 75,83                                 1702 30   59  000                         138,13
          1104 19 50 110                               138,13                                  1702 30   91  000                         180,43
          1104 19 50 130                               112,23                                  1702 30   99  000                         138,13
          1104 19 50 150                                  —                                    1702 40   90  000                         138,13
          1104 19 50 190                                  —                                    1702 90   50  100                         180,43
          1104 19 50 900                                  —                                    1702 90 50 900                            138,15
          1104 19 91 000                                  —                                    1702 90   75 000                          189,06
          1104 21 10 100                                92,72                                  1702 90   79 000                          131,22
          1104 21 10 900                                  —                                    2106 90   55 000                          138,13
          1104 21 30 100                                92,72                                  2302 10   10 000                            17,80
          1104 21 30 900                                  —                                    230210    90 100                            17,80
          1104 21 50 100                               123,62                                  2302 10 90 900                               —
         1104 21 50 300                                 98,90                                  2302 20 10 000                              17,80
         1104 21 50 900                                   —                                    2302 20 90 100                              17,80
         1104 2210 100                                 176,06                                  2302 20 90 900                               —
         1104 22 10 900                                   —                                    2302 30   10  000                           17,80
          1104 22 30 100                               187,07                                  2302 30   90  000                           17,80
         1104 22 30 900                                   —                                    2302 40   10  000                           17,80
         1104 22 50 000                                   —                                    2302 40   90  000                           17,80
          1104 23 10 100                               129,50                                  2303 10   11  100                           69,06
         1104 23 10 300                                 99,28                                  2303 10 11 900                               —
(') As restituições a exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
O Nlo é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.
