
   
               30.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 288/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1064/2008 DA COMISSÃO
   
   de 29 de Outubro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 957/2008 que, no que respeita ao período de contingentamento de 2008/2009, derroga ao Regulamento (CE) n.o 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o e o artigo 148.o, conjugados com o artigo 4.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 957/2008 da Comissão (3) prevê que o prazo de entrega dos pedidos de certificados relativos aos produtos originários do Brasil para o terceiro subperíodo de contingentamento, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2009, seja adiado até aos sete primeiros dias do mês de Novembro de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo a que se mantém a incerteza quanto às condições de emissão dos certificados de origem para os produtos originários do Brasil e à necessidade de os operadores disporem de um prazo adicional para clarificarem a situação no que respeita a estas condições, importa, na fase actual e no que respeita às importações com a referida origem, adiar mais um mês o prazo de entrega dos pedidos relativos ao mencionado subperíodo de contingentamento.
            
         
               (3)
            
            
               Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 957/2008.
            
         
               (4)
            
            
               Na medida em que o prazo de apresentação dos pedidos relativos ao próximo subperíodo deveria ter início em 1 de Novembro de 2008, é indispensável que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 957/2008 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 1.o
      
      Em derrogação ao n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 616/2007, no respeitante ao subperíodo de contingentamento com início em 1 de Janeiro de 2009, o pedido de certificado para os produtos dos grupos 1, 4 e 7 só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês de Dezembro de 2008.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 138 de 30.5.2007, p. 10.
   
      (3)  JO L 260 de 30.9.2008, p. 12.
   