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31987R1812

Regulamento (CEE) n.° 1812/87 da Comissão de 29 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2814/86 que estabelece uma derrogação temporária aos Regulamentos (CEE) n.° 685/69 e (CEE) n.° 625/78 relativamente à data de tomada a cargo da manteiga e do leite em pó desnatado comprados à intervenção  

Jornal Oficial nº L 170 de 30/06/1987 p. 0029 - 0029



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1812/87 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/86 que estabelece uma derrogação temporária aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 e (CEE) nº 625/78 relativamente à data de tomada a cargo da manteiga e do leite em pó desnatado comprados à intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2814/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 929/87 (4), previu uma derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3669/86 (6), e (CEE) nº 625/78 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3711/86 (8), durante o período compreendido entre 12 de Setembro de 1986 e 30 de Junho de 1987, no que respeita à data de tomada a cargo dos produtos comprados à intervenção; que os motivos que serviram a esta derrogação temporária se mantêm válidos em relação ao leite em pó desnatado; que, consequentemente, é conveniente prorrogar por dois meses o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2814/86 em relação a este produto;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2814/86 passa a ter a seguinte redacção:  « O presente regulamento é aplicável:  - às quantidades de manteiga para as quais a proposta de venda tenha sido registada pelo organismo de intervenção durante o período compreendido entre 12 de Setembro de 1986 e 30 de Junho de 1987,  - às quantidades de leite em pó desnatado para as quais a proposta de venda tenha sido registada pelo organismo de intervenção durante o período compreendido entre 12 de Setembro de 1986 e 31 de Agosto de 1987. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 260 de 12. 9. 1986, p. 14.  (4) JO nº L 89 de 4. 4. 1987, p. 36.  (5) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (6) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 16.  (7) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.  (8) JO nº L 342 de 5. 12. 1986, p. 8.  


