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32002R2031

Regulamento (CE) n.° 2031/2002 da Comissão, de 15 de Novembro de 2002, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Macau  

Jornal Oficial nº L 313 de 16/11/2002 p. 0011 - 0012



Regulamento (CE) n.o 2031/2002 da Comissãode 15 de Novembro de 2002que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de MacauA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio internacional de têxteis, rubricado em 19 de Julho de 1986 e aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob a forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho(4), prevê que podem ser acordadas transferências entre categorias e anos de contingentemento.(2) Macau apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento em 10 de Agosto de 2002.(3) As transferências solicitadas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.o e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.(4) Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis estabelecido pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas, para o ano de contingentamento de 2002, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 128 de 15.5.2002, p. 29.(3) JO L 287 de 9.10.1987, p. 47.(4) JO L 94 de 26.4.1995, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


