 10 . 7. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 190/ 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2030/87 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Julho de 1987
                  que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de
                                certos cereais exportados sob forma de massas alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação sobre certos mercados pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   tornar necessária a adaptação das restituições para certos
Económica Europeia,                                                produtos ; que, a fim de evitar os pedidos de fixação ante­
                                                                   cipada das restituições a fins especulativos, é necessário
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   suspender esta fixação antecipada até à aplicação desta
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           adaptação ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
grafo, do seu artigo 16?,                                          seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                                Artigo 1 ?
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               A fixação antecipada das restituições à exportação para os
(CEE) n? 2223/86 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro            trigos mole e duro exportados sob forma de massas
parágrafo, do seu artigo 5?,                                       alimentares da posição 19.03 da pauta aduaneira comum é
                                                                   suspendida até 31 de Julho de 1987.
Considerando que o n? 7 do artigo 16?, do Regulamento
(CEE) n? 2727/75, assim como o n? 3 do artigo 5?, do
Regulamento (CEE) n? 3035/80, prevêem a possibilidade                                        Artigo 2?
de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação
antecipada da restituição para os produtos de base expor­          O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
tados sob forma de certas mercadorias ;                            de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice -Presidente
(') JO  n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n?  L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
(3) JO  n?  L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO  n?  L 194 de  17. 7. 1986, p. 1 .
