L 8/18               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             14. 1. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 84/1999 DA COMISSÃO
                                              de 13 de Janeiro de 1999
                relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta
                adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                            Regulamento (CE) nº 2269/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                               conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               nos montantes constantes do anexo;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do                  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-
organização comum de mercado no sector das matérias            belecido pelo seu presidente,
gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 3º,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2269/98 da
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter-                               Artigo 1º
minação das restituições à exportação de azeite;               As restituições máximas à exportação de azeite para a
Considerando que, em conformidade com o artigo 6º do           quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Regulamento (CE) nº 2269/98, tendo em conta nomeada-           concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº
mente a situação e evolução previsível do mercado do           2269/98 são fixadas no anexo com base nas propostas
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base          apresentadas até 9 de Janeiro de 1999.
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação; que a                                Artigo 2º
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou        O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
num nível inferior;                                            de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.
(3) JO L 284 de 22. 10. 1998, p. 25.
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                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Janeiro de 1999, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2269/98
                                                                               (Em EUR/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                  1509 10 90 9100                          —
                                  1509 10 90 9900                          —
                                  1509 90 00 9100                          —
                                  1509 90 00 9900                          —
                                  1510 00 90 9100                          —
                                  1510 00 90 9900                          —
                        NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão,
                            alterado.
