N? L 32/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 2. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 277/89 DA COMISSÃO
                                                dè 2 de Fevereiro de 1989
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ter em conta para o cálculo da restituição a exportação do
                                                               arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, .                                          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                               exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                      a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação            necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,      em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.                                      Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                               menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­           Considerando que, para permitir o funcionamento normal
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         deração para o seu cálculo :
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
exportação ;                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­          n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem           /87 («),
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­       — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades              baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                   período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar , ao mercado                ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
mercado da Comunidade ;
                                                                mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que           Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­         Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
                                                                restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
 trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
                                                                situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
                                                                de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
quantidade máxima ;
                                                                gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve     Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
                                                                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                seu presidente,
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
I1) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                            (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                         («) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 3. 2. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 32/25
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do    de 1989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 32/26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3 . 2. .89
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1989, que fixa as restituições à exporta­
                                              ção do arroz e das trincas
                                                                                                 (Em ECUs/t)
                                                                                  Montante das
                    Código do produto                   Destino (')                restituições             ,
                     1006 20 1 1 000
                     1006 20 13 000                        01                          163,20
                     1006 20 15 000                        01                          163,20
                     1006 20 17 000                        —                              —
                     1006 20 92 000                        —                         -    —
                     1006 20 94 000                        01                          163,20
                     1006 20 96 000                        01                          163,20
                     1006 20 98 000                        —                              —
                     1006 30 21 000                        —
                                                                                          —    .
                     1006 30 23 000                        01                          163,20
                     1006 30 25 000                        01                          163,20
                     1006 30 27 000                        —                              —
                     1006 30 42 000                        —                              —
                     1006 30 44 000                        01                          1 63,20
                     1006 30 46 000                        01                          163,20
                     1006 30 48 000                        —                              —
                     1006 30 61 000                        —                              —
                     1006 30 63 100                        01                          204,00
                                                           03                          216,00
                                                           05                          216,00
                                                           06                          221,00
                                                           07                          221,00
                                                           08                          216,00
                                                           09                          216,00
                                                           10                          221,00
           \                                               11                          221,00
                                                           12                          221,00
                                                           13                          204,00
                                                            14                         221,00
                     1006 30 63 900                        01                          204,00
                                                            13                         204,00
                     1006 30 65 100                        01                          204,00
                                                           03                          216,00
                                                           05                          216,00
           \                                               06                          221,00
                                                           07                          221,00
                                                           08                          216,00
                                                           09                          216,00
                                                            10                         221,00
                                                            11                         221,00
                                                            12                         221,00
                                                            13                         204,00
                                                            14                         221,00
                     1006 30 65 900                        01                          204,00
                                                            13    '                    204,00
                     1006 30 67 100                        —                              —
                     1006 30 67 900                        —                              —
                     1006 30 92 000                        —                              —
 ---pagebreak--- 3. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 32/27
                                                                                                                 (Em ECUs/t)
                                                                                                   Montante das
                      Código do produto                         Destino (')                         restituições
                        1006 30 94 100                             01                                 204,00
                                                                   03                                 216,00
         l                                                         05                                 216,00
                                                                   06                                 221,00
                                                                   07                                 221,00
                                                                   08                                 216,00
         I                                                         09                                 216,00
         l                                                          10                                221,00
                                                                    11                                221,00
                                                                    12                                 221,00
         I                                                          13                                 204,00
                                                -
                                                                    14                                 221,00
                        1006 30 94 900                             01                                  204,00
                                                                    13                                 204,00
                        1006 30 96 100                             01                                  204,00
                                                                   03                                  216,00
         \                                                         05                                  216,00
                                                                    06                                 221,00
                                                                   07                                  221,00
                                                                   08                                  216,00
                                                                    09                                 216,00
                                                                    10                                 221,00
                                                                    11                                 221,00
         \                                                          12                                 221,00
                                                                    13                                 204,00
                                                                    14                                 221,00
                        1006 30 96 900                              01                                 204,00
                                                                    13                                 204,00
                        1006 30 98100                               —                                     —
                        1006 30 98 900                              —                                     —
                        1006 40 00 000                              —                                     —
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
               02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália
               03 A zona I
               04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália e os países da zona I
               05 A zona II b)
               06 A zona IV a)
               07 A zona IV b)                                         .
               08 A zona VI
               09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha
               10 A zona V a)
               1 1 A zona VII c)
               12 Canadá
               13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                   1987, p. 1 )
               14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5.
                   1977), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 296/88 (JO n? L 30
                   de 2. 2. 1988).
                   As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrí­
                   colas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 alterado (JO h? L 304 de 30. 10.
                   1986).
