 N? L 271 / 16     n^rl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24 . 10 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2027/96 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Outubro de 1 996
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Outubro de 1 996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n?
                 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
                 contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
                                                               as disposições veterinárias actualmente em vigor na
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            Comunidade ,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1432/94 da
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector da carne de suíno, do
 regime de importação previsto no Regulamento (CE)                                     Artigo 1 ?
 n ? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
 gestão de determinados contingentes pautais comunitários       1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), alterado   ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996,
 pelo Regulamento (CE) n? 1 593/95 (2), e, nomeadamente,       apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1432/94
                                                               são aceites como referido no anexo .
 o n ? 4 do seu artigo 4?,
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­       2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
 ção apresentados para o período de 1 de Outubro e 31          que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 de Dezembro de 1996 totalizam quantidades inferiores às       rias actualmente em vigor na Comunidade .
 disponíveis, podendo, em consequência, ser satisfeitos na
 íntegra;                                                                              Artigo 2?
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos              O    presente   regulamento  entra   em vigor em        24
 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser        de Outubro de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1996.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
(2 JO n ? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 94.
 ---pagebreak--- 24. 10 . 96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 271 / 17
                                  ANEXO
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                 para o período de 1 de Outubro a
                                      31 de Dezembro de 1996
                 1                              100
