30 . 9 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 285/23
                                                                                                           J              __
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2831/92 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Setembro de 1992
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                           Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando
                                                                 da determinação dos preços no comércio internacional, os
                                                                  preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
                                                                 quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  montante da restituição que, para os produtos constantes
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a           do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
organização comum de mercado no sector dos produtos               n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição para os
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),         açúcares adicionados nos termos do artigo 1 1 ? do mesmo
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           regulamento ; que, em tais casos, devem ser aplicadas as
(CEE) n? 1 569/92 (2), e, nomeadamente, os n?s 2 e 5 do           restituições para os açúcares adicionados ;
seu artigo 12?,
                                                                  Considerando que a não fixação da restituição para os
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do             tomates pelados com destino aos Estados Unidos da
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja           América impõe a aplicação do disposto no artigo 16? do
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea        Regulamento (CEE) n?/ 3665/87 estabelece Comissão, de
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados           27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
em quantidades economicamente significativas com base             de execução do regime das restituições à exportação para
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­            os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode           foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1525/92 (s);
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê
que, nos casos em que a restituição para os açúcares              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
adicionados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do       Conselho (6), alterado       pelo      Regulamento (CEE)
artigo 1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir       n? 2015/92 Q, proibindo as trocas comerciais entre a
a exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos        Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
do n? 1 do artigo 12? se aplicará a tais produtos ;               Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
                                                                  a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
                                                                  referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              conta aquando da fixação das restituições ;
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de
1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das
                                                                  Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
restituições à exportação dos produtos transformados à            mencionados à presente situação do mercado e, especial­
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a
                                                                  mente, aos preços dos produtos transformados à base de
fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em
                                                                  frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
conta, aquando da fixação das restituções, a situação exis­
                                                                  comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e
                                                                  adequada ;
disponibilidades no mercado comunitário de produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;          Considerando que é oportuno, dadas as características de
que se devem igualmente ter em conta os custos referidos          mercado das uvas secas, nomeadamente no que se refere
na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico           aos períodos tradicionais de fixação dos contratos comer­
das exportações propostas ;                                       ciais, não fixar uma restituição para estes produtos ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
da determinação dos preços no mercado comunitário, os             de gestão das frutas e produtos hortícolas,
preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de
                                                                  (4) JO  n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .                             O   JO  n? L 160 de 13. 6. 1992, p. 1 .
O JO n? L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.                               (é) JO  n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(3) JO n? L 73 de 21 . 3. 1977, p. 24.                            f)  JO  n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 285/24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 9. 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              3.    Quando não for fixada nenhuma restituição para um
                                                              dos produtos constantes do anexo I, esse produto pode,
                                                              nos casos em que é aplicável uma restituição, beneficiar
                       Artigo 1 ?                             de qualquer restituição à exportação aplicável aos açúcares
                                                              adicionados, nos termos do artigo 1 1 ? do Regulamento
1 . As restituições à exportação referidas no artigo 12?      (CEE) n? 426/86.
do Regulamento (CEE) n? 426/86 são as constantes do
anexo do presente regulamento.
                                                                                      Artigo 2?
2.   A não fixação de uma taxa de restituição para os         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
tomates pelados, definidos no anexo I, com destino aos        de 1992.
Estados Unidos, da América, é tomada em consideração
para a aplicação do artigo 16? do Regulamento (CEE)           É aplicável até 15 de Dezembro de 1992 para os produtos
n? 3665/87.                                                   dos códigos 0806 20 12 000 e 0806 20 92 000.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30 . 9. 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 285/25
                                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que fixa as restituições à exportação
            de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do
                                              Regulamento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                                  (ecus/100 kg líquidos)
                                                                       Destino
                       Código dos produtos                        das exportações (')
                                                                                                           Restituições (2) (3)
                         0806 20 12 000                                   03                                     35,00
                         0806 20 92 000                                   03                                     35,00
                         0812 10 00 100                                   01                                     13,30
                         2002 10 10 100                                   02                                     15,00
                         2006 00 31 000                                   01                                    30,22
                         2006 00 90 100                                   01                                    30,22
                         2008 19 10 100                                                                         21,80
                         2008 19 90 100                                                                         21,80
                         2009 11 99 110                                                                           2,10
                         2009 19 99 110                                                                           2,10
                         2009 11 99 120                                                                           4,20
                         2009 19 99 120                                                                           4,20
                         2009 11 99 130                                                                           6,30
                         2009 19 99 130                                                                           6,30
                         2009 11 99 140                                                                           8,40
                         2009 19 99 140                                                                           8,40
                         2009 11 99 150                                                                         10,50
                         2009 19 99 150                                                                         10,50
           (') Para os seguintes destinos :
               01 Todos os destinos excepto a América do Norte,
               02 Todos os destinos excepto os Estados Unidos da América (EUA),
               03 Todos os destinos excepto os Estados Unidos da América, a Turquia, a África do Sul, a Austrália, o Irão e o Afganistão.
           (2) Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade.
           (5) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda
               comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) do artigo 2? e
               no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
