N ? L 390/76                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3858/92 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Dezembro de 1992
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                              congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 preços mais representativos nos mercados dos países
                                                                      terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    concorrencial das carnes congeladas, assim como a expe­
Económica Europeia,                                                   riência adquirida ;
                                                                      Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                      (CEE) n? 2668/80, o preço de oferta franco-fronteira que
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a                 resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
organização comum de mercados no sector das carnes de
                                                                      mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
ovino e de caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
n ? 2069/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,
                                                                      tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
                                                                      mações relativas aos preços praticados na exportação por
Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 9? do                  esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser tidos
                                                                      em consideração os preços de oferta que não corres­
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito
nivelador aos produtos constantes dos códigos NC                      pondam às possibilidades de compra reais ou que incidam
0204 30 00,        0204 41 00,      0204 42 10,       0204 42 30,     sobre quantidades não representativas assim como os
0204 42 50,        0204 42 90,      0204 43 00,       0204 50 51 ,
                                                                      preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
0204 50 53,     0204 50 55, 0204 50 59 , 0204 50 71             e     preços em geral ou as informações disponíveis permitam
0204 50 79 referidos no anexo II do mencionado regula­                considerá-los não representativos da tendência real dos
mento ;
                                                                      preços do país de proveniência ;
Considerando que, por força do artigo 12? do Regula­                  Considerando que, relativamente aos produtos originários
mento (CEE) n? 3013/89 o direito nivelador, relativa­                 ou provenientes de um ou vários países terceiros, pode ser
mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à              fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
diferença existente entre :                                           ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
                                                                      baixos ;
a) O preço de base ponderado pelo coeficiente que repre­
    senta a relação existente na Comunidade entre o preço              Considerando que o direito nivelador relativamente às
    das carnes frescas de uma categoria concorrencional               carnes constantes dos códigos NC 0204 30 00, 0204 41 00,
    das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­               0204 42 10,      0204 42 30,     0204 42 50,   0204 42 90,
    ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e             0204 43 00,      0204 50 51 ,    0204 50 53,   0204 50 55,
    refrigeradas ;                                                    0204 50 59 , 0204 50 71 e 0204 50 79 do anexo II do
b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade                   Regulamento (CEE) n? 3013/89, é igual ao direito nive­
    relativamente às carnes congeladas ;                               lador determinado em relação às carcaças congeladas,
                                                                       ponderado pelo coeficiente forfetário fixado em relação a
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­                  cada um dos produtos em questão ; que esses coeficientes
mente à campanha de 1993, é fixado no artigo 2? do                    estão fixados no anexo II do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 2063/92 do Conselho (3) ; que o                  n? 2668/80 ;
coeficiente referido no n? 3, alínea a), do artigo 12? do
Regulamento (CEE) n? 3013/89 está fixado no n? 2 do                    Considerando que os direitos niveladores devem ser
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2668/80 (4), alterado               fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
pelo Regulamento (CEE) n? 3939/87 (*) ;                                internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
                                                                       igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da                 autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
Comunidade é estabelecido em função das possibilidades                 países terceiros ;
de compra mais representativas, no que respeita à quali­
dade e quantidade, verificadas durante o período                       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20                 Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
do mês em que são determinados os direitos niveladores,               Regulamento (CEE) n? 523/91 Q, definiu o regime apli­
tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
                                                                       cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
mento previsível do mercado de carnes congeladas, os                   resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                       rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
(') JO  n?  L 289   de 7. 10. 1989, p. 1 .                            de países e territórios ultramarinos ;
(2) JO  n?  L 215   de 30. 7. 1992, p. 59.
O   JO  n?  L 215   de 30. 7. 1992, p. 45.
O   JO  n?  L 276   de 20. 10 . 1980, p. 39 .                         (é) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
0   JO  n?  L 373   de 31 . 12. 1987, p. 1 .                          O JO n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 390/77
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­  caprino congeladas devem ser fixados de acordo com o
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),          anexo do presente regulamento,
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
nários dos países e territórios ultramarinos ;
Considerando que os direitos niveladores são fixados
antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de
segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,
podem ser alterados nesse intervalo ;
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (2), são utilizadas para converter o montante       Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base         caprino congeladas constam do anexo.
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                                        Artigo 2?
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (3) ;
Considerando que resulta das disposições dos regula­            O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro
mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados             de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- N ? L 390/78                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 31 . 12. 92
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                                      na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n ? 1                 Semana n ? 2                  Semana n ? 3                  Semana n? 4
           Código NC                         de 4 a 10                    de 11 a 17                    de 18 a 24                    de 25 a 31
                                         de Janeiro de 1993           de Janeiro de 1993           de Janeiro de 1993             de Janeiro de 1993
           0204 30 00                         174,128                       176,340                       178,913                       180,750
           020441 00                          174,128                       176,340                       178,913                       180,750
           0204 42 10                         121,890                       123,438                       125,239                       126,525
           020442 30                           191,541                      193,974                       196,804                       198,825
           0204 42 50                         226,366                       229,242                       232,587                      234,975
           0204 42 90                         226,366                       229,242                       232,587                       234,975
           0204 43 10                         316,913                       320,939                       325,622                       328,965
           0204 43 90                         316,913                       320,939                       325,622                       328,965
           0204 50 51                          174,128                      176,340                       178,913                       180,750
           0204 50 53                          121,890                      123,438                       125,239                       126,525
           0204 50 55                          191,541                      193,974                       196,804                       198,825
           0204 50 59                         226,366                       229,242                       232,587                       234,975
           0204 50 71                         226,366                       229,242                       232,587                       234,975
           020450 79                          316,913                       320,939                       325,622                       328,965
                                                                                                                                '
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
