N? L 202/8         I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30 . 7 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1486/97 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Julho de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela
                                              Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 571 /97 da
Comissão, de 26 de Março de 1997, que estabelece as                                      Artigo 1 ?
normas de execução, no sector da carne de suíno, do             1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade,        ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997, apre­
por um lado, e a Eslovénia, por outro ('), e, nomeada­          sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 571 /97, são
mente , o n ? 4 do seu artigo 4?,                               aceites como referido no anexo I.
                                                                2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         de Outubro a 31 de Dezembro de 1997, podem ser apre­
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1997 tota­        sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em        n ? 571 /97, de certificados de importação em relação às
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                     quantidades totais constantes do anexo II do presente
                                                                regulamento.
Considerando que é conveniente determinar o excedente           3.    As licenças só podem ser utilizadas para produtos
que se adiciona à quantidade disponível para o período          que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
seguinte;                                                       rias actualmente em vigor na Comunidade .
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser          O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas         de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n ? L 85 de 27. 3 . 1997, p. 56.
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                               ANEXO I
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                    de importação apresentados
              Grupo
                                 para o período de 1 de Julho a
                                     30 de Setembro de 1997
                23                            100,00
                24                            100,00
                               ANEXO II
                                                          (em toneladas)
                                    Quantidade total disponível
                                          para o período
              Grupo                     de 1 de Outubro a
                                     31 de Dezembro de 1997
                23                              50,0
                24                             100,0
