L 339 / 16            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              10 . 12. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2443/97 DA COMISSÃO
                                               de 9 de Dezembro de 1997
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           concedida sobre o peso liquido das matérias comestíveis,
                                                                excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nestes preparados;
Europeia,
                                                                Considerando que, na ausência de exportações economi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                camente importantes dos outros produtos do sector da
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
organização comum de mercado no sector da carne de              ção em relação a esses produtos;
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e           Considerando que, por força do artigo 3 ? do Regulamento
                                                                (CEE) n ? 2759/75, a situação do mercado mundial ou as
pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,
o n ? 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                necessária a diferenciação da restituição aos produtos
                                                                enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que , nos termos do artigo 13 ? do Regula­
mento (CEE) n ? 2759/75, a diferença entre os preços dos        n? 2 759/75 segundo o seu destino;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­        Considerando que é conveniente fixar as restituições,
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser             tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
coberta por uma restituição à exportação;                       restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2333 /97 (4);
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno
implica a fixação da restituição do modo que se segue;          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que em relação aos produtos do código NC           de Gestão da Carne de Suíno,
0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível
 que tenha em conta, por um lado, as características quali­
 tativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 previsível dos custos de produção no mercado mundial;
 que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da
 participação da Comunidade no comércio internacional                                     Artigo 1 ?
 em relação a determinados produtos típicos italianos do
                                                                 A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
 código NC 0210 19 81 ;                                          dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
 Considerando que, devido às condições de concorrência           (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
                                                                 fixados no anexo.
 existentes em determinados países terceiros que são tradi­
 cionalmente os importadores mais importantes dos
 produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, e                                      Artigo 2?
 conveniente prever, em relação a estes produtos, um
  montante que tenha em conta esta situação; que é conve­        O presente regulamento entra em vigor em 10 de
  niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja        Dezembro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
  (') JO L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           (3) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
   2) JO L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                           4 JO L 323 de 26. 11 . 1997, p. 25.
 ---pagebreak--- 10 . 12. 97              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 339 / 17
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 9 de Dezembro de 1997 , que fixa as restituições à
                                                    exportação no sector da carne de suíno
                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                   (Em ECU/100 kg peso líquido)
          Código                  Destino               Montante                  Código          Destino              Montante
       do produto            das restituições (')    das restituições           do produto   das restituições (')   das restituições
    0203 11 10 9000                  01                    0,00              0203 29 15 9100         01                   0,00
    0203 12 11 9100                  01                    0,00              0210 11 31 9110         01                 90,00
    0203 12 19 9100                  01                    0,00              0210 11 31 9910         01                 90,00
    0203 19 11 9100                  01                    0,00              0210 12 19 9100         01                 20,00
    0203 19 13 9100                  01                    0,00              0210 19 81 9100         01                 95,00
    0203 19 15 9100                  01                    0,00              0210 19 81 9300         01                 76,00
    0203 21 10 9000                  01                    0,00              1601 00 91 9100         01                  28,00
    0203 22 11 9100                  01                    0,00              1601 00 99 9110         01                  25,00
    0203 22 19 9100                  01                    0,00              1602 41 10 9210         01                  62,00
    0203 29 11 9100                  01                    0,00              1602 42 10 9210         01                  34,00
    0203 29 13 9100                  01                    0,00              1602 49 19 9120         01                  25,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Todos os países terceiros.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado .
