




Avis juridique important



|



31987R1422

Regulamento (CEE) n.° 1422/87 do Conselho de 21 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3626/82 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção  

Jornal Oficial nº L 136 de 26/05/1987 p. 0006 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0228  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0228 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1422/87 DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3626/82 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a inclusão de todas as espécies de borboletas ornitópteras na Parte 1 do Anexo C do Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2384/85 da Comissão (5), implica que sejam proibidas as importações na Comunidade de espécimes dessas espécies que se destinarem principalmente a fins comerciais;  Considerando que as operações de criação de borboletas ornitópteras são geralmente consideradas benéficas para a conservação daquelas espécies, contribuindo para o aumento das suas populações no estado selvagem;  Considerando que o êxito de tais operações de criação nos países em desenvolvimento depende largamente da possibilidade de escoamento comercial daqueles produtos; que aquele argumento não deverá, no entanto, ser utilizado para justificar uma transferência geral de espécies da Parte 1 para a Parte 2 do Anexo C do regulamento acima citado;  Considerando que é, por conseguinte, necessário autorizar as importações de espécimes de borboletas ornitópteras de criação; que a sua transferência da Parte 1 para a Parte 2 do referido anexo abre essa possibilidade, mantendo simultaneamente garantias suficientes para evitar as importações de espécimes de espécies e de populações de borboletas ornitópteras ameaçadas de extinção;  Considerando que a espécie de borboletas ornitópteras mais avançada, a Ornithoptera alexandrae, exige a mais rigorosa protecção possível e deveria portanto continuar na Parte 1 do mesmo anexo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3626/82 é alterado do seguinte modo:  1. No Anexo A, o texto da rubrica INSECTA-LEPIDOPTERA passa a ter a seguinte redacção:  1.2.3 // « LEPIDOPTERA   //   //   // Borboletas e mariposas  // Ornithoptera spp. = 356   // (C2)   // Papilionidae  // Ornithoptera alexandrae   // (C1)   // Machaons  // Borboletas ornitópteras   //   //   // Parnassius apollo  // (C1)   //   // Borboletas apollo ou apollo de montanha  //   //   // Trogonoptera spp. = 356   // (C2)   //  // Borboletas ornitópteras   //   //   // Troides spp. = 356  // (C2)   //   // Borboletas ornitópteras. »   //  2. Na Parte 1 do Anexo C, na rubrica INSECTA-LEPIDOPTERA:  - a menção « Ornithopera spp. = 356 » é substituída por « Ornithoptera alexandrae »,  e  - as menções « Trogonoptera spp. = 356 » e « Troides spp. = 356 » são suprimidas.  3. Na Parte 2 do Anexo C, é inserida a seguinte rubrica, antes da rubrica ANTHOZOA:  « INSECTA  LEPIDOPTERA  Papilionidae  1.2 // Ornithoptera spp.   // = 356 (com excepção da Ornithoptera alexandrae, incluída na Parte 1)   // Trogonoptera spp.   // = 356  Troides spp. = 356 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SMET  (1) JO nº C 97 de 25. 4. 1986, p. 7.  (2) JO nº C 7 de 12. 1. 1987, p. 115.  (3) JO nº C 207 de 18. 8. 1986, p. 27.  (4) JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.  (5) JO nº L 231 de 29. 8. 1985, p. 1.  


