




Avis juridique important



|



31989R1234

Regulamento (CEE) n.° 1234/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço de objectivo das sementes de linho  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0028 - 0028



REGULAMENTO (CEE) Nº 1234/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço de objectivo das sementes de linho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 89º e o no 2 do seu artigo 234g.,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para sementes de linho (1), como a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4003/87 (2) e, nomeadamente, os no.s 1 e 3 do seu  artigo 1º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que, aquando da fixação anual do preço de objectivo das sementes de linho, é necessário ter em conta quer os objectivos da política agrícola comum, quer a contribuição que a Comunidade tenciona prestar ao desenvolvimento harmonioso do  comércio mundial; que a política agrícola comum tem como objectivo, designadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;  Considerando que o no 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) no 569/76 prevê especificamente que é necessário fixar este preço a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da Comunidade;  que convém, para o efeito, manter uma relação equilibrada entre esse preço e o preço de outras sementes oleaginosas;  Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do preço de objectivo a um nível igual ao fixado para a campanha de comercialização anterior;  Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, nos termos do no 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para essa  aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis aos níveis a seguir indicados;  Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em relação a uma qualidade-tipo que deve ser determinada tendo em conta a qualidade média das sementes colhidas na Comunidade; que a qualidade definida para a campanha de 1988/1989 corresponde a essa  exigência e pode, portanto, ser mantida para a campanha seguinte,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo das sementes de linho, é fixado:  a)  Para Espanha em 49,68 ecus por 100 quilogramas;  b)  Para os restantes Estados-membros, em 55,41 ecus por 100 quilogramas.   Artigo 2º O preço referido no artigo 1º diz respeito às sementes:  - a granel, de qualidade sa, íntegra e comercializável,  e - com 2 % de impurezas e, em sementes tais quais, 9 % de humidade e 38 % de óleo.   Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES     (1) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. (2) JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 46. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 19. (4) JO no C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).   


