 26. 8 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 221 / 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2098/94 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Agosto de 1994
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em conta nomeadamente :
 Europeia,
                                                                  a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma            b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 organização comum de mercado no sector do leite e dos                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1880/94 (2) e, nomeada­                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                     subsídios concedidos por esses países ;
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 n? 804/68 , a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­      Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          (CEE) n ? 876/68 , a situação do mercado mundial ou as
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                  necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n ? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que             n ? 804/68 , consoante o seu destino ;
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com    (CEE) n ? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 n? 776/94 (4), as restituições à exportação em relação aos      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?        ção bem como o montante desta restituição ; que, no
 804/68, exportados no seu estado natural, devem ser             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 fixadas tomando-se em consideração :                            mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             1968 , que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                              produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte         dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da            igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                          a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                 último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
     trocas comerciais,
                                                                 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
                                                                 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                 não gorda igual ou superior a 1 5 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                 produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do             açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68 , os preços na Comunidade            calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                 de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                 produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
O   JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13 .
(2) JO  n? L  197 de 30. 7. 1994, p. 21 .
(3) JO  n? L  155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4) JO  n? L  91 de 8 . 4. 1994, p. 6.                           (6) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
 ---pagebreak---  N? L 221 / 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 8 . 94
 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),   Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           tantes do anexo do presente regulamento ;
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
(CE) n? 133/94 (2);                                              Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Considerando que as taxas representativas de mercado,           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?              artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base         restituições ;
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão C5),          de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 alterado pelo Regulamento (CE) n ? 547/94 (6) ;
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150                                      Artigo 1 ?
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                 1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da               do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos produtos
 Comissão f), alterado com a última redacção que lhe foi         exportados são fixadas nos montantes do anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (8), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das
                                                                 2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
restituições aquando das mudanças de campanha ; que
                                                                exportações para a zona E em relação aos produtos dos
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
                                                                códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                Artigo 2?
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO  n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O   JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(8) JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                          (9) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 26. 8 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 221 / 15
                                                            ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 25 de Agosto de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                         no sector do leite e dos produtos lácteos
                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                              Montante das                     Código                          Montante das
                           Destino Q                                                            Destino (")
     do produto                            restituições (")                do produto                        restituições (")
   0401 10 10 000                                  5,18                 0402 21 91 500                           118,10
   0401 10 90 000                                  5,18                 0402 21 91 600                           128,54
   0401 20 11 100                                  5,18                 0402 21 91 700                            134,75
   0401 20 11 500                                  8,00                 0402 21 91 900                           141,68
   0401 20 19 100                                  5,18                 0402 21 99 100                            105,31
   0401 20 19 500                                  8,00                 0402 21 99 200                            106,08
   0401 20 91 100                                10,65                  0402 21 99 300                            107,46
   0401 20 91 500                                12,41                  0402 21 99 400                            115,39
   0401 20 99 100                                10,65                  0402 21 99 500                           118,10
   0401 20 99 500                                12,41                  0402 21 99 600                            128,54
   0401 30 11 100                                15,94                  0402 21 99 700                           134,75
   0401 30 11 400                                24,58                  0402 21 99 900                           141,68
   0401 30 11 700                                36,93                  0402 29 15 200                               0,6000
   0401 30 19 100                                15,94                  0402 29 15 300                               0,9158
   0401 30 19 400                                24,58                  0402 29 15 500                               0,9682
   0401 30 19 700                                36,93                  0402 29 15 900                               1,0450
   0401 30 31 100                                43,98                  0402 29 19 200                               0,6000
   0401 30 31 400                                68,67                  0402 29 19 300                               0,9158
   0401 30 31 700                                75,72                  0402 29 19 500                               0,9682
   0401 30 39 100                                43,98                  0402 29 19 900                               1,0450
   0401 30 39 400                                68,67                  0402 29 91 100                               1,0531
   0401 30 39 700                                75,72                  0402 29 91 500                               1,1539
   0401 30 91 100                                86,30                  0402 29 99 100                               1,0531
   0401 30 91 400                              126,85                   0402 29 99 500                               1,1539
   0401 30 91 700                              148,02                   0402 91 11 110                               5,18
   0401 30 99 100                                86,30                  0402 91 11 120                             10,65
   0401 30 99 400                              126,85                   0402 91 11 310                             18,15
   0401 30 99 700                               148,02                  0402 91 11 350                             22,42
   0402 10 11 000                                60,00                  0402 91 11 370                             27,47
   0402 10 19 000                                60,00                  0402 91 19 110                               5,18
   0402 10 91 000                                  0,6000               0402 91 19 120                             10,65
   0402 10 99 000                                  0,6000               0402 91 19 310                             18,15
   0402 21 1 1 200                               60,00                  0402 91 19 350                             22,42
   0402 21 11 300                                91,58                  0402 91 19 370                             27,47
   0402 21 1 1 500                               96,82                   0402 91 31 100                            21,05
   0402 21 11 900                               104,50                   0402 91 31 300                            32,47
   0402 21 17 000                                60,00                   0402 91 39 100                            21,05
   0402 21 19 300                                91,58                   0402 91 39 300                            32,47
   0402 21 19 500                                96,82                   0402 91 51 000                            24,58
   0402 21 19 900                               104,50                   0402 91 59 000                            24,58
   0402 21 91 100                               105,31                   0402 91 91 000                            86,30
   0402 21 91 200                               106,08                   0402 91 99 000                            86,30
   0402 21 91 300                               107,46                   0402 99 11 110                              0,0518
   0402 21 91 400                               115,39                   0402 99 11 130                              0,1065
 ---pagebreak--- N? L 221 / 16                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 8 . 94
       Código     Destino (*)
                                  Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                   Montante das
     do produto                  restituições (**)       do produto                restituições (")
  0402 99 11 150                         0,1769        0403 90 61 100                      0,0518
  0402 99 11 310                       20,94           0403 90 61 300                     0,0800
  0402 99 1 1 330                      25,30           0403 90 63 000                     0,1065
  0402 99 11 350                       33,90           0403 90 69 000                     0,1594
  0402 99 19 110                        0,0518         0404 90 11 100                    60,00
  0402 99 19 130                        0,1065         0404 90 11 910                      5,18
  0402 99 19 150                        0,1769
                                                       0404 90 11 950                    18,15
  0402 99 19 310                       20,94
                                                       0404 90 13 120                    60,00
  0402 99 19 330                       25,30
                                                       0404 90 13 130                    91,58
  0402 99 19 350                       33,90
                                                       0404 90 13 140                    96,82
  0402 99 31 110                        0,2282
                                                       0404 90 13 150                  104,50
  0402 99 31 150                       35,31
                                                       0404 90 13 911                     5,18
  0402 99 31 300                        0,4398
                                                       0404 90 13 913                    10,65
  0402 99 31 500                        0,7572
                                                       0404 90 13 915                    15,94
  0402 99 39 110                        0,2282
                                                       0404 90 13 917                    24,58
  0402 99 39 150                       35,31
  0402 99 39 300                        0,4398         0404 90 13 919                    36,93
  0402 99 39 500                        0,7572         0404 90 13 931                    18,15
  0402 99 91 000                        0,8630         0404 90 13 933                    22,42
  0402 99 99 000                        0,8630         0404 90 13 935                    27,47
  0403 10 22 100                        5,18           0404 90 13 937                    32,47
  0403 10 22 300                        8,00           0404 90 13 939                    33,95
  0403 10 24 000                       10,65           0404 90 19 110                  105,31
  0403 10 26 000                       15,94           0404 90 19 115                  106,08
  0403 10 32 100                        0,0518         0404 90 19 120                  107,46
  0403 10 32 300                        0,0800         0404 90 19 130                  115,39
  0403 10 34 000                        0,1065         0404 90 19 135                  118,10
  0403 10 36 000                        0,1594         0404 90 19 150                  128,54
  0403 90 1 1 000                      60,00           0404 90 19 160                  134,75
  0403 90 13 200                       60,00           0404 90 19 180                  141,68
  0403 90 13 300                       91,58           0404 90 31 100                    60,00
  0403 90 13 500                       96,82           0404 90 31 910                     5,18
  0403 90 13 900                     104,50
                                                       0404 90 31 950                    18,15
  0403 90 19 000                     105,31
                                                       0404 90 33 120                    60,00
  0403 90 31 000                        0,6000
                                                       0404 90 33 130                    91,58
  0403 90 33 200                        0,6000
                                                       0404 90 33 140                    96,82
  0403 90 33 300                        0,9158
                                                       0404 90 33 150                  104,50
  0403 90 33 500                        0,9682
                                                       0404 90 33 911                     5,18
  0403 90 33 900                        1,0450
                                                       0404 90 33 913                    10,65
  0403 90 39 000                        1,0531
                                                       0404 90 33 915                    15,94
  0403 90 51 100                        5,18
                                                       0404 90 33 917                    24,58
  0403 90 51 300                        8,00
  0403 90 53 000                       10,65           0404 90 33 919                    36,93
  0403 90 59 110                       15,94           0404 90 33 931                    18,15
  0403 90 59 140                      24,58            0404 90 33 933                    22,42
  0403 90 59 170                      36,93            0404 90 33 935                    27,47
 0403 90 59 310                       43,98            0404 90 33 937                    32,47
  0403 90 59 340                      68,67            0404 90 33 939                    33,95
 0403 90 59 370                       75,72            0404 90 39 110                  105,31
 0403 90 59 510                       86,30            0404 90 39 115                  106,08
 0403 90 59 540                      126,85            0404 90 39 120                  107,46
 0403 90 59 570                      148,02            0404 90 39 130                  115,39
 ---pagebreak--- 26. 8 . 94                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 221 / 17
        Código                    Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                    Montante das
                  Destino (*)
     do produto                  restituições (**)       do produto                restituições (")
   0404 90 39 150                    118,10            0405 00 19 500                   156,10
   0404 90 51 100                        0,6000        0405 00 19 700                   160,00
   0404 90 51 910                        0,0518        0405 00 90 100                   160,00
   0404 90 51 950                      20,94           0405 00 90 900                  206,00
   0404 90 53 110                        0,6000        0406 10 20 100                     —
   0404 90 53 130                        0,9158        0406 10 20 230    028              —
   0404 90 53 150                        0,9682                          032              —
   0404 90 53 170                        1,0450                          400             31,80
   0404 90 53 911                        0,0518                          404              —
   0404 90 53 913                        0,1065                                          39,07
   0404 90 53 915                        0,1594        0406 10 20 290    028              —
   0404 90 53 917                        0,2458                          032              —
   0404 90 53 919                        0,3693                          400             31,80
                                                                         404              —
   0404 90 53 931                      20,94
   0404 90 53 933                      25,30                                             39,07
   0404 90 53 935                      33,90           0406 10 20 610    028             11,00
                                                                         032             11,00
   0404 90 53 937                      35,31
                                                                         036              —
   0404 90 59 130                        1,0531
                                                                         038              —
   0404 90 59 150                        1,1539
                                                                         400             71,05
   0404 90 59 930                        0,5279
                                                                         404              —
   0404 90 59 950                        0,7572
                                                                                         72,89
   0404 90 59 990                        0,8630
                                                       0406 10 20 620    028             16,29
   0404 90 91 100                        0,6000
                                                                         032             16,29
   0404 90 91 910                        0,0518
                                                                         036              —
   0404 90 91 950                      20,94
                                                                         038              —
   0404 90 93 110                        0,6000
                                                                         400             78,34
   0404 90 93 130                        0,9158
                                                                         404              —
   0404 90 93 150                        0,9682
                                                                                         79,92
   0404 90 93 170                        1,0450
                                                       0406 10 20 630    028             19,55
   0404 90 93 911                        0,0518
                                                                         032             19,55
   0404 90 93 913                        0,1065                          036              —
   0404 90 93 915                        0,1594                          038              —
   0404 90 93 917                        0,2458                          400             89,03
   0404 90 93 919                        0,3693                          404              —
   0404 90 93 931                      20,94                                             90,24
   0404 90 93 933                      25,30           0406 10 20 640    028              —
   0404 90 93 935                      33,90                             032              —
   0404 90 93 937                      35,31                             036              —
   0404 90 99 130                        1,0531                          038              —
   0404 90 99 150                        1,1539                          400            105,89
   0404 90 99 930                        0,5279                          404              —
   0404 90 99 950                        0,7572                                         105,89
   0404 90 99 990                        0,8630        0406 10 20 650    028             22,40
   0405 00 11 200                    120,98                              032             22,40
   0405 00 11 300                    152,20                              036              —
   0405 00 11 500                    156,10                              038              —
   0405 00 11 700                    160,00                              400             52,94
   0405 00 19 200                    120,98                              404              —
   0405 00 19 300                    152,20                                             110,24
 ---pagebreak--- N? L 221 /18                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 8 . 94
       Código    Destino (*)
                                 Montante das             Código                  Montante das
                                                                      Destino (*)
     do produto                 restituições (")        do produto                restituições (")
  0406 10 20 660                       —              0406 30 10 200    028              —
  0406 10 20 810   028                 —                                032              —
                   032                 —                                036              —
                   036                 —                                038              —
                   038                 —                                400             35,44
                                                                        404              —
                   400                17,16
                   404                 —                                                39,65
                                                      0406 30 10 250    028              —
                                      17,16
                                                                        032              —
  0406 10 20 830   028                 —
                                                                        036              —
                   032                 —
                                                                        038              —
                   036
                                                                        400             35,44
                   038                 —
                                                                        404              —
                   400                29,30                                             39,65
                   404                 —              0406 30 10 300    028              —
                                      29,30                             032              —
  0406 10 20 850   028                 —                                036              —
                   032                 —                                038              —
                   036                 —                                400             52,04
                   038                 —                                404              —
                   400                35,53                                             58,18
                   404                 —              0406 30 10 350    028              —
                                                                        032              —
                                      35,53
                                                                        036              —
  0406 10 20 870                       —
                                                                        038              —
  0406 10 20 900                       —
                                                                        400             35,44
  0406 20 90 100                       —
                                                                        404              —
  0406 20 90 913   028                 —
                                                                                        39.65
                   032                 —
                                                      0406 30 10 400    028              —
                   400                69,19
                                                                        032              —
                   404                 —
                                                                        036              —
                                      69,19                             038              —
  0406 20 90 915   028                 —
                                                                        400             52,04
                   032                 —                                404              —
                   400                92,25                                             58,18
                   404                 —              0406 30 10 450    028              —
                                      92,25                             032              —
  0406 20 90 917   028                 —                                036              —
                   032                 —                                038              —
                   400                98,00                             400             75,77
                   404                                                  404              —
                                      98,00                                             84.66
                                                      0406 30 10 500                     —
  0406 20 90 919   028                 —
                                                      0406 30 10 550    028              —
                   032                 —
                                                                        032              —
                   400              109,54
                                                                        036              —
                   404                 —
                                                                        038              —
                                    109,54
                                                                        400             35,44
  0406 20 90 990                       —
                                                                        404             16,29
  0406 30 10 100                       —
                                                                                        39,65
 0406 30 10 150    028                 —
                                                      0406 30 10 600    028              —
                   032                 —
                                                                        032              —
                   036                                                  036              —
                   038                 —                                038              —
                   400                16,32                             400             52,04
                  404                  —                                404             22,81
                                      18,60                                             58,18
 ---pagebreak--- 26. 8 . 94                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 221 / 19
        Código                    Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                   Montante das
                  Destino (*)
     do produto                  restituições (")         do produto               restituições (")
   0406 30 10 650   028                 —              0406 30 31 730    028              —
                    032                 —                                032              —
                                                                         036              —
                    036                 —
                                                                         038              —
                    038                 —
                                                                         400             52,04
                    400                75,77
                                                                         404              —
                    404                 —
                                                                                         58,18
                                       84,66           0406 30 31 910    028              —
   0406 30 10 700   028                 —                                032              —
                    032                 —                                036
                                                                         038              —
                    036                 —
                                                                         400             35,44
                    038
                                                                         404              —
                    400                75,77
                                                                                         39.65
                    404                 —              0406 30 31 930    028              —
                                       84,66                             032              —
   0406 30 10 750   028                 —                                036
                    032                 —                                038              —
                                                                         400             52,04
                    036                 —
                                                                         404              —
                    038                 —
                                                                                         58,18
                    400                92,48            0406 30 31 950   028               —
                    404                 —                                032               —
                                      103,34                             036               —
   0406 30 10 800   028                 —                                038               —
                    032                 —                                400             75,77
                                                                         404
                    036                 —
                                                                                         84.66
                    038                 —
                                                        0406 30 39 100                     —
                    400                92,48            0406 30 39 300   028               —
                    404                 —                                032               —
                                      103,34                             036               —
   0406 30 31 100                        —                               038               —
   0406 30 31 300   028                  —                               400             35,44
                                                                         404              16,29
                    032                  —
                                                                                         39.65
                    036                  —
                                                        0406 30 39 500    028              —
                    038                  —
                                                                          032              —
                    400                 16,32                             036              —
                    404                  —                                038              —
                                        18,60                             400             52,04
   0406 30 31 500   028                  —                                404             22,81
                    032                  —
                                                                                          58,18
                                                        0406 30 39 700    028              —
                    036                  —
                                                                          032              —
                    038                  —
                                                                          036              —
                    400                35,44                              038              —
                    404                  —                                400             75,77
                                       39,65                              404              —
   0406 30 31 710   028                  —                                                84.66
                                                        0406 30 39 930    028              —
                    032                  —
                                                                          032              —
                     036                 —
                                                                          036              —
                    038                  —
                                                                          038              —
                    400                 35,44                             400             75,77
                    404                  —                                404              —
                                        39,65                                             84,66
 ---pagebreak--- N? L 221 /20                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 8 . 94
      Código     Destino (")
                                 Montante das             Código                  Montante das
                                                                      Destino (*)
    do produto                  restituições (*")       do produto                restituições (")
  0406 30 39 950   028                 —              0406 90 21 900    028              —
                   032                 —                                032              —
                   036                 —                                036              —
                   038                 —                                038              —
                   400                92,48                             400           105,89
                   404                 —                                404              —
                                    103,34                                            123,56
  0406 30 90 000   028                 —              0406 90 23 900    028              —
                   032                 —                                032              —
                   036                 —                                036              —
                   038                 —                                038              —
                   400                92,48                             400             52,94
                   404                 —                                404              —
                                    103,34                                            110,24
                                                      0406 90 25 900    028              —
  0406 40 50 000   028                 —
                                                                        032              —
                   032                 —
                                                                        036              —
                   038                 —
                                                                        038              —
                   400                97,75
                                                                        400             52,94
                   404                 —
                                                                        404              —
                                    103,04
                                                                                      110,24
  0406 40 90 000   028                 —
                                                      0406 90 27 900    028              —
                   032                 —
                                                                        032              —
                   038                 —
                                                                        036              —
                   400                97,75
                                                                        038              —
                   404                 —
                                                                        400             45,72
                                    103,04
                                                                        404              —
  0406 90 13 000   028                 —
                                                                                       93,42
                   032                 —
                                                      0406 90 31 119    028              —
                   036                 —
                                                                        032              —
                   038
                                                                        036              —
                   400              105,89
                                                                        038             12,22
                   404                 —
                                                                        400             50,89
                                    129,78
                                                                        404             13,03
  0406 90 15 100   028                 —
                                                                                        73,27
                   032                 —
                                                      0406 90 31 151    028              —
                   036                 —
                                                                        032              —
                   038                 —
                                                                        036              —
                   400              105,89                              038              —
                   404                 —
                                                                        400             47,57
                                    129,78                              404             12,19
  0406 90 15 900                       —
                                                                                        68,29
  0406 90 17 100   028                 —              0406 90 31 159                     —
                   032                 —              0406 90 33 119    028              —
                   036                 —                                032              —
                   038                 —                                036              —
                   400              105,89                              038             12,22
                   404                 —                                400             50,89
                                    129,78                              404             13,03
  0406 90 17 900                       —                                                73,27
 ---pagebreak--- 26. 8 . 94                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 221 /21
        Código    Destino f)
                                 Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                   Montante das
     do produto                 restituições (*")       do produto                restituições (")
   0406 90 33 151   028                —              0406 90 69 910    028              —
                    032                —                                032              —
                    036                —                                036             57,02
                    038                —                                400            122,18
                    400               47,57                             404             65,16
                    404               12,19                                            134,39
                                      68,29           0406 90 73 900    028              —
   0406 90 33 919   028                —                                032              —
                    032                —                                036             34,75
                    036                —                                400            123,00
                    038               12,22                             404             97,75
                    400               50,89                                            123,00
                    404               13,03           0406 90 75 900    028              —
                                      73,27                             032              —
   0406 90 33 951   028                —                                036              —
                    032                —                                400             52,94
                    036                —                                404              —
                    038                —                                               102,60
                    400               47,57           0406 90 76 100    028             19,55
                    404               12,19                             032             19,55
                                      68,29                             036
   0406 90 35 190   028                —                                038              —
                    032                —                                400             47,87
                    036               34,75                             404              —
                    400             129,13                                              90,24
                    404               73,31           0406 90 76 300    028              —
                                    129,13                              032              —
   0406 90 35 990   028                —                                036
                    032                —                                038              —
                    036                                                 400             52,94
                    038                —                                404              —
                    400             105,89                                             110,24
                    404                —              0406 90 76 500    028              —
                                    105,89                              032              —
   0406 90 61 000   028                —                                036
                    032                —                                038              —
                    036               73,31                             400             61,09
                    400             150,68                              404              —
                    404             114,03                                             110,24
                                    150,68            0406 90 78 100    028             19,55
   0406 90 63 100   028                —                                032             19,55
                    032                —                                036              —
                    036               85,55                             038              —
                    400             172,77                              400             47,87
                    404             130,32                              404              —
                                    172,77                                              90,24
   0406 90 63 900   028                —              0406 90 78 300    028              —
                    032                —                                032              —
                    036               57,02                             036              —
                    400             122,18                              038              —
                    404               65,16                             400             52,94
                                    134,39                              404              —
   0406 90 69 100                      —                                               110,24
 ---pagebreak--- N? L 221 /22                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 8 . 94
       Código    Destino (*)
                                 Montante das             Código                  Montante das
                                                                      Destino (*)
     do produto                 restituições (")        do produto                restituições (")
  0406 90 78 500   028                 —              0406 90 86 300    028             16,29
                   032                 —                                032             16,29
                   036                 —                                036              —
                   038                 —                                038              —
                   400                61,09                             400             78,34
                   404                                                  404              —
                                    1 10,24                                             79,92
  0406 90 79 900   028                 —
                                                      0406 90 86 400    028             19,55
                   032                 —
                                                                        032             19,55
                   036                 —
                                                                        036              —
                   038                 —
                                                                        038              —
                   400                45,72
                                                                        400             89,03
                   404                 —
                                                                        404
                                      93,42
                                                                                        90,24
  0406 90 81 900   028                 —
                                                      0406 90 86 900    028              —
                   032                 —
                                                                        032              —
                   036                 —
                                                                        036              —
                   038                 —
                                                                        038              —
                   400              105,89
                                                                        400           105,89
                   404                 —
                                                                        404              —
                                    105,89
                                                                                      105,89
  0406 90 85 910   028                 —
                                                      0406 90 87 100                     —
                   032                 —
                                                      0406 90 87 200    028             11,00
                   036                34,75
                                                                        032             11,00
                   400              129,13
                                                                        036              —
                   404                73,31
                                                                        038              —
                                    129,13
                                                                        400             72,89
  0406 90 85 991   028                 —
                                                                        404              —
                   032                 —
                                                                                        72,89
                   036                 —
                                                      0406 90 87 300    028             16,29
                   038                 —
                                                                        032             16,29
                   400              105,89
                                                                        036              —
                   404                 —
                                                                        038              —
                                    105,89
                                                                        400             78,34
  0406 90 85 995   028                22,40
                                                                        404              —
                   032                22,40
                   036                 —                                                79,92
                   038                 —              0406 90 87 400    028             19,55
                   400                52,94                             032             19,55
                   404                 —                                036              —
                                                                        038              —
                                    110,24
  0406 90 85 999                       —                                400             89,03
  0406 90 86 100                       —                                404              —
  0406 90 86 200   028                11,00                                             90,24
                   032                11,00           0406 90 87 951    028              —
                   036                 —                                032              —
                   038                 —                                036             34,75
                   400                72,89                             400           123,00
                   404                 —                                404             73,31
                                      72,89                                           123,00
 ---pagebreak--- 26. 8 . 94                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 221 /23
          Código                 Destino (*)
                                                        Montante das                         Código                 Destino (*)
                                                                                                                                            Montante das
        do produto                                     restituições (**)                   do produto                                      restituições (")
     0406 90 87 971                 028                      22,40                      2309 10 19 010                                            —
                                    032                      22,40                      2309 10 19 100                                            —
                                    036                       —                         2309 10 19 200                                             0,22
                                    038                       —                         2309  10  19 300                                           0,29
                                    400                      60,28                      2309  10  19 400                                           0,37
                                    404                       —                         2309  10  19 500                                           0,45
                                                           110,24                       2309  10  19 600                                           0,52
     0406 90 87 972                 028                       —                         2309  10  19 700                                           0,55
                                    032                       —                         2309  10  19 800                                           0,59
                                    400                      31,80                      2309 10 70 010                                            —
                                    404                       —                         2309  10  70 100                                         17,10
                                                             39,07                      2309  10  70 200                                         22,80
     0406 90 87 979                 028                      22,40                      2309  10  70 300                                         28,50
                                    032                      22,40                      2309  10  70 500                                         34,20
                                    036                       —                         2309  10  70 600                                         39,90
                                    038                       —                         2309  10  70 700                                         45,60
                                    400                      60,28                      2309  10  70 800                                         50,16
                                    404                       —                         2309 90 35 010                                            —
                                                           110,24                       2309 90 35 100                                            —
     0406 90 88 100                                           —                         2309 90 35 200                                             0,22
     0406 90 88 200                 028                      11,00                      2309 90 35 300                                             0,29
                                    032                      11,00                      2309 90 35 400                                             0,37
                                    036                       —                         2309 90 35 500                                             0,45
                                    038                       —                         2309 90 35 700                                             0,52
                                    400                      72,89                      2309 90 39 010                                            —
                                    404                       —                         2309 90 39 100                                            —
                                                             72,89                      2309 90 39 200                                             0,22
     0406 90 88 300                 028                      16,29                      2309 90 39 300                                             0,29
                                    032                      16,29                      2309 90 39 400                                            0,37
                                    036                       —                         2309 90 39 500                                            0,45
                                    038                       —                         2309 90 39 600                                            0,52
                                    400                      78,34                      2309 90 39 700                                            0,55
                                    404                       —                         2309 90 39 800                                            0,59
                                                             79,92                      2309 90 70 010                                            —
     2309 10 15 010                                           —                         2309 90 70 100                                           17,10
     2309 10 15 100                                           —                         2309 90 70 200                                           22,80
     2309 10 15 200                                           0,22                      2309 90 70 300                                           28,50
     2309  10  15 300                                         0,29                      2309 90 70 500                                           34,20
     2309  10  15 400                                         0,37                      2309 90 70 600                                           39,90
     2309  10  15 500                                         0,45                      2309 90 70 700                                           45,60
     2309  10  15 700                                         0,52                      2309 90 70 800                                           50,16
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18. 12. 1993, p. 32).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n ?
     2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
