  20 . 4. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 101 / 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1027/88 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Abril de 1988
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           concedida sobre o peso liquido das matérias comestíveis,
                                                                 excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nestes preparados ;
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, na ausência de exportações economi­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 camente importantes dos outros produtos do sector da
 Portugal,                                                       carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                ção em relação a esses produtos ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          Considerando que, por força do Artigo 4? do Regula­
 organização comum de mercado no sector da carne de              mento (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ou as exigências específicas de certos mercados podem
 Regulamento (CEE) n? 3906/87 (2) e, nomeadamente, o             tornar necessária a diferenciação da restituição aos
 n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                        produtos enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                n? 2759/75 segundo a sua destinção ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no          Considerando quo o Regulamento (CEE) n? 617/86 da
 sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à          Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
 concessão das restituições à exportação e os critérios de       a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
 fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o n? 1 do          regime dos restituições à exportação no sector da carne de
 seu artigo 5?,                                                 suino e que altera o Regulamento (CEE) n? 150/86 (4),
 Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­          estabelece o princípio que os produtos do sector da carne
 mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos        de suíno originários de Portugal não devem beneficiar da
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­       concessão de uma restituição comunitária ;
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser            Considerando que, na sequência da instauração da No­
 coberta por uma restituição à exportação ;                      menclatura Combinada pelo Regulamento (CEE) n?
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à       2658/87 do Conselho (*), a nomenclatura aplicável a partir
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno        de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos
 implica a fixação da restituição do modo que se segue ;         produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
                                                                (CEE) n? 3846/87 (*) ;
 Considerando que existem actualmente possibilidades de
exportação de porcos das subposições 01 03 91 10 e              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
0103 92 19 da Nomenclatura Combinada e de determi­              lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                da Carne de Suíno,
nados produtos da posição 0203 ; que é conveniente fixar
uma restituição em relação a estes produtos tendo em
conta as condições de concorrência dos exportadores             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comunitários no mercado mundial ;
Considerando que em relação aos produtos das subposi­                                    Artigo 1 ?
ções Ò210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as            1 . A lista dos produtos para a exportação dos quais é
características qualitativas dos produtos destas subposições    concedida a restituição referida no artigo 15? do Regula­
e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção      mento (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição
                                                                são fixados no anexo.
no mercado mundial ; que é conveniente, no entanto,
assegurar a manutenção da participação da Comunidade            2.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
no comércio internacional em relação a determinados             excluída para todas as exportações com destino a Portugal.
produtos típicos italianos da subposição 0210 91 81 ;
                                                                3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
Considerando que, devido às condições de concorrência           excluída para todas as exportações de produtos originários
existentes em determinados países terceiros que são tradi­      de Portugal.
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos da subposição ex 1601 00 e da posição 1602, é                                   Artigo 2?
conveniente prever, em relação a estes produtos, um
montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja          1988 .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 46.
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 11 .                        O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                        (*) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1
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               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1988 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                     ,  Frans ANDRIESSEN
                                                                           Vice-Presidente
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                                                    ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Abril de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                         no sector da carne de suíno
                                                                             (Em ECUs/100 kg, peso líquido)
                                    Destino das
             Código do produto     restituições (')      Montante das restituições          Notas
              0103 91 10 000             01                       30,00
              0103 92 19 000             01                      30,00
              0203 11 10 000             01                      40,00
              0203 12 11 000             02                      25,00
                                         03                      45,00
              0203 12 19 000             02                      25,00
                                         03                      42,00
              0203 19 11 000             02                      25,00
                                         03                      42,00
              0203 19 13 000             02                      25,00
                                         03                      45,00
              0203 19 15 000             02                      20,00
                                         03                      35,00
              0203 19 55 110             02                      25,00                        0
                                         03                      50,00                        (2)
              0203 19 55 130             02                      25,00                        0
                                         03                      45,00                        (2)
              0203 19 55 190             02                      25,00                        0
                                         03                      45,00
              0203 19 55 310             02                      20,00                        0
                                         03                      40,00                        (2)
              0203 19 55 390             02                      20,00                        (2)
                                         03                      35,00                        (2)
              0203 19 55 900             01
              0203 21 10 000             01                      40,00
              0203 22 11 000             02                      25,00
                                         03                      45,00
              0203 22 19 000             02                      25,00
                                         03                      42,00
              0203 29 1 1 000            02                      25,00
                                         03                      42,00
              0203 29 13 000             02                      25,00
                                         03                      45,00
              0203 29 15 000             02                      20,00
                                         03                      35,00
              0203 29 55 110             02                      25,00                        (2)
                                         03                      50,00                        (2)
              0203 29 55 130             02                      25,00                        (2)
                                         03                      45,00                        (2)
              0203 29 55 190             02                      25,00                    4 (2)
                                         03                      45,00                        (2)    V
              0203 29 55 310             02                      20,00                        (2)
                                         03                      40,00                        (2)
              0203 29 55 390             02                      20,00                        (2)
                                         03                      35,00                        (2)
              0203 29 55 900             01
              0210 11 11 000             01                      52,00
              0210 11 31 100             01                      70,00                        0
              0210 11 31 900             01                      52,00
              0210 12 11 000             01                      35,00
              0210 12 19 000             01                      35,00
              0210 19 40 000             01                      52,00
              0210 19 51 100             01                      52,00                        (2)
 ---pagebreak--- N? L 101 / 18                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 4. 88
                                                                          (Em ECUs/l 00 kg, peso líquido)
                                     Destino das
              Código do produto                       Montante das restituições           Notas
                                    restituições (')
               0210 19 51 300             01                   35,00                        0
               0210 19 51 900             01
               0210 19 81 100             01                   70,00                        0
               0210 19 81 300             01                   52,00                        (2)
               0210 19 81 900              01
               1601 00 10 100              01                  35,00                        0
               1601 00 10 900
               1601 00 91 100              01                  58,00                    OOOO
               1601 00 91 900              01
               1601 00 99 100              01                  40,00                     000
               1601 00 99 900              01
               1602 10 00 000              01                  16,00
               1602 20 90 100              01                  30,00
               1602 20 90 900              01
               1602 41 10 100              01                  35,00                       00
               1602 41 10 210              02                1 57,00                       00
                                           04                  35,00                       00
                                           05                  60,00                       00
               1602 41 10 290              02                  26,00                        0
                                           03                  28,00                        0
               1602 41 10 900              01
               1602 42 10 100              01              ,   35,00                       00
               1602 42 10 210              02                  51,00                       00
                                           03                  54,00                       00
               1602 42 10 290              02                  26,00                        0
                                           03                  28,00                        0
               1602 42 10 900              01
               1.602 49 11 110             01                  35,00                       00
               1602 49 11 190              02                  57,00                       00
                                           03                  60,00                       00
               1602 49 11 900              01
               1602 49 13 110              01                  35,00                       00
               1602 49 13 190              02                  51,00                       00
                                           03                  54,00                       00
               1602 49 13 900              01
               1602 49 15 110              01                  35,00                       00
               1602 49 15 190              02                  51,00                       00
                                           03                  54,00                       00
               1602 49 15 900              01
               1602 49 19 110              01                  28,00                       00
               1602 49 19 190              02                  36,00                       00
                                           03                  38,00                       00
               1602 49 19 900              01
               1602 49 30 100              02                  26,00                       00
                                           03                  28,00                       00
               1602 49 30 900              01
               1602 49 50 100              01                   16,00                        0
                1602 49 50 900             01
                1602 90 10 100             01                  28,00
                1602 90 10 900             01
                1902 20 30 100             01                   16,00
                1902 20 30 900             01
 ---pagebreak--- 20 . 4. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 101 / 19
           (■) Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 todos os destinos,
               02 Estados Unidos da América e Canadá,
               03 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e Canadá,
               04 Austrália,
               05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália.
           (2) Os produtos só podem ser classificados nesta subposição se o seu estado permitir a identificação da proveniência
               dos cortes primários mencionados.
           (3) Só são admitidos ao benefício desta restituição os produtos cuja designação seja certificada pelas autoridades
               competentes do Estado-membro de produção.
           (4) A restituição aplicável às salsichas apresentadas em recipientes que contenham igualmente um líquido de conser­
               vação é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso desse líquido.
           O O peso de uma camada de parafina, de acordo com os usos comerciais, considera-se como fazendo parte do peso
               líquido das salsichas.
           (') Consideram-se não cozidos os produtos que tenham sido submetidos a um tratamento térmico ou que tenham
               sido submetidos a um tratamento térmico insuficiente para assegurar a coagulação das proteínas das carnes na
               totalidade do produto e que, por esse facto, apresentem vestígios de um líquido rosáceo na superfície de corte,
               quando cortados segundo um plano que passe pela sua parte mais espessa.
           O Se os preparados alimentares compósitos (incluindo os pratos cozinhados) que contenham salsichas forem classi­
               ficados, devido à sua composição, sob a posição 16.01 , a restituição só será concedida sobre o peso líquido das
               salsichas, das carnes ou das miudezas, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem,
               contidos nesses preparados.
           (') A restituição aplicável aos produtos que contenham ossos é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso
               dos ossos.
           (') A concessão da restituição está subordinada ao respeito pelas condições fixadas no Regulamento (CEE)
               n? 171 /78. No momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, o exportador declara por
               escrito que os produtos em causa satisfazem essas condiçOes.
