 18 . 2. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 45/31
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 445/88 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Fevereiro de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n° 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  adoptar, para o quadragésimo concurso público parcial, as
Portugal,                                                        disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­          Para o quadragésimo concurso público parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­           branco, efectuado por força do Regulamento (CEE) n?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      1092/87, o montante máximo da restituição à exportação
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos              é fixado em 42,450 ECUs por 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                      Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               reiro de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23 .
P) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9 .
