 N? L 328/84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 11 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3494/91 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Novembro de 1991
                 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                       no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              3180/91 (6) ; que devem ser adoptadas medidas definitivas ;
                                                                   que, atendendo à situação do mercado em Espanha, não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pode ser previsto de momento um aumento do limite
 Económica Europeia,                                               indicativo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
 Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,               ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
                                                                   niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                    « MCT » prevista no n? 2 do artigo 1 ? dos Regulamentos
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as           (CEE) n? 3103/91 e (CEE) n? 3180/91 até ao final do
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar              quarto trimestre de 1991 ;
 aplicável às trocas comerciais ('), alterado pelo Regula­
 mento (CEE) n? 3296/88 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
 seu artigo 7?,                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                 de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar às trocas
 comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,
 provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal ('),             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 334/91 (4), fixou o limite indicativo respeitante à
 importação em Espanha de determinados produtos do                                         Artigo 1 ?
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1991 ;
 Considerando que os pedidos de certificados « MCT »               A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comuni­
 entregues na Comunidade dos Dez e em Portugal, entre              dade dos Dez e em Portugal relativamente aos produtos
 14 e 18 de Outubro de 1991 , para o leite, o leitelho e o         do sector do leite e dos produtos lácteos referidos nos
 soro de leite em embalagens com um conteúdo líquido               Regulamentos (CEE) n? 3103/91 e (CEE) n? 3180/91 é
que não ultrapasse os dois litros, e, entre 21 e 25 de
                                                                   definitivamente suspensa para o quarto trimestre de 1991 .
Outubro de 1991 , para o queijo da categoria 3, incidem
sobre quantidades superiores à fracção do limite indicativo
aplicável no quarto trimestre de 1991 ;                                                    Artigo 2?
Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
processo de urgência, as medidas cautelares adequadas              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
através dos Regulamentos (CEE) n? 3103/91 (*) e (CEE) n?           Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
O   JO  n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
O   JO  n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(4) JO  n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.
O   JO  n? L 294 de 25. 10 . 1991 , p. 11 .                       (6) JO n? L 300 de 31 . 10. 1991 , p. 37.
