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31986R3557

Regulamento (CEE) n.° 3557/86 da Comissão de 20 de Novembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de algodão acondicionados para venda a retalho, da categoria de produtos 1 a), código 40.0014, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3600/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 327 de 22/11/1986 p. 0017



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3557/86 DA COMISSÃO  de 20 de Novembro de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de algodão acondiconados para venda a retalho, da categoria de produtos 1 a), código 40.0014, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os fios de algodão acondicionados para venda a retalho, o tecto é de 13,2 toneladas; que em 12 de Novembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos de fios de algodão acondicionados para venda a retalho, originários da Tailândia, beneficiárias das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 25 de Novembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  // 40.0014   // 1 a)   // ex 55.05   // 55.05-33, 35, 37, 41, 45, 46, 61, 65, 67, 69, 72, 78   // Fios de algodão acondiconados para venda a retalho   //    //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguine ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.  


