




Advertência jurídica importante



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32002R1220

Regulamento (CE) n.° 1220/2002 da Comissão, de 5 de Julho de 2002, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Junho de 2002 para carne de bovino congelada destinada à transformação  

Jornal Oficial nº L 177 de 06/07/2002 p. 0012 - 0012



		Regulamento (CE) n.o 1220/2002 da Comissãode 5 de Julho de 2002que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Junho de 2002 para carne de bovino congelada destinada à transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 995/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003) [1], e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 995/2002 fixa, no n.o 2 do seu artigo 1.o, as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas em condições especiais no período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003.(2) O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 995/2002 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados para os produtos A incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas. As quantidades relativas aos produtos B em relação às quais foram pedidos direitos de importação permitem a integral satisfação desses pedidos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oTodos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 995/2002 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne não desossada:a) 88,0903 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 995/2002;b) 100 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 995/2002.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura[1] JO L 152 de 12.6.2002, p. 3.--------------------------------------------------

