18. 3 . 89                                 Jornal Oficiar das Comunidades Europeias                            N? L 76/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 691/89 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Março de 1989
                                que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                       período determinado, relativamente às moedas da
                                                                       Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     ciente acima referido ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
Portugal,                                                         fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                  permita a participação da Comunidade no comércio inter­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            exportações desses produtos assim como a sua impor­
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),              tância no momento actual ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3207/88 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                     Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                  a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     regime dos restituições no sector dos ovos e que altera o
                                                                  Regulamento (GEE) n? 188/86 estabelece o princípio
                                                                  que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­              não devem beneficiar da concessão de uma restituição
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos          comunitária ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
coberta por uma restituição à exportação ;                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­                                 Artigo 1 ?
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;                                                             1 . A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
                                                                  ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               restituição são fixados no anexo.
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração, para o cálculo destas últimas :
                                                                  2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                excluída relativamente às exportações com destino a
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n° 1 , último         3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?              excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
     1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que           originários de Portugal.
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*) ;
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de                                    Artigo 2?
(') JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49 .                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
(2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.                       1989 .
Ó JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 68.
(j JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
n JO n ? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                             (6) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 76/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 3 . 89
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1989.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 17 de Março de 1989, que fixa as restituições a
                                                  exportação no sector dos ovos
                       Código do produto                       Destino (')              Montante das restituições
                                                                                           ECUs/ 100 unidades
                        0407 00 1 1 000                           02                               5,20
                        0407 00 19 000                            04                               3,50
                                                                  03                               4,50
                                                                                               ECUs/ 100 kg
                        0407 00 30 000                            06                              30,00
                                                                  05                              40,00
                        0408 11 10 000                            01                             140,00
                        0408 19 11 000                            01                              61,00
                        0408 19 19 000                            01                              67,00
                        0408 91 10 000                            01                             137,00
                        0408 99 10 000                             01                             35,00
             (') Os destinos s3o identificados do seguinte modo :
                 01 todos os destinos,
                 02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                 03 o Iraque,
                 04 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e do Iraque,
                 05 o Barém, Omã,; Catar, Emiratos Árabes Unidos, Koweit, Iémen do Norte, Hong Kong,
                 06 todos os destinos, com excepção dos referidos em 05.
             NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-pagina são definidos no Regulamento
                     (CEE) n? 3846/87 alterado.
