




Avis juridique important



|



31995R2879

Regulamento (CE) nº 2879/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos  

Jornal Oficial nº L 301 de 14/12/1995 p. 0023 - 0023



REGULAMENTO (CE) Nº 2879/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado  transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à  alimentação dos vitelosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/94  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1585/95  (4), a concessão de  ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos fica sujeita à obrigatoriedade  de incorporar pelo menos 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produtos acabados; que o nº 1A  do referido artigo prevê, todavia, que, relativamente ao período compreendido entre 1 de Fevereiro  de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, a referida taxa mínima seja fixada em 35 quilogramas; que a  evolução da situação do mercado do leite em pó desnatado justifica a manutenção desta derrogação  até 30 de Junho de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1A do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79, os termos «   entre 1 de Fevereiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995  » são substituídos pelos termos «  entre 1  de Fevereiro de 1993 e 30 de Junho de 1995.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão    


