N ? L 336/48                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 12. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3471/90 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Novembro de 1990
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   terceiros em regime de trafego de aperfeiçoamento
                                                                        activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
(CEE) n ? 31 17/90 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu          à organização comum dos mercados, no sector conside­
artigo 17?,                                                         rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                    anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                    sejam equiparados ;
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n? 804/68 , a diferença entre os
preços do comércio internacional dos produtos referidos             Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­             formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                       fabricada com esse leite, responderem a certas condições
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                    fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a
                                                                    Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do
                                                                    gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                    com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n? 1435/90 (é);
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                    Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n ? 804/68 ;                                                        preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                    para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                    ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1048/89 (8), auto­
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             rizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tomar, essencialmente, em consideração :                            de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
    produtos de base considerados originários das                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no
    mercado mundial ;
                                                                                                Artigo 1 ?
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo               1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
    anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são             base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
    comparáveis ;                                                   n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos           referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países          fixadas conforme indicado no anexo.
(') JO  n? L  148 de  28.  6. 1968, p. 13.                          O   JO  n?  L 169 de 18.   7. 1968, p. 6.
(2) JO  n? L  303 de  31 . 10. 1990, p. 5.                          (6) JO  n?  L 138 de 31 .  5. 1990, p. 8 .
O   JO  n? L  323 de  29.  11 . 1980, p. 27.                        O   JO  n?  L 55 de 1 . 3.  1988, p. 31 .
(4  JO  n? L  327 de  27.  11 . 1990, p. 4.                         (8) JO  n?  L 111 de 22.   4. 1989, p. 24.
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2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos     lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
referidos no número anterior e não indicados no anexo.          reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                                de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
                                                                zido.
                        Artigo 2?
Em caso de aplicação do n ? 2 do artigo 8 ? do Regula­                                  Artigo 3
mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor em 1 de
n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos         Dezembro de 1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                            ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1990, que fixa as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
                                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                                                     Taxas de
                 Código NC                            Designação das mercadorias
                                                                                                     restituição
             ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas inferior a 1 ,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                  5 % em peso (PG 2) :
                                  a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                        70,00
             ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor , em matérias
                                  gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                  (PG 3):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga a preço reduzido, fabricadas nas condições
                                     previstas no Regulamento (CEE) n ? 570/88                          51,80
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                       115,00
             ex 0405 00 10        Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                  (PB 6):
                                  mercadorias que contenham manteiga a preço reduzido, fabri­
                                  cadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                                  570/88
                                  b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                     igual ou superior a 40 % em peso                                  181,00
                                  c) No caso de exportação de outras mercadorias                       175,00
