15.2.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 44/37
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 310/2001 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Fevereiro de 2001
                                          que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        os custos de exportação dos produtos neste último
                                                                             mercado.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (5)    Nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo da alínea b), do
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho,                     artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pode ser
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização                    decidido que a restituição seja fixada por concurso. O
comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a                    concurso incide sobre o montante da restituição e pode
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   ser limitado a determinados países de destino, bem
2826/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,                   como a determinadas quantidades, qualidades e formas
                                                                             de apresentação.
Considerando o seguinte:
                                                                      (6)    Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo do
(1)     Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/                     artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restitui-
        /66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às                ções relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
        cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode               diferentes consoante o destino quando a situação do
        ser coberta por uma restituição à exportação de azeite               mercado mundial ou as exigências específicas de certos
        para países terceiros.                                               mercados o exigem.
(2)     As modalidades relativas à fixação e concessão da resti-      (7)    As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez
        tuição à exportação de azeite se determinaram no Regu-               por mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradas
        lamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão (3), com a última               no intervalo.
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
                                                                      (8)    A aplicação dessas modalidades à situação actual dos
        2962/77 (4).
                                                                             mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço
(3)     Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o                 desse produto na Comunidade e nos mercados dos
        136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação                países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos
        a toda a Comunidade.                                                 montantes constantes do anexo.
(4)     Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o          (9)    O Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu
        136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada              qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu
        tendo em consideração a situação e as perspectivas de                presidente,
        evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do
        azeite e das disponibilidades, bem como os preços do          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        azeite no mercado mundial. Todavia, no caso de a
        situação do mercado mundial não permitir determinar                                       Artigo 1.o
        as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em
                                                                      As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 2,
        consideração o preço, nesse mercado, dos principais
                                                                      alínea c), do artigo 1.o do Regulamento n.o 136/66/CEE são
        óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada,
                                                                      fixadas nos montantes constantes do anexo.
        durante um período representativo, entre esse preço e o
        do azeite. O montante da restituição não pode ser supe-
                                                                                                  Artigo 2.o
        rior à diferença existente entre o preço do azeite na
        Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Fevereiro de
        ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta       2001.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 78 de 31.3.1972, p. 1.
(4) JO L 348 de 30.12.1977, p. 53.
 ---pagebreak--- L 44/38         PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.2.2001
                                                             ANEXO
        do regulamento da Comissão de 14 de Fevereiro de 2001 que fixa as restituições à exportação de azeite
              Código do produto                Destino                  Unidade de medida        Montante das restituiçoes
             1509 10 90 9100                    A00                       EUR/100 kg                      0,00
             1509 10 90 9900                    A00                       EUR/100 kg                      0,00
             1509 90 00 9100                    A00                       EUR/100 kg                      0,00
             1509 90 00 9900                    A00                       EUR/100 kg                      0,00
             1510 00 90 9100                    A00                       EUR/100 kg                      0,00
             1510 00 90 9900                    A00                       EUR/100 kg                      0,00
        NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
            Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
            Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2032/2000 (JO L 243 de
            28.9.2000, p. 14).
