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31989R3916

REGULAMENTO  (CEE) N* 3916/89 DA COMISSAO  de 20 de Dezembro de 1989  que fixa o contingente para o ano de 1990 aplicavel em Portugal em relaçao aos animais vivos da espécie suina provenientes de paises terceiros e determinadas regras para a sua aplicaçao  

Jornal Oficial nº L 375 de 23/12/1989 p. 0037 - 0038



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3916/89 DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  que fixa o contingente para o ano de 1990 aplicável em Portugal em relação aos animais vivos da espécie suína provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros submetidos ao regime de transição por etapas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que os contingentes para 1989 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam no anexo ao Regulamento (CEE) nº 3917/88 da Comissão (3); que o artigo 3º do referido regulamento fixa uma taxa anual mínima de crescimento dos contingentes de 10 % durante a primeira etapa; que esse crescimento reflecte ainda as necessidades de mercado; que, todavia, as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das restrições quantitativas das importações no sector da carne de suíno somente para as importações de animais vivos de peso inferior a 50 kg, do código NC 0103 91 10; que deve, assim, ser fixado o contingente para 1990;  Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente fixado, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia; que é, também, conveniente prever o escalonamento do contingente durante o ano;  Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;  Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3917/88; que o referido regulamento deve, pois, ser revogado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É fixado no anexo o contingente para 1990 que, em aplicação do artigo 280º do Acto de Adesão, Portugal pode aplicar à importação de suínos vivos provenientes de países terceiros.  Artigo 2º  1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.  O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo:  - 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1990,  - 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1990,  - 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990,  - 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990.  2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas.  Artigo 3º  O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano durante a primeira etapa.  O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido.  Artigo 4º  As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º  As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito do mês anterior:  - as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,  - as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.  Artigo 5º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3917/88.  Artigo 6º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23.  (2) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 347 de 16. 12. 1988, p. 58.  ANEXO  (Em toneladas)  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Contingentes para 1990   //    //   //   //   //   //  // 0103   // Animais vivos da espécie suína:   //   //   // - Outros:   //   // ex 0103 91   // - - De peso inferior a 50 kg:   // 26   // 0103 91 10   // - - - Das espécies domésticas  //   //    //   //  


