




Avis juridique important



|



31987R1679

Regulamento (CEE) n.° 1679/87 da Comissão de 15 de Junho de 1987 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 157 de 17/06/1987 p. 0009 - 0009



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1679/87 DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1987  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1365/87 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1987;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos ou registados nestes Estados-membros, atingiram a quota atribuída a estes Estados-membros para 1987,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos ou registados nestes Estados-membros são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a estes Estados-membros para 1987.  A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Itália, da Irlanda, do Luxemburgo e dos Países Baixos ou registados nestes Estados-membros é proibida, assim como a conservação o bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.  (4) JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 15.  


