02 / Fasc . 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 51
385R3806
N? L 367/44                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12. 85
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3806/85 DO CONSELHO
                                                     de 20 de Dezembro de 1985
               relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para to­
               mates, pepinos grandes e beringelas, da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum, originários
                                                        da Ilhas Canárias ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Acto de Adesão e sob reserva da observância dos preços
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e Portu­                    de referência ; que, para serem admitidos ao beneficio do
gal (') e, nomeadamente, o artigo 4? do Protocolo n?2a                 contingente pautal, os produtos em questão devem satis­
ele anexo,                                                             fazer certas condições de marcação e de rotulagem desti­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 nadas a servir de prova da sua origem ; que, segundo as
Considerando que, por força do artigo 4? do Protocolo                  disposições na matéria do Acto de Adesão, as medidas
n? 2 e do artigo 10? do Protocolo n? 3 anexos ao Acto de               pautais só produzem os seus efeitos a partir de 1 de
Adesão, os tomates, os pepinos grandes e as beringelas,                Março de 1986 ; que, portanto, é conveniente abrir os
da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum, originá­                 contingentes pautais em questão para o período de 1 de
rios das Ilhas Canárias, beneficiam na importação no ter­              Março a 31 de Dezembro de 1986 ;
ritório aduaneiro da Comunidade de direitos reduzidos
dentro do limite de contingentes pautais comunitários                  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
anuais ; que os volumes contingentados se elevam a :                   acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
                                                                       munidade a esses contingentes e a aplicação , sem inter­
— 165 645 toneladas, para os tomates da subposição                     rupção, das taxas previstas para esses contingentes a to­
     07.01 M da pauta aduaneira comum,                                 das as importações dos produtos em questão em todos os
— 28 683 toneladas, para os pepinos grandes da subpo­                  Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
     sição 07.01 da pauta aduaneira comum                              que um sistema de utilização dos contingentes pautais
     e
                                                                       comunitários, baseado na repartição entre os Estados­
— 3 819 toneladas, para as beringelas da subposição                    -membros, parece susceptível de respeitar a natureza co­
     07.01 T II da pauta aduaneira comum ;                             munitária dos referidos contingentes relativamente aos
Considerando que, quando os referidos produtos são im­                 princípios acima enunciados ; que esta repartição deve,
portados na parte da Espanha incluída no território                    para representar o melhor possível a evolução real do
aduaneiro da Comunidade, os mesmos beneficiam de is­                   mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­
enção dos direitos aduaneiros e não são sujeitos à obser­              cionalmente às necessidades dos Estados-membros, cal­
vância do preço de referência ; que, quando os referidos               culadas, por um lado, com base nos dados estatísticos
produtos são importados em Portugal, os direitos de                    relativos às importações desses produtos originários das
contingente aplicáveis devem ser calculadas com base nas               Ilhas Canárias no decurso de um período de referência
disposições na matéria do Acto de Adesão ; que, quando                 representativo e, por outro lado, com base nas perspecti­
os referidos produtos são introduzidos em livre prática                vas económicas para o período de contingentamento em
no restante território aduaneiro da Comunidade, os mes­                questão ;
mos beneficiam da redução progressiva dos direitos
aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condi­                   Considerando que, durante os últimos três anos para os
ções que os previstos no artigo 75° do                                 quais existem dados estatísticos, as importações dos Esta­
                                                                       dos-membros evoluíram do seguinte modo (em tonela­
O JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 .                              das) :
                                                   - 07.01 M­                    — 07.01 PI —                  — 07.01 T II —
             Estados-membros
                                                     Tomates                     Pepinos grandes                 Beringelas
                                           1982        1983      1984      1982       1983        1984   1982       1983         1984
Benelux                                   49 105     50 379     56 131    11 690      6 567      13 515  1 652      1 347       2 702
Dinamarca                                    119          70        35        33          51         86   —          —            —
Alemanha                                   1 824       3 009     2 449       166        260         313     67        108          104
Grécia                                      —           —         —         —          —           —      —          —            —
Espanha                                         em  média 16 858                 em média 217                  em média 445
França                                     1 336         773       582        52           7           8   160         43           37
Irlanda                                     —             24        39      —
                                                                                           2           6  —          —            —
Itália                                      —           —         —         —          —           —      —          —            —
Portugal                                    —           —         —         —          —           —      —          —            —
Reino Unido                               89 038     90 748    100 701    16 711     16 942      18 930  1 173      1 226        1 501
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Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos em questão só foram regularmente importados
por certos países, quando existe uma ausência total de
importações ou importações ocasionais nos outros Esta­                                          Artigo 1?
dos-membros ; que, jnestas circunstâncias, é oportuno,          1.     De 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, serão
num primeiro estádio, por um lado, prever a atribuição          abertos, na Comunidade, contingentes pautais para os
de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente         seguintes produtos, originários das Ilhas Canárias ,
importadores , e, por outro lado, garantir aos outros Es­       dentro dos limites a seguir indicados :
tados-membros o acesso ao beneficio dos contingentes
pautais quando houver informação da realização de im­
portações nestes últimos ; que esse sistema de repartição          N? da pauta                                              Volume do
                                                                    aduaneira           Designação das mercadorias          contingente
permite igualmente assegurar a uniformidade na aplica­               comum                                                (em toneladas)
ção da pauta aduaneira comum ;
Considerando que, para ter em conta e evolução das im­                07.01         Produtos hortícolas, frescos ou
                                                                                    refrigerados
portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­                              M. Tomates                               165 645
dos-membros, convém dividir em duas parcelas cada um
dos volumes contingentados, sendo a primeira parcela                                 P. Pepinos grandes e pepinos
                                                                                         pequenos :                           28 663
repartida entre certos Estados-membros e constituindo a
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir poste­                                     L Pepinos grandes
riormente as necessidades desses Estados-membros em                                 T. Outros :                                 3 819
caso de esgotamento das suas quotas-partes iniciais, bem                                 II. Beringelas
como as necessidades que so poderiam manifestar nos
outros Estados-membros ; que, para garantir aos impor­
tadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é            2 . a) Quando os referidos produtos são importados na
indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comu­                 parte da Espanha incluída no território aduaneiro
nitários a um nivel que, neste caso, se poderia situar um                da Comunidade, os mesmos beneficiam de isenção
80 % de cada um dos volumes contingentados ;                             dos direitos aduaneiros e não são sujeitos à obser­
                                                                         vância do preço de referência.
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­             b) Dentro do limite desses contingentes pautais, a
quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­                       República Portuguesa aplica direitos aduaneiros
-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das                     calculados em conformidade com as disposições
suas quotas-partes iniciais proceda ao saque duma quota­                 na matéria do Acto de Adesão e respectivos regu­
-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque                     lamentos .
deve ser efectuado por cada Estado-membro "quando
cada uma das quotas-partes complementares estiver
quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o per­             c) Quando os referidos produtos são introduzidos
mita a reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e               em livre prática no restante território aduaneiro da
complementares deve ser válida até ao fim do periodo de                  Comunidade, são aplicáveis os direitos de contin­
contingentamento ; que este modo de gestão requer uma                    gente a seguir indicados à frente de cada uma das
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Co­                    subposições da pauta aduaneira comum :
missão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
a situação de esgotamento dos volumes contingentados e                             N? da pauta                Direito de contingente
                                                                                 aduaneira comum
informar desse facto os Estados-membros ;
                                                                         07.01 M :
Considerando que, se em data determinada do período
de contingentamento existir um saldo importante de uma                   — de 1 de Março a
das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é
                                                                              14 de Maio :                 9,9 % com uma cobrança
                                                                                                           mínima de 1,8 Ecu por
indispensável que esse Estado transfira um percentagem                                                      100 kg de peso líquido
apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar                — de 15 de Maio a
que uma parte de qualquer dos contingentes pautais co­                        31 de Outubro :               16,2 %     com     uma    co­
munitários permaneça inutilizada num Estado-membro,                                                        brança mínima de 3,1
                                                                                                           Ecus por 100 kg de peso
quando podia ser utilizada noutros ;                                     — de 1 de Novembro                líquido
                                                                              a 31 de Dezembro :
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                                                      9,9 % com uma cobrança
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­                                                          mínima de 1,8 Ecu por
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­                                                      100 kg de peso líquido
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão                   07.01 P I :
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica                  — de 1 de Março a
pode ser efectuada por um dos seus membros,                                   15 de Maio :                  14,4 %
                                                                         — de 16 de Maio a
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2°. do                          31 de Outubro :               18,0 %
Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui­                 — de 1 de Novembro
ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes                           a 31 de Dezembro :            14,4 %
 da adesão, as medidas referidas no artigo 4° do Proto­                   07.01 T II :
 colo n? 2 anexo ao Acto de Adesão,                                                                         14,4 %
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        Aquando da sua importação, os referidos produtos              5 733 toneladas para os pepinos grandes da subposi­
        são sujeitos à observância dos preços de referência           ção 07.01 P I
        nas mesmas condições que os mesmos produtos
        provenientes da parte da Espanha incluída no te­              e
        rritório aduaneiro da Comunidade .
                                                                 — 769 toneladas para as beringelas da subposição
3 . a) Os produtos referidos no presente regulamento só               07.01 T II, constitui a reserva comunitária correspon­
        podem ser admitidos ao benefício dos contingentes             dente .
        pautais se, no momento da sua apresentação às au­
        toridades encarregadas das formalidades de admis­
        são com vista à sua introdução em livre prática no       4.     Se um importador informar da realização iminente
        território aduaneiro da Comunidade, sem prejuízo         de importações dos produtos em questão nos outros Es­
        das outras disposições em matéria de normas de           tados-membros è aí pedir o benefício do contingente, o
        qualidade, os mesmos se apresentarem em embala­          Estado-membro interessado procede, por via de notifica­
        gens que comportem, claramente visível e perfeita­       ção à Comissão, ao saque de uma quantidade correspon­
        mente legível, a menção «Ilhas Canárias» ou a sua        dente às suas necessidades, na medida em que o saldo
        tradução numa ourtra língua oficial da Comuni­           disponível da reserva o permita.
        dade .
                                                                                            Artigo 3°.
    b) O segundo e terceiro parágrafos do artigo 9° do
        Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de             1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­
        18 de Maio de 1972, relativo à organização co­           -membro, tal como estão fixadas no n? 2 do artigo 2°. —
        mum dos mercados no sector das frutas e produtos         ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
        hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi        para a reserva correspondente em caso de aplicação do
        dada pelo Regulamento (CEE) n? 163 / 84 (3), não         artigo 5°. — for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­
        são aplicáveis aos produtos referidos no presente        -membro procede, sem demora, por via de notificação à
        regulamento.                                             Comissão, ao saque, na medida em que o montante da
                                                                 reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a
                           Artigo 2?                             10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual­
                                                                 mente para a unidade superior.
1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são
divididos em duas parcelas .                                     2. Se, após esgotamento de uma das quotas-partes ini­
2. Uma primeira parcela de cada contingente pautal é             ciais, a segunda quota-parte sacada por um Estado-mem­
repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes        bro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro
que, sem prejuízo do artigo 5°, são válidas até 31 de De­        procede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de
zembro de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indi­          uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte
cadas :                                                          inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
                                                                 rior.
a) Tomates da subposição 07.01 M :
    Benelux                               41 470 toneladas,      3 . Se, após esgotamento de uma segunda quota-parte,
    Alemanha                               2 000 toneladas,      a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
    Espanha                               13 530 toneladas,      utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
    França                                    720 toneladas,     cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
    Reino Unido                           74 780 toneladas ;     quarta quota-parte igual à terceira.
b) Pepinos grande da subposição 07.01 PI :
    Benelux                                8 640 toneladas,      4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
    Dinamarca                                  50 toneladas,     podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fi­
    Alemanha                                  210 toneladas,     xadas por esses números se existirem razões para conside­
    Espanha                                   190 toneladas,     rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros in­
    Reino Unido                           14 020 toneladas ;     formam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o
                                                                 disposto no presente número.
c) Beringelas da subposição 07.01 T II :
    Benelux                                 1 520 toneladas,                                Artigo 4°
    Alemanha                                   78 toneladas,     Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em
    Espanha                                   350 toneladas,     aplicação do artigo 3? é válida até 31 de Dezembro de
    França                                     65 toneladas,     1986 .
    Reino Unido                            1 040 toneladas ;^
3.    A segunda parcela de cada contingente, respectiva­                                    Artigo 5?
mente                                                            Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
                                                                 tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
— 33 145 toneladas para os tomates da subposição                 da sua quota-parte inicial que, em 15 de Stembro de
    07.01 M,                                                     1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­
                                                                 bros podem transferir uma quantidade mais importante,
O JO n? L 118 de 20 . 5 . 1972, p. 1 .                           se existirem razões para considerar que esta não será uti­
O JO n? L 154 de 9. 6. 1984, p. 24 .                             lizada .
 ---pagebreak---  54                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc . 16
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                 2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações         dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro           que lhes são atribuídas .
de 1986 e imputadas no contingente comunitário, bem
como, eventualmente, a fracção de cada uma das suas             3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
quotas-partes iniciais que transferem para cada uma das         importações do produto em questão na sua quota-parte à
reservas .                                                      medida que esse produto for apresentado na alfândega a
                                                                coberto de declarações de introdução em livre prática.
                         Artigo 6°                              4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                Estados-membros é verificada com base nas importações
A Comissão registrá os montantes das quotas-partes ab­          imputadas nas condições definidas no n? 3 .
ertas pelos Estados-membros em conformidade com os
artigos 2°. e 3? e informará, cada um deles, logo que                                     Artigo 8°.
receba as notificações, da situação de esgotamento da
reserva .
                                                                A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­            -la-ão sobre as importações dos produtos em questão
dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva          efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5°
                                                                                          Artigo 9o.
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito,     Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
informará com precisão do seu montante o Estado-mem­            mente para assegurar a observância do presente regula­
bro que procede a este último saque .                           mento .
                         Artigo 7o.                                                       Artigo 10?
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
para que a abertura das quotas-partes complementares            de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de
que sacaram em aplicação do artigo 3? torne possível as         Adesão de Espanha e de Portugal.
imputações, sem descontinuidade, nas sua parte acumu­
lada dos contingentes pautais comunitários .                    É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                       R. STEICHEN
