   19 . 9 . 96         rPTI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 237/3
                                        REGULAMENTO (CE) N? 1804/96 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Setembro de 1996
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                      permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
  Europeia,                                                         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                    artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   lamento (CE) n? 462/96 do Conselho C5); que este facto
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           ções;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  artigo 17?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                                           Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do             1 . Para o sétimo concurso       público parcial de açúcar
 Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante                 branco, efectuado no âmbito      do Regulamento (CE) n?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         1464/96, o montante máximo      da restituição à exportação
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                é fixado em 44,837 ecus/100      quilogramas.
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial;                                                          tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                                   concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
                                                                   lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o sétimo concurso público parcial, as dispo­
 sições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?                   O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 1380/95 f5), proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           Setembro de 1996.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO    n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO    n? L 206 de  16. 8. 1996, p. 43.
 3  JO    n? L 187 de  26. 7. 1996, p. 42.
(4) JO    n? L 102 de  28 . 4. 1993, p. 14.
O   JO    n? L 138 de  21 . 6. 1995, p. 1 .                       (6) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
