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31986R2428

Regulamento (CEE) n.° 2428/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 586/86 que fixa os coeficientes para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão e os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 210 de 01/08/1986 p. 0037 - 0038



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2428/86 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 586/86 que fixa os coeficientes para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão e os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 470/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 586/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE)  nº 1379/86 (3), fixou os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector da carne de bovino; que, nos termos do nº 1 do artigo 72º do Acto de Adesão, esses montantes foram fixados tendo em conta a incidência da ajuda nacional referida no ponto VIII do anexo do Regulamento (CEE) nº 3773/85 do Conselho (4), de 20 de Dezembro de 1985, relativo a determinadas ajudas nacionais, incompatíveis com o mercado comum, que o Reino de Espanha está autorizado a manter, a título provisório, no domínio da agricultura; que, na sequência da primeira execução do regime de intervenção comunitário em Espanha, é conveniente reavaliar essa incidência e adaptar consequentemente os montantes compensatórios de adesão;  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 586/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 35.  (2) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 40.  (3) JO nº L 120 de 8. 5. 1986, p. 42.  (4) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 32.  ANEXO  « ANEXO II  Montantes compensatórios de adesão no sector da carne de bovino  (Em ECUs/100 kg)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Montantes compensatórios de adesão alicáveis às trocas comerciais de Espanha   //    //  //   // 01.02 A II   // Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os animais do género búfalo, das espécies domésticas, com exclusão dos reprodutores de raça pura  // 12,17   // 02.01 A II a)   // Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas   //   //   // 1. Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compensados   // 22,97   //   // 2. Quartos dianteiros, separados ou não   // 18,38   //   // 3. Quartos traseiros, separados ou não   // 27,56   //   // 4. Outras:   //   //   // aa) Peças não desossadas   // 18,38  //   // bb) Peças desossadas   // 39,51   // 02.01 A II b)  // Carnes da espécie bovina, congeladas:   //   //   // 1. Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compensados   // 20,67   //   // 2. Quartos dianteiros, separados ou não   // 16,54  //   // 3. Quartos traseiros, separados ou não   // 25,73  //   // 4. Outras;   //   //   // aa) Peças não desossadas  // 16,54   //   // bb) Peças desossadas   //   //   // 11. Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco peças, no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação: quartos, ditos compensados, apresentados em dois blocos de congelação, contendo um deles o quarto dianteiro inteiro ou cortado em cinco peças, no máximo, e o outro o quarto traseiro, com exclusão do lombo, numa só peça   // 25,73   //   // 22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos australianos (a)   // 25,73   //   // 33. Outras   // 35,60  // 02.06 C I a)   // Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas ou fumadas   //   //   // 1. Não desossadas  // 18,38   //   // 2. Desossadas   // 39,51   // 16.02 B III b) 1 aa)   // Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas, que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidos; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de carne ou miudezas não cozidas   // 39,51   //    //   //  (a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias. »  


