N? L 328/ 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 11 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3294/92 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Novembro de 1992
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
                                                                         terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
                                                                         activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
(CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu           os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
artigo 17?,                                                         à organização comum dos mercados, no sector conside­
                                                                    rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                    anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               sejam equiparados ;
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os
preços do comércio internacional dos produtos referidos
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­             Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                       para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                  formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         fabricada com esse leite, responderem a certas condições
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do                fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos           gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (%
pelo Regulamento (CEE) n? 3381/90 (4), estabeleceu para             com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          (CEE) n? 1435/90 (6);
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
n? 804/68 ;                                                         Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
                                                                    preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a               ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             produtos alimentares f), com a última redacção que lhe
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;          foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 124/92 (8), autorizam
                                                                     a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
                                                                    indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,
 tomar, essencialmente, em consideração :                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
                                                                     Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                n? 2015/92 (10), proibindo as trocas comerciais entre a
     produtos de base considerados originários das                   Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­               Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no                a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
     mercado mundial ;                                               referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
                                                                     conta aquando da fixação das restituições ;
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     comparáveis ;                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                     O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
                                                                     (é) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
 (') JO n?  L  148 de  28. 6. 1968, p. 13.                           O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
 (2) JO n?  L  215 de  30. 7. 1992, p. 64.                           (8) JO n? L 14 de 21 . 1 . 1992, p. 28 .
 (3) JO n?  L  323 de  29. 11 . 1980, p. 27.                         O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 (*) JO n?  L  327  de 27. 11 . 1990, p. 4.                          (10) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak---  14. 11 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 328 / 11
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 2?
                                                                Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­
                        Artigo 1 ?                              mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                                                                referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                                n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
 1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de         lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)                reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento             de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,         zido.
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
fixadas conforme indicado no anexo.
                                                                                        Artigo 3?
2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos     O presente regulamento entra em vigor em 14 de
referidos no número anterior e não indicados no anexo.          Novembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                                    ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 13 de Novembro de 1992, que fixa as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                           anexo II do Tratado
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                  Código NC                                  Designação das mercadorias                              Taxas de
                       6                                         6                                                 restituição ()
             ex 0402 10 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                       5 % em peso (PG 2) :
                                       a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                           código NC 3501                                                                —
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                                   65,00
             ex 0402 21 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                       (PG 3) :
                                       a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                           manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                           ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                57,93
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                                 115,00
             ex 0405 00 10             Manteiga de teor em matérias gordas de 82% em peso
                                       (PB 6):
                                        a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                           manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                           ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                31,00
                                        b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                           código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                           igual ou superior a 40 % em peso                                           182,00
                                        c) No caso de exportação de outras mercadorias                                176,00
             (*) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                 ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                 de artigo 2°. e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
