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31989R1008

REGULAMENTO  (CEE) N* 1008/89 DO CONSELHO  de 17 de Abril de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3828/85, que institui um programa especifico de desenvolvimento da agricultura em Portugal  

Jornal Oficial nº L 109 de 20/04/1989 p. 0001 - 0001



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1008/89 DO CONSELHO  de 17 de Abril de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3828/85, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 253º, o nº 2 do seu artigo 258º, o nº 2 do seu artigo 263º e o Protocolo nº 24 a ele anexo,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as ajudas de início de actividade concedidas aos agrupamentos de defesa sanitária da criação de gado, previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3828/85 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88 (2), abrangem unicamente a criação de bovinos, ovinos e caprinos;  Considerando que, a fim de solucionar a problema sanitário que subsiste na criação de suínos, é necessário alargar a acção dos referidos agrupamentos ao sector dos suínos; que, por conseguinte, os artigos 9º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3828/85 devem ser adaptados nesse sentido,  ADOPTOU O REGULAMENTO SEGUINTE:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3828/85 é alterado do seguinte modo:  1. A alínea a) do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  « a) Medidas específicas tendentes a desenvolver a criação de gado bovino, ovino e caprino, bem como a defesa sanitária do efectivo pecuário, incluindo os suínos; »  2. O nº 1, segundo subtravessão do segundo travessão do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:  « - ajudas ao início de actividade concedidas aos agrupamentos de defesa sanitária da criação de gado, incluindo a criação de gado suíno, destinadas a contribuir para a cobertura dos custos da sua gestão durante os cinco primeiros anos após a sua criação, incluindo o seu primeiro equipamento, »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5.  (2) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 13.  


