




Avis juridique important



|



31997R2175

Regulamento (CE) nº 2175/97 da Comissão de 31 de Outubro de 1997 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha  

Jornal Oficial nº L 298 de 01/11/1997 p. 0060 - 0061



REGULAMENTO (CE) Nº 2175/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 913/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1934/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;Considerando que, devido à duração e à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades espanholas, há que aumentar o número de suínos de engorda que podem ser entregues às autoridades competentes, a fim de permitir a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas;Considerando que é necessário adaptar a lista das zonas elegíveis constante do anexo II do referido regulamento à actual situação veterinária;Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as disposições previstas pelo presente regulamento com efeitos desde 15 de Outubro de 1997;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 913/97 é alterado do seguinte modo:1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento;2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 15 de Outubro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 131 de 23. 5. 1997, p. 14.(4) JO L 272 de 4. 10. 1997, p. 14.ANEXO I «ANEXO INúmero total máximo de animais desde 6 de Maio de 1997:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II «ANEXO IINa província de Lérida, as zonas de protecção e de vigilância definidas nos anexos I e II da ordem da Generalitat da Catalunha de 2 de Outubro de 1997, publicada no Jornal Oficial da Generalitat de 14 de Outubro de 1997, página 11663.»  


