N? L 16/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21 . 1 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 141/88 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Janeiro de 1988
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                    77 0 ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Económica Europeia,                                                 deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                    fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados, podem tornar
                                                                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    conforme o seu destino ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Considerando que, em casos especiais, o montante da
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente ;
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                    normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os              uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
gida por uma restituição à exportação ;                                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                          1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (9),
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­              baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                 cada uma dessas moedas, verificada durante um
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                    período determinado, relativamente às moedas da
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­                Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                  ciente acima citado ;
conta a situação no mercado comunitário e no mercado
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                   duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;                                   Considerando que, na sequênca da instauração da « No­
                                                                     menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             2658/87 do Conselho (10), a nomenclatura aplicável a
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­            (CEE) n? 3846/87 (");
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
 na fronteira da Comunidade para , o cálculo dos preços              Considerando que a aplicação destas modalidades na
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                règulamento ;
 aplicação da concessão de restituições à exportação de
                                                                     («) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
 (') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             f) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
 (2) JO n?  L 377 de 31 . 12. 1987.                                  (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (3) JO n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                              O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 (4) JO n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                             H JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 O   JO n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                11 JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
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21 . 1 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                        1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos -
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                        montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                           Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                        de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1988 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 20 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições na exporta­
                                         ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                        (Em ECUs)
                                                                                  Montante da restituição
                                          Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                                        em sacarose e por 100 kg
                                                                         por 100 kg        líquidos do produto
                                                                                                 em causa
                               1701 11 90 100                              38,30 (')
                               1701 11 90 300                          I                          0,4164
                                1701 11 90 500                             34,88 0
                                1701 11 90 900                                 0
                                1701 12 90 100                             38,30 (')
                                1701 12 90 300                         \\                         0,4164
                                1701 12 90 500                             34,88 (')
                                1701 12 90 900                                 0
                                1701 91 00 000                         II                         0,4164
                                1701 99 10 100                             41,64
                                1701 99 10 900                             38,29
                               (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                    92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                                    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                    sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                                (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                                    1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                    n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
