N ? L 248 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 9 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2615/87 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Agosto de 1987
                  que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
                                                                   ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
Económica Europeia,                                                existente entre os preços na Comunidade e as cotações
                                                                   mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
                                                                   dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
Portugal,                                                          actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
                                                                   sol ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum dos mercados no sector das                   Considerando que a restituição para as sementes de colza
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi          e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2),                        ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (") ;
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições         Considerando que, por força do artigo 3 ? do Regulamento
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),         n ? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            em consideração os preços praticados na Comunidade nos
(CEE) n? 2429/72 (4), e, nomeadamente, a primeira frase            diversos mercados representativos relativos à transforma­
do n ? 3 do artigo 2?,                                             ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                   nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678 /85 do                  assim como os encargos de aproximação no mercado
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de             mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
câmbio a aplicar no sector agrícola 0, com a última                ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
n ? 2594/87 (6),                                                   referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
                                                                   assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                   que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas                aspecto económico das exportações previstas e da situação,
especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e          na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
de girassol Q, com a última redacção que lhe foi dada              relação à procura ;
pelo Regulamento (CEE) n ? 1869/87 (8), e, nomeada­
mente, o n ? 3 do artigo 2?,
                                                                   Considerando que a produção de sementes de colza e de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      nabita estimada para a campanha de comercialização de
                                                                    1987/ 1988 foi fixada pelo Regulamento (CEE) n? 2041 /87
                                                                   da Comissão (12) ; que o montante a deduzir do montante
                                                                   da restituição em aplicação do regime das quantidades
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos                máximas garantidas referido no artigo 27? A do Regula­
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de              mento n? 136/66/CEE, foi fixado pelo Regulamento
nabita e de girassol para a campanha de 1987/ 1988 foram           (CEE) n ? 2295/87 da Comissão (13) ;
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1917/87 (9) e (CEE)
n? 1918/87 (10) do Conselho ;
                                                                    Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­              (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
mento n ? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­              relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
                                                                   à exportação de sementes oleaginosas (M), com a última
(') JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
(2) JO n? L 183 de 3 . 7. 1987, p. 7.                               n? 1815/84 (12), o montante da restituição deve ser calcu­
(3) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                          lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
(4) JO n? L 264 de 23 . 11 . 1972, p . 1 .
O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
(6) JO n ? L 245 de 29 . 8 . 1987, p . 11 .                        (")   JO n? L  53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
0 JO n ? L 167 de 25. 7. 1972, p . 9 .                              (12) JO n? L  192 de 11 . 7. 1987, p. 11 .
(8) JO n ? L 176 de 1 . 7. 1987, p. 30 .                           (13)  JO n? L  209 de 31 . 7. 1987, p. 43 .
0 JO n0 L 183 de 3 . 7. 1987, p . 14.                               (14) JO n? L  75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
H JO n ? L 183 de 3 . 7. 1987, p. 16.                               H    JO n? L  170 de 29 . 6. 1984, p . 46.
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 248 / 1 1
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­                  moeda dos Estados-membros acima referidos na
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas                    alínea a), verificada durante um período a determi­
verificadas e as consideradas relativamente à definição de              nar ;
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve          Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do
ser acrescido com o montante das diferenças entre a             Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­          campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a       tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso          aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­        que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                       n? 91 /87 da Comissão (4) ;
Considerando que a qualidade-tipo acim^ referida se             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2° do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84
                                                                montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
do Conselho (') ;                                               relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
                                                                afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada c}a
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em           0,5% no Regulamento (CEE) n ? 1813/84 ;
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
o exijam ;                                                      terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                assim como o período a tomar em consideração para o
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)             cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante   taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do              não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
                                                                considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do            seguinte ;
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2); com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
n? 3891 /86 (3), definiram os elementos componentes dos         à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais ao      nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
índice no preço indicativo ou na restituição do coeficiente     resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs, e nomea­
derivado da percentagem referida no n? 1 do artigo 2? do        damente da restituição final em cada moeda nacional,
Regulamento (CEE) n? 1569/72 ; que, por força dessas            deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
 disposições essa percentagem representa :
                                                                midade com o anexo do presente regulamento e que não
                                                                há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
 a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se              sol ;
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de
     2,25 % , a diferença existente entre :                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola       de Gestão das Substâncias Gordas,
         comum ,
         e
     — a taxa de conversão resultante da taxa central ;         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
     existente entre :                                                                      Artigo 1 ?
                                                                 1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
     — a relação entre a taxa de conversão utilizada no
         âmbito da política agrícola comum em relação à          artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
                                                                 anexo relativo à colza e à nabita.
         moeda do Estado-membro em causa e a taxa
         central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
         bros acima referidos na alínea a),                      2.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
         e
     — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda                                     Artigo 2?
         do Estado-membro em causa em relação a cada
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
                                                                 de 1987.
 (>) JO n? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
 O JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
  3 JO n? L 361 de 20 . 12. 1986, p. 27.                         (4) JO n ? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13 .
 ---pagebreak---      N ? L 248 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 9 . 87
                         O .presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         em todos os Estados-membros.
                         Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1987, que fixa as restituições à importação
                                             relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                    (montantes por 100 kg)
                                                 Corrente      1 ? período   2°. período       3? período 4? período        5? período
                                                      9             10            11               12        .   1                 2
1 . Restituições globais (ECUs) :                           I
    — Espanha                                        23,242         23,242        23,639           24,036       24,433            24,830
    — Portugal                                       28,002         28,002        28,399           28,796       29,193            29,590
    — Outros Estados-membros                         23,500         23,500        23,897           24,294       24,691            25,088
2. Restituições finais :                                    \              \                1
    Sementes produzidas e exportadas de :                   l              l                l
    —  RF da Alemanha (DM)                           57,00          57,00         57,96            58,99        59,94             61,16
    —  Holanda (Fl)                                  63,34          63,34         64,40            65,56        66,62             67,95
    —  UEBL (FB/Flux)                             1 126,46       1 126,46      1 145,54         1 164,05   1 183,14           1 197,97
    —   França (FF)                                 170,43         170,43        173,17           175,71       178,68            182,27
    —  Dinamarca (Dkr)                              203,29         203,29        206,77           210,25     213,72              215,62
    —  Irlanda (£ Irl)                               18,943         18,943        19,271           19,572       19,902            20,161
    —  Reino Unido (£)                               13,576         13,576        13,836           14,097       14,357            14,505
    —   Itália (Lit)                            36 113         36 111        36 627            37 109     37 743            38 199
    —  Grécia (Dr)                               2 325,94        2 303,08     2 346,77          2 364,11   2 415,06          2 402,59
    —  Espanha (Pta)                             3 510,11        3 510,11     3 546,29          3 596,63   3 657,86          3 692,18
    —  Portugal (Esc)                            4 650,88        4 645,77     4 680,56          4 738,20   4 806,37          4 832,56
