




Avis juridique important



|



31986R1426

Regulamento (CEE) n.° 1426/86 da Comissão de 14 de Maio de 1986 relativo ao facto gerador do direito à ajuda para a armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo  

Jornal Oficial nº L 129 de 15/05/1986 p. 0020 - 0020



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1426/86 DA COMISSÃO  de 14 de Maio de 1986  relativo ao facto gerador do direito à ajuda para a armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,  Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que seja concedida uma ajuda aos detentores de filamentos de linho e de cânhamo que concluíram um contrato de armazenagem privada,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), estabelece as disposições que regem as taxas de conversão entre o ECU e as moedas nacionais a utilizar no âmbito da política agrícola comum e as consequências decorrentes da fixação das taxas de conversão agrícola; que, no artigo 4º do referido regulamento, se especifica que a alteração duma taxa de conversão agrícola afecta os montantes relativos a factos geradores ocorrendo dentro do período de eficácia da nova taxa de conversão agrícola;  Considerando que é, portanto, necessário determinar o facto gerador do direito à ajuda, no caso de conclusão de um contrato para a armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo;  Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, da conclusão do contrato se entende por facto gerador, entre outros, a conclusão de um contrato; que a data parece ser a mais adequada no caso da amazenagem dos filamentos de linho e de cânhamo; que é, portanto, conveniente tomar em consideração que o facto gerador do direito à ajuda para a armazenagem privada de filamentos de linhos e de cânhamo ocorre na data de conclusão do contrato de armazenagem;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para o Linho e o Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para efeitos do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, o facto gerador do direito à ajuda para a armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo considera-se verificado na data de conclusão do contrato de armazenagem entre o detentor destes filamentos e o organismo de intervenção.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável aos contratos concluídos a partir de 6 de Fevereiro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  


