




Avis juridique important



|



32002R2089

Regulamento (CE) n.° 2089/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1938/2001, (CE) n.° 1939/2001 e (CE) n.° 1940/2001, relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano  

Jornal Oficial nº L 322 de 27/11/2002 p. 0003 - 0003



Regulamento (CE) n.o 2089/2002 da Comissãode 26 de Novembro de 2002que altera os Regulamentos (CE) n.o 1938/2001, (CE) n.o 1939/2001 e (CE) n.o 1940/2001, relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italianoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1991, que fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção(3), estabelece os procedimentos e as condições da referida colocação à venda.(2) Importa não realizar os concursos de 25 de Dezembro de 2002 e 1 de Janeiro de 2003. Dado que os concursos correntes não levaram ainda ao esgotamento das quantidades totais colocadas à venda, é necessário prorrogar para uma data posterior o último concurso parcial previsto pelos Regulamentos (CE) n.o 1938/2001(4), (CE) n.o 1939/2001(5) e (CE) n.o 1940/2001(6) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1482/2002(7).(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs n.os 2 e 3 do artigo 5.o dos Regulamentos (CE) n.o 1938/2001, (CE) n.o 1939/2001 e (CE) n.o 1940/2001 passam a ter a seguinte redacção:"2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 12 horas (hora de Bruxelas), com excepção das quartas-feiras dias 25 de Dezembro de 2002 e 1 de Janeiro de 2003.3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 26 de Fevereiro de 2003.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.(3) JO L 9 de 12.1.1991, p. 15.(4) JO L 263 de 3.10.2001, p. 11.(5) JO L 263 de 3.10.2001, p. 15.(6) JO L 263 de 3.10.2001, p. 19.(7) JO L 221 de 17.8.2002, p. 3. 


