   12. 12. 96          f PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 321 / 5
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 23 59196 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Dezembro de 1996
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o décimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                                público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
  Europeia,                                                         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                    artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho (6); que este facto
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           ções;
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  artigo 17?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)                   de gestão do açúcar,
  n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar,                                           Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do             1 . Para o décimo nono concurso público parcial de
 Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o          n? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                ção é fixado em 46,854 ecus/ 100 quilogramas.
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial ;                                                         tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                   concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente           lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o décimo nono concurso público parcial, as
 disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                  O presente regulamento entra em vigor em 12 de
 1380/95 (s), proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           Dezembro de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1996 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  206  de  16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO  n? L  187  de  26. 7. 1996, p. 42.
(«) JO  n? L  102  de  28 . 4. 1993, p. 14.
(5) JO  n? L  138  de  21 . 6. 1995, p. 1 .                       (<•) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
