6 . 1 . 88                                  jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 3/ 17
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 19/88 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Janeiro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente,
                                                                   as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das esta­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   tísticas do comércio externo da Comunidade e que substi­
Económica Europeia,                                                tui a nomenclatura actual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Portugal,                                                          constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
                                                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar (*), com             midade com o anexo do presente regulamento,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente , o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2658/87 do
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen­                                         Artigo 1 ?
 clatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3),
 e, nomeadamente, o seu artigo 15?,                                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             branco fixados no anexo.
 fixados pelo Regulamento (CEE) n° 2054/87 da
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 10/88 (V,                                                              Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2658 /87                  O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
 instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , una nova             de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
  (') JO  n° L 177  de 1 . 7. 1981 , p 4 .
  o   JO  n? L 377  de 31 . 12. 1987
  (3) JO  n? L 256  de 7. 9. 1987, P 1 .
  <<) JO  n? L 192  de 11 . 7. 1987, p . 38
  (Ó JO n? L 2 de 5. 1 . 1988, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 3/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6. 1 . 88
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 5 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                 Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                 1701 11 10                                                  40,32 (')
                                 1701 11 90                                                   40,32 (')
                                 1701 12 10                                                   40,32 (')
                                 1701 12 90                                                   40,32 (')
                                 1701 91 00                                                   49,27
                                 1701 99 10                                                   49,27
                                 1701 99 90                                                   49,27
           (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
