25. 10 . 97         I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 292/45
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2109/97 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Outubro de 1997
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                exportação para os produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação
                                                                  no sector da carne de bovino apresentados durante o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  período de 20 a 24 de Outubro de 1997,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                 Artigo 1 ?
lamento (CE) n ? 2222/96 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da
                                                                  Em conformidade com o n? 2 do artigo 10? do Regula­
                                                                  mento (CE) n? 1445/95, não será dado seguimento aos
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                  pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
normas de execução do regime dos certificados de impor­           pada das restituições para os produtos do sector da carne
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que          de bovino apresentados durante o período de 20 a 24 de
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 f), com a última            Outubro de 1997.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
1 572/97 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
cipada das restituições é superior ao escoamento normal­          O presente regulamento entra em vigor em 25 de
mente verificado; que, em consequência, foi decidido não          Outubro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO  L 148 de  28 . 6. 1968 , p. 24.
 (2) JO  L 296 de  21 . 11 . 1996, p. 50 .
 O   JO  L 143 de  27. 6 . 1995, p. 35 .
 (4) JO  L 211 de  5. 8 . 1997, p. 39.
