
   
               9.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 119/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 504/2007 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Maio de 2007
   que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos
   (Versão codificada)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1598/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produto lácteos (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 sujeita a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais dos produtos abrangidos pelo referido regulamento, ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do Acordo sobre a agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido. Esses direitos de importação adicionais podem, nomeadamente, ser impostos se os preços de importação se situarem a um nível inferior ao dos preços de desencadeamento.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário estabelecer as normas de execução deste regime para o sector do leite e dos produtos lácteos e publicar os preços de desencadeamento.
            
         
               (4)
            
            
               Os preços de importação a ter em conta para a imposição de um direito de importação adicional devem ser verificados com base nos preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto. É necessário prever a transmissão dos preços nos diversos estádios de comercialização pelos Estados-Membros, a intervalos regulares, a fim de permitir que a Comissão fixe os preços representativos e os direitos adicionais correspondentes.
            
         
               (5)
            
            
               O importador tem a possibilidade de optar por que o cálculo do direito adicional não tenha por base o preço representativo. Todavia, é oportuno, nesse caso, prever a constituição de uma garantia igual ao montante dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo tivesse sido efectuado com base nos preços representativos. A garantia será liberada se, em prazos determinados, for apresentada prova do cumprimento das condições de escoamento da remessa em causa. No âmbito dos controlos a posteriori, é necessário precisar que se procederá à recuperação dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5). É, por outro lado, equitativo prever que, no âmbito de todos os controlos, os direitos devidos sejam majorados de juros. Na sequência do controlo regular dos dados em que se baseia a verificação dos preços de importação do leite e dos produtos lácteos, há que sujeitar as importações de certos produtos aos direitos adicionais, atendendo às variações dos preços consoante a origem. É, pois, conveniente publicar os preços.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os direitos de importação adicionais referidos no n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a seguir denominados «direitos adicionais», são aplicáveis aos produtos constantes do anexo I do presente regulamento.
   2.   Os preços de desencadeamento referidos no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 são os que constam do anexo I do presente regulamento.
   3.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por preço representativo o preço estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2.o
   
   Artigo 2.o
   
   1.   Os preços representativos referidos no n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 são estabelecidos tendo em conta, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Os preços praticados nos mercados dos países terceiros;
            
         
               b)
            
            
               Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
            
         
               c)
            
            
               Os preços praticados nos diversos estádios de comercialização, na Comunidade, dos produtos importados.
            
         2.   Os preços representativos são fixados pela Comissão e permanecem em vigor enquanto não forem alterados.
   3.   Os direitos adicionais aplicáveis em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o são fixados pela Comissão ao mesmo tempo que os preços representativos.
   Artigo 3.o
   
   Sempre que a diferença entre o preço de desencadeamento e o preço de importação a tomar em consideração para o estabelecimento do direito adicional, em conformidade com o n.o 1 ou o n.o 3 do artigo 4.o, a seguir denominado «preço de importação»:
   
               a)
            
            
               For inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 0;
            
         
               b)
            
            
               For superior a 10 % mas inferior ou igual a 40 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 30 % do montante acima dos 10 %;
            
         
               c)
            
            
               For superior a 40 % mas inferior ou igual a 60 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 50 % do montante acima dos 40 %, mais o direito adicional referido na alínea b);
            
         
               d)
            
            
               For superior a 60 % mas inferior ou igual a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 70 % do montante acima dos 60 %, mais os direitos adicionais referidos nas alíneas b) e c);
            
         
               e)
            
            
               For superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 90 % do montante acima dos 75 %, mais os direitos adicionais referidos nas alíneas b), c) e d).
            
         Os cálculos referidos nas alíneas a) a e) do primeiro parágrafo são efectuados em conformidade com o quadro constante do anexo I.
   Artigo 4.o
   
   1.   A pedido do importador, pode ser aplicado para o estabelecimento do direito adicional o preço de importação cif da remessa em causa, quando este for superior ao preço representativo aplicável, referido no n.o 2 do artigo 2.o
   
   A aplicação do preço de importação cif da remessa em causa para o estabelecimento do direito adicional está subordinada à apresentação pelo interessado às autoridades competentes do Estado-Membro de importação de, pelo menos, as seguintes provas:
   
               a)
            
            
               Contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente;
            
         
               b)
            
            
               Contrato de seguro;
            
         
               c)
            
            
               Factura;
            
         
               d)
            
            
               Contrato de transporte (se for caso disso);
            
         
               e)
            
            
               Certificado de origem;
            
         
               f)
            
            
               Em caso de transporte marítimo, o conhecimento.
            
         2.   No caso referido no n.o 1, o importador deve constituir uma garantia igual aos montantes dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo destes tivesse sido efectuado com base no preço representativo aplicável ao produto em causa.
   O importador dispõe do prazo de um mês a contar da venda dos produtos em causa, no limite de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, para provar que a remessa foi escoada em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no n.o 1. O incumprimento de um dos prazos supracitados conduz à perda da garantia constituída. No entanto, mediante pedido devidamente justificado do importador, o prazo de quatro meses pode ser prorrogado pela autoridade competente por um período máximo de três meses.
   A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas às autoridades aduaneiras as provas relativas às condições de escoamento.
   Em caso contrário, a garantia fica perdida, em pagamento dos direitos adicionais. Se, aquando de uma verificação, as autoridades competentes constatarem a inobservância das condições previstas no presente artigo, essas autoridades procederão à recuperação dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Para o estabelecimento do montante dos direitos a recuperar ou que falta recuperar, é tomado em consideração um juro que corre desde a data de introdução em livre prática da mercadoria até à da recuperação. A taxa de juro aplicada é a taxa em vigor para as operações de recuperação em direito nacional.
   3.   Na ausência do pedido referido no n.o 1, o preço de importação cif da remessa em causa a tomar em consideração para a imposição de um direito adicional é o preço representativo referido no n.o 2 do artigo 2.o Nesse caso, o direito adicional é calculado com base no quadro constante do anexo I.
   Artigo 5.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1598/95 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
   Artigo 6.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 151 de 1.7.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2325/96 (JO L 316 de 5.12.1996, p. 11).
   
      (3)  Ver anexo II.
   
      (4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
   
      (5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      ANEXO I
      Direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos
      
                  (em euros por 100 quilogramas)
               
            
                  Código Nomenclatura Combinada
               
               
                  Preço de desencadeamento
               
               
                  Se o preço de importação for:
               
               
                  o direito adicional será:
               
               
                  Se o preço de importação for:
               
               
                  o direito adicional será:
               
               
                  Se o preço de importação for:
               
               
                  o direito adicional será:
               
               
                  Se o preço de importação for inferior a (4):
               
               
                  o direito adicional será:
               
            
                  Inferior a (1):
               
               
                  e superior ou igual a:
               
               
                  inferior a (2):
               
               
                  e superior ou igual a:
               
               
                  inferior a (3):
               
               
                  e superior ou igual a:
               
            
                  0401 10 10
               
               
                  37,50
               
               
                  33,75
               
               
                  22,50
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  22,50
               
               
                  15,00
               
               
                  3,38 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  15,00
               
               
                  9,38
               
               
                  7,13 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  9,38
               
               
                  11,06 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0401 10 90
               
               
                  25,80
               
               
                  23,22
               
               
                  15,48
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  15,48
               
               
                  10,32
               
               
                  2,32 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  10,32
               
               
                  6,45
               
               
                  4,90 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  6,45
               
               
                  7,61 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0401 20 11
               
               
                  41,10
               
               
                  36,99
               
               
                  24,66
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  24,66
               
               
                  16,44
               
               
                  3,70 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  16,44
               
               
                  10,28
               
               
                  7,81 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  10,28
               
               
                  12,12 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0401 20 19
               
               
                  18,80
               
               
                  16,92
               
               
                  11,28
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  11,28
               
               
                  7,52
               
               
                  1,69 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  7,52
               
               
                  4,70
               
               
                  3,57 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  4,70
               
               
                  5,55 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0401 20 91
               
               
                  48,80
               
               
                  43,92
               
               
                  29,28
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  29,28
               
               
                  19,52
               
               
                  4,39 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  19,52
               
               
                  12,20
               
               
                  9,27 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  12,20
               
               
                  14,40 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0401 20 99
               
               
                  19,90
               
               
                  17,91
               
               
                  11,94
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  11,94
               
               
                  7,96
               
               
                  1,79 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  7,96
               
               
                  4,98
               
               
                  3,78 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  4,98
               
               
                  5,87 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0401 30 11
               
               
                  300,00
               
               
                  270,00
               
               
                  180,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  180,00
               
               
                  120,00
               
               
                  27,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  120,00
               
               
                  75,00
               
               
                  57,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  75,00
               
               
                  88,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0401 30 19
               
               
                  250,00
               
               
                  225,00
               
               
                  150,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  150,00
               
               
                  100,00
               
               
                  22,50 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  100,00
               
               
                  62,50
               
               
                  47,50 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  62,50
               
               
                  73,75 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0401 30 31
               
               
                  233,30
               
               
                  209,97
               
               
                  139,98
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  139,98
               
               
                  93,32
               
               
                  21,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  93,32
               
               
                  58,33
               
               
                  44,33 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  58,33
               
               
                  68,82 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0401 30 39
               
               
                  231,70
               
               
                  208,53
               
               
                  139,02
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  139,02
               
               
                  92,68
               
               
                  20,85 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  92,68
               
               
                  57,93
               
               
                  44,02 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  57,93
               
               
                  68,35 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0401 30 99
               
               
                  100,00
               
               
                  90,00
               
               
                  60,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  60,00
               
               
                  40,00
               
               
                  9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  40,00
               
               
                  25,00
               
               
                  19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  25,00
               
               
                  29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 10 11
               
               
                  132,00
               
               
                  118,80
               
               
                  79,20
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  79,20
               
               
                  52,80
               
               
                  11,88 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  52,80
               
               
                  33,00
               
               
                  25,08 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  33,00
               
               
                  38,94 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 10 19
               
               
                  70,60
               
               
                  63,54
               
               
                  42,36
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  42,36
               
               
                  28,24
               
               
                  6,35 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  28,24
               
               
                  17,65
               
               
                  13,41 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  17,65
               
               
                  20,83 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 10 91
               
               
                  85,50
               
               
                  76,95
               
               
                  51,30
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  51,30
               
               
                  34,20
               
               
                  7,70 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  34,20
               
               
                  21,38
               
               
                  16,25 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  21,38
               
               
                  25,22 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 10 99
               
               
                  166,70
               
               
                  150,03
               
               
                  100,02
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  100,02
               
               
                  66,68
               
               
                  15,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  66,68
               
               
                  41,68
               
               
                  31,67 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  41,68
               
               
                  49,18 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 21 11
               
               
                  146,80
               
               
                  132,12
               
               
                  88,08
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  88,08
               
               
                  58,72
               
               
                  13,21 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  58,72
               
               
                  36,70
               
               
                  27,89 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  36,70
               
               
                  43,31 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 21 17
               
               
                  145,90
               
               
                  131,31
               
               
                  87,54
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  87,54
               
               
                  58,36
               
               
                  13,13 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  58,36
               
               
                  36,48
               
               
                  27,72 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  36,48
               
               
                  43,04 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 21 19
               
               
                  145,90
               
               
                  131,31
               
               
                  87,54
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  87,54
               
               
                  58,36
               
               
                  13,13 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  58,36
               
               
                  36,48
               
               
                  27,72 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  36,48
               
               
                  43,04 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 21 91
               
               
                  185,60
               
               
                  167,04
               
               
                  111,36
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  111,36
               
               
                  74,24
               
               
                  16,70 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  74,24
               
               
                  46,40
               
               
                  35,26 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  46,40
               
               
                  54,75 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 21 99
               
               
                  148,40
               
               
                  133,56
               
               
                  89,04
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  89,04
               
               
                  59,36
               
               
                  13,36 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  59,36
               
               
                  37,10
               
               
                  28,20 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  37,10
               
               
                  43,78 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 29 11
               
               
                  400,40
               
               
                  360,36
               
               
                  240,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  240,24
               
               
                  160,16
               
               
                  36,04 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  160,16
               
               
                  100,10
               
               
                  76,08 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  100,10
               
               
                  118,12 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 29 15
               
               
                  85,00
               
               
                  76,50
               
               
                  51,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  51,00
               
               
                  34,00
               
               
                  7,65 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  34,00
               
               
                  21,25
               
               
                  16,15 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  21,25
               
               
                  25,08 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 91 11
               
               
                  83,40
               
               
                  75,06
               
               
                  50,04
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  50,04
               
               
                  33,36
               
               
                  7,51 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  33,36
               
               
                  20,85
               
               
                  15,85 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  20,85
               
               
                  24,60 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 91 19
               
               
                  83,40
               
               
                  75,06
               
               
                  50,04
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  50,04
               
               
                  33,36
               
               
                  7,51 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  33,36
               
               
                  20,85
               
               
                  15,85 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  20,85
               
               
                  24,60 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 91 31
               
               
                  76,60
               
               
                  68,94
               
               
                  45,96
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  45,96
               
               
                  30,64
               
               
                  6,89 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  30,64
               
               
                  19,15
               
               
                  14,55 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  19,15
               
               
                  22,60 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 91 39
               
               
                  76,60
               
               
                  68,94
               
               
                  45,96
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  45,96
               
               
                  30,64
               
               
                  6,89 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  30,64
               
               
                  19,15
               
               
                  14,55 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  19,15
               
               
                  22,60 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 91 59
               
               
                  141,20
               
               
                  127,08
               
               
                  84,72
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  84,72
               
               
                  56,48
               
               
                  12,71 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  56,48
               
               
                  35,30
               
               
                  26,83 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  35,30
               
               
                  41,65 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 91 91
               
               
                  100,00
               
               
                  90,00
               
               
                  60,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  60,00
               
               
                  40,00
               
               
                  9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  40,00
               
               
                  25,00
               
               
                  19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  25,00
               
               
                  29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 91 99
               
               
                  75,00
               
               
                  67,50
               
               
                  45,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  45,00
               
               
                  30,00
               
               
                  6,75 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  30,00
               
               
                  18,75
               
               
                  14,25 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  18,75
               
               
                  22,13 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 99 11
               
               
                  83,20
               
               
                  74,88
               
               
                  49,92
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  49,92
               
               
                  33,28
               
               
                  7,49 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  33,28
               
               
                  20,80
               
               
                  15,81 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  20,80
               
               
                  24,54 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0402 99 31
               
               
                  400,00
               
               
                  360,00
               
               
                  240,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  240,00
               
               
                  160,00
               
               
                  36,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  160,00
               
               
                  100,00
               
               
                  76,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  100,00
               
               
                  118,00 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 10 11
               
               
                  116,90
               
               
                  105,21
               
               
                  70,14
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  70,14
               
               
                  46,76
               
               
                  10,52 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  46,76
               
               
                  29,23
               
               
                  22,21 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  29,23
               
               
                  34,49 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 10 13
               
               
                  170,00
               
               
                  153,00
               
               
                  102,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  102,00
               
               
                  68,00
               
               
                  15,30 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  68,00
               
               
                  42,50
               
               
                  32,30 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  42,50
               
               
                  50,15 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 10 19
               
               
                  174,50
               
               
                  157,05
               
               
                  104,70
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  104,70
               
               
                  69,80
               
               
                  15,71 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  69,80
               
               
                  43,63
               
               
                  33,16 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  43,63
               
               
                  51,48 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 10 31
               
               
                  93,30
               
               
                  83,97
               
               
                  55,98
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  55,98
               
               
                  37,32
               
               
                  8,40 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  37,32
               
               
                  23,33
               
               
                  17,73 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  23,33
               
               
                  27,52 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 10 33
               
               
                  90,90
               
               
                  81,81
               
               
                  54,54
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  54,54
               
               
                  36,36
               
               
                  8,18 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  36,36
               
               
                  22,73
               
               
                  17,27 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  22,73
               
               
                  26,82 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 10 39
               
               
                  90,90
               
               
                  81,81
               
               
                  54,54
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  54,54
               
               
                  36,36
               
               
                  8,18 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  36,36
               
               
                  22,73
               
               
                  17,27 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  22,73
               
               
                  26,82 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 90 11
               
               
                  62,50
               
               
                  56,25
               
               
                  37,50
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  37,50
               
               
                  25,00
               
               
                  5,63 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  25,00
               
               
                  15,63
               
               
                  11,88 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  15,63
               
               
                  18,44 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 90 13
               
               
                  184,50
               
               
                  166,05
               
               
                  110,70
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  110,70
               
               
                  73,80
               
               
                  16,61 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  73,80
               
               
                  46,13
               
               
                  35,06 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  46,13
               
               
                  54,43 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 90 19
               
               
                  172,40
               
               
                  155,16
               
               
                  103,44
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  103,44
               
               
                  68,96
               
               
                  15,52 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  68,96
               
               
                  43,10
               
               
                  32,76 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  43,10
               
               
                  50,86 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 90 33
               
               
                  175,00
               
               
                  157,50
               
               
                  105,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  105,00
               
               
                  70,00
               
               
                  15,75 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  70,00
               
               
                  43,75
               
               
                  33,25 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  43,75
               
               
                  51,63 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 90 51
               
               
                  166,70
               
               
                  150,03
               
               
                  100,02
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  100,02
               
               
                  66,68
               
               
                  15,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  66,68
               
               
                  41,68
               
               
                  31,67 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  41,68
               
               
                  49,18 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 90 53
               
               
                  160,00
               
               
                  144,00
               
               
                  96,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  96,00
               
               
                  64,00
               
               
                  14,40 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  64,00
               
               
                  40,00
               
               
                  30,40 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  40,00
               
               
                  47,20 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 90 59
               
               
                  50,00
               
               
                  45,00
               
               
                  30,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  30,00
               
               
                  20,00
               
               
                  4,50 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  20,00
               
               
                  12,50
               
               
                  9,50 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  12,50
               
               
                  14,75 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 90 61
               
               
                  100,00
               
               
                  90,00
               
               
                  60,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  60,00
               
               
                  40,00
               
               
                  9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  40,00
               
               
                  25,00
               
               
                  19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  25,00
               
               
                  29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 90 63
               
               
                  100,00
               
               
                  90,00
               
               
                  60,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  60,00
               
               
                  40,00
               
               
                  9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  40,00
               
               
                  25,00
               
               
                  19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  25,00
               
               
                  29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0403 90 69
               
               
                  100,00
               
               
                  90,00
               
               
                  60,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  60,00
               
               
                  40,00
               
               
                  9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  40,00
               
               
                  25,00
               
               
                  19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  25,00
               
               
                  29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0404 90 21
               
               
                  114,70
               
               
                  103,23
               
               
                  68,82
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  68,82
               
               
                  45,88
               
               
                  10,32 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  45,88
               
               
                  28,68
               
               
                  21,79 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  28,68
               
               
                  33,84 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0404 90 29
               
               
                  184,40
               
               
                  165,96
               
               
                  110,64
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  110,64
               
               
                  73,76
               
               
                  16,60 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  73,76
               
               
                  46,10
               
               
                  35,04 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  46,10
               
               
                  54,40 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0404 90 81
               
               
                  86,20
               
               
                  77,58
               
               
                  51,72
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  51,72
               
               
                  34,48
               
               
                  7,76 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  34,48
               
               
                  21,55
               
               
                  16,38 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  21,55
               
               
                  25,43 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0404 90 83
               
               
                  100,00
               
               
                  90,00
               
               
                  60,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  60,00
               
               
                  40,00
               
               
                  9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  40,00
               
               
                  25,00
               
               
                  19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  25,00
               
               
                  29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0405 10 11
               
               
                  248,30
               
               
                  223,47
               
               
                  148,98
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  148,98
               
               
                  99,32
               
               
                  22,35 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  99,32
               
               
                  62,08
               
               
                  47,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  62,08
               
               
                  73,25 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0405 10 19
               
               
                  248,30
               
               
                  223,47
               
               
                  148,98
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  148,98
               
               
                  99,32
               
               
                  22,35 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  99,32
               
               
                  62,08
               
               
                  47,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  62,08
               
               
                  73,25 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0405 10 90
               
               
                  185,70
               
               
                  167,13
               
               
                  111,42
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  111,42
               
               
                  74,28
               
               
                  16,71 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  74,28
               
               
                  46,43
               
               
                  35,28 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  46,43
               
               
                  54,78 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0405 90 10
               
               
                  185,70
               
               
                  167,13
               
               
                  111,42
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  111,42
               
               
                  74,28
               
               
                  16,71 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  74,28
               
               
                  46,43
               
               
                  35,28 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  46,43
               
               
                  54,78 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0405 90 90
               
               
                  185,70
               
               
                  167,13
               
               
                  111,42
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  111,42
               
               
                  74,28
               
               
                  16,71 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  74,28
               
               
                  46,43
               
               
                  35,28 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  46,43
               
               
                  54,78 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 10 20
               
               
                  277,60
               
               
                  249,84
               
               
                  166,56
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  166,56
               
               
                  111,04
               
               
                  24,98 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  111,04
               
               
                  69,40
               
               
                  52,74 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  69,40
               
               
                  81,89 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 10 80
               
               
                  380,00
               
               
                  342,00
               
               
                  228,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  228,00
               
               
                  152,00
               
               
                  34,20 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  152,00
               
               
                  95,00
               
               
                  72,20 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  95,00
               
               
                  112,10 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 20 90
               
               
                  381,30
               
               
                  343,17
               
               
                  228,78
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  228,78
               
               
                  152,52
               
               
                  34,32 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  152,52
               
               
                  95,33
               
               
                  72,45 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  95,33
               
               
                  112,48 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 30 10
               
               
                  329,50
               
               
                  296,55
               
               
                  197,70
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  197,70
               
               
                  131,80
               
               
                  29,66 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  131,80
               
               
                  82,38
               
               
                  62,61 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  82,38
               
               
                  97,20 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 30 31
               
               
                  315,30
               
               
                  283,77
               
               
                  189,18
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  189,18
               
               
                  126,12
               
               
                  28,38 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  126,12
               
               
                  78,83
               
               
                  59,91 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  78,83
               
               
                  93,01 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 30 39
               
               
                  336,90
               
               
                  303,21
               
               
                  202,14
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  202,14
               
               
                  134,76
               
               
                  30,32 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  134,76
               
               
                  84,23
               
               
                  64,01 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  84,23
               
               
                  99,39 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 30 90
               
               
                  327,30
               
               
                  294,57
               
               
                  196,38
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  196,38
               
               
                  130,92
               
               
                  29,46 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  130,92
               
               
                  81,83
               
               
                  62,19 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  81,83
               
               
                  96,55 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 40 10
               
               
                  257,50
               
               
                  231,75
               
               
                  154,50
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  154,50
               
               
                  103,00
               
               
                  23,18 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  103,00
               
               
                  64,38
               
               
                  48,93 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  64,38
               
               
                  75,96 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 40 50
               
               
                  257,50
               
               
                  231,75
               
               
                  154,50
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  154,50
               
               
                  103,00
               
               
                  23,18 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  103,00
               
               
                  64,38
               
               
                  48,93 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  64,38
               
               
                  75,96 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 40 90
               
               
                  257,50
               
               
                  231,75
               
               
                  154,50
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  154,50
               
               
                  103,00
               
               
                  23,18 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  103,00
               
               
                  64,38
               
               
                  48,93 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  64,38
               
               
                  75,96 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 01
               
               
                  288,90
               
               
                  260,01
               
               
                  173,34
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  173,34
               
               
                  115,56
               
               
                  26,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  115,56
               
               
                  72,23
               
               
                  54,89 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  72,23
               
               
                  85,23 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 13
               
               
                  495,40
               
               
                  445,86
               
               
                  297,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  297,24
               
               
                  198,16
               
               
                  44,59 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  198,16
               
               
                  123,85
               
               
                  94,13 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  123,85
               
               
                  146,14 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 15
               
               
                  495,40
               
               
                  445,86
               
               
                  297,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  297,24
               
               
                  198,16
               
               
                  44,59 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  198,16
               
               
                  123,85
               
               
                  94,13 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  123,85
               
               
                  146,14 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 17
               
               
                  495,40
               
               
                  445,86
               
               
                  297,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  297,24
               
               
                  198,16
               
               
                  44,59 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  198,16
               
               
                  123,85
               
               
                  94,13 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  123,85
               
               
                  146,14 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 18
               
               
                  526,80
               
               
                  474,12
               
               
                  316,08
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  316,08
               
               
                  210,72
               
               
                  47,41 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  210,72
               
               
                  131,70
               
               
                  100,09 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  131,70
               
               
                  155,41 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 21
               
               
                  271,00
               
               
                  243,90
               
               
                  162,60
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  162,60
               
               
                  108,40
               
               
                  24,39 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  108,40
               
               
                  67,75
               
               
                  51,49 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  67,75
               
               
                  79,95 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 23
               
               
                  264,10
               
               
                  237,69
               
               
                  158,46
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  158,46
               
               
                  105,64
               
               
                  23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  105,64
               
               
                  66,03
               
               
                  50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  66,03
               
               
                  77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 25
               
               
                  264,10
               
               
                  237,69
               
               
                  158,46
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  158,46
               
               
                  105,64
               
               
                  23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  105,64
               
               
                  66,03
               
               
                  50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  66,03
               
               
                  77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 27
               
               
                  264,10
               
               
                  237,69
               
               
                  158,46
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  158,46
               
               
                  105,64
               
               
                  23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  105,64
               
               
                  66,03
               
               
                  50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  66,03
               
               
                  77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 29
               
               
                  264,10
               
               
                  237,69
               
               
                  158,46
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  158,46
               
               
                  105,64
               
               
                  23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  105,64
               
               
                  66,03
               
               
                  50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  66,03
               
               
                  77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 32
               
               
                  264,10
               
               
                  237,69
               
               
                  158,46
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  158,46
               
               
                  105,64
               
               
                  23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  105,64
               
               
                  66,03
               
               
                  50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  66,03
               
               
                  77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 35
               
               
                  264,10
               
               
                  237,69
               
               
                  158,46
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  158,46
               
               
                  105,64
               
               
                  23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  105,64
               
               
                  66,03
               
               
                  50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  66,03
               
               
                  77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 37
               
               
                  264,10
               
               
                  237,69
               
               
                  158,46
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  158,46
               
               
                  105,64
               
               
                  23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  105,64
               
               
                  66,03
               
               
                  50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  66,03
               
               
                  77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 39
               
               
                  264,10
               
               
                  237,69
               
               
                  158,46
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  158,46
               
               
                  105,64
               
               
                  23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  105,64
               
               
                  66,03
               
               
                  50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  66,03
               
               
                  77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 50
               
               
                  306,40
               
               
                  275,76
               
               
                  183,84
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  183,24
               
               
                  122,56
               
               
                  27,58 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  122,56
               
               
                  76,60
               
               
                  58,22 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  76,60
               
               
                  90,39 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 61
               
               
                  313,80
               
               
                  282,42
               
               
                  188,28
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  188,28
               
               
                  125,52
               
               
                  28,24 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  125,52
               
               
                  78,45
               
               
                  59,62 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  78,45
               
               
                  92,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 63
               
               
                  313,80
               
               
                  282,42
               
               
                  188,28
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  188,28
               
               
                  125,52
               
               
                  28,24 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  125,52
               
               
                  78,45
               
               
                  59,62 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  78,45
               
               
                  92,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 69
               
               
                  313,80
               
               
                  282,42
               
               
                  188,28
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  188,28
               
               
                  125,52
               
               
                  28,24 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  125,52
               
               
                  78,45
               
               
                  59,62 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  78,45
               
               
                  92,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 73
               
               
                  310,40
               
               
                  279,36
               
               
                  186,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  186,24
               
               
                  124,16
               
               
                  27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  124,16
               
               
                  77,60
               
               
                  58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  77,60
               
               
                  91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 75
               
               
                  310,40
               
               
                  279,36
               
               
                  186,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  186,24
               
               
                  124,16
               
               
                  27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  124,16
               
               
                  77,60
               
               
                  58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  77,60
               
               
                  91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 76
               
               
                  310,40
               
               
                  279,36
               
               
                  186,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  186,24
               
               
                  124,16
               
               
                  27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  124,16
               
               
                  77,60
               
               
                  58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  77,60
               
               
                  91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 78
               
               
                  310,40
               
               
                  279,36
               
               
                  186,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  186,24
               
               
                  124,16
               
               
                  27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  124,16
               
               
                  77,60
               
               
                  58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  77,60
               
               
                  91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 79
               
               
                  310,40
               
               
                  279,36
               
               
                  186,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  186,24
               
               
                  124,16
               
               
                  27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  124,16
               
               
                  77,60
               
               
                  58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  77,60
               
               
                  91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 81
               
               
                  310,40
               
               
                  279,36
               
               
                  186,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  186,24
               
               
                  124,16
               
               
                  27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  124,16
               
               
                  77,60
               
               
                  58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  77,60
               
               
                  91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 82
               
               
                  310,40
               
               
                  279,36
               
               
                  186,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  186,24
               
               
                  124,16
               
               
                  27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  124,16
               
               
                  77,60
               
               
                  58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  77,60
               
               
                  91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 84
               
               
                  310,40
               
               
                  279,36
               
               
                  186,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  186,24
               
               
                  124,16
               
               
                  27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  124,16
               
               
                  77,60
               
               
                  58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  77,60
               
               
                  91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 85
               
               
                  310,40
               
               
                  279,36
               
               
                  186,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  186,24
               
               
                  124,16
               
               
                  27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  124,16
               
               
                  77,60
               
               
                  58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  77,60
               
               
                  91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 86
               
               
                  310,40
               
               
                  279,36
               
               
                  186,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  186,24
               
               
                  124,16
               
               
                  27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  124,16
               
               
                  77,60
               
               
                  58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  77,60
               
               
                  91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 87
               
               
                  310,40
               
               
                  279,36
               
               
                  186,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  186,24
               
               
                  124,16
               
               
                  27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  124,16
               
               
                  77,60
               
               
                  58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  77,60
               
               
                  91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 88
               
               
                  310,40
               
               
                  279,36
               
               
                  186,24
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  186,24
               
               
                  124,16
               
               
                  27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  124,16
               
               
                  77,60
               
               
                  58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  77,60
               
               
                  91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0404 90 93
               
               
                  320,00
               
               
                  288,00
               
               
                  192,00
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  192,00
               
               
                  128,00
               
               
                  28,80 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  128,00
               
               
                  80,00
               
               
                  60,80 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  80,00
               
               
                  94,40 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
                  0406 90 99
               
               
                  413,50
               
               
                  372,15
               
               
                  248,10
               
               
                  30 % de [(1) — preço de importação]
               
               
                  248,10
               
               
                  165,40
               
               
                  37,22 + 50 % de [(2) — preço de importação]
               
               
                  165,40
               
               
                  103,38
               
               
                  78,57 + 70 % de [(3) — preço de importação]
               
               
                  103,38
               
               
                  121,98 + 90 % de [(4) — preço de importação]
               
            
   
      ANEXO II
      Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações
      
                  Regulamento (CE) n.o 1598/95 da Comissão (JO L 151 de 1.7.1995, p. 1)
               
               
                   
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 2931/95 da Comissão (JO L 307 de 20.12.1995, p. 10)
               
               
                  Apenas o artigo 8.o
                  
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 1756/96 da Comissão (JO L 230 de 11.9.1996, p. 6)
               
               
                   
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 2325/96 da Comissão (JO L 316 de 5.12.1996, p. 11)
               
               
                  Apenas o artigo 1.o
                  
               
            
   
      ANEXO III
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
      
                  Regulamento (CE) n.o 1598/95
               
               
                  Presente regulamento
               
            
                  Artigo 1.o
                  
               
               
                  Artigo 1.o
                  
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 1, terceiro travessão
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 2
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 2
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 3
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 3
               
            
                  Artigo 3.o, frase introdutória, alíneas a) a e)
               
               
                  Artigo 3.o, primeiro parágrafo
               
            
                  Artigo 3.o, frase final
               
               
                  Artigo 3.o, segundo parágrafo
               
            
                  Artigo 4.o
                  
               
               
                  Artigo 4.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 5.o
                  
               
            
                  Artigo 5.o
                  
               
               
                  Artigo 6.o
                  
               
            
                  Anexo
               
               
                  Anexo I
               
            
                  —
               
               
                  Anexo II
               
            
                  —
               
               
                  Anexo III
               
            
   