L 96/8                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              10. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 748/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Abril de 1999
                 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                 redondos, médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento
                                                      (CE) n.o 2564/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
                                                                 riormente à situação actual do mercado do arroz em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Europeia,                                                        montante referido no artigo 1.o;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            Considerando que as medidas previstas no presente regu-
organização comum do mercado do arroz (1), com a última          lamento estão em conformidade com o parecer do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o              Comité de Gestão dos Cereais,
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 2564/98 da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão (3) foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
                                                                                          Artigo 1.o
Considerando que, nos termos do artigo 5. do Regula-
                                                o
mento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (4), com a última             A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o              de grãos redondos, médios e longos A com destino a
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas apre-        certos países terceiros é fixada com base das propostas
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o do           apresentadas, de 5 a 8 de Abril de 1999, em 125,00 EUR/t
Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação            no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o
duma restituição máxima à exportação; que para esta              2564/98.
fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os
critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o                                Artigo 2.o
3072/95; que o concurso será atribuído a todo o concor-
rente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima      O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de
à exportação ou a um nível inferior;                             1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  320 de 28.11.1998, p. 43.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.
