28. 1. 2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 23/35
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 198/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 27 de Janeiro de 2000
               que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         n.o 1501/95; neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
                                                                              catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       tação;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
1253/1999 (2),                                                                actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                    restituição máxima de exportação no montante referido
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                     no artigo 1.o;
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz               (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as                conformidade com o parecer do Comité de gestão dos
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                         Cereais,
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2010/1999 da Comissão (5);                                        Artigo 1.o
        foi aberto um concurso para a restituição e/ou a impo-
        sição à exportação de trigo mole para determinados             No que diz respeito às propostas comunicadas de 21 a 27 de
        Estados ACP;                                                   Janeiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-
                                                                       mento (CE) n.o 2010/1999, a restituição máxima à exportação
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que         de trigo mole é fixada em 36,50 EUR/t.
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do                                         Artigo 2.o
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação
        duma restituição máxima à exportação, tendo em conta           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
        os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)       2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  248  de 21.9.1999, p. 19.
