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31987R2551

Regulamento (CEE) n.° 2551/87 da Comissão de 24 de Agosto de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1766/87 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 242 de 26/08/1987 p. 0026 - 0026



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2551/87 DA COMISSÃO  de 24 de Agosto de 1987  que revoga o Regulamento (CEE) nº 1766/87 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/87 da Comissão (2) proibia a pesca do carapau nas águas da divisão CIEM VIII exc. VIII c efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal ou registados num Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal a partir de 26 de Junho de 1987;  Considerando que a Espanha transferiu em 23 de Julho de 1987 para a França 1 000 toneladas de carapau nas águas da divisão CIEM VIII exc. VIII c; que a pesca do carapau nas águas da divisão CIEM VIII exc. VIII c pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar e repor em vigor com modificações o Regulamento (CEE) nº 1766/87 da Comissão;  Considerando que a pesca deste stock pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França continua proibida entre a data de publicação do Regulamento (CEE) nº 1766/87 da Comissão e a data de publicação do presente regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de carapau nas águas da divisão CIEM VIII exc. VIII c efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, para 1987.  A pesca do carapau nas águas da divisão CIEM VIII exc. VIII c efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1766/87.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento não produz efeitos retroactivos.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 19.  


