  N? L 36/22         LPÍ                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 2. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 313/95 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Fevereiro de 1995
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                 Regulamento (CE) n? 2517/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente a situação e evolução previsível do mercado do
                                                                  azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
                                                                  montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 organização comum de mercado no sector das matérias              num nível inferior ;
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 União Europeia (*),                                              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    Gordas não emitiu qualquer parecer nò prazo limite esta­
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   belecido pelo seu presidente,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          As restituições máximas à exportação de azeite para a
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este          apresentadas, até 9 de Fevereiro de 1995.
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
 Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo ém conta nomeada­              reiro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  C 241 de 29.  8. 1994, p. 21 .
O   JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
0   JO  n?  L 268 de 19.  10. 1994, p. 3.
O   JO  n?  L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
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                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1995, que fixa as restituições máximas
          à exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                       (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                    1509 10 90 100                                45,50
                                    1509 10 90 900                                 —
                                    1509 90 00 100                                54,24
                                    1509 90 00 900                                 —
                                    1510 00 90 100                                12,00
                                    1510 00 90 900                                 —
                      (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.
                       NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado.
