6. 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 35/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 361/87 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Fevereiro de 1 987
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           através da adjudicação do direito nivelador a importação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Económica Europeia,                                             direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Portugal,                                                       direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        motivo para ter em consideração as disposições constantes
lecimento de uma organização comum de mercados no               dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),         aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                às importações dos outros países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
                                                                Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 414/86 (4), e,           adicional a determinar em conformidade com os acordos
nomeadamente, o artigo 5?,                                      celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          Considerando que a aplicação das modalidades acima
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que       indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (% e,             pelos concorrentes em 2 e 3 de Fevereiro de 1987 leva a
nomeadamente, o artigo 5?,                                      que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
                                                                indica no Anexo I do presente regulamento ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que          tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86, e,               07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
nomeadamente, o artigo 5?,                                      produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
                                                                II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada          um montante correspondente a 8 % do valor do produto
pelo Regulamento (CEE) n? 415/86, (9), e, nomeadamente,         importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
o n? 2 do artigo 10?,                                           que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
                                                                direitos niveladores como se indica no Anexo II do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       presente regulamento,
de azeite do Líbano (10),
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3131 /78 (H), a Comissão decidiu recorrer ao processo
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­                              Artigo 1 ?
dores do azeite ;
                                                                Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)              constam do Anexo I.
n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de jl978,
que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação                                 Artigo 2?
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O   JO n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .                        produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(3) JO  n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
(<) JO  n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 2.
0   JO  n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                                                 Artigo 3 ?
(«) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
0 JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.                            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
(■) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                           de 1987.
O JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 3.
(10) JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
 '«) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                        (12) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 3 5/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6 . 2. 87
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 6. 2. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 35/7
                                                              ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                           (em ECUs/100 kg)
                            N? da pauta aduaneira comum                                      Países terceiros
         15.07 A Ia)                                                                             52,00 (')
         1 5.07 A I b)                                                                           54,00 (')
         15.07 A Ic)                                                                             52,00 (')
         15.07 A II a)                                                                           64,00 (2)
         15.07 A II b)                                                                           82,00 (3)
         (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
             cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
             de :
             a) Líbano : 0,60 ECUs por 100 quilogramas ;
             b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                 bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
             c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                 de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                 possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
             (") Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                 terceiros em questão.
         (*) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                 dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
         O Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                 o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                              ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                            (em ECUs/100 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                                  Países terceiros
          07.01 N II                                                                               11,88
          07.03 A II                                                                               11,88
          15.17 BI a)                                                                              27,00
          15.17 B I b)                                                                             43,20
          23.04 A II                                                                                4,16
