N? L 254/56                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 9. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2542/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Agosto de 1992
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
                                                                       activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
(CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu          à organização comum dos mercados, no sector conside­
artigo 17?,                                                        rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                   anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              sejam equiparados ;
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os
preços do comércio internacional dos produtos referidos            Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e      Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­            para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                      formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                 fabricada com esse leite, responderem a certas condições
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a        fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­       gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos          desnatado, transformado em caseína e em caseinatos O,
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para           (CEE) n? 1435/90 (6);
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)               Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
n? 804/68 ;
                                                                   preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                   para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             produtos alimentares f), com a última redacção que lhe
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 124/92 (8), autorizam
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
                                                                   indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
tomar, essencialmente, em consideração :                           Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2015/92 (10), proibindo as trocas comerciais entre a
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
    produtos de base considerados originários das                  Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
                                                                   a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no               referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
    mercado mundial ;
                                                                   conta aquando da fixação das restituições ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
    anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são
    comparáveis ;                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de               de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
                                                                   O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
                                                                   (6) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(') JO  n? L  148 de  28. 6. 1968, p. 13.                          O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2) JO  n? L  215 de  30. 7. 1992, p. 64.                          (8) JO n? L 14 de 21 . 1 . 1992, p. 28.
O   JO  n? L  323 de  29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(4) JO  n? L  327 de  27. 11 . 1990, p. 4.                         H JO n° L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 254/57
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                          Artigo 2?
                                                                  Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8 ? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                          Artigo 1 ?                              referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
1.      As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de        lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)                  reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento               de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,           zido.
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
fixadas conforme indicado no anexo.
                                                                                          Artigo 3
2.      Não são fixadas taxas de restituição para os produtos     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
referidos no número anterior e não indicados no anexo.            de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
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                                                                   ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que fixa as taxas de restituição apli­
            cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                          anexo II do Tratado
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                    Taxas de
                 Código NC                                  Designação das mercadorias
                                                                                                                  restituição (*)
            ex 0402 10 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas inferior a 1 ,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                      5 % em peso (PG 2) :
                                      a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                          código NC 3501
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                                   65,00
            ex 0402 21 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                      (PG 3):
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                          manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                          ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                52,86
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                                 112,00
            ex 0405 00 1 0            Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                      (PB 6):                                                                           {
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                          manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                          ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                15,00
                                      b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                          código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                          igual ou superior a 40% em peso                                            174,00
                                       c) No caso de exportação de outras mercadorias                                168,00
            (*) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
