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32002R2030

Regulamento (CE) n.° 2030/2002 da Comissão, de 15 de Novembro de 2002, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Coreia  

Jornal Oficial nº L 313 de 16/11/2002 p. 0009 - 0010



Regulamento (CE) n.o 2030/2002 da Comissãode 15 de Novembro de 2002que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da CoreiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2002 da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia, rubricado em 7 de Agosto de 1986 e aprovado pela Decisão 87/471/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob a forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho(4), prevê que podem ser acordadas transferências entre anos de contingentamento.(2) Em 5 de Setembro de 2002, a República da Coreia apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento.(3) As transferências solicitadas pela República da Coreia são abrangidas pelos limites previstos nas disposições de flexibilidade referidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e fixadas no seu anexo VIII.(4) Afigura-se adequado deferir o pedido em questão.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis estabelecido pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas, para o ano de contingentamento de 2002, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República da Coreia, fixados pelo Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, de acordo com as condições fixadas no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 128 de 15.5.2002, p. 29.(3) JO L 263 de 19.9.1987, p. 37.(4) JO L 94 de 26.4.1995, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


