N? L 262/50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 10 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2878/93 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Outubro de 1993
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Económica Europeia,                                               mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  de 19 de Outubro de 1993 no que respeita às moedas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         flutuantes,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
                                                                  1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo        para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
5?,
                                                                  e 1703 90 00), em 0,51 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                   2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
n? 1 693/93 Comissão (4), com a última redacção que lhe           101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho O, não são
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2807/93 Q ;                    aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
                                                                  PTU.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1693/93 nos dados                                       Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade            O presente regulamento entra em vigor em 21 de
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                        Outubro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da- Comissão
(') JO n? L  177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  154  de 25. $. 1993, p. 10.
(3) JO n? L  387  de 31 . J2. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L  159  de  1 . 7. 1993, p. 36.
O   JO n? L  256  de  14. 10. 1993, p. 10.                        (6) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
