




Avis juridique important



|



31995R2045

REGULAMENTO (CE) Nº 2045/95 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1702/95 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de França  

Jornal Oficial nº L 201 de 25/08/1995 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CE) Nº 2045/95 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1702/95 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1702/95 da Comissão (2) proibia a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França;Considerando que a Alemanha transferiu em 1 de Agosto de 1995, a favor de França, 300 toneladas de cantarilho nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte); que a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1702/95,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1702/95.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1995.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO nº L 162 de 13. 7. 1995, p. 12.  


