N? L 362/54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 . 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3572/92 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Dezembro de 1992
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
                                                                   Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 importada em condições especiais durante o ano de 1992 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3668/91 do                   Considerando que é importante lembrar que os certifi­
Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 , relativo à abertura          cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
de um contingente pautal comunitário para a carne de               utilizados durante todo o seu período de validade sem
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada         prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ( 1992) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3743/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que estabelece as                                    Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3668/91 e (CEE)                1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                   sentados de 1 a 5 de Dezembro de 1992 em relação à
n? 3669/91 do Conselho no sector da carne de bovino (2),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 657192 (3), estabelece,         carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão dos certifi­          congelada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
cados de importação da carne referida no n? 1 , alínea d),         Regulamento (CEE) n ? 3743/91 serão satisfeitos na ínte­
                                                                   gra.
do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e
15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4              2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­           nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
ciais de aplicação do regime de certificados de importação         n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
e de exportação no sector da carne de bovino (4), com a            de Dezembro de 1992 para 8 642 toneladas.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 815/91 O ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3743/91 , no
n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas     O presente     regulamento entra     em vigor em         11
a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,         de Dezembro de 1992.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO n? L 349 de 18. 12. 1991 , p. 3.
(2) JO n? L 352 de 21 . 12. 1991 , p. 36.
(3) JO n? L 70 de 17. 3. 1992, p. 14.
(j JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
O JO n? L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.
