11 . 7. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 189/31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2176/86 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Julho de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                    midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                           Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                    Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                  branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                                                 Artigo 2?
mento (CEE) n ? 2159/86 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                  de 1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
(3) JO  n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(4) JO  n? L 188 de 10. 7. 1986, p. 39.
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                    N ? da pauta                                                                           Montante
                     aduaneira                         Designação das mercadorias                          do direito
                       comum                                                                               nivelador
                 17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                          50,19
                                    B. Açúcar em bruto                                                      44,74 (')
                 (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                     n ? 837/ 68 .
