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31989R4027

REGULAMENTO  (CEE) N* 4027/89 DA COMISSAO  de 28 de Dezembro de 1989  relativo à suspensao da pesca da solha por navios arvorando pavilhao de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 382 de 30/12/1989 p. 0065 - 0065



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4027/89 DA COMISSÃO  de 28 de Dezembro de 1989  relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3951/88 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1988, que fixa, para 1989, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2368/89 (4), estabelece as quotas de solhas para 1989;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da zona NAFO 3LNO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 1989,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de solhas nas águas da zona NAFO 3LNO efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1989.  A pesca da solha nas águas da zona NAFO 3LNO, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 352 de 21. 12. 1988, p. 9.  (4) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 3.  


