1 . 8 . 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 203/19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2237/90 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Julho de 1990
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                    medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            à organização comum dos mercados, no sector conside­
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
(CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu             sejam equiparados ;
artigo 17°,                                                         Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1 1 ? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
Considerando que, nos termos de n°. 1 do artigo 17? do              para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                   formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
preços do comércio internacional dos produtos referidos             fabricada com esse leite, responderem a certas condições
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­             Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                  gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
                                                                    com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do                (CEE) n? 1435/90 (6);
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
pelo Regulamento (CEE) n? 3209/88 (4), estabeleceu para             são de um auxílio para a manteiga de armazenamento
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                Regulamento (CEE) n? 1245/83 Q, com a última redacção
n? 804/68 ;                                                         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 698/86 (8), e
                                                                    o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
                                                                    alimentares (9), com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                    pelo Regulamento (CEE) n ? 1048/89 (l0), autorizam a
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
tomar, essencialmente, em consideração :                            fabricam determinadas mercadorias ;
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                Considerando que, em aplicação do segundo travessão do
    produtos de base considerados originários das                   n? 2, alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­               n? 3035/80 é acordado a certos lacticínios, que são trans­
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no                formados sob a forma de pó, um nível de restituição que
    mercado mundial ;                                               não é conforme aos objectivos do n ? 2 do artigo 4? deste
                                                                    regulamento ; que convém prever uma taxa de restituição
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos            específica para estes produtos para que a restituição assim
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo               obtida seja equivalente à que é aplicável aos produtos
    anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são             similares que são transformados sob a forma líquida ;
    comparáveis ;
                                                                    Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                República Democrática Alemã e os seus efeito sobre a
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos           situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países          tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
    terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
    activo :
                                                                    O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
                                                                    (<) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
(') JO   n? L 148 de  28 . 6 . 1968, p. 13.                         O JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
(2) JO   n? L 378 de  27.  12. 1989, p. 1 .                         («) JO n? L 64 de 6. 3 . 1986, p. 12.
O   JO   n? L 323 de  29.  11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(4) JO   n? L 286 de  20 . 10. 1988, p. 6.                          (10) JO n ? L 111 de 22. 4. 1989, p. 24.
 ---pagebreak--- N ? L 203 /20                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 8 . 90
Considerando que as medidas previstas no presente regu­      referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68, são
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité        fixadas conforme indicado no anexo.
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
                                                             Todavia, não será fixado qualquer montante de restituição
                                                             para os produtos a exportar com destino à República
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                             Democrática Alemã.
                                                             2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                       Artigo 1 ?                            referidos no número anterior e não indicados no anexo.
1.   As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de                               Artigo 2?
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,      de 1990.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Martin BANGEMANN
                                                                          Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 1 . 8 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 203/21
                                                            ANEXO
           ao regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que fixa as taxas de restituição aplicá­
           veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                        II do Tratado
                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas de
                Código NC                             Designação das mercadorias
                                                                                                    restituição
           ex 0402 10 19          Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                  5 % em peso (PG 2) :
                                  a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 3501
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                       70,00
           ex 0402 21 19          Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas de 26 % em peso e dé teor em água inferior a 5 %
                                  (PG 3):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelos
                                      códigos NC 0403 10 59, 0403 90 79, 1806 20 90,
                                      1806 90 90, 1901 90 90 e 2106 90 99 de teor em matérias
                                     gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso                  55,45
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                      115,00
           ex 0405 00 10          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                  (PB 6):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                      a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                      Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86 da
                                      Comissão (■), (CEE) n? 570/88 , (CEE) n? 262/79 da Comis­
                                      são ^) e (CEE) n? 1932/81 da Comissão (3)
                                  b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                      igual ou superior a 40 % em peso                                181,00
                                  c) No caso de exportação de outras mercadorias                      175,00
           (') JO n? L 208 de 31 . 7. 1986, p. 29.
           (2) JO n? L 41 de 16 . 2. 1979, p . 1 .
           (') JO n ? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
