17. 8 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 240/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2506/89 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Agosto de 1989
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tçndo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o décimo sexto concurso público parcial, as
Portugal,                                                       disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         seu presidente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                ADOPTOU O PRESENTÉ REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o décimo sexto concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           n? 999/89, o montante máximo da restituição à exporta­
(CEE) n? 1381 /89 (4); procedeu-se a concursos públicos         ção é fixado em 29,865 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 1 7 de Agosto
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L 107 de 19. 4. 1989, p. 6.
O   JO  n? L 139 de 23. 5. 1989, p. 5.
