N? L 30/60                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 1 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 311/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Janeiro de 1987
                 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação
                 que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro trimestre de
                                                           1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão da Carne de Bovino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        Para o primeiro trimestre de 1987, são fixadas as quanti­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            dades máximas referidas no n? 4, alínea a), do artigo 14?
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
lamento (CEE) n ? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 4,         — em 2 500 toneladas de carne, expressas em carne com
alíneas a) e c) do seu artigo 14?,                                  osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea a), do
                                                                    artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68,
                                                                — em 1 250 toneladas de carne, expressas em carne com
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime                    osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea b), do
especial de importação aplicável à carne de bovino conge­           artigo 14? do dito regulamento.
lada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 um
balanço estimativo de 1 5 000 toneladas repartidas em duas                                Artigo 2?
quantidades de 10 000 toneladas e de 5 000 toneladas            O direito nivelador recebido na importação da carne refe­
cada, segundo a natureza dos produtos a obter ;                 rida no segundo travessão do artigo 1 ? é igual ao direito
                                                                nivelador aplicável no dia da importação reduzido de
                                                                55 % .
Considerando que, nos termos do n? 4, alínea a), do artigo
14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é preciso deter­                                      Artigo 3 ?
minar as quantidades a importar por trimestre bem como
a taxa de redução do direito nivelador à importação da          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
carne referida no n ? 1 , alínea b), do artigo 14? do dito      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
regulamento ;                                                   peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 2 JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
