




Avis juridique important



|



31990R3315

REGULAMENTO  (CEE) N* 3315/90 DA COMISSAO  de 16 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3061/84, que estabelece regras de aplicaçao do regime de ajuda à produçao de azeite  

Jornal Oficial nº L 318 de 17/11/1990 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0137  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0137 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3315/90 DA COMISSÃO  de 16 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,  Considerando que se registou um atraso na fixação dos rendimentos em azeitona e em azeite para a campanha de 1989/1990; que, por conseguinte, convém prorrogar o prazo para apresentação dos pedidos de ajuda relativos à referida campanha;  Considerando que o nº 2 do artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 3061/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 828/90 (4), estabelece que, a fim de determinar a quantidade efectivamente produzida, devem ser tomados em consideração os dados de base do cadastro olivícola; que, desde a campanha de 1987/1988, os dados do cadastro olivícola existem em Itália; que, atendendo às necessidades de efectuar os controlos suplementares referidos no Regulamento (CEE) nº 2276/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1279/89 (6), após a aplicação do referido cadastro, é conveniente prorrogar o prazo de que a Itália dispõe para efectuar o pagamento do saldo da ajuda relativa às campanhas de 1987/1988 e de 1988/1989; que, tendo em conta as dificuldades administrativas surgidas em Portugal em relação ao pagamento do saldo da ajuda relativas às mesmas campanhas, é conveniente conceder a Portugal a mesma prorrogação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo:  1. Ao nº 4 do artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, para a campanha de 1989/1990, os pedidos de ajuda podem ser apresentados, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990. ».  2. Ao nº 2 do artigo 12º B é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, a Itália e Portugal são autorizados a pagar o saldo da ajuda relativa:  - à campanha de 1987/1988, o mais tardar, em 15 de Abril de 1991,  - à campanha de 1988/1989, o mais tardar, em 21 de Julho de 1991. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.  (3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.  (4) JO nº L 86 de 31. 3. 1990, p. 18.  (5) JO nº L 262 de 18. 10. 1979, p. 11.  (6) JO nº L 127 de 11. 5. 1989, p. 24.  


