18.8.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 208/35
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1788/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Agosto de 2000
               que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
                e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 exportação para os produtos em causa e apenas emitir certifi-
                                                                      cados para certos desses produtos cujo pedido se encontra
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,          pendente,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1670/2000 (2),                                                                     Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da                     1.     É suspensa em 18 de Agosto de 2000 a emissão de
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas          certificados de exportação para os produtos lácteos do código
especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do              NC 0402 10, com excepção dos certificados para o destino
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às          «970».
restituições à exportação no sector do leite e dos produtos           2.     Não é dado seguimento aos pedidos de certificados de
lácteos (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999 (4),        exportação para os produtos lácteos do código NC 0402 10
e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,                          apresentados de 14 a 16 de Agosto de 2000, com excepção
Considerando o seguinte:                                              dos pedidos de certificados para o destino «970».
O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela insta-                                   Artigo 2.o
bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem
levar à distorção da concorrência entre operadores. Há que            O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto de
suspender temporariamente a emissão dos certificados de               2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Philippe BUSQUIN
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
