
   
               15.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/16
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1221/2014 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2014
   que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adote medidas relativas à fixação e repartição das possibilidades de pesca.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como os pareceres recebidos dos conselhos consultivos.
            
         
               (3)
            
            
               Cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo certas condições que lhes estejam associadas no plano funcional, se for caso disso. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria e tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas (PCP) fixados no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
            
         
               (4)
            
            
               Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e tendo em conta os princípios mencionados no considerando 2.
            
         
               (5)
            
            
               No respeitante à pesca das pequenas espécies pelágicas (arenque e espadilha), do bacalhau e do salmão no mar Báltico, a obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques.
            
         
               (6)
            
            
               Para as unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca deverão ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Consequentemente, os limites de captura deverão ser estabelecidos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (2) («Plano Bacalhau do mar Báltico»).
            
         
               (7)
            
            
               O parecer científico prestado pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) sobre o esforço de pesca para o bacalhau do Báltico assinalou que, quando uma obrigação de desembarque se aplica a uma unidade populacional específica, a fixação de limites do esforço inferiores não contribuiria para a realização dos objetivos da reforma da PCP. É, portanto, conveniente fixar os limites do esforço para as unidades populacionais de bacalhau nas subdivisões CIEM 22-24 ao nível de 2014. A fixação dos limites do esforço de pesca ao nível de 2014 irá facilitar a introdução da obrigação de desembarque e contribuirá para a realização dos objetivos da PCP, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
            
         
               (8)
            
            
               À luz dos pareceres científicos fornecidos, pode ser introduzida uma certa flexibilidade na gestão do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau nas subdivisões CIEM 22-24 no mar Báltico, sem prejudicar os objetivos do plano para o bacalhau do mar Báltico nem causar um aumento da mortalidade por pesca. Essa flexibilidade permite uma gestão mais eficiente do esforço da pesca nos casos em que as quotas não estão repartidas equitativamente pela frota de um Estado-Membro e permite reagir mais rapidamente em caso de trocas de quotas. Um Estado-Membro deverá, por conseguinte, poder atribuir dias adicionais de ausência do porto a navios de pesca que arvoram o seu pavilhão caso seja retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios de pesca que arvoram o seu pavilhão.
            
         
               (9)
            
            
               Um parecer científico recente indica que o CIEM não pôde estabelecer os pontos de referência biológicos para as unidades populacionais de bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32, pelo que preconizou que o TAC desta unidade populacional de bacalhau se baseasse na abordagem aplicada nos casos em que existem poucos dados. A ausência de pontos de referência biológicos impossibilita a aplicação das regras para a fixação das possibilidades de pesca das unidades populacionais de bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32. Atendendo a que a não fixação de possibilidades de pesca poderia representar uma ameaça grave para a sustentabilidade dessas unidades populacionais, é conveniente fixar o TAC para estas unidades populacionais de bacalhau no nível correspondente à orientação formulada e recomendada pelo CIEM e fixar os limites do esforço de pesca ao nível de 2014. A fixação dos limites do esforço de pesca ao nível de 2014 irá facilitar a introdução da obrigação de desembarque, possibilitará uma pesca mais seletiva e contribuirá para a consecução dos objetivos da PCP, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
            
         
               (10)
            
            
               A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3), nomeadamente pelos artigos 33.o e 34.o desse regulamento, relativamente ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca, respetivamente. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos relativos aos dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento, a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão.
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o, aplicáveis, respetivamente, aos TAC de precaução e analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o ou 4.o não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, a gestão anual do mecanismo de flexibilidade foi introduzido pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para todas as unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, é conveniente estabelecer que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos nos casos em que a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não é utilizada.
            
         
               (12)
            
            
               O parecer científico sobre a espadilha no mar do Norte abrange o período de julho a junho do ano seguinte, apesar de o TAC ser estabelecido para o período de janeiro a dezembro. O último parecer científico para o período de julho de 2014 a junho de 2015 indica que o TAC pode ser significativamente aumentado. Há, portanto, uma maior disponibilidade de espadilha no segundo semestre de 2014 do que o previsto. Uma vez que essa unidade populacional está sujeita a uma avaliação analítica e está dentro dos limites biológicos de segurança, estão reunidas as condições para a aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, que permite a flexibilidade interanual das quotas, a qual deverá ser autorizada, a fim de permitir que as pescas utilizem o aumento da disponibilidade de espadilha da maneira mais eficiente. O Regulamento (UE) n.o 43/2014 deverá ser alterado em conformidade.
            
         
               (13)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 43/2014 permite atualmente que um Estado-Membro utilize quaisquer quantidades não utilizadas em 2015 até 10 % da quota de que dispunha em 2014, em relação a determinadas unidades populacionais. Em 6 de agosto de 2014, a Federação da Rússia impôs um embargo à importação de certos produtos agrícolas e da pesca da União Europeia. Como consequência, algumas das exportações que os produtores tinham previsto fazer para a Rússia no outono de 2014 tornaram-se impossíveis não sendo, nalguns casos, possível encontrar mercados alternativos no curto prazo. Tendo em conta estas circunstâncias excecionais e a urgência da questão, é necessário autorizar certas adaptações à campanha de pesca de 2014. Tendo em vista o parecer científico positivo, bem como uma abordagem positiva dos Estados costeiros em causa, é conveniente permitir, a título excecional e apenas em relação às unidades populacionais mais severa ou diretamente afetadas pelo embargo russo, um aumento na percentagem das quantidades não utilizadas em 2014 que podem ser transportadas para 2015. Essa medida excecional é limitada à campanha de pesca de 2014. Espera-se que esta medida permita encontrar novos mercados ou adaptar as capturas, caso o embargo continue em vigor em 2015. Pelas mesmas razões, a possibilidade correspondente de transferir possibilidades de pesca não utilizadas deverá ser introduzida no Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (5). Os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 deverão ser alterados em conformidade.
            
         
               (14)
            
            
               A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2015. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Pelos motivos expostos no considerando 13, as disposições relativas à possibilidade de transferir possibilidades de pesca não utilizadas em 2014 deverão ser aplicadas com efeitos desde 1 de janeiro de 2014,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS
   
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   O presente regulamento fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.
   Artigo 2.o
   
   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Báltico.
   Artigo 3.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   1)   «CIEM»: o Conselho Internacional de Exploração do Mar;
   2)   «Mar Báltico»: as zonas CIEM IIIb, IIIc e IIId;
   3)   «Subdivisão»: uma subdivisão CIEM do mar Báltico, como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (6);
   4)   «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos;
   5)   «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro e esteja registado na União;
   6)   «Esforço de pesca»: o produto da capacidade pela atividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios de pesca, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios de pesca do grupo;
   7)   «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;
   8)   «Total admissível de captura» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser:
   
               i)
            
            
               capturadas durante o período de um ano, no caso das pescarias sujeitas a obrigação de desembarque por força do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; ou
            
         
               ii)
            
            
               desembarcadas durante o período de um ano, no caso das pescarias não sujeitas a obrigação de desembarque por força do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
            
         9)   «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;
   10)   «Dias de ausência do porto»: qualquer período contínuo de 24 horas, ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio de pesca está ausente do porto.
   CAPÍTULO II
   
      POSSIBILIDADES DE PESCA
   
   Artigo 4.o
   
   TAC e repartição
   Os TAC, as quotas e as condições que lhes estão associadas no plano funcional, quando for caso disso, constam do anexo I.
   Artigo 5.o
   
   Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca
   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
   
               a)
            
            
               As trocas efetuadas ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
            
         
               b)
            
            
               As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
            
         
               c)
            
            
               Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou ao abrigo do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
            
         
               d)
            
            
               As quantidades retidas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
            
         
               e)
            
            
               As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            
         Artigo 6.o
   
   Condições de desembarque das capturas e capturas acessórias não sujeitas à obrigação de desembarque
   As capturas e capturas acessórias de solha só podem ser mantidas a bordo e desembarcadas se tiverem sido efetuadas por navios da União que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
   Artigo 7.o
   
   Limitações do esforço de pesca
   As limitações do esforço de pesca são fixadas no anexo II.
   CAPÍTULO III
   
      FLEXIBILIDADE NA FIXAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE PESCA DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS
   
   Artigo 8.o
   
   Alteração do Regulamento (UE) n.o 43/2014
   O Regulamento (UE) n.o 43/2014 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 18.o-A é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1 são inseridas as seguintes alíneas:
                           
                                       «m)
                                    
                                    
                                       Arenque das zonas VIIa, VIIg, VIIh, VIIj e VIIk;
                                    
                                 
                                       n)
                                    
                                    
                                       Carapaus nas águas da União das zonas do IIa, IVa, VI, VIIa/c, VIIe/k VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; nas águas da União e nas águas internacionais das zonas Vb; nas águas internacionais das zonas XII and XIV.»
                                    
                                 ;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É inserido o seguinte número:
                           «7.   Em derrogação do n.o 4, a percentagem de 10 % sofre um aumento adicional de 15 % no caso das unidades populacionais referidas no n.o 1, alíneas c), d), f), g), j), k), m) e n)».
                     
         
               2)
            
            
               No anexo I A, a secção relativa à espadilha e capturas acessórias associadas nas águas da União das zonas IIa e IV passa a ter a seguinte redação:
               
                           «Espécie:
                           
                        
                        
                           Espadilha e capturas acessórias associadas
                           
                              Sprattus sprattus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas IIa e IV
                           (SPR/2AC4-C)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           1 546 (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           122 383 (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           1 546 (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 546 (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           1 546 (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           1 330 (7)
                               (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           5 103 (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           135 000
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           9 000
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           144 000
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
         Artigo 9.o
   
   Alteração do Regulamento (UE) n.o 1180/2013
   O Regulamento (UE) n.o 1180/2013 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 5.o-A
               Flexibilidade na fixação das possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais
               1.   O presente artigo aplica-se às seguintes unidades populacionais:
               
                           a)
                        
                        
                           Arenque das subzonas CIEM 30-31;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Arenque nas águas da União das subdivisões CIEM 25-27, 28.2, 29 e 32;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Arenque da subdivisão CIEM 28.1;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Espadilha nas águas da União das subdivisões CIEM 22-32.
                        
                     2.   As quantidades até 25 % da quota de um Estado-Membro das unidades populacionais identificadas no n.o 1 que não foram utilizadas em 2014 são adicionadas para efeitos do cálculo da quota do Estado-Membro em causa para a unidade populacional relevante em 2015. As quantidades transferidas para outros Estados-Membros nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), bem como as quantidades deduzidas nos termos dos artigos 37.o, 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, serão tidas em conta para determinar as quantidades utilizadas e as não utilizadas nos termos do presente número.
               3.   O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho não se aplica às unidades populacionais identificadas no n.o 1 no que respeita aos Estados-Membros em causa.
               
                  (9)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).»"
						.
         
               2)
            
            
               No anexo I é incluída a seguinte nota de rodapé em relação às entradas referentes às seguintes unidades populacionais: arenque das subdivisões 30-31; arenque nas águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32; arenque da subdivisão 28.1; espadilha nas águas da União das subdivisões 22-32:
               «Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.».
         CAPÍTULO IV
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 10.o
   
   Transmissão de dados
   Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais capturadas ou desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 11.o
   
   Flexibilidade
   1.   Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.
   2.   Os artigos 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis nos casos em que o Estado-Membro recorre à flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
   Artigo 12.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
   Contudo, os artigos 8.o e 9.o são aplicáveis com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MARTINA
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 313 de 22.11.2013, p. 4).
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.o 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 349 de 31.12.2005, p. 1).
   
      (7)  Incluindo galeota.
   
      (8)  Pelo menos 98 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % da quota (OTH/*2AC4C).»
   
      ANEXO I
      TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO, POR ESPÉCIE E POR ZONA
      Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, salvo indicação em contrário) e as condições que lhes estão associadas no plano funcional.
      Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.
      As unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies.
      Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
      
                  Nome científico
               
               
                  Código alfa-3
               
               
                  Nome comum
               
            
                  
                     Clupea harengus
                  
               
               
                  HER
               
               
                  Arenque
               
            
                  
                     Gadus morhua
                  
               
               
                  COD
               
               
                  Bacalhau
               
            
                  
                     Pleuronectes platessa
                  
               
               
                  PLE
               
               
                  Solha
               
            
                  
                     Salmo salar
                  
               
               
                  SAL
               
               
                  Salmão-do-atlântico
               
            
                  
                     Sprattus sprattus
                  
               
               
                  SPR
               
               
                  Espadilha
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Arenque
                  
                     Clupea harengus
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Subdivisões 30-31
                  HER/3D30.; HER/3D31.
               
            
                  Finlândia
               
               
                  129 923
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  28 547
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  158 470
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  158 470
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Arenque
                  
                     Clupea harengus
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Subdivisões 22-24
                  HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24.
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  3 115
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  12 259
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                  2
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  2 891
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  3 953
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  22 220
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  22 220
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
                  Não é aplicável o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Arenque
                  
                     Clupea harengus
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32
                  HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.2; HER/3D29.; HER/3D32.
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  3 596
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  953
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estónia
               
               
                  18 363
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                  35 845
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Letónia
               
               
                  4 532
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                  4 772
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  40 723
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  54 667
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  163 451
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  Sem efeito
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Arenque
                  
                     Clupea harengus
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Subdivisão 28.1
                  HER/03D.RG
               
            
                  Estónia
               
               
                  17 908
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Letónia
               
               
                  20 872
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  38 780
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  38 780
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Bacalhau
                  
                     Gadus morhua
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União das subdivisões 25-32
                  COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32.
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  11 814
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  4 700
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estónia
               
               
                  1 151
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                  904
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Letónia
               
               
                  4 393
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                  2 894
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  13 603
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  11 969
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  51 429
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  Sem efeito
               
               
                   
               
               
                  TAC de precaução
                  Não é aplicável o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Bacalhau
                  
                     Gadus morhua
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Subdivisões 22-24
                  COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24.
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  6 941
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  3 393
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estónia
               
               
                  154
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                  136
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Letónia
               
               
                  574
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                  372
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  1 857
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  2 473
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  15 900
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  15 900
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
                  Não é aplicável o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Solha
                  
                     Pleuronectes platessa
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União das subdivisões 22-32
                  PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32.
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  2 443
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  271
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  511
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  184
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  3 409
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  3 409
               
               
                   
               
               
                  TAC de precaução
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Salmão-do-atlântico
                  
                     Salmo salar
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União das subdivisões 22-31
                  SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31.
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  19 879 (1)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  2 212 (1)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estónia
               
               
                  2 020 (1)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                  24 787 (1)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Letónia
               
               
                  12 644 (1)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                  1 486 (1)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  6 030 (1)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  26 870 (1)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  95 928 (1)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  Sem efeito
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
                  Não é aplicável o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Salmão-do-atlântico
                  
                     Salmo salar
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União da subdivisão 32
                  SAL/3D32.
               
            
                  Estónia
               
               
                  1 344 (2)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                  11 762 (2)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  13 106 (2)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  Sem efeito
               
               
                   
               
               
                  TAC de precaução
               
            
         
      
                  
                     Espécie:
                  
               
               
                  Espadilha
                  
                     Sprattus sprattus
                  
               
               
                  
                     Zona:
                  
               
               
                  Águas da União das subdivisões 22-32
                  SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32.
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  21 068
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  13 347
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estónia
               
               
                  24 465
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                  11 029
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Letónia
               
               
                  29 548
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                  10 689
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  62 706
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  40 729
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  213 581
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  Sem efeito
               
               
                   
               
               
                  TAC analítico
               
            
         (1)  Número de peixes.
      
         (2)  Número de peixes.
   
   
      ANEXO II
      LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA
      
                  1.
               
               
                  Relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, os Estados-Membros devem assegurar que a pesca com redes de arrasto, com redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, com palangres fundeados, com outros palangres exceto palangres derivantes, com linhas de mão e toneiras seja autorizada durante um número máximo de:
                  
                              a)
                           
                           
                              147 dias de ausência do porto nas subdivisões CIEM 22-24, exceto no período compreendido entre 1 e 30 de abril, em que se aplica o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1098/2007; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              146 dias de ausência do porto nas subdivisões CIEM 25-28, exceto no período compreendido entre 1 de julho e 31 de agosto, em que se aplica o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O número máximo de dias de ausência do porto por ano em que um navio de pesca pode estar presente nas zonas referidas no ponto 1, alíneas a) e b), a pescar com as artes referidas no ponto 1 não pode exceder o número máximo de dias de ausência do porto atribuído para uma dessas duas zonas.
               
            
                  3.
               
               
                  Em derrogação dos n.os 1 e 2, e sempre que a eficiência da gestão das possibilidades de pesca o exigir, os Estados-Membros podem atribuir o direito a dias adicionais de ausência do porto aos navios de pesca que arvorem os respetivos pavilhões, desde que seja retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios de pesca que arvorem o respetivo pavilhão que estejam sujeitos a restrição do esforço na mesma zona e sempre que a capacidade, em kW, de cada um dos navios dadores seja igual ou superior à do navio de pesca recetor. O número de navios de pesca recetores não pode exceder 15 % do número total de navios do Estado-Membro em causa, como indicado no ponto 1.
               
            
   