  N? L 48/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 2. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N° 381/94 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Fevereiro de 1994
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          de 17 de Fevereiro de 1994 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes,
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                     Artigo 1 ?
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
 são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 353/94 (6) ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados             O presente regulamento entra em vigor em 19 de Feve­
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           reiro de 1994.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 40.
(6) JO   n? L 44 de 17. 2. 1994, p. 29.
 ---pagebreak--- 19. 2. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 48/43
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1994, que lixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  33,90 0
                                   1701 11 90                                                  33,90 0
                                   1701 12 10                                                  33,90 (')
                                   1701 12 90                                                  33,90 0
                                   1701 91 00                                                  39,76
                                   1701 99 10                                                  39,76
                                   1701 99 90                                                  39,76 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n ? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (JO n ? L 171 de 28 . 6 . 1978, p. 34).
          (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
