18 . 6. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 164/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1547/92 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Junho de 1992
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a Comunidade e as Republicas da Servia e do Montene­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
Económica Europeia,                                               fixação das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                        Artigo 1 ?
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo
parágrafo, do seu artigo 19?,                                     1 . As restituições à exportação dos produtos referidos
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação          na alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram               (CEE) n ? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1497/92 da Comissão             anexo do Regulamento (CEE) n? 1497/92 são modificadas
                                                                  de acordo com os montantes referidos no anexo.
(3);
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
cidas no Regulamento (CEE) n? 1497/92 aos dados de que            Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
restituições à exportação, actualmente em vigor, em                                        Artigo 2?
conformidade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?                   O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho
 1432/92 (4), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre       de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O   JO  n? L  158 de 11 . 6. 1992, p. 13.
(4) JO  n? L  151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 164/ 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 6. 92
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 17 de Junho de 1992, que altera as restituições na exporta­
                                  ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em ECU)
                                                                           Montante da restituição
                                   Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                  por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                    líquidos do produto
                                                                                          em  causa
                                    1701 11 90 100                  36,14 (»)
                                    1701 11 90 910                  32,81 (')
                                    1701 11 90 950                      0
                                    1701 12 90 100                  36,14 (')
                                    1701 12 90 910                  32,81 (')
                                    1701 12 90 950                      0
                                    1701 91 00 000                                         0,3929
                                    1701 99 10 100                  39,29
                                    1701 99 10 910                  39,03
                                    1701 99 10 950                  37,53
                                    1701 99 90 100
                                                                \                          0,3929
                         (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                         (2) Fixação suspensa peto Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
