N? L 287/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 10 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3015/90 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Outubro de 1990
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de conces­
                  são de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de 1990 para
                                        determinada carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           certificados são inferiores as quantidades disponíveis ; que,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              consequentemente, esses pedidos podem ser satisfeitos na
                                                                íntegra,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3899/89 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que reduz, para o
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ano de 1990, os direitos niveladores para certos produtos
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
to o,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3920/89 da
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 684/           Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
/90 (3), fixou, para o quarto trimestre de 1990, a quanti­      tados em conformidade com o disposto no Regulamento
dade de carne de aves de capoeira que pode ser importada        (CEE) n? 3920/89 e relativos ao período compreendido
com direitos niveladores reduzidos ;                            entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990, serão
                                                                satisfeitos :
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 3920/89 prevê a possibilidade de redução das           a) Até ao limite de 28,085 % da quantidade pedida, no
quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à carne de           que diz respeito aos produtos referidos no número de
pato, os pedidos apresentados, em conformidade com o                ordem 51.0020 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ;
disposto no referido regulamento, se referem a quanti­
dades globais que ultrapassam as quantidades disponíveis,       b) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
em virtude do disposto no artigo 2? do mesmo regula­                ridos no número de ordem 51.0030 do Regulamento
mento ; que, nestas condições, e no intuito de assegurar            (CEE) n? 3899/89.
uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é
conveniente reduzir de forma proporcional as quantidades
pedidas ;                                                                                 Artigo 2?
Considerando que, no que diz respeito à carne de ganso,         O presente regulamento entra em vigor em 19 de
as quantidades objecto de apresentação de pedidos de            Outubro de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 383 de 30. 12. 1989, p. 125.
O JO n? L 375 de 23. 12. 1989, p. 45.
 3) JO n? L 76 de 22. 3. 1990, p. 11 .
