28 . 9 . 95            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 231 / 1
                                                              I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2260/95 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Setembro de 1995
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                   Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­         As restituições à exportação dos produtos referidos na
grafo, do seu artigo 19?,                                        alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         Regulamento (CE) n? 2218/95 são modificadas de acordo
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 2218/95 da Comis­
são (3) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n? 2218/95, dados de que a             O presente regulamento entra em vigor em 28 de
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­         Setembro de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
h) JO n? L 224 de 21 . 9. 1995, p. 9.
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            do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1995, que altera as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 11 90 100                             39,89     (')
                                  1701 11 90 910                             39,20     (*)
                                  1701 11 90 950                                       (2)
                                  1701 12 90 100                             39,89     (')
                                  1701 12 90 910                             39,20     (■)
                                  1701 12 90 950                                       (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,4336
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 99 10 100                             43,36
                                  1701 99 10 910                             43,74
                                  1701 99 10 950                             43,74
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                               0,4336
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
