22. 1 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 14/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 102/93 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Janeiro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com            mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               compreendido entre 20 de Janeiro de 1993 no que
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 dó seu              respeita às moedas flutuantes,
 artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
                                                                                           Artigo 1 ?
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­
go 5?,                                                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão (4),
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 38/93 (*) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de             O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO n°. L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  5 de 9. 1 . 1993, p. 14.
0   JO  n? L  6 de 12. 1 . 1993, p. 8 .
 ---pagebreak--- N ? L 14/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              22. 1 . 93
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  39,85 (')
                                    1701 11 90                                                  39,85 0
                                    1701 12 10                                                   39,85 (')
                                    1701 12 90                                                  39,85 0
                                    1701 91 00                                                  46,00
                                    1701 99 10                                                  46,00
                                    1701 99 90                                                  46,00 0
            (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.                              7
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .
