




Avis juridique important



|



31992R2959

Regulamento (CEE) n° 2959/92 da Comissão, de 13 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2167/92, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1992/1993, às medidas de intervenção no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 298 de 14/10/1992 p. 0008 - 0008



REGULAMENTO (CEE) No 2959/92 DA COMISSÃO  de 13 de Outubro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2167/92, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elmentos aplicáveis, para a campanha de 1992/1993, às medidas de  intervenção no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 8 do  seu artigo 35o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2182/91 (4), que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do  Regulamento (CEE) no 822/87, fixa no seu artigo 4o um título alcoométrico volúmico forfetário a tomar em consideração em cada zona de produção para a determinação do volume de álcool a entregar a título do artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87; que  esse título alcoométrico natural forfetário não pôde ser fixado em Portugal, na pendência da delimitação das zonas vitícolas desse país, e que, por conseguinte, é conveniente fixar provisoriamente um título alcoométrico natural forfetário;  Considerando que é conveniente prever que as disposições do presente regulamento produzam efeitos a partir do início da campanha vitivinícola de 1992/1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Ao artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2167/92 da Comissão (5) é aditado o seguinte número:  « 3. O cálculo da quantidade de álcool que os produtos de vinho de mesa em Portugal devem entregar para destilação, em conformidade com o artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87, efectua-se com base num título alcoométrico natural forfetário de 9 %  vol, a tomar em consideração para a apreciação do volume de álcool contido no vinho produzido. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992, durante o período de aplicação do no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão, até, o mais tardar, 31 de Agosto de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em  todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. (4) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 18. (5) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 35.    


