N? L 101 /30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 4. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 938/92 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Abril de 1992
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                  belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           As restituições máximas à exportação de azeite para a
 minação das restituições à exportação de azeite ;                 décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                   concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­               apresentadas, até 9 de Abril de 1992.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                          Artigo 2?
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta        1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? 172 de 30. 9.  1966, p. 3025/66.
O   JO  n? L 162 de 26.   6. 1991 , p. 27.
O   JO  n? L 145 de 30.   5. 1986, p. 8.
(4) JO  n? L 299 de 30.   10. 1991 , p. 24.
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                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Abril de 1992, que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                          permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                            (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos              Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                        36,00
                                  1509 10 90 900                        67,00
                                  1509 90 00 100                        48,00
                                  1509 90 00 900                        77,00
                                  1510 00 90 100                        12,00
                                  1510 00 90 900                        45,00
                      NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado.
