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31989R3980

Regulamento (CEE) nº 3980/89 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, relativo aos certificados emitidos no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas para certos produtos que deixaram de estar sujeitos àquele mecanismo  

Jornal Oficial nº L 380 de 29/12/1989 p. 0021 - 0021



***** //  //  //  (CEE) Nº 3980/89 DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  relativo aos certificados emitidos no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas para certos produtos que deixaram de estar sujeitos àquele mecanismo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3621/89 da Comissão (3) e do Regulamento (CEE) nº 3913/89 da Comissão (4), certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, por um lado, e do da carne de bovino, por outro lado, foram retirados, com efeito em 1 de Janeiro de 1990, da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a seguir de denominado « MCT »; que, no que diz respeito às batatas certificadas de sementes de qualidade inferior, a aplicação do MCT, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 650/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1691/88 (6), é limitada a 31 de Dezembro de 1989, nos termos do nº 4 do artigo 81º do Acto de Adesão;  Considerando que, nos termos dos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 569/86, os compromissos ligados aos certificados MCT emitidos para os referidos produtos e cujo prazo de validade se estenda para além de 31 de Dezembro de 1989, deveriam ser respeitados, sob pena de perda da garantia constituída; que, tendo os referidos compromissos perdido o seu conteúdo, é oportuno permitir a sua revogação e a liberação das garantias constituídas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No que diz respeito aos certificados MCT e aos certificados de importação MCT,  - emitidos para os produtos referidos nos Regulamentos (CEE) nº 650/86, (CEE) nº 3621/89 e (CEE) nº 3913/89,  - cujo prazo de validade não tenha ainda expirado em 1 de Janeiro de 1990, e  - que, nessa data, não tenham sido utilizados, ou o tenham sido apenas parcialmente,  as garantias constituídas são liberadas a pedido dos interessados.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 22.  (4) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 28.  (5) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 58.  (6) JO nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 33.  


