L 170/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.7.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1496/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 10 de Julho de 2000
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                       refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)     É importante lembrar que os certificados previstos pelo
                                                                               presente regulamento só podem ser utilizados durante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes
                                                                               existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão,
de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão
dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
dade, fresca, refrigerada ou congelada (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 134/                                            Artigo 1.o
/1999 (2),
                                                                       1.     Todos os pedidos de certificado de importação apresen-
Considerando o seguinte:                                               tados de 1 a 5 de Julho de 2000 em relação à carne de bovino
                                                                       de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na
(1)     O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos           alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão
        4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos             satisfeitos na íntegra.
        certificados de importação da carne referida na alínea f)
        do seu artigo 2.o                                              2.     Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
                                                                       termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no
(2)     O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu             decurso dos cincos primeiros dias do mês de Agosto de 2000
        artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de          para 1 795,047 toneladas.
        carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
        congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos                                      Artigo 2.o
        da América e do Canadá, que pode ser importada em
        condições especiais para o período de 1 de Julho de            O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de
        1999 a 30 de Junho de 2000.                                    2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
