15. 1. 2000           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 11/3
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 88/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Janeiro de 2000
               que altera o Regulamento (CE) n. 2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento
                                                 o
               (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó
                              desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                            conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                Leite e dos Produtos Lácteos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:                                                                        Artigo 1.o
(1)     Em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento             No n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, a
        (CE) n.o 2799/1999 da Comissão (2), os organismos de         data de «31 de Dezembro de 1997» é substituída pela data de
        intervenção puseram em concurso permanente o leite           «1 de Maio de 1998».
        em pó desnatado entrado em armazém antes de 31 de
        Dezembro de 1997;
                                                                                                Artigo 2.o
(2)     Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como à
        situação do mercado, é conveniente substituir a data         O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de
        acima referida pela de 1 de Maio de 1998;                    2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
