L 154/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.6.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1341/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 26 de Junho de 2000
               que altera o Regulamento (CEE) n.o 2219/92, que estabelece normas de execução do regime
               específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de
                                                              abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  de 1999 e 30 de Junho de 2000. Para continuar a
                                                                              satisfazer as necessidades em produtos do sector dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do                             produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quanti-
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas                      dades para o período compreendido entre 1 de Julho de
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor               2000 e 30 de Junho de 2001.
dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/              (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
/1999 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,                    conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
                                                                              Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da Comissão (3), com
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        (CEE) n.o 2596/93 (4), fixou, nomeadamente, as normas
        de execução do regime de abastecimento específico dos                                      Artigo 1.o
        Açores e da Madeira em determinados produtos agrí-
        colas.                                                         O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2219/92 é substituído
                                                                       pelo anexo do presente regulamento.
(2)     O Regulamento (CEE) n.o 2219/92 da Comissão, de 30
        de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do
        regime específico de abastecimento da Madeira em                                           Artigo 2.o
        produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abas-      O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
        tecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada          cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        pelo Regulamento (CE) n.o 1253/2000 (6), estabelece a
        estimativa das necessidades de produtos lácteos para a         É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  173  de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  179  de 1.7.1992, p. 6.
(4) JO L  238  de 23.9.1993, p. 24.
(5) JO L  218  de 1.8.1992, p. 75.
(6) JO L  142  de 16.6.2000, p. 17.
 ---pagebreak--- 27.6.2000          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 154/13
                                                                 ANEXO
                                                               «ANEXO I
          Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período compreendido
                                         entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
                                                                                                             (em toneladas)
               Código NC                               Designação das mercadorias                         Quantidade
              0401          Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros          12 000
                            edulcorantes
          ex 0402           Leite desnatado em pó                                                             800
          ex 0402           Leite inteiro em pó                                                               700
              0405          Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas, lácteas para   1 200
                            barrar (espalhar)
              0406          Queijos                                                                         1 550»
