




Avis juridique important



|



31989R2853

REGULAMENTO (CEE) Nº 2853/89 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos outros artefactos confeccionados em tecido, da categoria de produtos 112 (nº de ordem 40.1120), originários de Hong Kong, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 274 de 23/09/1989 p. 0021 - 0021



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2853/89 DA COMISSÃO  de 22 de Setembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos outros artefactos confeccionados em tecido, da categoria de produtos 112 (nº de ordem 40.1120), originários de Hong Kong, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para outros artefactos confeccionados em tecido da categoria de produtos 112 (nº de ordem 40.1120) o tecto é de 6 toneladas; que, em 11 de Setembro de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong Kong, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 26 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria Unidades   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.1120   // 112 (em toneladas)  // 6307 20 00 ex 6307 90 99   // Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114   //    //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.  


