03 / Fasc . 05                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     133
371R2806
28 . 12 . 71                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 284 / 9
                                           REGULAMENTO (CEE) N°. 2806/71 DA COMISSÃO
                                                         de 23 de Dezembro de 1971
                que estabelece regras complementares relativas à concessão da restituição à exportação para
                                         certos produtos transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                         lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       mité de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento n? 120/67/CEE do
Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector dos cereais (x),                                             Artigo 1°
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1550/71 (2) e, nomeadamente, o n? 6 do                    1 . A restituição à exportação que pode ser concedida
seu artigo 16°,                                                          às farinhas da posição 11.01 da pauta aduaneira comum
                                                                         só é concedida relativamente aos produtos cujo amido
Tendo em conta o Regulamento n? 359/67/CEE do                            não tenha sido submetido a um tratamento térmico ou a
Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or­                   qualquer outro processo que tenha o efeito de lhe
ganização comum do mercado do arroz (3), com a úl­                       aumentar a inchação.
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1553/71 (4), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo                    2. A restituição à exportação que pode ser concedida
17°                                                                      aos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
                                                                         referidos no artigo 1 ?, alíneas c) e d), do Regulamento
Considerando que, no que diz respeito às farinhas cujo                   n? 120/67/CEE, com excepção dos produtos da posição
amido foi submetido a um tratamento térmico ou a qual­                   pautal 23.07, e na alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento
quer outro processo que tenha o efeito de lhe aumentar                   n? 359/67/CEE só é concedida aos produtos fabricados
o poder de inchação, bem como aos produtos transfor­                     a partir de produtos de base que não tenham sofrido um
mados de cereais e de arroz derivados de um produto de                   processo de desnaturação.
base desnaturado, a aspecto económico das exportações
em perspectiva, bem como a fraca importância da parti­                                            Artigo 2?
cipação da Comunidade no comércio mundial não tor­
nam necessária a fixação de uma restituição à exporta­                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ção ;                                                                    de 1972 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1971 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                     O Presidente
                                                                                               Franco M. MALFATTI
0)  JO   n? 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.
O   JO   n? L 164 de 22 . 7. 1971 , p. 1 .
O   JO   n° 174 de 31 . 7 . 1967, p. 1 .
(4) JO   n? L 164 de 22. 7. 1971 , p. 5 .
