1. 9. 1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 231/9
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1874/1999 DA COMISSÃO
                                                          de 31 de Agosto de 1999
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
                                   forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                             que a situação de mercado para os meses futuros não
                                                                                  pode ser determinada neste momento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,              (5)     Considerando que os compromissos assumidos em
                                                                                  matéria de restituições que podem ser concedidas à
                                                                                  exportação de produtos agrícolas incorporados em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do                                 mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-                        podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), com a                             de restituição elevadas; que, por consequência, é conve-
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                        niente tomar medidas para salvaguardar essas situações,
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), e                   sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo;
o n.o 15 do seu artigo 17.o,                                                      que a fixação de uma taxa de restituição específica para a
                                                                                  fixação prévia das restituições é uma medida que
                                                                                  permite ir ao encontro destes diferentes objectivos;
(1)     Considerando que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo
        17.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, a diferença
        entre os preços no comércio internacional dos produtos            (6)     Considerando que, nos termos do n.o 5, alínea b), do
        referidos no n.o 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo             artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94, quando o
        1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode                      comprovativo referido no n.o 5, alínea a), do artigo 4.o
        ser coberta por uma restituição à exportação quando                       deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma
        esses produtos forem exportados sob a forma de merca-                     taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante
        dorias indicadas no anexo do referido regulamento; que                    da restituição à produção aplicado ao produto de base
        o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de                      utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1010/
        Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos                        /86 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi
        agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não                       dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão,
        abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns                      válido no período considerado de fabricação destas
        de aplicação relativas à concessão das restituições à                     mercadorias;
        exportação e os critérios de fixação do seu montante (3),
        com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-               (7)     Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
        mento (CE) n.o 1702/1999 (4), especificou de entre esses                  emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
        produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma                     pelo seu presidente,
        taxa de restituição aplicável por ocasião da sua expor-
        tação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I
        do Regulamento (CEE) n.o 1785/81;
(2)     Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        Regulamento (CE) n.o 1222/94, a taxa da restituição por
        100 quilogramas de cada um dos produtos de base
        considerados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                                                       Artigo 1.o
(3)     Considerando que o n.o 3 do artigo 17.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 1785/81, assim como o artigo 11.o do              As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que
        Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das                figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e
        negociações multilaterais do «Uruguay Round», impõe               referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o
        que a restituição concedida à exportação de um produto            1785/81, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
        incorporado numa mercadoria não pode ser superior à               pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, são fixadas
        restituição aplicável a esse produto exportado em estado          como se indica no anexo do presente regulamento.
        natural;
(4)     Considerando que as restituições fixadas pelo presente                                         Artigo 2.o
        regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;
                                                                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
(1) JO L  177  de 1.7.1981, p. 4.                                         1999.
(2) JO L  159  de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L  136  de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L  201  de 31.7.1999, p. 30.                                       (5) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
 ---pagebreak--- L 231/10        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1. 9. 1999
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-Membros.
               Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Karel VAN MIERT
                                                                                    Membro da Comissão
                                                              ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
         produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                             Taxas das restituições em EUR/100 kg
                               Produto                              em caso de fixação
                                                                                                              outros
                                                                   prévia das restituições
         Açúcar branco:
         — em aplicação do n.o 5, alínea b), do artigo 4.o do               —                                  0,56
            Regulamento (CE) n.o 1222/94
         — em todos os outros casos                                         —                                 47,30
