 N? L 108/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 5. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1047/93 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Abril de 1993
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                           portuguesas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
                                                                   referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 para o mês seguinte ;
 Económica Europeia,
                                                                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (4) ;
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante o período              Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993,             fixação do direito nivelador reduzido de importação do
de um direito nivelador reduzido à importação para                 açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto            regulamento,
originárias de certos países terceiros e destinadas às refina­
rias portuguesas ;                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 1 6?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador                                       Artigo 1 ?
reduzido será igual :                                              O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se              Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
     refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)               de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,                 NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 24,99 ecus
— diminuído de um montante igual à média dos preços                por 100 quilogramas.
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no                                      Artigo 2?
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
     nivelador ;                                                   1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                              O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
