8 . 1 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 4/ 13
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 17/93 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Janeiro de 1993
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açucares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                    teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    conforme o seu destino ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que, em casos especiais, o montante da
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
(CÉE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro             rente ;
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3534/
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           /92 (9), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Económica Europeia e as repúblicas da Sérvia e do
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido
gida por uma restituição à exportação ;                             regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta
                                                                    aquando da fixação das restituições ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­            normal do regime das restituições, é conveniente consi­
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­         derar para o cálculo destes últimos :
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo                    n? 1 676/85 do Conselho (10), com a última redacção
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto                  /90 ("),
económico das exportações projectadas ;
                                                                    — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida              um período determinado, afectada do factor referido
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                         no travessão anterior ;
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
CIF no sector do açúcar 0 ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
aplicação da concessão de restituições à exportação de              restituição nos montantes indicados no anexo do presente
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo             regulamento ;
Regulamento (CEE) n? 1684/92 0 ; que o montante da
restituição assim calculado, no que diz respeito aos                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(') JO   n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           de gestão do açúcar,
(2) JO   n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO   n? L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO   n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           (8) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO   n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             O JO n? L 358 de 8 . 12. 1992, p. 16.
(6) JO   n? L  50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             (10) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO   n? L  176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                          (") JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 4/ 14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 1 . 93
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                                montantes referidos no anexo.
                          Artigo 1 ?                                                                         Artigo 2?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                         O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                       de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1993 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             René STEICHEN
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 7 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                            do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                          Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                                    — ecus/ 100 kg —
                                           1701   11 90 100                             37,42   (')
                                           1701   11 90 910                             35,72   (')
                                           1701   11 90 950                                     (2)
                                           1701   12 90 100                             37,42   (»)
                                           1701   12 90 910                             35,72   (')
                                           1701   12 90 950                                     (2)
                                                                          — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                           1701 91 00 000                                0,4068
                                                                                    — ecus/ 100 kg —
                                           1701 99 10 100                               40,68
                                           1701 99 10 910 "                             39,81
                                           1701 99 10 950                               39,81
                                                                          — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                           1701 9990 100                                 0,4068
                                (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                    92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                    sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                                (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
                                (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                                    podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                                    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                                    artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
