L 100/42              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1. 4. 98
                                    REGULAMENTO (CE) Në 724/98 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Março de 1998
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a situação de mercado para os meses futuros não pode
                                                                 ser determinada neste momento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Considerando que os compromissos assumidos em
Europeia,
                                                                 matéria de restituições que podem ser concedidas à expor-
                                                                 tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1785/81 do                 não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a               em causa pela fixação prévia de taxas de restituição
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),            elevadas; que, por consequência, é conveniente tomar
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da
(CE) në 1599/96 (2), e, nomeadamente, o në 5, alínea a), e       conclusão de contratos a longo prazo; que a fixação de
o në 15 do seu artigo 17ë,                                       uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das
                                                                 restituições é uma medida que permite ir ao encontro
                                                                 destes diferentes objectivos;
Considerando que, nos termos dos n 1 e 2 do artigo 17ë
do Regulamento (CEE) në 1785/81, a diferença entre os            Considerando que, nos termos do në 5, alínea b), do artigo
preços no comércio internacional dos produtos referidos          4ë do Regulamento (CE) në 1222/94, quando o comprova-
no në 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1ë desse      tivo referido no në 5, alínea a), do artigo 4ë deste regula-
regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta           mento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restitu-
por uma restituição à exportação quando esses produtos           ição reduzida tendo em conta o montante da restituição à
forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas            produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
no anexo do referido regulamento; que o Regulamento              termos do Regulamento (CEE) në 1010/86 do
(CE) në 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,              Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados        Regulamento (CE) në 1126/96 da Comissão (6), válido no
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II          período considerado de fabricação destas mercadorias;
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de        Considerando que as medidas previstas no presente regu-
fixação do seu montante (3), com a última redacção que           lamento estão em conformidade com o parecer do
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 1909/97 (4), espe-         Comité de Gestão do Açúcar,
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) në 1785/81;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 4ë do
Regulamento (CE) në 1222/94, a taxa da restituição por
100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi-                                    Artigo 1ë
derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                 As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
                                                                 que figuram no anexo A do Regulamento (CE) në 1222/
Considerando que o në 3 do artigo 17ë do Regulamento
                                                                 /94 e referidos nos n 1 e 2 do artigo 1ë do Regulamento
(CEE) në 1785/81, assim como o artigo 11ë do Acordo
                                                                 (CEE) në 1785/81, exportados sob a forma de mercadorias
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
                                                                 abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) në 1785/
multilaterais do «Uruguay Round », impõe que a restitu-
                                                                 /81, são fixadas como se indica no anexo do presente
ição concedida à exportação de um produto incorporado
                                                                 regulamento.
numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli-
cável a esse produto exportado em estado natural;
                                                                                          Artigo 2ë
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
                                                                 1998.
(1)  JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)  JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3)  JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.                              (5) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
( 4) JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 20.                             (6) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
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         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1998.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Martin BANGEMANN
                                                                 Membro da Comissão
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                                                                 ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1998, que fixa as taxas das restituições
         aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                             abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                   Taxas das restituições em ECU/100 kg
                                      Produto                              em caso de fixação prévia
                                                                                das restituições                  outros
         Açúcar branco:
          em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do                          7,31                          7,31
              Regulamento (CE) në 1222/94
          em todos os outros casos                                                42,30                          42,30
         Açúcar em bruto:
          em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do                          6,72                          6,72
              Regulamento (CE) në 1222/94
          em todos os outros casos                                                38,91                          38,91
         Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
         sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
         branco ou em bruto no estado sólido, que
         contenham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais
         de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso
         em sacarose):
          em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do                       7,31 (4) × S (1)            7,31 (4) × S (1)
              Regulamento (CE) në 1222/94                                             100                          100
          em todos os outros casos                                             42,30 (4) × S (1)           42,30 (4) × S (1)
                                                                                      100                          100
         Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                    a taxa fixada acima para os 100 kg de açúcar
         branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a                       branco ou em bruto utilizados na dissolução
         diluição seguida ou não de uma inversão:
         Melaços                                                                                                   
         Isoglicose (2)
          em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do                          7,31 (3)                    7,31 (3)
              Regulamento (CE) në 1222/94
          em todos os outros casos                                                42,30 (3)                    42,30 (3)
         (1) «S» representa:
              o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                 deste for igual ou superior a 98 %,
              o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                 inferior a 98 %, em 100 quilogramas de xarope.
         (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 %
             de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de
             dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 %.
         (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
         (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) në 3513/92 da
             Comissão (JO në L 355 du 5. 12. 1992, p. 12).
