N ? L 214/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 7. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2152/92 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Julho de 1992
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o décimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Economica Europeia e as Republicas da Servia e do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
                                                                 actividades enumerados nos artigos 2? e 3? do referido
Económica Europeia,
                                                                 regulamento ; que conveniente ter esse facto em conta
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  aquando da fixação das restituições ;
Portugal,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n ? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      1 . Para o décimo terceiro concurso público parcial de
 tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
(CEE) n? 1684/92 (4), procedeu-se a concursos públicos           (CEE) n ? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
parciais para a exportação desse açúcar ;                        tuição à exportação é fixado em 42,631 ecus/100 quilogra­
                                                                 mas .
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n ? 920/92, é fixado um montante               2. As restituições à exportaão para as Repúblicas da
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              beneficência, no respeito das condições estabelecidas não
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
mundial ;                                                        (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo terceiro concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Conselho        alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
/92 (6), proibiu os trocas comerciais entre a Comunidade         de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19 .
(3) JO  n? L  98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
(4) JO  n? L  176 de 30. 6. 1992, p. 31 .
O   JO  n? L  151 de 3 . 6. 1992, p. 4.
V) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
