18 . 3. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 66/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 614/93 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Março de 1993
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açúcar (6), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1 684/92 Ç) ; que o montante da
                                                                   restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                   açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            conforme o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                           Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente ;
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
os preços no mercado mundial dos produtos referidos np             Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       Regulamento (CEE) n? 3534/92 (9), proibindo as trocas
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
gida por uma restituição à exportação ;                            repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
                                                                   não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
                                                                   2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
                                                                   esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­        Considerando que as taxas representativas de mercado,
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),            do Conselho (10), são utilizadas para converter o montante
as restituições para os açúcares branco e em bruto não             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados               de determinação das taxas de conversão agrícolas das
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (") ;
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
económico das exportações projectadas ;                            Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                   duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               regulamento ;
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               de gestão do açúcar,
aplicação da concessão de restituições à exportação de
                                                                   O JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            O JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. Í992, p. 7.                           (8) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO  n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             O JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
O   JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                            (10) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              (") JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                               1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                              montantes referidos no anexo.
                         Artigo 1 ?                                                                         Artigo 2?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                        O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                       de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            René STEICHEN
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 17 de Março de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                            do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                         Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                                    — ecus/ 100 kg —
                                          1701   11 90  100                            33,19    (')
                                          1701   11 90 910                             31,02    (')
                                          1701   11 90 950                                      (2)
                                          1701   12 90  100                            33,19    (')
                                          1701   12 90 910                             31,02    (')
                                          1701   12 90 950                                      (2)
                                                                         — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                          1701 91 00 000                                0,3608
                                                                                   — ecus/ 100 kg —
                                          1701 99 10 100                               36,08
                                          1701 99 10 910                               36,45
                                          1701 99 10950                                36,45
                                                                         — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                          1701 9990 100                                 0,3608
                               (•) O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                   92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                   montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                   sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                               (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                                   n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                   Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                               (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                                   podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                                   ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                                   artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
