25. 2. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 50/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 433/92 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Fevereiro de 1992
                 relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Letónia
                 de 30 000 toneladas de centeio panificável armazenadas pelo organismo de
                                                      intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             marítimo letão de desembarque Riga no estádio CIF, não
                                                                  descarregado (ex-ship).
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               2. As regiões nas quais as 30 000 toneladas de centeio
                                                                  panificável estão armazenadas são as mencionadas no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3861 /91 do                 anexo I.
Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 , relativo a uma
acção de emergência para o fornecimento gratuito de                                       Artigo 3 ?
géneros alimentícios destinados às populações da Estónia,         As propostas só podem dizer respeito à totalidade do lote
da Letónia e da Lituânia ('),                                     de 30 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 339/92,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              em conformidade com as especificações de entrega indi­
                                                                  cadas no anexo IV.
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                                      Artigo 4?
artigo 7?,                                                         1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                  primeiro concurso parcial é fixado em 5 de Março de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 339/92 da                  1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 3861 /91 se             2. O prazo de apresentação das propostas para o
efectua por meio de concurso ;                                    concurso parcial seguinte termina em 19 de Março de
                                                                   1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 5?
Regulamento (CEE) n? 2258/87 (6), fixa, nomeadamente,
os critérios de qualidade para o centeio panificável aceite       As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
                                                                  intervenção alemão.
pára intervenção ;
                                                                  O organismo de intervenção alemão transmitirá as
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­              propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
nente para o fornecimento de uma fracção de centeio               indicado no anexo II.
panificável na posse do organismo de intervenção alemão ;
                                                                                          Artigo 6?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do
de Gestão dos Cereais,                                            artigo 9° do Regulamento (CEE) n? 339/92, é indicado no
                                                                  anexo III .
                                                                  O certificado é emitido após o descarregamento da merca­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  doria.
                           Artigo 1 ?                                                     Artigo 7?
O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­             O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori­
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 339/92, à aber­            dades letãs os documentos exigidos no âmbito do forneci­
tura de um concurso permanente para o fornecimento à              mento, os quais são indicados no anúncio de concurso
Letónia de centeio panificável em sua posse.                      estabelecido pelo organismo de intervenção alemão.
                                                                                          Artigo 8?
                           Artigo 2?
                                                                  Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
O concurso refere-se a uma quantidade de 30 000 tone­              Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
ladas de centeio panificável a granel a fornecer ao porto         o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
                                                                   fixado em 51 ecus por tonelada.
O   JO n?  L 362 de 31 . 12. 1991 , p. 87.
(2) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                  Artigo 9?
(3) JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O   JO n?  L 36 de 13. 2. 1992, p. 18.
O   JO n?  L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.                            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(«) JO n?  L 208 de 30. 7. 1987, p. 10.                           peias.
 ---pagebreak--- N? L 50/ 12                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25. 2. 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                        ANEXO I
                                                                              (Em toneladas)
                                   Local de armazenagem               Quantidades
                             Schleswig-Holstein                         30 00CI
                                                        ANEXO II
            Concurso permanente para o fornecimento à Letónia de 30 000 toneladas de centeio panifi­
                            cável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                              [Regulamento (CEE) n? 433/92]
                      Numeração                          Quantidade                     Despesas de
                    dos proponentes                     em toneladas               fornecimento pedidas
                                                                                   (em ecus por tonelada)
                           1                                 2                               3
                           1
                           2
                           3
                           4
                          etc .
 ---pagebreak--- 25. 2. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 50/ 13
                                                          ANEXO III
                                             FORNECIMENTO POR NAVIO
                                        CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado,
                                                             (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo letão, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
          — nome do navio :
          — local e data de tomada a cargo :
          — produto :
          — tonelagem, peso tomado a cargo :
           Observações ou reservas :
                                                          ANEXO IV
                                                  Especificações de entrega
          Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto de Riga.
          Um lote de 30 000 toneladas em duas entregas :
          — 15 000 toneladas : chegada entre 1 e 2 de Maio de 1992,
          — 15 000 toneladas : chegada entre 11 e 12 de Maio de 1992.
          As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
          própria responsabilidade se as condições de descarga e levantamento portuário em Riga o permitirem.
          No caso de não aceitação de uma proposta em 5 de Março de 1992, todas as datas atrás indicadas são adiadas
          de sete dias.
          O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 12 de Março de 1992.
