N? L 276/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 9 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2723/92 DA COMISSÃO
                                             de 18 de Setembro de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2602/92 que institui um direito de
                       compensação na importação de maçãs originárias da África do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de maçãs originárias da África do Sul,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 Q, e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 23,52 ecus constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2602/92 da            Regulamento (CEE) n? 2602/92 passa a ser de 30,88 ecus.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
2664/92 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias da África do Sul ;                                     Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 19 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             Setembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
0 JO n? L 262 de 8. 9. 1992, p. 13.
(4) JO n ? L 270 de 15. 9. 1992, p. 9.
