N? L 367/68                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 4177/88 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Dezembro de 1988
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 756/70, relativo à concessão de ajudas ao leite
                   desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
                                                                Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado
                                                                pelo seu presidente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                              Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos               O Regulamento (CEE) n? 756/70 é alterado do seguinte
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         modo :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                               1 . No artigo 1 ?, o primeiro parágrafo passa a ter a
                                                                    seguinte redacção :
                                                                    « A ajuda só é concedida aos produtores de caseína e de
Considerando que o n? 4 do artigo 2? do Regulamento                 caseinatos se estes produtos :
(CEE) n? 987/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968,
que estabelece as regras gerais relativas à concessão de
                                                                    — tiverem sido fabricados a partir de leite desnatado
                                                                        ou de caseína bruta extraída de leite de origem
uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína                 comunitária
e caseinatos (3), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                         e
pelo Regulamento (CEE) n? 3554/88 (4), prevê que a
concessão da ajuda pode ser limitáda a determinadas utili­          — forem utilizados, no território da Comunidade, nas
zações da caseína e dos caseinatos sempre que a situação                 condições previstas no n? 4 do artigo 4?,
do mercado o exigir ; que, actualmente, a utilização de             — ou forem exportados nas condições previstas no
caseína e de caseinatos no fabrico de determinados                       n? 3 do artigo 4? »
produtos lácteos corre o risco de provocar perturbações
graves no mercado e pode, além disso, dar origem a um           2. No n? 1 .do artigo 2?, o montante « 7,39 ecus » é substi­
duplo recebimento de ajudas ; que, em consequência, é               tuído pelo montante « 6,65 ecus ».
conveniente alterar o Regulamento (CEE) n? 756/70 da
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo       3. No n? 2 do artigo 3?, a alínea d) passa a ter a seguinte
Regulamento (CEE) n? 1544/88 (% a fim de ficar estabele­            redacção :
cido em que casos e em que condições pode ser conce­                « d) Data de fabrico e quantidades produzidas de
dida a ajuda ;                                                            caseína e de caseinatos, identificadas com refe­
                                                                          rência aos números dos lotes de fabrico ; »
Considerando que é necessário prever, aquando do paga­          4. O artigo 4? é alterado do seguinte modo :
 mento da ajuda, a constituição de uma garantia destinada           a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
a assegurar que as quantidades de caseína e de caseinatos
serão quer exportadas quer entregues na Comunidade,                     « 1.      A ajuda é paga :
 tendo em vista a sua utilização, excluindo determinados                a) Com base num pedido apresentado, por escrito,
 produtos finais ; que esta exigência relativa ao destino da                junto do organismo competente e que indique :
 caseína e dos caseinatos pode ser restringida, em certas
 condições e no caso de o utilizador final não fabricar                        i) O nome e endereço do produtor,
 produtos lácteos, ao estádio da entrega ;                                    ii) A quantidade de caseína ou de caseinatos
                                                                                  fabricada e para a qual é solicitada ajuda,
                                                                             iii) Os números dos lotes de fabrico a que diz
 Considerando que a evolução dos preços das caseínas veri­                        respeito ;
 ficada no comércio internacional permite reduzir o
 montante da ajuda previsto no n? 1 do artigo 2? do citado              b) Desde que a quantidade de caseína ou de casei­
                                                                             natos :
 regulamento ;
                                                                            — tenha       sido fabricada   de  acordo    com   o
 (l) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                                          disposto nos artigos 1 ? e 2°,
 O   JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.                                      — se encontre submetida a um controlo adua­
 (J) JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.                                            neiro ou a um controlo administrativo que
 (4) JO n? L 311 de 17. 11 . 1988, p. 6.
 O   JO n? L 91 de 25. 4. 1970, p. 28.,                                           apresente garantias equivalentes e após cons­
 («) JO n? L 139 de 4. 6. 1988, p. 10.                                            tituição de uma garantia de um montante
 ---pagebreak--- 31 . 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 367/69
        t
               igual ao montante da ajuda, acrescido de                 — se compromete a renunciar ao beneficio do
               10 %, e destinado a assegurar o cumpri­                      presente número e a informar, de imediato, as
               mento da exigência principal relativa à utili­               autoridades competentes em caso de fabrico de
               zação, conforme referida no n? 4, ou a expor­                produtos do Capítulo 4 da Nomenclatura
               tação do produto nos termos do n? 3.                         Combinada,
                                                                       — reconhece ter conhecimento das sanções em
           A garantia é constituída no Estado-membro em
           cujo território a caseína ou caseinatos foram :                  que incorre se se vier a verificar, por ocasião de
                                                                            qualquer controlo que as autoridades públicas
           — fabricados                                                     sejam levadas a efectuar, que as obrigações assu­
                                                                            midas não foram cumpridas.
               ou
                                                                       Sem prejuízo das sanções estabelecidas ou a estabe­
           — utilizados em conformidade com o n ? 4.                   lecer pelo Estado-membro em causa, será devida ao
                                                                       organismo competente uma importância igual ao
           A constituição da garantia referida no parágrafo            montante da garantia referida no n? 1 relativa às
           anterior não prejudica que o produtor ou qual­              quantidades de caseína ou caseinatos em causa.
           quer detentor posterior se assegurem por todos
           os meios legais ao seu dispor da boa execução               6. No caso referido no segundo travessão do n? 4,
           dos contratos sucessivos. »                                 a garantia é liberada com a justificação de que as
                                                                       quantidades de caseína ou de caseinatos em causa
    b) São aditados os números seguintes :                             foram incorporadas num produto final não incluído
                                                                       no Capítulo 4 da Nomenclatura Combinada.
       « 3. Em caso de exportação, a garantia referida no
       n? 1 é liberada quando as formalidades aduaneiras               Contudo, se o produto final corresponder ao código
       de introdução no consumo no país terceiro tenham                NC 0406 30, a garantia é liberada em relação a uma
       sido cumpridas num prazo de 24 meses calculado £                quantidade de caseína ou de caseinatos correspon­
       partir do dia de fabrico. A respectiva prova é pres­            dente a 2 % do peso do produto final.
       tada nos termos do disposto no artigo 18 ? do Regu­
       lamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (*).                       A observância do destino é assegurada através de
                                                                       um controlo específico no local, efectuado pelo
       Todavia, a pedido do interessado, a garantia pode               organismo competente do Estado-membro. Esse
       ser liberada, até ao limite de 50 %, quando os                  controlo incide, nomeadamente, sobre as condições
       produtos tenham deixado o território aduaneiro da               de fabrico e a verificação dos registos relativos às
       Comunidade no prazo de 12 meses a partir do dia                 quantidades de caseína e de caseinatos utilizadas,
       de fabrico.                                                     identificadas por uma referência aos respectivos
                                                                       números de lote de fabrico, à quantidade, à compo­
       4.     Em caso de utilzação no território da Comuni­            sição e ao teor de caseína/caseinatos dos produtos
       dade, a garantia é liberada logo que se verifique que           obtidos.
       a caseína ' ou os caseinatos foram :
       — quer entregues a um estabelecimento vinculado                 0 JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .»
           pelo compromisso referido no n? 5, no prazo de
           1 8 meses calculado a partir do dia de fabrico,      5.    É inserido o seguinte artigo 4?A :
       — quer utilizados nos termos do n? 6, no prazo de            « Artigo 4?A
           1 8 meses calculado a partir do dia de fabrico.
                                                                   No caso de o controlo do destino, previsto nos n?s 3 e
       5. No caso referido no primeiro travessão do
       n? 4, o utilizador subscreve uma declaração                 4 do artigo 4, ser efectuado pelas autoridades de vários
                                                                   Estados-membros, a prova necessária é prestada pelo
       segundo a qual :                                            ou pelos exemplares de controlo T 5 emitidos para o
       — confirma não fabricar qualquer dos produtos do            efeito, em conformidade com o disposto no Regula­
           Capítulo 4 da Nomenclatura Combinada,                   mento (CEE) n? 2823/87 da Comissão Q.
       — se compromete a não revender, em natureza ou              Neste caso, deve ser aposta na casa 104 do exemplar de
           sob a forma de mistura, caseínas e caseinatos           controlo T 5 uma das seguintes menções :
           que tenham beneficiado de uma ajuda ao abrigo
           do presente regulamento ;                               — Producto destinado a la exportación fuera del terri­
                                                                        torio aduanero de la Comunidad o a la incorpora­
           Na acepção do presente número, entende-se por                ción a un producto final conforme a lo dispuesto
           « misturas » os produtos compostos essencial­                en los apartados 3 o 4 del artículo 4 del Regla­
           mente por caseína ou caseinatos e por outros                 mento (CEE) n° 756/70
           produtos lácteos, aptos para utilização no fabrico
           de produtos do Capítulo 4 da Nomenclatura               — produkt beregnet til eksport uden for Fællesskabets
           Combinada e comercializados em embalagens                    toldområde eller til iblanding i en færdigvare i
           cujo conteúdo pese, pelo menos, cinco quilogra­              overensstemmelse med artikel 4, stk. 3 eller 4, i
           mas,                                                         forordning (EØF) nr. 756/70
 ---pagebreak--- N? L 367/70                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12. 88
   — Erzeugnis, das zur Ausfuhr aus dem Zollgebiet der                 tado 4 dei articulo 4 del Reglamento (CEE) n°
       Gemeinschaft oder zur Beimischung in ein Ender­                 756/70
       zeugnis gemäß Artikel 4 Absatz 3 oder 4 der                 — produkt beregnet til at blande i en færdigvare i
       Verordnung (EWG) Nr. 756/70 bestimmt ist                        overensstemmelse med artikel 4, stk. 4, i forord­
   — Προϊόν που προορίζεται για εξαγωγή εκτός του                      ning (EØF) nr. 756/70
       τελωνειακού εδάφους της Κοινότητας ή για                    — Erzeugnis, das zur Beimischung in ein Enderzeu­
       την ενσωμάτωση σε ένα τελικό προϊόν σύμ­                        gnis gemäß Artikel 4 Absatz 4 der Verordnung
       φωνα με το άρθρο 4 παράγραφοι 3 ή 4 του                         (EWG) Nr. 756/70 bestimmt ist
       κανονισμού (EOK.) αριθ. 756/70
                                                                   — Προϊόν που προορίζεται για την ενσωμάτωση
   — product to be exported from the customs territory                 στο τελικό προϊόν σύμφωνα με το άρθρο 4
       of the Community or incorporated into an end                    παράγραφος 4 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ.
       product in accordance with Article 4 (3) or (4) of              756/70
       Regulation (EEC) No 756/70
   — Produit destiné à 1 exportation hors du territoire            — product to be incorporated into an end product in
       douanier de la Communauté ou à l'incorporation                  accordance with Article 4 (4) of Regulation (EEC)
                                                                       No 756/70
       dans un produit final conformément à l'article 4
       paragraphe 3 ou 4 du règlement (CEE) n0 756/70              — Produit destiné à 1 incorporation dans un produit
   — Produkt bestemd voor uitvoer buiten het douanege­                 final conformément à l'article 4 paragraphe 4 du
       bied van de Gemeenschap of voor bijmenging in                   règlement (CEE) n0 756/70
       een eindprodukt overeenkomstig het bepaalde in              — prodotto destinato ali incorporazione in un
       artikel 4, lid 3 of lid 4, van Verordening (EEG) nr.            prodotto finale conformemente all'articolo 4, para­
       756/70                                                          grafo 4 del regolamento (CEE) n. 756/70
   — prodotto destinato ali esportazione fuori dal terri­          — Produkt bestemd voor bijmenging in een eindpro­
       torio doganale della Comunità o all'incorporazione              dukt overeenkomstig artikel 4, lid 4, van Verorde­
       in un prodotto finale conformemente all'articolo 4,             ning (EEG) nr. 756/70
       paragrafi 3 o 4 del regolamento (CEE) n. 756/70             — Produto destinado a incorporação num produto
   — Produto destinado a exportação para fora do terri­                final, em conformidade com o n? 4 do artigo 4? do
       tório aduaneiro da Comunidade ou à incorporação                 Regulamento (CEE) n? 756/70.
       num produto final, em conformidade com os n?s 3
       ou 4 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?                   O JO n? L 270 de 23. 9. 1987, p. 1 .»
       756/70 .
Quando a grantia for constituída num Estado-membro
que não seja aquele onde são fabricados a caseína ou os                                  Artigo 2?
caseinatos, o documento comprovativo do carácter comu­
nitário dos produtos expedidos do Estado-membro de              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
fabrico para o Estado-membro onde a garantia foi consti­
                                                                peias.
tuída deve conter, na casa 44, uma das seguintes menções.
Essas menções especiais devem constar da casa 44 da             É aplicável às quantidades de caseína e de caseinatos
declaração de introdução no consumo.                            fabricadas a partir de 1 de Março de 1989. Contudo, o
   — Producto destinado a la incorporacion a un                 n? 2 do artigo 1 ? é aplicável às quantidades fabricadas a
       producto final conforme a lo dispuesto en el apar­       partir de 1 de Janeiro de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
