03 /Fasc. 32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              193
384R3177
N? L 298 / 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16 . 11 . 84
                                        REGULAMENTO (CEE) N°. 3177/84 DO CONSELHO
                                                     de 13 de Novembro 1984
              que altera o Regulamento (CEE) n? 1207/84 que estabelece disposições para manter os rendi­
              mentos dos pequenos produtores de leite durante as campanhas leiteiras de 1984/1985 e de
                                                              1985/ 1986
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                das regiões de montanha delimitadas em aplicação do n?
                                                                      3 do artigo 3? da Directiva 7 5 /26 8 /CEE (4), cobrem uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    relativa diversidade de estruturas em matéria de produ­
Económica Europeia,                                                   ção leiteira ; que a possibilidade assim deixada aos Esta­
                                                                      dos-membros de não conceder ajuda aos pequenos pro­
Tendo presente o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do                      dutores que não se sujeitem à referida taxa deve permi­
Conselho, de 17 Maio de 1977 , relativo a uma taxa de                 tir-lhes ter em conta os dados reais da produção das re­
co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os              giões em causa, com o objectivo de reservar o benefício
mercados nos sectores do leite e dos produtos lácteos (*),            da ajuda às explorações agrícolas cuja produção leiteira
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                   constitua um recurso indispensável,
mento (CEE) n? 1206/ 84 (2) e, nomeadamente, o seu ar­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tigo 2°. A,
                                                                                                   Artigo 1°
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                      O artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1207 / 84 é alte­
                                                                      rado do seguinte modo.
Considerando que o artigo 2°. A do Regulamento (CEE)
n? 1079/77 prevê que o Conselho promulgue para a                      1 . O n? 4 passa a ter a seguinte redacção :
campanha de 1984/ 1985 medidas destinadas a manter os                     «4 . Os Estados-membros podem decidir não conce­
rendimentos dos pequenos produtores de leite ;                            der a ajuda :
                                                                          — aos produtores cujas entregas tenham sido inferio­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1207 / 84 (3)                         res a 15 000 quilogramas de leite, ou equivalente­
fixou os critérios para a concessão de uma ajuda aos pe­                       -leite, em 1983 , ou durante o seu primeiro ano de
quenos produtores de leite ; que o n? 1 do artigo 2°. prevê                   produção, no caso de aplicação do n? 6 .
que a ajuda seja atribuída a todo o produtor cujas entre­
gas durante o ano civil de 1983 tenham sido inferiores à                  — aos produtores que não se sujeitem à taxa de co­
quantidade média de leite ou equivalente-leite por explo­                      -responsabilidade referida no n? 6 do artigo 2o. do
ração agrícola no Estado-membro no mesmo ano ; que                             Regulamento (CEE) n? 1079/77 .»
convém prever igualmente a atribuição de ajuda aos pe­                2 . E aditado o seguinte número :
quenos produtores que tenham começado as entregas
após o início do ano civil de 1983 ;                                      « 6. A ajuda é igualmente atribuída a todos os pro­
                                                                          dutores que tenham começado ou recomeçado as en­
                                                                          tregas de leite após o início do ano civil de 1983 , an­
Considerando que certos produtores de leite são exone­                    tes de uma data determinada pelo Estado-membro em
rados do pagamento da taxa de co-responsabilidade ;                       causa para cada uma das duas campanhas leiteiras
que, tendo em conta, por um lado, o objectivo do auxílio
                                                                          referidas no artigo 1 ?, e cujas entregas verificadas ou,
aos pequenos produtores , consistindo nomeadamente na                     sendo caso disso, calculadas durante o primeiro ano
redação da restrição que a taxa suplementar de co-res­                    de produção sejam inferiores à quantidade média de
ponsabilidade provoca nos pequenos produtores de leite                    leite, ou equivalente-leite, entregue por exploração,
e, por outro lado, as dificuldades reencontradas para re­                 no Estado-membro, durante o ano civil de 1983 .
censear os produtores que satisfaçam as condições previs­
tas no artigo 2°. do Regulamento (CEE) n? 1207 / 84, é                    Os n?s 2 e 3 aplicam-se no âmbito do presente nú­
conveniente autorizar os Estados-membros a não pagar a                    mero .»
ajuda aos produtores que não se sujeitem ao pagamento
da taxa de co-responsabilidade ; que, efectivamente, os                                            Artigo 2?
casos de isenção da taxa, em particular quando se trata               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                      ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
0 ) JO n? L 131 de 26 . 5 . 1977 , p . 6 .                            Europeias.
O JO n?L 115 de 1 . 5 . 1984, p. 73 .
O JO n? L 115 de 1 . 5 . 1984, p. 74 .                                (4) JO n? L 128 de 19 . 5 . 1975 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 194                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc . 32
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1984 .
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O presidente
                                                                               A. DEASY
