N? L 10/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 1 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 83/92 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Janeiro de 1992
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se situe no nível da restituição máxima a exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                  de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­            As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                  quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                   concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do               n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­               apresentadas, até 9 de Janeiro de 1992.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                           Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta         de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n?  L 162 de 26.   6. 1991 , p. 27.
O   JO n?  L 145 de 30.   5. 1986, p. 8.
O   JO n?  L 299 de 30.   10. 1991 , p. 24.
 ---pagebreak--- 16. 1 . 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 10/ 17
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que fixa as restituições maximas a
           exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos               Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                         29,00
                                  1509 10 90 900                          —
                                  1509 90 00 100                         48,00
                                  1509 90 00 900                         77,00
                                  1510 00 90 100                         12,00
                                  1510 00 90 900                          —
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).
