




Avis juridique important



|



32002R1440

Regulamento (CE) n.° 1440/2002 da Comissão, de 7 de Agosto de 2002, que altera, para a campanha de comercialização 2002/2003, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 212 de 08/08/2002 p. 0003 - 0003



Regulamento (CE) n.o 1440/2002 da Comissãode 7 de Agosto de 2002que altera, para a campanha de comercialização 2002/2003, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 8, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê, nos seus n.os 3 e 4, que as perdas decorrentes dos compromissos para exportação dos excedentes de açúcar comunitário são cobertas por quotizações à produção cobradas sobre as quantidades de açúcar A e B, de isoglucose A e B e de xarope de inulina A e B, com determinados limites.(2) O n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estipula que, caso a perda global previsível para a campanha de comercialização em curso incorra o risco de não ser coberta pela receita prevista da quotização à produção de base e da quotização B, limitadas, respectivamente, a 2 % e 30 % do preço de intervenção do açúcar branco estabelecido para a campanha em causa, a percentagem máxima da quotização B é ajustada na medida do necessário para cobrir a referida perda global, não devendo, contudo, exceder 37,5 %.(3) A receita previsível, sem ajustamentos, das quotizações a cobrar no âmbito da campanha de comercialização 2002/2003 poderá ser inferior ao montante decorrente da multiplicação do excedente exportável pela perda média. Torna-se, pois, necessário, de acordo com os dados actualmente conhecidos, estabelecer, para a campanha de comercialização 2002/2003, o montante máximo da quotização B em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco em causa.(4) O n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estipula que, sem prejuízo da aplicação do n.o 5 do artigo 15.o do referido regulamento, o preço mínimo da beterraba B é fixado em 34,42 euros por tonelada. O n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que o limite ajustado da quotização B para a campanha de comercialização em curso é estabelecido antes de 15 de Setembro da campanha em causa, o mesmo sucedendo com a alteração correspondente do preço da beterraba B estabelecido para a campanha de comercialização 2002/2003 pelo n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do regulamento supracitado.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de comercialização 2002/2003, o montante máximo da quotização B referido no n.o 4, primeiro travessão, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é fixado em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco.Artigo 2.oPara a campanha de comercialização 2002/2003, o preço mínimo da beterraba B referido no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é fixado, em conformidade com o n.o 5 do artigo 15.o do mesmo regulamento, em 28,84 euros por tonelada.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. 


