 21 . 4. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 102/ 13
                                     REGULAMENTO (CE) N? 879/94 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Abril de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 19 de Abril de 1994 no que respeita às moedas
                                                                 flutuantes,
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                                 artigo 16 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­              branco, fixados no anexo.
são com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 871 /94 (6) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1695/93 aos dados            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32 .
O   JO  n?  L 159 de 1 . 7. 1993, p. 40 .
(s) JO  n?  L 101 de 20. 4. 1994, p. 5.
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                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 20 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                      Montante do direito nivelador (J)
                                      1701 11 10                                                   34,41 (')
                                      1701 11 90                                                   34,41 0
                                      1701 12 10                                                   34,41 0
                                      1701 12 90                                                   34,41 0
                                      1701 91 00                                                   39,43
                                      1701 99 10                                                   39,43
                                      1701 99 90                                                   39,43 0
              (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                  do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.
              (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.
