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31987R4142

Regulamento (CEE) n.° 4142/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1987 p. 0081 - 0094



REGULAMENTO (CEE) Ng. 4142/87 DA  COMISSÃOde 9 de Dezembro de 1987que determina as condições a que se subordina a admissão de  certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino  especialA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo  11g., Considerando que o Regulamento (CEE) n° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à  Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3529/87  (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de  1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEE)n° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969,  relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (4),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2055/84 (5), o Regulamento (CEE)  n° 1535/77 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e  de Portugal, determinou as condições a que está sujeita a admissão de certas mercadorias ao  benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento  (CEE)n° 950/68, ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada)  baseada na Conven-ção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Design-ação e de Codificação  das Mercadorias, e, por outro lado, oRegulamento (CEE) n° 97/69; que se revela oportuno, portanto,  por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) n° 1535/77 por um novo regulamento que inclua  a nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; que, pelas mesmas razões, se deve incluir  nesse novo texto igualmente todas as alterações até agora introduzidas; Considerando que certas normas do Regulamento (CEE)n° 2658/87 bem como outras normas comunitárias,  taiscomo, designadamente, as relativas às suspensões e aoscontingentes pautais, à política  agrícola comum ou àaplicação de acordos internacionais concluídos pelasComunidades  Europeias, subordinam a admissão das mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à  importação às condições previstas pelas normas comunitárias em vigor na matéria; Considerando que se deve evitar que as referidas condições, que tradicionalmente se concretizam,  quanto ao essencial, numa série de formalidades administrativas e de controlos, sejam diferentes de  um Estado-membro para outro, o que seria de natureza a provocar disparidades na aplicação da  Nomenclatura Combinada, bem como desvios de tráfico e de actividade; que convém, consequentemente,  no próprio interesse dos utentes e com o objectivo de aliviar o mais possível as tarefas das  administrações nacionais interessadas, estabelecer um procedimento comunitário de controlo do fim a  que se destinam as mercadorias em causa; Considerando que, em conformidade com a prática habitual, convém prever que a mercadoria em causa  possa ser objecto de cessão no interior da Comunidade; que, além disso, é oportuno, para os fins  prosseguidos pelo presente regulamento, prever que, quando é expedida de um Estado-membro para  outro, a referida mercadoria seja acompanhada, até à estância aduaneira competente do Estado-membro  de destino onde se realizam as formalidades aduaneiras que permitam ao cessionário dispor delas, de  um exemplar de controlo T 5 previsto no Regulamento (CEE) n° 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro  de 1987, relativo aos documentos a utilizar tendo em conta a aplicação das medidas comunitárias  para controle de utilização e/ou do destino das mercadorias (7); Considerando que, tomando em consideração o benefício pautal referente ao destino especial, os  importadores se encontram normalmente habilitados a proceder à introdução em livre prática da  mercadoria com todo o conhecimento de causa; que, assim, a declaração da afectação da mercadoria a  um destino especial deve, em princípio, revestir-se de um carácter irreversível; que, no entanto,  quando razões respeitantes quer ao titular da autorização quer à própria mercadoria impedirem que  esta receba o destino especial previsto, se deve prever a possibilidade de admitir a mercadoria em  causa no consumo normal ou então permitir a exportação do território aduaneiro de Comunidade ou a  sua inutilização sob controlo aduaneiro; Considerando que, por outro lado, convém prever que uma mercadoria destinada a um fim especial seja  classificada na subposição da Nomenclatura Combinada que lhe é própria, mesmo que possa obter um  benefício idêntico pela sua classificação numa outra subposição; que, todavia, neste caso, as  normas do presente regulamento não lhe devem ser aplicadas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité da Nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.1.  O presente regulamento estabelece as condições a que se subordina  a admissão de mercadorias introduzidas em livre prática ao benefício de um regime pautal favorável  em função do seu destino especial. Todavia, o presente regulamento não se aplica às mercadorias referidas na lista anexa. 2.  Qualquer mercadoria destinada a uma utilização especial relativamente à qual o direito de  importação aplicável, no âmbito do regime do destino especial, não seja inferior ao que lhe é  aplicável não se considerando o referido destino, deve ser classificada na subposição pautal que  abranja o destino especial, sem aplicação do disposto no presente regulamento. Artigo 2g.Na acepção do presente regulamento, entende-se por «montante dos direitos não cobrados»  a diferença entre o montante dos direitos de importação resultantes da aplicação do regime pautal  favorável previsto no artigo 1g. e o montante dos direitos de importação exigíveis no caso de não  aplicação de tal regime. O momento a tomar em consideração para a determinação do montante dos  direitos não cobrados é o da data da aceitação pelas autoridades competentes da declaração para  introdução em livre prática de mercadoria. Na acepção do presente regulamento, consideram-se como «direitos de importação» quer os direitos  aduaneiros e os encargos de efeito equivalente quer os direitos niveladores agrícolas e outras  imposições à importação previstas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes  específicos aplicáveis, nos termos do artigo 235g. do Tratado, a certas mercadorias resultantes da  transformação de produtos agrícolas. Artigo 3g.1.  O benefício do regime pautal previsto no artigo 1g. fica subordinado à concessão,  ao importador da mercadoria ou a quem as faz importar para introdução em livre prática, de uma  autorização escrita emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro onde a mercadoria é  declarada para livre prática. 2.  Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a concessão da autorização prevista no número  anterior implica a obrigação: a)  De afectar a mercadoria ao destino especial prescrito; b)  De pagar o montante dos direitos não cobrados, se a mercadoria não receber o destino especial  prescrito; c)  De ter uma contabilidade que permita às autoridades competentes efectuarem os controlos que  considerem necessários quanto à efectiva utilização da referida mercadoria para o destino prescrito  e de conservar essa contabilidade durante o prazo previsto pelas disposições em vigor nessa  matéria; d)  De permitir a inspecção da contabilidade prevista na alínea c); e)  De se sujeitar a qualquer outra medida de controlo que as autoridades competentes julguem  oportuna para verificação da efectiva utilização da mercadoria e de fornecer todos os elementos de  informação necessários para o efeito. 3.  As autoridades competentes podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as  garantias consideradas necessárias. 4.  A concessão da autorização pode ser subordinada à prestação de uma garantia fixada pelas  autoridades competentes. Artigo 4g.1.  As autoridades competentes podem limitar, se entenderem necessário, o prazo de  validade da autorização concedida nos termos do artigo 3g.. 2.  A autorização concedida nos termos do artigo 3g. pode ser revogada pelas autoridades  competentes se o seu titular não cumprir uma das obrigações ou condições previstas no presente  regulamento ou deixar de oferecer todas as garantias julgadas necessárias pelas autoridades  competentes. 3.  Em caso de revogação da autorização, o seu titular deve proceder imediatamente ao pagamento do  montante dos direitos devidos referentes às mercadorias que ainda não tenham recebido o destino  especial prescrito. Artigo 5g.A mercadoria deve ter recebido, na totalidade, o destino especial prescrito no prazo de  um ano a contar da data em que a declaração para livre prática tiver sido aceite pelas autoridades  competentes. Todavia, este prazo pode ser prorrogado pelas autoridades competentes se a mercadoria  não tiver sido afecta ao destino especial prescrito devido a caso fortuito ou de força maior ou a  exigências inerentes ao processo técnico de fabrico ou de transformação da mercadoria. Artigo 6g.1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 7g. e 11g., se, findo o prazo previsto no  artigo 5g., não tiver sido dado à mercadoria o destino prescrito, devem ser pagos os direitos não  cobrados, sem prejuízo dos juros de mora eventualmente exigíveis, às autoridades competentes do  Estado-membro onde a mercadoria foi declarada para livre prática, ou, em caso de aplicação do  artigo 9g., às do Estado-membro sob cuja responsabilidade tenha ficado em último lugar. 2.  Os resíduos e desperdícios que resultem necessariamente do processo de operação de complemento  de fabrico ou de transformação da mercadoria, bem como as perdas resultantes de causas naturais,  consideram-se como mercadorias que receberam o destino especial, salvo se a legislação comunitária  dispuser diferentemente. 3.  Em caso de necessidade devidamente comprovada pelo titular da autorização, as autoridades  competentes podem autorizar a armazenagem das mercadorias referidas no primeiro parágrafo do artigo  1g. juntamente com mercadorias de espécie, qualidade e características técnicas e físicas  idênticas. Nos casos de armazenagem prevista no parágrafo anterior, as disposições do presente regulamento  aplicar-se-ão a uma quantidade de mercadorias equivalente à das que foram importadas em  conformidade com as disposições do presente regulamento. Artigo 7g.As mercadorias referidas no primeiro parágrafo do artigo 1g. podem ser objecto de  cessão na Comunidade. O cessionário deve ser titular de uma autorização emitida nos termos do  artigo 3g. Em derrogação do disposto no artigo 5g., a mercadoria deve ter recebido integralmente o destino  especial prescrito no prazo de um ano a contar da data da cessão. Este prazo pode, todavia, ser  prorrogado, nas condições previstas no arti-go 5g. Artigo 8g.Qualquer cessão de mercadoria no interior de um mesmo Estado-membro deve ser notificada  às autoridades competentes. A forma, o prazo e demais condições em que essa notificação se deve  efectuar serão determinadas pelas autoridades competentes. A notificação deve, todavia, indicar  claramente a data da cessão das mercadorias. A partir desta data, o cessionário fica adstrito, relativamente às mercadorias objecto de cessão,  às obrigações decorrentes do presente regulamento. Artigo 9g.1.  A expedição das mercadorias referidas no primeiro paragráfo do artigo 1g. de um  Estado-membro para outro dálugar à emissão, pela estância competente do Estado-membro de partida,  de um formulário de controlo T 5, em conformidade com as modalidades definidas no Regulamento (CEE)  n° 2823/87. 2.  O documento aduaneiro relativo à expedição das mercadorias deve conter, na casa reservada à  designação das mercadorias, uma das seguintes expressões em letra mai-úscula: - DESTINO ESPECIAL- SAERLIGT ANVENDELSESFORMAAL- BESONDERE VERWENDUNG- AAÉAEÉÊÏÓ ÐÑÏÏÑÉÓÌÏÓ- END  USE- DESTINATION PARTICULIÈRE- DESTINAZIONE PARTICOLARE- BIJZONDERE BESTEMMING- DESTINO  ESPECIAL3.  O formulário de controlo T 5 acompanhará as mercadorias até à estância aduaneira  competente onde devam ser cumpridas as formalidades que permitam ao cessionário dispor das  mercadorias. Do referido formulário devem constar: - nas casas 31 e 33, respectivamente a designação das mercadorias no estado em que se encontram no  momento da expedição e a respectiva posição ou subposição da Nomenclatura Combinada, - na casa 104, uma das anotações seguintes, em letra maiúscula: - DESTINO ESPECIAL: REGULAMENTO (CEE) Ng 4142/87- SAERLIGT ANVENDELSESFORMAAL: FORORDNING (EOEF) Nr.  4142/87- BESONDERE VERWENDUNG: VERORDNUNG (EWG) Nr. 4142/87- AAÉAEÉÊÏÓ ÐÑÏÏÑÉÓÌÏÓ: ÊÁÍÏÍÉÓÌÏÓ (AAÏÊ)  áñéè. 4142/87- END USE: REGULATION (EEC) N° 4142/87- DESTINATION PARTICULIÈRE: RÈGLEMENT (CEE) Ng  4142/87- DESTINAZIONE PARTICOLARE: REGOLAMENTO (CEE) n. 4142/87- BIJZONDERE BESTEMMING:  VERORDENING (EEG) nr. 4142/87- DESTINO ESPECIAL: REGULAMENTO (CEE) Ng. 4142/87- na casa 106, a)  Nos casos em que as mercadorias tenham sofrido uma operação de complemento de fabrico ou uma  transformação após a sua introdução em livre práti-ca, a designação dessas mercadorias no estado  em que se encontravam no momento da sua introdução em livre prática bem como a respectiva posição  ou subposição da Nomenclatura Combinada; b)  O número de registro de ordem e a data da declaração de introdução em livre prática das  mercadorias, bem como a denominação e endereço da estância aduaneira onde a declaração foi feita. 4.  O disposto neste artigo aplica-se também às mercadorias referidas no primeiro parágrafo do  artigo 1g. que circulem entre dois pontos situados na Comunidade, com travessia da Áustria ou da  Suíça, e que sejam objecto de reexpedição em qualquer desses países. Em derrogação do disposto no n° 3 do artigo 11g. do Regulamento (CEE) n° 2823/87, o original do  exemplar de controlo T 5 acompanhará as mercadorias até à estância aduaneira referida no primeiro  parágrafo do n° 3. A estância aduaneira de partida fixa o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas  na estância aduaneira a que se refere o primeiro parágrafo do n° 3. 5.  Sem prejuízo da aplicação das disposições legais em matéria de trânsito e, nomeadamente, do  Regulamento (CEE) n° 222/77 as obrigações do cedente, tal como resultam do presente regulamento,  transmitem-se ao cessionário na data em que as mercadorias são postas à disposição deste pela  estância aduaneira competente. 6.  O exemplar de controlo T 5 é devolvido sem demora à estância aduaneira de partida depois de ter  sido anotado, sob a rubrica «Observações» na casa «Controlo da utilização e/ou de destino», pela  estância aduaneira a que se refere on° 3, primeiro parágrafo, com uma das seguintes menções: - MERCANCIAS PUESTAS A DISPOSICIÓN DEL CESIONARIO EL . (1), - VARERNE STILLET TIL RAADIGHED FOR MODTAGEREN DEN . (1), - WAREN DEM UEBERNEHMER ZUR VERFUEGUNG GESTELLT AM . (1), - AAÌÐÏÑAAÕÌÁÔÁ ÔAAÈAAÍÔÁ ÓÔÇ AEÉÁÈAAÓÇAAÊAAÉÍÏÕ ÐÑÏÓ ÔÏÍ ÏÐÏÉÏ AAÊ×ÙÑÇÈÇÊÁÍÔÇÍ .^(1), - GOODS TRANSFERRED TO THE TRANSFEREE ON . (1), - MARCHANDISES MISES À LA DISPOSITION DU CESSIONNAIRE LE . (1), - MERCI MESSE A DISPOSIZIONE DEL CESSIONARIO IL . (1), - GOEDEREN TER BESCHIKKING GESTELD VAN DEGENE DIE OVERNEEMT OP . (1), - MERCADORIAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO CES-SIONÁRIO EM . (1). Artigo 10g.A utilização da mercadoria para um fim diferente dos que justificam o regime pautal  favorável previsto no artigo 1g. só pode ser permitida pelas autoridades competentes se tiver sido  demonstrado pelo titular da autorização, a contento destas, que a mercadoria não pôde receber o  destino especial prescrito por razões inerentes quer ao titular da autorização quer à própria  mercadoria. O benefício da disposição prevista no parágrafo anterior fica subordinado ao pagamento, pelo  titular da autorização, do montante dos direitos não cobrados, sem prejuízo dos juros de mora  eventualmente exigíveis. Artigo 11g.1.  A exportação da mercadoria do território aduaneiro da Comunidade ou a sua  inutilização sob o controlo aduaneiro só pode ser autorizada pelas autoridades competentes se for  demonstrado, a contento destas, que a mercadoria não pôde receber o destino especial prescrito por  razões inerentes quer ao titular da autorização quer à própria mercadoria. Nestes dois casos, o montante dos direitos não cobrados não é exigível. 2.  N° caso de inutilização da mercadoria, os produtos daí resultantes e que não sejam exportados  do território aduaneiro da Comunidade ficam sujeitos à cobrança dos direitos de importação que lhes  forem aplicáveis na data da referida inutilização. Artigo 12g.Para efeitos do presente regulamento, os países da União Económica do Benelux  consideram-se um só Estado-membro. Artigo 13g.O Regulamento (CEE) n° 1535/77 é revogado. Artigo 14g.Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que tomar a nível da respectiva  administração central para aplicação do presente regulamento. A Comissão comunicará, sem demora, tais informações aos outros Estados-membros. Artigo 15g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-PresidenteSPA:L888UMBP25.94FF: 8UP0;   SETUP: 01;   Hoehe: 2215 mm;    396 Zeilen;   18548 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO n° L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. (3) JO n° L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. (4) JO n° L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. (5) JO n° L 191 de 19. 7. 1984, p. 1. (6) JO n° L 171 de 9. 7. 1977, p. 1. (7) JO n° L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. (1) Data referida no n° 5 do presente artigo.  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>   


