




Avis juridique important



|



32001R2407

Regulamento (CE) n.° 2407/2001 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2001, que fixa, para o ciclo de produção de 2002/2003, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção de azeite e de azeitonas de mesa e derroga ao n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 528/1999  

Jornal Oficial nº L 326 de 11/12/2001 p. 0010 - 0011



Regulamento (CE) n.o 2407/2001 da Comissãode 10 de Dezembro de 2001que fixa, para o ciclo de produção de 2002/2003, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção de azeite e de azeitonas de mesa e derroga ao n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2).Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 528/1999 da Comissão, de 10 de Março de 1999, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 593/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 prevê a determinação, em relação a cada Estado-Membro e a cada ciclo de produção de 12 meses, que começa em 1 de Maio, dos limites máximos de financiamento das acções destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o respectivo impacto no ambiente que são elegíveis para reembolso por parte do FEOGA, "Secção-Garantia".(2) O Regulamento (CE) n.o 1980/2001 da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantado(5), fixa a referida produção estimada, incluindo a produção estimada para as azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite, em 2137338 toneladas. Esta produção estimada corresponde a 1095653 toneladas para a Espanha, 475423 toneladas para a Grécia, 542538 toneladas para a Itália, 21505 toneladas para Portugal e 2219 toneladas para a França. A retenção sobre a ajuda à produção desta campanha de comercialização de azeite é a base do financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que se inicia em 1 de Maio de 2002.(3) As acções a empreender envolvem custos mínimos relativamente fixos, o que pode tornar insuficiente o limite máximo do financiamento global para certos Estados-Membros. Por conseguinte, nesse caso, importa determinar os limites adequados.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que respeita ao ciclo de produção de 1 de Maio de 2002 a 30 de Abril de 2003, os limites máximos de financiamento das acções referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oEm derrogação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999, a contribuição financeira nacional complementar, destinada aos Estados-Membros cujo limite máximo de financiamento previsto no artigo 1.o não exceda 100000 euros, pode ascender a, no máximo, 250000 euros.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.(3) JO L 62 de 11.3.1999, p. 8.(4) JO L 88 de 28.3.2001, p. 6.(5) JO L 270 de 11.10.2001, p. 15. 


