N? L 264/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 9 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2756/90 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Setembro de 1990
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açúcar (*), com a última redacção que lhe foi 'dada pelo
                                                                    Regulamento (CEE) n? 1714/88 Q ; que o montante da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  restituição assim calculado, no que diz respeito aos
Económica Europeia,                                                 açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                    teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    conforme o seu destino ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, ò n? 4, alínea a),           rente ;
primeiro parágrafo, do seu artigo 199,
                                                                    Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
gida por uma restituição à exportação ;                                   parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                          n ? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
                                                                          que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                         /90f),
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                    um período determinado, afectada do factor referido
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                      no travessão anterior ;
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
                                                                    Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
económico das exportações projectadas ;                             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                    situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
                                                                    nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição              Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         restituição nos montantes indicados no anexo dó presente
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                     regulamento ;
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                 Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
                                                                     tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
aplicação da concessão de restituições à exportação de               lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                     do Açúcar,
 (>) JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                             (6) JO   n? L 50 de 4. 3 .  1970, p. 1 .
 (3) JO n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                              O   JO   n? L 152 de 18 .  6. 1988, p. 23 .
 (4) JO n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13 .                            (8) JO   n? L 164 de 24.   6. 1985, p. 1 .
 O   JO n?  L 89 de 10 . 4. 1968, p. 3 .                             O   JO   n? L 201 de 31 .  7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- 27. 9 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 264/49
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                             n? 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
                                                                             montantes referidos no anexo.
                                                                             2.     Não é fixada a restituição para a República Demo­
                        Artigo 1 ?                                           crática Alemã.
                                                                                                          Artigo 2?
1 . As restituições a exportação dos produtos referidos                      O presente regulamento entra em vigor em 27 de
no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                      Setembro de 1990 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1990 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que fixa as restituições na expor­
                                      tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                       (Em ECU)
                                                                                Montante da restituição
                                        Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                        por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                         líquidos do produto
                                                                                               em causa
                                         1701 11 90 100                  33,19 (')
                                         1701 11 90 910                  32.18 (>)
                                         1701 11 90 950                      0
                                         1701 12 90 100                  33.19 (')
                                         1701 12 90 910                  32,18 (')
                                         1701 12 90 950                      0
                                         1701 91 00 000                                         0,3608
                                         1701 99 10 100                  36,08
                                         1701 99 10 910                  36,74
                                         1701 99 10 950                  36,74
                                         1701 99 90 100                                         0,3608
                              (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                  92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                                  montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                  sições do n° 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                              (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n ? L
                                  255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                  mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                                                                                                                                       \
