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31993R2974

REGULAMENTO (CEE) Nº 2974/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 12 e 24 (números de ordem 40.0120 e 40.0240), originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 268 de 29/10/1993 p. 0017 - 0018



REGULAMENTO (CEE) No 2974/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 12 e 24 (números de ordem 40.0120 e 40.0240), originários da Malásia, beneficiários das  preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo  Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos das categorias 12 e 24 (números de ordem 40.0120 e 40.0240), originários da Malásia, o tecto é de, respectivamente, 3 189 000 pares e 499 000 peças: que, em 28 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos  referidos produtos originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A partir de 1 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Malásia:   "" ID="01">40.0120> ID="02">12 (1 000 pares ou peças)> ID="03">6115 12 00 6115 19 10 6115 19 90 6115 20 11 6115 20 90 6115 91 00 6115 92 00 6115 93 10 6115 93 30 6115 93 99 6115 99 00> ID="04">Meias-calças, meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha, com excepção das de bebé, incluídas as meias para varizes, com excepção dos artigos da categoria 70 "> ID="01">40.0240> ID="02">24 (1 000 peças)> ID="03">6107 21 00 6107 22 00 6107 29 00 6107 91 00 6107 92 00 ex 6107 99 00 > ID="04">Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos semelhantes, em malha, para homens ou rapazes"> ID="03">6108 31 10 6108 31 90 6108 32 11 6108 32 19 6108 32 90 6108 39 00 6108 91 00 6108 92 00 6108 99 10> ID="04">Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos semelhantes, em malha, para senhoras ou raparigas "> Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.  (2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.     


