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31992R0451

Regulamento ( CEE ) n° 451/92 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1992, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n° 3701/91 no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 052 de 27/02/1992 p. 0026 - 0026



REGULAMENTO (CEE) No 451/92 DA COMISSÃO  de 26 de Fevereiro de 1992  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) no 3701/91 no sector da  carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3667/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29  91 (1992) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3701/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) no 3667/91 do Conselho para a carne de bovino congelada, do código NC  0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 324/92 (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3701/91 prevê, nomeadamente, que as quantidades reservadas aos importadores tradicionais são atribuídas proporcionalmente às importações realizadas nos anos de 1989, 1990 e 1991; que, nos outros casos, as  quantidades pedidas, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3701/91 excedem as quantidades disponíveis nos termos do no 2 do artigo 1o do mesmo regulamento; que, nestas condições, é conveniente reduzir  proporcionalmente as quantidades pedidas;  Considerando que é possível antecipar de uma semana a data de emissão dos certificados de importação referida no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3701/91;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Cada pedido de certificado de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3701/91, é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:  a) 270,518 quilogramas por tonelada importada nos anos de 1989, 1990 e 1991 no que respeita aos importadores referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3701/91;  b) 16 772 quilogramas por pedido, no que respeita aos importadores referidos no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3701/91.  2. Em derrogação do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3701/91, os Estados-membros emitirão os certificados de importação a partir de 2 de Março de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor en 27 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 350 de 19. 12. 1991, p. 34. (3) JO no L 35 de 12. 2. 1992, p. 13.    


