N? L 171 /28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 7. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1886/93 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Julho de 1993
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          do Conselho (4) são utilizadas para converter o montante
                                                               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,                                            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram            As restituições à exportação dos produtos referidos       na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1810/93 da Comis­            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)      n?
são (3) ;                                                       1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo  do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         Regulamento (CEE) n? 1810/93, são modificadas             de
cidas no Regulamento (CEE) n? 1810/93 dados de que a           acordo com os montantes referidos no anexo .
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                 Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92        de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                            (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 166 de 8 . 7. 1993, p . 9.                             5 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 14. 7. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 171 /29
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1993, que altera as restituições na exporta­
                               ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                 1701  11 90 100                             35,54   (■)
                                 1701  11 90 910                             32,84   (')
                                 1701  11 90 950                                     (2)
                                 1701  1290 100                              35,54   (')
                                 1701  12 90 910                             32,84   (')
                                 1701  12 90 950                                     (2)
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,3864
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                 1701 99 10 100                              38,64
                                 1701 99 10 910                              38,10
                                 1701 99 10 950                              38,10
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose X 100 kg —
                                 1701 9990 100                                0,3864
                     (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                         255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                         L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                         Regulamento (CEE) n? 990/93.
