




Avis juridique important



|



31995R3079

Regulamento (CE) nº 3079/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte, para 1996, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1995 p. 0064 - 0065



REGULAMENTO (CE) Nº  3079/95 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1995que reparte, para 1996, as quotas de captura da  Comunidade nas águas da GronelândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo  da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), adiante designado «acordo de pesca»,  foi prorrogado por um período suplementar de seis anos, até 31 de Dezembro de 2000; Considerando que a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da  Gronelândia, por outro, aprovaram, subsequentemente, o Terceiro Protocolo de Pesca, que estabelece  as condições de pesca e, nomeadamente, as quotas de captura para os navios comunitários nas águas  da Gronelândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000; Considerando que essas quotas podem ser utilizadas por navios que não arvorem pavilhão de um  Estado-membro da Comunidade, na medida do necessário ao bom funcionamento dos acordos de pesca  entre a Comunidade e países terceiros; Considerando que a Comunidade deverá informar as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua  reacção às propostas referentes às possibilidades suplementares de capturas, referidas no artigo 8º  do acordo de pesca, no prazo de seis semanas a contar da data de recepção da proposta; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é  conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8º do  Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às  medidas de controlo aplicáveis previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de  Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia para 1996  são repartidas nos termos do anexo. Artigo 2º Se as autoridades responsáveis da Gronelândia apresentarem uma proposta relativa às  possibilidades de captura suplementares referidas no artigo 8º do acordo de pesca, o Conselho,  deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará uma decisão sobre essa  proposta no prazo de seis semanas a contar da recepção da mesma. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p.  1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade, para 1996, nas águas da  Gronelândia >POSIÇÃO NUMA TABELA>   


