27. 2. 1999            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 52/11
                                    REGULAMENTO (CE) Nº 427/1999 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Fevereiro de 1999
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                   Artigo 1º
(CE) nº 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº
4, segundo parágrafo, do seu artigo 19º,                         As restituições à exportação dos produtos referidos na
                                                                 alínea a) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         1785/81, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              Regulamento (CE) nº 349/1999, são modificadas de
fixadas pelo Regulamento (CE) nº 349/1999 da                     acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 400/
/1999 (4);
                                                                                          Artigo 2º
Considerando que a aplicação das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) nº 349/1999, dados de que a            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti-         1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L  177 de 1. 7.  1981, p. 4.
(2) JO L  159 de 3. 6.  1998, p. 38.
(3) JO L  44 de 18. 2.  1999, p. 6.
(4) JO L  49 de 25. 2.  1999, p. 18.
 ---pagebreak--- L 52/12    PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         27. 2. 1999
                                                        ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera as restituições à
                        exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                              Código do produto                    Montante da restituição
                                                                     — EUR/100 kg —
                              1701 11 90 9100                            43,39    (1)
                              1701 11 90 9910                            43,04    (1)
                              1701 11 90 9950                                     (2)
                              1701 12 90 9100                            43,39    (1)
                              1701 12 90 9910                            43,04    (1)
                              1701 12 90 9950                                     (2)
                                                             — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                              1701 91 00 9000                             0,4717
                                                                     — EUR/100 kg —
                              1701 99 10 9100                            47,17
                              1701 99 10 9910                            47,17
                              1701 99 10 9950                            47,17
                                                             — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                              1701 99 90 9100                             0,4717
                   (1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                       92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                       montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                       disposições do nº 4 do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
                   (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da Comissão (JO L 255 de
                       26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                       (CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
