N?L 58 / 32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1.3.86
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 608/86 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Fevereiro de 1986
                  que fixa o contingente inicial de queijos aplicável em Portugal à importação em
                                                      proveniência de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo 1°.
Económica Europeia,
                                                                    O volume do contingente inicial , em 1986, de queijos
                                                                    da subposição 04.04 D e E I b) ex 1 e ex 2 da pauta
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                    aduaneira comum e indicados no Anexo I do Regula­
Portugal ,
                                                                    mento (CEE) n? 3792 / 85 , aplicável à importação em
                                                                    Portugal em proveniência de Espanha, é fixado em 200
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3792 / 85 do                  toneladas .
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , que define o
regime aplicável nas trocas comerciais de produtos                  Para o período compreendido entre 1 de Março de 31
agrícolas entre a Espanha e Portugal (') e, nomeada­                de Dezembro de 1986, esse volume será reduzido de
                                                                    um sexto .
mente, o seu artigo 13?,
                                                                                             A rtigo 2o.
Considerando que o n? 4, segundo parágrafo, do artigo
4? do Regulamento (CEE) n? 3792 / 85 prevê que Portu­                1 . As autoridades portuguesas emitirão as autoriza­
gal possa aplicar, durante a primeira etapa, restrições             ções de importação de modo a assegurar uma reparti­
quantitativas à importação em proveniência de                       ção equitativa da quantidade disponível entre os reque­
Espanha ; que o Anexo I do regulamento prevê que tais               rentes .
restrições se possam aplicar aos produtos lácteos da
posição 04.04 da pauta aduaneira comum que nele são                 2 . Os pedidos de autorização de importação serão
indicados ; que convém fixar um contingente inicial                 acompanhados da constituição de uma garantia a libe­
global , em volume, para os referidos queijos ;                     rar nas condições definidas pelas autoridades portu­
                                                                    guesas logo que as importações tenham sido realizadas .
Considerando que as estatísticas disponíveis mostram
que convém para esse efeito utilizar o critério da pro­                                      A rtigo 3o.
dução anual portuguesa durante os três últimos anos
antes da adesão ; que esse contingente se acresce ao                 1 . As autoridades portuguesas comunicarão à Comis­
definido em aplicação do artigo 269? do Acto de Ade­                são as medidas que adoptarem para a aplicação do
são à importação em proveniência da Comunidade dos                  artigo 2?
Dez ;
                                                                    2 . As autoridades portuguesas transmitirão, o mais
                                                                    tardar no dia 15 de cada mês, as informações seguintes
Considerando que para assegurar uma gestão correcta                 respeitantes a cada um dos produtos para os quais
do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de                 foram emitidas autorizações de importação no mês
autorização de importação da constituição de uma                    anterior.
garantia ;
                                                                    — as quantidades a que se referem as autorizações de
                                                                         importação emitidas,
Considerando que convém prever a comunicação por
Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação               — as quantidades que foram efectivamente importa­
do contingente ;                                                         das .
                                                                                             A rtigo 4o.
Considerando que as medidas previstas no presente
regulamento são conformes ao parecer do Comité de                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos ;                            de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                cável em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro 1986 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(')  JOn<"L367 de31 . 12 . 1985 , p . 7 .
