03 / Fasc. 38                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      73
385R2939
24 . 10 . 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?L 283 / 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2939/85 DO CONSELHO
                                                        de 21 de Outubro de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 1320/85 relativo às medidas temporárias respeitantes à
                                     ajuda à produção de produtos transformados à base de tomates
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 1985 ; que é conveniente, pois, prever a possibilidade de
                                                                       derrogação a esse limite, para a campanha de 1985 /
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     / 1986, se as perspectivas do mercado do tomate fresco o
Económica Europeia,                                                    tornarem necessário,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516/77 do
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produos hortícolas ('),                                         Artigo Io.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 746/ 85 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do                  Ao artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1320 / 85 é adi­
seu artigo 3?,                                                         tado o seguinte número :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     «6 . Para a campanha de 1985 / 1986, a Comissão
                                                                           pode decidir que, tendo em consideração perspectivas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1320/ 85 (3),                        da colheita e da evolução do mercado dos tomates
previu no n? 1 do seu artigo 2° que, num Estado-mem­                       frescos, pode ser derrogado ao máximo do aumento
                                                                           referido no n? 1 .»
bro, as quantidades repartidas entre as empresas podem
ser aumentadas de um máximo de 20 % no caso em que
a produção seja limitada por um acordo interprofissional                                         Artigo 2°
ou uma medida nacional,
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que as decisões em causa foram tomadas                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
numa época tardia relativamente à das plantações em                     Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 21 de Outubro de 1985 .
                                                                                                   Pela Conselho
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                  M. FISCHBACH
 O JO n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .
 (2) JO n? L 81 de 23 . 3 . 1985 , p. 10 .
 O JO n° L 137 de 27 . 5 . 1985 , p. 41 .
