




Avis juridique important



|



31993R1329

REGULAMENTO (CEE) No 1329/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que prorroga a data limite de sementeira do milho e do sorgo aplicável em determinadas zonas  

Jornal Oficial nº L 132 de 29/05/1993 p. 0111



REGULAMENTO (CEE) No 1329/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que prorroga a data limite de sementeira do milho e do sorgo aplicável em determinadas zonasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 364/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que a data supracitada não permite, nalguns casos, proceder à sementeira em boas condições; que, por conseguinte, é conveniente prever um período suplementar para realizar a sementeira quando tal seja necessário devido a condições  climáticas registadas em determinadas zonas, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1765/92; que, no entanto, esse período não deve comprometer a eficácia do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas  arvenses nem perturbar a introdução dos controlos relativos a esse regime; que, por conseguinte, parece adequado fixar o termo desse período em 31 de Maio, nas zonas em questão;  Considerando que a prorrogação da data de sementeira no caso de certas culturas arvenses em determinadas zonas não constitui um motivo suficiente para alterar a data prevista para a apresentação do pedido de ajudas « superfícies », tal como referido no  no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (3); que deve ser estabelecido um processo de  confirmação da sementeira pelos produtores junto das autoridades competentes, eventualmente de modo implícito, para maior simplicidade;  Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1993/1994, a data limite de sementeira passa a ser 31 de Maio de 1993 no que diz respeito ao milho e ao sorgo, nas zonas a definir pelo Estado-membro, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 12o  do Regulamento (CEE) no 1765/92, e situadas nas regiões referidas no anexo.  Artigo 2o  A data de apresentação do pedido de ajudas « superfícies », bem como as respectivas alterações, é aquela que o Estado-membro fixar, em conformidade com o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3508/92, relativamente às zonas e às culturas  diferentes das mencionadas no anexo.  Artigo 3o  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão (4):  a) A data limite de confirmação da sementeira junto da autoridade competente é fixada em 31 de Maio de 1993;  b) Os Estados-membros podem instaurar um processo de confirmação implícita, de forma a que a ausência de notificação por parte do produtor corresponda à confirmação da sementeira. Neste caso, os produtores que não tenham realizado a sementeira prevista  devem assinalar esse facto.  Artigo 4o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Maio de 1993, as medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento.  Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO no L 42 de 19. 2. 1993, p. 3.  (3) JO no L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.  (4) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.    ANEXO    /* Quadros: ver JO */      


