N? L 132/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 5 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1302/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Maio de 1993
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                           portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
                                                                    referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  para o mês seguinte ;
Económica Europeia,
                                                                  v Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                    cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (4);
Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante o período               Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993,              fixação do direito nivelador reduzido de importação do
de um direito nivelador reduzido à importação para                  açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto             regulamento,
originárias de certos países terceiros e destinadas às refina­
rias portuguesas ;                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 1 6?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador                                        Artigo 1 ?
reduzido será igual :                                               O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
                                                                    Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se
                                                                    de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
     refere o n ? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                    NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,
                                                                    Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , é fixado em 23,09 ecus
— diminuído de um montante igual à média dos preços                 por 100 quilogramas.
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no                                       Artigo 2?
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
     nivelador ;                                                    de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                              0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7­                             (4) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
