
   
               9.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 5/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 10/2008 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Janeiro de 2008
   que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita às definições, às classificações detalhadas e à actualização das regras de divulgação do sistema principal do ESSPROS e do módulo sobre os beneficiários de pensões
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (1), nomeadamente os n.os 1 e 3 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 458/2007 estabeleceu um quadro metodológico a utilizar para compilar, numa base comparável, estatísticas das prestações da Comunidade e dos prazos para a transmissão e a divulgação das estatísticas compiladas em conformidade com o ESSPROS.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 458/2007, devem ser adoptadas medidas de aplicação relativas à classificação detalhada dos dados abrangidos, às definições a utilizar e à actualização das regras de divulgação do sistema principal do ESSPROS e do módulo sobre os beneficiários de pensões.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As medidas de aplicação previstas no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 458/2007 no que respeita ao sistema principal do ESSPROS (tanto para os dados quantitativos como para as informações qualitativas por regime e por prestações detalhadas) e no que respeita ao módulo sobre os beneficiários de pensões são estabelecidas nos anexos 1 a 3.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 113 de 30.4.2007, p. 3.
   
      ANEXO 1
      DEFINIÇÕES
      1.   DEFINIÇÕES DO SISTEMA PRINCIPAL DO ESSPROS
      1.1.   AGRUPAMENTO DE REGIMES: CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DOS REGIMES DE PROTECÇÃO SOCIAL
      1.1.1.   Tomada de decisões
      A tomada de decisões refere-se à unidade que toma as decisões mais importantes: o nível de prestações, os termos em que as mesmas são pagas e as formas pelas quais o regime é financiado. Os regimes podem ser ou não controlados pelas administrações públicas.
      1.1.2.   Aplicação da lei
      A aplicação da lei refere-se às regras estabelecidas pela legislação relativa à filiação por parte das pessoas protegidas. A filiação num regime de protecção social pode ser obrigatória ou não obrigatória.
      1.1.3.   Estabelecimento dos direitos
      O estabelecimento dos direitos refere-se à base na qual a pessoa protegida é elegível para prestações: dependente ou não dependente do pagamento de contribuições.
      1.1.4.   Âmbito do regime
      O âmbito do regime refere-se à parte da população que é protegida (toda a população, todos ou a maioria dos trabalhadores ou sectores específicos da população).
      1.1.5.   Nível de protecção
      O nível de protecção refere-se a se os regimes de protecção social oferecem um nível de protecção básico ou suplementar.
      1.2.   RECEITAS DOS REGIMES DE PROTECÇÃO SOCIAL
      1.2.1.   «Contribuições sociais» são os custos suportados pelos empregadores em nome dos seus empregados ou pelas pessoas protegidas para garantir o direito a prestações sociais.
      1.2.2.   «Contribuições das administrações públicas» são o custo para as administrações públicas do funcionamento dos regimes públicos não contributivos e do apoio financeiro dado pelas administrações públicas a outros regimes de protecção social dos residentes.
      1.2.3.   «Transferências de outros regimes» são os pagamentos sem contrapartida recebidos de outros regimes de protecção social. Incluem as contribuições sociais redireccionadas de outros regimes.
      1.2.4.   «Outras receitas» são receitas correntes diversas de regimes de protecção social.
      1.3.   DESPESAS DOS REGIMES DE PROTECÇÃO SOCIAL
      1.3.1.   Funções
      A função de uma prestação de protecção social é o objectivo primário para o qual é prestada protecção social, independentemente das disposições legislativas ou institucionais.
      1.3.1.1.   Doença/Cuidados de saúde
      Manutenção do rendimento e apoio em dinheiro em relação com uma doença física ou mental, com exclusão da invalidez. Cuidados de saúde destinados a manter, restaurar ou melhorar a saúde das pessoas protegidas, independentemente da origem da doença.
      1.3.1.2.   Invalidez
      Manutenção do rendimento e apoio em dinheiro ou em espécie (excepto cuidados de saúde) em relação com a incapacidade de pessoas com invalidez física ou mental se dedicarem a actividades económicas e sociais.
      1.3.1.3.   Velhice
      Manutenção do rendimento e apoio em dinheiro ou em espécie (excepto cuidados de saúde) em relação com a velhice.
      1.3.1.4.   Sobrevivência
      Manutenção do rendimento e apoio em dinheiro ou em espécie em relação com a morte de um familiar.
      1.3.1.5.   Família/Filhos
      Apoio em dinheiro ou em espécie (excepto cuidados de saúde) em relação com os custos de uma gravidez, nascimento e adopção de crianças, educação dos filhos e cuidar de outros familiares.
      1.3.1.6.   Desemprego
      Manutenção do rendimento e apoio em dinheiro ou em espécie em relação com o desemprego.
      1.3.1.7.   Alojamento
      Ajuda para as despesas de alojamento.
      1.3.1.8.   Exclusão social (não classificada noutra posição)
      Prestações em dinheiro ou em espécie (excepto cuidados de saúde) destinadas especificamente a combater a exclusão social, caso não estejam cobertas por uma das outras funções.
      1.3.2.   Prestações de protecção social
      1.3.2.1.   Prestação pecuniária é uma prestação paga em dinheiro e que não exige provas das despesas efectivas feitas pelos beneficiários.
      1.3.2.2.   Prestações em espécie são prestações atribuídas sob a forma de bens e serviços. Podem ser fornecidas por meio de reembolso ou directamente.
      1.3.2.3.   Prestações sociais sujeitas a condição de recursos são prestações sociais que, explícita ou implicitamente, dependem de os rendimentos e/ou o património do beneficiário serem inferiores a um nível especificado.
      1.3.3.   «Custos administrativos» são os custos debitados ao regime pela respectiva gestão e administração.
      1.3.4.   «Transferências para outros regimes» são os pagamentos sem contrapartida feitos a outros regimes de protecção social. Incluem as contribuições sociais redireccionadas para outros regimes.
      1.3.5.   «Outras despesas» são despesas diversas dos regimes de protecção social (pagamento de rendimentos de propriedade e outras despesas).
      2.   DEFINIÇÕES PARA O MÓDULO SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES
      2.1.   BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES
      O número de beneficiários em cada fase pode ser definido como o número de pessoas que recebem pelo menos uma pensão das sete categorias do ESSPROS:
      
                  —
               
               
                  pensões de invalidez,
               
            
                  —
               
               
                  pensões de reforma antecipada devido a diminuição da capacidade para trabalhar,
               
            
                  —
               
               
                  pensões de velhice,
               
            
                  —
               
               
                  pensões de velhice antecipadas,
               
            
                  —
               
               
                  pensões parciais,
               
            
                  —
               
               
                  pensões de sobrevivência e
               
            
                  —
               
               
                  reforma antecipada por motivos do mercado de trabalho.
               
            Qualquer pessoa que receba mais do que uma pensão é contada apenas uma vez (número de beneficiários sem dupla contagem).
      2.1.1.   «Pensões de invalidez» são pagamentos periódicos destinados a manter ou a complementar o rendimento de alguém com idade inferior à idade legal/normal para a reforma, conforme estabelecido no regime de referência, e que sofra de uma invalidez que lhe diminui a capacidade de trabalhar ou de auferir um rendimento acima de um nível mínimo estabelecido pela legislação.
      2.1.2.   «Prestações de reforma antecipada devidas à redução da capacidade de trabalhar» são pagamentos periódicos a trabalhadores idosos que se reformem antes de alcançar a idade legal/normal para a reforma, conforme estabelecido no regime de referência, em consequência de uma redução da capacidade de trabalhar.
      2.1.3.   «Pensões de velhice» são pagamentos periódicos destinados a i) manter o rendimento do beneficiário após a reforma do emprego remunerado na idade legal/normal ou ii) apoiar o rendimento das pessoas idosas (com exclusão do apoio de duração limitada).
      2.1.4.   «Pensões de velhice antecipadas» são pagamentos periódicos destinados a manter o rendimento dos beneficiários que se reformem antes da idade legal/normal, conforme estabelecido no regime em questão.
      2.1.5.   «Pensões parciais» são pagamentos periódicos de uma parte da pensão de reforma integral a trabalhadores idosos que continuem a trabalhar, mas reduzam o horário de trabalho, ou cujo rendimento proveniente de uma actividade profissional se situe abaixo de um determinado tecto.
      2.1.6.   «Pensões de sobrevivência» são pagamentos periódicos a pessoas cujo direito deriva da sua relação com a pessoa falecida protegida por um regime (viúvos, viúvas, órfãos e equiparados).
      2.1.7.   «Reforma antecipada por motivos do mercado de trabalho» são pagamentos periódicos a trabalhadores idosos que se reformem antes de atingir a idade legal/normal para a reforma devido a desemprego ou à redução de postos de trabalho causada por medidas económicas, como a reestruturação de um sector da indústria ou de uma empresa.
      2.2.   IDADE LEGAL/NORMAL PARA A REFORMA PARA EFEITOS DAS PRESTAÇÕES DE VELHICE
      A idade legal de reforma para efeitos das prestações de velhice é a idade em que se passa a ter direito ao pagamento das prestações de velhice, se estabelecido pela legislação ou por contrato. Esta idade pode variar de país para país ou dentro de um Estado-Membro, em função do sector de actividade, ocupação, género, etc.
      Se não existir uma idade legal de reforma, deve ser utilizada uma idade de reforma normal, ou seja, a idade de reforma prevista pelo regime que paga a pensão ao beneficiário.
      3.   MANUAL DE REFERÊNCIA
      As definições detalhadas a utilizar para aplicação do presente regulamento estão estabelecidas no Manual ESSPROS, produzido pela Comissão Europeia em colaboração com os Estados-Membros.
   
   
      ANEXO 2
      CLASSIFICAÇÕES DETALHADAS
      1.   CLASSIFICAÇÃO DOS REGIMES E DOS DADOS QUANTITATIVOS (INCLUINDO RECEITAS, DESPESAS E PRESTAÇÕES POR FUNÇÃO) COBERTOS PELO SISTEMA PRINCIPAL DO ESSPROS
      1.1.   CLASSIFICAÇÃO DOS REGIMES (informação qualitativa)
      Critério: Tomada de decisões
      Regimes controlados pelas administrações públicas
      Regimes não controlados pelas administrações públicas
      Critério: Aplicação da lei
      Regimes obrigatórios
      Regimes não obrigatórios
      Critério: Estabelecimento dos direitos
      Regimes contributivos
      Regimes não contributivos
      Critério: Âmbito
      Regimes universais
      Regimes gerais
      Regimes especiais
      Critério: Nível de protecção
      Regimes de base
      Regimes suplementares
      1.2.   CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS QUANTITATIVOS
      As classificações detalhadas completas a utilizar para os dados obrigatórios a transmitir ao Eurostat estão estabelecidas no Manual ESSPROS, produzido pela Comissão Europeia em colaboração com os Estados-Membros. Estas classificações detalhadas estão agregadas na classificação de primeiro nível abaixo indicada.
      1.2.1.   Receitas
      O sistema principal do ESSPROS classifica as receitas dos regimes de protecção social por tipo e origem. O tipo indica a natureza ou a razão de um pagamento: contribuições sociais, contribuições das administrações públicas, transferências de outros regimes e outras receitas.
      1.2.1.1.   Receitas por tipo
      Total das receitas
      Contribuições sociais
      Contribuições sociais dos empregadores
      Contribuições sociais das pessoas protegidas
      Contribuições das administrações públicas
      Impostos com afectação específica
      Receita geral
      Transferências de outros regimes
      Contribuições sociais redireccionadas de outros regimes
      Outras transferências de outros regimes nacionais
      Outras receitas
      Rendimentos de propriedade
      Outras receitas
      1.2.1.2.   Receitas por origem
      A origem especifica o sector institucional do qual se recebe o pagamento.
      As classificações dos sectores institucionais de onde provêm as receitas dos regimes de protecção social são as utilizadas nas contas nacionais (SEC 95).
      Sociedades
      Administração central
      Administração estadual e local
      Fundos de segurança social
      Famílias
      Instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias
      Resto do mundo
      1.2.2.   Despesas
      As despesas dos regimes de protecção social classificam-se por tipo, que indica a natureza ou a razão das despesas: prestações de protecção social, custos administrativos, transferências para outros regimes e outras despesas.
      As prestações de protecção social decompõem-se em prestações sujeitas a condição de recursos e prestações não sujeitas a condição de recursos. A classificação das prestações de protecção social fornece outros pormenores, conforme a prestação seja feita em dinheiro (como pagamento periódico ou de uma só vez) ou em espécie. Além disso, utiliza-se uma classificação mais detalhada em que os itens são pertinentes só para uma única função ou só para um número limitado das funções constantes da secção 1.2.3. Esta classificação mais detalhada está definida no Manual ESSPROS.
      
         Total das despesas
      
      Prestações de protecção social
      Prestações de protecção social, não sujeitas a condição de recursos
      Prestações pecuniárias, não sujeitas a condição de recursos
      Prestações pecuniárias periódicas, não sujeitas a condição de recursos
      Prestações pecuniárias únicas, não sujeitas a condição de recursos
      Prestações em espécie, não sujeitas a condição de recursos
      Prestações de protecção social, sujeitas a condição de recursos
      Prestações pecuniárias, sujeitas a condição de recursos
      Prestações pecuniárias periódicas, sujeitas a condição de recursos
      Prestações pecuniárias únicas, sujeitas a condição de recursos
      Prestações em espécie, sujeitas a condição de recursos
      Custos administrativos
      Transferências para outros regimes
      Contribuições sociais redireccionadas para outros regimes
      Outras transferências para outros regimes nacionais
      Outras despesas
      1.2.3.   Prestações por função
      A classificação por função é como segue:
      
                   
               
               
                  Doença/Cuidados de saúde
               
            
                   
               
               
                  Invalidez
               
            
                   
               
               
                  Velhice
               
            
                   
               
               
                  Sobrevivência
               
            
                   
               
               
                  Família/Filhos
               
            
                   
               
               
                  Desemprego
               
            
                   
               
               
                  Alojamento
               
            
                   
               
               
                  Exclusão social não classificada noutra posição
               
            2.   CLASSIFICAÇÃO DETALHADA DOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES
      2.1.   DADOS
      Número total de beneficiários de pensões sem dupla contagem
      
         
            Número total de beneficiários de pensões(função: invalidez) sem dupla contagem
         
      
      Número total de beneficiários de pensões de invalidez sem dupla contagem
      Número total de beneficiários que recebem prestações de reforma antecipada devidas à redução da capacidade para trabalhar sem dupla contagem
      Número total de beneficiários de pensões de invalidez (não sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      Número total de beneficiários que recebem prestações de reforma antecipada devidas à redução da capacidade para trabalhar (não sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      Número total de beneficiários de pensões de invalidez (sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      Número total de beneficiários que recebem prestações de reforma antecipada devidas à redução da capacidade para trabalhar (sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      Número total de beneficiários de pensões (funções: velhice e pensão de sobrevivência) sem dupla contagem
      
         
            Número total de beneficiários de pensões(função: velhice) sem dupla contagem
         
      
      Número total de beneficiários de pensões de velhice sem dupla contagem
      Número total de beneficiários de pensões de velhice antecipadas sem dupla contagem
      Número total de beneficiários de pensões parciais sem dupla contagem
      Número total de beneficiários de pensões de velhice (não sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      Número total de beneficiários depensões de velhice antecipadas (não sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      Número total de beneficiários de pensões parciais (não sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      Número total de beneficiários de pensões de velhice (sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      Número total de beneficiários de pensões de velhice antecipadas (sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      Número total de beneficiários de pensões parciais (sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      
         
            Número total de beneficiários de pensões(função: sobrevivência) sem dupla contagem
         
      
      Número total de beneficiários de pensões de sobrevivência (não sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      Número total de beneficiários de pensões de sobrevivência (sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      
         
            Número total de beneficiários de pensões(função: desemprego) sem dupla contagem
         
      
      Número total de beneficiários que recebem prestações de reforma antecipada por motivos relacionados com o mercado de trabalho (não sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      Número total de beneficiários que recebem prestações de reforma antecipada por motivos relacionados com o mercado de trabalho (sujeitas a condição de recursos) sem dupla contagem
      2.2.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
      Idade de reforma legal ou normal por género e por regime
      Data de referência/método de cálculo por regime
   
   
      ANEXO 3
      ACTUALIZAÇÃO DAS REGRAS DE DIVULGAÇÃO
      1.   ACTUALIZAÇÃO DAS REGRAS DE DIVULGAÇÃO PARA O SISTEMA PRINCIPAL DO ESSPROS
      1.1.   ACTUALIZAÇÃO DAS REGRAS DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS QUANTITATIVOS POR AGRUPAMENTO DE REGIMES
      1.1.1.   Agrupamento de regimes por critérios
      Utilizadores específicos serão autorizados a publicar dados mediante o agrupamento de regimes em conformidade com a classificação de regimes do ESSPROS definidos pelos critérios do anexo 1, secção 1.1 («Agrupamento de regimes»).
      1.1.2.   Dados por regimes
      Utilizadores específicos serão autorizados a publicar dados por regimes ou por grupos de regimes para os países que não dêem acordo explícito à divulgação integral por razões de confidencialidade. Os grupos de regimes terão de cumprir as regras de divulgação estabelecidas por cada Estado-Membro em causa.
      1.2.   ACTUALIZAÇÃO DAS REGRAS DE DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUALITATIVA POR REGIME E PRESTAÇÕES DETALHADAS
      O Eurostat será autorizado a publicar informação qualitativa por regime e prestações detalhadas com apoio adequado.
      2.   ACTUALIZAÇÃO DAS REGRAS DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES
      2.1.   AGREGADOS DE CATEGORIAS EM CONFORMIDADE COM A CLASSIFICAÇÃO DO ESSPROS DE BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES
      Utilizadores específicos serão autorizados a publicar dados sobre as sete categorias de pensões e os agregados de categorias em conformidade com a classificação dos beneficiários de pensões segundo o ESSPROS indicada no anexo 2, secção 2 (Classificação detalhada dos beneficiários de pensões).
      Utilizadores específicos serão também autorizados a publicar a repartição entre os beneficiários de prestações sujeitas e não sujeitas a condição de recursos, em conformidade com a classificação dos beneficiários de pensões segundo o ESSPROS indicada no anexo 2, secção 2 (Classificação detalhada dos beneficiários de pensões).
      2.2.   DADOS POR REGIMES
      Utilizadores específicos serão autorizados a publicar dados por regimes ou por grupos de regimes para os países que não dêem acordo explícito à divulgação integral por razões de confidencialidade. Os grupos de regimes terão de cumprir as regras de divulgação estabelecidas por cada Estado-Membro em causa.
   
   