14. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 8 / 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 49/93 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Janeiro de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920192
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            /92 (*), proibiu os trocas comerciais entre a Comunidade
                                                                 Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
Económica Europeia,                                              actividades enumerados nos artigos 2? e 3? do referido
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  regulamento ; que conveniente ter esse facto em conta
Portugal,                                                        aquando da fixação das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          de gestão do açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                     Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      1 . Para o trigésimo sexto concurso público parcial de
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe        açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /93 (4), proce­            (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação           tuição à exportação é fixado em 42,052 ecus/ 100 quilogra­
desse açúcar ;                                                   mas .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante                Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
mundial ;
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo sexto concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ?;                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do               O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
Conselho (% alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3534/             de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1 992, p. 7.
(3) JO  n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
O   JO  n? L 5 de 9. 1 . 1993, p. 18.
M JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.                               («) JO n? L 358- de 8. 12. 1992, p. 16.
