
   
               27.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 283/2
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1012/2014 DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   que adapta o Regulamento (CE) n.o 1340/2008 relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão em virtude da adesão da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições adotados antes da adesão devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações necessárias previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adotará os atos necessários para esse efeito se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho (1), que foi aprovado antes da adesão da Croácia, tem de ser adaptado em virtude desta adesão e essa adaptação não está prevista no Ato de Adesão da Croácia nem nos seus anexos.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, é adequado aditar as letras «HR», que identificam a Croácia como Estado-Membro de destino previsto no número de série normalizado constante de cada licença de exportação ou documento equivalente, e aditar a designação e os pormenores de contato da autoridade nacional croata à lista das autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação do Regulamento (CE) n.o 1340/2008.
            
         
               (4)
            
            
               A aplicação retroativa do presente regulamento é necessária para garantir que o comércio de produtos siderúrgicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1340/2008 não é afetado.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1340/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1340/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 9.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
               «6.   O número de série é constituído pelos seguintes elementos:
               
                           —
                        
                        
                           duas letras para identificar o país de exportação, a saber:
                           KZ = República do Cazaquistão,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       BE = Bélgica
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       BG = Bulgária
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       CZ = República Checa
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       DK = Dinamarca
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       DE = Alemanha
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       EE = Estónia
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       IE = Irlanda
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       GR = Grécia
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       ES = Espanha
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       FR = França
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       HR = Croácia
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       IT = Itália
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       CY = Chipre
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       LV = Letónia
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       LT = Lituânia
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       LU = Luxemburgo
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       HU = Hungria
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       MT = Malta
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       NL = Países Baixos
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       AT = Áustria
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       PL = Polónia
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       PT = Portugal
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       RO = Roménia
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       SI = Eslovénia
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       SK = Eslováquia
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       FI = Finlândia
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       SE = Suécia
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       GB = Reino Unido,
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, “9” para 2009,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um número com dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-Membro de destino.»
                        
                     ;
         
               2)
            
            
               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1340/2008 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. GUIDI
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão (JO L 348 de 24.12.2008, p. 1).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO IV
            СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ОРГАНИ
            LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
            SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
            LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
            LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
            PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
            ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
            LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
            LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
            POPIS NADLEŽNIH NACIONALNIH TIJELA.
            ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
            VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS
            ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
            AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
            LISTA TAL-AWTORITAJIET NAZZJONALI KOMPETENTI
            LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
            WYKAZ WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
            LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
            LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE
            ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
            SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
            LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
            FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
            BELGIQUE/BELGIË
            
                        Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie
                     
                  
                        Direction générale du potentiel économique
                     
                  
                        Service des licences
                     
                  
                        Rue de Louvain 44
                     
                  
                        B-1000 Bruxelles
                     
                  
                        Fax (32-2) 277 50 63
                     
                  
                        Federale Overheidsdienst Economie, KMO,
                     
                  
                        Middenstand & Energie
                     
                  
                        Algemene Directie Economisch Potentieel
                     
                  
                        Dienst Vergunningen
                     
                  
                        Leuvenseweg 44
                     
                  
                        B-1000 Brussel
                     
                  
                        Fax (32-2) 277 50 63
                     
                  DANMARK
            
                        Erhvervs– og Byggestyrelsen
                     
                  
                        Økonomi– og Erhvervsministeriet
                     
                  
                        Langelinie Allé 17
                     
                  
                        DK-2100 København Ø
                     
                  
                        Fax: (45) 35 46 60 01
                     
                  DEUTSCHLAND
            
                        Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,
                     
                  
                        (BAFA)
                     
                  
                        Frankfurter Straße 29—35
                     
                  
                        D-65760 Eschborn 1
                     
                  
                        Fax: (49) 6196 90 88 00
                     
                  БЪЛГАРИЯ
            
                        Министерство на икономиката и енергетиката
                     
                  
                        дирекция“Регистриране, лицензиране и контрол”
                     
                  
                        ул. “Славянска” № 8
                     
                  
                        1052 София
                     
                  
                        Факс: (359-2) 981 50 41
                     
                  
                        Fax (359-2) 980 47 10
                     
                  ČESKÁ REPUBLIKA
            
                        Ministerstvo průmyslu a obchodu
                     
                  
                        Licenční správa
                     
                  
                        Na Františku 32
                     
                  
                        CZ-110 15 Praha 1
                     
                  
                        Fax: (420) 224 21 21 33
                     
                  FRANCE
            
                        Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
                     
                  
                        Direction générale des entreprises
                     
                  
                        Sous-direction des biens de consommation
                     
                  
                        Bureau textile-importations
                     
                  
                        Le Bervil
                     
                  
                        12, rue Villiot
                     
                  
                        F-75572 Paris Cedex 12
                     
                  
                        Fax (33) 153 44 91 81
                     
                  REPUBLIKA HRVATSKA
            
                        Ministarstvo vanjskih i europskih poslova
                     
                  
                        Trg N. Š. Zrinskog 7-8,
                     
                  
                        10000 Zagreb
                     
                  
                        Tel. (385) 1 6444626
                     
                  
                        Fax: (385) 1 6444601
                     
                  ITALIA
            
                        Ministero dello Sviluppo Economico
                     
                  
                        Direzione Generale per la Politica Commerciale
                     
                  
                        DIV. III
                     
                  
                        Viale America, 341
                     
                  
                        I-00144 Roma
                     
                  
                        Tel. (39) 06 59 64 24 71/59 64 22 79
                     
                  
                        Fax (39) 06 59 93 22 35/59 93 26 36
                     
                  
                        E-mail: polcom3@mincomes.it
                     
                  EESTI
            
                        Majandus– ja Kommunikatsiooniministeerium
                     
                  
                        Harju 11
                     
                  
                        EE-15072 Tallinn
                     
                  
                        Faks: +372 631 3660
                     
                  IRELAND
            
                        Department of Enterprise, Trade and Employment
                     
                  
                        Import/Export Licensing, Block C
                     
                  
                        Earlsfort Centre
                     
                  
                        Hatch Street
                     
                  
                        IE-Dublin 2
                     
                  
                        Fax: +353-1-631 25 62
                     
                  ΕΛΛΑΔΑ
            
                        Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών
                     
                  
                        Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής
                     
                  
                        Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών,
                     
                  
                        Εμπορικής Άμυνας
                     
                  
                        Κορνάρου 1
                     
                  
                        GR-105 63 Αθήνα
                     
                  
                        Φαξ (30-210) 328 60 94
                     
                  ESPAÑA
            
                        Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                     
                  
                        Secretaría General de Comercio Exterior
                     
                  
                        Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales
                     
                  
                        Paseo de la Castellana 162
                     
                  
                        E-28046 Madrid
                     
                  
                        Fax: +34-91 349 38 31
                     
                  ΚΥΠΡΟΣ
            
                        Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                     
                  
                        Υπηρεσία Εμπορίου
                     
                  
                        Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                     
                  
                        Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6
                     
                  
                        CY-1421 Λευκωσία
                     
                  
                        Φαξ (357) 22 37 51 20
                     
                  LATVIJA
            
                        Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                     
                  
                        Brīvības iela 55
                     
                  
                        LV-1519 Rīga
                     
                  
                        Fakss: +371-728 08 82
                     
                  LIETUVA
            
                        Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                     
                  
                        Prekybos departamentas
                     
                  
                        Gedimino pr. 38/2
                     
                  
                        LT-01104 Vilnius
                     
                  
                        Faks. +370-5-26 23 974
                     
                  LUXEMBOURG
            
                        Ministère de l'économie et du commerce extérieur
                     
                  
                        Office des licences
                     
                  
                        BP 113
                     
                  
                        L-2011 Luxembourg
                     
                  
                        Fax (352) 46 61 38
                     
                  MAGYARORSZÁG
            
                        Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                     
                  
                        Margit krt. 85.
                     
                  
                        HU-1024 Budapest
                     
                  
                        Fax: (36-1) 336 73 02
                     
                  MALTA
            
                        Diviżjoni għall-Kummerċ
                     
                  
                        Servizzi Kummerċjali
                     
                  
                        Lascaris
                     
                  
                        MT-Valletta CMR02
                     
                  
                        Fax: (356) 25 69 02 99
                     
                  NEDERLAND
            
                        Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in– en uitvoer
                     
                  
                        Postbus 30003, Engelse Kamp 2
                     
                  
                        NL-9700 RD Groningen
                     
                  
                        Fax (31-50) 523 23 41
                     
                  ÖSTERREICH
            
                        Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                     
                  
                        Außenwirtschaftsadministration
                     
                  
                        Abteilung C2/2
                     
                  
                        Stubenring 1
                     
                  
                        A-1011 Wien
                     
                  
                        Fax: (43-1) 7 11 00/83 86
                     
                  ROMÂNIA
            
                        Ministerul pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Comerț, Turism și Profesii Liberale
                     
                  
                        Direcția Generală Politici Comerciale
                     
                  
                        Str. Ion Câmpineanu, nr. 16
                     
                  
                        București, sector 1
                     
                  
                        Cod poștal 010036
                     
                  
                        Tel. (40-21) 315 00 81
                     
                  
                        Fax (40-21) 315 04 54
                     
                  
                        e-mail: clc@dce.gov.ro
                     
                  SLOVENIJA
            
                        Ministrstvo za finance
                     
                  
                        Carinska uprava Republike Slovenije
                     
                  
                        Carinski urad Jesenice
                     
                  
                        Spodnji plavž 6C
                     
                  
                        SI-4270 Jesenice
                     
                  
                        Faks (386-4) 297 44 72
                     
                  SLOVENSKO
            
                        Odbor obchodnej politiky
                     
                  
                        Ministerstvo hospodárstva
                     
                  
                        Mierová 19
                     
                  
                        827 15 Bratislava 212
                     
                  
                        Slovenská republika
                     
                  
                        Fax: (421-2) 48 54 31 16
                     
                  SUOMI/FINLAND
            
                        Tullihallitus
                     
                  
                        PL 512
                     
                  
                        FI-00101 Helsinki
                     
                  
                        Faksi +358-20-492 28 52
                     
                  
                        Tullstyrelsen
                     
                  
                        PB 512
                     
                  
                        FI-00101 Helsingfors
                     
                  
                        Fax +358-20-492 28 52
                     
                  POLSKA
            
                        Ministerstwo Gospodarki
                     
                  
                        Plac Trzech Krzyży 3/5
                     
                  
                        00-507 Warszawa
                     
                  
                        Polska
                     
                  
                        Fax: (48-22) 693 40 21/693 40 22
                     
                  PORTUGAL
            
                        Ministério das Finanças e da Administração Pública
                     
                  
                        Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
                     
                  
                        Especiais sobre o Consumo
                     
                  
                        Rua da Alfândega, n.o 5, r/c
                     
                  
                        P-1149-006 Lisboa
                     
                  
                        Fax: (+ 351) 218 81 39 90
                     
                  SVERIGE
            
                        Kommerskollegium
                     
                  
                        Box 6803
                     
                  
                        S-113 86 Stockholm
                     
                  
                        Fax (46-8) 30 67 59
                     
                  UNITED KINGDOM
            
                        Department of Trade and Industry
                     
                  
                        Import Licensing Branch
                     
                  
                        Queensway House — West Precinct
                     
                  
                        Billingham
                     
                  
                        UK-TS23 2NF
                     
                  
                        Fax (44-1642) 36 42 69»
                     
                  
      
   
   