N? L 178/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2. 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1877/87 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Julho de 1987
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
Económica Europeia,                                               mento (CEE) n? 1860/87 (^ j
                                                                  Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados
Portugal,                                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  midade com o anexo do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que na expectativa da fixação dos preços
aplicáveis para a campanha de comercialização de                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
1987/ 1988, é conveniente em conformidade com o                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Regulamento (CEE) n? 1826/87 da Comissão, de 29 de                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Junho de 1987, que estabelece medidas cautelares e                branco fixados no anexo serão ajustados, se for caso disso,
suspende as fixações antecipadas em determinados secto­           em função das decisões adoptadas em matéria de preços
res agrícolas (3), utilizar os preços limiar aplicáveis em 30      para a campanha de 1987/ 1988 .
de Junho de 1987 para a determinação dos direitos nive­
ladores à importação ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
o JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
Ò JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .                               0 JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
0 JO n? L 173 de 30. 6. 1987, p. 7.                                O JO n? L 174 de 1 . 7. 1987, p. 61 .
 ---pagebreak--- 2. 7. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 178/ 11
                                                                 ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 1 de Julho 1987, que fixa os direitos niveladores
                       à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (ECUs/100 kg)
            N? da pauta                                                                                         Montante
             aduaneira                                 Designação das mercadorias                               do direito
              comum                                                                                             nivelador
          17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                              A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                     52,65 0
                              B. Açúcar em bruto                                                                 43,92 00
         (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
             em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
             dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
         (*) Estes montantes serão ajustados, se for caso disso, em função das decisões adoptadas em matéria de preços para a
             campanha de 1987/ 1988 .
