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31996R1161

Regulamento (CE) n 1161/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997  

Jornal Oficial nº L 153 de 27/06/1996 p. 0035 - 0036



REGULAMENTO (CE) Nº 1161/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1686/95 (4), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;Considerando que o estudo das necessidades do mercado madeirense para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 leva ao estabelecimento da estimativa das necessidades de abastecimento constante em anexo;Considerando que o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.(3) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 7.(4) JO nº L 161 de 12. 7. 1995, p. 9.ANEXO Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 >POSIÇÃO NUMA TABELA>  


