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32003R1639

Regulamento (CE) n.° 1639/2003 da Comissão, de 18 de Setembro de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (uvas de mesa, maçãs)  

Jornal Oficial nº L 233 de 19/09/2003 p. 0010 - 0011



Regulamento (CE) n.o 1639/2003 da Comissãode 18 de Setembro de 2003relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (uvas de mesa, maçãs)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1499/2003 da Comissão(3) abriu um concurso e fixou as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema A3.(2) Em função das ofertas apresentadas, há que fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades propostas ao nível dessas taxas máximas.(3) Para as uvas de mesa e maçãs a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até à quantidade indicativa, dentro do limite das quantidades objecto de propostas, é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa. A taxa deve, portanto, ser fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(5).(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão fixadas no anexo, para as uvas de mesa e maçãs, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1499/2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 19 de Setembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 7 de 11.1.2002, p. 64.(3) JO L 215 de 27.8.2003, p. 88.(4) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(5) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.ANEXOEmissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (uvas de mesa, maçãs)>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


