 29. 5 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 148/ 1
                                                                 I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1418/92 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Maio de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
Económica Europeia,                                                  que existe entre os compostos lácteos contidos
                                                                     no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
                                                                     é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma                pela quantidade dos compostos lácteos contidos
organização comum de mercados no sector de leite e dos               no produto ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 816/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                     Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        produtos originários e provenientes de certos países tercei­
                                                                     ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­               lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador               Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (é), com a
aquando da importação dos produtos referidos no artigo              última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser               n? 1502/90 O ;
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados            Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                       ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os               em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao          cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
                                                                    preço que existiria numa relação normal com o preço do
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi             produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3798/91 (4) ;                        de dois elementos :
Considerando que o direito nivelador em relação aos                 — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do                   sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que                 n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                       lado em causa,
campanha leiteira de 1992/ 1993, pelo Regulamento (CEE)
n? 1375/92 do Conselho O ;                                          — um elemento adicional fixado a um nível que permita
                                                                         restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                       dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o                  preços à importação na Comunidade ;
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos
assimilados ; que a designação destes produtos e o método           Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm            ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­          no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
mento ;
                                                                    Comércio (GAl T), o direito nivelador deve, por força do
                                                                    n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
(') JO  n?  L 148 de 28 .  6. 1968, p. 13.                          limitado ao montante resultante desta consolidação ;
(2) JO  n?  L 86 de 1 . 4.  1992, p. 83.
O   JO  n?  L 329 de 24.   12. 1979, p. 1 .
O   JO  n?  L 357 de 28 .  12. 1991 , p. 3.                         (6) JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
0   JO  n?  L 147 de 29.   5. 1992, p. 4.                           O JO n? L 141 de 2. 6. 1990, p. 5.
 ---pagebreak---  N? L 148/2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29. 5. 92
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)             ser estabelecido com base no valor das materias-primas
n? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento          contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
(CEE) n? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a       dos preços de produtos lácteos em relação aos quais
cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do            existam preços de custos de transformação médios e de
Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­            rendimentos médios ;
teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                 Considerando que uni preço franco-fronteira pode, a
                                                               título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
Considerando que os preços franco-fronteira devem ser          durante um período limitado, quando o preço, relativa­
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais       mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­        nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com         dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o       novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus         mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­   julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­      representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da       cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
Comunidade em relação a produtos provenientes de               co-fronteira ;
países terceiros e aos preços nos mercados de países
terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos          Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;               Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
                                                               no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da              nada ;
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1525/90 (4), fixou os valores fran­       Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­    (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
nados queijos originários e provenientes da Suíça ;            as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
Considerando, no entanto, que não se podem ter em              se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
conta as informações que digam respeito a uma pequena          ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
quantidade que não seja representativa das trocas comer­
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
evolução dos preços em geral ou as informações existentes      Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
permitam à Comissão considerar que o preço em causa            lactose í5), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
não é representativo da tendência real do mercado ;            estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
                                                               Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos         tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­        ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­        extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
veis de boa qualidade ; que, em relaç ~ao a um produto         1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
assimilado relativamente ao qual o direito nivelador seja      fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
igual ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efec­       mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
tuado um ajustamento tomando-se em consideração,              que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
nomeadamente, as diferenças de composição, de matura­          ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
ção, de qualidade e de apresentação entre o produto assi­      derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
milado em questão e o seu produto-piloto ; que os ajusta­      é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
mentos respeitantes à composição devem ser calculados
multiplicando-se a diferença entre o teor dos compo­           Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (6),
nentes lácteos do produto-piloto, por um lado, e o            (CEE) n? 519/92 0 e (CEE) n? 520/92 (8) do Conselho, de
produto assimilado em causa, por outro, pelo valor atri­       27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
buído, no comércio internacional, a uma unidade de peso       aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
do componente lácteo em causa ; que os outros ajusta­         medidas de acompanhamento entre a Comunidade
mentos devem ser calculados tendo em conta a diferença         Económica Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e,
existente entre o valor atribuído, no mercado da Comuni­      respectivamente, a República áa Polónia, a República da
dade, a cada uma das características do produto-piloto, por    Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, por
um lado, e o atribuído neste mercado à característica         outro, instauraram um regime de redução de direitos nive­
correspondente do produto assimilado em causa, por            ladores de importação para certos produtos ; que o Regu­
outro ;                                                        lamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (9) estabeleceu as
                                                              regras de execução, no sector do leite e produtos lácteos,
Considerando que, na falta de informações relativas aos       do regime previsto nesses acordos ;
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
                                                              0   JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
(') JO  n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.                       (6) JO  n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
(2) JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                        O   JO  n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
O   JO  n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                        (8) JO  n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(*) JO  n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                        (9  JO  n?   L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
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 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                     n? 1676/85 do Conselho (4), com a ultima redacção
 Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n ? 444/92 (2), definiu o regime apli­               n? 2205/90(0,
cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
países e territórios ultramarinos ;
                                                                       na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                       Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                      um período determinado, afectada do factor referido
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25                 no travessão anterior ;
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),            Considerando que resulta da aplicação de todas estas
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­        disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,      e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás             dade com o anexo do presente regulamento,
mencionada, será cobrado um montante especial na
importação de certos produtos originários dos países e
territórios ultramarinos para impedir que os produtos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
originários desses países e territórios recebam um trata­
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na                                       Artigo 1 ?
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente          no anexo .
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                         Artigo 2?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma    taxa   de  conversão   com    base   na  sua    taxa
     central, corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                 de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(•) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.                             O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                          O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 148/4                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 5. 92
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
                  0401 10 10                                                              16,21
                  0401 10 90                                                              15,00
                  0401 20 1 1                                                             22,46
                  0401 20 19                                                              21,25
                  0401 20 91                                                              27,79
                  0401 20 99                                                              26,58
                  0401 30 1 1            I                                                71,57
                  0401 30 19             I                                                70,36
                  0401 30 31                                                            138,02
                  0401 30 39                                                            136,81
                  0401 30 91                                                            231,98
                  0401 30 99                                                            230,77
                  040210 11                            (4)                              111,01
                  0402 10 19                          oo                                103,76
                  0402 10 91                          00                         1,0376 / kg -1- 29,39
                  0402 10 99                          00                         1,0376 / kg + 22,14
                  0402 21 1 1                          0                                173,52
                  0402 21 17                           0                                166,27
                  0402 21 19                          00                                166,27
                  0402 21 91                          00                               210,40
                  0402 21 99                          00                               203,15
                  0402 29 1 1                        000                         1,6627 / kg  +  29,39
                  0402 29 15                          00                         1,6627 / kg  +  29,39
                  0402 29 19                          00                         1,6627 / kg  +  22,14
                  0402 29 91                          00                        2,031 5 / kg  +  29,39
                  0402 29 99                          00                        2,031 5 / kg  +  22,14
                  0402 91 1 1                          0                                 30,28
                  0402 91 19                           0                                 30,28
                  0402 91 31                           0                                 37,85
                  0402 91 39                           0                                 37,85
                  0402 91 51                           0                                138,02
                  0402 91 59                           0                                136,81
                  0402 91 91                           0                               231,98
                  0402 91 99                           0                               230,77
                  0402 99 11                           0                                 49,85
                  0402 99 19                           0                                 49,85
                  0402 99 31                          00                        1,3439 / kg   +  25,77
                  0402 99 39                          00                        1,3439 / kg   +  24,56
                  0402 99 91                          00                        2,2835 / kg   +  25,77
                  0402 99 99                          00                        2,2835 / kg   +  24,56
                  0403 10 02                                                            111,01
                  0403 10 04             \                                             173,52
 ---pagebreak--- 29 . 5. 92                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 148 /5
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC                 Nota de pé-de-página f)       Montante do direito nivelador
           0403 10 06                                                            210,40
           0403 10 12                           (')                       1,0376 / kg + 29,39
           0403 10 14                           (')                       1,6627 / kg + 29,39
           0403 10 16                           0                         2,031 5 / kg + 29,39
           0403 10 22                                                              24,87
           0403 10 24             I                                                30,20
           0403 10 26                                                              73,98
           0403 10 32                           (')                       0,1 883 / kg + 28,18
           0403 10 34                           (')                       0,241 6 / kg + 28,18
           0403 10 36                           0                         0,6794 / kg + 28,18
           0403 90 11                                                             111,01
           0403 90 13                                                             173,52
           0403 90 19                                                            210,40
           0403 90 31                           (')                       1,0376 / kg + 29,39
           0403 90 33                           0                         1,6627 / kg + 29,39
           0403 90 39                           (')                       2,031 5 / kg + 29,39
           0403 90 51                                                              24,87
           0403 90 53             1                                                30,20
           0403 90 59             I                                                73,98
           0403 90 61                            0                        0,1 883 / kg + 28,18
           0403 90 63                           (')                       0,241 6 / kg + 28,18
           0403 90 69                           0                         0,6794 / kg + 28,18
           040410 11 Ml                                                             18,96
           040410 11 * 14                                                         173,52
           0404 10 11 * 17                                                       210,40
           040410 11 * 21                                                         111,01
           0404 10 11 * 24                                                        173,52
           040410 11 * 27                                                        210,40
           0404 10 19 * 11                       0                        0,1 896 / kg  + 22,14
           040410 19*14                         (')                       1,6627 / kg   + 29,39
           0404 10 19 * 17                                                2,031 5 / kg  + 29,39
           0404 10 19 * 21                      0                         1,0376 / kg   + 29,39
           040410 19*24                         0                         1,6627 / kg   + 29,39
           0404 10 19*27          Ol                                      2,03 15 / kg  + 29,39
           040410 91 * 11                       0                         0,1 896 / kg
           0404 10 91 * 14                      O                         1,6627 / kg   +  6,04
           040410 91 * 17                       0                         2,031 5 / kg  +  6,04
           0404 10 91 * 21                       (2)                      1,0376 / kg   +  6,04
           040410 91 * 24                        0                        1,6627 / kg   +  6,04
           0404 10 91 * 27                       (2)                      2,031 5 / kg  +  6,04
           0404 10 99 * 11                       0                        0,1 896 / kg  + 22,14
           0404 10 99 * 14                       0                        1,6627 / kg   + 28,18
           0404 10 99 * 17                      0                         2,031 5 / kg  + 28,18
           040410 99*21                          (2)                      1,0376 / kg   + 28,18
           0404 10 99*24                        (2)                       1,6627 / kg   + 28,18
           0404 10 99*27                         (2)                      2,031 5 / kg  + 28,18
           0404 90 1 1                                                            111,01
           0404 90 13             \                                               173,52
           0404 90 19                                                             210,40
           0404 90 31                                                             111,01
           0404 90 33                                                             173,52
           0404 90 39                                                            210,40
           0404 90 51                            (')                      1,0376 / kg   + 29,39
           0404 90 53                          00                         1,6627 / kg   + 29,39
           0404 90 59                            0                        2,031 5 / kg  + 29,39
           0404 90 91                            0                        1,0376 / kg   + 29,39
           0404 90 93                          00                         1,6627 / kg   + 29,39
           0404 90 99                            0                        2,031 5 / kg  + 29,39
 ---pagebreak--- N? L 148/6              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29. 5. 92
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC             Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
           0405 00 10                        0                                239,01
           0405 00 90                                                         291,59
           0406 10 20                       oo                                238,87
           0406 10 80                       oo                                292,57
           0406 20 10                      000                                398,44
           0406 20 90                       00                                398,44
           0406 30 10                      000                                186,96
           0406 30 31                      000                                180,72
           0406 30 39                      000                                186,96
           0406 30 90                      000                                283,68
           0406 40 00                      000                                148,14
           0406 90 11                      000                                222,88
           0406 90 13                      000                                173,37
           0406 90 15                      000                                173,37
           0406 90 17                      000                                173,37
           0406 90 19                      000                                398,44
           0406 90 21                      000                                222,88
           0406 90 23                      000                                195,85
           0406 90 25                      000                                195,85
           0406 90 27                      000                                195,85
           0406 90 29                      000                                195,85
           0406 90 31                      000                                195,85
           0406 90 33                       00                                195,85
           0406 90 35                      000                                195,85
           0406 90 37                      000                                195,85
           0406 90 39                      000                                195,85
           0406 90 50                      000                                195,85
           0406 90 61                       00                               398,44
           0406 90 63                       00                               398,44
           0406 90 69                       00                               398,44
           0406 90 73                       00                                195,85
           0406 90 75                       00                                195,85
           0406 90 77                       00                                195,85
           0406 90 79                       00                                195,85
           0406 90 81                       00                                195,85
           0406 90 85                       00                                195,85
           0406 90 89                      000                                195,85
           0406 90 93                       00                               238,87
           0406 90 99                       00                               292,57
           1702 10 10                                                          24,98
           1702 10 90                                                          24,98
           2106 90 51                                                          24,98
           2309 10 15                                                          80,24
           2309 10 19                                                         104,10
           2309 10 39                                                          98,08
           2309 10 59                                                          82,18
           2309 10 70                                                         104,10
           2309 90 35                                                          80,24
           2309 90 39                                                         104,10
           2309 90 49                                                          98,08
           2309 90 59                                                          82,18
           2309 90 70                                                        104,10
 ---pagebreak--- 29. 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 148/7
          (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
              b) Do outro montante indicado.
          (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                 se for caso disso, acrescida,
              b) Do outro montante indicado.
          (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
              país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
              Regulamento (CEE) n? 1 767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
              mento .
          (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
          (') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
              sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
              emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
              cados no anexo do mesmo regulamento.
