




Avis juridique important



|



31999R2575

Regulamento (CE) n.o 2575/1999 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999, relativo ao pagamento de um complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 1999  

Jornal Oficial nº L 313 de 07/12/1999 p. 0006 - 0006



REGULAMENTO (CE) N.o 2575/1999 DA COMISSÃOde 6 de Dezembro de 1999relativo ao pagamento de um complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1467/1999(4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. O seu artigo 4.o fixa as condições de pagamento de um adiantamento sobre a ajuda compensatória;(2) O montante unitário de cada adiantamento, a título da ajuda a determinar posteriormente para 1999, foi fixado em 18,34 euros por 100 quilogramas pelo Regulamento (CE) n.o 1063/1999 da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1998, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 1999(5);(3) Para ter em conta a difícil situação financeira dos produtores de bananas da Comunidade, que sofrem as consequências de uma degradação sensível do mercado comunitário, justifica-se estabelecer o pagamento de um complemento do adiantamento pago por quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1999, sem prejuízo do nível da ajuda compensatória a fixar posteriormente, em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 e das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93. É conveniente determinar que esse pagamento complementar fique sujeito à constituição de uma garantia, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93;(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs Estados-Membros produtores devem pagar, a título de 1999, um complemento de adiantamento da ajuda compensatória prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 de 6,55 euros por 100 quilogramas, pelas quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1999.O complemento de adiantamento deve ser pago pelas quantidades comercializadas objecto de pedidos de adiantamento da ajuda compensatória a título de 1999.O pedido de pagamento do complemento de adiantamento deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de 3,27 euros por 100 quilogramas.O pagamento deve ser efectuado nos dois meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5.(4) JO L 170 de 6.7.1999, p. 7.(5) JO L 129 de 22.5.1999, p. 25. 


