
   
               25.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 184/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 696/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido erúcico em óleos e gorduras vegetais e em alimentos que contenham óleos e gorduras vegetais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 76/621/CEE do Conselho (3) estabeleceu um teor máximo para o ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados diretamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras. O ácido erúcico é uma toxina vegetal natural que constitui um contaminante, de acordo com a definição de contaminante estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 315/93, visto que a sua presença nos alimentos resulta da produção agrícola e, em especial, da escolha da variedade. A fim de simplificar a legislação, é adequado estabelecer o teor máximo de ácido erúcico no Regulamento (CE) n.o 1881/2006. Importa, além disso, harmonizar as disposições relativas aos géneros alimentícios com teor de gordura igual ou inferior a 5 %. A Diretiva 76/621/CEE será revogada posteriormente através de um ato jurídico autónomo.
            
         
               (3)
            
            
               A pertinência de se fixar um teor máximo para o ácido erúcico foi sublinhada pelo Comité Científico da Alimentação Humana no seu parecer de 17 de setembro de 1993 sobre os requisitos essenciais aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (4).
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2006/141/CE da Comissão (5) estabeleceu um teor máximo mais rigoroso de ácido erúcico nas fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, sendo adequado indicar este teor máximo também no Regulamento (CE) n.o 1881/2006.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, é aditada a seguinte secção 8 «Toxinas endógenas das plantas».
   
      
         «Secção 8: Toxinas endógenas das plantas
      
      
                  Géneros alimentícios (1)
               
               
                  Teores máximos (g/kg)
               
            
                  8.1
               
               
                  
                     Ácido erúcico
                  
               
               
                   
               
            
                  8.1.1
               
               
                  Óleos e gorduras vegetais
               
               
                  50 (6)
                  
               
            
                  8.1.2
               
               
                  Alimentos que contenham óleos e gorduras vegetais adicionados, com exceção dos alimentos referidos no ponto 8.1.3
               
               
                  50 (6)
                  
               
            
                  8.1.3
               
               
                  Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (8)
               
               
                  10 (6)
                  
               
            
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).
   
      (3)  Diretiva 76/621/CEE do Conselho, de 20 de julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados diretamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras (JO L 202 de 28.7.1976, p. 35).
   
      (4)  http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf_reports_34.pdf
   
      (5)  Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (6)  O teor máximo refere-se ao teor de ácido erúcico, calculado sobre o teor total de ácidos gordos na fase gorda do alimento.»
   