
   
               17.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 189/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 675/2008 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Julho de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Bélgica, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Estónia, a França, a Grécia, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Polónia, o Reino Unido, a República Checa e a Roménia solicitaram a alteração de informações relativas às suas autoridades competentes. O endereço da Comissão deve igualmente ser alterado.
            
         
               (3)
            
            
               É oportuno publicar a lista completa actualizada das autoridades competentes,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Benita FERRERO-WALDNER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            LISTA DAS AUTORIDADES REFERIDAS NOS ARTIGOS 8.o E 11.o
            
            A.   Autoridades dos Estados-Membros
            BÉLGICA
            
                        Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand & Energie
                     
                  
                        Algemene Directie Economisch Potentieel
                     
                  
                        Dienst Vergunningen
                     
                  
                        Leuvenseweg 44
                     
                  
                        B-1000 Brussel
                     
                  
                        Telefone: (32-2) 277 67 13
                     
                  
                        Fax: (32-2) 277 50 63
                     
                  
                        Service public fédéral économie, PME, classes moyennes & énergie
                     
                  
                        Direction générale du potentiel économique
                     
                  
                        Service licences
                     
                  
                        Rue de Louvain 44
                     
                  
                        B-1000 Bruxelles
                     
                  
                        Telefone: (32-2) 277 67 13
                     
                  
                        Fax: (32-2) 277 50 63
                     
                  BULGÁRIA
            
                        Министерство на икономиката и енергетиката
                     
                  
                        (Ministry of Economy and Energy)
                     
                  
                        ул.‘Славянска’ № 8
                     
                  
                        гр. София, 1052
                     
                  
                        България
                     
                  
                        Telefone: +359 29 40 71
                     
                  
                        Fax: +359 29 87 21 90
                     
                  REPÚBLICA CHECA
            
                        Ministerstvo průmyslu a obchodu
                     
                  
                        Licenční správa
                     
                  
                        Na Františku 32
                     
                  
                        110 15 Praha 1
                     
                  
                        Česká republika
                     
                  
                        Telefone: (420) 224 90 76 41; (420) 224 90 76 38
                     
                  
                        Fax: (420) 224 22 18 11
                     
                  
                        E-mail: osm@mpo.cz
                     
                  DINAMARCA
            
               Anexo III, n.os 2 e 3
            
            
                        Justitsministeriet
                     
                  
                        Slotsholmsgade 10
                     
                  
                        DK-1216 København K
                     
                  
                        Denmark
                     
                  
                        Telefone: (45) 72 26 84 00
                     
                  
                        Telefax: (45) 33 93 35 10
                     
                  
                        E-mail: jm@jm.dk
                     
                  
               Anexo II e Anexo III, n.o 1
            
            
                        Økonomi- og Erhvervsministeriet
                     
                  
                        Erhvers- og Byggestyrelsen
                     
                  
                        Eksportkontroladministrationen
                     
                  
                        Langelinie Allé 17
                     
                  
                        DK-2100 København Ø
                     
                  
                        Denmark
                     
                  
                        Telefone: (45) 35 46 60 00
                     
                  
                        Fax: (45) 35 46 60 01
                     
                  
                        E-mail: ebst@ebst.dk
                     
                  ALEMANHA
            
                        Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                     
                  
                        Frankfurter Straße 29—35
                     
                  
                        D-65760 Eschborn
                     
                  
                        Telefone: (+49) 6196 908-0
                     
                  
                        Fax: (+49) 6196 908 800
                     
                  
                        E-mail: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de
                     
                  ESTÓNIA
            
                        Eesti Välisministeerium
                     
                  
                        1. Poliitikaosakond
                     
                  
                        Relvastus- ja strateegilise kauba kontrolli büroo
                     
                  
                        Islandi väljak 1
                     
                  
                        15049 Tallinn
                     
                  
                        Eesti
                     
                  
                        Telefone: +372 637 7200
                     
                  
                        Fax: +372 637 7288
                     
                  
                        E-mail: stratkom@mfa.ee
                     
                  IRLANDA
            
                        Licensing Unit
                     
                  
                        Department of Enterprise, Trade and Employment
                     
                  
                        Earlsfort Centre
                     
                  
                        Lower Hatch Street
                     
                  
                        Dublin 2
                     
                  
                        Ireland
                     
                  
                        Telefone: (353-1) 631 21 21
                     
                  
                        Telefax: (353-1) 631 25 62
                     
                  GRÉCIA
            
                        Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                     
                  
                        Γενική Διεύθυνση Διεθνούς
                     
                  
                        Οικονομικής Πολιτικής
                     
                  
                        Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών,
                     
                  
                        Εμπορικής Άμυνας
                     
                  
                        Ερμού και Κορνάρου 1,
                     
                  
                        GR-105 63 Αθήνα
                     
                  
                        Ελλας
                     
                  
                              Telefone:
                           
                           
                              (30) 210 328 60 21-22,
                              (30) 210 328 60 51-47
                           
                        
                        Fax: (30) 210 328 60 94
                     
                  
                        E-mail: e3a@mnec.gr, e3c@mnec.gr
                     
                  ESPANHA
            
                        Secretaría General de Comercio Exterior
                     
                  
                        Secretaría de Estado de Comercio
                     
                  
                        Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                     
                  
                        Paseo de la Castellana, 162
                     
                  
                        E-28046 Madrid
                     
                  
                        Telefone: (34) 91 3492587
                     
                  
                        Telefax: (34) 91 3492470
                     
                  
                              E-mail:
                           
                           
                              Buzon.Oficial@SGDEFENSA.SECGCOMEX.MCX.ES
                           
                        
                        Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales de la Agencía Estatal de Administración Tributaria
                     
                  
                        Subdirección General de Gestión Aduanera
                     
                  
                        Avda. Llano Castellano, 17
                     
                  
                        28071 Madrid
                     
                  
                        España
                     
                  
                        Telefone: +34 91 7289450
                     
                  
                        Telefax: +34 91 7292065
                     
                  FRANÇA
            
                        Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique
                     
                  
                        Direction générale des douanes et droits indirects
                     
                  
                        Service des titres du commerce extérieur (Setice)
                     
                  
                        14, rue Yves-Toudic
                     
                  
                        F-75010 PARIS
                     
                  
                        Telefone: (33) 173 79 74 37/38/39/40/41
                     
                  
                        Fax: (33) 173 79 74 36
                     
                  
                        E-mail: dg-setice@douane.finances.gouv.fr
                     
                  ITÁLIA
            
                        Ministero dello Sviluppo Economico
                     
                  
                        Direzione Generale per la Politica Commerciale
                     
                  
                        Divisione IV
                     
                  
                        Viale Boston, 25
                     
                  
                        00144 Roma
                     
                  
                        Italia
                     
                  
                              Telefone:
                           
                           
                              + 39 06 59 93 24 30 or
                              + 39 06 59 93 25 01
                           
                        
                        Telefax: + 39 06 59 64 75 06
                     
                  
                        E-mail: polcom4@mincomes.it
                     
                  CHIPRE
            
                        Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                     
                  
                        Υπηρεσία Εμπορίου
                     
                  
                        Μονάδα Έκδοσης Aδειών Eισαγωγών/Eξαγωγών
                     
                  
                        Ανδρέα Αραούζου 6
                     
                  
                        CY-1421 Λευκωσία
                     
                  
                        Telefone: (357-22) 86 71 00
                     
                  
                        Fax: (357-22) 37 51 20
                     
                  
                        E-mail: perm.sec@mcit.gov.cy
                     
                  
                        Ministry of Commerce, Industry and Tourism
                     
                  
                        Trade Service
                     
                  
                        Import/Export Licensing Unit
                     
                  
                        6 Andreas Araouzos Street
                     
                  
                        CY-1421 Nicosia
                     
                  
                        Telefone: (357-22) 86 71 00
                     
                  
                        Telefax: (357-22) 37 51 20
                     
                  
                        E-mail: perm.sec@mcit.gov.cy
                     
                  LETÓNIA
            
                        Ekonomikas ministrija
                     
                  
                        Brīvības iela 55
                     
                  
                        LV-1519 Rīga
                     
                  
                        Latvija
                     
                  
                        Telefax: +371 6 7280882
                     
                  LITUÂNIA
            
                        Policijos departamento prie Vidaus reikalų ministerijos
                     
                  
                        Licencijavimo skyrius
                     
                  
                        Saltoniškių g. 19
                     
                  
                        LT-08105 Vilnius
                     
                  
                        Lietuva
                     
                  
                        Telefone: +370 8 271 97 67
                     
                  
                        Telefax: +370 5 271 99 76
                     
                  
                        E-mail: leidimai.pd@policija.lt
                     
                  LUXEMBURGO
            
                        Ministère de l'économie et du commerce extérieur
                     
                  
                        Office des licences
                     
                  
                        BP 113
                     
                  
                        L-2011 Luxembourg
                     
                  
                        Telefone: (352) 24 78 23 70
                     
                  
                        Telefax: (352) 46 61 38
                     
                  
                        E-mail: office.licences@mae.etat.lu
                     
                  HUNGRIA
            
                        Magyar Kereskedelmi
                     
                  
                        Engedélyezési Hivatal
                     
                  
                        Margit krt. 85.
                     
                  
                        H-1024 Budapest
                     
                  
                        Magyarország
                     
                  
                        Telefone: +36 1 336 74 30
                     
                  
                        Telefax: +36 1 336 74 28
                     
                  
                        E-mail: spectrade@mkeh.hu
                     
                  MALTA
            
                        Diviżjoni għall-Kummerċ
                     
                  
                        Servizzi Kummerċjali
                     
                  
                        Lascaris
                     
                  
                        Valletta CMR02
                     
                  
                        Malta
                     
                  
                        Telefone: +356 25 69 02 09
                     
                  
                        Telefax: +356 21 24 05 16
                     
                  PAÍSES BAIXOS
            
                        Ministerie van Economische Zaken
                     
                  
                        Directoraat-generaal voor Buitenlandse Economische Betrekkingen
                     
                  
                        Directie Handelspolitiek en Globalisering
                     
                  
                        Bezuidenhoutseweg 20
                     
                  
                        Postbus 20101
                     
                  
                        2500 EC Den Haag
                     
                  
                        The Netherlands
                     
                  
                        Telefone: (31-70) 379 64 85, 379 62 50
                     
                  ÁUSTRIA
            
                        Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                     
                  
                        Abteilung für Aus- und Einfuhrkontrolle
                     
                  
                        Stubenring 1
                     
                  
                        A-1011 Wien
                     
                  
                        Telefone: (+43) 1 71100 8327
                     
                  
                        Fax: (+43) 1 71100 8386
                     
                  
                        E-mail: post@C22.bmwa.gv.at
                     
                  POLÓNIA
            
                        Ministerstwo Gospodarki
                     
                  
                        Departament Administrowania Obrotem
                     
                  
                        plac Trzech Krzyży 3/5
                     
                  
                        00-507 Warszawa
                     
                  
                        Polska
                     
                  
                        Telefone: (+48 22) 693 55 53
                     
                  
                        Fax: (+48 22) 693 40 21
                     
                  
                        E-mail: SekretariatDAO_1@mg.gov.pl
                     
                  PORTUGAL
            
                        Ministério das Finanças
                     
                  
                        Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo
                     
                  
                        Direcção de Serviços de Licenciamento
                     
                  
                        Rua Terreiro do Trigo, edifício da Alfândega
                     
                  
                        P-1149-060 Lisboa
                     
                  
                        Telefone: (351-21) 881 42 63
                     
                  
                        Fax: (351-21) 881 42 61
                     
                  ROMÉNIA
            
                        Ministerul pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Comerț, Turism și Profesii Liberale
                     
                  
                        Departamentul pentru Comerț Exterior
                     
                  
                        Direcția Generală Politici Comerciale
                     
                  
                        Str. Ion Câmpineanu, nr. 16
                     
                  
                        București, sector 1
                     
                  
                        Cod poștal 010036
                     
                  
                        România
                     
                  
                        Telefone: + 40 21 401 05 49; + 40 21 401 05 67
                     
                  
                        + 40 21 401 05 03
                     
                  
                        Fax: + 40 21 401 05 48; + 40 21 315 04 54
                     
                  
                        E-mail: clc@dce.gov.ro
                     
                  ESLOVÉNIA
            
                        Ministrstvo za gospodarstvo
                     
                  
                        Direktorat za ekonomske odnose s tujino
                     
                  
                        Kotnikova 5
                     
                  
                        1000 Ljubljana
                     
                  
                        Republika Slovenija
                     
                  
                        Telefone: +386 1 400 3542
                     
                  
                        Telefax: +386 1 400 3611
                     
                  ESLOVÁQUIA
            
                        Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky
                     
                  
                        Odbor riadenia obchodovania s citlivými tovarmi
                     
                  
                        Mierová 19
                     
                  
                        827 15 Bratislava
                     
                  
                        Slovenská republika
                     
                  
                        Telefone: +421 2 48 54 21 65
                     
                  
                        Telefax: +421 2 43 42 39 15
                     
                  FINLÂNDIA
            
                        Sisäasiainministeriö
                     
                  
                        Arpajais- ja asehallintoyksikkö
                     
                  
                        PL 50
                     
                  
                        FI-11101 RIIHIMÄKI
                     
                  
                        Telefone: (358-9) 160 01
                     
                  
                        Fax: (358-19) 72 06 68
                     
                  
                        E-mail: aahy@poliisi.fi
                     
                  SUÉCIA
            
                        Kommerskollegium
                     
                  
                        PO Box 6803
                     
                  
                        S-113 86 Stockholm
                     
                  
                        Telefone: (46-8) 690 48 00
                     
                  
                        Fax: (46-8) 30 67 59
                     
                  
                        E-mail: registrator@kommers.se
                     
                  REINO UNIDO
            
               Importação de mercadorias enumeradas no Anexo II:
            
            
                        Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform
                     
                  
                        Import Licensing Branch
                     
                  
                        Queensway House
                     
                  
                        West Precinct
                     
                  
                        Billingham TS23 2NF
                     
                  
                        United Kingdom
                     
                  
                        Telefone: (44-1642) 364 333
                     
                  
                        Fax: (44-1642) 364 269
                     
                  
                        E-mail: enquiries.ilb@berr.gsi.gov.uk
                     
                  
               Exportação de mercadorias enumeradas nos anexos II ou III e prestação de assistência técnica relacionada com mercadorias enumeradas no Anexo II, como referido no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o:
            
            
                        Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform
                     
                  
                        Export Control Organisation
                     
                  
                        1 Victoria Street
                     
                  
                        London SW1H 0ET
                     
                  
                        United Kingdom
                     
                  
                        Telefone: (44-20) 7215 2423
                     
                  
                        Fax: (44-20) 7215 0531
                     
                  
                        E-mail: lu3.eca@berr.gsi.gov.uk
                     
                  B.   Endereço para notificações à Comissão:
            
                        Comissão das Comunidades Europeias
                     
                  
                        Direcção-Geral das Relações Externas
                     
                  
                        Direcção A. Plataforma de crise — Coordenação política no domínio da Política Externa e de Segurança Comum
                     
                  
                        Unidade A.2. Gestão de crises e consolidação da paz
                     
                  
                        CHAR 12/45
                     
                  
                        B-1049 Bruxelas
                     
                  
                        Telefone: (32-2) 295 55 85
                     
                  
                        Fax: (32-2) 299 08 73
                     
                  
                        E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu.»
                     
                  
      
   
   