N ? L 189 /32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 7. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2019/87 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Julho de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                              permanente referido no Regulamento (CEE) n° 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o décimo concurso público parcial, as dispo­
Portugal,                                                      sições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 178\5/81 do             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                 Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    Para o décimo concurso público parcial de açúcar branco,
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            efectuado por força do Regulamento (CEE)
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
                                                               ção é fixado em 46,777 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho 4e
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
 O JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9 .
