1 . 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 54/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 539/88 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Fevereiro de 1988
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                 ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
Económica Europeia,                                              da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                 montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Portugal,                                                        branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                 dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 base e as cotações ou preços do açúcar branco verificadas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        no mercado mundial e, por outro, a necessidade de esta­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          belecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
(CEE) n? 3993/87 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu              produtos de transformação com destino a países terceiros
artigo 19?,                                                      e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                 tráfego de aperfeiçoamento ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 Considerando que a aplicação do montante de base pode
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 ser limitado a certos produtos referidos na alínea d), do
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       n? 1 ,* do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea          Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­           ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
tuição à exportação ;                                            alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
                                                                 nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­           quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de             mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos da
1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­     subposição 1702 30 91 da Nomenclatura Combinada, a
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última     restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 1 489/76 (4),' a restituição em relação a 100 quilogramas     n? 1785/81 e os aspectos económicos das exportações
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do     projectadas ; que a restituição só é concedida aos produtos
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que é objecto de uma              que preencham as condições constantes do artigo 3? do
exportação, é igual ao montante de base multiplicado pelo        Regulamento (CEE) n? 1469/77 da Comissão, de 30 de
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em            Junho de 1977, respeitante às modalidades de aplicação
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em       do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           altera o Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ;
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de              Considerando que, na sequência da instauração da
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da        Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE) n?
concessão de restituição de açúcar (*), com a última redac­      2658/87 do Conselho (9), a nomenclatura aplicável a partir
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1467/             de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos
77 0 ;                                                           produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 3846/87 (,0);
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             Considérando que, a fim de permitir o funcionamento
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição            normal do regime de restituições, é conveniente consi­
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao              derar para o cálculo destas últimas :
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
ção à produção para o açúcar utilizado na indústria                   corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último
química Ç), para os produtos enumerados no anexo deste                parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE)
último regulamento ;                                                  n? 1676/85 do Conselho ("), com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
                                                                      (");
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4,
rf JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO  n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                           (») JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
(4) JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                          O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
0   JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                            H JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(<) JO  n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.                           (") JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.                           (,2) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 54/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3. 88
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            de não fixar qualquer restituição a exportação para Portu­
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de         g41 ;
    cada uma dessas moedas, verificada durante um
    período determinado, relativamente às moedas da             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    ciente acima citado ;                                       de Gestão do Açúcar,
Considerando que as restituições acima referidas devem          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
intervalo ;                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a          As restituições a conceder aquando da exportação, tal
fixar as restituições para os produtos em causa nos             qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                                tal como é indicado no anexo.
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                                       Artigo 2?
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão     1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
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                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1988, que fixa as restituições à
              exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                             (Em ECUs)
                                                 Montante de base por 1 % de teor         Montante da restituição
                    Código do produto            em sacarose e por 100 kg líquidos
                                                                                       por 100 kg de matéria seca (*)
                                                      do produto em causa (')
                     1702 40 10 100                                                               42,26
                     1702 60 10 000            Il                                                 42,26
                     1702 60 90 000                           0,4226
                     1702 90 30 000            Il                                                  42,26
                     1702 90 60 000                           0,4226                 I
                     1702 90 71 000                           0,4226
                     1702 90 90 900                           0,4226
                     2106 90 30 000            \                                                   42,26
                     2106 90 59 000                           0,4226
          (') O montante de base n£o é aplicável aos xaropes de pureza interior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O
              teor em sacarose é determinado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
          P) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.
