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31993R0741

Regulamento (CEE) nº 741/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Portugal  

Jornal Oficial nº L 077 de 31/03/1993 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0263  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0263 



REGULAMENTO (CEE) No 741/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em PortugalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a realização do mercado único pressupõe a conveniência da eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível,  entre estes Estados-membros e os novos Estados-membros;  Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, o alinhamento do preço português do azeite pelos preços comuns deve ser progressivamente efectuado, até ao início da campanha de comercialização de 1995/1996; que, por conseguinte, as trocas comerciais  entre este país e os outros Estados-membros serão, até essa data, objecto de montantes compensatórios de adesão;  Considerando todavia que, embora mantendo a ajuda à produção e a ajuda ao consumo ao nível previsto pelo Acto de Adesão, pode ser prevista a antecipação do alinhamento do preço português pelos preços comuns, tendo em conta o reequilíbrio previsto no  Regulamento (CEE) no 2047/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O preço comum de intervenção do azeite é aplicável em Portugal.  Artigo 2o  As medidas transitórias necessárias para assegurar a passagem harmoniosa do regime previsto no artigo 290o do Acto de Adesão para o regime previsto no presente regulamento, designadamente as destinadas a evitar desvios de tráfego nas trocas  comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento (CEE) no 136/66/CEE (3).  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 3.  (3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1).    


