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31988R4271

Regulamento (CEE) n.° 4271/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação da Decisão n.° 5/88 do Comité Misto CEE-Áustria, que altera o Protocolo n.° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com vista à simplificação das regras relativas à cumulação @Decisão n.° 5/88 do Comité Misto CEE-Áustria de 14 de Dezembro de 1988 que altera o Protocolo n.° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa com vista à simplificação das regras relativas à cumulação  

Jornal Oficial nº L 381 de 31/12/1988 p. 0001



REGULAMENTO (CEE) Nº 4271/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação da Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Áustria, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com vista à simplificação das regras relativas à cumulação  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;  Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto CEE-Áustria adoptou a Decisão nº 5/88 que altera o citado Protocolo;  Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º É aplicável na Comunidade a Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Áustria.  O texto desta decisão vem anexo ao presente regulamento.    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  V. PAPANDREOU  (1) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 2.     


