




Avis juridique important



|



31987R3314

Regulamento (CEE) n.° 3314/87 da Comissão de 3 de Novembro de 1987 relativo à suspensão da pesca de sardas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 315 de 05/11/1987 p. 0022 - 0022



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3314/87 DA COMISSÃO  de 3 de Novembro de 1987  relativo à suspensão da pesca de sardas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 2999/87 (3), estabelece as quotas de sardas para 1987;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual das capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1987,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1987.  A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.  (3) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 2.  


