5. 2. 2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 31/5
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 279/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Fevereiro de 2000
               que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
                                 âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    A aplicação dos critérios referidos anteriormente à
                                                                             situação actual do mercado do arroz em questão leva a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 fixar a restituição máxima à exportação no montante
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                   referido no artigo 1.o
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização
comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que              (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2), e, nomea-                conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
damente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,                                         Cereais,
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2178/1999 da Comissão (3)           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        foi aberto um concurso para a determinação da restitui-
        ção à exportação de arroz.                                                                Artigo 1.o
(2)     Nos termos do artigo 5. do Regulamento (CEE) n.
                                    o                            o
        584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe         A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 (5), a              grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros
        Comissão pode, com base nas propostas apresentadas            da Europa é fixada com base das propostas apresentadas, de 28
        segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regula-         de Janeiro a 3 de Fevereiro de 2000, em 173,00 euros/t no
        mento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma          âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2178/
        restituição máxima à exportação; para esta fixação            /1999.
        devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios
        previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/                                    Artigo 2.o
        /95; o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
        proposta se situe ao nível da restituição máxima à            O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro de
        exportação ou a um nível inferior.                            2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.
