26. 3 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 81 / 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 874/86 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Março de 1986
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                          congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                no Regulamento (CEE) n? 3649/85, alterado, aos dados e
Económica Europeia,                                               cotações de que a Comissão tem conhecimento leva a
                                                                  alterar os direitos niveladores em conformidade com o
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   anexo do presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3789/85 (2) e, nomeada­           Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
mente, o n? 1 do seu artigo 11 ?,                                 e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                         Artigo 2 ?
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3649/85 (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
(CEE) n? 517/86 (4) ;                                             1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO  n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 4.
P)  JO  n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 13 .
(4) JO  n? L 51 de 28 . 2. 1986, p. 53 .
 ---pagebreak---  N° L 81 / 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 3 . 86
                                                                 ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de ovino e de caprino congeladas
                                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
         N? da pauta                  Semana n ? 14             Semana n ? 15            Semana n ? 16          Semana n ? 17
           aduaneira                    de 7 a 13                de 14 a 20               de 21 a 27            de 28 de Abril
            comum                  de Abril de 1986 (')      de Abril de 1986 (')     de Abril de 1986 (')  a 4 de Maio de 1 986 (')
02.01 A IV b) 1                          180,493                   180,103                  178,400                175,850
               2                         126,345                  126,072                  124,880                 123,095
               3                         198,542                  198,113                  196,240                 193,435
               4                         234,641                  234,134                  231,920                 228,605
               5 aa)                     234,641                  234,134                  231,920                 228,605
                 bb)                     328,497                  327,787                  324,688                 320,047
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
    Aduaneiras e Comércio (GATI), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 ; (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n?
    486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
