N? L 96/56                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12. 4. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N ? 943/90 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Abril de 1990
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Económica Europeia,                                           com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Régulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                               Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/8 1 é fixado,
                                                              para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­     e 1703 90 00), em 0,53 ecus/100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 749/90 (4) ;                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados           1990 .
                O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7, 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O JO n? L 184 de 30. 6. 1989, p . 10.
V) JO n? L 82 de 29. 3. 1990, p. 27.
