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31988R4268

Regulamento (CEE) nº 4268/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação das Decisões nº s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Noruega que completam e alteram o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1988 p. 0016 - 0016



REGULAMENTO (CEE) Ng. 4268/88 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de  1988relativo à aplicação das Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Noruega que  completam e alteram o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e  métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega foi assinado  em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973; Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de  «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do  Acordo acima referido, o Comité Misto adoptou as Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 que completam e  alteram o Protocolo n° 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.As Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Noruega são  aplicáveis na Comunidade. O texto das decisões vem junto ao presente regulamento. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU   


