




Avis juridique important



|



31975R1102

Regulamento (CEE) n.° 1102/75 do Conselho, de 28 de Abril de 1975, que altera o Regulamento (CEE) n.° 766/68 no que diz respeito à suspensão da fixação periódica das restituições à exportação para o melaço e para os xaropes  

Jornal Oficial nº L 110 de 30/04/1975 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0073  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0057  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0073  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0120  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0120 



REGULAMENTO (CEE) No 1102/75 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 766/68 no que diz respeito à suspensão da fixação periódica das restituições à exportação para o melaço e para os xaropesO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2476/74 (2), e nomeadamente, o no  2 do seu artigo 17o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 881/73 (4), prevêem que, para os produtos referidos no no 1, alíneas c) e d) do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, a restituição e o montante de base da restituição, conforme o  caso, são fixados mensalmente;  Considerando que se justifica prever a possibilidade de suspendar a fixação periódica da restituição para o melaço, se se verificar com base nos preços do mercado mundial que não existem na Comunidade excedentes de melaço para exportação; que, além  disso, convém prever a mesma possibilidade no que diz respeito ao montante de base da restituição, para os produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/76/CEE, para o caso de não haver fixação da restituição para o açúcar  branco no estado em que se encontra.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 766/68, é aditado o seguinte parágrafo:  «Todavia esta fixação periódica pode ser suspensa, nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE, se se verificar com base nos preços do mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes de melaço para  exportação. Neste caso, sem prejuízo do no 2 do artigo 11o, não é concedida qualquer restituição».   Artigo 2o  Ao no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 766/68, é aditado o seguinte parágrafo:  «Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa, nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE, quando a fixação periódica da restituição para o açúcar branco no estado puro for suspensa. Neste caso, sem prejuízo do  no 2 do artigo 11o, não é concedida qualquer restituição».   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Abril de 1975.  Pelo Conselho O Presidente M. A. CLINTON   (1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 264 de 1. 10. 1974, p. 70.(3) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.(4) JO no L 86 de 31. 3. 1973, p. 30.   


