 N? L 91 /66          | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 4. 96
                                       REGULAMENTO (CE) N? 659/96 DA COMISSÃO
                                                      de 11 de Abril de 1996
                         que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1 722/93,
                                                                     a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                           Considerando que a situação do mercado conduz à não
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                   fixação de restituções;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com             Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 n ? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 7?,        seu presidente,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado do arroz (3), com a última                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 3072/95 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 9?,
                                                                                             Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                  1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­            milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 ção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última             de arroz, referida no n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    (CEE) n? 1722/93, é fixada em 0,00 ecus por tonelada.
 n ? 151 6/95 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                    2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 definiu as condições para a concessão da restituição à             cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3 ? do Regu­
 produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo          lamento (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 0,00 ecus por
                                                                    tonelada.
 3 ? desse regulamento; que a restituição assim calculada
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem
 uma alteração significativa;                                                                Artigo 2 ?
 Considerando que as restituições à produção a fixar no             O presente regulamento entra em vigor em 1 2 de Abril de
 presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes          1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(■) JO  n? L 181   de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L 179   de  29. 7. 1995, p. 1 .
 3) JO  n? L 166   de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 329   de  30 . 12. 1995, p. 18 .
15) JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
 6 JO n ? L 147 de 30 . 6. 1995, p . 49.
