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31987R3353

Regulamento (CEE) n.° 3353/87 da Comissão de 6 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2640/87, que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais  

Jornal Oficial nº L 317 de 07/11/1987 p. 0036 - 0036



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3353/87 DA COMISSÃO  de 6 de Novembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2640/87, que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 15º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2640/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2837/87 (5), suspendeu a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o sorgo; que esta suspensão foi motivada pelo risco de fixação antecipada maciça do direito nivelador à importação de sorgo; que, no que diz respeito às importações de sorgo no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3105/87 da Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987 a 1900 (6) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3352/87 (7), este risco é eliminado pela introdução da possibilidade de um prazo entre a entrega do pedido de certificado e a sua emissão; que é conveniente, em consequência, introduzir de novo a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o sorgo, importado em Espanha, no âmbito do regime anteriormente mencionado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2640/87 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo1º  A fixação antecipada do direito nivelador à importação para os cereais da subposição 10.07 C II da pauta aduaneira comum é suspensa para o período compreendido entre 1 de Setembro e 18 de Dezembro de 1987, excepto no que diz respeito às importações de sorgo em Espanha efectuadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3105/87 da Comissão (*).  (*) JO nº L 294 de 17. 10. 1987, p. 15. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  


