22. 4. 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 106/35
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1106/87 DA COMISSÃO
                                                          de 21 de Abril de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                           midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
artigo 16?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                                                             Artigo 2?
mento (CEE) n? 1040/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                         1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
(')  JO n? L 177 de 1 .  7.  1981 , p. 4.
(2)  JO n? L 25 de 28 .   1. 1987,  p. 1.
(3)  JO n? L 173 de 1 .  7.  1986,  p. 91 .
(4)  JO n? L 99 de 11 .  4.  1987,  p. 15.
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 21 de Abril 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                                        Montante
                      aduaneira                              Designação das mercadorias                                 do direito
                       comum
                                                                                                                        nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                 \                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    51,63
                                       B. Açúcar em bruto                                                                43,66 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
