




Avis juridique important



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31992R1483

REGULAMENTO (CEE) No 1483/92 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1992 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, originárias da Coreia do Sul  -   

Jornal Oficial nº L 156 de 10/06/1992 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CEE) No 1483/92 DO CONSELHO  de 4 de Junho de 1992  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, originárias da Coreia do  SulO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 313/92 da Comissão (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, originárias da Coreia do Sul;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, originárias da Coreia do Sul, criado pelo  Regulamento (CEE) no 313/92 da Comissão. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Fernando FARIA DE OLIVEIRA   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 34 de 11. 2. 1992, p. 8.    


