N? L 197/52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 7. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1964/92 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Julho de 1992
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                           Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             preços praticados que sejam mais favoraveis do ponto de
                                                                  vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando
                                                                  da determinação dos preços no comércio internacional, os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a            montante da restituição que, para os produtos constantes
organização comum de mercado no sector dos produtos               do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),         n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição para os
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           açúcares adicionados nos termos do artigo 11 ? do mesmo
(CEE) n? 1569/92 (2), e, nomeadamente, os n" 2 e 5 do             regulamento ; que, em tais casos, devem ser aplicadas as
seu artigo 12?,                                                   restituições para os açúcares adicionados ;
                                                                  Considerando que a não fixação da restituição para os
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do             tomates pelados com destino aos Estados Unidos da
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja            América impõe a aplicação do disposto no artigo 16? do
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea        Regulamento (CEE) n? 3665/87 estabelece Comissão, de
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados           27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
em quantidades economicamente significativas com base             de execução do regime das restituições à exportação para
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­            os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode           foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 887/92 (*) ;
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê
que, nos casos em que a restituição para os açúcares              Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n ?
adicionados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do        1432/92 (6), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
artigo 1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir       a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
a exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos        gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
do n? 1 do artigo 12? se aplicará a tais produtos ;               fixação das restituições ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
mento (CEE) n ? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de             mencionados à presente situação do mercado e, especial­
1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das        mente, aos preços dos produtos transformados à base de
restituições à exportação dos produtos transformados à            frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a        comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em      adequada ;
conta, aquando da fixação das restituções, a situação exis­
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e
disponibilidades no mercado comunitário de produtos                Considerando que, dadas as características de mercado das
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por       uvas secas, nomeadamente no que se refere aos períodos
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;           tradicionais de fixação dos contratos comerciais, a aportu­
que se devem igualmente ter em conta os custos referidos           nidade da fixação de uma restituição para estes produtos e
na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico            o montante desta deverão ser reeximanados, o mais tardar,
das exportações propostas ;                                        em 15 de Abril de 1992 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
da determinação dos preços no mercado comunitário, os              de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .                              (") JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
0 JO n? L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.                                0 JO n? L 95 de 9. 4. 1992, p. 20.
(3) JO n? L 73 de 21 . 3. 1977, p. 24.                             M JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 ---pagebreak--- 16. 7. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 197/53
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               3. Quando não for fixada nenhuma restituição para um
                                                               dos produtos constantes do anexo I, esse produto pode,
                                                               nos casos em que é aplicável uma restituição, beneficiar
                        Artigo 1 ?                             de qualquer restituição à exportação aplicável aos açúcares
                                                               adicionados, nos termos do artigo 11 ? do Regulamento
1.   As restituições à exportação referidas no artigo 12?      (CEE) n? 426/86.
do Regulamento (CEE) n? 426/86 são as constantes do
anexo do presente regulamento.                                 4. Não serão fixadas restituições à exportação para as
                                                               Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
2.   A não fixação de uma taxa de restituição para os
tomates pelados, definidos no anexo I, com destino aos                                  Artigo 2?
Estados Unidos da América, é tomada em consideração
para a aplicação do artigo 16? do Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
n ? 3665/87.                                                   de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 197/54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      16. 7 . 92
                                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que fixa as restituições a exportação
          de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do
                                            Regulamento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                                 (ecus/100 kg líquidos)
                                                                   Destino
                          Código NC                                                                       Restituições (2)
                                                              das exportações (')
                       0806 20 12 000                                03                                        35,00
                       0806 20 92 000                                03                                        35,00
                       0812 10 00 100                                01                                        13,30
                       2002 10 10 100                                02                                         15,00
                       2006 00 31 000                                01                                        30,22
                       2006 00 90 100                                01                                        30,22
                       2008 19 10 100                                                                          21,80
                       2008 19 90 100                                                                          21,80
                       2009 11 99 110                                                                             2,10
                       2009 19 99 110                                                                             2,10
                       2009 11 99 120                                                                             4,20
                       2009 19 99 120                                                                             4,20
                        2009 11 99 130                                                                            6,30
                        2009 19 99 130                                                                            6,30
                        2009 11 99 140                                                                            8,40
                        2009 19 99 140                                                                            8,40
                        2009 11 99 150                                                                          10,50
                        2009 19 99 150                                                                          10,50
           (') Para os seguintes destinos :
               01 Todos os destinos excepto a América do Norte e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro,
               02 Todos os destinos excepto os Estados Unidos da América (EUA) e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro,
               03 Todos os destinos excepto os Estados Unidos da América, a Turquia, a África do Sul, a Austrália, o Irão, o Afganistão e
                   as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro.
           (2) Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade.
