




Avis juridique important



|



31986R1987

Regulamento (CEE) n.° 1987/86 do Conselho de 24 de Junho de 1986 que estabelece para a campanha de comercialização de 1986/1987 a revisão do montante máximo da quotização à produção de açúcar B e alteração do Regulamento (CEE) n.° 1453/86 no que se refere ao preço mínimo da beterraba B  

Jornal Oficial nº L 171 de 28/06/1986 p. 0006 - 0007



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1987/86 DO CONSELHO  de 24 de Junho de 1986  que estabelece para a campanha de comercialização de 1986/1987 a revisão do montante máximo da quotização à produção de açúcar B e alteração do Regulamento (CEE) nº 1453/86 no que se refere ao preço mínimo da beterraba B  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º e nº 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE)  nº 1785/81 prevê, nos seus nºs 3 e 4, que as perdas que resultam dos compromissos de exportação dos excedentes de exportação do açúcar comunitário devem ser cobertas por cotizações à produção cobradas sobre as quantidades produzidas de açúcar A e B e de isoglicose A e B e no limite de certos tectos; que o nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 28º do mesmo regulamento permite, a partir da campanha de comercialização de 1986/1987 uma revisão do tecto da cotização B no limite de 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco;  Considerando que, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a soma total das cotizações a cobrar não será suficiente, de acordo com as estimativas, para cobrir integralmente a perda global devida a tais compromissos;  Considerando que é pois necessário elevar, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante máximo da cotização B a 37,5 % do preço mínimo de intervenção do açúcar branco e rever consequentemente o preço mínimo da beterraba B fixado para a referida campanha pelo Regulamento (CEE) nº 1453/86 (1);  Considerando que os preços mínimos da beterraba B aplicáveis em Espanha e em Portugal devem também ser revistos de tal modo que a repartição, entre produtores de beterraba e fabricantes de açúcar, do encargo devido à cotização à produção seja análogo ao aplicável nas outras regiões da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante máximo referido no nº 4, segundo parágrafo, primeiro travessão do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é elevado para 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco.  2. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço mínimo da beterraba B referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é igual a 60,5 % do preço de base da beterraba.  Artigo 2º  O Regulamento (CEE) nº 1453/86 é alterado do seguinte modo:  1) No artigo 3º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. O preço mínimo da beterraba B, válido na Comunidade, com exclusão da Espanha e de Portugal, é fixado, por tonelada, em 24,74 ECUs »  2) No artigo 4º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Para Espanha e para Portugal, os preços aplicáveis no sector do acúcar são fixados nos seguintes modos:  a) Para Espanha:  aa) O preço de intervenção do açúcar em 62,78 ECUs por 100 quilogramas;  bb) Os preços da beterraba são fixados em:  - 47,98 ECUs por tonelada, para o preço de base,  - 47,16 ECUs por tonelada, para o preço mínimo de beterraba A,  - 31,83 ECUs por tonelada, para o preço mínimo da beterraba B;  b) Para Portugal:  aa) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 50,12 ECUs por 100 quilogramas;  bb) Os preços da beterraba são fixados em:  - 43,72 ECUs por tonelada, para o preço de base,  - 42,90 ECUs por tonelada, para o preço da beterraba A,  - 27,57 ECUs por tonelada, para o preço da beterraba B. »  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.  (1) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 6.  


