198                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 25
382R1558
18 . 6 . 82                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 172 /21
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1558/82 DA COMISSÃO
                                                         de 17 de Junho de 1982
                que altera o Regulamento (CEE) n? 3191/80 que estabelece medidas transitórias sobre a não
                recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de
                                          ovino e caprino exportadas para fora da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     ovinos (7)> com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                                    Regulamento (CEE) n? 1238 /82 (8);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                       Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or­                 Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo estipu­
ganização comum de mercado no sector das carnes de                     lado pelo seu Presidente,
ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1195/82 (2) e, nomea­                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
damente o seu Artigo 33?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3191 / 80 da                                              Artigo Io.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1239/82 (4), estabelece que,                 O Artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3191 /80 é alte­
em derrogação do n? 3 do Artigo 9? do Regulamento                      rado do seguinte modo :
(CEE) n? 1837/ 80, não seja cobrado um montante equi­                  L O n? 1 será completado com a seguinte frase :
valente ao do prémio variável, por ocasião da exportação
dos produtos em causa para fora da Comunidade ; que,                       «Ou no caso de uma das entregas previstas no Artigo
por razões de ordem económica, há que conceder às en­                      5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79.»
tregas referidas no Artigo 5? do Regulamento (CEE)                     2. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção :
n? 2730/79 da Comissão (s), con a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 202/80 (6), tra­                    «2. No que respeita aos produtos relativamente aos
tamento idêntico ao concedido às exportações para fora                     quais não seja cobrado o montante previsto no n? 3
da Comunidade ; que é por isso conveniente alargar a                       do Artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1837/80, a
isenção do pagamento de um montante equivalente ao do                      caução prevista no n? 2 do Artigo 4? do Regulamento
prémio variável às referidas entregas ; que convém igual­                  (CEE) n? 2661 / 80 será libertada logo que seja feita
mente que beneficiem desta isenção os produtos que fa­                     prova de que os produtos foram importados num país
çam parte de certas encomendas de pequena importância                      terceiro ou chegaram a um dos destinos referidos nos
ou da bagagem pessoal de particulares, sem qualquer ca­                    Artigos 5?, 19? B ou 20? do Regulamento (CEE)
rácter comercial ;                                                         n? 2730 /79.
Considerando que a aplicação do regime de armazena­                        Se a referida prova não for feita no prazo previsto, no
mento de existências previsto no Artigo 26? do Regula­                     que respeita às restituições à exportação, será cobrado
mento (CEE) n? 2730/79 é incompatível com o objectivo                      o montante referido no n? 1 do Artigo 4? do Regula­
do presente regulamento ; que não é por isso possível                      mento (CEE) n? 2661 /80.»
prever a não recuperação do prémio variável no que res­
peita às entregas mencionadas no referido Artigo 26?;                  3 . É adicionado o n? 3 seguinte :
Considerando que é conveniente, no caso das entregas                        «3. No que respeita aos produtos que façam parte :
acima referidas, que não dão lugar à recuperação de um
montante equivalente ao do prémio variável, completar                      — de encomendas de pequena importância, sem
as condições de libertação da caução referida no n? 1 do                       qualquer carácter comercial, na acepção do n? 2
Artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2661 /80 da Comis­                           do Artigo 1 ? da Directiva 74/651 /CEE do Con­
são, de 17 de Outubro de 1980, que estabelece as                               selho (2), e
                                                                           — da bagagem pessoal de particulares, nos limites e
                                                                               condições previstos pela Directiva 69/ 169/CEE
 *) JO   n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
                                                                               do Conselho (3), com a última redacção que lhe
 2)  JO  n? L 140 de 20. 5. 1982, p. 22 .
                                                                               foi dada pela Directiva 81 /933/CEE (4),
 3)  JO  n? L 332 de 10. 12. 1980, p. 14.
 4)  JO  n? L 143 de 20. 5 . 1982, p. 12.
 5)  JO  n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .                               O JO n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 19.
 4)  JO  n? L 21 de 29. 1 . 1982, p. 23.                               (') JO n? L 143 de 20. 5. 1982, p. 10.
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       não será cobrado o montante previsto no n? 3 do                                    Artigo 2o.
       Artigo 9° do Regulamento (CEE) n? 1837/80 nem
       será constituída a caução prevista no n? 2 do Ar­          O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
       tigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2661 /80.                  publicação no Jornal Oficial das Comunicades Europeias.
       O JO n? L 354 de 30. 12. 1974, p. 57.
       C) JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.                        O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de
       (4) JO n? L 338 de 25 . 11 . 1981 , p. 24.»                Maio de 1982 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1982.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Poul DALSAGER
                                                                                       Vice-Presidente
