




Avis juridique important



|



31986R1343

Regulamento (CEE) n.° 1343/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 857/84 que estabelece regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0034 - 0035



REGULAMENTO (CEE) N°. 1343/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°.  857/84 que estabelece regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°. C  do Regulamento (CEE) n°. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteosO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que  estabelece o organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1335/85  (2), e, nomeadamente, o n°. 6  do seu artigo 5°.  C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE)  n°. 857/84  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal, fixa, no seu Anexo, para cada Estado-membro, a quantidade global de leite e de  equivalente-leite que os produtores podem vender directamente ao consumidor, a título dos conco  períodos de doze meses do regime de direito nivelador suplementar; Considerando que, à luz da  evolução do mercado, o nível das quantidades globais garantidas se revelou, em relação às vendas  directas como em relação às entregas, ser superior ao nível a considerar desejável para se alcançar  uma situação de equilibrio entre a oferta e a procura; que é necessário, em consequência, reduzir  de 3  % as quantidades globais em relação às vendas directas, como em relação às entregas; que é  conveniente prever que essa redução seja efectuada em duas fases; Considerando que o n°. 1, alínea  a), do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 857/84 permite aos Estados-membros concederem aos  produtores que se comprometam a abandonar definitivamente a totalidade de produção, uma  indemnização, paga em uma ou mais anuidades; que, a fim de melhor atingir o objectivo de equilíbrio  do mercado, é conveniente incitar igualmente os produtores que disponham de uma quantidade de  referência importante a reduzirem a sua produção e, para o efeito, conceder-lhes a indemnização  acima referida, sempre que estes se comprometam a abandonar definitivamente pelo menos metade dessa  quantidade; Considerando que o artigo 4°. A do citado regulamento prevê, em relação aos dois  primeiros períodos de doze meses, a possibilidade de conceder as quantidades de referência não  utilizadas dos produtores ou dos compradores aos produtores ou compradores da mesma região e, se  for caso disso, de outras regiões; que as razões que conduziram a este aligeiramento do regime em    relação aos dois primeiros períodos de doze meses permanecem válidas quanto ao terceiro período de  aplicação; que, paralelamente, é conveniente prorrogar o n°. 4 do artigo 9°. pelo terceiro período  de doze meses; Considerando que, no âmbito de um regime que inclui um pagamento anual do direito  nivelador, é conveniente que os Estados-membros possam, por meio de um esquema de adiantamentos,  garantir-se contra a eventual insolvalibilidade dos produtores e reforçar o carácter dissuasivo do  direito nivelador, desde que a evolução das entregas verificadas durante o primeiro semestre do  período de aplicação deixa prever um risco de ultrapassagem da quantidade anual de referência,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n°. 857/84 é  alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 2°. o n°. 3 passa a ter a seguinte redacção:«3.    As  percentagens referidas nos nos. 1 e 2 podem ser adaptadas pelos Estados-membros para garantir a  aplicação dos artigos 3°. e 4°. e para ter em conta, se for caso disso, na medida do necessário,  uma modificação do nível das quantidades globais garantidas referidas no artigo 5°.  C do  Regulamento (CEE) n°. 804/68.»; 2.No n°. 1 do artigo 4°., o texto da alínea a) passa a ter a  seguinte redacção:«a)  -  conceder aos produtores que se comprometam a abandonar definitivamente a  totalidade da sua produção leiteira uma indemnização paga numa ou em várias anuidades;-conceder aos  produtores que disponham de uma quantidade de referência que ultrapasse um nível a determinar e se  comprometam a abandonar definitivamente pelo menos 50  % dessa quantidade uma indemnização paga em  uma ou em várias anuidades»; 3.No n°. 1 do artigo 4°.  A e no n°. 4 do artigo 9°., a ex  pressão  «Em relação aos dois primeiros períodos» é substituída pela expressão «Em relação aos três  períodos»; 4.Ao artigo 6°. é aditado um número, com a seguinte redacção:«4.    As percentagens  referidas no n°. 1 podem ser adaptadas pelos Estados-membros para ter em conta, se for caso disso,  uma modificação do nível das quantidades referidas no anexo»;    5.Ao n°. 1 do artigo 9°. é aditado  um parágrafo, com a seguinte redacção:«Contudo, os Estados-membros podem prever a cobrança de um  adiantamento sobre o direito nivelador após os seis primeiros meses de cada período de doze meses,  com base nas declarações semestrais provisórias referidas no primeiro parágrafo»; 6.O anexo é  substituído pelo anexo seguinte:Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir  de 1 de Abril de 1986.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de  1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. van ZEIL          (1)  JO n°. L 148 de  28. 6. 1968, p. 13. (2)  JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (3)  JO n°. L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.    


