




Avis juridique important



|



32001R0575

Regulamento (CE) n.° 575/2001 da Comissão, de 23 de Março de 2001, que estabelece uma derrogação, no que diz respeito à retirada das terras da produção, do Regulamento (CE) n.° 2316/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 085 de 24/03/2001 p. 0006 - 0006



Regulamento (CE) n.o 575/2001 da Comissãode 23 de Março de 2001que estabelece uma derrogação, no que diz respeito à retirada das terras da produção, do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/2000 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1672/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) A elegibilidade para o pagamento por superfície no âmbito do sistema geral previsto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 está sujeita a uma obrigação de retirada das terras da produção.(2) Os n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2860/2000(4), especificam que o período de retirada deve ter início em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não é autorizada qualquer produção agrícola nas terras retiradas.(3) Na sequência das medidas sanitárias tomadas pelas autoridades nacionais no âmbito da luta contra a propagação da febre aftosa, não é possível manter o ritmo normal de abate do gado não afectado. Por essa razão, um número excepcionalmente elevado de animais deverá, numa primeira fase, ser mantido e alimentado na exploração.(4) É necessário tomar todas as medidas que possam contribuir para que essas actividades decorram em condições que respeitem o bem-estar dos animais.(5) A utilização temporária das terras retiradas da produção, no âmbito do sistema aplicável às culturas arvenses, poderia facilitar a situação. É, pois, conveniente permitir que as autoridades nacionais autorizem, em casos devidamente justificados, a utilização temporária das terras retiradas da produção a partir da entrada em vigor das primerias medidas de restrição da circulação. É, no entanto, indicado prever medidas destinadas a assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras.(6) Atendendo à situação dos agricultores, impõe-se a entrada imediata em vigor do presente regulamento.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, os Estados-Membros podem autorizar, em casos devidamente justificados, os produtores situados nas zonas sujeitas a restrições de circulação do gado devido ao surgimento de focos de febre aftosa a utilizar as terras retiradas da produção para manter e alimentar o gado de 1 de Março a 30 de Abril de 2001.Artigo 3.oOs Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas da produção.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 13.(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.(4) JO L 332 de 28.12.2000, p. 63. 


