24. 4. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 107/49
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1194/86 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Abril de 1986
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                   público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n? 2236/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               adoptar para o trigésimo sexto concurso público parcial, as
Portugal,
                                                               disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                               do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente principal para a
determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à    Para o trigésimo sexto concurso público parcial de açúcar
exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­         branco, efectuado por força do Regulamento (CEE) n?
mento (CEE) n? 239/86 (4), procedeu-se a concursos             2236/85, o montante máximo da restituição à exportação
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             é fixado em 40,928 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 O JO n? L 209 de 6. 8. 1985, p. 19.
 b) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 19.
