 24. 6. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 152/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1585/93 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Junho de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Economica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
                                                                lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
Económica Europeia,                                            limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               na fixação das restituições ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      de gestão do açúcar,
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe                              Artigo 1 ?
foi dada pelo Regulamento (CEE) 1481 /93 (4), procedeu-se
a concursos públicos parciais para a exportação desse           1 . Para o quarto concurso público parcial de açúcar
açúcar ;                                                       branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
                                                               n? 1144/93 alterado, o montante máximo da restituição à
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           exportação é fixado em 40,175 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      2. As restituições à exportação para a República Federa­
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   mento (CEE) n? 990/93.
mundial ;
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quarto concurso público parcial, as dispo­
sições referidas no artigo 1 ? ;                                                       Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
Conselho (5) proíbe o comércio entre a Comunidade              de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(j JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 116 de 12. 5. 1993, p. 5.
(4) JO n? L 145 de 17. 6. 1993, p. 22.
O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
