L 101/70             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            16. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 793/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Abril de 1999
                 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2219/92, que estabelece normas de execução
                 do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a
                                     estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de 1997 e 30 de Junho de 1998; que, para continuar a
Europeia,                                                        satisfazer as necessidades em produtos do sector dos
                                                                 produtos lácteos, designadamente de queijos, é conveni-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do                ente fixar as referidas quantidades para o período
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de
medidas específicas relativas a determinados produtos            1999;
agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da
Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão (2), e, nomea-           lamento estão em conformidade com o parecer do
damente, o seu artigo 10.o,                                      Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Regulamento (CEE) n.o 2596/93 (4), fixou, nomeada-
mente, as normas de execução do regime de abasteci-
mento específico dos Açores e da Madeira em determi-                                     Artigo 1.o
nados produtos agrícolas;                                        O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2219/92 é substi-
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2219/92 da              tuído pelo anexo do presente regulamento.
Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico de abastecimento da                                     Artigo 2.o
Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessi-
dades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 314/1999 (6), estabe-         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
lece a estimativa das necessidades de produtos lácteos para      Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.
(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.
(5) JO L 218 de 1.8.1992, p. 75.
(6) JO L 38 de 12.2.1999, p. 33.
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                                                            ANEXO
                                                          «ANEXO I
            Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período
                           compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999
                                                                                               (em toneladas)
                Código NC                          Designação das mercadorias                Quantidade
               0401         Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de    12 000
                            outros edulcorantes
            ex 0402         Leite desnatado em pó                                                 800
            ex 0402         Leite inteiro em pó                                                   700
               0405         Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas,    1 200
                            lácteas para barrar (espalhar)
               0406         Queijos                                                             1 550»
