




Avis juridique important



|



31993R0232

Regulamento (CEE) n° 232/93 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3477/92, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994  

Jornal Oficial nº L 027 de 04/02/1993 p. 0025 - 0025



REGULAMENTO (CEE) No 232/93 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3477/92, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3477/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994 (2), prevê que os Estados-membros  fixem as quotas de transformação, para cada uma das empresas de transformação, o mais tardar em 15 de Janeiro de 1993, no que respeita à colheita de 1993; que, por razões administrativas, é necessário adiar esse prazo;  Considerando que a atribuição de certificados de cultura por empresas de transformação a produtores estabelecidos num outro Estado-membro pode dar lugar a operações complexas e longas para essas empresas; que é possível simplificar o processo através da  atribuição das quotas pelo Estado-membro de produção, quando este tenha optado pela repartição das quotas directamente entre produtores;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3477/92 é alterado do seguinte modo:  1. A data de « 15 de Janeiro de 1993 » que consta do no 1 do artigo 3o é substituída pela de « 10 de Fevereiro de 1993 ».  2. O artigo 8o é alterado do seguinte modo:  a) No no 1, a expressão « quotas de transformação » é substituída por « quotas »;  b) O segundo parágrafo do no 4 passa a ter a seguinte redacção:  « Quando o Estado-membro de produção tenha decidido proceder à repartição das quotas directamente entre os produtores, reservará uma quantidade correspondente da sua quantidade limiar de garantia específica para os produtores que tenham entregue tabaco  a transformadores estabelecidos noutros Estados-membros. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.  (2) JO no L 351 de 2. 12. 1992, p. 11.    


