25. 2. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 49/25
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 404/1999 DA COMISSÃO
                                              de 24 de Fevereiro de 1999
                  que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determi-
                                                     nadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           rência e os elementos aprovados na fixação das restitui-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ções à exportação válidos para esse azeite durante um
Europeia,                                                       período de referência; que é adequado considerar como
                                                                período de referência o período de dois meses anterior ao
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do                   início do prazo de validade da restituição à produção;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector das maté-            Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
rias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada         conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 20ºA,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o artigo 20ºA do Regulamento nº
136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o
azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,                             Artigo 1º
nos termos do nº 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do           Para os meses de Março e Abril de 1999 o montante da
seu nº 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em      restituição à produção referida no nº 2 do artigo 20ºA do
dois meses pela Comissão;                                       Regulamento nº 136/66/CEE é igual a 44,00 EUR/100
Considerando que, em conformidade com o nº 2 do                 kg.
artigo 20ºA do regulamento supracitado, o montante da
restituição é fixado com base no desvio existente entre os                              Artigo 2º
preços praticados no mercado comunitário, tendo em
conta o encargo na importação aplicável ao azeite da            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe-            1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.
