15.7.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 176/25
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1550/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 14 de Julho de 2000
                que altera o Regulamento (CE) n. 2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento
                                                    o
                (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó
                                 desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (2)    Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como à
                                                                               situação do mercado, é conveniente substituir a data
                                                                               acima referida pela de 1 de Outubro de 1999.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                        (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1255/1999 do
                                                o                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                      Leite e dos Produtos Lácteos,
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 (2), e,       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
                                                                                                    Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                        No n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, a
                                                                        data de «1 de Agosto de 1999» é substituída pela data de «1 de
(1)     Em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento                Outubro de 1999».
        (CE) n.o 2799/1999 da Comissão (3), com a última
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                                         Artigo 2.o
        1421/2000 (4), os organismos de intervenção puseram
        em concurso permanente o leite em pó desnatado                  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de
        entrado em armazém antes de 1 de Agosto de 1999.                2000.
                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                        todos os Estados-Membros.
                        Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  160  de  26.6.1999, p. 48.
(2) JO L  118  de  19.5.2000, p. 1.
(3) JO L  340  de  31.12.1999, p. 3.
(4) JO L  161  de  1.7.2000, p. 36.
