
   
               24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 57/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 190/2007 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Fevereiro de 2007
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 1819/2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no respeitante ao prazo de reflexão para a emissão de determinados certificados de exportação de cereais, de arroz e de derivados de cereais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o e o artigo 18.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), estipula que os certificados de exportação para os produtos referidos no mesmo parágrafo sejam emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que, nesse período, não se tomem medidas especiais. O Regulamento (CE) n.o 1819/2004 da Comissão (4) derrogou a essa disposição para ter em conta a situação de abastecimento do mercado comunitário dos cereais e do arroz no respeitante à campanha de 2004/2005. Em aplicação dessa derrogação, sempre que o montante da restituição é igual a zero, os certificados em causa são emitidos no dia de apresentação do pedido.
            
         
               (2)
            
            
               Dado que as condições de mercado que justificaram aquela derrogação deixaram de existir, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1819/2004.
            
         
               (3)
            
            
               O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1819/2004.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).
   
      (3)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (4)  JO L 320 de 21.10.2004, p. 13.
   