1 . 10 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 278 /31
                                      REGULAMENTO (CEE) N ? 2924/87 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Setembro de 1987
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                   qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar candi foi
                                                                        definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                        de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      aplicação da concessão de restituições à exportação de
 Económica Europeia,                                                    açúcar (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                        77 Ç) ; que o montante da restituição assim calculado, no
                                                                        que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                        deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
 Portugal ,
                                                                        fixado por 1 % deste teor ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                exigências específicas de certos mercados, podem tornar
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
 (CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente , o n ? 4, alínea a),             conforme o seu destino ;
  primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                        Considerando que, em casos especiais, o montante da
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                        rente ;
 •Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
  mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou            Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                normal do regime das restituições, é conveniente consi­
  n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os         derar para o cálculo destes últimos :
  preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
  gida por uma restituição à exportação ;
                                                                        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n ?                       uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
  766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que estabe­                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
  ções à exportação de açúcar ('), com a última redação que                   1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4), as                     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (9),
  restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
  turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
  conta a situação no mercado comunitário e no mercado
                                                                              cada uma dessas moedas, verificada durante um
  mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
  preço e dos custos mencionados no artigo 3 ? do referido
                                                                              período determinado, relativamente às moedas da
                                                                              Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
  regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                          ciente acima citado ;
  conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
  mico das exportações projectadas ;
                                                                         Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
  Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição                duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
  deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
  no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do
  Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­               Considerando que a aplicação destas modalidades na
  dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem                 situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
  na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                   nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
  CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do          Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
  mais, fixada em conformidade com o n ? 2 do artigo 5? do               restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                         regulamento ;
  (') JO   n?  L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.
   2  JO   n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .                            (6) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
  (3) JO   n?  L 143 de 25 . 6 . 1968 , p . 6 .                          o JO n ? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
  (4) JO   n?  L 167 de 26. 6 . 1976, p . 13.                            (8) JO n ? L 164 de 24. 6: 1985, p. 1 .
  (*) JO   n?  L 89 de 10 . 4. 1968 , p . 3 .                            O JO n ? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 278 /32                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 1 . 10 . 87
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                       1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                        montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                             Artigo 2?
                                Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                       de 1987 .
                      O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
                                                                        ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que fixa as restituições na expor­
                                             tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                             (Em ECUs)
                                                                                                                      Montante da restituição
    N? da pauta
      aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
       comum
                                                                                                             por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                               líquidos do produto
                                                                                                                                     em  causa
 17.01'               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                      A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                           (I) Açúcares brancos :
                               (a) Açúcar cândi                                                                 45,33
                               (b) Outros                                                                       43,93
                          (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4533
                      B. Açúcar em bruto :
                          (II) Outros :
                               (a) Açúcar cândi                                                                 41,70 (')
                               (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4533
                               (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                   sando 5 kg líquidos do produto                                               40,27 (')
                               (d) Outros açúcares em bruto                                                       (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
     montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
 (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
