 N ? L 55/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 3 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 539/86 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1986
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Março de 1986, a
                  certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                             abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  comunitários e as que utilizam produtos provenientes
                                                                       de países terceiros sob o regime de tráfego do aperfei­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     çoamento activo ;
 Económica Europeia,
                                                                   Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Règulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização         restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
çomum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                  tuições à produção, os auxílios ou as outras medidas de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, os n?s 1 e 2 do seu                bros, em conformidade com as disposições do regula­
artigo 19 ?,                                                       mento relativo à organização comum dos mercados no
                                                                   sector em causa no que diz respeito aos produtos de base
Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 19 ?         abrangidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­           produtos equiparados ; que é concedida uma restituição à
ridos no n? 1 , sob a), c), d), g) e h) do artigo 1 ? desse regu­  produção ao açúcar em bruto, nas condições previstas no
lamento, poder ser concedida uma restituição à exportação          Regulamento (CEE) n ? 1400/78 do Conselho, de 20 de
quando esses produtos são exportados sob a forma de                Junho de 1978, relativo às regras gerais aplicáveis à resti­
mercadorias abrangidas pelo anexo do referido regula­              tuição à produção para o açúcar utilizado na indústria
mento ; que o Regulamento (CEE) n ? 3035/80 do                     química (5) ;
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,
para certos produtos agrícolas exportados sob forma de             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as            lamento estão conformes com o parecer do Comité de
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      Gestão do Açúcar,
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1982/85 (4), especificou os produtos para os quais se
pode fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas
pelo Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , parágrafo                                             Artigo 1 ?
primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80,
a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos           As taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Março
produtos de base considerados deve ser fixada mensal­              de 1986, aos produtos de base abrangidos pelo Anexo A
mente ;                                                            do Regulamento (CEE) n ? 3035/80 e referidos "nos n?s 1 e
                                                                   2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , expor­
Considerando que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo,              tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I
deve-se, para a determinação dessa taxa, ter em conta              do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como
nomeadamente :                                                     indicado :
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em               a) No quadro A do anexo, à exportação destas mesmas
     produtos de base considerados das indústrias transfor­            mercadorias, na medida em que não tenham benefi­
     madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
                                                                       ciado da concessão de uma restituição à produção
     os preços praticados no mercado mundial ;                         prevista no Regulamento (CEE) n? 1400/78 ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo              b) No quadro B do anexo, à exportação de mercadorias
     Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam              com exclusão das abrangidas sob a).
     comparáveis ;
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­                                    Artigo 2?
     rência entre as indústrias utilizadoras dos produtos
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
(') JO  n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.                           1986 .
(2) JO  n? L 362  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO  n? L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO  n? L  186 de  19. 7. 1985, p. 8 .                          O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 3. 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 55/35
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em de 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                               COCKFIELD
                                                                              Vice-Presidente
                                                          ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as taxas das restituições
          aplicáveis, a partir de 1 de Março de 1986, a certos produtos do sector do açúcar exportados
                    sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                         Quadro A
           Taxas das restituições                      Açúcar branco :
          em ECUs/100 kg :                                                                           42,62
                                                       Açúcar em bruto :                             37,89
                                                       Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                       contenham, em peso, no estado seco,
                                                       98 % ou mais de sacarose (compreen­
                                                       dendo o açúcar invertido expresso em                 so
                                                       sacarose) :                               42,62 x
                                                                                                            100
                                                       Melaços :
                                                       Isoglicose ou xarope de isoglicose
                                                       aromatizado ou corado :                      42,62 (2)
                                                         Quadro B
           Taxas das restituições                      Açúcar branco :
          em ECUs/100 kg :                                                                           42,62
                                                       Açúcar em bruto :                             37,89
                                                       Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                       contenham, em peso, no estado seco,
                                                       98 % ou mais de sacarose (compreen­
                                                       dendo o açúcar invertido expresso em              so
                                                       sacarose) :                              42,62 x       0
                                                                                                         100
                                                       Melaços :
          (') S representa o teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido expresso em sacarose)
              em 100 quilogramas de xarope.
          (2) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
          (3) Este montante deve ser reduzido do montante da restituição à produção em vigor no momento da
              exportação.
