O 2 /Fase. 15                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         133
385R3554
18 . 12 . 85                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 339 / 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3554/85 DO CONSELHO
                                                  de 12 de Dezembro de 1985
                relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                determinados preparados de conservas de peixe da subposição ex 16.04 da pauta audaneira
                                            comum, provenientes de Portugal ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Estados-membros                  1982      1983     1984
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                            Sardinha
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
                                                                  Benelux                             7,4       7,4        6,7
                                                                  Dinamarca                           1,9       1,6        2,1
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado              Alemanha                           34,1      28.3      23,1
pela Comissão,                                                    Grécia                              0,4       0,2        0,1
                                                                  França                             21,5      21.4       17,0
                                                                  Irlanda                                       0,2        0,1
Considerando que o artigo 362? do Acto de Adesão                  Itália                              4,8       5,1        4,5
                                                                  Reino Unido                        29,9      35,8      46,4
prevê que, durante o período de eliminação progressiva
dos direitos aduaneiros entre a Comunidade dos Dez e
                                                                                             Atum
Portugal, os preparados e conservas de sardinha, os pre­
parados e conserva de atum e os preparados e conservas            Benelux
de cavala, das subposições 16.04 D, E e ex F da pauta             Dinamarca
aduaneira comum, provenientes de Portugal, podem ser              Alemanha                                                 1,1
importadas na Comunidade dos Dez com isenção de di­                Grécia
                                                                   França                                       2,9        7,2
reitos aduaneiros no âmbito de contingentes pautais co­            Irlanda
munitários anuais de respectivamente 5 000 toneladas,              Itália                           100        97,1      91,7
1 000 toneladas e 1 000 toneladas ; que é aconselhável             Reino Unido
abrir esses contingentes pautais para o período com­
preendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 ;                                        Cavala
                                                                   Benelux                           10,9      10,3        7,4
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                 Dinamarca
                                                                   Alemanha
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­            Grécia
munidade dos Dez a esses contingentes e a aplicação,               França                              0,2                 0,3
sem interrupção, das taxas previstas para esses contingen­         Irlanda
tes a todas as importações dos produtos em questão em              Itália                            88,9      89,7       90,0
                                                                   Reino Unido                                             2,3
todos os Estados-membros até ao esgotamento dos con­
tingentes ; que um sistema de utilização dos contingentes
pautais comunitários, baseado na repartição entre esses            Considerando que se deve ter em conta estas percenta­
Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natu­           gens, as previsões de determinados Estados-membros as­
 reza comunitária dos referidos contingentes relativa­             sim como a necessidade de garantir, neste caso, uma re­
 mente aos princípios acima enunciados ; que esta reparti­         partição equitativa entre os Estados-membros da obriga­
 ção deve, para representar o melhor possível a evolução           ção prevista no Acto de Adesão ; que, portanto, as per­
 real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada            centagens de participação inicial no total do volume con­
proporcionalmente às necessidades dos Estados-mem­                 tingentado se podem fixar, aproximadamente, como se­
bros, calculadas, por um lado, com base nos dados esta­            gue :
 tísticos relativos às importações desses produtos de Por­
tugal no decurso de um período de referência representa­           Estados-membros                Sardinha   Atum    Cavala
 tivo e, por outro lado, com base nas perspectivas econó­
 micas para o período de contingentamento em questão ;             Benelux                           7,1       1,0     10,0
                                                                   Dinamarca                         1,9       1,0      . 1,0
                                                                   Alemanha                         31,1       3,0        1,0
                                                                   Grécia                            0,2       1,0        1,0
 Considerando que, durante os três últimos anos para os            França                           15,0      10,0        1,0
 quais estão disponíveis dados estatísticos, as correspon­         Irlanda                           0,3       1,0        1,0
 dentes importações de cada Estado-membro represen­                Itália                            4,8      82,0     84,0
                                                                   Reino Unido                      39,6       1,0    - 1,0
 tam, em relação às importações na Comunidade dos pro­
 dutos em questão de Portugal, as seguintes percentagens :
 ---pagebreak---   134                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       02 /Fasc. 15
 Considerando que, para ter em conta a evolução das im­                                                                    (em toneladas)
 portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
                                                                      N? da pauta
 dos-membros, convém dividir em duas parcelas cada vo­                 aduaneira        Designação das mercadorias
                                                                                                                           Volume do
 lume contingentado, sendo a primeira parcela repartida                 comun                                             Contingente
 entre os Estados-membros e constituindo a segundo par­
 cela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as             16.04            Preparados e conservados, de
 necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua                               peixe, compreendendo o caviar
 quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores                          e seus sucedâneos :
 de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado                                  D. Sardinha                          5 000
 fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um                               E. Atum                              1 000
 nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 80 %                          ex F. Bonitos, cavalas e an­
dos volumes contingentados ;                                                               chovas :
                                                                                           — cavalas                         1 000
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                                             Artigo 2?
mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­                 1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são di­
-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das                   vididos em duas parcelas.
suas quotas-partes iniciais proceda ao saque deve ser             2. a) Uma primeira parcela da cada contingente é repar­
efectuado por cada Estado-membro quando cada uma                           tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes
das quotas-partes complementares estiver totalmente uti­                   que, sem prejuízo do artigo 5°, são válidas até 31
lizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as                 de Eiezembro de 1986, elevam-se às quantidades a
quotas-partes iniciais e complementares devem ser váli­                    seguir indicadas :
das até ao fim do período de contingentamento ; que este
modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­                                                                       (em toneladas)
mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos                      Estados-membros
                                                                                                           Preparados e conservas
volumes contingentados e informar desse facto os Esta­                                                Sardinhas    Atum        Cavala
dos-membros ;
                                                                           Benelux                        284         8           80
                                                                           Dinamarca                       76         8            8
                                                                           Alemanha                     1 244        24            8
Considerando que, se em data determinada do período                        Grécia                           8         8            8
de contingentamento existe um saldo importante de uma                      França                         600        80            8
das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é                    Irlanda                         12         8            8
indispensável que esse Estado transfira uma percentagem                    Itália                         192       656         672
                                                                           Reino Unido                  1 584         8            8
apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar
que uma parte de qualquer dos contingentes pautais co­
munitários permaneça inutilizada num Estado-membro,                                         Total       4 000       800         800
quando podia ser utilizada noutros ;
                                                                       b) A segunda parcela de cada contingente pautal, ou
                                                                           seja, respectivamente, 1 000, 200 e 200 toneladas,
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                      constitui a reserva.
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­                                         Artigo 3°
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão             1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica           -membro, tal como estão fixadas no n? 2 do artigo 2° —
pode ser efectuada por um dos seus membros,                       ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
                                                                  para a correspondente reserva em caso de aplicação do
                                                                  artigo 5? — foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­
                                                                  -membro procede, sem demora, por via de notificação à
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  Comissão, ao saque, na medida em que o montante da
                                                                  reserva o permitá de uma segunda quota-parte igual a
                                                                  10 °/o da sua quota-parte inicial, arredondada eventual­
                                                                  mente para a unidade superior.
                          Artigo Io.                              2 . Se, após esgotamento de uma das quotas-partes ini­
                                                                  ciais, a segunda quota-parte sacada por um Estado-mem­
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, são                 bro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro
abertos, na Comunidade dos Dez, contingentes pautais              procede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de
comunitários com isenção de direitos para os seguintes            uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte
produtos provenientes de Portugal e nos limites a seguir          inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
indicados :                                                       rior.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 15                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      135
3. Se, após esgotamento de uma das segundas quotas­             serva após as transferências efectuadas nos termos do ar­
-partes, a terceira quota-parte sacada por um Estado­           tigo 5?
-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­             A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de              reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito,
uma quarta quota-parte igual à terceira.                        informará com precisão do seu montante o Estado-mem­
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­           bro que procede a este último saque.
serva .
                                                                                          Artigo 7°.
4. Em derrogação dos n?s l , 2 e 3, os Estados-mem­
bros podem proceder ao saque de quotas-partes inferio­          1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
res às fixadas por esses números, se existirem razões para      necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­           plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
-membros informam a Comissão dos motivos que os de­             possível as imputações, sem decontinuidade, nas suas
terminaram a aplicar o disposto no presente número.             partes acumuladas dos contingentes comunitários.
                          Artigo 4°.                            2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
                                                                dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação            que lhes são atribuídas .
do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986.            3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
                                                                importações dos produtos em questão nas suas quotas­
                          Artigo 5°.                            -partes, à medida que esses produtos são apresentados na
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais            alfândega a coberto de declarações de introdução em
tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada         livre prática.
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de            4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­            Estados-membros é verificada com base nas importações
bros podem transferir uma quantidade maior, se existi­          originárias de Portugal, apresentadas na alfândega a co­
rem razões para considerar que esta não será utilizada.         berto de declarações de introdução em livre prática.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações                                   Artigo 8?
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
de 1986, inclusive, e imputadas nos contingentes comuni­        A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
tários, bem como, eventualmente, a fracção de cada uma          -la-ão das importações dos produtos em questão efecti­
das suas quotas-partes que transferem para cada uma das         vamente imputadas nas suas quotas-partes.
reservas .
                                                                                          Artigo 9°.
                          Artigo 6°.                            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
A Comissão registará . os montantes das quotas-partes           mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                mento .
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
artigos 2? e 3? e informará cada um deles, logo que re­
ceba as notificações, da situação de esgotamento das re­                                  Artigo 10°
servas .
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­             1986, sob reserva de entrada em vigor do Tratado de
dar em 5 de Outubro de 1986, do volume de cada re­              Adesão de Espanha e de Portugal .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                           R. GOEBBELS
