N? L 31 / 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7. 2. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 287/92 DA COMISSÃO
                                               de 6 de Fevereiro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                            através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                               de azeite (n), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                      com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­       direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no              Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção       motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),        dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                         países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                               aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
                                                               às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 728/91 (4), e,          Considerando que, no respeita à Turquia e aos países do
nomeadamente, o artigo 5?,                                     Magrebe, há motivo para não avaliar o montante adicional
                                                               a determinar em conformidade com os acordos celebrados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos (% com a última redacção que        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 729/91 (é), e,          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
nomeadamente, o artigo 5?,                                     de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                               rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (l4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               não são aplicados direitos de importação aos produtos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         originários dos países e territórios ultramarinos ; que,
ções de azeite da Tunísia f), com a última redacção que        contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,          atrás mencionada, será cobrado um montante especial na
nomeadamente, o artigo 5?,                                     importação de certos produtos originários dos países e
                                                               territórios ultramarinos para impedir que os produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               originários desses países e territórios recebam um trata­
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada         sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
pelo Regulamento (CEE) n? 730/91 (10), e, nomeadamente,
o n? 2 do artigo 10?,                                          Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                               indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do               pelos concorrentes em 3 e 4 de Fevereiro de 1992 leva a
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações      que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
de azeite do Líbano (u),                                       indica no anexo I do presente regulamento ;
Considerando      que, através do Regulamento (CEE)            Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a    tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação           e 0711 20 90., assim como de produtos constantes dos
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;   códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
                                                               calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
 ') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                     à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
 2) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.                        todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
 3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                         cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
 4) JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 1 .                         dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
 ^ JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                           montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
 j JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 2.
 Ó JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                            montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
 8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           como se indica no anexo II do presente regulamento,
 ») JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
 10) JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 3.
 >') JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                        (IJ) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 n) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                         M JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 7. 2. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 31 / 13
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                      Artigo 2?
                                                              Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                              produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                      Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite    O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro
constam do anexo I.                                           de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 31 / 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              7. 2. 92
                                                                    ANEXO I
                              Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                           Código NC                                              Países terceiros
                                           1509 10 10                                                  72,00 (2)
                                           1509 10 90                                                  72,00 (2)
                                           1509 90 00                                                  83,00 (3)
                                           1510 00 10                                                  77,00 (2)
                                           1510 00 90                                                1 22,00 (4)
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                  produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                  cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
             (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                  tamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                  a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                  b) Turquia : 11,48 ecus (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                      bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                      montante do direito efectivamente instiuído ;
                  c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ecus (*) por 100 quilogramas, na condição de o operador apresentar prova
                      de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                      possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                  O Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                      terceiros em questão.
             (3) Relativamente à importação de azeite deste código :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                      dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                      a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
             (4) Relativamente à importação de azeite deste código :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                      o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                      a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                    ANEXO II
                       Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                  (Em ecus/100 kg)
                                           Código NC                                              Países terceiros
                                           0709 90 39                                                   15,84
                                           0711 20 90                                                   15,84
                                           1522 00 31                                                   36,00
                                           1522 00 39                                                   57,60
                                           2306 90 19                                                    6,16
              (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                   produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                   cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
