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31992R0288

Regulamento ( CEE ) n° 288/92 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1992, relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 031 de 07/02/1992 p. 0015 - 0018



REGULAMENTO  (CEE)  288/92 DA COMISSÃO  de 4 de Fevereiro de 1992  relativo ao fornecimento de óleo de  colza refinado a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°  1930/90  (2), e, nomeadamente, o n°  1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n°  3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos países e organismos beneficiários 628 toneladas de óleo de colza refinado; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n°  2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais  de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n° 790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título de ajuda alimentar  comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de colza refinado, tendo em vista  fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n°  2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é  efectuada por via de concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   ANEXO I LOTE A  1.  Acções nos (1): 705/91 a 708/91, 1007/91 e 1024/91  2.  Programa: 1991  3.  Beneficiário  (2): World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Rome (telex  626675 I WFP)  4.  Representante do beneficiário  (7): ver JO n° C 103 de 16. 4. 1987  5.  Local ou país de destino: Djibouti, República Centrafricana, Etiópia, Argélia e Tanzânia  6.  Produto a mobilizar: óleo de colza refinado  7.  Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4.  1991, p. 1 [ponto III.A.1.a)]  8.  Quantidade total: 628 toneladas líquidas  9.  Número de lotes: 1  10.  Acondicionamento e marcação (6): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1  [pontos III.A.2.1, III.A.2.3 e III.A.3]  -  Bidões de 5 litros, sem cruzetas de cartão  -  Inscrições nas línguas inglesa e francesa: ver anexo II  -  Inscrições complementares na embalagem: ver anexo II  11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12.  Estádio de entrega: entregue no porto de embarque  13.  Porto de embarque: -  14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15.  Porto de desembarque: -  16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 20. 3 a 20. 4. 1992  18.  Data limite para o fornecimento: -  19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento (5): concurso  20.  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 25. 2. 1992, às 12 horas  21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 10. 3. 1992, às 12 horas  b)  Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 3. 4 a 3. 5. 1992  c)  Data limite para o fornecimento: -  B.  Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 24. 3. 1992, às 12 horas  b)  Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 17. 4 a 17. 5. 1992  c)  Data limite para o fornecimento: -  22.  Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada  23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante da proposta expressa em ecus  24.  Endereço para o envio das propostas (4): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment «  Loi 120  », bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles  (telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)  25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário:  -   Notas: (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a  determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição. (3)  O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial  e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa,  as normas em vigor relativas à radiação nuclear. O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos  seguintes: -  certificado fitossanitário, -  certificado de origem. (4)  A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e  da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso  referida no n° 4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87, de preferência: -  por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo, -  ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas: -  235  01  30, -  235  01  32, -  236  10  97, -  236  33  04, -  236  20  05. (5)  O disposto no n° 3, alínea g), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87 não se aplica à  apresentação das propostas. (6)  Acção n°  1007/91: a entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor  suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores  no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes,  incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor,  especificando o número de embalagens de bidões referentes a cada número de expedição, tal como  especificado no anúncio de concurso. As camadas de bidões são separadas por placas de  contraplacado. O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo  número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário. (7)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias n°  C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33.    ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>   


