N? L 34/46                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5. 2. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 356/87 DA COMISSÃO
                                                       de 4 de Fevereiro de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                          midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 341 /87 (4);                                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                        de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1987.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
$ JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
0 JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(4) JO n? L 33 de 4. 2. 1987, p. 9.
                                                                    ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 4 de Fevereiro 1987, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                    (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                                       Montante
                     aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                      comum                                                                                           nivelador
                 17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   50,60
                                      B. Açúcar em bruto                                                               42,55 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
