02 / Fasc. 15                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31
385R3394
6 . 12 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 327 / 27
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3394/85 DO CONSELHO
                                                     de 18 de Novembro de 1985
              relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação às importações
                                        de determinados produtos originários de Malta ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               apresentados às autoridades aduaneiras a coberto de de­
                                                                     clarações de introdução em livre prática ; que este modo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     direitos das pautas aduaneiras logo que os referidos tec­
113°
                                                                     tos sejam atingidos ao nível da Comunidade ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as disposições do Protocolo adicional               Considerando que este modo de gestão requer uma cola­
ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade                 boração estreita e especialmente rápida entre os Estados­
Económica Europeia e Malta (') caducaram ;                           -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
                                                                     poder acompanhar o estado de imputação em relação
Considerando que, aguardando a entrada em vigor de                   aos tectos e desse facto informar os Estados-membros ;
um novo Protocolo, importa prorrogar, para o ano de                  que esta colaboração deve ser tanto mais estreita quanto
1986, o regime que a Comunidade aplica nas trocas .co­               é necessário que a Comissão possa tomar as medidas
merciais com Malta no âmbito da associação com esse                  adequadas para restabelecer os direitos das pautas adua­
país ;                                                               neiras logo que um dos tectos seja atingido,
Considerando que, em conformidade com o artigo 119?
do Acto de Adesão de 1979, o Conselho adoptou o Re­                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
gulamento (CEE) n? 3555/ 80, de 16 de Dezembro de
1980, que fixa o regime aplicável às importações na Gré­
                                                                                               Artigo Io.
cia originárioas da Argélia, de Israel, de Malta, de Mar­
rocos, de Portugal, da Síria, da Tunisía e da Turquia (2);           1 . De 1 a 31 de Dezembro de 1986, as importações na
que, na ausência da um Protocolo, tal como está previsto             Comunidade dos Nove dos produtos originários de
nos artigos 179? e 366? do Acto de Adesão de Espanha e               Malta, enumerados no anexo, são submetidas a tectos
Portugal, a Comunidade deve tomar as medidas referidas               anuais e a vigilância comunitária.
nos artigos 180? e 367? do dito Acto ; que o presente re­
gulamento se aplica à Comunidade dos Nove ;                          As designações dos produtos referidos no primeiro pa­
Considerando que o Protocolo Adicional supracitado                   rágrafo, as suas posições pautais e estatísticas e os níveis
                                                                     dos tectos são indicados no anexo .
prevê a supressão total dos direitos aduaneiros para os
produtos a que o acordo se aplica ; que, todavia, para os
produtos a que o acordo se aplica ; que, todavia, para um            2 . As imputações nos tectos são efectuadas à medida
certo número de produtos o benefício da isenção de di­               que os produtos forem apresentados às autoridades
reitos é limitado a tectos para além dos quais os direitos           aduaneiras a coberto de declarações de introdução em
aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros po­              livre prática e acompanhados de um certificado de circu­
dem ser restabelecidos ; que é necessário, portanto, esta­           lação das mercadorias conforme às regras enunciadas no
belecer os tectos a aplicar em 1986 ; que a aplicação do             Protocolo relativo à definição da noção de produtos ori­
regime de tectos exige que a Comunidade seja informada               ginários e aos métodos de cooperação administrativa,
regularmente da evolução das importações dos referidos               anexo ao Protocolo que fixa certas disposições relativas
produtos originaários de Malta ; que é indicado, por­                ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade
tanto, submeter a importação desses produtos a um sis­               Económica Europeia e Malta (3).
tema de vigilância ;
Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo              Apenas se poderá imputar uma mercadoria no tecto se o
recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à                  certificado de circulação das mercadorias for apresen­
escala comunitária, das importações dos produtos em                  tado antes da data de restabelecimento da cobrança dos
questão nos tectos, à medida que esses produtos forem                direitos aduaneiros .
o JO n? L 304 de 29 . 11 . 1977, p. 2 .
O JO n? L 382 de 31 . 12 . 1980 , p.l .                              O JO n? L 111 de 28 . 4. 1976, p. 3 .
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A situação de esgotamento dos tectos é verificada ao ní­       tações efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido
vel da Comunidade com base nas importações imputadas           da Comissão, os Estados-membros comunicarão as rela­
nas condições definidas nos parágrafos anteriores.             ções das impuções relativas a períodos de 10 dias no
                                                               prazo de 5 dias completos a contar do termo de cada
Os Estados-membros informarão a Comissão, periodica­           decêndio .
mente e nos prazo indicados no n? 4, das importações
efectuadas de acordo com as regras acima enunciadas ;                                 Artigo 2o.
3 . Logo que os tectos sejam atingidos, a Comissão             A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento,
pode restabelecer por via de regulamento, até ao fim do        a Comissão tomará todas as medidas úteis,em estreita co­
ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a     laboração com os Estados-membros .
países terceiros.                                                                     Artigo 3o.
4.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
mais tardar no dia 1 5 de cada mês, as relações das impu­      de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                      M. FISCHBACH
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                                                            ANEXO
                           Lista dos produtos cuja importação está submetida a tectos em 1986
                N?
                                                                                                                    Montante
      N?     da pauta                            Designação das mercadorias                            Código        do tecto
   de ordem  aduaneira                                                                                 Nimexe
              comum
                                                                                                                      (em t)
       1         2                                            3                                              4          5
    IM 1       55.05   Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho                    55.05-todos        Tecto
                                                                                                   os números       suspenso
    I M 2      55.09   Outros tecidos de algodão                                                   55.09-todos        Tecto
                                                                                                   os números       suspenso
    I M 3      56.04   Fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontinuas, e desperdícios de  56.04-todos        Tecto
                       fibras têxteis, sintéticas ou artificiais (continuas ou descontínuas), car­ os números       suspenso
                       dados, penteados ou preparados por outra forma para a fiação
    I M 4      60.05   Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha não     60.05-todos        Tecto
                       elásticas , sem borracha                                                    os números       suspenso
    I M 5      61.01   Vestuário exterior para homens e rapazes                                    6 1 . 0 1 -todos   1 263
                                                                                                   os números
