




Avis juridique important



|



31998R0783

Regulamento (CE) nº 783/98 do Conselho de 7 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes  

Jornal Oficial nº L 113 de 15/04/1998 p. 0008 - 0011



REGULAMENTO (CE) Nº 783/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário de pesca e de aquacultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 (2) fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;Considerando que é desejável fixar novos TAC para 1998, a fim de limitar as capturas de um certo número de unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes suplementares no mar do Norte; que esses TAC devem ser repartidos pelos Estados-membros em conformidade com o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 deve ser alterado em consequência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os quadros dos anexos I e II do presente regulamento são inseridos, respectivamente, nos anexos I e III do Regulamento (CE) nº 45/98 nas espécies correspondentes.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteD. BLUNKETT(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>  


