
   
               23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 163/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 712/2007 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Junho de 2007
   relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o e o segundo parágrafo do artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), dispõe que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado.
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros dispõem de existências de milho, trigo mole, cevada e centeio de intervenção. Para satisfazer as necessidades dos mercados, é oportuno disponibilizar no mercado interno essas existências de cereais dos Estados-Membros. Para o efeito, é necessário abrir concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. Deve considerar-se que cada concurso constitui um processo distinto.
            
         
               (3)
            
            
               Importa prever derrogações às condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93 no que diz respeito ao nível da garantia de execução exigida. Para o efeito, é conveniente que a garantia seja fixada a um nível suficiente.
            
         
               (4)
            
            
               Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em vista uma gestão eficaz do sistema, importa também estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por via electrónica. É importante que a comunicação do organismo de intervenção à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os organismos de intervenção dos Estados-Membros constantes do anexo I procedem à venda, por concursos permanentes no mercado interno da Comunidade, de cereais na sua posse. As quantidades máximas dos diferentes cereais abrangidos por esses concursos figuram no anexo I.
   Artigo 2.o
   
   As vendas referidas no artigo 1.o são efectuadas nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93. Todavia, em derrogação ao n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 13.o do citado regulamento, a garantia da proposta é fixada em 10 EUR por tonelada.
   Artigo 3.o
   
   1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 4 de Julho de 2007 às 13 horas (hora de Bruxelas).
   O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 13 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 1 de Agosto de 2007, 15 de Agosto de 2007, 22 de Agosto de 2007, 5 de Setembro de 2007, 19 de Setembro de 2007, 3 de Outubro de 2007, 17 de Outubro de 2007, 31 de Outubro de 2007, 14 de Novembro de 2007, 28 de Novembro de 2007, 12 de Dezembro de 2007, 26 de Dezembro de 2007, 2 de Janeiro de 2008, 16 de Janeiro de 2008, 23 de Janeiro de 2008, 6 de Fevereiro de 2008, 20 de Fevereiro de 2008, 5 de Março de 2008, 19 de Março de 2008, 2 de Abril de 2008, 16 de Abril de 2008, 30 de Abril de 2008, 14 de Maio de 2008, 21 de Maio de 2008, 4 de Junho de 2008 e 18 de Junho de 2008, que correspondem a semanas em que se não realiza qualquer concurso.
   O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 25 de Junho de 2008 às 13 horas (hora de Bruxelas).
   2.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção em causa, cujos meios de contacto constam do anexo I.
   Artigo 4.o
   
   Nas quatro horas seguintes ao termo do prazo de apresentação das propostas fixado no n.o 1 do artigo 3.o, os organismos de intervenção em causa devem comunicar à Comissão as propostas apresentadas. Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros devem comunicá-lo à Comissão no mesmo prazo. Se um Estado-Membro não enviar qualquer comunicação à Comissão no prazo prescrito, a Comissão considerará que nenhuma proposta foi apresentada nesse Estado-Membro.
   As comunicações referidas no primeiro parágrafo devem ser efectuadas por via electrónica, em conformidade com o modelo constante do anexo II. Por cada concurso aberto, deve ser enviado à Comissão um formulário distinto por tipo de cereal. A identidade dos proponentes deve permanecer secreta.
   Artigo 5.o
   
   1.   Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo de cada cereal ou decide não dar seguimento às propostas recebidas.
   2.   No caso de a fixação de um preço mínimo, em conformidade com o n.o 1, conduzir à superação da quantidade máxima disponível para um Estado-Membro, essa fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas ao nível do preço mínimo de forma a respeitar a quantidade máxima disponível nesse Estado-Membro.
   Artigo 6.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 367/2007 (JO L 91 de 31.3.2007, p. 14).
   
      ANEXO I
      LISTA DOS CONCURSOS
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Quantidades colocadas à disposição para venda no mercado interno
                  (toneladas)
               
               
                  Organismo de intervenção
                  Nome, endereço e meios de contacto
               
            
                  Trigo mole
               
               
                  Cevada
               
               
                  Milho
               
               
                  Centeio
               
            
                  Belgique/België
               
               
                  0
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Bureau d’intervention et de restitution belge
                           
                        
                              Rue de Trèves 82
                           
                        
                              B-1040 Bruxelles
                           
                        
                              Belgisch Interventie- en Restitutiebureau
                           
                        
                              Trierstraat 82
                           
                        
                              B-1040 Brussel
                           
                        
                              Tel. (32-2) 287 24 78
                           
                        
                              Fax (32-2) 287 25 24
                           
                        
                              e-mail: webmaster@birb.be
                           
                        
                              website: www.birb.be
                           
                        
            
                  БЪЛГАРИЯ
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              State Fund Agriculture
                           
                        
                              136, Tzar Boris III Blvd.
                           
                        
                              1618, Sofia, Bulgaria
                           
                        
                              Tel.: (+359 2) 81 87 202
                           
                        
                              Fax: (+359 2) 81 87 267
                           
                        
                              E-mail: dfz@dfz.bg
                           
                        
                              website : www.mzgar.government.bg
                           
                        
            
                  Česká republika
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Státní zemědělský intervenční fond
                           
                        
                              Odbor rostlinných komodit
                           
                        
                              Ve Smečkách 33
                           
                        
                              CZ-110 00 Praha 1
                           
                        
                              Tel.: (420) 222 87 16 67/222 87 14 03
                           
                        
                              Fax: (420) 296 80 64 04
                           
                        
                              E-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz
                           
                        
                              Internet: www.szif.cz
                           
                        
            
                  Danmark
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Direktoratet for FødevareErhverv
                           
                        
                              Nyropsgade 30
                           
                        
                              DK-1780 København V
                           
                        
                              Téléphone: (45) 33 95 88 07
                           
                        
                              Télécopieur: (45) 33 95 80 34
                           
                        
                                    e-mail:
                                 
                                 
                                    mij@dffe.dk
                                    pah@dffe.dk
                                 
                              
                              website: www.dffe.dk
                           
                        
            
                  Deutschland
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  —
               
               
                  50 000
               
               
                  
                              Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
                           
                        
                              Deichmanns Aue 29
                           
                        
                              D-53179 Bonn
                           
                        
                              Téléphone: (49-228) 68 45-3704
                           
                        
                              télécopieur 1: (49-228) 68 45-3985
                           
                        
                              télécopieur 2: (49-228) 68 45-3276
                           
                        
                              e-mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de
                           
                        
                              website : www.ble.de
                           
                        
            
                  Eesti
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet
                           
                        
                              Narva mnt 3, 51009 Tartu
                           
                        
                              Téléphone: (372) 7371 200
                           
                        
                              Télécopieur: (372) 7371 201
                           
                        
                              e-mail: pria@pria.ee
                           
                        
                              website: www.pria.ee
                           
                        
            
                  Eire/Ireland
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Department of Agriculture & Food, Intervention Operations, OFI, Subsidies & Storage Division,
                           
                        
                              Johnstown Castle Estate,
                           
                        
                              County Wexford,
                           
                        
                              Ireland
                           
                        
                              Téléphone: (353-53) 916 34 00
                           
                        
                              Télécopieur: (353-53) 914 28 43
                           
                        
                              website: www.agriculture.gov.ie
                           
                        
            
                  Elláda
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (OPEKEPE)
                           
                        
                              Acharnon 241
                           
                        
                              GR-104 46 Athens
                           
                        
                              Téléphone: (30-210) 212 47 87 και (30-210) 212 47 54
                           
                        
                              Télécopieur: (30-210) 212 47 91
                           
                        
                              e-mail: ax17u073@minagric.gr
                           
                        
                              website: www.opekepe.gr
                           
                        
            
                  España
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA)
                           
                        
                              C/Almagro 33 — 28010 Madrid — España
                           
                        
                              Téléphone: (34-91) 3474765
                           
                        
                              Télécopieur: (34-91)3474838
                           
                        
                              e-mail: sgintervencion@fega.mapa.es
                           
                        
                              website: www.fega.es
                           
                        
            
                  France
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC)
                           
                        
                              12, rue Henri-Roltanguy TSA 20002
                           
                        
                              F-93555 Montreuil sous Bois Cedex
                           
                        
                              Téléphone: (33) 173 30 20 20
                           
                        
                              Télécopieur: (33) 173 30 20 08
                           
                        
                                    E-mail:
                                 
                                 
                                    Catherine.LESCOUARC'H@onigc.fr;
                                    Philippe.BONNARD@onigc.fr
                                 
                              
                              website: www.onigc.fr
                           
                        
            
                  Italia
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA
                           
                        
                              Via Torino 45, I-00184 Roma
                           
                        
                              Téléphone: (39) 06 49 49 95 58
                           
                        
                              Télécopieur: (39) 06 49 49 97 61
                           
                        
                              e-mail: b.pennacchia@agea.gov.it
                           
                        
                              website: www.agea.gov.it
                           
                        
            
                  Kypros
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  Latvija
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Lauku atbalsta dienests
                           
                        
                              Republikas laukums 2,
                           
                        
                              Rīga, LV-1981
                           
                        
                              Téléphone: (371) 702 7893
                           
                        
                              Télécopieur: (371) 702 7892
                           
                        
                              e-mail: lad@lad.gov.lv
                           
                        
                              website: www.lad.gov.lv
                           
                        
            
                  Lietuva
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              The Lithuanian Agricultural and Food Products Market Regulation Agency
                           
                        
                              L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9–12,
                           
                        
                              Vilnius, Lithuania
                           
                        
                              Téléphon: (370-5) 268 50 49
                           
                        
                              Télécopieur: (370-5) 268 50 61
                           
                        
                              e-mail: info@litfood.lt
                           
                        
                              website: www.litfood.lt
                           
                        
            
                  Luxembourg
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Office des licences
                           
                        
                              21, rue Philippe II
                           
                        
                              Boîte postale 113
                           
                        
                              L-2011 Luxembourg
                           
                        
                              Téléphone: (352) 478 23 70
                           
                        
                              Télécopieur: (352) 46 61 38
                           
                        
                              Télex: 2 537 AGRIM LU
                           
                        
            
                  Magyarország
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  500 000
               
               
                  —
               
               
                  
                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
                           
                        
                              Soroksári út. 22–24.
                           
                        
                              H-1095 Budapest
                           
                        
                              Téléphone (36-1) 219 45 76
                           
                        
                              Télécopieur: (36-1) 219 89 05
                           
                        
                              e-mail: ertekesites@mvh.gov.hu
                           
                        
                              website: www.mvh.gov.hu
                           
                        
            
                  Malta
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  Nederland
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Dienst Regelingen Roermond
                           
                        
                              Postbus 965, NL-6040 AZ Roermond
                           
                        
                              Téléphone: (31) 475 355 486
                           
                        
                              Télécopieur: (31) 475 318939
                           
                        
                              e-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl
                           
                        
                              website: www.minlnv.nl
                           
                        
            
                  Österreich
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              AMA (Agrarmarkt Austria)
                           
                        
                              Dresdnerstraße 70
                           
                        
                              A-1200 Wien
                           
                        
                                    Téléphone:
                                 
                                 
                                    (43-1) 331 51-258
                                    (43-1) 331 51-328
                                 
                              
                                    Télécopieur:
                                 
                                 
                                    (43-1) 331 51-4624
                                    (43-1) 331 51-4469
                                 
                              
                              e-mail: referat10@ama.gv.at
                           
                        
                              website: www.ama.at/intervention
                           
                        
            
                  Polska
               
               
                  —
               
               
                  0
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Agencja Rynku Rolnego
                           
                        
                              Biuro Produktów Roślinnych
                           
                        
                              Nowy Świat 6/12
                           
                        
                              00-400 Warszawa
                           
                        
                              Polska
                           
                        
                              Téléphone: (48) 22 661 78 10
                           
                        
                              télécopieur: (48) 22 661 78 26
                           
                        
                              e-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl
                           
                        
                              website: www.arr.gov.pl
                           
                        
            
                  Portugal
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
                           
                        
                              Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4G
                           
                        
                              1649-034 Lisboa
                           
                        
                                    Téléphone:
                                 
                                 
                                    (351) 21 751 85 00
                                    (351) 21 384 60 00
                                 
                              
                                    Télécopieur:
                                 
                                 
                                    (351) 21 384 61 70
                                 
                              
                                    e-mail:
                                 
                                 
                                    inga@inga.min-agricultura.pt
                                    edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt
                                 
                              
                              website: www.inga.min-agricultura.pt
                           
                        
            
                  România
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură
                           
                        
                              B-dul Carol I, nr. 17, sector 2
                           
                        
                              București 030161
                           
                        
                              România
                           
                        
                              Tel.: (40) 21 3054802, (40) 21 3054842
                           
                        
                              Fax: (40) 21 3054803
                           
                        
                              Website: www.apia.org.ro
                           
                        
            
                  Slovenija
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja
                           
                        
                              Dunajska 160
                           
                        
                              SI-1000 Ljubljana
                           
                        
                              Téléphone: (386-1) 580 76 52
                           
                        
                              Télécopieur: (386-1) 478 92 00
                           
                        
                              e-mail: aktrp@gov.si
                           
                        
                              website: www.arsktrp.gov.si
                           
                        
            
                  Slovensko
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Pôdohospodárska platobná agentúra
                           
                        
                              Oddelenie obilnín a škrobu
                           
                        
                              Dobrovičova 12
                           
                        
                              815 26 Bratislava
                           
                        
                              Slovenská republika
                           
                        
                              tel.: (421-2) 58 24 32 71
                           
                        
                              fax: (421-2) 53 41 26 65
                           
                        
                              e-mail: jvargova@apa.sk
                           
                        
                              website: www.apa.sk
                           
                        
            
                  Suomi/Finland
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Maaseutuvirasto
                           
                        
                              PL 256
                           
                        
                              FI-00101 HELSINKI
                           
                        
                              Tel: (358 (0)20) 772 007
                           
                        
                              Fax: (358 (0)20) 7725 506, +358 (0)20 7725 508
                           
                        
                              e-mail: markkinatukiosasto@mavi.fi
                           
                        
                              web site: www.mavi.fi
                           
                        
            
                  Sverige
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Statens jordbruksverk
                           
                        
                              S-551 82 Jönköping
                           
                        
                              Tfn (46) 36 15 50 00
                           
                        
                              Fax (46) 36 19 05 46
                           
                        
                              E-post: jordbruksverket@sjv.se
                           
                        
                              Internet: www.sjv.se
                           
                        
            
                  United Kingdom
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              Rural Payments Agency
                           
                        
                              Lancaster House
                           
                        
                              Hampshire Court
                           
                        
                              Newcastle upon Tyne
                           
                        
                              NE4 7YH
                           
                        
                              United Kingdom
                           
                        
                              Téléphone: (44-1912) 26 58 82
                           
                        
                              Télécopieur: (44-1912) 26 58 24
                           
                        
                              e-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.uk
                           
                        
                              website: www.rpa.gov.uk
                           
                        
            
                  O sinal «—» significa «nenhuma existência de intervenção deste cereal neste Estado-Membro».
               
            
   
      ANEXO II
      Comunicação à Comissão das propostas recebidas no quadro do concurso permanente para a venda no mercado interno de cereais das existências de intervenção
      Modelo (1)
      
      Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 712/2007
      «TIPO DE CEREAL: código NC (2)»
      «ESTADO-MEMBRO (3)»
      
                  1
               
               
                  2
               
               
                  3
               
               
                   
               
            
                  Numeração dos proponentes
               
               
                  Número do lote
               
               
                  Quantidade
                  (t)
               
               
                  Preço proposto
                  EUR/t
               
            
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  3
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  etc.
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Especificar as quantidades totais propostas (incluindo as propostas rejeitadas efectuadas para um mesmo lote): … toneladas.
               
            
         (1)  A transmitir à DG AGRI (D2).
      
         (2)  1001 90 para o trigo mole, 1003 00 para a cevada, 1005 90 00 para o milho e 1002 00 00 para o centeio.
      
         (3)  Indicar o Estado-Membro em causa.
   
   