




Avis juridique important



|



31983R1327

Regulamento (CEE) nº 1327/83 da Comissão, de 27 de Maio de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 2545/81 que estabelece as regras de aplicação das medidas para o escoamento do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos  

Jornal Oficial nº L 139 de 28/05/1983 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0113  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0224  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0113  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0224 



REGULAMENTO (CEE) No 1327/83 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2545/81 que estabelece as regras de aplicação das medidas para o escoamento do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector de açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 6  o seu artigo 9o,  Considerando que, devido à alteração prevista da moeda utilizada no estabelecimento do elemento frete Caraíbas-Reino Unido referida no primeiro parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2545/81 da Comissão (3), é oportuno, por razões práticas,  suprimir a referência à moeda em questão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 3o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) no 2545/81, serão suprimidos os termos «estabelecido em libras esterlinas».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 27 de Maio de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 248 de 1. 9. 1981, p. 50.   


