N ? L 265/38                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 9 . 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2796/90 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Setembro de 1990
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                     exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Económica Europeia,                                                  a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
Portugal,                                                            República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              Considerando que, para permitir o normal funcionamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,           deração para o cálculo destas :
do seu artigo 16?,
                                                                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                    n? 1676/85 do Conselho (% com a última redacção
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                         /90 0,
exportação ;
                                                                     — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                   na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                         Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                      um período determinado, afectada do factor referido
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e              no travessão anterior ;
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as              Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­              por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                 Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e               que possam ser concedidas restituições à exportação para
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;              Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­                de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e            ção à exportação para Portugal ;
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
económico das exportações encaradas e o interesse em                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                       de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                                           Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve        As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a              d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
estes produtos ;                                                     submetidas ao Regulamento (CEE) n ? 2744/75 são fixadas
                                                                     nos montantes indicados no anexo.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­             Não é fixada a restituição à exportação para Portugal e
mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­          para a República Democrática Alemã.
tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
preços na Comunidade e no mercado mundial ;                                                    Artigo 2?
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
(') JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1.                          de 1990 .
O   JO n?   L 134  de  28. 5.   1990, p. 1.
(') JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
(<) JO n?   L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 65.                         (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4 JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                 O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- 28 . 9. 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 265/39
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão de 27 de Setembro de 1990 que fixa as restituições aplicaveis
                                        à exportação em relação ao malte
                                                                                     (Em ECU/t)
                                 Código do produto               Montante das restituições
                                  110710 19 000                          126,00
                                  110710 99 000                          144,00
                                  1107 20 00 000                         167,00
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             slo definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                             n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.
