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31999R2573

Regulamento (CE) n.o 2573/1999 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999, relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão da França  

Jornal Oficial nº L 313 de 07/12/1999 p. 0004 - 0004



REGULAMENTO (CE) N.o 2573/1999 DA COMISSÃOde 6 de Dezembro de 1999relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão da FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de linguado para 1999;(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado nas águas das divisões CIEM II, IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 1999; a França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 25 de Outubro de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de linguado nas águas das divisões CIEM II, IV, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída à França para 1999.É proibida a pesca de linguado nas águas das divisões CIEM II, IV por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, assim com a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 25 de Outubro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14. 


