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31999R0065

Regulamento (CE) n° 65/1999 do Conselho de 18 de Dezembro de 1998 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1999 para os navios que pescam nas águas da Federação da Rússia  

Jornal Oficial nº L 013 de 18/01/1999 p. 0128 - 0129



REGULAMENTO (CE) N.° 65/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1999 para os navios que pescam nas águas da Federação da RússiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.° 4 do artigo 8.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do artigo 124.° do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 3.° do Acordo de Pesca de 11 de Dezembro de 1992 concluído entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação da Rússia, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a Federação da Rússia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1999;Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra parte;Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1999, ao resultado das consultas realizadas com a Federação da Rússia;Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Federação da Rússia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92;Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2);Considerando que não foram acordadas com a Federação da Rússia condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas nos termos do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 847/96 (3);Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Federação da Rússia em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo.Artigo 2.° As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2.° e 3.° e no n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 847/96.Artigo 3.° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2205/97 (JO L 304 de 7.11.1997, p. 1).(3) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Federação da Rússia para 1999 >POSIÇÃO NUMA TABELA>  


