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31992R3012

Regulamento (CEE) nº 3012/92 da Comissão, de 20 de Outubro de 1992, relativo à liberação das garantias constituídas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1351/92  

Jornal Oficial nº L 305 de 21/10/1992 p. 0005 - 0005



REGULAMENTO (CEE) No 3012/92 DA COMISSÃO  de 20 de Outubro de 1992  relativo à liberação das garantias constituídas no âmbito do Regulamento (CEE) no 1351/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 831/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1351/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos cereais em relação às importações em Portugal durante a campanha  de 1992/1993 (5), prevê, nomeadamente, a constituição de uma garantia destinada a assegurar a seriedade dos pedidos de certificado MCT;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2298/92 da Comissão (6) suspendeu, a partir de 27 de Julho de 1992, a aplicação do Regulamento (CEE) no 1351/92 no que diz respeito às importações de trigo mole e cevada em Portugal; que, por esse motivo,  determinados certificados ainda válidos nessa data não puderam ser utilizados; que, por consequência, é conveniente permitir, a pedido dos interessados, a liberação das garantias constituídas aquando da apresentação do pedido dos referidos certificados  MCT;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As garantias constituídas em aplicação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1351/92 para os pedidos de certificados MCT relativos às importações em Portugal de trigo mole e de centeio apresentados durante Junho e Julho de 1992 são  liberadas a pedido dos interessados.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (4) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 14. (5) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 47. (6) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 41.    


