




Avis juridique important



|



31988R2617

Regulamento (CEE) n.° 2617/88 da Comissão de 22 de Agosto de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 234 de 24/08/1988 p. 0005 - 0006



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2617/88 DA COMISSÃO  de 22 de Agosto de 1988  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 2 975 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 27 de Agosto a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia:  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 01.0180  // 7407   // Barras e perfis de cobre:   //   // ex 7407 10 00   //  De cobre afinado (refinado):   //   //   //  Ocos   //  //   //  De ligas de cobre:   //   // 7407 21   //   À base de cobre-zinco (larão):   //   // ex 7407 21 90   //    Perfis:  //   //   //  Ocos   //   // 7407 22   //   À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco (maillechort):   //   // ex 7407 22 10   //    À base de cobre níquel (cuproníquel):   //   //   //  Ocos   //   // ex 7407 22 90   //    À base de cobre-níquel-zinco (maillechort):   //  //   //  Ocos   //   // ex 7407 29 00   //   Outros:   //  //   //  Ocos   //   // 7411   // Tubos de cobre   //    //  //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Stanley CLINTON DAVIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 400 de 31. 12. 1987, p. 6.  


