




Avis juridique important



|



31990R3704

Regulamento (CEE) nº 3704/90 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1990, que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além da data de conclusão da primeira fase do acordo de associação  

Jornal Oficial nº L 358 de 21/12/1990 p. 0003 - 0003



REGULAMENTO (CEE) Nº 3704/90 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além da data de conclusão da primeira fase do acordo de associação  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as disposições que regem a primeira fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1), incluindo o protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), prorrogadas pelo protocolo adicional ao acordo de associação (3), e pelo protocolo complementar ao acordo de associação (4), expiram em 31 de Dezembro de 1990;  Considerando que se encontra em preparação um protocolo que prorroga a primeira fase do acordo de associação;  Considerando que importa, antes da entrada em vigor do referido protocolo, prorrogar o regime que a Comunidade aplica às trocas comerciais com Malta no âmbito da associação com esse país, de modo a não interromper bruscamente certas correntes tradicionais de trocas comerciais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Continua a ser aplicável na Comunidade, para além de 31 de Dezembro de 1990, o regime de trocas comerciais instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, incluindo a protocolo adicional ao acordo de associação e o protocolo complementar ao acordo de associação.    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.  O presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor do protocolo que prorrogue a primeira fase do acordo de associação.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. DE MICHELIS  (1) JO nº L 61 de 14.3.1971, p. 1. (2) JO nº L 111 de 28.4.1976, p. 1. (3) JO nº L 304 de 29.11.1977, p. 1. (4) JO nº L 81 de 23.3.1989, p. 1.     


