L 150/12              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 6. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1244/1999 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Junho de 1999
                 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base
                 de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares
                                                         de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           concluídos em conformidade com o artigo 228.o do
                                                                Tratado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do
                                                                Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços no mercado da
                                                                Comunidade são estabelecidos em função dos preços que
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do                se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a            que os preços no comércio internacional devem ser esta-
organização comum de mercado no sector dos produtos             belecidos em função dos preços e cotações referidos no
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1),       segundo parágrafo do mesmo número;
alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97 (2), e, nomea-
damente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,
                                                                Considerando que a situação no comércio internacional
                                                                ou as exigências específicas de certos mercados podem
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1429/95 da              tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       determinado produto, em função do destino deste;
Regulamento (CE) n.o 1007/97 (4), estabelece as normas de
execução das restituições à exportação no sector dos            Considerando que as cerejas conservadas transitoriamente,
produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-       os tomates pelados, as cerejas conservadas em açúcar, as
colas;                                                          avelãs preparadas e alguns sumos de laranja podem ser
                                                                actualmente objecto de exportações economicamente
Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do         significativas;
Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário
para permitir uma exportação, em quantidades economi-           Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
camente significativas, dos produtos referidos no n.o 1,        situação actual do mercado e às suas perspectivas de
alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento, com base         evolução, designadamente aos preços e cotações dos
nos preços desses produtos no comércio internacional, a         produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-
diferença entre esses preços e os preços na Comunidade          colas na Comunidade e no comércio internacional, leva à
pode ser coberta por uma restituição à exportação; que o        fixação das restituições nos valores constantes em anexo;
n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96
prevê que, se a restituição para os açúcares incorporados       Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do
nos produtos constantes do n.o 1 do artigo 1.o for insufici-    Regulamento (CE) n.o 2201/96, deve permitir-se a máxima
ente para permitir a exportação desses produtos, seja apli-     eficácia de utilização dos recursos disponíveis, sem
cada aos mesmos a restituição fixada em conformidade            contudo criar qualquer discriminação entre os operadores
com o artigo 17.o;                                              interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente velar
                                                                por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos
Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do         pelo regime das restituições não sejam perturbados;
Regulamento (CE) n.o 2201/96, a fixação das restituições
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
por um lado, dos preços dos produtos transformados à            Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
base de frutas e produtos hortícolas no mercado comuni-         Regulamento (CE) n.o 565/1999 (6), estabeleceu a nomen-
tário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos      clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor-
preços praticados no mercado mundial; que devem igual-          tação;
mente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b)
do mesmo número, bem como o aspecto económico das
exportações previstas;                                          Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da
                                                                Comissão (7), com a a última redacção que lhe foi dada
                                                                pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999 (8), estabeleceu
Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do         normas comuns de execução do regime de certificados de
Regulamento (CE) n.o 2201/96, a fixação das restituições        importação, de exportação e de prefixação para os
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos            produtos agrícolas;
(1) JO L 297  de 21.11.1996, p. 29.                             (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 303  de 6.11.1997, p. 1.                               (6) JO L 70 de 17.3.1999, p. 3.
(3) JO L 141  de 24.6.1995, p. 28.                              (7) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L 145  de 5.6.1997, p. 16.                               (8) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
 ---pagebreak--- 17. 6. 1999      PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         L 150/13
            Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
            com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e
            Produtos Hortícolas,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                     Artigo 1.o
            1.    As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de
            frutas e produtos hortícolas, são fixadas no anexo.
            2.    Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 14.oA do
            Regulamento (CEE) n.o 3719/88, não são imputados às quantidades elegíveis referidas no
            n.o 1.
                                                     Artigo 2.o
            O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 1999.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999.
                                                                         Pela Comissão
                                                                         Franz FISCHLER
                                                                      Membro da Comissão
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                                                                       ANEXO
                                                                                                   Período de apresentação dos certificados:
                           Produtos                                                                       de Julho a Outubro de 1999
    [As definições completas elegíveis constam do sector
          «produtos transformados à base de frutas             Código         Código                 Período de apresentação dos pedidos:
                    e produtos hortícolas»                   do produto    do destino (1)          de 24 de Junho a 24 de Outubro de 1999
      do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão,
                           alterado]                                                           Taxa de restituição          Quantidades previstas
                                                                                          (em EUR por tonelada líquida)        (em toneladas)
Cerejas conservadas transitoriamente                      0812 10 00 9100      F06                     55                            3 358
Tomates pelados                                           2002 10 10 9100      A20                     50                          50 000
Cerejas conservadas em açúcar                             2006 00 31 9000      F06                   170                               700
                                                          2006 00 99 9100
Avelãs preparadas                                         2008 19 19 9100      A01                     66                              405
                                                          2008 19 99 9100
Sumo de laranja          Com teor de açúcar de 10°        2009 11 99 9110      A01                       6                             353
                         Brix ou mais, mas menos de       2009 19 99 9110
                         22° Brix
                         Com teor de açúcar de 55°        2009 11 99 9150      A01                     32                              354
                         Brix ou mais                     2009 19 99 9150
(1) Os códigos   de  destino são definidos do seguinte modo:
    A01: todos  os  destinos,
    A20: todos  os  destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
    F06: todos  os  destinos, com excepção dos países da América do Norte.
