
   
               25.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1130/2009 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Novembro de 2009
   que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção
   (versão codificada)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea f), conjugado com o artigo 4.o,
   Considerando que:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê a aplicação de um regime de intervenção.
            
         
               (3)
            
            
               A determinados produtos retirados das existências de intervenção pode estar reservada uma utilização específica e/ou um destino específico; que é necessário criar um sistema de controlo para garantir que estes produtos não sejam desviados da sua utilização e/ou destino.
            
         
               (4)
            
            
               No caso de dois ou mais Estados-Membros participarem no referido controlo, é conveniente aplicar o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).
            
         
               (5)
            
            
               É necessário designar, além das autoridades aduaneiras, outras autoridades competentes para emitir o exemplar de controlo T 5 e controlar a utilização e/ou destino dos produtos de intervenção.
            
         
               (6)
            
            
               Para assegurar a igualdade de tratamento das vendas das existências de intervenção a um nível reduzido de preços e dos regimes comparáveis de concessão de ajudas, especialmente de restituições à exportação, garantir um tratamento igualitário aos operadores dos Estados-Membros e facilitar a recuperação de benefícios económicos indevidamente concedidos, revela-se adequado estabelecer o pagamento de um montante igual ao da garantia indevidamente liberada.
            
         
               (7)
            
            
               É conveniente, por razões de simplificação e de eficácia, prever que, após realização dos controlos necessários, o exemplar de controlo T 5 seja enviado directamente ao organismo em que foi constituída a garantia e, no caso de dois ou mais Estados-Membros participarem no controlo, os exemplares de controlo T 5 sejam enviados directamente por cada Estado-Membro ao organismo em que foi constituída a garantia.
            
         
               (8)
            
            
               Afigura-se oportuno, para simplificar os procedimentos administrativos, prever uma maior flexibilidade do que a proporcionada pelo exemplar de controlo no caso de exportações efectuadas ao abrigo do regime previsto nos artigos 412.o e 442-A.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que dispõe que, sempre que o transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora dela, não é necessário cumprir quaisquer formalidades na estância aduaneira da estação de fronteira.
            
         
               (9)
            
            
               Em determinados casos, os produtos de intervenção são vendidos a um preço calculado atendendo ao montante da restituição aplicável em relação a países terceiros ou a um determinado país terceiro. Por conseguinte, o benefício da restituição à exportação é deduzido do preço de venda.
            
         
               (10)
            
            
               Para assegurar a boa execução da operação, é constituída uma garantia. O montante desta garantia é calculado atendendo aos diferentes aspectos da operação em causa, nomeadamente ao risco de desvio e à boa execução dos compromissos assumidos pelo operador.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da organização comum de mercados agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS
   
   Artigo 1.o
   
   1.   O presente regulamento estabelece, sem prejuízo das derrogações especiais previstas na regulamentação comunitária relativa a determinados produtos agrícolas, as normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos retirados das existências de intervenção, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, sempre que a tais produtos esteja reservada uma utilização e/ou um destino específicos.
   2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «expedição» o envio de mercadorias de um Estado-Membro para outro e por «exportação» o envio de mercadorias de um Estado-Membro para um local de destino situado fora do território aduaneiro da Comunidade.
   3.   Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a União Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL) é considerada um só Estado-Membro.
   Artigo 2.o
   
   1.   A partir do momento em que são retirados das existências de intervenção até que se verifique que tiveram a utilização e/ou o destino previstos, os produtos mencionados no artigo 1.o ficam sujeitos a um controlo administrativo, constituído por verificações físicas, inspecção de documentos e verificação de contas, pelos organismos de controlo designados, a seguir denominados «autoridade de controlo competente».
   A fim de evitar qualquer discriminação com base na origem dos produtos, cada Estado-Membro designará, relativamente à totalidade ou a parte de cada medida específica, um único organismo de controlo para a verificação da utilização e/ou destino dos produtos em causa, independentemente da sua origem (comunitária ou nacional).
   2.   Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que o controlo previsto no n.o 1 seja efectuado e que os produtos de intervenção não sejam substituídos por outros produtos.
   Essas medidas preverão, nomeadamente, que:
   
               a)
            
            
               As empresas que trabalhem com produtos de intervenção ou produtos de intervenção transformados, procedendo, nomeadamente, à sua compra, venda, armazenagem, transporte, transbordo, reembalagem, tratamento ou transformação, estão sujeitas a todas as medidas de inspecção ou supervisão consideradas necessárias e manterão registos que permitam às autoridades efectuar quaisquer controlos que considerem necessários;
            
         
               b)
            
            
               Os produtos referidos na alínea a) sejam armazenados e transportados separadamente de outros produtos de forma a permitir a sua identificação.
            
         Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas para execução do disposto no presente número.
   3.   O procedimento que prevê o recurso ao exemplar de controlo T 5 referido no n.o 2 do artigo 912.oA do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é aplicável sempre que o controlo referido no n.o 1 do presente artigo deva ser efectuado total ou parcialmente:
   
               a)
            
            
               Num Estado-Membro que não aquele em que os produtos foram retirados das existências de intervenção;
               ou
            
         
               b)
            
            
               Num Estado-Membro que não aquele em que a garantia foi constituída.
            
         O exemplar de controlo T 5 será emitido e utilizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
   4.   No caso de não emitir um exemplar de controlo T 5, nos termos do n.o 1, do artigo 3.o, o organismo de intervenção vendedor emitirá uma ordem de retirada. Os Estados-Membros podem autorizar a emissão de extractos da ordem de retirada.
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se organismo de intervenção, o organismo pagador.
   O interessado apresentará a ordem de retirada ou um seu extracto à autoridade de controlo competente.
   Artigo 3.o
   
   1.   O exemplar de controlo T 5 referido no n.o 3 do artigo 2.o será emitido:
   
               a)
            
            
               Pelo organismo de intervenção vendedor, quando os produtos de intervenção forem expedidos para outro Estado-Membro no estado em que foram retirados das existências de intervenção, a seguir designado «estado inalterado»;
               ou
            
         
               b)
            
            
               Pela autoridade de controlo competente, quando os produtos de intervenção forem expedidos após transformação para outro Estado-Membro;
               ou
            
         
               c)
            
            
               Pela estância aduaneira de partida:
               
                           i)
                        
                        
                           mediante apresentação de uma ordem de retirada, emitida pelo organismo de intervenção, quando os produtos de intervenção forem exportados no seu estado inalterado e devam atravessar o território de outro(s) Estado(s)-Membro(s),
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           mediante apresentação de um documento de controlo, emitido pela autoridade de controlo competente, que certifique que a transformação se realizou sob controlo, quando os produtos de intervenção forem exportados após transformação e devam atravessar o território de outro(s) Estado(s)-Membro(s).
                        
                     
         No caso de, em conformidade com o disposto no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, os produtos se encontrarem armazenados num Estado-Membro que não aquele em que está situado o organismo de intervenção vendedor, este emitirá o exemplar de controlo T 5 ou mandá-lo-á emitir sob a sua responsabilidade.
   Os Estados-Membros podem:
   
               a)
            
            
               Permitir que, em vez de ser emitido pelo organismo de intervenção vendedor, o exemplar de controlo T 5 seja emitido por uma autoridade designada para o efeito;
            
         
               b)
            
            
               Decidir que o exemplar de controlo T 5 possa ser emitido pelos detentores autorizados de produtos de intervenção, sob a responsabilidade do organismo de intervenção. A autorização será concedida ao detentor nas condições previstas, mutatis mutandis, no artigo 912.oG do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
            
         A emissão fica, neste caso, sujeita à apresentação de uma ordem de retirada.
   2.   A ordem de retirada e o documento de controlo mencionados no n.o 1 terão um número de série e conterão:
   
               a)
            
            
               Uma descrição dos produtos, tal como deve constar da casa 31 do exemplar de controlo T 5 referido no n.o 3 do artigo 2.o, e, se for caso disso, quaisquer outras informações necessárias para efeitos de controlo;
            
         
               b)
            
            
               O número, a natureza, as marcas e os números dos volumes;
            
         
               c)
            
            
               A massa bruta e a massa líquida dos produtos;
            
         
               d)
            
            
               A referência ao regulamento aplicável;
            
         
               e)
            
            
               As informações que devem constar das casas 104 e 106 do exemplar de controlo T 5, dentre as quais o número de contrato de venda celebrado com o organismo de intervenção.
            
         O documento de controlo deve conter o número do exemplar de controlo T 5 ou da ordem de retirada.
   A ordem de retirada e o documento de controlo ficarão na posse da estância de partida.
   3.   O interessado preencherá um original e duas cópias do exemplar de controlo T 5. A autoridade de emissão do exemplar de controlo T 5 enviará uma cópia do mesmo, para informação, ao organismo em que foi constituída a garantia em conformidade com o disposto no artigo 5.o, e conservará na sua posse uma outra cópia do referido exemplar.
   4.   O original do exemplar de controlo T 5 será devolvido ao interessado, ou ao seu representante, que o apresentará à autoridade de controlo competente no Estado-Membro de utilização e/ou de destino.
   5.   Após ter sido devidamente anotado pela autoridade de controlo competente no Estado-Membro de utilização e/ou de destino, o original do exemplar de controlo T 5 será devolvido ao organismo em que foi constituída a garantia referida no artigo 5.o.
   O interessado inscreverá na casa B do exemplar de controlo T 5 o nome e endereço completos do organismo em que foi constituída a garantia.
   6.   Se apenas uma parte dos produtos mencionados no exemplar de controlo T 5 satisfizer as condições previstas, a autoridade competente indicará na casa «Utilização e/ou destino» do exemplar de controlo T 5 a quantidade dos produtos que satisfaz essas condições e a(s) data(s) da operação.
   Artigo 4.o
   
   A prova de que as condições relativas ao controlo previsto no n.o 1 do artigo 2.o foram respeitadas será produzida do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               No que se refere aos produtos cuja retirada das existências de intervenção, utilização e/ou destino tenham sido verificados pela autoridade de um único Estado-Membro, por meio de documentos determinados por esse Estado-Membro;
            
         
               b)
            
            
               No que se refere aos produtos cuja utilização e/ou destino tenham sido verificados pelas autoridades de outro(s) Estados-Membros(s) que não aquele em que se efectuou a retirada das existências de intervenção, por meio de todos os exemplares de controlo T 5 emitidos para o controlo da utilização e/ou do destino, devidamente visados e anotados pelas autoridades de controlo competentes;
            
         
               c)
            
            
               No que se refere aos produtos cuja utilização e/ou destino tenham sido verificados pela autoridade do Estado-Membro em que se efectuou a retirada das existências de intervenção e pela(s) autoridade(s) de outro(s) Estado(s)-Membro(s), por meio dos documentos referidos nas alíneas a) e b);
            
         
               d)
            
            
               No que se refere aos produtos cujas formalidades de exportação e de saída do território aduaneiro da Comunidade tenham tido lugar no Estado-Membro em que se verificou a transformação final e em que foi constituída a garantia, por meio do(s) documento(s) previsto(s) por esse Estado-Membro como prova de exportação e dos documentos referidos nas alíneas a) e/ou b), caso abranjam a referida transformação.
            
         Artigo 5.o
   
   1.   Quando for exigida uma garantia para assegurar o respeito da utilização e/ou destino dos produtos referidos no artigo 1.o, esta será constituída antes da tomada a cargo dos produtos:
   
               a)
            
            
               No organismo de intervenção do Estado-Membro em que a transformação será efectuada ou, se for caso disso, iniciada, no que se refere aos produtos destinados a serem transformados ou exportados após transformação;
            
         
               b)
            
            
               No organismo de intervenção vendedor, nos outros casos.
            
         2.   Quando for constituída uma garantia no organismo de intervenção de um Estado-Membro que não aquele em que está situado o organismo de intervenção vendedor, o primeiro organismo de intervenção enviará ao organismo de intervenção vendedor uma comunicação escrita contendo:
   
               a)
            
            
               O número do regulamento aplicável;
            
         
               b)
            
            
               A data e/ou número do concurso/venda;
            
         
               c)
            
            
               O número do contrato;
            
         
               d)
            
            
               O nome do comprador;
            
         
               e)
            
            
               O montante da garantia em euros;
            
         
               f)
            
            
               O nome do produto;
            
         
               g)
            
            
               A quantidade do produto;
            
         
               h)
            
            
               A data em que foi constituída a garantia;
            
         
               i)
            
            
               A utilização e/ou destino (se for caso disso).
            
         O organismo de intervenção vendedor verificará a data da garantia.
   Artigo 6.o
   
   1.   Se, após a liberação, total ou parcial, da garantia a que se refere o artigo 5.o, se verificar que todos ou alguns dos produtos não tiveram a utilização e/ou o destino previstos, a autoridade competente do Estado-Membro em que a garantia foi liberada exigirá do operador em causa, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (5), o pagamento de um montante igual ao da garantia que teria sido executada se o incumprimento tivesse sido tomado em conta antes da sua liberação. Esse montante será acrescido de juros contados da data da liberação até ao dia anterior ao do pagamento.
   O recebimento, pela autoridade competente, do montante referido no primeiro parágrafo constitui a recuperação do benefício económico indevidamente concedido.
   2.   O pagamento será efectuado no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido de pagamento.
   Se o prazo fixado para o pagamento não for respeitado, os Estados-Membros podem decidir que, em vez do reembolso, o montante a recuperar seja deduzido de pagamentos ulteriores a efectuar ao operador em causa.
   3.   A taxa de juro aplicável será calculada de acordo com as disposições do direito nacional, não podendo, todavia, ser inferior à taxa de juro aplicável em caso de recuperação de montantes nacionais.
   Caso a liberação da garantia seja imputável a um erro das autoridades competentes, não se aplicará qualquer juro, havendo, quando muito, lugar ao pagamento de um montante, a determinar pelo Estado-Membro, correspondente ao benefício indevido.
   4.   Os Estados-Membros podem não solicitar o reembolso dos montantes referidos no n.o 1 sempre que o montante não exceda 60 EUR, desde que tais casos estejam previstos em normas idênticas de direito nacional.
   5.   O montante recuperado nos termos do n.o 1 será creditado ao organismo pagador e registado nas suas contas como receita do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no mês em que tiver sido cobrada.
   Artigo 7.o
   
   1.   No caso de as condições relativas à utilização e/ou destino não poderem ser cumpridas devido a caso de força maior, a autoridade competente do Estado-Membro em que foi constituída a garantia ou, caso não tenha sido constituída uma garantia, a autoridade do Estado-Membro em que se realizou a retirada das existências de intervenção, decidirá, a pedido do interessado:
   
               a)
            
            
               Da prorrogação do prazo prescrito para a transacção pelo período considerado necessário perante as circunstâncias invocadas;
               ou
            
         
               b)
            
            
               Que o controlo deve considerar-se efectuado, em caso de perda definitiva dos produtos.
            
         Todavia, nos casos de força maior em que as medidas referidas nas alíneas a) e b) não forem adequadas, a autoridade competente informará desse facto a Comissão, podendo esta adoptar as medidas necessárias de acordo com o procedimento referido no artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   2.   O pedido referido no n.o 1 será apresentado no prazo de trinta dias, a contar da recepção pelo interessado da informação relativa à existência de circunstâncias indiciadoras da possibilidade de caso de força maior, sem prejuízo do prazo previsto no regulamento aplicável relativo à produção da prova necessária à liberação da garantia.
   3.   O interessado fornecerá as provas relativas às circunstâncias invocadas como caso de força maior.
   CAPÍTULO II
   
      PRODUTOS A QUE ESTÁ RESERVADA UMA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA OU UM DESTINO ESPECÍFICO NA COMUNIDADE
   
   Artigo 8.o
   
   1.   Considera-se que os produtos tiveram a utilização prevista e/ou o destino previsto sempre que se verifique:
   
               a)
            
            
               Relativamente aos produtos destinados a serem transformados e/ou a sofrerem uma incorporação — operações a seguir denominadas «transformação» — que essas operações foram efectivamente realizadas;
            
         
               b)
            
            
               Relativamente aos produtos destinados a serem vendidos para consumo directo como produtos concentrados, que foram efectivamente concentrados, embalados para venda a retalho e introduzidos no comércio retalhista;
            
         
               c)
            
            
               Relativamente aos produtos destinados a serem consumidos por certas instituições, organizações ou pelas forças armadas, que foram efectivamente entregues a essas entidades e por elas tomados a cargo,
            
         e, se for caso disso, que as operações referidas nas alíneas a) a c) foram efectuadas no prazo prescrito.
   2.   As exigências referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (6).
   Artigo 9.o
   
   1.   Em caso de utilização do exemplar de controlo T 5, devem ser preenchidas as casas 103, 104, 106 e 107 relativas às «Menções especiais».
   Das casas 104 e 106 devem constar as anotações previstas no regulamento aplicável.
   Da casa 106 deve constar igualmente o número do contrato de venda celebrado com o organismo de intervenção, e se for caso disso, o número da ordem de retirada.
   Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.
   2.   No caso de os produtos serem expedidos para um terceiro Estado-Membro, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 22.o.
   3.   No caso de se proceder, sucessivamente, a duas ou mais operações no mesmo Estado-Membro, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 23.o.
   Artigo 10.o
   
   A liberação da garantia está sujeita à produção da prova referida no artigo 4.o.
   Artigo 11.o
   
   Caso o organismo referido no n.o 5 do artigo 3.o não tenha recebido um exemplar de controlo T 5 no prazo de três meses:
   
               a)
            
            
               Após o termo do prazo fixado para a realização da transacção em causa;
               ou
            
         
               b)
            
            
               Após a sua emissão, caso esse prazo não tenha sido fixado,
            
         devido a circunstâncias não imputáveis ao interessado, este pode apresentar às autoridades competentes um pedido de equivalência fundamentado, acompanhado de documentos comprovativos. Os documentos comprovativos devem conter uma referência ao exemplar de controlo T 5 e incluir uma confirmação da autoridade de controlo competente que verificou a utilização dos produtos ou que mandou verificar se os mesmos tiveram a utilização prevista, contendo a data da sua utilização e/ou destino.
   CAPÍTULO III
   
      PRODUTOS EXPORTADOS DA COMUNIDADE NO SEU ESTADO INALTERADO
   
   Artigo 12.o
   
   1.   Considera-se que os produtos tiveram o destino previsto sempre que se verifique:
   
               a)
            
            
               Que deixaram o território aduaneiro da Comunidade no seu estado inalterado; para efeitos do presente regulamento, as entregas de produtos destinados unicamente a ser consumidos a bordo de plataformas de sondagem ou de extracção, incluindo as estruturas auxiliares que fornecem serviços de apoio a tais operações, situadas na plataforma continental europeia ou na plataforma continental da zona não europeia da Comunidade, mas para além de uma zona de 3 milhas a contar da linha de base utilizada para medir a extensão das águas territoriais de um Estado-Membro, são consideradas como tendo deixado o território aduaneiro da Comunidade;
               ou
            
         
               b)
            
            
               No caso previsto no n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (7), que chegaram ao seu destino;
               ou
            
         
               c)
            
            
               Que foram colocados num entreposto de abastecimento aprovado em conformidade com o disposto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009;
               ou
            
         
               d)
            
            
               Que foram cumpridas as formalidades aduaneiras de introdução no consumo num determinado país terceiro, no caso de os produtos se destinarem a ser importados nesse país,
            
         e, se for caso disso, que as operações referidas nas alíneas a) a d) foram efectuadas no prazo prescrito.
   2.   As exigências referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 16.o.
   3.   No caso de os produtos terem sido colocados num entreposto de abastecimento referido na alínea c) do n.o 1, é aplicável o disposto nos artigos 37.o a 40.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, com exclusão do n.o 3 do artigo 39.o, mesmo quando não for aplicável qualquer restituição.
   4.   É aplicável o disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009.
   Artigo 13.o
   
   1.   No que se refere aos produtos de intervenção destinados a serem exportados no seu estado inalterado, a aceitação da declaração de exportação pelas autoridades aduaneiras efectuar-se-á no Estado-Membro em que os produtos foram retirados das existências.
   2.   Da declaração de exportação e dos documentos de acompanhamento exigidos em conformidade com a legislação comunitária deve, consoante o caso, constar a menção:
   
               a)
            
            
               «Produtos de intervenção com restituição — Regulamento (CE) n.o 1130/2009»;
               ou
            
         
               b)
            
            
               «Produtos de intervenção sem restituição — Regulamento (CE) n.o 1130/2009».
            
         3.   Mesmo quando não for aplicável qualquer restituição aos produtos a exportar, estes serão, após admissão da respectiva declaração de exportação, considerados como já não abrangidos pelo n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, aplicando-se à sua circulação o disposto no n.o 3, alínea b), do artigo 340.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   4.   No respeitante à liberação da garantia, são aplicáveis as regras relativas ao prazo a respeitar para a concessão da restituição e à prova a apresentar para o efeito.
   Artigo 14.o
   
   1.   Em caso de utilização do exemplar de controlo T 5, devem ser preenchidas as casas 103, 104, 106 e 107 e, se for caso disso, 105, relativas às «Menções especiais».
   Das casas 104 e 106 devem constar as anotações previstas no regulamento aplicável.
   Da casa 106 deve constar igualmente:
   
               a)
            
            
               O número do contrato de venda celebrado com o organismo de intervenção; e
            
         
               b)
            
            
               O número da ordem de retirada.
            
         Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.
   2.   No caso de ser solicitado o exemplar do controlo T 5 como prova de exportação das mercadorias, para efeitos de liberação da garantia prevista no artigo 5.o e de pagamento da restituição, a autoridade competente em que a garantia foi constituída enviará imediatamente uma cópia autenticada do exemplar de controlo T 5 directamente à autoridade competente para o pagamento da restituição.
   Neste caso, o interessado inscreverá na casa 106 do exemplar de controlo T 5 a menção:
   
      «Restituição a pagar por … (indicação do nome e endereço completos da autoridade competente para o pagamento da restituição).»
   
   3.   No caso de, devido a atrasos administrativos na transmissão do exemplar de controlo T 5 pelo organismo em que foi constituída a garantia à autoridade competente para o pagamento da restituição, não ser possível cumprir o prazo de doze meses para a apresentação da prova de exportação para efeito de pagamento da restituição, em conformidade com o n.o 2 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, a data de recepção pelo organismo em que foi constituída a garantia será considerada como a data de recepção pela autoridade competente para o pagamento da restituição.
   Artigo 15.o
   
   1.   No caso de, após admissão pelas autoridades aduaneiras da declaração de exportação, serem colocados sob um dos regimes previstos nos artigos 412.o a 442.oA do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, a fim de serem transportados para uma estação de destino ou entregues a um destinatário fora do território aduaneiro da Comunidade, os produtos serão considerados exportados a partir do momento em que forem colocados sob esse regime.
   2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, a estância aduaneira de partida aceitante da declaração de exportação velará por que seja aposta no documento emitido como prova de exportação uma das menções referidas no n.o 4 ou n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009.
   3.   A estância aduaneira de partida só pode autorizar uma alteração do contrato de transporte que tenha por efeito fazer com que o transporte termine na Comunidade se se provar:
   
               a)
            
            
               Que, caso tenha sido constituída uma garantia num organismo de intervenção para assegurar a realização da exportação, a mesma não foi liberada;
               ou
            
         
               b)
            
            
               Que foi constituída uma nova garantia.
            
         Todavia, se a garantia tiver sido liberada nos termos no n.o 1 e se o produto não tiver efectivamente deixado o território aduaneiro da Comunidade no prazo prescrito, a estância aduaneira de partida informará desse facto o organismo encarregado de liberar a garantia e comunicar-lhe-á, no mais breve prazo, todos os dados necessários. Neste caso, a garantia será considerada indevidamente liberada, devendo ser recuperado um montante equivalente ao da referida garantia.
   Artigo 16.o
   
   1.   A liberação da garantia fica subordinada à apresentação da prova referida no artigo 4.o.
   A liberação da prova fica ainda subordinada à apresentação da prova prevista nos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009:
   
               a)
            
            
               No caso de o produto dever ser importado num país terceiro determinado; ou
            
         
               b)
            
            
               No caso de, devendo o produto ser exportado para fora da Comunidade, existirem sérias dúvidas acerca do seu verdadeiro destino,
            
         As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir prova suplementar suficiente de que os produtos foram efectivamente introduzidos no mercado do país terceiro de importação.
   No caso de existirem sérias dúvidas quanto ao verdadeiro destino dos produtos, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros a aplicação do presente número.
   2.   No caso de o produto dever ser importado num país terceiro determinado, estando o montante da restituição deduzido do preço de venda, e não terem sido apresentadas as respectivas provas referidas no n.o 1:
   
               a)
            
            
               Será liberada uma parte da garantia mediante apresentação da prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade; essa parte corresponde à taxa mais baixa, na acepção do n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, da restituição aplicável no dia da aceitação da declaração de exportação;
            
         
               b)
            
            
               Para além da parte referida na alínea a), a parte da garantia correspondente à diferença entre a taxa mais baixa da referida restituição e a taxa da restituição aplicável, no dia da aceitação da declaração de exportação, ao país terceiro de importação efectiva, conquanto esta taxa não exceda a taxa de restituição aplicável ao destino obrigatório, será liberada no caso de:
               
                           i)
                        
                        
                           a exportação para o referido país terceiro não se ter podido realizar na sequência de um caso de força maior, e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           as provas relativas à importação no outro país de destino serem apresentadas de acordo com o n.o 1.
                        
                     
         Artigo 17.o
   
   1.   Quando for aplicável o disposto nos artigos 186.o e 187.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (8),
   
               a)
            
            
               A garantia referida no n.o 1 do artigo 5.o do presente regulamento será executada se ainda não tiver sido liberada;
            
         
               b)
            
            
               Se a garantia já tiver sido liberada, deve ser recuperado um montante equivalente ao montante da garantia.
            
         2.   No caso de os produtos em relação aos quais tiver sido constituída a garantia referida no n.o 1 do artigo 5.o deixarem o território aduaneiro da Comunidade sem terem sido cumpridas as formalidades necessárias à obtenção de uma restituição, estas formalidades serão consideradas cumpridas, para efeitos da aplicação dos artigos 185.o, 186.o e 187.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, sendo aplicável o disposto no n.o 1.
   3.   A garantia referida nos n.os 1 e 2 será considerada executada, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 352/78 do Conselho (9).
   4.   O interessado fornecerá a prova à autoridade competente, por meio de um certificado emitido pelo organismo de intervenção em causa, de que foi respeitado o disposto no n.o 1 ou de que não foi constituída qualquer garantia.
   Artigo 18.o
   
   Quando o exemplar de controlo T 5 destinado a funcionar como prova de que os produtos tiveram o destino previsto no n.o 1 do artigo 12.o não tiver sido recebido pelo organismo referido no n.o 5 do artigo 3.o, no prazo de três meses a contar da sua emissão, devido a circunstâncias não imputáveis ao interessado, este pode, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, apresentar à autoridade competente um pedido fundamentado no sentido de serem considerados equivalentes outros documentos.
   CAPÍTULO IV
   
      PRODUTOS EXPORTADOS DA COMUNIDADE APÓS TRANSFORMAÇÃO
   
   Artigo 19.o
   
   Considera-se que os produtos tiveram a utilização e o destino previstos sempre que se verifique que foi observado o disposto nos artigos 8.o e 12.o.
   Artigo 20.o
   
   No que se refere aos produtos destinados a serem exportados após transformação, a admissão pelas autoridades aduaneiras da declaração de exportação será efectuada no Estado-Membro em que foi realizada a transformação final.
   Artigo 21.o
   
   1.   No que se refere aos produtos destinados à expedição no seu estado inalterado para exportação após transformação, o exemplar de controlo T 5 será emitido pelo organismo de intervenção vendedor, devendo ser preenchidas as casas 103, 104, 106 e 107 relativas às «Menções especiais».
   Das casas 104 e 106 devem constar as anotações previstas no regulamento aplicável.
   Da casa 106 deve constar igualmente:
   
               a)
            
            
               O número do contrato de venda celebrado com o organismo de intervenção;
            
         
               b)
            
            
               Se for caso disso, o número da ordem de retirada; e
            
         
               c)
            
            
               A menção «Produtos de intervenção a colocar, aquando da exportação, sob o regime do trânsito externo comunitário».
            
         Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.
   2.   No que se refere aos produtos que se destinam a ser expedidos, após transformação no Estado-Membro em que se efectuou a retirada das existências de intervenção, para exportação após transformação, o exemplar de controlo T 5 será emitido pela autoridade que procedeu à verificação da transformação.
   No exemplar de controlo T 5 serão preenchidas as casas 103, 104, 106 e 107 relativas às «Menções especiais».
   Das casas 104 e 106 devem constar as anotações previstas no regulamento aplicável.
   Da casa 106 deve constar igualmente:
   
               a)
            
            
               O número do contrato de venda celebrado com o organismo de intervenção;
            
         
               b)
            
            
               A menção «Produtos de intervenção a colocar, aquando da exportação, sob o regime do trânsito externo comunitário».
            
         Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.
   3.   No que se refere aos produtos destinados à exportação após transformação que devam atravessar o território de outro(s) Estado-Membro(s), o exemplar de controlo T 5 será emitido pela estância aduaneira de partida mediante apresentação de um documento emitido pela autoridade que procedeu à verificação. Este documento ficará na posse da estância aduaneira de partida.
   Todavia, não será exigida a apresentação deste documento nos casos em que a estância aduaneira de partida tenha procedido à verificação da transformação em causa.
   No exemplar de controlo T 5, serão preenchidas as casas 103, 104, 106 e 107 e, se for caso disso, 105, relativas às «Menções especiais».
   Das casas 104 e 106 devem constar as anotações previstas no regulamento aplicável.
   Da casa 106 deve constar igualmente:
   
               a)
            
            
               O número do contrato de venda celebrado com o organismo de intervenção; e
            
         
               b)
            
            
               Se for caso disso, o número do documento referido no primeiro parágrafo.
            
         Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.
   4.   No caso de ser solicitado o exemplar de controlo T 5 como prova de exportação das mercadorias, para efeitos de liberação da garantia prevista no artigo 5.o e de pagamento da restituição, a autoridade competente em que a garantia foi constituída enviará imediatamente uma cópia autenticada do exemplar de controlo T 5 directamente à autoridade competente para o pagamento da restituição.
   Neste caso, o interessado inscreverá na casa 106 do exemplar de controlo T 5 a menção:
   
      «Restituição a pagar por … (indicação do Estado-Membro e do nome e endereço completos da autoridade competente para o pagamento da restituição).»
   
   Artigo 22.o
   
   1.   No caso de os produtos terem sido expedidos para outro Estado-Membro para transformação e de os produtos transformados:
   
               a)
            
            
               Se destinarem a ser expedidos para um terceiro Estado-Membro ou para o Estado-Membro de onde haviam sido inicialmente expedidos para aí sofrerem uma transformação suplementar;
               ou
            
         
               b)
            
            
               Tiverem que atravessar o território de um terceiro Estado-Membro ou do Estado-Membro de onde haviam sido inicialmente expedidos para serem exportados,
            
         a autoridade competente referida no n.o 2 ou no n.o 3 do artigo 21.o emitirá um ou vários exemplares de controlo T 5.
   O(s) exemplar(es) de controlo T 5 serão preenchidos:
   
               a)
            
            
               No caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 21.o;
            
         
               b)
            
            
               No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 21.o,
            
         tendo em conta as informações constantes do original do exemplar de controlo T 5. Além disso, da casa 106 do(s) exemplar(es) de controlo T 5 devem constar o número de registo e a data de emissão do documento anterior e a designação da autoridade que o emitiu.
   2.   No caso referido no n.o 1, a autoridade competente que tenha verificado a operação enviará imediatamente o original do exemplar de controlo T 5, após ter procedido às devidas anotações, directamente ao organismo referido no n.o 5 do artigo 3.o e indicará no original do exemplar de controlo T 5, na casa «utilização e/ou destino», que o produto foi expedido para outro Estado-Membro para subsequente transformação, embalagem, tomada a cargo ou exportação. Do original do exemplar de controlo T 5 deve(m) constar o(s) número(s) de registo dos exemplares de controlo T 5 emitidos para o efeito, ou uma referência aos mesmos exemplares.
   3.   O documento referido na alínea a) do artigo 4.o conterá anotações similares às previstas no n.o 2.
   Artigo 23.o
   
   1.   No caso de se proceder, sucessivamente, a duas ou mais operações que não a exportação (por exemplo, transformação, embalagem, tomada a cargo) no mesmo Estado-Membro, este pode decidir considerar tais operações como uma única operação. Neste caso, não será emitido qualquer exemplar de controlo T 5 subsequente até terem sido executadas todas as operações em causa.
   O exemplar de controlo T 5 original será devolvido ao organismo referido no n.o 5 do artigo 3.o, após a verificação de todas as operações em causa. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir o correcto funcionamento do sistema.
   2.   No caso de o Estado-Membro decidir não seguir o procedimento previsto no n.o 1, a autoridade competente emitirá um exemplar de controlo T 5 após cada operação. A autoridade competente que proceder à verificação da operação indicará na casa «utilização e/ou destino» do exemplar de controlo T 5 que o produto foi expedido para um local de destino no mesmo Estado-Membro para subsequente transformação, embalagem, tomada a cargo ou exportação. Do original do exemplar de controlo T 5 deve(m) constar o(s) número(s) de registo dos exemplares de controlo T 5 emitidos para o efeito ou uma referência aos mesmos.
   3.   O documento referido na alínea a) do artigo 4.o deve conter anotações semelhantes às previstas no n.o 2.
   Artigo 24.o
   
   É aplicável, no âmbito do presente capítulo, o disposto no artigo 11.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 13.o, no n.o 3 do artigo 14.o e nos artigos 15.o a 18.o.
   CAPÍTULO V
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 25.o
   
   1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o nome e endereço completos das autoridades de controlo competentes referidas no n.o 1 do artigo 2.o. A Comissão transmitirá estes dados aos demais Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, trimestralmente, os casos em que aplicaram o n.o 1 do artigo 7.o, especificando as circunstâncias invocadas, as quantidades em causa e as medidas adoptadas.
   3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em 1 de Março e 1 de Setembro de cada ano, uma lista com o número de pedidos apresentados ao abrigo do artigo 11.o ou 18.o, os motivos, quando conhecidos, da não devolução do exemplar de controlo T 5, as quantidades em causa e a natureza dos documentos aceites como equivalentes.
   Artigo 26.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 27.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
   
      (3)  Ver anexo I.
   
      (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (5)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (6)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
   
      (7)  JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.
   
      (8)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      (9)  JO L 50 de 22.2.1978, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         Regulamento revogado com as sucessivas alterações
      
      
                  Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão
               
               
                  (JO L 301 de 17.10.1992, p. 17)
               
            
                  Regulamento (CEE) n.o 75/93 da Comissão
               
               
                  (JO L 11 de 19.1.1993, p. 5)
               
            
                  Regulamento (CEE) n.o 1938/93 da Comissão
               
               
                  (JO L 176 de 20.7.1993, p. 12)
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 770/96 da Comissão
               
               
                  (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13)
               
            
   
      ANEXO II
      
         Quadro de correspondência
      
      
                  Regulamento (CEE) n.o 3002/92
               
               
                  Presente regulamento
               
            
                  Artigo 1.o, n.os 1 e 2
               
               
                  Artigo 1.o, n.os 1 e 2
               
            
                  Artigo 1.o, n.o 3
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 1.o, n.o 4
               
               
                  Artigo 1.o, n.o 3
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória e primeiro e segundo travessões
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo
               
            
                  Artigo 2, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo
               
            
                  Artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 4, terceiro parágrafo
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, terceiro travessão, frase introdutória
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), frase introdutória
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, terceiro travessão, primeiro subtravessão
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea i)
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, terceiro travessão, segundo subtravessão
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea ii)
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), terceiro parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), terceiro parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo,alínea a)
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), terceiro parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo,alínea b)
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quarto parágrafo
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo, terceiro travessão
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c)
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo, quarto travessão
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d)
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo, quinto travessão
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea e)
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), segundo parágrafo
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), terceiro parágrafo
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea c)
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 3
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea d)
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 4
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 2
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 5
               
            
                  Artigo 3.o, n.o 3
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 6
               
            
                  Artigo 4.o
                  
               
               
                  Artigo 4.o
                  
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 1, parte introdutória
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 1, parte introdutória
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 1, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea a)
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 1, segundo travessão
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea b)
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, parte introdutória
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, parte introdutória
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c)
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, quarto travessão
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d)
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, quinto travessão
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea e)
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, sexto travessão
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea f)
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, sétimo travessão
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea g)
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, oitavo travessão
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea h)
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, nono travessão
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea i)
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo
               
            
                  Artigo 5.oA
               
               
                  Artigo 6.o
                  
               
            
                  Artigo 6.o
                  
               
               
                  Artigo 7.o
                  
               
            
                  Artigo 7.o
                  
               
               
                  Artigo 8.o
                  
               
            
                  Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo
               
               
                  Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo
               
            
                  Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo
               
               
                  Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo
               
            
                  Artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo, frase introdutória e primeiro e segundo travessões
               
               
                  Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo
               
            
                  Artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo
               
               
                  Artigo 9.o, n.o 1, quarto parágrafo
               
            
                  Artigo 8.o, n.os 2 e 3
               
               
                  Artigo 9.o, n.os 2 e 3
               
            
                  Artigo 9.o
                  
               
               
                  Artigo 10.o
                  
               
            
                  Artigo 10.o, frase introdutória
               
               
                  Artigo 11.o, frase introdutória
               
            
                  Artigo 10.o, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 11.o, alínea a)
               
            
                  Artigo 10.o, segundo travessão
               
               
                  Artigo 11.o, alínea b)
               
            
                  Artigo 10.o, parte final
               
               
                  Artigo 11.o, parte final
               
            
                  Artigo 11.o
                  
               
               
                  Artigo 12.o
                  
               
            
                  Artigo 12.o, n.o 1
               
               
                  Artigo 13.o, n.o 1
               
            
                  Artigo 12.o, n.o 2, frase introdutória
               
               
                  Artigo 13.o, n.o 2, frase introdutória
               
            
                  Artigo 12.o, n.o 2, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 13.o, n.o 2, alínea a)
               
            
                  Artigo 12.o, n.o 2, segundo travessão
               
               
                  Artigo 13.o, n.o 2, alínea b)
               
            
                  Artigo 12.o, n.o 3
               
               
                  Artigo 13.o, n.o 3
               
            
                  Artigo 12.o, n.o 4
               
               
                  Artigo 13.o, n.o 4
               
            
                  Artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo
               
               
                  Artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo
               
            
                  Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo
               
               
                  Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo
               
            
                  Artigo 13.o, n.o 1, terceiro parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 13.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 13.o, n.o 1, terceiro parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 13.o, n.o 1, quarto parágrafo
               
               
                  Artigo 14.o, n.o 1, quarto parágrafo
               
            
                  Artigo 13.o, n.o 2
               
               
                  Artigo 14.o, n.o 2
               
            
                  Artigo 13.o, n.o 3
               
               
                  Artigo 14.o, n.o 3
               
            
                  Artigo 14.o, n.os 1 e 2
               
               
                  Artigo 15.o, n.os 1 e 2
               
            
                  Artigo 14.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 14.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 14.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 14.o, n.o 3, segundo parágrafo
               
               
                  Artigo 15.o, n.o 3, segundo parágrafo
               
            
                  Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo
               
            
                  Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, parte final
               
               
                  Artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões
               
               
                  Artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b)
               
            
                  Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo
               
               
                  Artigo 16.o, n.o 1, terceiro parágrafo
               
            
                  Artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo
               
               
                  Artigo 16.o, n.o 1, quarto parágrafo
               
            
                  Artigo 15.o, n.o 2, frase introdutória
               
               
                  Artigo 16.o, n.o 2, frase introdutória
               
            
                  Artigo 15.o, n.o 2, alínea a)
               
               
                  Artigo 16.o, n.o 2, alínea a)
               
            
                  Artigo 15.o, n.o 2, alínea b), parte introdutória
               
               
                  Artigo 16.o, n.o 2, alínea b), parte introdutória
               
            
                  Artigo 15.o, n.o 2, alínea b), primeiro travessão
               
               
                  Artigo 16.o, n.o 2, alínea b), subalínea i)
               
            
                  Artigo 15.o, n.o 2, alínea b), segundo travessão
               
               
                  Artigo 16.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii)
               
            
                  Artigo 16.o, n.o 1, frase introdutória
               
               
                  Artigo 17.o, n.o 1, frase introdutória
               
            
                  Artigo 16.o, n.o 1, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 17.o, n.o 1, alínea a)
               
            
                  Artigo 16.o, n.o 1, segundo travessão
               
               
                  Artigo 17.o, n.o 1, alínea b)
               
            
                  Artigo 16.o, n.o 2
               
               
                  Artigo 17.o, n.o 2
               
            
                  Artigo 16.o, n.o 3
               
               
                  Artigo 17.o, n.o 3
               
            
                  Artigo 16.o, n.o 4
               
               
                  Artigo 17.o, n.o 4
               
            
                  Artigo 17.o
                  
               
               
                  Artigo 18.o
                  
               
            
                  Artigo 18.o
                  
               
               
                  Artigo 19.o
                  
               
            
                  Artigo 19.o
                  
               
               
                  Artigo 20.o
                  
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 1, primeiro parágrafo
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 1, segundo parágrafo
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 1, terceiro parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 1, terceiro parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 1, terceiro parágrafo, terceiro travessão
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea c)
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 1, quarto parágrafo
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 1, quarto parágrafo
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 2, alínea a)
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 2, primeiro parágrafo
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 2, segundo parágrafo
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 2, terceiro parágrafo
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 2, quarto parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 2, quarto parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 2, quarto parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 2, alínea b), quarto parágrafo
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 2, quinto parágrafo
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 3, alínea a)
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 3, alínea b), primeiro parágrafo
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 3, terceiro parágrafo
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 3, quarto parágrafo
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 3, alínea b), terceiro parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 3, quinto parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 3, alínea b), terceiro parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 3, quinto parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 3, alínea b), terceiro parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 3, quinto parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 3, alínea b), quarto parágrafo
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 3, sexto parágrafo
               
            
                  Artigo 20.o, n.o 4
               
               
                  Artigo 21.o, n.o 4
               
            
                  Artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase final
               
               
                  Artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase final
               
            
                  Artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase final
               
               
                  Artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase final
               
            
                  Artigo 21.o, n.o 2
               
               
                  Artigo 22.o, n.o 2
               
            
                  Artigo 21.o, n.o 3
               
               
                  Artigo 22.o, n.o 3
               
            
                  Artigo 22.o
                  
               
               
                  Artigo 23.o
                  
               
            
                  Artigo 23.o
                  
               
               
                  Artigo 24.o
                  
               
            
                  Artigo 24.o
                  
               
               
                  Artigo 25.o
                  
               
            
                  Artigo 25.o
                  
               
               
                  —
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 26.o
                  
               
            
                  Artigo 26.o
                  
               
               
                  Artigo 27.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Anexo I
               
            
                  —
               
               
                  Anexo II
               
            
   