19. 9. 98              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 257/13
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2001/98 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Setembro de 1998
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de expor-
                                              tação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tivo; que, em consequência, foi decidido não dar segui-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mento aos pedidos de certificados de exportação para
Europeia,                                                       esses produtos apresentados em 17 de Setembro de 1998,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) në 923/96 da Comissão (2),                                                         Artigo 1ë
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1162/95 da                 Em conformidade com o në 3 do artigo 7ë do Regula-
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          mento (CE) në 1162/95, não será dado seguimento aos
de execução especiais do regime dos certificados de             pedidos de certificados de exportação com fixação anteci-
importação e de exportação no sector dos cereais e do           pada das restituições para os produtos do código NC
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          1101 00 15 apresentados em 17 de Setembro de 1998.
Regulamento (CE) në 444/98 (4), e, nomeadamente, o në
  3 do seu artigo 7ë,
                                                                                        Artigo 2ë
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para as farinhas de     O presente regulamento entra em vigor em 19 de
trigo mole e de espelta apresenta um carácter especula-         Setembro de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L   181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L   126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L   117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO L   56 de 26. 2. 1998, p. 12.
