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31986R0480

Regulamento (CEE) nº 480/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo dos montantes reguladores aplicáveis às trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha  

Jornal Oficial nº L 054 de 01/03/1986 p. 0002 - 0004



REGULAMENTO (CEE) N°.   480/86 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro  de 1986  que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo dos montantes reguladores  aplicáveis às trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade, na  sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e EspanhaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta  o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 1 do seu artigo 89°.,  Tendo em  conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 123°. do Acto de Adesão prevê que seja  instituído um mecanismo de montantes reguladores nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua  composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha, de produtos do sector vitivinícola;  Considerando  que, para os vinhos de mesa, os montantes reguladores a cobrar na importação dos produtos em causa  na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, provenientes de Espanha, compensam a  diferença entre os preços de orientação e estes mesmos preços fixados para Espanha; que, para os  outros produtos do sector susceptíveis de criar perturbações no mercado e para os quais é fixado um  preço de referência, pode ser cobrado um montante regulador, de acordo com modalidades que tenham  em conta as relações existentes entre esses produtos e os diferentes tipos de vinhos de mesa;   Considerando que, de acordo com a Declaração Comum anexa ao Acto relativa a certos vinhos de mesa  apreciados com base nos seus preços específicos no mercado e no seu acondicionamento, é cobrado um  montante regulador inferior ao montante regulador mais elevado resultante da diferença dos preços  de orientação respectivos;  Considerando que o montante regulador é destinado a evitar perturbações  no mercado da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, não afectando a corrente  tradicional de trocas comerciais dos produtos acima referidos; que, em consequência, a aplicação do  montante regulador para os produtos provenientes de Espanha não se justifica nos casos em que tais  perturbações não são de recear; que convém igualmente prever a modulação do montante regulador dos  produtos em causa, em função da situação do seu mercado;  Considerando que o n°. 4 do artigo 123°.  do Acto prevê que possa ser fixado um montante regulador para as exportações de um ou mais produtos  da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para Espanha; que só se pode fazer uso  desta possibilidade quando, para o produto em questão, a evolução dos mercados corra o risco de pôr  em causa a corrente normal das trocas comerciais;  Considerando que, para evitar, em certos casos,  perturbações nas trocas com países terceiros, parece desejável, aquando da fixação da restituição  aplicável nas trocas entre Espanha e países terceiros, nos termos do artigo 87°. do Acto, prever a  possibilidade de tomar, total ou parcialmente, em conta certos montantes reguladores,  ADOPTOU O  PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°. 1.    O presente regulamento adopta as regras  gerais de aplicação do mecanismo dos montantes reguladores instituídos nas trocas de certos  produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e  Espanha.  2.    Os artigos 2°. a 6°. aplicam-se aos montantes reguladores para as importações,  provenientes de Espanha, na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Artigo 2°.  1.    Para cada um dos tipos de vinho de mesa, o montante regulador é, para cada campanha de  comercialização, igual à diferença entre o preço de orientação fixado para a Comunidade, na sua  composição em 31 de Dezembro de 1985, e esse mesmo preço fixado para Espanha.  2.    O montante  regulador referido no n°. 1 pode ser adaptado para ter em conta a situação dos preços no mercado da  Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e de Espanha. A situação dos preços no  mercado, para cada um dos tipos de vinho de mesa, é apreciada tendo em conta nomeadamente os preços  representativos estabelecidos em aplicação do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 337/79 do  Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85  (2).         3.     Para certos vinhos de mesa, a adaptação do montante regulador é efectuada tomando em consideração  nomeadamente dos seus preços específicos no mercado de produção e do seu tipo de acondicionamento.  Para esses vinhos de mesa, o montante regulador é fixado a um nível inferior ao montante regulador  mais elevado para cada um dos tipos de vinhos de mesa.  Artigo 3°. Em caso de risco de  perturbações no mercado da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, pode ser fixado  um montante regulador para determinados vinhos com denominação de origem e para os produtos  referidos no artigo 5°. do presente regulamento. Artigo 4°. O montante regulador para os vinhos  com denominação de origem referidos no artigo 3°. é fixado numa percentagem, a determinar, do  montante regulador fixado para os vinhos de mesa do tipo A  I.  Este montante variará em função da  denominação de origem e tendo em conta nomeadamente a evolução dos preços e os riscos de  perturbações. Artigo 5°. 1.    O montante regulador para: -  o vinho novo ainda em fermentação, -   os sumos de uvas (incluindo os mostos de uvas) não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem  adição de açúcar, das subposições 20.07 A  I e B  I da pauta aduaneira comum, -  os mostos de uvas  parcialmente fermentados, mesmo amuados, com exclusão dos amuados com álcool, na acepção da nota  complementar 4, alínea a), do Capítulo 22 de pauta aduaneira comum, é igual ao montante regulador  aplicável respectivamente aos vinhos de mesa dos tipos A  I e R  I.  Artigo 6°. 2.  a)  O  montante regulador para: -  o mosto de uvas concentrado,  -  o sumo de uvas concentrado, referidos  respectivamente nos pontos 5 e 7 do Anexo II do Regulamento (CEE) n°. 337/79, é derivado do  montante regulador aplicável respectivamente aos vinhos de mesa do tipo A  I e R  I, e calculado  com base nas relações das taxas de concentração; b)O montante regulador para o mosto de uvas  concentrado rectificado, referido no ponto 5  A do Anexo II do Regulamento (CEE) n°. 337/79 é  derivado do montante regulador aplicável aos vinhos de mesa do tipo A  I e calculado com base nas  relações das taxas de concentração. 3.    O montante regulador para o vinho aguardentado, na  acepção da nota complementar 4, alínea b), do Capítulo 22 da pauta aduaneira comum, é igual a 60  %  do montante regulador aplicável respectivamente aos vinhos de mesa dos tipos A  I e R  I.  4.    O  montante regulador para os vinhos licorosos sem denominação de origem é igual ao montante regulador  aplicável aos vinhos de mesa do tipo A  I e calculado com base num teor alcoólico igual a 12  %  vol. Artigo 6°. 1.    Os montantes reguladores fixados em aplicação dos artigos 2°., 4°. e 5°.,  são ajustados tendo em conta nomeadamente a evolução e as características das trocas comerciais,  consideradas as correntes tradicionais e os riscos de perturbações.  2.     Os montantes  reguladores fixados em aplicação dos artigos 2°., 4°. e 5°. têm como limite o nível definido no n°.  3 do artigo 123°. do Acto de Adesão. Artigo 7°. No caso de, em relação a um ou mais dos produtos  referidos nos artigos 2°., 4°. e 5°., a evolução do mercado da Comunidade, na sua composição em 31  de Dezembro de 1985, ou do mercado espanhol correr o risco de pôr em causa a corrente de trocas  normal desse produto ou produtos entre a Comunidade e a Espanha, pode ser decidido fixar um  montante regulador a conceder aquando da exportação da Comunidade, na sua composição em 31 de  Dezembro de 1985, para Espanha.  Esse montante é ajustado de forma a evitar perturbações no mercado  espanhol do produto em causa. Artigo 8°. Os montantes reguladores são cobrados ou concedidos pelo  Estado-membro em causa cujo nível de preços de orientação utilizados para determinação dos  montantes reguladores seja mais elevado. Artigo 9°. 1.    O montante regulador aplicável é o que  estiver em vigor à data em que os serviços aduaneiros aceitem a declaração de exportação.       2.     Todavia, quando tal pareça necessário, pode ser decidido instituir um regime de fixação  antecipada dos montantes reguladores. Artigo 10°. Nas trocas comerciais entre a Espanha e países  terceiros, os montantes reguladores referidos nos artigos 2°. a 5°. serão deduzidos da restituição  à exportação. Todavia, pode prever-se não se ter em conta, no todo ou em parte, os montantes  reguladores, para evitar o risco de perturbações nas trocas comerciais ou se a situação do mercado  o exigir. Artigo 11°. As regras de execução do presente regulamento e nomeadamente no que diz  respeito à fixação dos montantes reguladores, serão adoptadas de acordo com o procedimente previsto  no artigo 67°. do Regulamento (CEE) n°. 337/79. Artigo 12°. O presente regulamento entra em vigor  em 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de  Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS                                              (1)  JO n°. L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (2)  JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.    


