N? L 101 / 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 4. 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 998/90 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Abril de 1990
                   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera o
                   Regulamento (CEE) n? 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrí­
                                             colas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                intervenção e destinadas a exportação ; que, dado que
                                                                     todas as formalidades ligadas a essas exportações foram
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  cumpridas, convém suprimir as restituições concedidas no
Económica Europeia,                                                 âmbito destes regulamentos ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                            Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                      situação previsível dos mercados no sector da carne de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a
nização comum de mercados no sector da carne de                     seguir indicado ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o seu             Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
artigo 18 ?,                                                         nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­
                                                                     ções à exportação de bovinos adultos machos com peso,
Considerando que, por força do artigo 18 ? do Regula­                em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos               bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?            gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos
805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode ser                   anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos
coberta por uma restituição à exportação ;                           da espécie bovina, reprodutores da raça pura, de peso igual
                                                                     ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do                  300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras              submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e         administrativas especiais ;
os critérios para fixar ,o seu montante ;
Considerando que as condições de concessão de restitui­              Considerando que é conveniente conceder restituições à
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes           exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo              frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o código
Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção                NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6),              anexo I sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 f), alterado pelo                  constantes do anexo I sob o código NC 0206 e determi­
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                     nados outros preparados e conservas de carnes ou
(CEE) n ? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi             miudezas constantes do anexo I sob o código NC
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 (9) ;                         1602 50 10 ;
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2908/85 (10),
(CEE) n ? 142/86 ("), (CEE) n? 1055/87 (12), com a última            Considerando que, tendo em conta as características
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
3988/87, e (CEE) n ? 3815/87 (l3), com a última redacção             produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 199/89 (l4),            matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
definiram as condições relativas à exportação de certas              ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
carnes de bovino na posse de determinados organismos de              ossos não represente mais de um terço ;
(') JO n?    L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
(2) JO n ?   L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                              Considerando que é igualmente conveniente conceder
O JO n?      L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.                              restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
(4) JO n?    L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                              lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
0 JO n ?     L 4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 .
 (6) JO n ?  L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                          para a carne picada e precisar a redacção das subposições
 O JO n?     L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48.                           pautais para os pedaços desossados frescos ;
 (8) JO n?   L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.
 f) JO n ?   L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
 ( I0) JO n?  L 279 de 19. 10. 1985, p. 18 .                         Considerando que existem, relativamente às carnes de
(") JO n?     L 19 de 25. 1 . 1986, p. 8 .                           animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
H JO n?       L 103 de 15. 4. 1987, p. 10.                           correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
 H JO n? L 357 de 19. 12. 1987, p. 24.
H JO n? L 123 de 4. 5. 1989, p. 16.                                  que, na medida necessária para manter esse comércio, é
 ---pagebreak--- 21 . 4. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 101 / 11
conveniente fixar a restituição num montante que cubra a          organismos de intervenção e destinadas a serem expor­
diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de         tadas nos termos dos Regulamento (CEE) n? 243/90 (*)
exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades            (CEE) n? 676/90 (6) da Comissão ;
de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio         Considerando que, em certos casos, a experiência
Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta             demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
situação e fixar uma restituição em conformidade ;                outras carnes relativamente às que provêm de animais da
                                                                  espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
                                                                  código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
Considerando que, em relação a certas outras apresenta­           isolar os produtos provenientes de animais da espécie
ções e conservas de carne ou miudezas constantes do               bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
anexo I sob o código NC 1602 50 90, a participação da             ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
Comunidade no comércio internacional pode ser mantida             produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
concedendo uma restituição de um montante definido                zas, é conveniente prever que alguns desses produtos
tendo em conta a concedida aos exportadores até ao                possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
presente ;                                                        fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de
                                                                  Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
Considerando que, relativamente aos outros produtos do            restituições à exportação para os produtos agrícolas Ç),
sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­        alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (") ;
pação da Comunidade no comércio mundial torna
inoportuna a fixação de um restituição ;                          Considerando, além disso, que, sendo a participação da
                                                                  Comunidade no comércio mundial dos produtos do
                                                                  código NC 1602 90, desde a introdução da Nomenclatura
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime de restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                  Combinada, muito pouco importante, é oportuno
cálculo :                                                         proceder a uma simplificação e excluir estes produtos do
                                                                  benefício da restituição ; que é, por conseguinte, neces­
                                                                  sário adaptar o Regulamento (CEE) n? 3846/87 ;
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 % ,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último         de Gestão da Carne de Bovino,
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
     1676/85 do Conselho ('), com a última redacção que
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (2),
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     conversão baseada na média aritmética das taxas de
     câmbio, à vista, de cada uma dessas moedas, verifi­
     cadas em relação às moedas da Comunidade referidas
     no travessão anterior durante um período determi­                                       Artigo 1 ?
     nado, e no coeficiente referido ;
                                                                  A lista dos produtos para exportação relativamente aos
                                                                  quais é concedida a restituição referida no artigo 18 ? do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da                Regulamento (CEE) n? 805/68 , bem como os montantes
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         dessa restituição, consta do anexo I.
Regulamento (CEE) n? 88/90 (4), estabeleceu a nomencla­
tura aplicável para as restituições à exportação dos              A descrição dos códigos NC 0202 30 e 1602, bem como
produtos agrícolas ;                                              as notas de pé-de-página da nomenclatura dos produtos
                                                                  agrícolas para as restituições à exportação que figura no
                                                                  sector 6 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 são
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as          substituídas pelas que constam do anexo II do presente
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente              regulamento.
harmonizar os montantes das restituições para o conjunto
dos pedaços desossados* embalados individualmente, e
que convém, por conseguinte, prever igualmente uma
restituição para os pedaços desossados congelados idêntica                                   Artigo 2?
à que é concedida aos pedaços desossados frescos,
excluindo simultaneamente do benefício desta restituição          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
determinadas carnes de bovino desossadas detidas pelos             1990 .
O   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                          O   JO  n? L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 8.
(2) JO  n?  L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .                         (*) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1990, p. 8 .
(') JO  n?  L 366 de 24. 12 . 1987, p. 1 .                        Q   JO  n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(«) JO  n?  L 21 de 13 . 1 . 1990 , p. 23.                        (») JO  n? L 199 de 22. 7 . 1983, p. 12.
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              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1990.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão
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                                              ANEXO I
                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                          Montante
           Código dos produtos                 Destino P)
                                                                      das restituições (8)
                                                                          Peso vivo
            0102 10 00 190                        01                         96,00
            0102 10 00 390                        01                         96,00
            0102 90 31 900                        02                         68,50
                                                  03                         55,50
                                                  04                         25,50
            0102 90 33 900                        02                         68,50
                                                  03                         55,50
                                                  04                         25,50
            0102 90 35 900                        02                         86,50
                                                  03                         73,00
                                                  04                         34,50
            0102 90 37 900                        02                         86,50
                                                  03                         73,00
                                                  04                         34,50
                                                                         Peso liquido —
            0201 10 10 100                        02                         73,50
                                                  03                         65,00
                                                  04                         32,50
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                                                  03                         88,00
                                                  04                         44,00
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                                                  03                         85,00
                                                  04                         42,50
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                                                  03                         65,00
                                                  04                         32,50
             0201 10 90 910 ('                    02                        146,50
                                                  03                        115,00
                                                  04                         57,50
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                                                  03                         88,00
                                                  04                         44,00
             0201 20 21 000                       02                        101,50
                                                  03                         88,00
                                                  04                         44,00
 ---pagebreak--- N? L 101 / 14                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           21 . 4. 90
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                                                                  Montante
                . Código dos produtos                  Destino Ç)
                                                                              das restituições (8)
              I                                                               — Peso líquido —
                   0201 20 29 100 (')                     02                       146,50
                                                          03                       115,00
                                                          04                        57,50
                   0201 20 29 900                         02                       101,50
                                                          03                        88,00
                                                          04                        44,00
                   0201 20 31 000                         02                        73,50
                                                          03                        65,00
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                   0201 20 39 100 (')                     02                       106,00
                                                          03                        85,00
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                                                          04 :                      32,50
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                                                          04 =                     104,50
                                                          06                       266,50
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 ---pagebreak--- 21 . 4. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 101 / 15
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                           Montante
           Código dos produtos                 Destino Ç)
                                                                       das restituições 0
                                                                      — Peso líquido —
            0202 10 00 100                        02                          73,50
                                                  03                          65,00
                                                  04                          32,50
            0202 10 00 900                        02                        101,50
                                                  03                          88,00
                                                  04                          44,00
             0202 20 10 000                       02                        101,50
                                                  03                          88,00
                                                  04                          44,00
            0202 20 30 000                        02                          73,50
                                                  03                          65,00
                                                  04                          32,50
            0202 20 50 100                        02                        129,00
                                                  03                        110,50
                                                  04                          56,00
            0202 20 50 900                        02                          73,50
                                                  03                          65,00
                                                  04                          32,50
            0202 20 90 100                        02                          73,50
                                                  03                          65,00
                                                  04                          32,50
            0202 30 90 100 (*)                    05                        112,00
             0202 30 90 400                       02                        144,50 (10)
                                                  03                        125,00 (I0)
                                                  04                          62,50 (10)
                                                  06                        144,50 (10)
                                                  07                          90,00 (10)
             0202 30 90 500 (é)                   02                        102,50
                                                  03                          84,00
                                                  04                          42,00
                                                  06                        102,50
                                                  07                          90,00
             0202 30 90 900                       07                          90,00
             0206 10 95 000                       02                        102,50
                                                  03                          84,00
                                                  04                          42,00
                                                  06                        102,50
             0206 29 91 000                       02                        102,50
                                                  03                          84,00
                                                  04                          42,00
                                                  06                        102,50
             0210 20 90 100                       08                        102,50
                                                  09                          60,50
             0210 20 90 300                       02                         102,50
             0210 20 90 500- 0                    02                        102,50
             1602 50 10 120                       02                        108,00 0
                                                  03                        108,00 0
                                                  04                        108,00 (»)
             1602 50 10 140                       02                          96,00 0
                                                  03                          96,00 (»)
                                                  04                          96,00 0
 ---pagebreak--- N ? L 101 / 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21 . 4. 90
                                                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                                                           Montante
                          Código dos produtos                        Destino 0
                                                                                                       das restituições (')
               I                                                                                      — Peso líquido —
                            1602 50 10 160                              02                                   77,00 0
                                                                        03                                   77,00 (»)
                                                                        04                                   77,00 (')
                            1602 50 10 180                              02                                   51,00
                                                                        03                                   51,00
                                                                        04                                   51,00
                             1602 50 10 240                             02                                   36,00
                                                                        03                                   36,00
                                                                        04 -                                 36,00
                             1602 50 10 260                             02                                   26,00
                                                                        03                                   26,00
                                                                        04                                   26,00
                            1602 50 10 280                              02                                    16,00
                                                                        03                                    16,00
                                                                        04                                    16,00
                             1602 50 90 120                             01                                  116,00 (5)
                             1602 50 90 170                             01                                   73,00 (')
                             1602 50 90 320                             01                                  103,00 (5)
                             1602 50 90 370                             01                                    65,00 O
                             1602 50 90 520                             01                                   77,00 O
                             1602 50 90 570                             01                                   48,50 0
                             1602 50 90 610                             01                                    36,00
                             1602 50 90 620                             01                                    16,00
                             1602 50 90 700                             01                                    36,00
                             1602 50 90 800                             01                                    26,00
                             1602 50 90 900                             01                                    16,00
                 (') A admissão nesta subposição esta dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                     mento (CEE) n? 32/82.
                 (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
                     (CEE) n? 1964/82.
                 (3) A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso liquido da carne, dedução feita do
                     peso da salmoura.
                 (") JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
                 (0 JO n? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28.
                 O O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                     que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1986, p. 39).
                 (1) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                     01 Países terceiros,
                     02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da Africa
                         Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Líbano, de Chipre» do Botswana, do Quénia, de
                        Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                     03 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Líbano, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri
                         Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem
                        como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de
                         14. 12. 1987, p. 1), com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,
                     04 Áustria, Suécia e Suíça,
                     05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão (JO n? L 336 de
                         29. 12. 1979, p. 44),
                     06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                     07 Canadá,
                     08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                         Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                     09 Suíça.
 ---pagebreak--- 21 . 4. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 101 / 17
            (*) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
                dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
            (®) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
                mento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
           (10) À excepção dos pedaços desossados exportados no âmbito dos Regulamentos (CEE) n? 243/90 e (CEE) n?
                676/70.
           NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 420/90 da Comissão (JO n? L 44 de 20.
                   2. 1990, p. 15).
                   Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 alterado.
 ---pagebreak--- N ? L 101 / 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 4. 90
                                                          ANEXO II
    Codigo NC                                       Designação das mercadorias                                 Código dos
                                                                                                                produtos
0202 30        — Desossadas :
0202 30 90     — — Outras :
                     — Pedaços desossados exportados com destino aos Estados Unidos da América nas condi­
                        ções previstas pelo Regulamento (CEE) n? 2973/79 (4)                                0202 3090 100
                     — Pedaços desossados, com exclusão dos pedaços desossados exportados no âmbito dos
                        Regulamentos (CEE) n? 243/90 (*) e (CEE) n? 676/90 ('), sendo cada pedaço embalado
                        individualmente                                                                     0202 30 90 400
                     — Outros, incluindo a carne picada, com um teor de carne de bovino magra (com exclusão
                        da gordura) igual ou superior a 78 % (é)                                            0202 30 90 500
                     — Outros                                                                               0202 30 90 900
1602           Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue :
1602 50        — Da espécie bovina :
1602 50 10     — — Não cozidas ; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não
                     cozidas :
               — — — Não cozidas ; que não contenham carne, à excepção da de animais da espécie bovina :
               — — — — Contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das
                           miudezas e do sebo) :
                           —   Igual ou  superior a 90 %                                                    1602 50 10 120
                           —   Igual ou  superior a 80 % e inferior a 90 %                                  1602 50 10 140
                           —   Igual ou  superior a 60 % e inferior a 80 %                                  1602 50 10 160
                           —   Igual ou  superior a 40 % e inferior a 60 %                                  1602 50 10 180
                            — Inferior a 40 %                                                               1602 50 10200
               — — — Outras :
               — — — — Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne ou miudezas, de qualquer espécie,
                           incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer espécie ou origem :               1602 50 10 240
               — — — — Contendo, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 % de carne ou miudezas, de qual­
                           quer espécie, incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer espécie ou origem   1602 50 10 260
               — — — — Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou miudezas, de qualquer espécie,
                           incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer espécie ou origem                 1602 50 10280
1602 50 90     — — Outras :
               — — — Que não contenham carne, com excepção da de animais da espécie bovina :
               — — — — Contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das
                           miudezas e do sebo) :
               — — — — — Igual ou superior a 90 % :
               — — — — — — Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE)
                                  n? 2388/84 da Comissão ^                                                  1602 50 90 120
               — — — — — — Outras                                                                           1602 50 90 170
               — — — — — Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 % :
               — — — — — — Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE)
                                  n? 2388/84 da Comissão (*)                                                1602 50 90 320
               — — — — — — Outras                                                                           1602 50 90 370
               — — — — — Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 % :
               — — — — — — Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE)
                                  n? 2388/84 da Comissão (*)                                                1602 50 90 520
               — — — — — — Outras                                                                           1602 50 90 570
               — — — — — Igual ou superior a 40 % e inferior a 60%                                          1602 50 90 610
               — — — — — Igual ou superior a 20 % e inferior a 40 %                                          1602 50 90 620
               — — — — — Inferior a 20 %                                                                     1602 50 90 630
               — — — Outras :
               — — — — Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne ou miudezas, de qualquer espécie,
                           incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer espécie ou origem                  1602 50 90 700
               — — — — Contendo, em peso, 40 % ou mais e menos dè 80 % de carne ou miudezas, de qual­
                           quer espécie, incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer espécie ou origem    1602 50 90 800
               — — — — Contendo, em peso, menos de 40 % dé carne ou miudezas, de qualquer espécie,
                           incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer espécie ou origem                  1602 50 90 900
 ---pagebreak--- 21 . 4. 90                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 101 / 19
(') A admissão nesta subposição depende da apresentação do atestado constante do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82 da Comissão (JO n? L 4 de 8. 1 .
     1982, p. II ).
(J) A admissão depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82 da Comissão (JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48).
(■') A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
(<) JO n ? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
Ó JO n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.
(') O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n! L 210 de 1 . 8. 1986, p. 39).
O JO n? L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 8.
(8) JO n? L 75 de 21 . 3. 1990, p. 8.
 NB : Por força da artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 885/68 do Conselho (JO n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2), não será concedida nenhuma restituição na
       exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
