
   
               17.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 13/23
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 31/2009 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Janeiro de 2009
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Janeiro de 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 1529/2007
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1529/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão, em 2008 e 2009, dos contingentes pautais de importação de arroz originário dos Estados ACP que fazem parte da região CARIFORUM e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para o ano de 2009, o Regulamento (CE) n.o 1529/2007 abriu e determinou o modo de gestão de um contingente pautal anual de importação de 250 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos Estados que fazem parte da região CARIFORUM (número de ordem 09.4220), um contingente pautal de importação de 25 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário das Antilhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189) e um contingente pautal de importação de 10 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos PTU menos desenvolvidos (número de ordem 09.4190).
            
         
               (2)
            
            
               O subperíodo do mês de Janeiro é o primeiro subperíodo para estes contingentes, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007.
            
         
               (3)
            
            
               Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4220 — 09.4189 — 09.4190, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Janeiro de 2009, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento, incidem numa quantidade em equivalente de arroz descascado inferior à disponível.
            
         
               (4)
            
            
               Importa, pois, fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4220 — 09.4189 — 09.4190, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4220 — 09.4189 — 09.4190 referidos no Regulamento (CE) n.o 1529/2007, a título do subperíodo de contingentamento seguinte.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 155.
   
      ANEXO
      Quantidades a atribuir a título do subperíodo de Janeiro de 2009 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1529/2007
      
                  Origem/Produto
               
               
                  Número de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Janeiro de 2009
               
               
                  Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Maio de 2009
                  (em kg)
               
            
                  Estados que fazem parte da região CARIFORUM [n.o 1, alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007]
               
               
                  09.4220
               
               
                  — (2)
                  
               
               
                  112 436 747
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              códigos NC 1006, com excepção do código NC 1006 10 10
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  PTU [n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007]
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              código NC 1006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Antilhas Neerlandesas e Aruba:
                           
                        
               
                  09.4189
               
               
                  — (2)
                  
               
               
                  15 167 000
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              PTU menos desenvolvidos:
                           
                        
               
                  09.4190
               
               
                  — (1)
                  
               
               
                  6 667 000
               
            
         (1)  Sem aplicação neste subperíodo: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.
      
         (2)  Os pedidos abrangem quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: consequentemente, todos os pedidos são aceitáveis.
   
   