N? L 46/28                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19. 2. 88
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 460/88 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Fevereiro de 1988
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ter em conta para o calculo da restituição em relação a
                                                                    estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                    ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                    mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Portugal,                                                           preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            exigências específicas de determinados mercados podem
ção comum dos mercados no sector dos cereais (*), com a             tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             a certos produtos, segundo o seu destino ;
n? 3989/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 16?,
                                                                    Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                    do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       deração para o cálculo destas :
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
exportação ;                                                             1676/85 do Conselho ^, com a última redacção que
                                                                         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Ç),
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                        baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                     numerário de cada uma destas moedas, verificada
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e             durante um perído determinado em relação às moedas
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições            da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as                  coeficiente anteriormente citado ;
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                Considerando que, na seguência da instauração da « No­
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e              menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;             2658/87 do Conselho (8), a nomenclatura aplicável a partir
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­               de 1 de Janeiro 1988 às restituições à exportação dos
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e           produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                (CEE) n ? 3846/87 (9) ;
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                      Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                    por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
de importação e de exportação dos produtos transfor­                Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
n? 1906/87 definiu os critérios específicos que se deve             de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                    gal ;
(') JO n?   L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L  377  de  31 . 12. 1987, p. 1 .                        («) JO  n?  L 164 de 24. 6 . 1985, p. 1 .
0   JO n?   L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 78.                        0   JO  n?  L 153 de  13. 6. 1987, p. 1 .
(4) JO n?   L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 65.                        (8) JO  n?  L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                 f)  JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 19 . 2. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 46/29
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não             Não e fixada a restituição a exportação para Portugal.
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                            Artigo 2?
As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas          O presente regulamento entra em vigor em 19 de Feve­
nos montantes indicados no anexo .                              reiro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
                                                          ANEXO
                 do regulamento da Comissão de 18 de Fevereiro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis
                                           à exportação no que respeita ao malte
                                                                                        (Em ECUs/t)
                                       Código do produto            Montante das restituições
                              1107 10 19 000                                117,00
                              1107 10 99 000                                 170,00
                              1107 20 00 000                                200,00
