
   
               17.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 338/37
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1267/2008 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Dezembro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2172/2005 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça, previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2172/2005 da Comissão (2) determina, no seu artigo 8.o, que o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3) é aplicável ao Regulamento (CE) n.o 2172/2005 sob reserva do disposto neste último regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2172/2005, no caso de um pedido de direitos de importação exceder 5 % da quantidade disponível a título do contingente, só será tido em conta até ao limite dessa mesma quantidade. A fim de alinhar o Regulamento (CE) n.o 2172/2005 pelo disposto no n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, é conveniente suprimir essa disposição.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2172/2005 determina, no n.o 1 do seu artigo 4.o, que, após comunicação pelos Estados-Membros das quantidades objecto de pedidos de direitos de importação, a Comissão decida, o mais depressa possível, em que medida os pedidos podem ser deferidos. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 prevê, no n.o 2 do seu artigo 7.o, que só seja estabelecido um coeficiente de atribuição se as quantidades constantes dos pedidos excederem as quantidades disponíveis para o período ou subperíodo de contingentamento pautal da importação. Dado que o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 é um regulamento horizontal, a actual disposição do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2172/2005 deve ser suprimida. Além disso, é necessário fixar o período em que devem ser atribuídos os direitos de importação.
            
         
               (4)
            
            
               Em caso de fixação de tal coeficiente de atribuição, é necessário precisar que deve ser liberada uma parte proporcional das garantias constituídas simultaneamente com os pedidos de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2172/2005.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2172/2005 estabelece, no n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6.o, que cada emissão de um certificado de importação resulta numa redução correspondente dos direitos de importação obtidos. É conveniente precisar que, aquando da emissão de um certificado de importação, deve ser liberada uma parte proporcional da garantia constituída simultaneamente com o pedido de direitos de importação.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2172/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2172/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 3.o, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 2.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Os direitos de importação são atribuídos a partir do sétimo dia útil e até ao décimo sexto dia útil seguintes ao do termo do período previsto para a comunicação referida no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 3.o»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o n.o 3 seguinte:
                           «3.   Sempre que a aplicação do n.o 2 resulte na atribuição de um número de direitos de importação inferior ao pedido, é liberada sem demora uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               No artigo 6.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «A emissão de um certificado de importação resulta numa redução correspondente dos direitos de importação obtidos e uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o é liberada sem demora.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 346 de 29.12.2005, p. 10.
   
      (3)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   