30 . 10 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 308/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3243/87 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Outubro de 1987
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                       certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              desse procedimento relativamente a azeites da subposição
                                                                   1 5.07 A II a) da pauta aduaneira comum ; que, todavia, se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produ­
Económica Europeia,                                                zido na Comunidade, o montante acima referido é acres­
                                                                   cido de um montante igual à ajuda ao consumo vigente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    na data da entrada em vigor desta restituição ;
Portugal,
                                                                   Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                   conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/ CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo Regulamento (CEE) n ? 1915/ 87 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 591 /79 do                                             Artigo 1 ?
 Conselho, de 26 de Março de 1979 , onde se prevêem as             Para os meses de Novembro e Dezembro de 1987, o
regras gerais relativas à restituição à produção no que
                                                                   montante da restituição à produção referida no artigo 2?
 respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­
                                                                   do Regulamento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento n? 3788 /85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos          — 109,00 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
 3 ? e 5?,                                                              azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
                                                                        Estados-membros, com excepção da Espanha e de
 Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                    Portugal,
 n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à              — 38,16 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
 produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                  azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
 certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                     rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
                                                                        de Espanha e de Portugal,
 Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do regula­             — 34,71 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
 mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                      azeites utilizados em Espanha,
 segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
 essa restituição em cada dois meses ;                             — 93,90 ECUS por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                        azeites utilizados em Portugal .
 Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­
 mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                                        Artigo 2?
 mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
 nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 direitos niveladores mínimos determinados no âmbito                Novembro de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (')  JO n?  172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
 (2)  JO  n? L 183 de 3 . 7. 1987, p. 7.
 (3)  JO n?  L 78 de 30 . 3. 1979, p. 2.
  (4) JO  n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
