
   
               1.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1163/2009 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Novembro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (1), nomeadamente o artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 417/2002 faz referência às definições e às normas enunciadas no anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (adiante designada por «Convenção Marpol»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 15 de Outubro de 2004, o Comité para a Protecção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional procedeu a uma revisão completa, sem alteração da substância, do anexo I da Convenção Marpol. O anexo revisto entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               Em 24 de Março de 2006, o Comité para a Protecção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional alterou também a definição dos petróleos e fracções petrolíferas pesados constante da regra 21.2 do anexo I da Convenção Marpol. Esta alteração entrou em vigor em 1 de Agosto de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 417/2002 em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 417/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               Definições
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
               
                           1.
                        
                        
                           “Marpol 73/78”, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo de 1978, na sua versão actualizada;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           “Navio petroleiro”, um navio petroleiro conforme definido na regra 1.5 do anexo I da Marpol 73/78;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           “Porte bruto”, o porte bruto conforme definido na regra 1.23 do anexo I da Marpol 73/78;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           “Petroleiro da categoria 1”, um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 20 000 toneladas, que transporta como carga petróleo bruto, fuelóleo, óleo diesel pesado ou óleo lubrificante, ou de porte bruto igual ou superior a 30 000 toneladas, que transporta outros hidrocarbonetos que não os acima referidos, e que não satisfaz as prescrições das regras 18.1 a 18.9, 18.12 a 18.15, 30.4, 33.1, 33.2, 33.3, 35.1, 35.2 e 35.3 do anexo I da Marpol 73/78;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           “Petroleiro da categoria 2”, um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 20 000 toneladas, que transporta como carga petróleo bruto, fuelóleo, óleo diesel pesado ou óleo lubrificante, ou de porte bruto igual ou superior a 30 000 toneladas, que transporta outros hidrocarbonetos que não os acima referidos, e que satisfaz as prescrições das regras 18.1 a 18.9, 18.12 a 18.15, 30.4, 33.1, 33.2, 33.3, 35.1, 35.2 e 35.3 do anexo I da Marpol 73/78. Todos os navios petroleiros da categoria 2 devem estar equipados com tanques de lastro segregado em localizações de protecção (SBT/PL);
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           “Petroleiro da categoria 3”, um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 5 000 toneladas, mas inferior ao especificado nas definições 4 e 5;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           “Navio petroleiro de casco simples”, um navio petroleiro que não satisfaz os requisitos de construção em casco duplo ou equivalente das regras 19 e 28.6 do anexo I da Marpol 73/78;
                        
                     
                           8.
                        
                        
                           “Navio petroleiro de casco duplo”:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 5 000 toneladas, que satisfaz os requisitos de construção em casco duplo ou equivalente das regras 19 e 28.6 do anexo I da Marpol 73/78 ou as prescrições da regra 20.1.3 do anexo I da Marpol 73/78; ou
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 600 toneladas e inferior a 5 000 toneladas, equipado com tanques ou espaços do duplo fundo que satisfaçam as disposições da regra 19.6.1 do anexo I da Marpol 73/78, e com tanques ou espaços laterais dispostos em conformidade com a regra 19.3.1, e que satisfaçam a condição relativa à distância w prescrita na regra 19.6.2 do anexo I da Marpol 73/78;
                                    
                                 
                     
                           9.
                        
                        
                           “Idade”, a idade do navio, expressa em número de anos a contar da data da sua entrega;
                        
                     
                           10.
                        
                        
                           “Óleo diesel pesado”, o óleo diesel definido na regra 20 do anexo I da Marpol 73/78;
                        
                     
                           11.
                        
                        
                           “Fuelóleo”, os destilados pesados ou os resíduos de petróleo bruto, ou misturas destes produtos, definidos na regra 20 do anexo I da Marpol;
                        
                     
                           12.
                        
                        
                           “Petróleos e fracções petrolíferas pesados”:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Petróleo bruto com uma densidade, a 15 °C, superior a 900 kg/m3
                                           (2);
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Fracções petrolíferas distintas do petróleo bruto, com uma densidade, a 15 °C, superior a 900 kg/m3 ou uma viscosidade cinemática, a 50 °C, superior a 180 mm2/s (3);
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Betumes e alcatrões e respectivas emulsões.
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               No n.o 2 do artigo 4.o, a referência «alínea c) do n.o 1 da regra 13G revista do anexo I da Convenção Marpol 73/78» é substituída por «regra 20.1.3 do anexo I da Marpol 73/78;»;
            
         
               3.
            
            
               No artigo 7.o, as referências «ponto 5 da regra 13G revista do anexo I da Marpol 73/78» são substituídas por «regra 20.5 do anexo I da Marpol 73/78.»;
            
         
               4.
            
            
               O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a referência «ponto 5 da regra 13G revista do anexo I da Marpol 73/78» é substituída por «regra 20.5 do anexo I da Marpol 73/78»;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a referência «ponto 8, alínea b), da regra 13G revista do anexo I da Marpol 73/78» é substituída por «regra 20.8.2 do anexo I da Marpol 73/78»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 3, a referência «ponto 8, alínea a), da regra 13G revista do anexo I da Marpol 73/78» é substituída por «regra 20.8.1 do anexo I da Marpol 73/78».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 1.
   
      (2)  Correspondente a um grau API inferior a 25,7.
   
      (3)  Correspondente a uma viscosidade cinemática superior a 180 cSt».
   