




Avis juridique important



|



31986R2345

Regulamento (CEE) n.° 2345/86 da Comissão de 25 de Julho de 1986 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 1726/82 que determina os centros de intervenção das sementes de colza, nabita e girassol  

Jornal Oficial nº L 203 de 26/07/1986 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0168  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0168 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2345/86 DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1986  que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 1726/82 que determina os centros de intervenção das sementes de colza, nabita e girassol  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/82 da Comissão, de 30 de Junho de 1982, que determina os centros de intervenção das sementes de colza, nabita e girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (4), estabeleceu uma lista dos centros de intervenção na Comunidade;  Considerando que a Região de Mannheim representa uma zona de produção de sementes de girassol; que é conviente fixar um centro de intervenção nessa zona; que, tendo em conta as zonas de produção existentes, é conveniente acrescentar, em Portugal, duas localidades como centros de intervenção; que é conveniente, portanto, alterar a lista dos centros de intervenção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A parte « B » do Anexo do Regulamento (CEE) nº 1762/82 é alterada do seguinte modo:  a) É aditada a seguinte menção:  « República Federal da Alemanha  - Mannheim »;  b) À rubrica « PORTUGAL » são aditadas as seguintes menções:  - na coluna « Distrito »: « Santarém  Setúbal »,  - na coluna « localidade »: « Abrantes  Barreiro ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº L 189 de 1. 7. 1982, p. 64.  (4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20.  


