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31986R2009

Regulamento (CEE) nº 2009/86 do Conselho de 24 de Junho de 1986 relativo à celebração do Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá  

Jornal Oficial nº L 172 de 30/06/1986 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CEE) Ng. 2009/86 DO CONSELHOde 24 de Junho de  1986relativo à celebração do Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica  Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana  (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o PanamáO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,  nomeadamente, os seus artigos 113g. e 235g.,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em  conta a parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que convém que a Comunidade aprove, para a  realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo de Cooperação  com os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana e com o  Panamá;Considerando que certas acções de cooperação económica previstas pelo Acordo excedem os  poderes de acção previstos pelo Tratado no domínio da política comercial comum,ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1g.É adoptado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação,  entre, por um lado, a Comunidade EconómicaEuropeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral  de Integração Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá.O  texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.Artigo 2g.O Presidente do Conselho procede à  notificação prevista no artigo 11g. do Acordo (1).Artigo 3g.N° seio da Comissão Mista de  Cooperação prevista no artigo 7g. do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida  por representantes dos Estados-membros.Artigo 4g.O presente regulamento entra em vigor no  terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.Pelo ConselhoO  Presidente G. BRAKS(1) A data de entrada em vigor do Acordo derá publicada  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa doSecretariado-Geral do Conselho.    


