N? L 96/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 4. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 931/90 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Abril de 1990
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          no   anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 803/90 da Comissão             ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68.
(3);
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 803/90 aos preços de que a               O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos               1990 .
                O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .
(2) JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
 0 JO n? L 85 de 31 . 3. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- 12. 4. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 96/ 19
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 11 de Abril de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                           importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                           18,42
                   0401 10 90         \                                                 17,21
                   0401 20 11                                                           25,21
                   0401 20 19                                                           24,00
                   0401 20 91                                                           30,51
                   0401 20 99                                                           29,30
                   0401 30 11         l                                                 77,67
                   0401 30 19                                                           76,46
                   0401 30 31                                                         148,77
                   0401 30 39                                                         147,56
                   0401 30 91                                                         248,92
                   0401 30 99                                                         247,71
                   0402 10 11                        0                                132,37
                   0402 10 19                        0                                125,12
                   0402 10 91                       00                        1,2512 / kg + 23,90
                   0402 10 99                       00                        1,2512 / kg + 16,65
                   0402 21 11                        0                                187,21
                   0402 21 17                        0                                179,96
                   0402 21 19                        0                                179,96
                   0402 21 91                        0                                226,28
                   0402 21 99                        0                                219,03
                   0402 29 11                      000                         1,7996/ kg + 23,90
                   0402 29 15                       00                        1,7996 / kg + 23,90
                   0402 29 19                       00                        1,7996 / kg + 16,65
                   0402 29 91                       00                        2,1 903 / kg + 23,90
                   0402 29 99         (9(1                                    2,1 903 / kg + 16,65
                   0402 91 11                        0                                  31,00
                   0402 91 19                        0                                  31,00
                   0402 91 31                                                           38,75
                   0402 91 39                                                           38,75
                   0402 91 51                        0                                148,77
                   0402 91 59                                                         147,56
                   0402 91 91         l                                               248,92
                   0402 91 99                        0                                247,71
                   0402 99 1 1                       0                                  52,87
                   0402 99 19                                                           52,87
                   0402 99 31                                                  1,451 4 / kg + 20,28
                   0402 99 39         MS                                       1,4514 / kg + 19,07
                   0402 99 91                       00                        2,4529 / kg + 20,28
                   0402 99 99                       00                        2,4529 / kg + 19,07
 ---pagebreak--- N? L 96/20            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 4. 90
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0403 10 11                                                         27,62
           0403 10 13                                                         32,92
           0403 10 19                                                         80,08
           0403 10 31                      0                         0,21 58 / kg + 22,69
           0403 10 33                      0                         0,2688 / kg + 22,69
           0403 10 39                      0                         0,7404 / kg + 22,69
           0403 90 11                                                        132,37
           0403 90 13                                                        187,21
           0403 90 19        I                                              226,28
           0403 90 31                      0                         1,2512 / kg + 23,90
           0403 90 33                      0                         1,7996 / kg + 23,90
           0403 90 39                      0                         2,1903 /kg + 23,90
           0403 90 51                                                         27,62
           0403 90 53                                                         32,92
           0403 90 59                                                         80,08
           0403 90 61                       0                        0,21 58 / kg + 22,69
           0403 90 63                      0                         0,2688 / kg + 22,69
           0403 90 69                       0                        0,7404 / kg + 22,69
           0404 10 11                                                         32,13
           0404 10 19                       0                        0,321 3 / kg + 16,65
           0404 10 91                       0                        0,321 3 / kg
           0404 10 99                       0                        0,321 3 / kg + 16,65
           0404 90 11        \                                               132,37
           0404 90 13                                                        187,21
           0404 90 19                                                        226,28
           0404 90 31        I                                               132,37
           0404 90 33                                                        187,21
           0404 90 39                                                        226,28
           0404 90 51                       0                        1,2512 / kg + 23,90
           0404 90 53                     00                         1,7996 / kg  + 23,90
           0404 90 59                       0                        2,1 903 / kg + 23,90
           0404 90 91                       0                        1,2512 / kg  + 23,90
           0404 90 93                      00                        1,7996 / kg  + 23,90
           0404 90 99                       0                        2,1903 / kg + 23,90
           0405 00 10                                                        256,74
           0405 00 90                                                        313,22
           0406 10 10                       0                                244,99
           0406 10 90                       0                                295,50
           0406 20 10                      00                                400,79
           0406 20 90                       0                                400,79
           0406 30 10                      00                                192^8
           0406 30 31                      00                                183^5
           0406 30 39                      00                                192,98
           0406 30 90                      00                                289,70
           0406 40 00                      00                                158,11
           0406 90 11                      00                                223,59
 ---pagebreak--- 12 . 4. 90            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 96/21
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC              Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0406 90 13                     (3)(4)                            198,52
           0406 90 15                     0 (4)                             198,52
           0406 90 17                     00                                198,52
           0406 90 19                     (3)(4)                            400,79
           0406 90 21                     (3)(4)                            223,59
           0406 90 23                     (T(4)                             198,78
           0406 90 25                     (3)(4)                            198,78
           0406 90 27        (S(1                                           198,78
           0406 90 29        (S(1                                           198,78
           0406 90 31        ($(1                                           198,78
           0406 90 33                       (4)                             198,78
           0406 90 35                     em :                              198,78
           0406 90 37        (9(9                                           198,78
           0406 90 39                     00                                198,78
           0406 90 50        (9(1                                           198,78
           0406 90 61                                                       400,79
           0406 90 63                       o                               400,79
           0406 90 69                       o                               400,79
           0406 90 71                       o                               244,99
           0406 90 73                       o                               198,78
           0406 90 75                      ■o                               198,78
           0406 90 77                       (T                              198,78
           0406 90 79                       o                               198,78
           0406 90 81                       o                               198,78
           0406 90 83                       (4)                             198,78
           0406 90 85                       0                               198,78
           0406 90 89                     oo                                198,78
           0406 90 91                                                       244,99
           0406 90 93                       o                               244,99
           0406 90 97                       o                               295,50
           0406 90 99                       o                               295,50
           170210 10                                                         36,34
           1702 10 90                                                        36,34
           2106 90 51                                                        36,34
           2309 1015                                                         96,26
           2309 10 19                                                       125,04
           2309 10 39                                                       117,21
           2309 10 59                                                        96,81
           2309 10 70                                                       125,04
           2309 90 35                                                        96,26
           2309 90 39        \                                              125,04
           2309 90 49                                                       117,21
           2309 90 59                                                        96,81
           2309 90 70                                                       125,04
 ---pagebreak--- N? L 96/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            12. 4. 90
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro nó âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento.
           (*) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
