




Avis juridique important



|



31989R1980

REGULAMENTO (CEE) Nº 1980/89 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1989 relativo à entrega de trigo mole à República Popular do Bangladesh a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 189 de 04/07/1989 p. 0025 - 0030



REGULAMENTO (CEE) Nº 1980/89 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1989  relativo à entrega de trigo mole à República Popular do Bangladesh a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão de ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão de ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte de ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, pela sua decisão de 22 de Junho de 1989, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor do Bangladesh, a Comissão concedeu a este país 170 000 toneladas de cereais a fornecer entregues no porto de desembarque, não desembarcado;   Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de trigo mole em benefício do Bangladesh, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)  nº 2200/87 e nas condições que constam do anexo I.  Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida tendo em conta os encargos e limitações resultantes das cláusulas específicas da troca de cartas entre a Comissão e o beneficiário, publicada em parte no anexo II. Em especial, as estadias  deveriam ser fixadas com base num ritmo de descarga de 2 000 toneladas como média diária, de maneira a que os prémios de descarga acelerada a pagar pela Comunidade Económica Europeia ao beneficiário fiquem a cargo do adjudicatário.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO I   1. Acções n  (1): 346/89, 347/89, 348/89, 349/89 e 350/89  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: Bangladesh  4. Representante do beneficiário (2): The Secretary, Ministry of Food, Bangladesh Secretariat, Dhaka/Bangladesh  5. Local ou país de destino: Bangladesh  6. Produto a mobilizar: trigo mole  7. Características e qualidade da mercadoria (3):  Ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II. A. 1); característica específica: teor de proteínas: 11 % mínimo  8. Quantidade total: 170 000 toneladas  9. Número de lotes: 5 (346/89: 34 000 toneladas; 347/89: 34 000 toneladas; 348/89: 34 000 toneladas; 349/89: 34 000 toneladas; 350/89: 34 000 toneladas)  10. Acondicionamento e marcação: a granel  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, não desembarcado  13. Porto de embarque (6): -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: Chittagong e/ou Chalna  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1. 8 a 15. 9. 1989  18. Data limite para o fornecimento: 346/89: 7. 9. 1989; 347/89: de 8 a 14. 9. 1989; 348/89: de 15 a 24. 9. 1989; 349/89: de 25. 9 a 5. 10. 1989; 350/89: de 6 a 15. 10. 1989  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 25. 7. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 15. 8 a 15. 9. 1989  c) Data limite para o fornecimento: 346/89: 7. 9. 1989; 347/89: de 8 a 14. 9. 1989; 348/89: de 15 a 24. 9. 1989; 349/89: de 25. 9 a 15. 10. 1989; 350/89: de 6 a 15. 10. 1989  22. Montante de garantia do concurso: 5 ecus/tonelada  23. Montante de garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (4):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex: AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 1. 7. 1989  Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:  Mr. J. Fessaguet, Head of Office, Delegation EEC, Dhaka Office, House CES (E), 19, Road 128, Gulhan, Dhaka 12, Bangladesh.  (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  - por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05.  (5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao  coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.  (6) Dois portos de embarque podem ser indicados na proposta quando o carregamento deve ser completado no segundo porto.        ANEXO II  ATRIBUIÇÃO AO BANGLADESH AO ABRIGO DO PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAR DE 1989   1. Condições de descarga  O « Beneficiário » deve descarregar as 170 000 toneladas de trigo de acordo com as seguintes condições:  2. Tipo de navio a arranjar  Pensa-se arranjar 5 navios [graneleiros autocompensantes (self-trimming)], cada um deles com uma capacidade de transporte de 34 000 toneladas de trigo. Os navios serão armados a um comprimento máximo de 610 pés, com um calado máximo de 35 pés, com  calagem idêntica à vante e à ré medida em água salgada, de modo que os navios, depois da descarga para barcaças requerida no ancoradouro exterior de Chittagong podem, à opção da pessoa que recepciona a mercadoria, ou atracar ao porto de Chittagong e,  depois de descarregar as quantidades requeridas e atingir o calado admissível, navegar para Chalna para completar a descarga, ou directamente para Chalna para completar a descarga. À opção da pessoa que recepciona a carga, pode ser descarregado em  Chalna um máximo de 40 % (quarenta por cento) da carga de cada navio. Mínimo de 5 ganchos/escotilha. Completamente armado com uma capacidade de elevação mínima de 10 toneladas em cada par de escotilhas. Os navios devem estar equipados com molhelhas  adequadas, sendo estas por conta do armador.  3. Meios de descarga  Os navios devem fornecer nos portos de descarga, livre de despesas para o beneficiário, guinchos e/ou gruas e a energia para os fazer funcionar, sarilhos e talhas em boas condições de funcionamento e também luzes em número suficiente para trabalho  nocturno tanto a bordo, na coberta como nos porões, se necessário. Os navios devem providenciar operadores de guinchos nos portos de carga e de descarga por sua própria conta.  4. Informação sobre o ETA (Tempo Estimado de Chegada) dos navios  O comandante deve enviar um telegrama aos representantes do beneficiário MOVEMENTS CHITTAGONG (informando simultaneamente BANGLASHIP CHITTAGONG e MOVESTORE DHAKA) e pedir instruções sobre a descarga 10 dias antes da chegada ao primeiro porto de  descarga, isto é, Chittagong, e indicar o ETA e o calado. As instruções de descarga serão transmitidas aos navios no prazo de 5 dias a contar da recepção do pedido do comandante. O comandante deve dar as seguintes informações aos representantes do  beneficiário, isto é, MOVEMENTS CHITTAGONG, BANGLASHIP CHITTAGONG e MOVESTORE DHAKA:  a) Ao sair do porto de carga, indicando:  i) Quantidade carregada,  ii) Calado à chegada,  iii) TPI (tonelada por polegada);  b) 10 dias antes, o ETA aproximado ao porto de Chittagong,  5 dias antes, o ETA aproximado ao porto de Chittagong,  72 horas antes, o ETA bem definido ao porto de Chittagong,  48 horas antes, o ETA bem definido ao porto de Chittagong,  24 horas antes, o ETA bem definido ao porto de Chittagong.  5. Locais de descarga  Prevê-se que do total de 170 000 toneladas de trigo, cerca de 102 000 toneladas sejam descarregadas em Chittagong (ancoradouro seguro 1-2) e o saldo de 68 000 toneladas em Chalna (ancoradouro seguro 1-2).  Um máximo de 40 % (quarenta por cento) da carga de cada navio pode ser descarregada em Chalna à opção da pessoa que recepciona a mercadoria.  6. Razão da descarga e contagem do tempo no(s) porto(s) de descarga  A carga deve ser descarregada pelo beneficiário, livre de riscos e encargos para os navios a uma razão de 2 000 (duas mil) toneladas métricas, em média, em Chittagong e em Chalna por dia útil de 24 horas consecutivas se o tempo o permitir, com exclusão  das sextas-feiras e dos feriados, mesmo se se tiver trabalhado. O tempo a partir das 12 horas de quinta-feira e das 17 horas de um dia que anteceda um feriado até às 9 horas de sábado ou do dia útil seguinte não é contado, mesmo se se tiver trabalhado.  A razão de descarga é baseada em cinco ou mais escotilhas utilizáveis. Se, todavia, o número de escotilhas utilizáveis for inferior a cinco, a razão de descarga será proporcionalmente reduzida. Em Chittagong e Chalna, o tempo de atracagem (laytime)  começará a ser contado 24 horas após a entrega e aceitação da Notice of Readiness durante as horas de expediente, quer os navios estejam atracados ou não. No(s) porto(s) de descarga, o tempo de passagem do ancoradouro para o cale, de cais para cais e de  porto para porto não conta como tempo de atracagem e as despesas serão por conta do armador.  Se for necessária qualquer compensação (trimming) depois da descarga para barcaças no ancoradouro exterior de Chittagong/descarga no molhe/cais cerealeiro de Chittagong para se conseguir uma passagem segura para Chalna, tal compensação será por conta do  armador, fornecendo a pessoa que recepciona a mercadoria apenas sacos de serapilheira vazios e fornecendo os armadores as cordas requeridas para tal compensação. O tempo necessário para a compensação não é contado como tempo de atracagem. O comandante  deve dar o sentido de compensação. A descarga no ancoradouro deve ser efectuada com a aprovação do comandante.  Em Chittagong, ancoradouro exterior e/ou no ancoradouro em Chalna, o tempo perdido devido à separação dos navios-mae das barcaças por causa de forte ondulação não é contado como tempo de atracagem.  7. Descarga para barcaças no porto de descarga  Se os navios chegarem a Chittagong e não forem capazes de entrar e tomar molhe/atracar ao cais cerealeiro devido a calado à chegada excessivo, o beneficiário procederá à descarga por barcaça da quantidade requerida de carga no ancoradouro exterior de  Chittagong por sua própria conta para atingir o calado admissível.  Depois de nova descarga no molhe/cais cerealeiro de Chittagong, e ao atingir o calado admissível para Chalna, sujeito ao limite do máximo de 40 % da carga de cada navio a ser descarregado em Chalna, à opção da pessoa que recepciona a mercadoria, o navio  prosseguirá para Chalna para completar a descarga. Sujeito ao limite do máximo de 40 % da carga de cada navio a ser descarregado em Chalna, à opção da pessoa que recepciona a mercadoria, depois da descarga por barcaça no ancoradouro exterior de  Chittagong, se o calado admissível tiver sido atingido, os navios podem prosseguir directamente para Chalna para completar a descarga. Se os navios chegarem com um calado maior do que o disponível no ancoradouro exterior de Chittagong, a descarga por  barcaça será efectuada em Kutubdia e os navios prosseguirão daí para o ancoradouro exterior de Chittagong logo que se atinja o calado admissível. O custo e o tempo necessários para esta operação, incluindo a compensação, se necessária, em Kutubdia, será  por conta do armador. Os casos de danos por colisão, caso tenha ocorrido, durante a operação de descarga para as barcaças, serão resolvidos directamente entre os armadores dos navios-mae e os das barcaças.  Os comandantes dos navios devem cooperar completamente em todos os momentos com o beneficiário e/ou seus representantes/agentes para apressar a descarga. O beneficiário/seus representantes/agentes devem fornecer molhelhas às barcaças para evitar danos.   8. . . .  9. . . .  10. Pagamento  O pagamento pela Comissão ao beneficiário ao abrigo do presente anexo será faseado do seguinte modo:  a) . . .  b) . . .  c) No caso de falta de coordenação ou de meios entre o fornecedor e o beneficiário por motivo não imputável a qualquer das partes, a Comissão tomará medidas especiais e adequadas para financiar as operações;  d) No caso de alguns custos extra exigidos pelo fornecedor terem de ser pré-financiados pelo beneficiário, tais custos podem ser directamente pagos pela Comissão em nome do beneficiário ao referido fornecedor, ou à agência de intervenção relevante que  tenha celebrado o contrato após consulta com o beneficiário.  11. Sobre-estadia/descarga expedita  Se os navios não forem descarregados à razão aqui estipulada, deve ser paga pelo beneficiário uma penalidade por sobre-estadia à taxa estipulada no contrato de fretamento sujeita a um máximo de 4 000 dólares americanos por dia perdido.  Por tempo de trabalho poupado no(s) porto(s) de descarga, será paga ao beneficiário uma compensação por descarga expedida à taxa de cinquenta por cento da taxa de penalidade por sobre-estadia, estipulada no contrato de fretamento sujeita a um máximo de  2 000 dólares americanos por dia poupado.  As penalidades por sobre-estadia ou as compensações por descarga expedita nos portos de descarga, se for caso disso, às taxas acima especificadas, serão pagas, conforme o caso, pelo beneficiário à Comissão ou pela Comissão ao beneficiário.  O tempo de atracagem no(s) porto(s) de descarga é não reversível.  12. . . .  13. Diversos  As despesas com trabalho extrãordinário, se existirem, de pessoal do porto e da alfândega serão de conta da parte (armador/agentes respectivos ou beneficiário/agentes respectivos) que o solicitam, mas se for solicitado pelas autoridades portuárias serão  da conta do beneficiário/armador na base dos 50: 50. As despesas com trabalho extrãordinário dos tripulantes dos navios serão sempre da conta do armador.  A primeira abertura e o último fecho das escotilhas em cada porto de descarga deve ser feito pelos tripulantes do navio em todas as ocasiões fora das horas de atracagem.  Seja qual for o destino respectivo das mercadorias encontradas danificadas, devem ser deitadas fora/destruídas, de acordo com as regras do porto antes da saída dos navios.  14. . . .  15. . . .  16. . . .     


