N? L 279/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 9 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2748/92 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Setembro de 1992
                  relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                   branqueado de grãos redondos com destino a determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo 1 ?
 Económica Europeia,
                                                                1 . Realizar-se-á um concurso para a determinação da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                restituição à exportação referida no artigo 4? do Regula­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        mento (CEE) n? 1431 /76 para as zonas I a VI e a zona
nização comum do mercado do arroz ('), com a última             VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suri­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               name, do anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92.
 n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,
                                                                2.    O concurso referido no n ? 1 está aberto até 1 de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1431 /76 do              Julho de 1993 ; durante o seu prazo de validade, proce­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o       der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as
arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições   datas de apresentação das propostas serão definidas no
 à exportação e os critérios de fixação do respectivo           anúncio de concurso.
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
 Considerando que o exame do balanço previsional revela         Regulamento (CEE) n? 584/75 e das disposições seguintes.
 a existência de disponibilidades para exportação de arroz
junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar                                Artigo 2?
 a evolução normal dos preços à produção aquando da
campanha de 1992/1993 ;                                         Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
                                                                tidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no
 Considerando que, a fim de remediar esta situação, é           máximo, 5 000 toneladas.
 necessário prever a concessão de restituições à exportação
 para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­                                  Artigo J.°
 nidade ; que a situação especial do mercado do arroz tórna
 adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­   A caução referida no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
 quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do            n? 584/75 é de 20 ecus por tonelada.
 Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o
 montante da restituição possa ser fixado através de
concurso ;
                                                                                           Artigo 4?
                                                                1.     Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
 Considerando que é necessário indicar que as disposições       Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão Q, os certifi­
do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de             cados de exportação emitidos no âmbito do presente
Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­         concurso serão, para determinação do seu prazo de vali­
ção relativas à abertura de concursos para a restituição à      dade, considerados como emitidos no dia da apresentação
exportação no sector do arroz (4), com a última redacção        da proposta.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 409/90 (*), se
aplicam no âmbito do presente concurso ;                        2.     Estes certificados são válidos a partir da data da sua
                                                                emissão, nos termos do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
Considerando que, para evitar perturbações nos mercados         seguinte.
dos países produtores, é conveniente prever a limitação
dos mercados de destino às zonas de I a VI e à zona VIII,
com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname,                                       Artigo 5?
do anexo do Regulamento (CEE) ri? 2145/92 da Comissão           As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
O;                                                              intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora
                                                                e meia após a expiração do prazo para a apresentação
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor­
de Gestão dos Cereais,                                          midade com o esquema que consta do anexo.
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
Ó JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                              informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                          parágrafo anterior.
(4) JO n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
Ó JO n? L 43 de 17. 2. 1990, p. 21 .
¥) JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20.                           f) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                          Artigo 6?                               2. Logo que seja fixada uma restituição maxima à
                                                                  exportação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as         proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da
horas da Bélgica.                                                 restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                               Artigo 8?
                          Artigo 7?                               0 prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                  concurso parcial expira no dia 8 de Outubro de 1992, às
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão               10 horas.
decidirá, segundo o processo previsto no artigo 27? do            A última data para apresentação de propostas é fixada em
Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                                    1 de Julho de 1993.
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
    ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios                                            Artigo 9?
    previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
    n? 1431 /76,
                                                                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
— quer não dar seguimento ao concurso.                            Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                          ANEXO
                Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de
                                    grãos redondos para determinados países terceiros
                                   Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                           1                2                                     3
                   Numeração dos
                     proponentes
                                        Quantidade
                                       em toneladas 1            Montante de restituição à exportação
                                                                          (em ecus/tonelada)
                           1
                          2
                          3
                          4
                          5
                         etc.
