




Avis juridique important



|



32002R0016

Regulamento (CE) n.° 16/2002 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2002, que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 004 de 08/01/2002 p. 0004 - 0005



Regulamento (CE) n.o 16/2002 da Comissãode 7 de Janeiro de 2002que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) As restituições aplicáveis à exportação no sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2421/2001 da Comissão(3).(2) A aplicação dos critérios referidos no artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2421/2001, são alteradas em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.(3) JO L 327 de 12.12.2001, p. 35.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 7 de Janeiro de 2002, que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:V01 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão.V03 Todos os destinos à excepção dos Estados Unidos da América e das zonas A24 e A26. 


