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31993R3177

REGULAMENTO (CE) Nº 3177/93 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3919/92 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) para 1993 e certas condições em que podem ser pescados  

Jornal Oficial nº L 285 de 20/11/1993 p. 0001 - 0007



REGULAMENTO (CE) Nº 3177/93 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3919/92 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de  capturas (TAC) para 1993 e certas condições em que podem ser pescadosO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de pescarias; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos  Estados-membros em conformidade com o nº 4, alínea ii), do referido artigo 8º;  Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princípios e certas modalidades ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvoram o seu pavilhão;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 (2) fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, os TAC para 1993 e certas condições em que podem ser pescados;  Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3º do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia (3), as partes procederam a consultas sobre os seus direitos de  pesca recíprocos no mar Báltico para o ano de 1993; que estas consultas foram concludentes e que, por conseguinte, é possível determinar definitivamente as quotas comunitárias disponíveis relativamente às unidades populacionais desta zona;  Considerando que, relativamente a certas unidades populacionais geridas em comum com a Noruega, é necessário especificar a quota que pode ser pescada nas águas norueguesas;  Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais entre a Comunidade e a Suécia sobre os direitos de pesca recíprocos, a parte dos TAC de bacalhau do Báltico e de arenque atribuída à Suécia para 1993 foi diminuída, enquanto a parte dos TAC de camarão  árctico na divisão CIEM III a atribuída à Suécia no mesmo período foi aumentada;  Considerando que o estado das unidades populacionais de espadilha no mar do Norte, de linguado na zona III e de lagostim a oeste da Escócia permite aumentar os TAC sem pôr em perigo a gestão futura destes recursos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os pontos do anexo do Regulamento (CEE) nº 3919/92 são substituídos pelo texto correspondente que consta do anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente E. TOMAS  (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 661/93 (JO nº L 71 de 24. 3. 1993, p. 2).  (3) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 1.     PARARTIMA I ANEXO I / BILAG I / ANHANG I /  / ANNEX I / ANNEXE I / ALLEGATO I / BIJLAGE I / ANEXO I   TAC en 1993 por especie y zona y la distribución, entre los Estados miembros, de la parte asignada a la Comunidad (en toneladas peso vivo)   TAC for 1993 pr. bestand og pr. omraade og fordelingen blandt medlemsstaterne af Faellesskabets andel (tons levende vaegt)   TAC fuer 1993 je Bestand und Bereich und die Aufteilung des fuer die Gemeinschaft verfuegbaren Anteils auf die Mitgliedstaaten (in Tonnen Lebendgewicht)   TAC  ana apothema kai zoni gia to  1993  kathos kai i katanomi metaxy ton kraton melon toy chorigoymenoy stin Koinotita meridioy  ( se tonoys zontanoy varoys )   TACs by stock and by area for 1993 and the allocation among the Member States of the share available to the Community (in tonnes live weight)   TAC pour 1993 par stock et par zone ainsi que la répartition entre les États membres de la part attribuée à la Communauté (en tonnes poids vif)   TAC per il 1993 per popolazione e per zona e la ripartizione tra gli Stati membri della parte disponibile per la Comunità (in tonnellate peso vivo)   TAC voor 1993, per bestand en per gebied en de verdeling over de Lid-Staten van het voor de Gemeenschap beschikbare aandeel (in ton levend gewicht)   TAC para 1993, por existência e por zona e a repartição, entre os Estados-membros, da parte atribuída à Comunidade (em toneladas peso vivo)   >EidosZoniKratos melosPosostosi"> ID="1" ASSV="13">Arenque / Sild / Hering / Renga / Herring / Hareng / Aringa / Haring / Arenque (Clupea harengus)> ID="2" ASSV="13">III a> ID="3" ASSV="13">165 000> ID="4">België/Belgique"> ID="4">Danmark>  ID="5">70 740 (5)"> ID="4">Deutschland> ID="5">1 135 (4)"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland"> ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom">  ID="4">CEE/EOEF/EWG/EOK/EEC/EEG> ID="5">71 875"> ID="1" ASSV="13">Arenque / Sild / Hering / Renga / Herring / Hareng / Aringa / Haring / Arenque (Clupea harengus)> ID="2" ASSV="13">III b, c, d (1)> ID="3" ASSV="13">125 200> ID="4">België/Belgique">  ID="4">Danmark> ID="5">28 700"> ID="4">Deutschland> ID="5">92 900"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland"> ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom">  ID="4">CEE/EOEF/EWG/EOK/EEC/EEG> ID="5">121 600 (1) "> ID="1" ASSV="13">Arenque / Sild / Hering / Renga / Herring / Hareng / Aringa / Haring / Arenque (Clupea harengus)> ID="2" ASSV="13">II a (1), IV a, b> ID="3" ASSV="13">380 000>  ID="4">België/Belgique"> ID="4">Danmark> ID="5">70 550"> ID="4">Deutschland> ID="5">44 680"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France> ID="5">13 740"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland> ID="5">60 790">  ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom> ID="5">61 090"> ID="4">CEE/EOEF/EWG/EOK/EEC/EEG> ID="5">250 850 (6) (11)"> ID="1" ASSV="13">Espadín / Brisling / Sprotte / Sardelorenga / Sprat / Sprat / Spratto / Sprot / Espadilha (Sprattus sprattus)> ID="2"  ASSV="13">III b, c, d (1)> ID="3" ASSV="13">55 600> ID="4">België/Belgique"> ID="4">Danmark> ID="5">32 750"> ID="4">Deutschland> ID="5">20 850"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia">  ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland"> ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom"> ID="4">CEE/EOEF/EWG/EOK/EEC/EEG> ID="5">53 600 (1)"> ID="1" ASSV="13">Espadín / Brisling / Sprotte / Sardelorenga / Sprat / Sprat / Spratto / Sprot / Espadilha  (Sprattus sprattus)> ID="2" ASSV="13">II a (1), IV (1)> ID="3" ASSV="13">114 000 (*)> ID="4">België/Belgique> ID="5">1 500"> ID="4">Danmark> ID="5">1 500"> ID="4">Deutschland> ID="5">1 500"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France> ID="5">1  500"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland> ID="5">1 500"> ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom> ID="5">1 500"> ID="2">80 680 (3) (15)"> ID="4">CEE/EOEF/EWG/EOK/EEC/EEG> ID="5">89 680"> ID="1" ASSV="13">Salmón  atlántico / Laks / Lachs / Solomos / Atlantic salmon / Saumon atlantique / Salmone / Zalm / Salmão do Atlântico (Salmo salar)> ID="2" ASSV="13">III b, c, d (1)> ID="3" ASSV="13">131 950 (56) (*)> ID="4">België/Belgique"> ID="4">Danmark> ID="5">118 890  (56)"> ID="4">Deutschland> ID="5">13 060 (56)"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland"> ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom"> ID="4">CEE/EOEF/EWG/EOK/EEC/EEG>  ID="5">131 950 (56) (2)"> ID="1" ASSV="13">Bacalão / Torsk / Kabeljau / Gados / Cod / Cabillaud / Merluzzo bianco / Kabeljauw / Bacalhau (Gadus morhua)> ID="2" ASSV="13">III a Kattegat> ID="3" ASSV="13">4 460> ID="4">België/Belgique"> ID="4">Danmark>  ID="5">4 370 (20)"> ID="4">Deutschland> ID="5">90 (4)"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland"> ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom">  ID="4">CEE/EOEF/EWG/EOK/EEC/EEG> ID="5">4 460"> ID="1" ASSV="13">Bacalão / Torsk / Kabeljau / Gados / Cod / Cabillaud / Merluzzo bianco / Kabeljauw / Bacalhau (Gadus morhua)> ID="2" ASSV="13">III b, c, d (1)> ID="3" ASSV="13">14 400>  ID="4">België/Belgique"> ID="4">Danmark> ID="5">9 590 (3)"> ID="4">Deutschland> ID="5">4 310 (4)"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland"> ID="4">Portugal">  ID="4">United Kingdom"> ID="4">CEE/EOEF/EWG/EOK/EEC/EEG> ID="5">13 900 (5)"> ID="1" ASSV="13">Bacalão / Torsk / Kabeljau / Gados / Cod / Cabillaud / Merluzzo bianco / Kabeljauw / Bacalhau (Gadus morhua)> ID="2" ASSV="13">II a (1), IV> ID="3"  ASSV="13">100 700> ID="4">België/Belgique> ID="5">3 280"> ID="4">Danmark> ID="5">18 840"> ID="4">Deutschland> ID="5">11 940"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France> ID="5">4 050"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg">  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ID="5">4 160 (5)"> ID="4">Deutschland> ID="5">10 510 (4)"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France> ID="5">24 720 (4)"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland> ID="5">110 (4)">  ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom> ID="5">8 060 (4)"> ID="4">CEE/EOEF/EWG/EOK/EEC/EEG> ID="5">47 600 (6)"> ID="1" ASSV="13">Merlán / Hvilling / Wittling / Mpakaliaros merlan / Whiting / Merlan / Merlano / Wijting / Badejo (Merlangius merlangus)>  ID="2" ASSV="13">II a (1), IV> ID="3" ASSV="13">120 000> ID="4">België/Belgique> ID="5">2 020"> ID="4">Danmark> ID="5">8 750"> ID="4">Deutschland> ID="5">2 280"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France> ID="5">13 160"> ID="4">Ireland">  ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland> ID="5">5 060"> ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom> ID="5">34 910"> ID="4">CEE/EOEF/EWG/EOK/EEC/EEG> ID="5">66 180 (54) (8)"> ID="1" ASSV="13">Caballa / Makrel / Makrele / Skoympri /  Mackerel / Maquereau / Sgombro / Makreel / Sarda (Scomber scombrus)> ID="2" ASSV="13">II a (1), III a; III b, c, d (1), IV> ID="3" ASSV="13">83 150> ID="4">België/Belgique> ID="5">660 (4)"> ID="4">Danmark> ID="5">17 290 (5) (35) (65)">  ID="4">Deutschland> ID="5">680 (4)"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France> ID="5">2 070 (4) (36)"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland> ID="5">2 070 (4) (36)"> ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom>  ID="5">1 930 (4) (37)"> ID="4">CEE/EOEF/EWG/EOK/EEC/EEG> ID="5">24 700 (10)"> ID="1" ASSV="13">Solla europea / Roedspaette / Scholle / Zagketa / European plaice / Plie / Passera di mare / Schol / Solha (Pleuronectes platessa)> ID="2" ASSV="13">II a (1),  IV> ID="3" ASSV="13">175 000> ID="4">België/Belgique> ID="5">10 390"> ID="4">Danmark> ID="5">33 760"> ID="4">Deutschland> ID="5">9 740"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France> ID="5">1 950"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia">  ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland> ID="5">64 920"> ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom> ID="5">48 040"> ID="4">CEE/EOEF/EWG/EOK/EEC/EEG> ID="5">168 800 (9)"> ID="1" ASSV="13">Lenguado común / Tunge / Seezunge / Glossa / Common sole / Sole  commune / Sogliola / Tong / Linguado legítimo (Solea solea)> ID="2" ASSV="13">III a; III b, c, d (1)> ID="3" ASSV="13">2 100 (*)> ID="4">België/Belgique"> ID="4">Danmark> ID="5">1 820 (5)"> ID="4">Deutschland> ID="5">105 (4)"> ID="4">Ellada">  ID="4">España"> ID="4">France"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland> ID="5">175 (4)"> ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom"> ID="4">CEE/EOEF/EWG/EOK/EEC/EEG> ID="5">2 100"> ID="1" ASSV="13">Camarón norteño /  Dybhavsreje / Tiefseegarnele / Garida / Northern deepwater prawn / Crevette nordique / Gamberello boreale / Noorse garnaal / Camarão ártico (Pandalus borealis)> ID="2" ASSV="13">III a Skagerrak> ID="3" ASSV="13">10 500> ID="4">België/Belgique">  ID="4">Danmark> ID="5">3 663 (19)"> ID="4">Deutschland"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> 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(2) Dos quais não mais de 2 000 salmões podem ser pescados na zona da Estónia.  (3) Das quais não mais de 1 380 toneladas podem ser pescadas a leste de 15° E.  (4) Das quais não mais de 620 toneladas podem ser pescadas a leste de 15° E.  (5) Das quais não mais de 200 toneladas podem ser pescadas na zona da Estónia.  (6) Das quais não mais de 40 000 toneladas podem ser pescadas na zona norueguesa.  (7) Das quais não mais de 60 000 toneladas podem ser pescadas na zona norueguesa.  (8) Das quais não mais de 30 000 toneladas podem ser pescadas na zona norueguesa.  (9) Das quais não mais de 45 000 toneladas podem ser pescadas na zona noruguesa.  (10) Das quais não mais de 27 700 toneladas podem ser pescadas na zona norueguesa, mas não mais de 6 600 toneladas na parte norueguesa nas divisões CIEM II a, IV a e IV b.  (11) Das quais não mais de 50 000 toneladas podem ser pescadas na zona norueguesa.     


