
   
               17.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/36
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 262/2005 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Fevereiro de 2005
   que fixa as restituições à exportação de azeite
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode ser coberta por uma restituição à exportação de azeite para países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               As modalidades relativas à fixação e concessão da restituição à exportação de azeite determinaram-se no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão (2).
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do azeite no mercado mundial. Todavia, no caso de a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite. O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta os custos de exportação dos produtos neste último mercado.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada por concurso. O concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a determinados países de destino, bem como a determinadas quantidades, qualidades e formas de apresentação.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exigem.
            
         
               (7)
            
            
               As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez por mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo.
            
         
               (8)
            
            
               A aplicação dessas modalidades à situação actual dos mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos montantes constantes do anexo.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento n.o 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).
   
      (2)  JO L 78 de 31.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2962/77 (JO L 348 de 30.12.1977, p. 53).
   
      ANEXO
      do regulamento da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições a exportação de azeite
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  1509 10 90 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  1509 10 90 9900
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  1509 90 00 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  1509 90 00 9900
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  1510 00 90 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  1510 00 90 9900
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  
                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
                  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
               
            
   