




Avis juridique important



|



31990R0945

REGULAMENTO  (CEE) N* 945/90 DA COMISSAO  de 11 de Abril de 1990  que revoga o Regulamento (CEE) n* 2918/89 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente, de sultanas nao transformadas, da colheita de 1988, detidas pelos organismos de armazenamento gregos  

Jornal Oficial nº L 096 de 12/04/1990 p. 0059 - 0059



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 945/90 DA COMISSÃO  de 11 de Abril de 1990  que revoga o Regulamento (CEE) nº 2918/89 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente, de sultanas não transformadas, da colheita de 1988, detidas pelos organismos de armazenamento gregos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2367/89 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,  Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2918/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 397/60 (6), foram fixadas disposições a fim de permitir a venda de sultanas não transformadas, da colheita de 1988, com vista à sua transformação na Comunidade para fins de consumo; que, para melhorar as condições de comercialização para as sultanas não transformadas, da colheita de 1989, é conveniente pôr fim à venda de sultanas não transformadas, da colheita de 1988;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2918/89 da Comissão é revogado.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.  (3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (4) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 1.  (5) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 40.  (6) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 48.  


