30.8.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 219/11
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1831/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Agosto de 2000
              que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos
                                             produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 certificados de exportação para esses produtos apresentados em
                                                                      28 e 29 de Agosto de 2000,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                                           Artigo 1.o
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o            Em conformidade com n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE)
1666/2000 (2),                                                        n.o 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de certifi-
                                                                      cados de exportação com fixação antecipada das restituições
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão,            para os produtos dos códigos NC 1102 20 10, 1102 20 90,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução              1103 13 10,       1103 13 90,      1104 23 10,     1108 12 00,
especiais do regime dos certificados de importação e de expor-        1108 13 00,       1702 30 51,      1702 30 91,     1702 30 99,
tação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última              1702 40 90,       1702 90 50,      1702 90 79,     2309 10 11,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/             2309 10 13,       2309 10 31,      2309 10 33,     2309 10 51,
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,                2309 10 53,       2309 90 31,      2309 90 33,     2309 90 41,
                                                                      2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 apresentados em 28 e
Considerando o seguinte:                                              29 de Agosto de 2000.
O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada                                       Artigo 2.o
das restituições para a fécula de batata e os produtos à base de
milho é importante e apresenta um carácter especulativo. Em           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto de
consequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de          2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Günter VERHEUGEN
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 117  de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166  de 1.7.1999, p. 56.
