
   
               5.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 31/15
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 101/2008 DA COMISSÃO
   
   de 4 de Fevereiro de 2008
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 122.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Determinados Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos do Regulamento (CEE) n.o 574/72.
            
         
               (2)
            
            
               As alterações propostas resultam de decisões tomadas pelos Estados-Membros em questão, ou pelas respectivas autoridades competentes, no sentido de designar as autoridades competentes para a aplicação da legislação da segurança social, em conformidade com o direito comunitário.
            
         
               (3)
            
            
               Do anexo 9 constam os regimes a ter em conta para o cálculo dos custos médios anuais das prestações em espécie, em conformidade com o disposto nos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72;
            
         
               (4)
            
            
               Foi obtido o parecer unânime da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos 1 a 7 e os anexos 9 e 10 do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vladimír ŠPIDLA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 311/2007 da Comissão (JO L 82 de 23.3.2007, p. 6).
   
      ANEXO
      Os anexos 1 a 7 e os anexos 9 e 10 do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são alterados do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  No anexo 1, a rubrica «S. ÁUSTRIA» passa a ter a seguinte redacção:
                  «S.   ÁUSTRIA
                  
                              1.
                           
                           
                              Bundesminister für soziale Sicherheit, Generationen und Konsumentenschutz (ministro federal da Segurança Social e da Defesa do Consumidor), Viena.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit (ministro federal da Economia e do Trabalho), Viena.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Bundesminister für Gesundheit, Familie und Jugend (ministro federal da Saúde, da Família e da Juventude), Viena.
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Regimes especiais de funcionários públicos: Bundeskanzler (chanceler federal), Viena, ou Governo competente do Estado federado.».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O anexo 2 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na rubrica «R. PAÍSES BAIXOS», o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          «5.
                                       
                                       
                                          Prestações familiares:
                                          Lei geral das prestações familiares (Algemene Kinderbijslagwet):
                                          
                                                      a)
                                                   
                                                   
                                                      quando o beneficiário residir nos Países Baixos:
                                                      a agência regional do banco dos seguros sociais (Districtskantoor van de Sociale Verzekeringsbank ) do local de residência;
                                                   
                                                
                                                      b)
                                                   
                                                   
                                                      quando o beneficiário residir fora dos Países Baixos, mas o seu empregador residir ou estiver estabelecido nos Países Baixos:
                                                      a agência regional do banco dos seguros sociais (Districtskantoor van de Sociale Verzekeringsbank ) onde o empregador reside ou está estabelecido;
                                                   
                                                
                                                      c)
                                                   
                                                   
                                                      nos outros casos:
                                                      Sociale Verzekeringsbank, Postbus 1100, 1180 BH Amstelveen.
                                                      Lei relativa ao acolhimento pré-escolar e extra-escolar (Wet Kinderopvang):
                                                      Administração fiscal/serviço das prestações (Belastingsdienst/Toeslagen).»;
                                                   
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A rubrica «T. POLÓNIA» é alterada do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          As alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 passam a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «a)
                                                   
                                                   
                                                      Em relação às pessoas que tenham exercido recentemente uma actividade como trabalhadores assalariados ou não assalariados, com excepção de agricultores independentes, e para os militares de carreira e os funcionários que tenham cumprido períodos de serviço que não os mencionados nas subalíneas i) e ii) da alínea c), nas subalíneas i) e ii) da alínea d), e i) e ii) da alínea e):
                                                      
                                                                  1.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Secção em Łódź — para pessoas que tenham cumprido:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre ou Malta;
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre ou Malta.
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  2.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Secção em Nowy Sącz — para pessoas que tenham cumprido:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território da: Áustria, República Checa, Hungria, Eslováquia, Eslovénia ou Suíça;
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Áustria, República Checa, Hungria, Eslováquia, Eslovénia ou Suíça.
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  3.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Secção em Opole — para pessoas que tenham cumprido:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residem no território da Alemanha;
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha.
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  4.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Secção em Szczecin — para pessoas que tenham cumprido:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residem no território de: Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia, Letónia ou Estónia;
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia, Letónia ou Estónia.
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  5.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS — Instituto de Seguro Social) — I Oddział w Warszawie — Centralne Biuro Obsługi Umów Międzynarodowych (I Secção de Varsóvia — Serviços Centrais das Convenções Internacionais) — para pessoas que tenham cumprido:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Bélgica, Bulgária, França, Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda, Roménia ou Reino Unido;
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Bélgica, Bulgária, França, Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda, Roménia ou Reino Unido.
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                
                                                      b)
                                                   
                                                   
                                                      em relação às pessoas recentemente activas como agricultores independentes e que não cumpriram períodos de serviço mencionados nas subalíneas i) e ii) da alínea c), subalíneas i) e ii) da alínea d), e subalíneas i) e ii) da alínea e):
                                                      
                                                                  1.
                                                               
                                                               
                                                                  Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Varsóvia — para pessoas que cumpriram:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Áustria, Dinamarca, Finlândia ou Suécia;
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Áustria, Dinamarca, Finlândia ou Suécia.
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  2.
                                                               
                                                               
                                                                  Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola – KRUS) – Secção regional em Tomaszów Mazowiecki – para pessoas que cumpriram:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Espanha, Itália ou Portugal;
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Espanha, Itália ou Portugal.
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  3.
                                                               
                                                               
                                                                  Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Częstochowa — para pessoas que cumpriram:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: França, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos ou Suíça;
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: França, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos ou Suíça.
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  4.
                                                               
                                                               
                                                                  Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Nowy Sącz — para pessoas que cumpriram:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária ou Roménia;
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária ou Roménia.
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  5.
                                                               
                                                               
                                                                  Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Poznań — para pessoas que cumpriram:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Reino Unido, Irlanda, Grécia, Malta ou Chipre;
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Reino Unido, Irlanda, Grécia, Malta ou Chipre.
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  6.
                                                               
                                                               
                                                                  Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional de Ostrów Wielkopolski — para pessoas que cumpriram:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território da Alemanha;
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha;
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                
                                                      c)
                                                   
                                                   
                                                      para militares de carreira, funcionários dos serviços militares de contra-espionagem e funcionários dos serviços de informação militares:
                                                      
                                                                  i)
                                                               
                                                               
                                                                  no caso de pensão de invalidez, se o último período foi o período de serviço militar, na qualidade de agente dos serviços militares de contra-espionagem e de agente dos serviços de informação militares;
                                                               
                                                            
                                                                  ii)
                                                               
                                                               
                                                                  no caso de pensão de velhice, se os períodos de serviço mencionados nas alíneas c) a e), ascendem no total a pelo menos 10 anos para as pessoas que se retiraram antes de 1 de Janeiro de 1983, ou 15 anos para as pessoas que se retiraram após 31 de Dezembro de 1982;
                                                               
                                                            
                                                                  iii)
                                                               
                                                               
                                                                  no caso de pensão de sobrevivência, se for satisfeita a condição da alínea c), subalínea i) ou ii):
                                                                  Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia);
                                                               
                                                            
                                                
                                                      d)
                                                   
                                                   
                                                      para agentes de Polícia, do Serviço de Protecção Estatal, da Agência de Segurança Interna, da Agência de Informações Externas (serviços de segurança públicos), dos Serviços Centrais de Combate à Corrupção, da Guarda de Fronteiras, do Gabinete de Segurança do Governo e do Serviço Nacional de Bombeiros:
                                                      
                                                                  i)
                                                               
                                                               
                                                                  no caso de pensão de invalidez, se o último período foi o período de serviço numa das formações referidas;
                                                               
                                                            
                                                                  ii)
                                                               
                                                               
                                                                  no caso de pensão de velhice, se os períodos de serviço mencionados nas alíneas c) a e), ascendem no total a pelo menos 10 anos para as pessoas que se retiraram antes de 1 de Abril de 1983, ou 15 anos para as pessoas que se retiraram após 31 de Março de 1983;
                                                               
                                                            
                                                                  iii)
                                                               
                                                               
                                                                  no caso de pensão de sobrevivência, se for satisfeita a condição da alínea d), subalínea i) ou ii),
                                                                  Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnêtrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia);»;
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          O n.o 3 b) ii) passa a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «ii)
                                                   
                                                   
                                                      Invalidez ou morte do trabalhador cuja remuneração constitui o principal sustento do agregado familiar:
                                                      
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  para pessoas que tenham exercido uma actividade assalariada ou não assalariada (com excepção de agricultores independentes) no momento da concretização do risco e para diplomados desempregados designados para formação ou internato:
                                                                  as unidades do Instituto do Seguro Social (ZUS — Zakład Ubezpieczeń Społecznych) enumeradas na alínea a) do n.o 2;
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  para pessoas que trabalhavam como agricultores independentes no momento da concretização do risco:
                                                                  as unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) enumeradas na alínea b) do n.o 2;
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  para soldados profissionais e oficiais referidos no n.o 2, alínea c), se o risco se concretizar durante um período de serviço militar ou de serviço numa das formações referidas no n.o 2, alínea c):
                                                                  Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia);
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  para oficiais mencionados no n.o 2, alínea d), no caso de o risco se concretizar durante um período de serviço numa das formações referidas no n.o 2, alínea d):
                                                                  Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnêtrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia);
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  para guardas prisionais, se o risco se concretizar durante um período de serviço:
                                                                  Biuro Emerytalne Służby Wiêziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia);
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  para juízes e delegados do Ministério Público: entidades especializadas do Ministério da Justiça.»;
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          o n.o 4 g) passa a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «g)
                                                   
                                                   
                                                      para reformados:
                                                      
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  com direito a prestações do sistema de segurança social dos trabalhadores assalariados e não assalariados, excluindo os agricultores independentes:
                                                                  as unidades do Instituto do Seguro Social (ZUS — Zakład Ubezpieczeń Społecznych) enumeradas na alínea a) do n.o 2;
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  com direito a prestações do sistema de segurança social dos agricultores:
                                                                  unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) enumeradas na alínea b) do n.o 2;
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  com direito a prestações do sistema de segurança social dos militares de carreira ou do sistema de segurança social para oficiais mencionado na alínea c) do n.o 2:
                                                                  Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia);
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  com direito às prestações do sistema de protecção social para as categorias mencionadas na alínea d) do n.o 2:
                                                                  Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração), Varsóvia;
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  com direito a prestações do sistema de segurança social dos guardas prisionais:
                                                                  Biuro Emerytalne Służby Wiêziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia);
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  antigos juízes e delegados do Ministério Público:
                                                                  entidades especializadas do Ministério da Justiça.».
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                        
            
                  3.
               
               
                  O anexo 3 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na rubrica «R. PAÍSES BAIXOS», n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
                              «5.   Prestações familiares
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Lei geral das prestações familiares (Algemene Kinderbijslagwet):
                                          A agência regional do banco dos seguros sociais (Districtskantoor van de Sociale Verzekeringsbank ) onde o empregador reside ou está estabelecido;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Lei relativa ao acolhimento pré-escolar e extra-escolar (Wet Kinderopvang):
                                          Administração fiscal/serviço das prestações) (Belastingsdienst/Toeslagen).»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A rubrica «T. POLÓNIA» é alterada do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                          «2.   Invalidez, velhice e morte (pensões)
                                          
                                                      a)
                                                   
                                                   
                                                      para as pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados, com excepção de agricultores independentes, e para os militares de carreira e funcionários que tenham cumprido períodos de serviço que não os mencionados nas alíneas c), d) e e):
                                                      
                                                                  1.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Łódź — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre ou Malta;
                                                               
                                                            
                                                                  2.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Nowy Sącz — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Áustria, República Checa, Hungria, Eslováquia, Eslovénia ou Suíça;
                                                               
                                                            
                                                                  3.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Opole — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha;
                                                               
                                                            
                                                                  4.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeñ Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Szczecin — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia, Letónia ou Estónia;
                                                               
                                                            
                                                                  5.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS — Instituto de Seguro Social) — I Oddział w Warszawie — Centralne Biuro Obsługi Umów Międzynarodowych (I Secçăo de Varsóvia — Serviços Centrais das Convenções Internacionais) – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Bélgica, Bulgária, França, Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda, Roménia ou Reino Unido;
                                                               
                                                            
                                                
                                                      b)
                                                   
                                                   
                                                      para pessoas recentemente activas como agricultores independentes e que não foram militares de carreira nem integraram nenhuma das categorias mencionadas nas alíneas c), d) e e):
                                                      
                                                                  1.
                                                               
                                                               
                                                                  Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Varsóvia – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Áustria, Dinamarca, Finlândia ou Suécia;
                                                               
                                                            
                                                                  2.
                                                               
                                                               
                                                                  Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Tomaszów Mazowiecki – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Espanha, Itália ou Portugal;
                                                               
                                                            
                                                                  3.
                                                               
                                                               
                                                                  Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Częstochowa – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: França, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos ou Suíça;
                                                               
                                                            
                                                                  4.
                                                               
                                                               
                                                                  Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secçăo regional em Nowy Sącz – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária ou Roménia;
                                                               
                                                            
                                                                  5.
                                                               
                                                               
                                                                  Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secçăo regional em Poznań – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Reino Unido, Irlanda, Grécia, Malta ou Chipre;
                                                               
                                                            
                                                                  6.
                                                               
                                                               
                                                                  Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secçăo regional em Ostrów Wielkopolski – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha;
                                                               
                                                            
                                                
                                                      c)
                                                   
                                                   
                                                      para militares de carreira, funcionários dos serviços militares de contra-espionagem e funcionários dos serviços de informação militares, no caso de períodos de serviço na Polónia e períodos de seguro no estrangeiro:
                                                      Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea c);
                                                   
                                                
                                                      d)
                                                   
                                                   
                                                      para agentes de Polícia, do Serviço de Defesa do Estado, da Agência de Segurança Interna, da Agência de Informações Externas (serviços de segurança públicos), agentes dos Serviços Centrais de Combate à Corrupção, da Guarda de Fronteiras, do Gabinete de Segurança do Governo e do Serviço Nacional de Bombeiros, no caso de períodos de serviço na Polónia e períodos de seguro no estrangeiro:
                                                      Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnêtrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no anexo 2, n.o 2, alínea d);
                                                   
                                                
                                                      e)
                                                   
                                                   
                                                      para guardas prisionais no caso de períodos de serviço na Polónia e períodos de seguro no estrangeiro:
                                                      Biuro Emerytalne Służby Wiêziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no anexo 2, n.o 2, alínea,(e);
                                                   
                                                
                                                      f)
                                                   
                                                   
                                                      para juízes e delegados do Ministério Público:
                                                      entidades especializadas do Ministério da Justiça;
                                                   
                                                
                                                      g)
                                                   
                                                   
                                                      para pessoas que completaram exclusivamente períodos de seguro no estrangeiro:
                                                      
                                                                  1.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Łódź — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre ou Malta;
                                                               
                                                            
                                                                  2.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Nowy Sącz — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Áustria, República Checa, Hungria, Eslováquia ou Eslovénia;
                                                               
                                                            
                                                                  3.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Opole — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha;
                                                               
                                                            
                                                                  4.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Szczecin — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia, Letónia ou Estónia;
                                                               
                                                            
                                                                  5.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS — Instituto de Seguro Social) — I Oddział w Warszawie — Centralne Biuro Obsługi Umów Międzynarodowych (I Secçăo de Varsóvia — Serviços Centrais das Convenções Internacionais) – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Bélgica, Bulgária, França, Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda, Roménia ou Reino Unido.»;
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          O n.o 3 b) passa a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «b)
                                                   
                                                   
                                                      Prestações pecuniárias:
                                                      
                                                                  i)
                                                               
                                                               
                                                                  No caso de doença:
                                                                  
                                                                              —
                                                                           
                                                                           
                                                                              extensões do Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) com jurisdição territorial sobre o local de residência ou de estadia,
                                                                           
                                                                        
                                                                              —
                                                                           
                                                                           
                                                                              serviços regionais do Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) com jurisdição territorial sobre o local de residência ou de estadia;
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  ii)
                                                               
                                                               
                                                                  Invalidez ou morte do trabalhador cujo vencimento constitui o principal sustento do agregado familiar:
                                                                  
                                                                              —
                                                                           
                                                                           
                                                                              para pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados (excluindo os agricultores independentes):
                                                                              unidades do Instituto de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) enumeradas na alínea a) do n.o 2,
                                                                           
                                                                        
                                                                              —
                                                                           
                                                                           
                                                                              para pessoas que trabalharam recentemente como agricultores independentes:
                                                                              unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) enumeradas na alínea b) do n.o 2,
                                                                           
                                                                        
                                                                              —
                                                                           
                                                                           
                                                                              para as categorias mencionadas no n.o 2 alínea (c), em caso de períodos de serviço militar ao serviço da Polónia, se o último período for o período de serviço numa das formações referidas no ponto 2, subalínea c) e períodos de seguro estrangeiros:
                                                                              Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no terceiro travessão da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do anexo 2:
                                                                           
                                                                        
                                                                              —
                                                                           
                                                                           
                                                                              para as categorias mencionadas na alínea d) do n.o 2, em caso de períodos de serviço militar cumpridos na Polónia, se o último período for um período de serviço numa das formações referidas na alínea d) do n.o 2, e períodos de seguro estrangeiros:
                                                                              Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no quarto travessão da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do anexo 2,
                                                                           
                                                                        
                                                                              —
                                                                           
                                                                           
                                                                              para guardas prisionais no caso de períodos de serviço na Polónia, se o último período for um destes períodos de serviço e períodos de seguro estrangeiros:
                                                                              Wojskowe Biuro Emerytalne Służby Więziennej w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no quinto travessão da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do anexo 2,
                                                                           
                                                                        
                                                                              —
                                                                           
                                                                           
                                                                              para juízes e delegados do Ministério Público:
                                                                              entidades especializadas do Ministério da Justiça,
                                                                           
                                                                        
                                                                              —
                                                                           
                                                                           
                                                                              para pessoas que tenham completado exclusivamente períodos de seguro no estrangeiro:
                                                                              Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no n.o 2 g).»;
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          o n.o 4 g) passa a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «g)
                                                   
                                                   
                                                      para reformados:
                                                      
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  que têm direito a prestações do sistema de segurança social dos trabalhadores assalariados e não assalariados, excluindo os agricultores independentes:
                                                                  Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no n.o 2 alínea a);
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  que têm direito a prestações do sistema de segurança social dos agricultores:
                                                                  Unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) referenciadas no n.o 2 alínea b);
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  com direito a prestações do sistema de segurança social dos militares de carreira ou do sistema de segurança social para oficiais mencionado na alínea c) do n.o 2:
                                                                  Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia);
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  que têm direito às prestações do sistema de protecção social dos oficiais mencionadas no n.o 2 alínea d):
                                                                  Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração), Varsóvia;
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  que têm direito a prestações do sistema de segurança social dos guardas prisionais:
                                                                  Biuro Emerytalne Służby Wiêziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia),
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  que têm direito a prestações do sistema de segurança social dos juízes e delegados do Ministério Público:
                                                                  entidades especializadas do Ministério da Justiça,
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  para pessoas que recebem exclusivamente pensões estrangeiras:
                                                                  unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no n.o 2 g).».
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                        
            
                  4.
               
               
                  No anexo 4, o ponto 3 da secção «S. ÁUSTRIA» passa a ter a seguinte redacção:
                  
                              «3.
                           
                           
                              Prestações familiares
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Prestações familiares com excepção do Kinderbetreuungsgeld (prestação de assistência aos filhos):
                                          Bundesminister für Gesundheit, Familie und Jugend (ministro federal da Saúde, da Família e da Juventude), Viena.
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Kinderbetreuungsgeld (prestação de assistência aos filhos):
                                          Niederösterreichische Gebietskrankenkasse (Caixa de Seguro de Doença da Baixa Áustria ) – centro competente para a prestação de assistência aos filhos.».
                                       
                                    
                        
            
                  5.
               
               
                  O anexo 5 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A rubrica «13. BÉLGICA – LUXEMBURGO» passa a ter a seguinte redacção:
                              «13.   BÉLGICA – LUXEMBURGO
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          …
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          …
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          O acordo de 28 de Janeiro de 1961, sobre recuperação das contribuições para a segurança social.
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          …
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          O acordo de 16 de Abril de 1976 sobre renúncia ao reembolso dos custos dos controlos administrativos e dos exames médicos, adoptado nos termos do n.o 2 do artigo 105.o do regulamento de execução.
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          …»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A rubrica «8. BULGÁRIA – ESLOVÁQUIA» passa a ter a seguinte redacção:
                              «48.   BULGÁRIA — ESLOVÁQUIA
                              Sem objecto.»;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A rubrica «89. DINAMARCA – PAÍSES BAIXOS» passa a ter a seguinte redacção:
                              «89.   DINAMARCA – PAÍSES BAIXOS
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Acordo, de 12 de Dezembro de 2006, sobre o reembolso do custo das prestações em espécie concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72.
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          A troca de cartas de 30 de Março e 25 de Abril de 1979 relativamente ao n.o 3 do artigo 70.o do regulamento e ao n.o 2 do artigo 105.o do regulamento de execução (renúncia ao reembolso dos custos das prestações pagas nos termos do artigo 69.o do regulamento e dos custos dos controlos administrativos e dos exames médicos).»;
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              A rubrica «113. ALEMANHA – POLÓNIA» passa a ter a seguinte redacção:
                              «113   ALEMANHA – POLÓNIA
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Acordo de 11 de Janeiro de 1977 sobre a implementação da Convenção de 9 de Outubro de 1975 relativa a pensões de velhice e prestações por acidentes de trabalho.
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          …
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Artigo 26.o do Acordo de 24 de Outubro de 1996 relativo à renúncia da liquidação dos custos de controlos médicos, exames e despesas de viagem de médicos e segurados para efeitos de prestações pecuniárias em caso de doença e maternidade.».
                                       
                                    
                        
            
                  6.
               
               
                  O anexo 6 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A secção «B. BULGÁRIA» passa a ter a seguinte redacção:
                              «B.   BULGÁRIA
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Relações com a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido: pagamento directo.
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Relações com a República Federal da Alemanha: pagamento por intermédio dos organismos de ligação.»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A rubrica «T. POLÓNIA» passa a ter a seguinte redacção:
                              «T.   POLÓNIA
                              Pagamento directo.».
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  No anexo 7, a secção «B. BULGÁRIA» passa a ter a seguinte redacção:
                  «B.   BULGÁRIA
                  Българска Народна Банка (Bulgarian National Bank), Sófia».
               
            
                  8.
               
               
                  No anexo 9, a secção «B. BULGÁRIA» passa a ter a seguinte redacção:
                  «B.   BULGÁRIA
                  O custo médio anual das prestações em espécie será calculado tendo em conta as prestações concedidas nos termos da Lei sobre o Seguro de Saúde, a Lei da Saúde e a Lei da Integração de pessoas com deficiência.».
               
            
                  9.
               
               
                  O anexo 10 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A secção «B. BULGÁRIA» passa a ter a seguinte redacção:
                              «B.   BULGÁRIA
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Para efeitos de aplicação do artigo 14.o-C, do n.o 3 do artigo 14.o-D e do artigo 17.o do regulamento:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Национална агенция за приходите (National Revenue Agency), Sófia.
                                                   
                                                
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento de execução:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Национална агенция за приходите (National Revenue Agency), Sófia.
                                                   
                                                
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Para efeitos da aplicação:
                                          
                                                      a)
                                                   
                                                   
                                                      do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 38.o do regulamento de execução:
                                                      
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Министерство на здравеопазването (Ministry of Health), Sófia,
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Национална здравноосигурителна каса (National Health Insurance Fund), Sófia;
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Национален осигурителен институт (National Social Security Institute), Sófia;
                                                               
                                                            
                                                
                                                      b)
                                                   
                                                   
                                                      Artigos 10.ob, 11.o(1), 11.oa(1), 12.oa, 13.o(3), 14.o(1), (2) e (3) e 109.o do regulamento de execução:
                                                      
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Национална агенция за приходите (National Revenue Agency), Sófia.
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Para a aplicação do n.o 1 do artigo 70.o, do n.o 2 do artigo 80.o, do n.o 82 do artigo 81.o e do n.o 110 do artigo 2.o do Regulamento de execução:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Национален осигурителен институт (National Social Security Institute), Sófia.
                                                   
                                                
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do regulamento de execução:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Агенция за социално подпомагане (Social Assistance Agency), Sófia.
                                                   
                                                
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 102.o e n.o 2 do artigo 113.o do regulamento de execução:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Министърът на здравеопазването (Ministério da Saúde), Sófia;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Национална здравноосигурителна каса (National Health Insurance Fund), Sófia.»;
                                                   
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A rubrica «E. ALEMANHA» passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          «2.
                                       
                                       
                                          Para efeitos da aplicação:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 1 do artigo 14.o-B do regulamento e, em caso de acordos celebrados em aplicação do artigo 17.o do regulamento, conjugado com o artigo 11.o do regulamento de execução,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 14.o-B do regulamento e, em caso de acordos celebrados em aplicação do artigo 17.o do Regulamento, conjugado com o artigo 11.o-A do regulamento de execução,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o, do n.o 3 do artigo 14.o, dos n.os 2 a 4 do artigo 14.o-A e da alínea a) do artigo 14.o-C do regulamento e, em caso de acordos celebrados em aplicação do artigo 17.o do regulamento, conjugado com o artigo 12.o-A do regulamento de execução:
                                                      
                                                                  i)
                                                               
                                                               
                                                                  pessoas inscritas no seguro de doença:
                                                                  
                                                                              —
                                                                           
                                                                           
                                                                              instituição em que estiverem inscritas, e também as autoridades aduaneiras no que se refere a controlos;
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  ii)
                                                               
                                                               
                                                                  pessoas não inscritas no seguro de doença e não cobertas por um regime de pensões de uma associação profissional:
                                                                  
                                                                              —
                                                                           
                                                                           
                                                                              a instituição competente de seguro de pensão, e também as autoridades aduaneiras no que se refere a controlos;
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  iii)
                                                               
                                                               
                                                                  pessoas não inscritas no seguro de doença, mas cobertas por um regime de pensões de uma associação profissional:
                                                                  
                                                                              —
                                                                           
                                                                           
                                                                              Arbeitsgemeinschaft Berufsständischer Versorgungseinrichtungen (consórcio de regimes de pensões da associação profissional), Colónia, e também as autoridades aduaneiras no que se refere a controlos.»;
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              A rubrica «S. ÁUSTRIA» passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          «1.
                                       
                                       
                                          Para a aplicação do n.o 1, alínea b) do artigo 14.o, do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o-A, e do artigo 17.o do regulamento:
                                          Bundesminister für soziale Sicherheit Generationen und Konsumentenschutz (Ministério Federal da Segurança Social, e da Protecção dos Consumidores), em consonância com o Bundesminister für Gesundheit, Familie und Jugend (Ministério Federal da Saúde, da Família e da Juventude) e com a administração pública correspondente, no que diz respeito aos regimes especiais para funcionários públicos, e com a respectiva instituição de pensões, no que diz respeito aos regimes de pensões das associações de profissões liberais (Kammern der Freien Berufe).»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A rubrica «T. POLÓNIA» é alterada do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «5.
                                                   
                                                   
                                                      Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento de execução:
                                                      
                                                                  a)
                                                               
                                                               
                                                                  para pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados, com excepção de agricultores independentes, e para os militares de carreira e funcionários que cumpriram períodos de serviço que não os mencionados no anexo 2, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), alínea e), subalíneas i) e ii):
                                                                  Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea a);
                                                               
                                                            
                                                                  b)
                                                               
                                                               
                                                                  para pessoas recentemente activas como agricultores independentes e que não cumpriram períodos de serviço mencionados no anexo 2, n.o 2, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), alínea e), subalíneas i) e ii):
                                                                  Unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea b);
                                                               
                                                            
                                                                  c)
                                                               
                                                               
                                                                  para militares de carreira, funcionários dos serviços militares de contra-espionagem e funcionários dos serviços de informação militares:
                                                                  Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea c);
                                                               
                                                            
                                                                  d)
                                                               
                                                               
                                                                  Para agentes de Polícia, do Serviço de Protecção Estatal, da Agência de Segurança Interna, da Agência de Informações Externas (serviços de segurança públicos), agentes dos Serviços Centrais de Combate à Corrupção, da Guarda de Fronteiras, do Gabinete de Segurança do Governo e do Serviço Nacional de Bombeiros:
                                                                  Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no anexo 2, n.o 2, alínea d);
                                                               
                                                            
                                                                  e)
                                                               
                                                               
                                                                  para guardas prisionais:
                                                                  Biuro Emerytalne Służby Więziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea e);
                                                               
                                                            
                                                                  f)
                                                               
                                                               
                                                                  para juízes e delegados do Ministério Público:
                                                                  entidades especializadas do Ministério da Justiça;
                                                               
                                                            
                                                                  g)
                                                               
                                                               
                                                                  para pessoas que completaram exclusivamente períodos de seguro no estrangeiro:
                                                                  Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea g).»;
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «6.
                                                   
                                                   
                                                      Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 70.o do regulamento de execução:
                                                      Prestações a longo prazo:
                                                      
                                                                  i)
                                                               
                                                               
                                                                  para pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados, com excepção de agricultores independentes, e para os militares de carreira e funcionários que cumpriram períodos de serviço que não os mencionados no anexo 2, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), alínea e), subalíneas i) e ii):
                                                                  Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea a);
                                                               
                                                            
                                                                  ii)
                                                               
                                                               
                                                                  para pessoas recentemente activas como agricultores independentes e que não cumpriram períodos de serviço mencionados no anexo 2, n.o 2, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), alínea e), subalíneas i) e ii):
                                                                  Unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea b);
                                                               
                                                            
                                                                  iii)
                                                               
                                                               
                                                                  para militares de carreira, funcionários dos serviços militares de contra-espionagem e funcionários dos serviços de informação militares:
                                                                  Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea c);
                                                               
                                                            
                                                                  iv)
                                                               
                                                               
                                                                  para as categorias mencionadas no n.o 5, alínea d):
                                                                  Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no anexo 2, n.o 2, alínea d);
                                                               
                                                            
                                                                  v)
                                                               
                                                               
                                                                  para guardas prisionais:
                                                                  Biuro Emerytalne Służby Więziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea e);
                                                               
                                                            
                                                                  vi)
                                                               
                                                               
                                                                  para juízes e delegados do Ministério Público:
                                                                  entidades especializadas do Ministério da Justiça;
                                                               
                                                            
                                                                  vii)
                                                               
                                                               
                                                                  para pessoas que completaram exclusivamente períodos de seguro no estrangeiro:
                                                                  Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea g).»;
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          O n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «10.
                                                   
                                                   
                                                      Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 91.o do Regulamento de execução:
                                                      
                                                                  a)
                                                               
                                                               
                                                                  Para aplicação do artigo 77.o do regulamento:
                                                                  Centros regionais de política social competentes no que respeita ao local de residência ou de estadia para pessoas com direito às prestações;
                                                               
                                                            
                                                                  b)
                                                               
                                                               
                                                                  para aplicação do artigo 78.o do regulamento:
                                                                  
                                                                              i)
                                                                           
                                                                           
                                                                              para pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados, com excepção de agricultores independentes, e para os militares de carreira que cumpriram períodos de serviço que não os mencionados no anexo 2, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), alínea e), subalíneas i) e ii):
                                                                              Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea a);
                                                                           
                                                                        
                                                                              ii)
                                                                           
                                                                           
                                                                              para pessoas recentemente activas como agricultores independentes e que não cumpriram períodos de serviço mencionados no anexo 2, n.o 2, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), alínea e), subalíneas i) e ii):
                                                                              Unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) referenciadas no anexo 3, n.oș 2 alínea b);
                                                                           
                                                                        
                                                                              iii)
                                                                           
                                                                           
                                                                              para militares de carreira, funcionários dos serviços militares de contra-espionagem e funcionários dos serviços de informação militares:
                                                                              Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea c);
                                                                           
                                                                        
                                                                              iv)
                                                                           
                                                                           
                                                                              para as categorias mencionadas no n.o 5, alínea d):
                                                                              Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no anexo 2, n.o 2, alínea d);
                                                                           
                                                                        
                                                                              v)
                                                                           
                                                                           
                                                                              para guardas prisionais:
                                                                              Biuro Emerytalne Służby Więziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea e);
                                                                           
                                                                        
                                                                              vi)
                                                                           
                                                                           
                                                                              para antigos juízes e delegados do Ministério Público:
                                                                              entidades especializadas do Ministério da Justiça.».
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                
                                    
                        
            
   