N : L 58 / 2                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1.3.86
                                               REGULAMENTO (CEE) N? 591 /86 DA COMISSÃO
                                                           de 28 de Fevereiro de 1986
                      que determina as regras de execução das restituições à exportação aplicáveis nas trocas
                      comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e
                                                               Espanha e Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      durante a primeira etapa, tal como é definida no artigo
                                                                            260? do Acto, com destino a Portugal ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                         Considerando que é necessário estabelecer as regras de
                                                                            execução das restituições à exportação que podem ser
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                             concedidas para as exportações anteriormente descri­
Portugal ,                                                                  tas ; que, nesse sentido, é , necessário ter em conta as
                                                                            regras do mecanismo adoptado, na sequência da ade­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                             são de Espanha e de Portugal , para a concessão dos
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a                         montantes compensatórios « adesão » no comércio intra­
organização comum de mercado no sector do leite e                           comunitário e tornar extensivas às restituições à expor­
dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe                     tação em causa determinadas disposições do Regula­
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,                           mento (CEE) n ? 548 / 86 da Comissão (");
nomeadamente, o seu artigo 17?, bem como as disposi­
ções correspondentes dos Regulamentos (CEE)                                 Considerando que, dada a existência de restituições
n? 805/68, do Conselho de 27 de Junho de 1968, que                          intracomunitárias, é necessário prever claramente as
estabelece a organização comum de mercado no sector                         consequências da existência dessas restituições quando
da carne de bovino (3), (CEE) n? 1035 / 72, do Conselho                     são igualmente fixadas restituições para as exportações
de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização                         para países terceiros ;
comum de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas (4), (CEE) n? 2727 /75 , do Conselho de 29 de
Outubro de 1975 , que estabelece a organização comum                        Considerando que a fixação das restituições nas trocas
de mercado no sector dos cereais (5), (CEE) n? 2759 / 75                    comerciais intracomunitárias só se pode verificar
do Conselho de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece                       depois do desenrolar do procedimento de consulta
a organização comum de mercado no sector da carne                           referido no artigo 142? do Acto de Adesão, no que res­
de suíno (6), (CEE) n? 2771 / 75 do Conselho de 29 de                       peita às frutas e produtos hortícolas exportados com
Outubro de 1975 , que estabelece a organização comum                        destino a Espanha, e no artigo 276? do referido Acto,
de mercado no sector dos ovos (7), (CEE) n? 2777 /75                        relativamente aos produtos submetidos à transição por
do Conselho de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece                       etapas e exportados com destino a Portugal ;
a organização comum de mercado no sector da carne
de aves de capoeira (8), (CEE) n? 1418 /76 do Conselho                      Não emitiram um parecer no prazo fixado pelo seu
de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização                         Presidente,
comum de mercado do arroz (9) e (CEE) o n? 337 / 79 do
Conselho de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a
organização comum do mercado vitivinícola ( l0),                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os artigos 141 ? e 275? do Acto de
Adesão prevêm a eventualidade da concessão de resti­                                                   Artigo 1°.
tuições à exportação da Comunidade, na sua composi­
ção em 31 de Dezembro de 1985 , para Espanha ou                             O presente regulamento estabelece as regras de execu­
Portugal ; que essa possibilidade está limitada às frutas                   ção das restituições à exportação referidas nos artigos
e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento                         141 ? e 275? do Acto de Adesão, concedidas pela Comu­
(CEE) n? 1035 / 72 exportados de 1 de Março de 1986 a                       nidade dos Dez aquando da exportação :
31 de Dezembro de 1989 com destino a Espanha e aos
produtos submetidos à transição por etapas exportados                       — quer dos produtos referidos no artigo 131 ? do Acto
                                                                                  de Adesão, com destino a Espanha, durante o
                                                                                  período referido no primeiro travessão do citado
   ') JO n" L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .                                     artigo ;
   2) JO n1.' L 362 de 31 . 12 . 1985 , p . 8 .                             — quer dos produtos referidos no artigo 259? do Acto
   J ) JO ni: L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 24 .
   4) JO nV L 1 18 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .                                     de Adesão, com destino a Portugal , durante o
   ? ) JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .                                    período que resulta da aplicação do artigo 260? do
 (6) JO n1.' L 282 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .                                     citado Acto .
 (7 )  JO n1.'  L 282 de 1 . 11 . 1975 , p . 49 .
 ( x)  JO n '.1 L 282 de 1 . 11 . 1975 , p . 77 .
 (4)   JO n '.1 L 166 de 25 . 6 . 1976, p.l .
('»)   JO n?    L 54 de 5 . 3 . 1979 , p . 1 .                               (") JO n? L 55 de 1.3 . 1986, p . 52 .
 ---pagebreak--- 1.3 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 58 / 3
                              A rtigo 2o.                          quando produtos idênticos aos referidos no artigo 1 ?
                                                                   forem destinados a serem exportados para os países
                                                                   terceiros .
O disposto nos artigos 5?, 6?, 7?, 8? e 9? do Regula­
mento (CEE) n? 548 / 86 aplica-se , mutatis mutandis , à
concessão das restituições referidas no artigo 1 ?
                                                                                                 Artigo 4o.
                              Artigo 3°.                           Quando for aplicado , para os produtos referidos no
                                                                   artigo 1 ?, o regime previsto pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                   565 / 80 e (CEE) n? 798 / 80 do Conselho (3), os produtos
A fixação de uma restituição ou a não fixação de uma               serão considerados como tendo deixado o território
restituição para os produtos referidos no artigo 1 ? não
será tomada em consideração :                                      geográfico da Comunidade quando tiverem sido colo­
                                                                   cados no consumo em Espanha ou Portugal .
— para a determinação da taxa mais baixa da restitui­
     ção na acepção do artigo 21 ? do Regulamento
     (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),                                                           A rtigo 5o.
— para a aplicação do n? 7 do artigo 4? e do n? 3 do
     artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 565 / 80 do                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
     Conselho (2),                                                 de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                  cável em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
 (')  JO n? L 317 de 12 . 12 . 1979, p. 1 .
 O    JOni: L62de 7 . 3 . 1980, p . 5 .                             O    JO n 1.' L 87 de 1.4. 1980, p . 42 .
