N ? L 289/28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 10 . 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3247/88 DA COMISSÃO
                                              de 21 de Outubro de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            n? 3160/88 O ;
Económica Europeia,                                           Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               no Regulamento (CEE) n? 2699/88 aos preços de oferta e
Portugal,                                                     às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                              mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do              em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
                                                              regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                 Artigo 1 ?
de . execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                              Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade       produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC           Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), e, nomeadamente o seu
artigo 8 ?,
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que ,os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­     O presente regulamento entra em vigor em 24 de
lamento (CEE) n? 2699/88 da Comissão (4), com a última        Outubro de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
O JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
b) JO n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 27.                         O JO n? L 282 de 15. 10. 1988, p. 5.
 ---pagebreak--- 22. 10 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 289/29
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Outubro de 1988 , que fixa os direitos niveladores a
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECUs/t)
                                                                 Países terceiros
                                                                                        ACP ou PTOM         ,      Regime do
                   Código NC                 Portugal             (excepto ACP              C)(2)(3)          Regulamento (CEE)
                                                                  ou PTOM) (3)                                     n ? 3877/86
                    1006 10 91                                       291,77                 142,28
                    1006 10 99 (4)                                   281,94                 137,37                    211,46
                    1006 20 10                                       364,71                 178,75
                    1006 20 90 f)                                    352,43     x           172,61                    264,32
                    1006 30 11                 13,05                 486,29                 231,22
                    1006 30 1 9 (4)            12,97                 560,57                 268,40                    420,43
                    1006 30 91                 13,90                 517,90                 246,60
                    1006 30 99 (4)             13,90                 600,93                 288,11                    450,70
                    1006 40 00                  0                     111,37                  52,68
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                (CEE) n? 551 /85.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                tados nos departamentos ultramarinos franceses.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n? 2 do
                anexo do Regulamento (CEE) n? 1418/76, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 (JO n? L 365 de 24. 12.
                 1987, p. 1 ).
             N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                    conversão agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO n?
                    L 304 de 30 . 10. 1986, p. 25).
