 N? L 70/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 3 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 658/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Março de 1993
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Conselho (*), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Económica Europeia,                                             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (6),
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram            As restituições à exportação dos produtos referidos na
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 614/93 da Comissão           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
(3);                                                             1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         Regulamento (CEE) n? 614/93, são modificadas de acordo
cidas no Regulamento (CEE) n? 614/93 dados de que a             com os montantes referidos no anexo.
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                  Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92        de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                         (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 66 de 18. 3. 1993, p. 15.                             O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 23 . 3. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 70/9
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 22 de Março de 1993, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701  11 90 100                             33,19    (>)
                                  1701  11 90 910                             29,46    (')
                                  1701  11 90 950                                      (2)
                                  1701  12 90 100                             33,19    (')
                                  1701  1290 910                              29,46    (')
                                  1701  12 90 950                                      (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,3608
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                              36,08
                                  1701 99 10 910                              35,16
                                  1701 99 10 950                              35,16
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 9990 100                                 0,3608
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n ? 3 do artigo 5°. do Regulamento (CEE) n° 766/68 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                          L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                          podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                          ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                          artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
