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31987R2943

Regulamento (CEE) n.° 2943/87 da Comissão de 29 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2657/87, que derroga a proibição do recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros  

Jornal Oficial nº L 278 de 01/10/1987 p. 0065 - 0065



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2943/87 DA COMISSÃO  de 29 de Setembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2657/87, que derroga a proibição do recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE)  nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2412/87 da Comissão (3), e, nomeadamente, o seu Anexo IV,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 estabelece que, nos casos em que se recorrer ao tráfico triangular, deve indicar-se qual o importador autorizado a submeter ao regime as mercadorias de importação, antes da exportação dos produtos compensadores; que é oportuno, por motivos de política comercial, prever certas disposições especiais relativas à indicação do importador e modificar o Regulamento (CEE) nº 2657/87; que, por outro lado, é necessário precisar quais as condições de utilização do « Certificate P 1 »;  Considerando que, em conformidade com o disposto no Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3677/86, um grupo de peritos composto de representantes dos Estados-membros foi consultado, em 21 de Setembro de 1987, no âmbito do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Regulamento (CEE) nº 2657/87 é inserido um artigo 5º A com a seguinte redacção:  « Artigo 5º A  Nos casos de recurso ao tráfico triangular:  a) A indicação de qual o importador autorizado a submeter as mercadorias de importação ao benefício do regime, prevista na casa nº 2 do boletim INF-5, pode ser aposta depois da apresentação do boletim INF-5 na estância aduaneira em que foi entregue a declaração de exportação. Neste caso, essa indicação deve ser aposta no original e nas cópias 2 e 3 do boletim INF-5 antes da entrega da declaração de sujeição das mercadorias de importação ao regime;  b) A estância aduaneira que aceitou a declaração de sujeição ao regime do aperfeiçoamento activo dos trigos duros deverá anotar no verso do original do « Certificate P 1 » a quantidade de mercadorias declaradas e, em seguida, enviá-lo ao declarante. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 219 de 8. 8. 1987, p. 30.  


