12. 3. 1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 63/13
                                REGULAMENTO (CE) Nº 532/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Março de 1999
                  que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                 em conta nomeadamente:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 países terceiros, nos países terceiros de destino;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                 c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi
                                                                     exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada-
                                                                     subsídios concedidos por esses países;
mente, o nº 3 do seu artigo 17º,
                                                                 d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
Considerando que, por força do artigo 17º do Regula-
mento (CEE) nº 804/68, a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo          Considerando que, ao abrigo do nº 3 do artigo 17º do
1º daquele regulamento e os preços destes produtos na            Regulamento (CEE) nº 804/68, a situação do mercado
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                mundial ou as exigências específicas de certos mercados
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                  podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
concluídos em conformidade com o artigo 228º do                  relação aos produtos referidos no artigo 1º do referido
Tratado;                                                         regulamento consoante o seu destino;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº             Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento
804/68 as restituições à exportação em relação aos               (CEE) nº 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
produtos referidos no artigo 1º do referido regulamento          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
exportados no seu estado natural devem ser fixadas               relação aos quais seja concedida uma restituição à expor-
tomando-se em consideração:                                      tação bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                 entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que                mesmo nível durante mais de quatro semanas;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
                                                                 Considerando que, nos termos do artigo 16º do Regula-
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
                                                                 mento (CE) nº 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro
     internacional,
                                                                 de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do
— os custos de comercialização e os custos de transporte         Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho relativamente
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           aos certificados de exportação e às restituições à expor-
     até aos portos ou outros locais de exportação da            tação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), a restitu-
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           ição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados
     países de destino,                                          é igual à soma de dois elementos; que um é destinado a
— os objectivos da organização comum de mercado no               ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calcu-
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse-       lado multiplicando o montante de base pelo teor de
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          produtos lácteos do produto em causa; que o outro é
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicio-
     trocas comerciais,                                          nada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do
                                                                 produto inteiro o montante de base da restituição em
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em               vigor no dia da exportação aos produtos referidos no nº 1,
     conformidade com o artigo 228º do Tratado,                  alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece
     Comunidade,                                                 uma organização comum de mercado no sector do
                                                                 açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
— o aspecto económico das exportações previstas;
                                                                 Regulamento (CE) nº 1148/98 da Comissão (5); que, no
                                                                 entanto, este último elemento só é tomado em conside-
Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 17º do            ração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir
Regulamento (CEE) nº 804/68, os preços na Comunidade             de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comuni-
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        dade;
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 (3) JO L 20 de 27. 1. 1999, p. 8.
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                              (4) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.                              (5) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
 ---pagebreak--- L 63/14              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12. 3. 1999
Considerando que o nível da restituição em relação aos         Considerando que as medidas previstas no presente regu-
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     lamento estão em conformidade com o parecer do
consumo directo; que as cascas e os desperdícios de            Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
EUR/100 kg não beneficiam de qualquer restituição;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 896/84 da                                      Artigo 1º
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), previu disposições            1. As restituições à exportação referidas no artigo 17º
complementares no que respeita à concessão das restitui-       do Regulamento (CEE) nº 804/68 em relação aos
ções aquando das mudanças de campanha; que estas               produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
restituições em função da data de fabrico dos produtos;        exportações para o destino 400 em relação aos produtos
Considerando que, para o cálculo do montante da resti-         dos códigos NC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
tuição para os queijos fundidos, é necessário prever que,
                                                               3. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
                                                               exportações para os destinos 022, 024, 028, 043, 044, 045,
quantidade não deve ser tomada em consideração;
                                                               046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
Considerando que a aplicação destas modalidades à              código NC 0406.
situação actual dos mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes                                    Artigo 2º
produtos na Comunidade e no mercado mundial implica
a fixação da restituição em relação aos produtos e aos         O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março
montantes constantes do anexo do presente regulamento;         de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1. 4. 1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 12. 3. 1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 63/15
                                                             ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 11 de Março de 1999, que fixa as restituições à exportação
                                          no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                               Montante das                     Código                         Montante das
                          Destino (*)                                                            Destino (*)
      do produto                              restituições                  do produto                        restituições
  0401 10 10 9000           970                  2,327                   0402 21 91 9900            +         159,96
                            ***                    —                     0402 21 99 9100            +         120,86
  0401 10 90 9000           970                  2,327                   0402 21 99 9200            +         121,69
                            ***                    —                     0402 21 99 9300            +         123,20
  0401 20 11 9100           970                  2,327                   0402 21 99 9400            +         131,67
                            ***                    —                     0402 21 99 9500            +         134,61
  0401 20 11 9500           970                  3,597                   0402 21 99 9600            +         145,88
                            ***                    —                     0402 21 99 9700            +         152,49
  0401 20 19 9100           970                  2,327                   0402 21 99 9900            +         159,96
                            ***                    —                     0402 29 15 9200            +            0,9000
  0401 20 19 9500           970                  3,597                   0402 29 15 9300            +            1,0589
                            ***                    —                     0402 29 15 9500            +            1,1156
  0401 20 91 9100           970                  4,551                   0402 29 15 9900            +            1,2002
                            ***                    —                     0402 29 19 9200            +            0,9000
  0401 20 91 9500            +                     —                     0402 29 19 9300            +            1,0589
  0401 20 99 9100           970                  4,551                   0402 29 19 9500            +            1,1156
                            ***                    —                     0402 29 19 9900            +            1,2002
  0401 20 99 9500            +                     —                     0402 29 91 9100            +            1,2086
  0401 30 11 9100            +                     —                     0402 29 91 9500            +            1,3167
  0401 30 11 9400           970                 10,50                    0402 29 99 9100            +            1,2086
                            ***                    —                     0402 29 99 9500            +            1,3167
  0401 30 11 9700           970                 15,77                    0402 91 11 9110            +              —
                            ***                    —                     0402 91 11 9120            +              —
  0401 30 19 9100            +                     —                     0402 91 11 9310            +           11,31
  0401 30 19 9400            +                     —                     0402 91 11 9350            +           13,85
  0401 30 19 9700           970                 15,77                    0402 91 11 9370            +           16,84
                            ***                    —                     0402 91 19 9110            +              —
  0401 30 31 9100            +                  38,32                    0402 91 19 9120            +              —
  0401 30 31 9400            +                  59,85                    0402 91 19 9310            +           11,31
  0401 30 31 9700            +                  66,00                    0402 91 19 9350            +           13,85
  0401 30 39 9100            +                  38,32                    0402 91 19 9370            +           16,84
  0401 30 39 9400            +                  59,85                    0402 91 31 9100            +              —
  0401 30 39 9700            +                  66,00                    0402 91 31 9300            +           19,91
  0401 30 91 9100            +                  75,22                    0402 91 39 9100            +              —
  0401 30 91 9400            +                110,55                     0402 91 39 9300            +           19,91
  0401 30 91 9700            +                129,01                     0402 91 51 9000            +              —
  0401 30 99 9100            +                  75,22                    0402 91 59 9000            +              —
  0401 30 99 9400            +                110,55                     0402 91 91 9000            +           63,94
  0401 30 99 9700            +                129,01                     0402 91 99 9000            +           63,94
  0402 10 11 9000            +                  90,00                    0402 99 11 9110            +              —
  0402 10 19 9000            +                  90,00                    0402 99 11 9130            +              —
  0402 10 91 9000            +                   0,9000                  0402 99 11 9150            +              —
  0402 10 99 9000            +                   0,9000                  0402 99 11 9310            +            0,2689
  0402 21 11 9200            +                  90,00                    0402 99 11 9330            +            0,3228
  0402 21 11 9300            +                105,89                     0402 99 11 9350            +            0,4291
  0402 21 11 9500            +                111,56                     0402 99 19 9110            +              —
  0402 21 11 9900            +                120,00                     0402 99 19 9130            +              —
  0402 21 17 9000            +                  90,00                    0402 99 19 9150            +              —
  0402 21 19 9300            +                105,89                     0402 99 19 9310            +            0,2689
  0402 21 19 9500            +                111,56                     0402 99 19 9330            +            0,3228
  0402 21 19 9900            +                120,00                     0402 99 19 9350            +            0,4291
  0402 21 91 9100            +                120,86                     0402 99 31 9110            +              —
  0402 21 91 9200            +                121,69                     0402 99 31 9150            +            0,4467
  0402 21 91 9300            +                123,20                     0402 99 31 9300            +            0,3832
  0402 21 91 9400            +                131,67                     0402 99 31 9500            +            0,6600
  0402 21 91 9500            +                134,61                     0402 99 39 9110            +              —
  0402 21 91 9600            +                145,88                     0402 99 39 9150            +            0,4467
  0402 21 91 9700            +                152,49                     0402 99 39 9300            +            0,3832
 ---pagebreak--- L 63/16           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   12. 3. 1999
       Código                       Montante das               Código                 Montante das
                     Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                      restituições            do produto                restituições
  0402 99 39 9500       +               0,6600            0404 90 29 9160    +         152,49
  0402 99 91 9000       +               0,7522            0404 90 29 9180    +         159,96
  0402 99 99 9000       +               0,7522            0404 90 81 9100    +            0,9000
  0403 10 11 9400       +                 —
                                                          0404 90 81 9910    +              —
  0403 10 11 9800       +                 —
  0403 10 13 9800       +                 —               0404 90 81 9950    +            0,2689
  0403 10 19 9800       +                 —               0404 90 83 9110    +            0,9000
  0403 10 31 9400       +                 —               0404 90 83 9130    +            1,0589
  0403 10 31 9800       +                 —               0404 90 83 9150    +            1,1156
  0403 10 33 9800       +                 —               0404 90 83 9170    +            1,2002
  0403 10 39 9800       +                 —               0404 90 83 9911    +              —
  0403 90 11 9000       +              88,48
                                                          0404 90 83 9913    +              —
  0403 90 13 9200       +              88,48
  0403 90 13 9300       +            104,95               0404 90 83 9915    +              —
  0403 90 13 9500       +            110,56               0404 90 83 9917    +              —
  0403 90 13 9900       +            118,93               0404 90 83 9919    +              —
  0403 90 19 9000       +            119,81               0404 90 83 9931    +            0,2689
  0403 90 31 9000       +               0,8848            0404 90 83 9933    +            0,3228
  0403 90 33 9200       +               0,8848            0404 90 83 9935    +            0,4291
  0403 90 33 9300       +               1,0495
                                                          0404 90 83 9937    +            0,4467
  0403 90 33 9500       +               1,1056
  0403 90 33 9900       +               1,1893            0404 90 89 9130    +            1,2086
  0403 90 39 9000       +               1,1981            0404 90 89 9150    +            1,3167
  0403 90 51 9100      970              2,327             0404 90 89 9930    +            0,4601
                       ***                —               0404 90 89 9950    +            0,6600
  0403 90 51 9300       +                 —               0404 90 89 9990    +            0,7522
  0403 90 53 9000       +                 —               0405 10 11 9500    +         165,85
  0403 90 59 9110       +                 —
                                                          0405 10 11 9700    +         170,00
  0403 90 59 9140       +                 —
  0403 90 59 9170      970             15,77              0405 10 19 9500    +         165,85
                       ***                —               0405 10 19 9700    +         170,00
  0403 90 59 9310       +              38,32              0405 10 30 9100    +         165,85
  0403 90 59 9340       +              59,85              0405 10 30 9300    +         170,00
  0403 90 59 9370       +              66,00              0405 10 30 9500    +         165,85
  0403 90 59 9510       +              75,22              0405 10 30 9700    +         170,00
  0403 90 59 9540       +            110,55
                                                          0405 10 50 9100    +         165,85
  0403 90 59 9570       +            129,01
  0403 90 61 9100       +                 —               0405 10 50 9300    +         170,00
  0403 90 61 9300       +                 —               0405 10 50 9500    +         165,85
  0403 90 63 9000       +                 —               0405 10 50 9700    +         170,00
  0403 90 69 9000       +                 —               0405 10 90 9000    +         176,22
  0404 90 21 9100       +              90,00              0405 20 90 9500    +         155,49
  0404 90 21 9910       +                 —               0405 20 90 9700    +         161,71
  0404 90 21 9950       +              11,31
                                                          0405 90 10 9000    +         216,00
  0404 90 23 9120       +              90,00
  0404 90 23 9130       +            105,89               0405 90 90 9000    +         170,00
  0404 90 23 9140       +            111,56               0406 10 20 9100    +              —
  0404 90 23 9150       +            120,00               0406 10 20 9230   037             —
  0404 90 23 9911       +                 —                                 039             —
  0404 90 23 9913       +                 —                                 099          37,68
  0404 90 23 9915       +                 —                                 400          22,83
  0404 90 23 9917       +                 —
                                                                            ***          37,68
  0404 90 23 9919       +                 —
  0404 90 23 9931       +              11,31              0406 10 20 9290   037             —
  0404 90 23 9933       +              13,85                                039             —
  0404 90 23 9935       +              16,84                                099          35,05
  0404 90 23 9937       +              19,91                                400          15,29
  0404 90 23 9939       +              20,81                                ***          35,05
  0404 90 29 9110       +            120,86
                                                          0406 10 20 9300   037             —
  0404 90 29 9115       +            121,69
                                                                            039             —
  0404 90 29 9120       +            123,20
  0404 90 29 9130       +            131,67                                 099          15,39
  0404 90 29 9135       +            134,61                                 400           7,834
  0404 90 29 9150       +            145,88                                 ***          15,39
 ---pagebreak--- 12. 3. 1999       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       L 63/17
        Código                      Montante das               Código                 Montante das
                     Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                     restituições            do produto                restituições
  0406 10 20 9610      037                —               0406 20 90 9990    +              —
                       039                —               0406 30 31 9710   037             —
                       099             51,11                                039             —
                       400             30,98                                099           9,536
                       ***             51,11                                400           8,346
  0406 10 20 9620      037                —                                 ***          17,88
                       039                —               0406 30 31 9730   037             —
                       099             51,83                                039             —
                       400             31,42
                                                                            099          13,99
                       ***             51,83
                                                                            400          12,25
  0406 10 20 9630      037                —
                                                                            ***          26,24
                       039                —
                                                          0406 30 31 9910   037             —
                       099             57,86
                       400             35,06                                039             —
                       ***             57,86                                099           9,536
  0406 10 20 9640      037                —                                 400           8,346
                       039                —                                 ***          17,88
                       099             85,03              0406 30 31 9930   037             —
                       400             48,35                                039             —
                       ***             85,03                                099          13,99
  0406 10 20 9650      037                —                                 400          12,25
                       039                —                                 ***          26,24
                       099             70,86              0406 30 31 9950   037             —
                       400             25,44                                039             —
                       ***             70,86                                099          20,36
  0406 10 20 9660       +                 —                                 400          17,81
  0406 10 20 9830      037                —                                 ***          38,17
                       039                —
                                                          0406 30 39 9500   037             —
                       099             26,28
                                                                            039             —
                       400             13,38
                                                                            099          13,99
                       ***             26,28
                                                                            400          12,25
  0406 10 20 9850      037                —
                       039                —                                 ***          26,24
                       099             31,87              0406 30 39 9700   037             —
                       400             16,22                                039             —
                       ***             31,87                                099          20,36
  0406 10 20 9870       +                 —                                 400          17,81
  0406 10 20 9900       +                 —                                 ***          38,17
  0406 20 90 9100       +                 —               0406 30 39 9930   037             —
  0406 20 90 9913      037                —                                 039             —
                       039                —                                 099          20,36
                       099             58,77                                400          17,81
                       400             31,59                                ***          38,17
                       ***             58,77              0406 30 39 9950   037             —
  0406 20 90 9915      037                —                                 039             —
                       039                —                                 099          23,02
                       099             77,56
                                                                            400          21,14
                       400             42,12
                                                                            ***          43,16
                       ***             77,56
                                                          0406 30 90 9000   037             —
  0406 20 90 9917      037                —
                                                                            039             —
                       039                —
                       099             82,41                                099          24,15
                       400             44,75                                400          21,14
                       ***             82,41                                ***          45,28
  0406 20 90 9919      037                —               0406 40 50 9000   037             —
                       039                —                                 039             —
                       099             92,10                                099          90,00
                       400             50,02                                400          32,98
                       ***             92,10                                ***          90,00
 ---pagebreak--- L 63/18           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   12. 3. 1999
       Código                       Montante das               Código                 Montante das
                     Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                      restituições            do produto                restituições
  0406 40 90 9000      037                —               0406 90 33 9951   037             —
                       039                —                                 039             —
                       099             92,42                                099          68,98
                       400             32,98                                400          20,01
                       ***             92,42                                ***          68,98
  0406 90 13 9000      037                —               0406 90 35 9190   037          28,95
                       039                —                                 039          28,95
                       099           101,62                                 099        105,71
                       400             60,16                                400          61,40
                       ***           101,62                                 ***        105,71
  0406 90 15 9100      037                —               0406 90 35 9990   037             —
                       039                —                                 039             —
                       099           105,01                                 099        105,71
                       400             62,17                                400          40,19
                       ***           105,01                                 ***        105,71
  0406 90 17 9100      037                —               0406 90 37 9000   037             —
                       039                —                                 039             —
                       099           105,01                                 099        101,62
                       400             62,17                                400          60,16
                       ***           105,01                                 ***        101,62
                                                          0406 90 61 9000   037          40,61
  0406 90 21 9900      037                —
                                                                            039          40,61
                       039                —
                                                                            099        112,00
                       099           102,90
                                                                            400          57,27
                       400             44,53
                                                                            ***        112,00
                       ***           102,90
                                                          0406 90 63 9100   037          37,12
  0406 90 23 9900      037                —
                                                                            039          37,12
                       039                —
                                                                            099        111,41
                       099             90,36
                                                                            400          63,89
                       400             18,57
                                                                            ***        111,41
                       ***             90,36
                                                          0406 90 63 9900   037          29,52
  0406 90 25 9900      037                —
                                                                            039          29,52
                       039                —
                                                                            099        107,11
                       099             89,77
                                                                            400          48,93
                       400             21,16
                                                                            ***        107,11
                       ***             89,77
                                                          0406 90 69 9100    +              —
  0406 90 27 9900      037                —               0406 90 69 9910   037             —
                       039                —                                 039             —
                       099             81,30                                099        107,11
                       400             18,57                                400          48,93
                       ***             81,30                                ***        107,11
  0406 90 31 9119      037                —               0406 90 73 9900   037             —
                       039                —                                 039             —
                       099             74,72                                099          93,28
                       400             25,56                                400          52,63
                       ***             74,72                                ***          93,28
  0406 90 33 9119      037                —               0406 90 75 9900   037             —
                       039                —                                 039             —
                       099             74,72                                099          93,90
                       400             25,56                                400          22,27
                       ***             74,72                                ***          93,90
  0406 90 33 9919      037                —               0406 90 76 9300   037             —
                       039                —                                 039             —
                       099             68,29                                099          84,68
                       400             20,33                                400          20,12
                       ***             68,29                                ***          84,68
 ---pagebreak--- 12. 3. 1999       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       L 63/19
        Código                      Montante das               Código                 Montante das
                     Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                     restituições            do produto                restituições
  0406 90 76 9400      037                —               0406 90 85 9999    +              —
                       039                —               0406 90 86 9100    +              —
                       099             94,85              0406 90 86 9200   037             —
                       400             23,22                                039             —
                       ***             94,85                                099          86,17
  0406 90 76 9500      037                —                                 400          27,65
                       039                —                                 ***          86,17
                       099             90,24              0406 90 86 9300   037             —
                       400             23,22                                039             —
                       ***             90,24                                099          87,41
  0406 90 78 9100      037                —                                 400          30,30
                       039                —                                 ***          87,41
                       099             87,50              0406 90 86 9400   037             —
                       400             18,14                                039             —
                       ***             87,50                                099          92,87
  0406 90 78 9300      037                —                                 400          34,28
                       039                —                                 ***          92,87
                                                          0406 90 86 9900   037             —
                       099             92,78
                                                                            039             —
                       400             20,12
                                                                            099        102,43
                       ***             92,78
                                                                            400          40,24
  0406 90 78 9500      037                —
                                                                            ***        102,43
                       039                —
                                                          0406 90 87 9100    +              —
                       099             91,91
                                                          0406 90 87 9200   037             —
                       400             23,22
                                                                            039             —
                       ***             91,91
                                                                            099          71,81
  0406 90 79 9900      037                —
                                                                            400          24,78
                       039                —
                                                                            ***          71,81
                       099             75,02
                                                          0406 90 87 9300   037             —
                       400             19,23
                                                                            039             —
                       ***             75,02
                                                                            099          80,27
  0406 90 81 9900      037                —
                                                                            400          28,02
                       039                —
                                                                            ***          80,27
                       099             94,85
                                                          0406 90 87 9400   037             —
                       400             47,61                                039             —
                       ***             94,85                                099          82,36
  0406 90 85 9910      037             28,95                                400          30,66
                       039             28,95                                ***          82,36
                       099           102,43               0406 90 87 9951   037             —
                       400             59,27                                039             —
                       ***           102,43                                 099          93,15
  0406 90 85 9991      037                —                                 400          42,19
                       039                —                                 ***          93,15
                       099           102,43               0406 90 87 9971   037             —
                       400             40,19                                039             —
                       ***           102,43                                 099          93,15
  0406 90 85 9995      037                —                                 400          34,41
                       039                —                                 ***          93,15
                       099             93,90              0406 90 87 9972   099          39,68
                       400             21,16                                400          13,67
                       ***             93,90                                ***          39,68
 ---pagebreak--- L 63/20                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       12. 3. 1999
           Código                                     Montante das                           Código                                        Montante das
                                Destino (*)                                                                         Destino (*)
        do produto                                     restituições                        do produto                                       restituições
    0406 90 87 9973               037                       —                         2309 10 19 9100                   +                        —
                                  039                       —                         2309 10 19 9200                   +                        —
                                                                                      2309 10 19 9300                   +                        —
                                  099                    91,46
                                                                                      2309 10 19 9400                   +                        —
                                  400                    24,08
                                                                                      2309 10 19 9500                   +                        —
                                  ***                    91,46                        2309 10 19 9600                   +                        —
    0406 90 87 9974               037                       —                         2309 10 19 9700                   +                        —
                                  039                       —                         2309 10 19 9800                   +                        —
                                  099                    99,26                        2309 10 70 9010                   +                        —
                                                                                      2309 10 70 9100                   +                     13,85
                                  400                    24,08
                                                                                      2309 10 70 9200                   +                     18,47
                                  ***                    99,26
                                                                                      2309 10 70 9300                   +                     23,09
    0406 90 87 9975               037                       —                         2309 10 70 9500                   +                     27,70
                                  039                       —                         2309 10 70 9600                   +                     32,32
                                  099                  101,25                         2309 10 70 9700                   +                     36,94
                                                                                      2309 10 70 9800                   +                     40,63
                                  400                    31,87
                                                                                      2309 90 35 9010                   +                        —
                                  ***                  101,25
                                                                                      2309 90 35 9100                   +                        —
    0406 90 87 9979               037                       —                         2309 90 35 9200                   +                        —
                                  039                       —                         2309 90 35 9300                   +                        —
                                  099                    90,36                        2309 90 35 9400                   +                        —
                                  400                    24,08                        2309 90 35 9500                   +                        —
                                                                                      2309 90 35 9700                   +                        —
                                  ***                    90,36
                                                                                      2309 90 39 9010                   +                        —
    0406 90 88 9100                +                        —
                                                                                      2309 90 39 9100                   +                        —
    0406 90 88 9300               037                       —                         2309 90 39 9200                   +                        —
                                  039                       —                         2309 90 39 9300                   +                        —
                                  099                    70,90                        2309 90 39 9400                   +                        —
                                                                                      2309 90 39 9500                   +                        —
                                  400                    30,30
                                                                                      2309 90 39 9600                   +                        —
                                  ***                    70,90
                                                                                      2309 90 39 9700                   +                        —
    2309 10 15 9010                +                        —                         2309 90 39 9800                   +                        —
    2309 10 15 9100                +                        —                         2309 90 70 9010                   +                        —
    2309 10 15 9200                +                        —                         2309 90 70 9100                   +                     13,85
    2309 10 15 9300                +                        —                         2309 90 70 9200                   +                     18,47
                                                                                      2309 90 70 9300                   +                     23,09
    2309 10 15 9400                +                        —
                                                                                      2309 90 70 9500                   +                     27,70
    2309 10 15 9500                +                        —
                                                                                      2309 90 70 9600                   +                     32,32
    2309 10 15 9700                +                        —                         2309 90 70 9700                   +                     36,94
    2309 10 19 9010                +                        —                         2309 90 70 9800                   +                     40,63
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) nº 2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 22).
    Todavia: — «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
              — «970» compreende as exportações referidas no nº 1, alíneas a) e c), do artigo 34º e nº 1, alíneas a) e b) do artigo 42º do Regulamento (CEE)
                  nº 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n2 e 3 do artigo 1º
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO
       L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.
