
   
               22.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 278/16
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 949/2010 DA COMISSÃO
   de 21 de Outubro de 2010
   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XVII, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à situação actual do mercado no sector da carne de suíno, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.
            
         
               (4)
            
            
               Só devem ser concedidas restituições a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).
            
         
               (5)
            
            
               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 654/2010 da Comissão (5). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.
            
         
               (6)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São fixados no anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos relativos à marcação de salubridade previstos no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
   Artigo 2.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 654/2010 do Conselho.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Jean-Luc DEMARTY
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
   
      (5)  JO L 191 de 23.7.2010, p. 15.
   
      ANEXO
      
         Restituições à exportação no sector da carne de suíno aplicáveis a partir de 22 de Outubro de 2010
      
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  0210 11 31 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  54,20
               
            
                  0210 11 31 9910
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  54,20
               
            
                  0210 19 81 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  54,20
               
            
                  0210 19 81 9300
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  54,20
               
            
                  1601 00 91 9120
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  19,50
               
            
                  1601 00 99 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  15,20
               
            
                  1602 41 10 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  29,00
               
            
                  1602 41 10 9130
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  17,10
               
            
                  1602 42 10 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,80
               
            
                  1602 42 10 9130
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  17,10
               
            
                  1602 49 19 9130
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  17,10
               
            
                  
                     Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
               
            
   