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31972R2813

Regulamento (CEE) n.° 2813/72 do Conselho, de 21 de Novembro de 1972, relativo à conclusão de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 294 de 29/12/1972 p. 0086 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0170  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0190  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0190 



REGULAMENTO (CEE) Nº. 2813/72 DO CONSELHO  de 21 de Novembro de 1972  relativo à conclusão de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a conclusão de um acordo com a República da Áustria tendo em vista a aplicação por parte deste país do regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº.542/69 do Conselho, de 18 de Março de 1969, relativo ao trânsito comunitário (1), permitirá uma redução e uma simplificação consideráveis das formalidades a cumprir por todos os transportes de mercadorias que utilizem o território da Comunidade e o da Áustria, aquando da passagem das fronteiras entre a Comunidade e aquele país, facilitando assim o tráfego internacional de mercadorias:  Considerando que é por isso oportuno concluir um tal acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2º. A Comunidade é representada, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 15º. do Acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.   Artigo 3º. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo referido no artigo 1º. e a conferir-lhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 4º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1972.  Pelo Conselho  O Presidente  P. LARDINOIS  (1)JO nº. L 77 de 29.3.1969, p. 1.     


