
   
               13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 65/14
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 211/2010 DA COMISSÃO
   de 11 de Março de 2010
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Certos produtos que contêm nicotina e destinados a ajudar os fumadores a deixarem de fumar foram classificados pelas diferentes autoridades aduaneiras dos Estados-Membros na posição 2106, 3004 ou 3824 da Nomenclatura Combinada (NC), estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3565/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (2) classificou como «preparações alimentícias» da subposição 2106 90 da NC a goma de mascar constituída por nicotina fixada em resina permutadora de iões destinada a simular o sabor do fumo de tabaco cuja utilização é sugerida a pessoas que pretendam deixar de fumar. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu despacho de 19 de Janeiro de 2005 (3), decidiu que certos adesivos de nicotina destinados a ajudar os seus utilizadores a deixar de fumar devem ser classificados, enquanto «medicamentos», na posição 3004 da NC.
            
         
               (3)
            
            
               Para garantir uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada no que respeita a mercadorias e produtos destinados a ajudar os fumadores a deixarem de fumar, é necessário aditar uma nota complementar 2 ao capítulo 30 da NC.
            
         
               (4)
            
            
               Os produtos destinados a ajudar os fumadores a deixarem de fumar, como comprimidos, goma de mascar ou outras preparações, não permitem uma libertação gradual e contínua de nicotina ao longo do dia, não podendo, por isso, ser considerados como apresentando características profilácticas e terapêuticas. Convém, pois, indicar na nota complementar que o capítulo 30 (Produtos Farmacêuticos) não abrange produtos, como sejam comprimidos, goma de mascar ou outras preparações, destinados a ajudar os fumadores a deixarem de fumar, que pertencem à posição 2106 ou 3824, com exclusão dos adesivos de nicotina.
            
         
               (5)
            
            
               Os adesivos de nicotina apresentam características profilácticas e terapêuticas devido à sua aplicação directa na pele que permite uma libertação gradual e contínua de nicotina ao longo do dia. Dadas as suas características profilácticas e terapêuticas, os adesivos de nicotina são classificados no capítulo 30, pelo que devem ser excluídos da nota complementar.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Na parte dois, secção VI, capítulo 30, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, é aditada a seguinte nota complementar 2:
   
      
                  «2.
               
               
                  O presente capítulo não inclui os produtos, como comprimidos, goma de mascar ou outras preparações, destinados a ajudar os fumadores a deixarem de fumar, que pertencem à posição 2106 ou 3824, com exclusão dos adesivos de nicotina.»
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  JO L 311 de 17.11.1988, p. 25.
   
      (3)  Despacho de 19 de Janeiro de 2005, Processo C-206/03, Commissioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham (Col. 2005, p. I-415).
   