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31992R3737

Regulamento (CEE) n° 3737/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2523 originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 380 de 24/12/1992 p. 0023 - 0023



REGULAMENTO (CEE) No 3737/92 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2523 originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento  (CEE) no 521/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da  Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito dos limites pautais  preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a  cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;  Considerando que, em 16 de Julho de 1992, as importações para os produtos indicados em anexo originários da Polónia beneficiários de preferências pautais atingiram por imputação o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos  aduaneiros aplicáveis a este país para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 27 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 521/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.    ANEXO        Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias         21.0001  2523  Cimentos hidráulicos       


