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32003R1359

Regulamento (CE) n.° 1359/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que determina, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante final da ajuda relativa às forragens secas  

Jornal Oficial nº L 194 de 01/08/2003 p. 0034 - 0034



Regulamento (CE) n.o 1359/2003 da Comissãode 31 de Julho de 2003que determina, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante final da ajuda relativa às forragens secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 603/95 fixa, nos n.os 2 e 3 do seu artigo 3.o, os montantes da ajuda a pagar às empresas de transformação, respectivamente, pelas forragens desidratadas e pelas forragens secas ao sol produzidas durante a campanha de comercialização de 2002/2003, até ao limite das quantidades máximas garantidas que constam dos n.os 1 e 3 do seu artigo 4.o(2) Segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segundo travessão, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1413/2001(4), a quantidade máxima garantida para as forragens desidratadas foi excedida e a quantidade máxima garantida para as forragens secas ao sol não foi excedida.(3) Por conseguinte, é oportuno estabelecer que o montante da ajuda previsto no Regulamento (CE) n.o 603/95 seja reduzido, em conformidade com o artigo 5.o do mesmo regulamento, para as forragens desidratadas; em relação às forragens secas ao sol, o montante da ajuda deve ser pago integralmente aos beneficiários.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de comercialização de 2002/2003, a ajuda relativa às forragens secas prevista no Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, cujos montantes constam, respectivamente, do n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento, para as forragens desidratadas, e do n.o 3 do artigo 3.o, para as forragens secas ao sol, é paga do seguinte modo:a) O montante da ajuda para as forragens desidratadas é reduzido para 67,27 euros por tonelada em todos os Estados-Membros;b) O montante da ajuda relativa às forragens secas ao sol é pago integralmente.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.(2) JO L 131 de 15.6.1995, p. 1.(3) JO L 79 de 7.4.1995, p. 5.(4) JO L 191 de 13.7.2001, p. 8. 


