N?L 58 / 14                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1.3.86
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 596/86 DA COMISSÃO
                                                        de 28 de Fevereiro de 1986
                   que fixa o contingente de amido de milho aplicável à importação em Portugal proveniente
                                                            dos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Considerando que as medidas previstas na presente
                                                                          decisão estão em conformidade co o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de
Portugal ,
                                                                                                   Artigo Io.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3797 / 85 do
                                                                          1 . O contingente inicial de amido de milho incluído
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , que estabelece
                                                                          na subposição 11.08 AI da pauta aduaneira comum ,
as modalidades das restrições quantitativas à importa­
                                                                          aplicável à importação em Portugal proveniente dos
ção em Portugal , proveniente de países terceiros, de                     países terceiros, é fixado em 40 toneladas .
determinados produtos agrícolas submetidos ao regime
de transição por etapas ('), no seu artigo 3?,
                                                                          Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de
                                                                          Dezembro de 1986, o contingente aplicável é de
Considerando que o contingente inicial de importação                      33,3 toneladas .
em Portugal de amido de milho foi fixado pelo Regula­
mento (CEE) n? 3797 / 85 , anteriormente referido, em                     2 . O contingente aplicável para o ano de 1991 será o
0,3 % da média da produção portuguesa durante os três
últimos anos anteriores à adesão relativamente aos
                                                                          contingente inicial fixado para 1986 aumentado de
                                                                          10%. Para cada um dos anos seguintes até 1995 inclu­
quais existam estatísticas disponíveis ; que esta produ­                  sive , o contingente aplicável será o do ano anterior
ção média se eleva a 13 206 toneladas ;                                   aumentado de 10 % .
Considerando que, a fim de que os produtos comunitá­
                                                                                                   Artigo 2o.
rios não sejam objecto de um tratamento menos favo­
rável em relação aos produtos provenientes dos países
terceiros , e com o objectivo de determinar o ritmo                       As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão ,
anual de aumento do contingente, é conveniente reter o                    o mais tardar no último dia de cada mês, as quantida­
ritmo previsto no Acto de Adesão para o aumento das                       des de amido de milho em relação às quais tenham
importações em Portugal do mesmo produto prove­                           sido emitidos no mês anterior certificados de importa­
niente da Comunidade, na sua composição em 31 de                          ção em proveniência, por uma lado , dos países tercei­
Dezembro de 1985 ;                                                        ros e, por outro lado, da Comunidade na sua composi­
                                                                          ção em 31 de Dezembro de 1985 .
Considerando que é necessário definir as informações
necessárias para o conhecimento das trocas comerciais                                              Artigo 3o.
entre Portugal e os países terceiros, por um lado , e a
Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
de 1985 , por outro lado ;                                                de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                   cável em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
(') JO n '.1 L 367 de 31 . 12 . 1985 , p . 23 .
