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31999R1435

Regulamento (CE) n° 1435/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1999/2000 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) n° 2019/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1999 p. 0060 - 0061



REGULAMENTO (CE) N.o 1435/1999 DA COMISSÃOde 30 de Junho de 1999que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1999/2000 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,(1) Considerando que as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2958/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95(4);(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(6) estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação; que o Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98(8), previu regras especiais no sector do açúcar;(3) Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever apenas complementares ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2958/93;(4) Considerando que, para efeitos de aplicação das disposições do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previsional das ilhas menos do mar Egeu em açúcar para a campanha de comercialização de 1999/2000; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores;(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para a campanha de comercialização de 1999/2000 são fixadas em anexo.Artigo 2.oO prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 267 de 28.10.1993, p. 4.(4) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.(5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.(6) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.(7) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.(8) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.ANEXOBalanço de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


