15. 12. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 366/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3604/92 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Dezembro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                    direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                                      Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                    Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram          no   anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1528/92 da Comissão
(3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3435/92 (4) ;                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes             O presente regulamento entra em vigor em 16 de
do Regulamento (CEE) n? 1528/92 aos preços de que a                 Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
O   JO n? L  148 de  28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L  215 de  30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO n? L  160 de  13. 6. 1992, p. 14.
O   JO n? L  347 de  28. 11 . 1992, p. 56.
 ---pagebreak--- N? L 366/36                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 12. 92
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                 Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                               15,99
                    0401 10 90                                                               14,78
                    0401 20 11                                                               22,20
                    0401 20 19                                                               20,99
                    0401 20 91                                                               27,56
                    0401 20 99                                                               26,35
                    0401 30 11                                                               71,12
                    0401 30 19                                                               69,91
                    0401 30 31                                                             137,29
                    0401 30 39                                                             136,08
                    0401 30 91                                                            230,91
                    0401 30 99                                                            229,70
                    0402 10 11                             (4)                             108,79
                    0402 10 19                           (4)(6)                            101,54
                    0402 10 91                           0)(4)                     1,01 54 / kg +  30,16
                    0402 10 99                           (') (4)                   1,01 54 / kg +  22,91
                    0402 21 11                             (4)                             172,02
                    0402 21 17                             (4)                             164,77
                    0402 21 19                           (4)(6)                            164,77
                    0402 21 91                           (4)(é)                           208,24
                    0402 21 99                           (4) (é)                          200,99
                    0402 29 11                          0 (3)(4)                   1,6477 / kg +   30,16
                    0402 29 15                           0)(4)                     1,6477 / kg +   30,16
                    0402 29 1 9                          (') (4)                   1 ,6477 / kg +  22,9 1
                    0402 29 91                           0 (4)                     2,0099 / kg +   30,16
                    0402 29 99                           (') O                     2,0099 / kg +   22,9 1
                    0402 91 11                             O                                 30,28
                    0402 91 19                             O                                 30,28
                    0402 91 31                             O                                 37,85
                    0402 91 39                             O                                 37,85
                    0402 91 51                             O                               1 37,29
                    0402 91 59                             O                               1 36,08
                    0402 91 91                             O                              230,91
                    0402 91 99                             O                              229,70
                    0402 99 11                             O                                 49>85
                    0402 99 19                             O                                 49«85
                    0402 99 31                           OO                        1 ,3366 / kg +  26,54
                    0402 99 39         ■                 00                        1 ,3366 / kg +  25,33
                    0402 99 91                           OO                        2,2728 / kg +   26,54
                    0402 99 99                           (') O                     2,2728 / kg +   25,33
                    0403 10 02                                                             108,79
                    0403 10 04                                                             172,02
 ---pagebreak--- 15. 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 366/37
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código NC                 Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
             0403 10 06                                                            208,24
             0403 10 12                            (■)                      1,0154 / kg + 30,16
             0403 10 14                            (')                      1,6477 / kg + 30,16
             0403 10 16                            (')                      2,0099 / kg + 30,16
             0403 10 22                                                              24,61
             0403 10 24                                                              29,97
             0403 10 26                                                              73,53
             0403 10 32                            (')                      0,1 857 / kg + 28,95
             0403 10 34                            (')                      0,2393 / kg + 28,95
             040310 36                             (')                      0,6749 / kg + 28,95
             0403 90 11                                                            108,79
             0403 90 13                                                            172,02
             0403 90 19                                                            208,24
             0403 90 31                            (')                      1,0154 / kg + 30,16
             0403 90 33                            (')                      1 ,6477 / kg + 30,16
             0403 90 39                            (')                      2,0099 / kg + 30,16
             0403 90 51                                                              24,61
             0403 90 53                                                              29,97
             0403 90 59                                                              73,53
             0403 90 61                            (')                      0,1 857 / kg + 28,95
             0403 90 63                            (')                      0,2393 / kg + 28,95
             0403 90 69                            (')                      0,6749 / kg + 28,95
             0404 10 11 * 11                                                         25,94
             0404 10 11 * 14                                                       172,02
             0404 10 11 * 17                                                       208,24
             0404 10 11 * 21                                                       108,79
             0404 10 11 * 24                                                       172,02
           1 0404 10 11 * 27                                                       208,24
             0404 10 19 * 11                       (')                      0,2594 / kg  +  22,91
             0404 10 19 * 14                       (')                      1,6477 / kg  +  30,16
             0404 10 19 * 17                       (')                      2,0099 / kg  +  30,16
             0404 10 19*21                         (')                      1,0154 / kg  +  30,16
             0404 10 19 * 24                       (')                      1,6477 / kg  +  30,16
             0404 10 19 * 27                       (■)                      2,0099 / kg  +  30,16
             0404 10 91 * 11                       (2)                      0,2594 / kg
             0404 10 91 * 14                       O                        1,6477 / kg  +   6,04
             0404 10 91 * 17                       (2)                      2,0099 / kg  +   6,04
             0404 10 91 * 21                       (2)                      1,0154 / kg  +   6,04
             0404 10 91 * 24                       (2)                      1,6477 / kg  +   6,04
             0404 10 91 * 27                       (2)                      2,0099 / kg  +   6,04
             0404 10 99 * 11                       (2)                      0,2594 / kg  4- 22,91
             0404 10 99 * 14                       (2)                      1,6477 / kg  +  28,95
             0404 10 99 * 17                       (2)                      2,0099 / kg  +  28,95
             0404 10 99 * 21                       O                        1,0154 / kg  +  28,95
             0404 10 99 * 24                       (2)                      1,6477 / kg  +  28,95
             0404 10 99 * 27                       (2)                      2,0099 / kg  +  28,95
             0404 90 11                                                            108,79
             0404 90 13                                                            172,02
             0404 90 19                                                            208,24
             0404 90 31                                                            108,79
             0404 90 33                                                            172,02
             0404 90 39                                                            208,24
             0404 90 51                            (')                      1,0154 / kg  +  30,16
             0404 90 53                          (•) O                      1,6477 / kg  +  30,16
             0404 90 59                            (')                      2,0099 / kg  +  30,16
             0404 90 91                            (')                      1,0154 / kg  +  30,16
             0404 90 93                          0)(3)                      1,6477 / kg  +  30,16
             0404 90 99                            (')                      2,0099 / kg + 30,16
 ---pagebreak--- N? L 366/38             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15. 12. 92
                                         (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário) -,
              Código NC             Nota de pé-de-página 0        Montante do direito nivelador
            0405 00 10                          (é)                           237,89
            0405 00 90                                                        290,23
            0406 10 20                        (4)(6)                          227,36
            0406 10 80                        (4) (6)                         281,26
            0406 20 10                     (3)(4)(6)                          402,01
            0406 20 90                        (4)(6)                          402,01
            0406 30 10                     (3)(4)(6)                          179,91
            0406 30 31                     (3)(4)(é)                          171,62
            0406 30 39                     (3) (4) (6)                        179,91
            0406 30 90                     (3) (4) (6)                        276,63
            0406 40 00                     (3)(4)(6)                          148,14
            0406 90 11                     (3)(4)(6)                          223,39
            0406 90 13                     (3)(4)(6)                          172,10
            0406 90 15                     (3)(4)(6)                          172,10
            0406 90 17                     (3)(4)(6)                          172,10
            0406 90 19                     (3)(4)(6)                          402,01
            0406 90 21                     (3}(4)(6)                          223,39
            0406 90 23                     (3)(4)(s)                          184,54
            0406 90 25                     (3)(4)(6)                          184,54
            0406 90 27                     (3)(4)(6)                          184,54
            0406 90 29                     (3)(4)(6)                          184,54
            0406 90 31                     (3)(4)(6)                          184,54
            0406 90 33                        (4)(6)                          184,54
            0406 90 35                     (3)(4)(6)                          184,54
            0406 90 37                     (3)(4)(6)                          184,54
            0406 90 39                     (3)(4)(6)                          184,54
            0406 90 50                     (3)(4)(6)                          184,54
            0406 90 61                        (4)(6)                          402,01
            0406 90 63                        (4)(6)                          402,01
            0406 90 69                        (4) (6)                         402,01
            0406 90 73                        (4)(6)                          184,54
            0406 90 75                        (4)(6)                          184,54
            0406 90 77                        (4)(6)                          184,54
            0406 90 79                        (4)(6)                          184,54
            0406 90 81                        (4) (6)                         184,54
            0406 90 85                        (4)(6)                          184,54
            0406 90 89                      (3)(4)(6)                         184,54
            0406 90 93                        (4)(6)                          227,36
            0406 90 99                        (4)(6)                          281,26
            1702 10 10                                                         23,09
            1702 10 90                                                         23,09
            2106 90 51                                                         23,09
            2309 10 15                                                         78,58
            2309 10 19                                                        101,93
            2309 10 39                                                         95,95
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            2309 10 70                                                        101,93
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            2309 90 49                                                         95,95
            2309 90 59                                                         80,21
            2309 90 70                                                        101,93
 ---pagebreak--- 15. 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 366/39
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo é igual a soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 1 00 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida,
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
               país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento .
           (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
               sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
               emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
               cados no anexo do mesmo regulamento.
