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31987R1938

Regulamento (CEE) n.° 1938/87 da Comissão de 3 de Julho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos lenços de assoar e de bolso, da categoria de produtos n.° 19 (código 40.0190), às saias-casacos de tecido e conjuntos para senhoras, da categoria de produtos n.° 29 (código 40.0290), aos fatos de treino para desporto, da categoria de produtos n.° 73 (código 40.0730), e às saias-casacos de tecido e conjuntos para senhoras, da categoria de produtos n.° 74 (código 40.0740), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 185 de 04/07/1987 p. 0027 - 0028



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1938/87 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos lenços de assoar e de bolso, da categoria de produtos nº 19 (código 40.0190), às saias-casacos de tecido e conjuntos para senhoras, da categoria de produtos nº 29 (código 40.0290), aos fatos de treino para desporto, da categoria de produtos nº 73 (código 40.0730), e às saias-casacos de tecido e conjuntos para senhoras, da categoria de produtos nº 74 (código 40.0740), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para:  - os lenços de assoar e de bolso, da categoria nº 19,  - os saias-casacos de tecido e conjuntos para senhoras, da categoria nº 29,  - os fatos de treino para desporto, da categoria nº 73,  - os saias-casacos de tecido e conjuntos para senhoras, da categoria nº 74,  o tecto é de 185 600, 16 000, 14 500 e 2 000 peças; que, em 1 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários de Paquistão, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 7 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)  nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0190   // 19  // 61.05 A, C   // 61.05-10, 99   // Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha   //    //   //   //   //  // 40.0290   // 29   // 61.02 ex B   //   // Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças:   //   //   //  //   // B. Outro:   //   //   //   // 61.02-42, 43, 44  // Saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.   //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  //  // 40.0730   // 73   // 60.05 ex A   //   // Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha não elástica, sem borracha:   //   //  //   //   // A. Vestuário exterior e respectivos acessórios:  //   //   //   //   // II. Outro:   //   //   //  // 60.05-16, 17, 19   // Fatos de treino para desporto (trainings), em malha, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais   //    //   //   //   //   // 40.0740   // 74  // 60.05 ex A   //   // Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha, sem borracha:   //   //  //   //   // A. Vestuário exterior e respectivos acessórios:  //   //   //   //   // II. Outro:   //   //   //  // 60.05-70, 71, 72, 73   // Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui  //    //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  //    //   //   //   //  


