N? L 148/26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 6. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1508/89 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Maio de 1989
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                    tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Económica Europeia,                                                 bros, em conformidade com as disposições do regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    mento que estabelece a organização comum de mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
nização comum de mercado no sector do açúcar Q, com a               base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             aos produtos a eles equiparados ;
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7
do seu artigo 19?,                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
                                                                    Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?            regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­            produtos da indústria química (*), com a última redacção
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2306/88 (*),
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­            prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
tação quando esses produtos forem exportados sob a                  branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido               códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
regulamento ; que o Regulamento {CEE) n? 3035/80 do                 determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,                mada dos códigos NC 170230 10, 1702 40 10, 1702 60 10
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            e 1 702 90 30 que sejam utilizados para o fabrico de
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as             produtos químicos determinados no anexo do mesmo
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­       regulamento ; que esse regime de restituições à produção
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a          foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             sivamente os transformadores comunitários em condições
n? 3209/88 (4), especificou de entre esses produtos aqueles         comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição            ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de               falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)                ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
n ? 1785/81 ;                                                        montante da restituição à exportação seja reduzido do
                                                                     montante da restituição à produção aplicada, no dia da
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a               considerado ; que este regime é o único que permite
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada ura dos              evitar todo o risco de fraude ;
produtos de base considerados deve ser fixada em relação
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,            Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
nomeadamente :
                                                                     antecipado das restituições à exportação para os produtos
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                 agrícolas Q, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/
     produtos de base das indústrias transformadoras no              /83 (8), e o Regulamento (CEE) n? 798/80 da Comissão, de
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços              31 de Março de 1980, que estabelece regras de aplicação
     praticados no mercado mundial ;                                 relativas ao pagamento antecipado das restituições à
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos              exportação e dos montantes compensatórios monetários
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo                positivos para os agrícolas ('), com a última redacção que
     Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
                                                                     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 471 /87 (10), esta­
                                                                     beleceram um regime de pagamento antecipado das resti­
     comparáveis ;                                                   tuições à exportação que é necessário ter em conta
 c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­           aquando do ajustamento das restituições à exportação ;
     rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­
     nitários e as que utilizem produtos de países terceiros         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão do Açúcar,
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                     fl JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
                                                                     M JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 (') JO  n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           Q JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 0   JO  n?  L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .                           («) JO n ? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 (3) JO  n?  L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                         O JO n? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
 O   JO  n?  L 286  de 20. 10. 1988, p. 6.                           (10) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 10.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                        Artigo 1?                              pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                               pedido.
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A         3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?'s 1 e       da restituição à exportação :
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I           houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se              ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                               b) Fixada antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CBE) n? 1010/86, as taxas das restituições        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         produto de base no dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os       artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses          colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,        cipado da restituição à exportação.
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
pedido.                                                                                 Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do            de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1989, que fixa as taxas das restituições apli­
            cáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                              abrangidas pelo anexo II do Tratado
            Taxas das restituições em ECUs/100 kg :
                 Açúcar branco :                                                                          29,04
                 Açúcar em bruto :                                                                        26,71
                 Xaropes de beterraba ou de cana, que contenham, em
                 peso, no estado seco, 85% ou mais de sacarose                                                       S 1
                 (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) :                                    29,04 x              ou
                                                                                                                     100
                 Se estes xaropes são obtidos por dissolução de açúcar                  A taxa fixada acima para os 100 kg
                 branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição                 de açúcar branco ou em bruto utili­
                  seguida ou não de uma inversão :                                               zados na dissolução
                 Melaços :
                  Isoglicose (2) :                                                                        29,04 3)
            (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 % ,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                     inferior a 98 %,
                em 100 quilogramas de xarope.
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
