N? L 291 /6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 11 . 93
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3216/93 DA COMISSÃO
                                              de 24 de Novembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         de 23 de Novembro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                flutuantes,
n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                               Artigo 1 ?
5?,
                                                                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­             branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 3210/93 O ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados            O presente regulamento entra em vigor em 25 de
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração          Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 40.
O JO n? L 289 de 24. 11 . 1993, p. 20.
 ---pagebreak--- 25. 11 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 291 /7
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                   34,98 0
                                    1701 11 90                                                   34,98 (>)
                                    1701 12 10                                                   34,98 0
                                    1701 12 90                                                   34,98 0
                                    1701 91 00                                                   42,13
                                    1701 99 10                                                   42,13
                                    1701 99 90                                                   42,13 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
