




Avis juridique important



|



32004R0586

Regulamento (CE) n.° 586/2004 da Comissão, de 29 de Março de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2004 ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 2497/96  

Jornal Oficial nº L 091 de 30/03/2004 p. 0021 - 0022



Regulamento (CE) n.o 586/2004 da Comissãode 29 de Março de 2004que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2004 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2004 totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os pedidos de certificados de importação relativos ao período de 1 a 30 de Abril de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96, são aceites como referido no anexo I.2. Durante os primeiros sete dias do período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004 podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2497/96, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Reglamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 15).ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


