 N? L 306/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 10 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3021/92 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Outubro de 1992
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                 Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          As restituições à exportação dos produtos referidos       na
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                  alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)      n?
                                                                1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo   do
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       Regulamento (CEE) n? 2970/92, são modificadas             de
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram            acordo com os montantes referidos no anexo.
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2970/92 da Comissão
 (3);                                                                                    Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 2970/92 dados de que a           O presente regulamento entra em vigor em 22 de
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­        Outubro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L 299 de 15. 10. 1992, p. 13.
 ---pagebreak--- 22. 10. 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 306/ 19
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, que altera as restituições na
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                (Em ECU)
                                                                       Montante da restituição (3)
                                Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                               por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                 líquidos do produto
                                                                                       em  causa
                                 1701  11 90 100                 38,13 (')
                                 1701  11 90910                  35,31 (')
                                 1701  11 90 950                    (2)
                                 1701  12 90 100                 38,13 (')
                                 1701  12 90 910                 35,31 0
                                 1701   12 90 950                    0
                                 1701  91  00 000                                       0,4145
                                 1701  99  10 100                41,45
                                 1701  99  10 910                40,07
                                 1701  99  10950                 40,07
                                 1701  99  90 100                                       0,4145
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 766/68.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
                      (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                          podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                          ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                          artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
