




Avis juridique important



|



31987R2810

Regulamento (CEE) n.° 2810/87 do Conselho de 17 de Setembro de 1987 que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio originário do Brasil  

Jornal Oficial nº L 268 de 19/09/1987 p. 0063 - 0063



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2810/87 DO CONSELHO  de 17 de Setembro de 1987  que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de ferro-silico-cálcio/silicato de cálcio originário do Brasil  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, reltivo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadmente, o nº 5 do seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que pelo Regulmento (CEE) nº 1361/87 (3), a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio originário do Brasil;  Considerando que um exportador representando uma percentagem significativa do movimento comercial solicitou a prorrogação do período de validade do direito provisório por um período suplementar de dois meses alegando a necessidade de um prazo suplementar com o objectivo de preparar a defesa dos seus interesses;  Considerando que esse pedido parece justificar-se,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É prorrogado por um período não superior a dois meses o direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1361/87 sobre as importações de ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio originário do Brasil  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulmento (CEE) nº 2176/84 e de qualquer outra decisão do Conselho, o presente regulamento aplicar-se-á até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas, mas, o mais tardar, até ao fim da vigência de um período de dois meses com início em 21 de Setembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K. E. TYGESEN  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 5.  


