N? L 100/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 4. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 987/90 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Abril de 1990
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de conces­
                  são de certificados de importação, apresentados no mês de Abril de 1990, para
                                 determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                       Artigo 1 ?
                                                                 1 . Todos os pedidos de certificados de importação,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3899/89 do                 apresentados em conformidade com o disposto no Regu­
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que reduz, para o           lamento (CEE) n? 3919/89 e relativos ao período
ano de 1990, os direitos niveladores para certos produtos        compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1990,
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­        serão satisfeitos :
to ('),
                                                                 a) Até ao limite de 5,0994 % da quantidade pedida, no
                                                                    que diz respeito aos produtos referidos no número de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3919/89 da
                                                                    ordem 51.0010 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ;
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 683/
90 (3), fixou, para o segundo trimestre de 1990, as quanti­      b) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
dades dos produtos do sector da carne de suíno que                  ridos no número de ordem 51.0040 do Regulamento
podem ser importadas com direitos niveladores reduzi­               (CEE) n? 3899/89 ;
dos ;
                                                                 c) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
                                                                    ridos no número de ordem 51.0060 do Regulamento
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                 (CEE) n? 3899/89 ;
(CEE) n? 3919/89 prevê a possibilidade de redução das            d) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
quantidades pedidas ; que os pedidos apresentados, em               ridos no número de ordem 51.0070 do Regulamento
conformidade com o disposto no referido regulamento, se             (CEE) n? 3899/89 ;
referem a quantidades globais que ultrapassam as quanti­
dades disponíveis, em virtude do disposto no artigo 2? do        e) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
mesmo regulamento, para o número de ordem 51.0010 do                ridos no número de ordem 51.0080 do Regulamento
Regulamento (CEE) n? 3899/89 ; que, nestas condições, e             (CEE) n? 3899/89.
no intuito de assegurar uma repartição equitativa das
quantidades disponíveis, é conveniente reduzir de forma          2. Podem ser apresentados, em conformidade com o
proporcional as quantidades pedidas ;                            disposto no Regulamento (CEE) n? 3919/89 e durante os
                                                                 dez primeiros dias do terceiro trimestre de 1990, pedidos
                                                                 de certificados relativos a uma quantidade de :
Considerando que, no que diz respeito aos números de
ordem 51.0040, 51.0060, 51.0070 e 51.0080 do Regula­             a) 957,00 toneladas, no que diz respeito aos produtos refe­
mento (CEE) n? 3899/89, as quantidades objecto de apre­             ridos no número de ordem 51.0040 do Regulamento
sentação de pedidos de certificados são inferiores às quan­         (CEE) n? 3899/89 ;
tidades disponíveis ; que, consequentemente, esses
pedidos podem ser satisfeitos na íntegra ;                       b) 1 120,00 toneladas, no que diz respeito aos produtos
                                                                    referidos no número de ordem 51.0060 do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 3899/89 ;
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento              c) 476,50 toneladas no que diz respeito aos produtos refe­
(CEE) n? 3919/89 prevê que, no caso de a quantidade                 ridos no número de ordem 51.0070 do Regulamento
global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade                (CEE) n? 3899/89 ;
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante
que se adiciona à quantidade disponível do trimestre             d) 2 474,00 toneladas no que diz respeito aos produtos
seguinte ; que, nestas condições, é conveniente determinar          referidos no número de ordem 51.0080 do Regula­
a quantidade disponível no terceiro trimestre de 1990 no             mento (CEE) n? 3899/89.
que diz respeito aos produtos referidos nos números de
ordem 51.0040, 51.0060, 51.0070 e 51.0080 do Regula­
mento (CEE) n ? 3899/89,                                                                  Artigo 2?
(>) JO n? L 383 de 30 . 12. 1989, p. 125.
O JO n? L 375 de 23 . 12. 1989, p. 43 .                          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
¥) JO n? L 76 de 22. 3. 1990, p. 9.                              1990 .
 ---pagebreak--- 20 . 4. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 100/21
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1990.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
