N? L 58/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 3 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 554/93 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Março de 1993
                 relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Letónia
                 de 12 500 toneladas de centeio panificável armazenadas pelo organismo de
                                                    intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2335/92 do                ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2388/92, à aber­
Conselho, de 7 de Agosto de 1992, relativo a uma acção          tura de um concurso permanente para o fornecimento à
de emergência para o fornecimento de géneros alimentí­          Letónia de centeio panificável em sua posse.
cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da
Lituânia ('),
                                                                                         Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 12 500
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            toneladas de centeio panificável a granel a fornecer ao
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),         porto marítimo letão de desembarque de Riga no estádio
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         CIF, não descarregado (ex-ship).
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                      2. As regiões nas quais as 1 2 500 toneladas de centeio
                                                                panificável estão armazenadas são as mencionadas no
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2388/92 da              anexo I.
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2335/92 se
                                                                                         Artigo 3 ?
efectue por meio de concurso ;
                                                                1.    As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da              lote de 1 2 500 toneladas indicado no anúncio de concurso
Comissão 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo         previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
Regulamento (CEE) n? 606/92 (6), fixa, nomeadamente, os         em conformidade com as especificações de entrega indi­
critérios de qualidade para o centeio panificável aceite        cadas no anexo IV.
para intervenção ;
                                                                2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 11 ? do
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­            Regulamento (CEE) n? 2388/92, sempre que se verifi­
nente para o fornecimento de uma fracção de centeio             carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
panificável na posse do organismo de intervenção alemão ;       correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
                                                                por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8 ?
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se            do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­       a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­      de atraso.
mento às entregas em atraso, a retenção de um montante
a deduzir da garantia de fornecimento ;                         3. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
                                                                prevista no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
Considerando que a experiência demonstrou que a                 correspondente a eventuais despesas suplementares a
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­          cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­    no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem           artigos correspondentes nos demais sectores.
prejuízo da garantia prevista no artigo 8? do Regulamento       4. O disposto nos números anteriores é aplicável
(CEE) n? 2388/92, uma sanção específica de 2 ecus por           sempre que o atraso nas entregas for imputável ao opera­
tonelada ;                                                      dor.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                    Artigo 4?
de gestão dos cereais,
                                                                1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                primeiro concurso parcial é fixado em 18 de Março de
(') JO n? L 227 de 11 . 8. 1992, p. 2.                          1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(j JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           2. O prazo de apresentação das propostas para o último
(4) JO n? L 233 de 15. 8. 1992, p. 6.
O JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.                            concurso parcial termina em 1 de Abril de 1993, às 11
(4 JO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                           horas (hora de Bruxelas).
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3. Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)            cimento, os quais são indicados no anuncio de concurso
n? 2388/92, o organismo de intervenção em causa publi­         estabelecido pelo organismo de intervenção alemão.
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
                                                               2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
data fixada para o primeiro concurso parcial.
                                                               letãs, o organismo de intervenção em posse dos produtos
                                                               em causa e os serviços da Comissão sobre o decurso das
                        Artigo 5 ?                             entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção alemão.                                                                    Artigo 8?
                                                               Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
O organismo de intervenção alemão transmitirá as               medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema            qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
indicado no anexo II .
                                                               damente através de uma menção especial nos certificados
                                                               de exportação.
                        Artigo 6?
                                                                                       Artigo 9?
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2388/92, é indicado          Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
no anexo III.                                                  Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                               o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­       fixado em 51 ecus por tonelada.
doria.
                                                                                       Artigo 10?
                        Artigo 7?
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ridades letãs os documentos exigidos no âmbito do forne­       peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 58/36                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           11 . 3 . 93
                                                        ANEXO I
                                                                             (Em toneladas)
                                   Local de armazenagem              Quantidades
                              Bremen/Niedersachsen                     12 500
                                                       ANEXO II
            Concurso permanente para o fornecimento à Letónia de 12 500 toneladas de centeio panifi
                             cável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                             [Regulamento (CEE) n? 554/93]
                     Numeração                          Quantidade                    Despesas de
                   dos proponentes                     em toneladas              fornecimento pedidas
                                                                                 (em ecus por tonelada)
                           1                                2                               3
                           1
                          2
                          3
                          4
                         etc.
 ---pagebreak--- 11 . 3 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 58 /37
                                                            ANEXO III
                                               FORNECIMENTO POR NAVIO
                                           CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
            Eu, abaixo assinado,
                                                               (apelido, nome próprio, firma)
            agindo por conta do Governo letão, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
            — nome do navio :
            — local e data de tomada a cargo :
            — produto :
            — tonelagem, peso tomado a cargo :
            Observações ou reservas :
                                                            ANEXO IV
                                                   Especificações de entrega
            Entrega a granel, CIF nSo descarregado (ex-ship), no porto letão de Riga.
            Um lote de 12 500 toneladas, à escolha do adjudicatario entre :
            — ou uma entrega de 12 500 toneladas : chegada entre 19 e 21 de Abril de 1993,
            — ou, no máximo, duas entregas :
                — 6 250 toneladas : chegada entre 19 e 21 de Abril de 1993,
                — 6 250 toneladas : chegada entre 26 e 28 de Abril de 1993.
            A entrega de um lote no estádio indicado não. pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta obriga­
            ção, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de 2 ecus por tonelada.
            As entregas podem ser feitas mais rapidamente de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
            própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Riga o permitirem.
