 L 285/36             [ PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17 . 10 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2039/97 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Outubro de 1997
                    relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                     e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
                                                                   os pedidos de certificados do sistema B em relação às uvas
 Europeia,
                                                                   de mesa, exportadas após 16 de Outubro de 1997,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da
 Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
 no sector das' frutas e produtos hortícolas ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                                            Artigo 1 ?
 n ? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1744/97 da                Em relação às uvas de mesa, são rejeitados os pedidos de
 Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­        certificados de exportação do sistema B, apresentados ao
 cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito           abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1744/97, em
 da ajuda alimentar;                                              relação aos quais a declaração de exportação dos produtos
                                                                  tenha sido aceite após 16 de Outubro e antes de 19
 Considerando que, perante as informações de que hoje             de Novembro de 1997 .
 dispõe a Comissão, em relação às uvas de mesa, as quanti­
 dades indicativas previstas para o período de exportação
 em curso poderão ser em breve superadas; que tais supera­                                  Artigo 2 ?
 ções seriam prejudiciais ao bom funcionamento do regime
 das restituições à exportação no sector das frutas e             O presente regulamento entra em vigor em                   17
 produtos hortícolas;                                             de Outubro de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1997 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO L 292 de 15 . 11 . 1996, p . 12.
(2) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
(Á JO L 244 de 6. 9. 1997, p. 12.
