




Avis juridique important



|



31986R0163

Regulamento (CEE) nº 163/86 da Comissão de 27 de Janeiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 que estabelece as regras de execução da venda de carne de bovino congelada proveniente das existências de intervenção e destinada à transformação na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1986 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0097 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 163/86 DA COMISSÃO  de 27 de Janeiro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 que estabelece as regras de execução da venda de carne de bovino congelada proveniente das existências de intervenção e destinada à transformação na Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3210/85 (4), especifica os produtos transformados à base de carne de intervenção, quando esta è vendida com vista à sua transformação na Comunidade; que o Regulamento (CEE) nº 597/77 (5) referido nesse artigo foi revogado e substituído por certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1136/79 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2036/84 (7); que, por conseguinte, é conveniente alterar o dito artigo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 é substituído pelo texto seguinte:  « 1. A carne vendida em conformidade com o presente regulamento é destinada, à escolha do comprador, ao fabrico na Comunidade,  a) seja de conservas, tais como são definidas no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1136/79,  b) seja de outros produtos, tais como são definidos no nº 6 do artigo 2º, desse mesmo regulamento, ou de produtos da subposição 02.06 C I a) 2 da pauta aduaneira comum. »  Artigo 1º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148, de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 251, de 1. 10. 1977, p. 60.  (4) JO nº L 303, de 16. 11. 1985, p. 13.  (5) JO nº L 76, de 24. 3. 1977, p. 1.  (6) JO nº L 141, de 9. 6. 1979, p. 10.  (7) JO nº L 189, de 17. 7. 1984, p. 14.  


