




Avis juridique important



|



31989R3121

REGULAMENTO  (CEE) N* 3121/89 DO CONSELHO  de 16 de Outubro de 1989  que altera as medidas anti-dumping aplicaveis às importaçoes de certas fibras acrilicas originarias do México pela criaçao de um direito anti-dumping sobre essas importaçoes, com excepçao das realizadas a partir de vendas para exportaçao com destino à Comunidade efectuadas pelas empresas cujos compromissos sao aceites  

Jornal Oficial nº L 301 de 19/10/1989 p. 0001 - 0005



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3121/89 DO CONSELHO  de 16 de Outubro de 1989  que altera as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certas fibras acrílicas originárias do México pela criação de um direito anti-dumping sobre essas importações, com excepção das realizadas a partir de vendas para exportação com destino à Comunidade efectuadas pelas empresas cujos compromissos são aceites  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo estabelecido pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Junho de 1985, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações na Comundiade de certas fibras acrílicas originárias de Israel, do México, da Roménia e da Turquia (2).  (2) Pela Decisão 86/468/CEE (3), o Conselho, aceitou, no âmbito do referido processo, no que respeita às importações originárias do México, os compromissos subscritos pelas empresas Celanese Mexicana SA (México) e Celulosa y Derivados SA (Guadalajara) e, por conseguinte, procedeu ao encerramento do inquérito anti-dumping relativo a estas importações.  (3) No início de 1988, o Comité international de la rayonne et des fibres sinthétiques (CIRFS) apresentou à Comissão um pedido, em nome dos produtores comunitários que representam praticamente a totalidade da produção comunitária dos produtos em causa, no sentido de proceder ao reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certas fibras acrílicas originárias do México e ao reiníco do inquérito anti-dumping respectivo.  Esse pedido invocava uma alteração de circunstâncias cujos elementos, segundo parecer favorável do Comité anti-dumping, foram considerados suficientes para proceder, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 (4), ao reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações dos produtos em causa originários do México.  (4) Por conseguinte, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), a Comissão anunciou o reexame dessas medidas, com reiníco do inquérito no que respeita mais precisamente às alegações de dumping e às condições das importações em causa, tendo em conta o carácter pretensamente inadequado dessas medidas para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, tal como foi estabelecido na Decisão 86/468/CEE. Esse rexame diz respeito às importações de fibras acrílicas descontínuas não cardadas, não penteadas, nem transformadas de outro modo para a fiação, do código NC ex 5503 30 00 (anteriormente subposição 56.01 A da Pauta Aduaneira Comum e código Nimexe 56.01-15) e conhecidas por « borras », de cabos de filamentos acrílicos, do código NC ex 5501 30 00 (anteriormente subposição 56.02 da Pauta Aduaneira Comum e código Nimexe 56.02-15) e conhecidos por « cabos », e de fibras acrílicas descontínuas cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para a fiação, do código NC ex 5506 30 00 (anteriormente subposição 56.04 A da Pauta Aduaneira Comum e código Nimexe 56.04-15) e conhecidas por « penteados de acrílico ».  A Comissão avisou oficialmente do facto os produtores/exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país produtor, o denunciante, bem como os produtores comunitários e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição.  A maioria dos produtores comunitários e dos produtores/exportadores, bem como um importador  deram a conhecer o seu ponto de vista por escrito. Um certo número desses produtores solicitou e obteve uma audição.  Nenhum comprador/utilizador do produto em causa apresentou observações.  (5) A Comissão reuniu e verificou as informaçãoes que considerou necessárias para a determinação dos factos e procedeu a uma controlo no local, nomeadamente junto das seguintes empresas:  a) Produtores comunitários  - Bayer AG, Leverkusen, República Federal da Alemanha,  - Courtaulds Fibres SA, Barcelona, Espanha,  - Courtaulds Fibres Ltd, Coventry, Reino Unido,  - Courtaulds SA, Coquelles, França,  - Enichem Fibre Spa, San Donato Milanese, Itália,  - Fibras Sintéticas de Portugal SARL, Barreiro, Portugal,  - Hoechst AG, Frankfurt-am-Main, República Federal da Alemanha,  - Montefibre Hispania SA, Barcelona, Espanha,  - Montefibre Spa, Milão, Itália,  - SNIA Fibre Spa, Cesano Maderno, Itália;  b) Produtores exportadores  - Celulosa y Derivados SA, Guadalajara, México,  - Fibras Sintéticas SA, Cidade do México, México,  - Fibras Nacionales de Acrilico SA (Finacril), Cidade do México, México,  - R & M International Sales Corporation, Filadélfia, Estados Unidos da América,  c) Importador  - Diprotex SA, Barcelona, Espanha;  d) Outros  - Celanese Mexicana SA, Cidade do México, México,  - Kaltex, Cidade do México, México.  (6) O inquérito relativo às práticas de dumping e às diferenças de preços incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 30 de Abril de 1988.  (7) Os interessados que cooperaram plenamente no inquérito foram informados dos factos e das considerações essencias com base nos quais a Comissão se propunha alterar ou recomendar a alteraçào das medidas anti-dumping aplicáveis às importações dos produtos em causa originários do México. Foi-lhes concedido um prazo a fim de lhes permitir apresentar as suas observações.  B. DUMPING  I. Produtores/exportadores conhecidos  a) Valor normal  (8) Para cada tipo de fibras, o valor normal foi estabelecido com base na média ponderada dos preços realmente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais pelos produtos similares destinados ao consumo no mercado mexicano.  b) Preço de exportação  (9) Os preços de exportação foram determinados para cada tipo de fibras com base no preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  c) Comparação  (10) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em conta, quando foi caso disso, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tal como as relativas às condições de crédito, às despesas de transporte, de seguros, de manutenção e aos custos acessórios. Essas diferençãs foram devidamente tomadas em consideração sempre que o bem-fundado dos pedidos introduzidos a esse respeito era apresentado de modo satisfatório. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  d) Margens de dumping  (11) O exame dos factos revelou a persistência de práticas de dumping, sendo as margens de dumping iguais à diferença entre o valor normal e os preços de exportação, devidamente ajustados.  As margens de dumping, estabelecidas tal como acima indicado, e expressas em percentagem do valor total franco-fronteira comunitária, situam-se nos seguintes níveis:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Produtores/exportadores  // Borra Código NC ex 5503 30 00   // Cabo Código NC ex 5501 30 00  // Penteado Código NC ex 5506 30 00   //    //   //   //  // Fibras sintéticas   // cf. outros   // 19,23 %   // cf. outros   // Celulosa y Derivados   // 12,64 %   // 13,29 %  // 8,76 %   // Crisol Textil   // cf. outros   // cf. outros  // 18,07 %   // Outros   // 12,64 %   // 19,23 %   // 18,07 %  //    //   //   //  II. Outros produtores/exportadores  (12) Quanto aos produtores/exportadores em relação aos quais não pôde ser estabelecida uma margem de dumping específica a partir dos dados por eles comunicados para todos os tipos de fibras ou para alguns deles, a margem de dumping foi estabelecida, no que respeita ao ou aos tipos de fibras em causa, com base nos dados disponíveis, de acordo com o nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  A esse respeito, a Comissão considerou que abriria uma possibilidade de evasão ao direito se admitisse que a margem de dumping dos produtores/exportadores referidos pudesse ser inferior, para o ou os tipos de fibras em causa, à margem de dumping mais elevada verificada no âmbito do processo de inquérito.  C. PREJUÍZO E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CRIADAS À LUZ DA EVOLUÇÃO E DAS CONDIÇÕES DAS IMPORTAÇÕES  (13) A existência de um prejuízo importante imputável às importações originárias do México foi estabelecida pela referida Decisão 86/468/CEE. Verificou-se que esse prejuízo não havia sido eliminado pelas medidas criadas.  (14) Os dados reunidos pela Comissão revelam que, após essa verificação o volume das importações de todas as fibras em causa originárias do México, que se elevava a 722 toneladas em 1985 et a 7 618 toneladas em 1986, aumentou, após a entrada em vigor das medidas anti-dumping em questão, para 12 025 toneladas em 1987, o que representa em valor absoluto um aumento de 57,85 % em relação a 1986 e de 1 565,51 % em relação a 1985. No decurso dos quatro primeiros meses de 1988, as importações em causa atingiram 2 753 toneladas. Caso essas importações tenham evoluído ao mesmo ritmo durante os oito últimos meses de 1988, o seu volume ascenderà a 8 259 toneladas, o que corresponde a um aumento de 8,41 % em relação a 1986 e de 1 043,91 % em relação a 1985.  O exame dos dados relativos aos preços dessas importações revela que o seu preço médio, que, considerando todos os tipos de fibras, era de 1 620 ecus/tonelada em 1985 e de 1 650 ecus/tonelada em 1986, diminuiu para aproximadamente 1 456 ecus/tonelada em 1987 e para 1 437 ecus/tonelada no decurso dos quatro primeiros meses de 1988, o que representa, respectivamente, uma diminuição de 10,12 % e de 11,3 % em relação aos preços de 1985, cujos níveis especialmente baixos justificaram por si próprios, convém recordá-lo, a adopção de medidas de defesa relativamente às importações originárias do México.  (15) Além disso, os dados relativos ao período de referência revelam que os preços das importações dos produtos originários do México eram não só inferiores aos preços praticados pelos produtores comunitários (elevando-se em média a margem de subcotação, excluindo o direito aduaneiro, a mais de 18 %), como nem sequer atingiam o nível do custo médio de produção destes últimos. A partir de 1985, os produtores comunitários viram a sua parte de mercado diminuir, enquanto que a dos produtores mexicanos aumentava. Assim, enquanto as vendas dos produtores/exportadores dos produtos mexicanos aumentaram na Comunidade, tal como indicado supra, as vendas dos produtores comunitários diminuíram entre 1985 e 1987. Supondo que o volume das vendas efectuadas por esses produtores no decurso dos quatro primeiros meses de 1988 sofreu uma evolução idêntica no decurso dos últimos oito meses, a baixa registada em 1988 teria correspondido a uma diminuição da ordem de 9,5 % em relação ao volume atingido em 1985. Por fim, os resultados largamente positivos registados em 1988 pelo conjunto dos produtores comunitários deterioraram-se de um modo geral no decurso de 1987, tendo vindo a traduzir-se em perdas para certos produtores durante o período de referência e, nomeadamente, no primeiro trimestre de 1988.  (16) O aumento substancial das importações, a deterioração das condições em que foram efectuadas, que resultou numa margem importante de subcotação, bem como a evolução negativa da situação financeira dos produtores comunitários demonstraram suficientemente que as medidas de defesa criadas em 1986 não permitem a eliminação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária devido às importações originárias do México, tal como foi definitivamente estabelecido na Decisão 86/468/CEE.  Isso deve-se, nomeadamente, ao facto de terem sido efectuadas vendas à exportação por empresas que não as referidas na Decisão 86/468/CEE e de, posteriormente à aceitação dos compromissos de preços subscritos em dólares norte-americanos pelos exportadores designados nessa decisão, essa divisa se ter desvalorizado em mais de 20 % em relação à grande maioria das divisas, europeias e de, por conseguinte, o preço dos compromissos ser insuficiente.  Os dados reunidos não permitiram concluir que a situação da indústria comunitária e a insuficiência das medidas criadas no passado eram devidas a outros factores, tais como, por exemplo, o volume e o preço das importações originárias de outros países terceiros, nomeadamente os implicados no processo anterior.  D. INTERESSE DA COMUNIDADE E CONCLUSÃO  (17) Nessas condições, e tendo em conta a persistência das práticas de dumping verificadas anteriormente, é necessário reforçar as medidas adoptadas no passado a fim de que o objectivo prosseguido à data da sua criação, ou seja, a eliminação, no interesse da Comunidade, do prejuízo sofrido pela indústria comunitária em causa, possa ser finalmente atingido. Os esforços de reestruturação substanciais envidados ao longo da última década pela indústria das fibras químicas comunitária e os investimentos importantes consagrados por certos produtores comunitários à protecção do ambiente só têm, efectivamente, sentido, a nível comunitário, quando acompanhados de medidas adequadas para assegurar à indústria comunitária em causa uma defesa adequada contra as práticas de dumping de todos os produtores/exportadores estrangeiros.  Por conseguinte, as medidas existentes no que respeita às importações dos produtos em causa originários do México, criadas pela Decisão 86/468/CEE, devem ser revistas e substituídas pelas medidas a seguir indicadas.  E. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING EM VIGOR  I. Compromissos de preços  (18) Após terem sido informadas das principais conclusões do inquérito, a Celulosa y Derivados, a Crisol Textil, a Finacril, a Fibras Sinteticas e a R & M internacional Sales Corporation subscreveram compromissos no que diz respeito às suas vendas para exportação com destino à Comunidade.  Esses compromissos terão por efeito elevar, os preços de exportação com destino à Comunidade a um nível considerado aceitável para eliminar as margens de dumping verificadas ou, pelo menos, para garantir à indústria comunitária um lucro susceptível de lhe permitir prosseguir as suas actividades e, por conseguinte, de eliminar o prejuízo por ela sofrido.  Tendo em conta o número limitado das empresas em causa, a Comissão considerou que a aceitação dos compromissos referidos era realista. Além disso, essa aceitação constitui uma medida construtiva, que tem em conta a situação especial do México enquanto país em vias de desenvolvimento.  Por conseguinte, é conveniente aceitar os compromissos oferecidos e encerrar o processo de reexame, sem proceder à criação de um direito anti-dumping relativamente aos produtores/exportadores em causa.  III. Direito  (19) De modo a evitar qualquer evasão, bem como o ressurgimento dos acontecimentos que conduziram ao início do presente processo de reexame, verifica-se ser necessário sujeitar as importações dos produtos vendidos com destino à Comunidade por exportadores que não os referidos supra a um direito anti-dumping, devendo esse direito ser aplicado a todas as importações dos produtos em causa originários do México realizadas a partir de vendas para exportação com destino à Comunidade e efectuadas por empresas que não aquelas em relação às quais foi aceite um compromisso de preços.  A fim de facilitar as operações de desalfandegamento, a Comissão considerou que esse direito deveria tomar a forma de um direito anti-dumping ad valorem.  (20) As taxas do direito a criar no que respeita aos produtos em causa foram determinadas com base nas diferenças existentes entre, por um lado, um preço limiar mínimo no interior da Comunidade adequado para garantir à indústria comunitária em causa um lucro susceptível de permitir a prossecução das suas actividades e, por outro lado, os preços a que, em conformidade com os dados disponívels, as importações em causa foram realizadas. Em nenhum caso, os montantes ultrapassam as margens de dumping verificadas.  As taxas do direito, expressas em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, elevam-se respectivamente a:  - código NC ex 5503 30 00 (borra): 12,6 %,  - código NC ex 5501 30 00 (cabo): 19,2 %,  - código NC ex 5506 30 00 (penteado): 18,0 %,  F. DISPOSIÇÃO FINAL  (21) Por questões de segurança jurídica, é conveniente revogar, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, as alíneas c) e d) do artigo 1º da Decisão 86/468/CEE do Conselho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras acrílicas descontínuas não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, do código NC ex 5503 30 00, de cabos de filamentos acrílicos, do código NC ex 5501 30 00, e de fibras acrílicas descontínuas cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para a fiação, de código NC 5506 30 00, originárias do México.  2. O montante do direito, expresso em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, eleva-se, respectivamente, a:  - NC ex 5503 30 00: 12,6 %,  - NC ex 5501 30 00: 19,2 %,  - NC ex 5506 30 00: 18,0 %.  Os preços franco-fronteira da Comunidade são líquidos quando as condições de venda estipulem que o pagamento deve ser efectuado nos trinta dias seguintes à data de expedição. São aumentados ou diminuídos de 1 % por mês de atraso ou adiantamento. 3. O direito não é aplicável aos produtos referidos no nº 1 exportados directamente com destino à Comunidade por:  - Celulosa y Derivados SA, Guadalajara, México,  - Crisol Textil, Cidade do México, México,  - Fibras Nacionales de Acrilico SA (Finocril) Cidade do México,  - Fibras Sintéticas SA, Cidade do México, México.,  - R & M International Sales Corporation, Filadélfia, Estados Unidos da América,  cujos compromissos de preços são aceitas.  4. As disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros são aplicaveis a este direito.  Artigo 2º  Ficam revogadas as alíneas c) e d) do artigo 1º da Decisão 86/468/CEE.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. DELEBARRE  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 159 de 29. 6. 1985, p. 2.  (3) JO nº L 272 de 24. 9. 1986, p. 29.  (4) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (5) JO nº C 117 de 4. 5. 1988, p. 3.  


