26. 11 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 344/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3379/92 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Novembro de 1992
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                    teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    conforme o seu destino ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que, em casos especiais, o montante da
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro              rente ;
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           /92 ('), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Económica Europeia e as repúblicas da Sérvia e do
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido
gida por uma restituição à exportação ;                             regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta
                                                                    aquando da fixação das restituições ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­            normal do regime das restituições, é conveniente consi­
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­         derar para o cálculo destes últimos :
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 %,
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo                     n? 1676/85 do Conselho (10), com a última redacção
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto                   /90 H,
económico das exportações projectadas ;
                                                                    — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                          na média das taxas do ECU publicadás no Jornal
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida               um período determinado, afectada do factor referido
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                         no travessão anterior ;
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 na fronteira da Comunidade pará o cálculo dos preços               duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi               situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 aplicação da concessão de restituições à exportação de              restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 açúcar (% com a última redacção que lhe foi dada pelo               regulamento ;
 Regulamento (CEE) n? 1684/92 f); que o montante da
 restituição assim calculado, no que diz respeito aos                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             de Gestão do Açúcar,
 (2) JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19 .
 (3) JO  n? L 143 de 25. 6. 1 968, p. 6.
 (<) JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                             (8) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 O   JO  n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3,                               O JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 fó JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                 (10) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                               (") JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 344/ 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26. 11 . 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                               montantes referidos no anexo.
                         Artigo 1 ?                                                                           Artigo 2?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                         O presente regulamento entra em vigor em 26 de
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                        Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1992.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1992, que fixa as restituições à expor­
                                        tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                           (Em ECU)
                                                                                  Montante da restituição (3)
                                          Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                         por 100 kg      em sacarose e por 100 kg
                                                                                           líquidos causa produto
                                                                                                  em causa
                                           1701  11 90 100                36,69 0
                                           1701  11 90910                 35,62 (')
                                           1701  11 90 950                    (2)
                                           1701  12 90 100                36,69 (')
                                           1701  12 90 910                35,62 (')
                                           1701  12 90 950                    (2)
                                           1701 91 00 000                                          0,3989
                                           1701 99 10 100                 39,89
                                           1701 99 10 910                 39,56
                                           1701 99 10 950                 39,56 .
                                           1701 99 90 100                                          0,3989
                               (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                   92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                   montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                   sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                               (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
                               (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                                   podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                                   ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                                   artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
