




Avis juridique important



|



32001R1316

Regulamento (CE) n.° 1316/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2999/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001  

Jornal Oficial nº L 177 de 30/06/2001 p. 0037 - 0038



Regulamento (CE) n.o 1316/2001 da Comissãode 29 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CEE) n.o 2999/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) As quantidades de produtos que beneficiam do regime de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais.(2) O Regulamento (CEE) n.o 2999/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1376/2000(4), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.(3) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.(4) O regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho. É, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 301 de 17.10.1992, p. 7.(4) JO L 156 de 29.6.2000, p. 28.ANEXO"ANEXOEstimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


