 26 . 11 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 303/45
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2873/94 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Novembro de 1994
                                         que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                    ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Europeia,                                                           nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                    tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
                                                                    Considerando que, em conformidade com o segundo
uma organização comum de mercados no sector das
                                                                    parágrafo do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi           as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                          níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                    mercado mundial ou as exigências específicas de certos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                    mercados o exigem ;
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,
nomeadamente, á primeira frase do n? 1 do artigo 3?,                Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                    conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
Considerando que, nos termos do artigo 20 ? do Regula­              em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação            Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
de azeite para países terceiros ;                                   ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                    mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
                                                                    mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
Considerando que as modalidades relativas à fixação e               ção nos montantes constantes do anexo ;
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe            Considerando que as taxas representativas de mercado,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                    do Conselho (é), alterado pelo Regulamento (CE) n?
                                                                    3528/93 Q, são utilizadas para converter o montante
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                    e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
                                                                    cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8),
                                                                    alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (9) ;
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do             Conselho (10) proíbe o comércio entre a Comunidade
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a              Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
situação do mercado mundial não permitir determinar as              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­          artigos 2?, 4?, 5° e 7? do mesmo regulamento ; que este
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que        restituições ;
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tação dos produtos neste último mercado ;                           de gestão das matérias gordas,
C)  JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n?  L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.                           f) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .                            0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n?  L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            (9) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O   JO  n?  L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 303/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              26. 11 . 94
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                Artigo 1 ?
            As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
            Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          René STEICHEN
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1994, que fixa as restituições à
                                                           exportação de azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                 Código do produto                                    Montante da restituição (') (2)
                                   1509 10 90 100                                                 35,00
                                   1509 10 90 900                                                 45,00
                                   1509 90 00 100                                                 42,00
                                   1509 90 00 900                                                 52,00
                                   1510 0090100                                                    8,00
                                   1510 00 90 900                                                 18,00
            (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
                as exportações para os países terceiros.
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
             NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.
