29.7.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 193/29
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1678/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Julho de 2000
               que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao décimo quarto concurso
               especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE)
                                                             n.o 2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do
                                                                              leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                            mínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização                       minar-se em consequência a garantia de transformação.
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-       (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
mento (CE) n.o 1526/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente,                    conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
o seu artigo 10.o,                                                            Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando o seguinte:
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o
        2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
        que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)                                      Artigo 1.o
        n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à                   Em relação ao décimo quarto concurso especial, efectuado a
        concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em        título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para
        pó desnatado à alimentação animal e à venda deste              apresentação das ofertas expirou em 25 de Julho de 2000, o
        último (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        preço mínimo de venda e a garantia de transformação são
        Regulamento (CE) n.o 1550/2000 (4), os organismos de           fixados do seguinte modo:
        intervenção puseram em concurso permanente certas
        quantidades de leite em pó desnatado que detinham.             — preço mínimo de venda:                 241,52 euros/100 kg,
                                                                       — garantia de transformação:              70,00 euros/100 kg.
(2)     Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em
        conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso                                      Artigo 2.o
        especial, é fixado um preço mínimo de venda ou
        decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante           O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
        da garantia de transformação deve ser determinado              2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Pedro SOLBES MIRA
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  160  de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L  175  de 14.7.2000, p. 55.
(3) JO L  340  de 31.12.1999, p. 3.
(4) JO L  176  de 15.7.2000, p. 24.
