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32002R0603

Regulamento (CE) n.° 603/2002 da Comissão, de 5 de Abril de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 091 de 06/04/2002 p. 0018 - 0019



Regulamento (CE) n.o 603/2002 da Comissãode 5 de Abril de 2002relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2427/2001 da Comissão(3) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação não solicitados no âmbito da ajuda alimentar.(2) Face às informações actualmente ao dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foram excedidas no que respeita aos tomates, às laranjas, aos limões e às maçãs.(3) Essas superações não prejudicam o cumprimento dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. É conveniente, em relação aos certificados do sistema B solicitados de 15 de Janeiro a 14 de Março de 2002, fixar, para todos os produtos, a taxa de restituição aplicável ao nível da taxa indicativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação aos certificados de exportação do sistema B, referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, solicitados de 15 de Janeiro a 14 de Março de 2002, são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.(3) JO L 328 de 13.12.2001, p. 22.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 5 de Abril de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolasPercentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B, solicitados entre 15 de Janeiro e 14 de Março de 2002>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


