




Avis juridique important



|



31993R3415

REGULAMENTO (CE) Nº 3415/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera pela primeira vez o Regulamento (CE) nº 3337/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica  

Jornal Oficial nº L 310 de 14/12/1993 p. 0035 - 0036



REGULAMENTO (CE) Nº 3415/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera pela primeira vez o Regulamento (CE) nº 3337/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na BélgicaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 20º;  Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica numa região de produção na Bélgica, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão (3);  Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) nº 3337/93 mostrou a necessidade de especificar o peso médio dos animais elegíveis, com efeitos a partir do início da aplicação das medidas excepcionais;  Considerando que as autoridades veterinárias belgas reduziram a partir de 25 de Novembro de 1993 as zonas de protecção nas quais a comercialização de suínos vivos é temporariamente proibida; que é, por esse motivo, necessário como consequência reduzir o  número de animais que podem ser comprados e substituir o anexo I do Regulamento (CE) nº 3337/93 por um novo anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 3337/93 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 1º, a expressão « com um peso superior » é substituída pela expressão « com um peso igual ou superior ».  2. No artigo 1º, os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:  « 2. A compra dos primeiros 158 200 suínos vivos e dos primeiros 80 500 leitões é coberta pelo orçamento da Comunidade.  3. A Bélgica fica autorizada a comprar em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, mais 67 800 suínos vivos e 34 500 leitões. ».  3. No nº 1 do artigo 4º, a expressão « dos suínos vivos com um peso superior » é substituída pela expressão « dos suínos vivos com um peso igual ou superior ».  4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 25 de Novembro de 1993; todavia, as disposições previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 22 de Novembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 23.      ANEXO  « ANEXO I a) A parte do território:  1. Das comunas de Torhout e Zedelgem situadas a este da auto-estrada A 17;  2. Da comuna de Oostkamp situada a este da auto-estrada A 17 e a sul da auto-estrada E 40;  3. Da comuna de Beernem situada a sul da auto-estrada E 40;  4. Da comuna de Aalter situada a sul da auto-estrada E 40 e a oeste da estrada nacional N 37;  5. Da comuna de Ruiselede situada a oeste da estrada nacional N 37;  6. Da comuna de Tielt situada a norte da estrada nacional N 37;  7. Da comuna de Pittem situada a norte das estradas nacionais N 37 e N 35;  8. Da comuna de Ardooie situada a norte da estrada nacional N 35;  9. Da comuna de Lichetervelde situada a norte da estrada nacional N 35 e a este da auto-estrada A 17.  b) O território da comuna de Wingene. »  


