N? L 140/ 18          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 6. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1057/96 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Junho de 1996
                               que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CE) n? 462/96 do Conselho ^; que este facto
                                                                deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ções;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do               Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),            fixação da restituição ao nível de úm montante que
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         permita a participação da Comunidade no comércio inter­
(CE) n? 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o             nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
n? 3 do seu artigo 8?,                                          exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                tância no momento actual;
Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regu­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
lamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser             de gestão da carne de capoeira e ovos,
coberta por uma restituição à exportação;
Considerando que a situação actual do mercado em deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­                              Artigo 1 ?
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos;                                                           A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
                                                                concedida a restituição referida no artigo 8? do Regula­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                  mento (CEE) n ? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE)                 são fixados no anexo.
n? 1380/95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade
Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e                               Artigo 2?
Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos             O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­         de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
V) JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(3) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(<) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                         O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13 . 6. 96       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 140/ 19
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1996, que fixa as restituições a exportação
                                                         no sector dos ovos
                     Código do produto                           Destino (')                Montante das restituições (2)
                                                                                            em ecus por 100 unidades
                       0407 00 1 1 000                              02                                   3,50
                       0407 00 19 000                               05                                   1,60
                                                                                               em ecus por 100 kg
                       0407 00 30 000                               03                                   9,00
                                                                    04                                   6,00
                                                                    06                                 15,00
                       0408 11 80 100                               01                                 45,00
                       0408 19 81 100                               01                                 20,00
                       0408 19 89 100                               01                                 20,00
                       0408 91 80 100                               01                                 35,00
                       0408 99 80 100                               01                                   9,00
           (') Os destinos slo identificados do seguinte modo:
               01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
               02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
               03 Kuwait, Barém, OmI, Catar, Emiratos Árabes Unidos, lémen, Hong Kong e Rússia,
               04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 06,
               05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, Polónia, Hungria, Eslováquia, República
                  Checa, Bulgária, Roménia e Turquia,
               06 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia e Taiwan.
           (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
               concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
           NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                  Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.
