 31 . 3. 95          ( PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 71 /93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 706/95 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Março de 1995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 29 de Março de 1995 no que respeita às moedas
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,      flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                    Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               branco, fixados no anexo.
são Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 680/95 (*) ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n ? 1957/94 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
H   JO  n? L  198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(6) JO  n? L 70 de 30. 3. 1995, p. 21 .
 ---pagebreak--- N ? L 71 /94     MPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31 . 3 . 95
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1995, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                38,14 0
                                     1701 11 90                                                38,140)
                                     1701 12 10                                                38,14 0
                                     1701 12 90                                                38,14 0
                                     1701 91 00                                                48,78
                                     1701 99 10                                                48,78
                                     1701 99 90                                                48,78 0
             (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                 aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                 aromatizantes ou corantes .
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
