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31994R2966

REGULAMENTO (CE) Nº 2966/94 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de França  

Jornal Oficial nº L 314 de 07/12/1994 p. 0006 - 0006



REGULAMENTO (CE) Nº 2966/94 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de caputras para 1994 e certas  condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2761/94 (3), estabelece as quotas de biqueirão para 1994;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As capturas de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1994.  A pesca de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de  entrada em vigor deste regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 2.     


