N? L 367/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4165/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Dezembro de 1988
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, para determinar o montante da resti­
                                                                   tuição, é conveniente ter em atenção, entre os elementos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de cálculo, as últimas propostas da Comissão ao Conselho
Económica Europeia,                                                relativas a preços e medidas conexas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­
                                                                   mento n? 136/ 66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                     ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
uma organização comum dos mercados no sector das                   dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi          existente entre os preços na Comunidade e as cotações
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                        mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
                                                                   dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                      n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições         actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),         sol ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, a primeira frase
do n? 3 do artigo 2?,                                              Considerando que a restituição para as sementes de colza
                                                                   e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                   ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                   n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
n? 4136/88 (*),                                                    em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                   diversos mercados representativos relativos à transforma­
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas                ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e          nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
de girassol Ç), com a última redacção que lhe foi dada             assim como os encargos de aproximação no mercado
pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 (8), e, nomeada­                 mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                        ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
                                                                   mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                  referidas no artigo 21"? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras            assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
especiais de execução do regime dos certificados de                 que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
importação, e de pré-fixação no sector das matérias                 aspecto económico das exportações previstas e da situação,
gordas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo             na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomeadamente, o               relação à procura ;
seu artigo 13?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que o abatimento do montante da ajuda
                                                                    para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
 Considerando que o preço indicativo e os acréscimos                regime das quantidades máximas garantidas para a
 mensais do preço indicativo das sementes de colza, de              campanha de comercialização de 1988/ 1989, foi fixado
 nabita e de girassol para a campanha de 1988/ 1989 foram           pelo Regulamento (CEE) n? 2761 /88 da Comissão (14) ;
 fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 2213/88 (") e (CEE)
 n? 2214/88 do Conselho (12) ;                                      Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
 (') JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/ 66.                        relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
0    JO n?  L 197 de 26.  7. 1988, p. 1 .                           à exportação de sementes oleaginosas (1S), com a última
 (3) JO n°. 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 (4) JO n?  L 291 de 19.  11 . 1979, p. 17.
 (*) JO n?  L 164 de 24.  6. 1985, p. 11 .                          n? 1815/84 (16), o montante da restituição deve ser calcu­
 (Ó JO n? L 362 de 30. 12. 1988, p. 13.                             lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
 O JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9 .
 (») JO n°. L 197 de 26. 7. 1988, p. 10.
 I9) JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                            H JO n° L 53 de 1. 3. 1986, p. 55.
 (10) JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                              (14) JO n? L 247 de 6. 9. 1988, p. 7.
 (") JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 6.                              M JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
 (,2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 8 .                            H JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 367/33
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­          campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas            tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
verificadas e as consideradas relativamente à definição de      aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,    que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve          n? 91 /87 da Comissão (4);
ser acrescido com o montante das diferenças entre a
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­          Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
tente e a considerada relativamente a qualidade-tipo se a       Regulamento (CEE) n?           1569/72, são determinados
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso          montantes diferenciais a pra2o, quando a taxa a prazo
                                                                relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                       afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
                                                                taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se             0.5 . no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84
do Conselho (') ;                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                                terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            assim como o período a tomar em consideração para o
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em           cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação       taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados          não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
o exijam ;                                                      considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
                                                                seguinte ;
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­    Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,           à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
do montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­          nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do            resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a             n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs, e nomea­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         damente da restituição final em cada moeda nacional,
n? 2138/87 (3), definiram os elementos componentes dos          deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à       midade com o anexo do presente regulamento e que não
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na         há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­        sol ;
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa             Considerando que o artigo 13 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
percentagem representa :
                                                                 eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
     2,25 %, a diferença existente entre :                       certificado com a preocupação de uma boa gestão do
                                                                 mercado dos produtos em causa ;
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
         comum ,                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
         e                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     — a taxa de conversão resultante da taxa central ;          de Gestão das Matérias Gordas,
 b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
     existente entre :                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     — a relação entre a taxa de conversão utilizada no
         âmbito da política agrícola comum em relação à                                    Artigo 1 ?
         moeda do Estado-membro em causa e a taxa
                                                                 1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
         central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
                                                                 artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
         bros acima referidos na alínea a),                      anexo relativo à colza e à nabita.
         e
     — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda          2.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
         do Estado-membro em causa em relação a cada             3.     O certificado de fixação antecipada da restituição à
         moeda dos Estados-membros acima referidos na            exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
         alínea a), verificada durante um período a determi­     termo do primeiro mês seguinte.
         nar ;
 Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do                                     Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                  de 1989 .
 (■) JO n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.
 M JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
 O JO n? L 200 de 21 . 7. 1987, p. 9.                             (<) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
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                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1988.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
                                                             ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                          relativamente às sementes de oleaginosas
                                                                                                            (Montantes por 100 kg)
                                              Corrente     1 ? período  2? período      3? período   4? período      5? período
                                                  1              2           3              4             5               6
1 . Restituições globais (ECUs):
    — Espanha                                    15,280         15,598      —               —            —               —
    — Portugal                                   19,440         19,758      —               —            —               —
    — Outros Estados-membros                     16,000         16,318      —               —            —               —
2. Restituições finais :                  \                                                        \              \
    Sementes produzidas e exportadas de : \                                                        I              l
    — República Federal da Alèmanha
       (DM)                                      38,25          39,00       —               —            —               —
    — Holanda (Fl)                               42,57          43,41       —               —            —               —
    — UEBL (FB/Flux)                            767,39         787,95       —               —            —               —
    —  França (FF)                              115,08         117,49       —               —
                                                                                                         —   •           —
    —  Dinamarca (Dkr)                          137,33         142,21       —               —            —               —
    —  Irlanda (£ Irl)                           12,797         13,065      —               —            —               —
    —  Reino Unido (£)                             9,595          9,810     —               —            —               —
    —  Itália (Lit)                         24 361         24 881           —               —            —               —
    —  Grécia (Dra)                           1 348,28       1 380,95       —               —            —               —
    —  Espanha (Pta)                          2 464,36       2 513,40       —               —            —               —
    —  Portugal (Esc)                         3 552,06       3611,13        —               —            —               —
