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384R0074
N?L 10 / 32                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 1 . 84
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 74/84 DA COMISSÃO
                                                      de 12 de Janeiro de 1984
               que determina as condicões de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de
                                                     carne bovina não desossada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                aplicação do regime das restituições à exportação para os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi
Económica Europeia,                                                   dada pelo Regulamento (CEE) n? 519/ 83 (7);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805 /68 do                      Considerando que, para o bom funcionamento do re­
Conselho, que estabelece a organização comum de mer­                  gime instituído pelo presente regulamento, é conveniente
cado no sector da carne bovina ('), com a última redac­              proporcionar ao operador a possibilidade de recorrer liv­
ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e,                remente às disposições do artigo 5? do Regulamento
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 18 ? e o seu artigo                (CEE) n? 565 / 80 do Conselho, de 4 de Março de 1980 ,
25 ?,                                                                 relativo ao pagamento antecipado de restituições à ex­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 885/68 do                     portação para os produtos agrícolas (8) ;
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada                  Considerando que a aplicação do regime de entreposto
pelo Regulamento n? 427/77 (3) estabeleceu regras gerais              de aprovisionamento previsto no artigo 26? do Regula­
referentes à concessão de restituições à exportação e os              mento (CEE) n? 2730 /79 é incompatível com os objecti­
critérios de fixação do seu montante ;                               vos do presente regulamento, que, assim não é de prever
Considerando que, dada a situação de mercado, a situa­                a possibilidade de incluir os produtos em questão no re­
ção económica do sector da carne bovina e as possibili­               gime previsto no artigo 26? do referido regulamento ;
dades de escoamento de certos dos seus produtos, é con­               Considerando que, dado o carácter especial desta resti­
veniente prever as situações nas quais podem ser conce­               tuição, é de se ter presente o princípio da não substitui­
didas a estes produtos restituições especiais à exportação ;          ção e é de se prever medidas permitindo a identificação
que, muito em especial, tais condições deverão ser deter­             dos produtos em questão ;
minadas para a carne não desossada, proveniente de car­               Considerando que é conveniente prever as modalidades
caças, meias carcaças, quartos designados por «compen­                pelas quais os Estados-membros comunicam à Comissão
sados», quartos dianteiros e quartos traseiros de bovinos             as quantidades dos produtos tendo beneficiado de resti­
machos adultos ;
                                                                      tuições especiais à exportação ;
Considerando que, para se assegurar o respeito de tais
objectivos, é conveniente prever um regime de controlo                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão
especial ; que a proveniência do produto pode ser com­                da Carne de Bovino,
provada pela apresentação de um certificado conforme o
modelo do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/ 82 da                     ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO :
Comissão de 7 de Janeiro de 1982, estabelecendo as con­
dições de concessão de restituições especiais à exporta­                                           Artigo 1°
ção no sector da carne bovina (4), com a última redacção              As peças não desossadas incluídas na subposição 02.01 A
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2304/                      II a) 4 aa) da pauta aduaneira comum e provenientes do
/ 82 O ;
                                                                      corte de carcaças, meias carcaças, quartos designados
Considerando que é de se prever que a concessão da res­               por «compensados», quartos dianteiros e quartos trasei­
tituição especial subordina-se à exportação da totalidade             ros frescos ou refrigerados de bovinos machos adultos
das peças obtidas pelo corte das carcaças, meias carca­               podem, nas condições do presente regulamento, benefi­
ças, quartos designados por «compensados », quartos                   ciar de restituições especiais à exportação.
dianteiros e quartos traseiros colocados sob controlo ;
                                                                      São considerados como quartos traseiros, na acepção do
Considerando que, tratando-se dos prazos e das provas                 presente regulamento, os quartos traseiros ligados ou se­
de exportação, é de se seguir as disposições do regula­               parados, tal como definidos nas notas complementares
mento (CEE) n? 2730/79 da Comissão, de 29 de No­                       1.A em f) e g) do capítulo 2 da pauta aduaneira comum,
vembro de 1979, estabelecendo modalidades comuns de                   com um máximo de nove costelas ou de nove pares de
                                                                      costelas .
O   JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
O   JO  n? L 156 de 4 . 7 . 1968 , p. 2 .
(J) JO  n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 16.                               0) JO n°. L 317 de 12 . 12 . 1979 , p. 1 .
(4) JO  n? L 4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 .                               O JO n?L 58 de 5 . 3 . 1983, p. 5 .
O   JO  n? L 246 de 21 . 8 . 1982, p. 9.                              (") JO n?L 62 de 7. 3 . 1980, p. 5 .
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Exclui-se da aplicação do presente regulamento a parte         3.    Os « certificados de carne não desossada» devem ser
anterior da carcaça ou da meia carcaça incluindo todos         apresentados quando do cumprimento das formalidades
os ossos bem como o cachaço e as pás, mas com mais de          alfandegárias referidas no artigo 5?
dez costelas .
                                                               4 . No entanto, os Estados-membros podem prever
                                                               que as formalidades alfandegárias referidas no artigo 5?
                         Artigo 2o.                            sejam cumpridas de forma simultânea para a quantidade
                                                               total das peças provenientes do corte dentro do prazo
1 . O operador apresenta às autoridades competentes            referido no artigo 3?
designadas pelos Estados-membros uma declaração na
qual manifesta a sua intenção de proceder ao corte das
carcaças , meias carcaças, quartos designados por «com­                                   Artigo 5?
pensados», quartos dianteiros e quartos traseiros nas
condições do presente regulamento, e de exportar a             1.    A declaração aduaneira relativa à exportação para
quantidade total das peças obtidas.                            fora da Comunidade, a um dos tipos de fornecimentos
                                                               referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
                                                               2730 /79 ou à colocação sob o regime previsto no artigo
2 . A declaração inclui também a designação e a quan­          5? do Regulamento (CEE) n? 565 / 80 deve ser apresen­
tidade dos produtos a serem submetidos ao corte .              tada num posto alfandegário do Estado-membro no qual
                                                               foi aceite a declaração referida no artigo 2°
Esta declaração é acompanhada de um certificado, cujo
modelo consta em anexo ao Regulamento (CEE)                    2.    O posto alfandegário em questão indica na casa 14
n? 32/ 82, emitido nas condições do n? 2, primeira frase       do « certificado de carne não desossada» o número e a
do artigo 2° do referido regulamento. Contudo, as notas        data das declarações referidas no n? 2 do artigo 3? do
B e C bem como a casa 11 do formulário desse certifi­
                                                               Regulamento (CEE) n? 2730/ 79 .
cado não deverão ser tomadas em consideração. As dis­
posições do artigo 3? do mesmo regulamento são aplicá­         Em caso de recurso ao regime do artigo 5? do Regula­
veis mutatis mutandis até à efectivação do controlo refe­      mento (CEE) n? 565 / 80, o posto alfandegário menciona
rido no n? 3 .                                                 o número e a data das declarações de pagamento referi­
                                                               das no artigo 2°. do Regulamento (CEE) n? 798 / 80 da
3 . Quando da aceitação da declaração pelas autorida­          Comissão ('). Em derrogação do referido regulamento
des competentes, que apõem à mesma a data de aceita­           não são autorizadas as manipulações referidas no n? 5 ,
ção, os produtos a serem submetidos a corte são coloca­        alíneas 2 , 3 e 4 do artigo 4?
dos sob controlo dessas autoridades, que constatam o
                                                               Em caso de necessidade, as indicações mencionadas nos
peso líquido dos produtos e inscrevem o mesmo na casa
7 do certificado referido no n? 2 .                            parágrafos precedentes, serão inscritas no verso do certi­
                                                               ficado e autenticadas pela autoridade aduaneira.
                          Artigo 3?                            3.    Após lançamento da quantidade total de carne pro­
                                                               veniente do corte e indicada no « certificado de carne não
O prazo durante o qual os produtos devem ser submeti­          desossada», este certificado é encaminhado por via admi­
dos a corte é, com a ressalva de casos de força maior, de      nistrativa ao organismo incumbido do pagamento das res­
dez dias úteis a partir do dia da aceitação da declaração      tituições à exportação.
referida no artigo 2°.
                                                                                          Artigo 6o.
                          Artigo 4o.                           Sem prejuízo da aplicação das disposições do Regula­
                                                               mento (CEE) n? 2730 /79 , a concessão de restituições
 1 . Após o corte, o operador apresenta para o visto da        especiais subordina-se, salvo casos de força maior, à ex­
autoridade competente um ou vários «certificados de            portação do peso total e do número total das peças pro­
carne não desossada» cujo modelo se reproduz em anexo          venientes do corte sob controlo referido no n? 3 do ar­
e que apresenta na casa 10 o número de certificado refe­       tigo 2°
rido no n? 2 do artigo 2?
                                                                                          Artigo 7o.
2.     Por sua vez, os números dos « certificados de carne
desossada » são inscritos na casa 9 do certificado referido    Os Estados-membros determinam as Gondições de con­
no n? 2 do artigo 2° Após assim completado, este último        trolo e comunicam as mesmas à Comissão . As condições
certificado é enviado por via administrativa ao orga­          podem incluir a indicação dum número máximo de peças
nismo incumbido do pagamento das restituições à expor­         podendo ser obtidas quando do corte dos produtos refe­
tação quando os «certificados de carne não desossada»          ridos no n? 1 do artigo 2o. Para além disso, tomam medi­
correspondendo à totalidade da carne não desossada             das necessárias para excluir toda a possibilidade
proveniente dos produtos colocados sob controlo tiverem
sido visados, nos termos do n? 1 .                             0) JO n? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
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de substituição dos produtos em causa, nomeadamente                                    Artigo 8°
pela identificação de cada peça, quer por uma marcação
indelével, quer pela aposição de um selo de chumbo.           Os Estados-membros comunicarão à Comissão por telex,
Esta identificação deve permitir distinguir entre peças       antes do dia 25 de cada mês, as quantidades para as
não desossadas provenientes de :                              quais os «certificados de carne não desossada» conduzi­
— carcaças, meias carcaças e quartos designados por           ram no decurso do mês precedente, quer ao pagamento
    «compensados» (categoria I),                              antecipado referido no artigo 25? do Regulamento
— quartos dianteiros (categoria II), e                        (CEE) n? 2730/79 quer ao pagamento antecipado refe­
— quartos traseiros (categoria III).                          rido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 565/ 80.
2. Nenhuma outra carne senão a que é objecto do
presente regulamento, e exceptuando-se a carne de                                      Artigo 9o.
porco, poderá estar presente no momento do corte da
carne em questão .                                            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
3 . Quando se utilizarem embalagens, os sacos, caixas         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
de cartão, ou outras embalagens são selados ou selados a      munidades Europeias.
chumbo pelas autoridades competentes e apresentam
menções permitindo identificar as peças bem como o seu        O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
número .                                                      Março de 1984 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 12 de Janeiro de 1984.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Poul DALSAGER
                                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                                                                                ANEXO
   1 Exportador ( nome e endereço completo)                                                                CERTIFICADO
                                                                                              para certas carnes não desossadas
                                                                                                     de bovinos machos adultos
                                                                                                                   N?
                                                                                                      Regulamento (CEE) n? 74/84
NOTAS                                                                           2 AUTORIDADE EMISSORA
A. As carnes devem ser designadas segundo a nomenclatura utiliza­
     da para as restituições à exportação e diferenciando na casa 9,
     entre as seguintes categorias :
       I. peças provenientes de carcaças , de meias carcaças , ou de
            quartos designados por « compensados »,
      II . peças provenientes de quartos dianteiros ,
     III . peças provenientes de quartos traseiros .
B. Cada certificado será emitido para uma única categoria de carne .
C. O presente certificado será apresentado, para fins de lançamento, ao posto alfandegário junto do qual é entregue a declaração de exportação,
     de entrada em entreposto aduaneiro ou de colocação em zona franca.
                                                                                   D. Após cada lançamento parcial , o posto alfandegário em questão
 3 Meio de transporte ( menção facultativa)                                           envia o certificado ao exportador ou ao seu representante e ,
                                                                                      quando a quantidade total de carne tiver sido lançada, envia o
                                                                                      mesmo ao organismo incumbido do pagamento das restituições
                                                                                      à exportação .
  4 Número de            5 Número de       6 Designação da carne                                7 subposição da pauta                       8 Quantidade
      volumes              peças                                                                   aduaneira comum                             líquida ( kg )
  9 Categoria da carne
   10 Número e data dos certificados das carnes de bovinos machos adultos .
   1 1 CERTIFICADO DA AUTORIDADE EMISSORA
          Eu abaixo assinado , certifico que a carne acima referida provém de bovinos machos adultos e que a mesma pertence à categoria indicada
          na casa 9 .
          Marcas ou selos de chumbo apostos : número :                                   Marcas :
        Local :                           Data :                       Assinatura :                         Sêlo branco ou carimbo :
   12 A PREENCHER PELO POSTO ALFANDEGÁRIO QUE ACEITOU A DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ; DE ENTRADA EM ENTREPOSTO
          ADUANEIRO OU DE COLOCAÇÃO EM ZONA FRANCA
   13 Quantidades                   14 Número e data do documento aduaneiro e , em caso disso , da declaração de pagamento ,
           líquidas de carne ( kg )     Assinatura e selo branco do posto alfandegário
      a) disponível
      b) lançada
                                                                                                          (Vease al reverso la continuación de las imputaciones )
 ---pagebreak---  13 Quantidades líquidas 14 Número e data do documento aduaneiro e , em caso disso , de declaração de pagamento .
     de carne ( kg )        Assinatura e selo branco do posto alfandegário
a) Disponível
b) Lançada
a) Disponível
b) Lançada
a) Disponível
b) Lançada
a) Disponível
b) Lançada
a) Disponível
b ) Lançada
a) Disponível
                                                                               -
b) Lançada
