N® L 189/ 108       IPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 7. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1520/96 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Julho de 1996
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                            pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nas propostas recebidas, se procede a fixação dos
                                                                 montantes máximos das restituições à exportação; que a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Europeia,                                                        se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   num nível inferior,
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e            nos montantes constantes do anexo;
pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,           Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
o seu artigo 3?,                                                 não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                pelo seu presidente,
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                   Artigo 1 ?
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­          As restituições máximas à exportação de azeite para a
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas            décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                 concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                n ? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
(CE) n? 462/96 do Conselho (*); que este facto deve ser          apresentadas, até 23 de Julho de 1996.
tomado em consideração na fixação das restituições;
Considerando que, em conformidade com o artigo 6° do                                       Artigo 2?
Regulamento (CE) n? 2544/95, tendo em conta nomeada­
mente a situação e evolução previsível do mercado do             O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base            de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
11) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 38 .
(*) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
M JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(') JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                       (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos                    Montante da restituição (')
                                    1509 10 90 100                                41,15
                                    1509 10 90 900                                 —
                                    1509 90 00 100                                47,95
                                    1509 90 00 900                                 —
                                    1510 00 90 100                                 9,00
                                    1510 00 90 900                                 —
                      (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
                      NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado .
