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32001R1871

Regulamento (CE) n.° 1871/2001 da Comissão, de 24 de Setembro de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2001 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2001  

Jornal Oficial nº L 256 de 25/09/2001 p. 0007 - 0008



Regulamento (CE) n.o 1871/2001 da Comissãode 24 de Setembro de 2001que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2001 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1486/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2001 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.(2) É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2001, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1486/95 são aceites como referido no anexo I.2. Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2002, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1486/95, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.(2) JO L 140 de 24.5.2001, p. 13.ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


