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381R0442
N?L 48 / 8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21 . 2 . 81
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 442/81 DO CONSELHO
                                                    de 17 de Fevereiro de 1981
                 relativo ao auxílio financeiro e técnico a favor dos países em desenvolvimento não associados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                        Artigo 2?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   O auxílio dirige-se, regra geral, aos países em desenvol­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    vimento menos favorecidos. Tendo em conta este princí­
235°                                                                 pio, é conveniente assegurar a presença comunitária nas
                                                                     grandes regiões mundiais em desenvolvimento, procu­
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                           rando assegurar entre elas um equilíbrio geográfico ra­
                                                                     zoável .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a realização de uma política comunitá­                                       Artigo 3?
ria de cooperação para o desenvolvimento exige, entre                1 . O auxílio contribuirá essencialmente para a melho­
outras coisas, a realização de determinadas acções de                ria das condições de vida das camadas da população
auxílio financeiro e técnico a favor dos países em desen­            mais necessitadas dos países questão.
volvimento não associados, tomando em devida conside­
ração os princípios e prioridades económicos por eles                2 . Será prestada uma atenção especial ao desenvolvi­
estabelecidos e à luz das aspirações dos países em desen­            mento dos meiros rurais e à melhoria da produção ali­
volvimento à prossecução do seu desenvolvimento com                  mentar.
base nos seus próprios esforços e nos recursos de que
dispõem ;                                                            Complementarmente, pode ser encarada uma participa­
                                                                     ção em projectos regionais.
Considerando que a realização de tais acções é de molde
a contribuir para a realização dos objectivos da Comuni­             3 . Uma parte do auxílio é reservada a medidas desti­
dade ;                                                               nadas a enfrentar circunstâncias excepcionais e, nomea­
Considerando que o Conselho confirmou, através da                    damente, a projectos que tenham por objectivo favorecer
                                                                     a reconstrução em caso de catástrofes que não sejam fi­
uma resolução de 16 de Julho de 1974, o princípio dos                nanciados por outras fontes comunitárias .
auxílios financeiros e técnicos da Comunidade aos países
em desenvolvimento não associados ;                                  Os montantes não atribuídos da reserva em questão, se­
                                                                     rão desbloqueados todos os anos em 31 de Outubro de
Considerando que é necessário definir as acções a em­                forma a serem atribuídos de modo diferente, sob propo­
preender para a realização de tais auxílios, os objectivos           sta da Comissão, de acordo com o procedimento previ­
a atingir e as modalidades de gestão ;                               sto no artigo 14°
Considerando que é conveniente prever um procedi­
mento que inclua a participação de um comité composto                                         Artigo 4°
por representantes dos Estados-membros ;
                                                                     O auxílio é concedido pela Comunidade , quer de forma
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de                   autónoma, quer, numa parte importante, em co-financia­
acção específicos para este efeito,                                  mento com Estados-membros ou com organismos multi­
                                                                     laterais ou regionais . Deve ser mantido, na medida do
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     possível, o carácter comunitário do auxílio.
                             Artigo 1°                                                        Artigo 5o.
A Comunidade empreende uma acção de auxílio finan­                   O auxílio da Comunidade assume, regra geral, a forma
ceiro e técnico a favor dos países em desenvolvimento                de auxílios não reembolsáveis .
não associados, de acordo com os critérios estabelecidos
no presente regulamento .                                                                     Artigo 6?
                                                                     1 . O auxílio pode cobrir as despesas de importação,
0) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1977, p. 5 .                                bem como as despesas locais necessárias à realização dos
(2) JO n? C 1 18 de 16. 5 . 1977 , p. 60.                            projectos e dos programas.
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Estão excluídos do financiamento comunitário os impo­                                     Artigo 10°
stos, direitos e encargos, bem como o preço de compra
de terrenos .                                                    As acções a financiar, por força do presente regula­
                                                                 mento, serão escolhidas tendo em consideração as prefe­
                                                                 rências e votos expressos pelos países beneficiários inter­
2 . As despesas de manutenção e de funcionamento                 essados .
podem ser tomadas a cargo, após exame, caso a caso no
âmbito de Comité referido no artigo 11 ?, relativamente
aos programas de formação e de investigação, bem como                                     Artigo 11°.
relativamente a outros projectos , ficando entendido que,        1.     É instituído um Comité de Auxílio aos Países em
quanto a estes últimos , a tomada a cargo só pode ocor­          Desenvolvimento Não Associados , a seguir denominado
rer na fase de arranque e de forma degressiva.                   « Comité», presidido por um representante da Comissão e
                                                                 composto por representantes dos Estados-membros.
3 . Todavia, em caso de co-financiamento, há que to­
mar em conta, em cada caso, os procedimentos aplicados           2.     O Secretariado do Comité será assegurado pela
nessa matéria pelos outros mutuantes .                           Comissão .
                           Artigo 7°                             3 . As modalidades de funcionamento do Comité que
                                                                 não forem fixadas no presente regulamento serão objecto
1 . Nas intervenções em que a Comunidade seja a                  de disposições a adoptar pelo Conselho, deliberando por
única fonte de auxílio exterior, a participação em con­          unanimidade, sob proposta da Comissão.
cursos e noutros procedimentos de adjudicação de con­
tratos está aberta, em igualdade de condições , a todas as
pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e                                     Artigo 12°
do Estado beneficiário .
                                                                 1 . O Comité emite o seu parecer sobre os projectos de
                                                                 decisão de financiamento que lhe são submetidos pela
Tal participação pode ser tomada extensiva a outros paí­         Comissão .
ses em desenvolvimento, beneficiários do auxílio por
força do presente regulamento durante o mesmo exercí­
cio ou de um dos dois exercícios anteriores .                    2 . Os projectos de decisão de financiamento serão
                                                                 acompanhados de uma nota que tem, nomeadamente,
                                                                 por objectivo, apreciar a sua eficácia, na medida do possí­
2.      O n? 1 aplica-se igualmente aos co-financiamentos .      vel , no contexto de uma avaliação económica e social,
                                                                 através da relação entre, por um lado, os efeitos espera­
                                                                 dos da sua realização e, por outro, dos recursos a inve­
3 . Todavia, em caso de co-financiamento, a participa­           stir.
ção de países terceiros em concursos e noutros procedi­
mentos de adjudicação de contratos só pode ser autori­
zada após exame , caso a caso, no âmbito do Comité re­                                    Artigo 13°
ferido no artigo 11°
                                                                 O Comité pronunciar-se-á num prazo de um mês , pela
                                                                 maioria qualificada prevista no n? 2 , primeiro travessão ,
                           Artigo 8°                             do artigo 148? do Tratado .
A Comissão assegura a gestão do auxílio de acordo com
o procedimento previsto no presente regulamento.                                          Artigo 14°.
                                                                 1 . Os projectos de decisão de financiamento serão
                                                                 submetidos à Comissão, acompanhados do parecer do
                           Artigo 9!                             Comité ou, na falta de tal parecer, do resultado da vota­
 1 . Os meios financeiros necessários à acção prevista           ção do Comité .
no presente regulamento são fixados pelo Orçamento
Geral das Comunidades Europeias .                                2.     Se o parecer do Comité for favorável, a comissão
                                                                 tomará as decisões que serão imediatamente aplicáveis .
A execução dos projectos e programas financiados desta
forma será assegurada num quadro plurianual, nos ter­            3 . Se o parecer do Comité não for favorável, a Co­
mos do regulamento financeiro aplicável ao referido or­          missão pode submetet o assunto à apreciação do Con­
çamento .                                                        selho .
2 . O Conselho , deliberando sob proposta da comissão            Se a Comissão o fizer, o Conselho, deliberando por
e após consulta do Parlamento Europeu, determinará               maioria qualificada, deve decidir aquando da sua se­
oportunamente antes do final do ano, as orientações ge­          gunda sessão seguinte ao pedido de apreciação e , o mais
rais do auxílio referente ao ano seguinte .                      tardar, num prazo de dois meses .
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Se o Conselho aprovar o projecto de decisão de finan­                                Artigo 15°
ciamento, a Comissão tomará decisões que são imediata­
mente aplicáveis.                                            A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Con­
                                                             selho um vez por ano, no âmbito do exame anual a que
                                                             o Conselho procede, nos termos do artigo 9?, da gestão
                                                             do auxílio financeiro e técnico da comunidade aos países
                                                             em desenvolvimento não associados .
Se o Conselho, após deliberação, não tiver decidido por                              Artigo 16?
maioria qualificada no prazo de dois meses, a Comissão
pode apresentar novo projecto de decisão de financia­        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
mento ao Comité, informando desse facto o Parlamento         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
Europeu .                                                    munidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1981 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                     D. F. van der MEI
