30 . 11 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 349/ 1 1
                                    REGULAMENTO (GEE) N? 3562/89 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Novembro de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar (•), com                                     Artigo IP
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3553/89 (4);                                                                            Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 30 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados              Novembro de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 114 de 27, 4. 1989, p. 1 .
O   JO   n? L 187 de  1 . 7. 1989, p. 13.
(*) JO   n? L 348 de 29. 11 . 1989, p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 349/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30 . 11 . 89
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                   28,14 (>)
                                     1701 11 90                                                   28,14 (')
                                     1701 12 10                                                   28,14 0
                                     1701 12 90                                                  28,14 0
                                  '  1701 91 00                                                   35,20
                                     1701 99 10                                                   35,20
                                     1701 99 90                                                  35,20 0
             (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar dê 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L: 151 de 30. 6. 1968,
                 p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
