N? L 53/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 3 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 507/90 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1990
                  que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pelos Regulamentos (CEE) n? 1228/89 (10) e (CEE)
                                                                 1229/89 (u) do Conselho ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                 mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Portugal,                                                        ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
                                                                 dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
                                                                 existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
uma organização comum dos mercados no sector das                 n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                      sol ;
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições       Considerando que a restituição para as sementes de colza
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),       e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (12) ;
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do
n ? 3 do artigo 2?,
                                                                 Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                 n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                 em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de           diversos mercados representativos relativos à transforma­
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última            ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
n? 448/90 {%                                                     assim como os encargos de aproximação no mercado
                                                                 mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
                                                                 ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                 mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas              referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e        assim como as perspectivas dê evolução desses preços ;
de girassol^6), com a última redacção que lhe foi dada           que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 (^. e, nomeada­                aspecto económico das exportações previstas e da situação,
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                      na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                 relação à procura ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras
especiais de execução do regime dos certificados de              Considerando que o abatimento do montante da ajuda
importação, e de pré-fixação no sector das matérias              para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo          regime das quantidades máximas garantidas para a
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (9), e, nomeadamente, o             campanha de comercialização de 1989/ 1990, foi fixado
seu artigo 13?,                                                  pelo Regulamento (CEE) n? 2625/89 da Comissão (") ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos              relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
mensais do preço indicativo das sementes dé colza, nabita        à exportação de sementes oleaginosas (14), com a última
e girassol para a campanha de 1989/ 1990 foram fixados           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                 1815/84 (15), o montante da restituição deve ser calculado
                                                                 com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       ajustado em função das diferenças porventura existentes
O   JO n°. L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.
0   JO n?  125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
O   JO n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                         (10) JO n? L  128 de 11 . 5. 1989, p. 20.
O   JO n?  L 47 de 23. 1 . 1990, p. 8.                           (")  JO n? L  128 de 11 . 5. 1989, p. 22.
(j JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                             (,J) JO n? L  53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
f) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 10.                            (13) JO n? L  254 de 31 . 8 . 1989, p. 9.
(") JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .                         H    JO n? L  75 de 30 . 3. 1971 , p. 16.
(») JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                             (1S) JO n? L  170 de 29. 6. 1984, p. 46.
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entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­                   alínea a), verificada durante um período a determi­
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­             nar ;
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve         Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
ser acrescido com o montante das diferenças entre a            Regulamento (CEE) n? 1 569/72, são determinados
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­         montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a      relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso         afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­       taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                      0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84           terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
do Conselho (') ;                                              assim como o período a tomar em consideração para o
                                                               cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
                                                               taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­           não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em          considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação      seguinte ;
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
o exijam ;                                                     Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
                                                               à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
                                                               nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)            resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­   n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,          damente da restituição final em cada moeda nacional,
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­         deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do           midade com o anexo do presente regulamento e que não
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a            há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        sol ;
n? 431 /89 (3), definiram os elementos componentes dos
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à      Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na        n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­       eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                 à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa            car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
percentagem representa :                                       certificado com a preocupação de uma boa gestão do
                                                               mercado dos produtos em causa ;
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    2,25 % , a diferença existente entre :                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão das Matérias Gordas,
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
         comum ,
         e
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
                                                                                            Artigo 1 ?
    existente entre :
                                                               1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
    — a relação entre a taxa de conversão utilizada no
                                                               artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
                                                               anexo relativo à colza e à nabita.
         âmbito da política agrícola comum em relação à
         moeda do Estado-membro em causa e a taxa
         central de cada uma das moedas dos Estados-mem­       2.      Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
         bros acima referidos na alínea a),
                                                               3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
         e
                                                               exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
    — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda         termo do primeiro mês seguinte.
         do Estado-membro em causa em relação a cada
         moeda dos Estados-membros acima referidos na
                                                                                            Artigo 2?
(') JO n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.
O JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
(3) JO n? L 50 de 22. 2. 1989, p. 7.                            1990 .
 ---pagebreak---  N ? L 53/40                                Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                      1 . 3 . 90
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
                                                              ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa as restituições a expor­
                                         tação relativamente às sementes de oleaginosas
                                                                                                             (Montantes por 100 kg)
                                                Corrente    1 ? período   2? período     3? período   4? período      5? período
                                                   3             4             5              6            7               8
                                             I                                                      I
                                                                        I
1 . Restituições globais (ecus) :
    — Espanha                                      19,330        19,608       —               —           —               —
    — Portugal                                     22,900        23,178       —               —           —               —
    — Outros Estados-membros                       21,500        21,778       —               —           —               —
2. Restituições finais :                                  I             l                           \
    Sementes produzidas e exportadas de :                 \             l              \            \
    — R F da Alemanha (DM)                         51,12         51,78        —               —           —               —
    — Holanda (Fl)                                 56,71         57,45        —               —           —               —
    — UEBL (FB/Flux)                            1 038,17      1 051,59        —               —           —
                                                                                                                        . —
    — França (FF)                                 162,76        164,90        —               —                           —
    — Dinamarca (Dkr)                             192,00        194,48        —               —           —               —
    —   Irlanda (£ Irl)                            18,115        18,353       —               —           —               —
    —   Reino Unido (£)                            13,131        13,326       —               —           —               —
    —   Itália (Lit)                           35 628       36 101            —
                                                                                            . —           —               —
    —   Grécia (Dra)                            3 637,31      3 687,81        —               —           —               —
    —   Espanha (Pta)                           2 989,66      3 032,16        —               —           —               —
    —   Portugal (Esc)                          4 484,37      4 539,90        —               —           —               —
