N? L 170/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 6. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1612/92 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Junho de 1992
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                   açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                   teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          conforme o seu destino ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Considerando que, em casos especiais, o montante da
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro             restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                          rente ;
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­              Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          1432/92 (8), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os      gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­              fixação das restituições ;
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 normal do regime das restituições, é conveniente consi­
 n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­          derar para o cálculo destes últimos :
 belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­
 tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 %,
 as restituições para os açúcares branco e em bruto não                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                          n? 1676/85 do Conselho (9), com a última redacção
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo                 (10),
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
económico das exportações projectadas ;                            — para as' outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                         Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição                  um período determinado, afectada do factor referido
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida              no travessão anterior ;
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
Regulamento (CEE) n ? 766/68 ; que o açúcar cândi foi              situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
definido no Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão,              nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
aplicação da concessão de restituições à exportação de             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo            regulamento ;
Regulamento (CEE) n? 1714/88 P) ; que o montante da
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(') JO  n?  L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(2) JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                           de Gestão do Açúcar,
(3) JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             (8) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(6) JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             O JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.                           ('") JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 25. 6. 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 170/ 13
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                  1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                                 montantes referidos no anexo.
                                                                                 2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
                                                                                 Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
                          Artigo 1 ?
                                                                                                              Artigo 2?
1 . As restituições à exportação dos produtos referidos                          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                       de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                           do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                           (Em ECU)
                                                                                   Montante da restituição
                                         Código do produto                                    por 1 % de teor
                                                                         por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                            líquidos do produto
                                                                                                  em  causa
                                          1701 11 90 100                   36,14 (')
                                          1701 11 90 910                  32,30 (')
                                          1701 11 90 950                      (2)
                                          1701 12 90 100                  36,1 4 (')
                                          1701 12 90 910                  32,30 (')
                                          1701 12 90 950                      ( 2)
                                          1701 91 00 000                                           0,3929
                                          1701 99 10 100                  39,29
                                          1701 99 10910                   39,29
                                          1701 99 10 950                  37,79
                                          1701 99 90 100                                           0,3929
                               (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                   92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                                   montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                   sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                              (-) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
