                                                                                                                 7. 7. 88
N? L 176/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2002/88 DA COMISSÃO
                                                 de 6 . de Julho dè 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso publico
                               permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o décimo concurso público parcial, as dispo­
                                                                sições referidas no artigo 1 ? ;
Portugal,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1?81 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­          Para o décimo concurso público parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­           branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      n? 1035/88, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos              ção é fixado em 36,880 ECUs/ 100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,              1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  O JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.
  0 JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.
