1 . 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 55/ 15
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 532/86 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1986
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                   compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cereais deve ser determinada tendo em conta os únicos
                                                                    produtos que habitualmente entram no fabrico dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  alimentos compostos e em relação aos quais pode ser
Económica Europeia,                                                 fixada uma restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                    Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            alimentos para animais compostos à base de cereais (*),
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             (CEE) n? 537/83 Ç), previu que o cálculo da restituição à
n? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,          exportação deve ser baseado na média das restituições atri­
do seu artigo 16?,                                                  buídas aos cereais de base mais comummente utilizados,
                                                                    ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       exportação e no direito nivelador aplicável no milho ; que
                                                                    este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­               produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou            car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         cada categoria com base na quantidade de milho repre­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   sentativa do teor habitual em produtos cerealíferos
exportação ;                                                        contidos na categoria em questão ; que, por outro lado, o
                                                                    montante da restituição deve também ter em conta as
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento             possibilidades e condições de venda dos produtos em
(CEE) n ? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                  causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas              bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e        mico das exportações ;
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­
tivas de evolução, por um lado, das dispónibilidades em             Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                 tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos            diferença verificada, no mercado comunitário e no
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                 mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos                zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­            permite tomar em consideração de forma mais precisa a
volvimento natural no plano dos preços e das trocas                 realidade económica das exportações dos referidos produ­
comerciais ;                                                        tos :
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                    Considerando que a situação no mercado mundial ou as
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num         exigências específicas de determinados mercados podem
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na             tornar necessária a diferenciação da restituição aos
Comunidade e no mercado mundial ;                                   alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
                                                                    destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
Considerando que, por força do n ? 1 do artigo 7? do                 ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                  no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77, de 27 de
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                   Maio de 1977, relativo à nova delimitação das zonas de
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),              destino no que diz respeito às restituições ou aos direitos
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/77 (*), a resti­             niveladores à exportação e determinados certificados de
tuição à exportação dos alimentos compostos à base de                exportação nos sectores dos cereais e do arroz (8), alterado
                                                                     pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (9) :
(•) JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 2  JO   n? L 367  de 31 . 12. 1985, p. 19.                          (6) JO n? L 246 de 30 .   9 . 1969, p. 11 .
(3) JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                         O   JO n? L 63 de 9 . 3 .  1983, p. 10 .
(4) JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 60 .                         (8) JO n? L 134 de 28 .   5. 1977, p . 53 .
(Ó JO n? L 303 de 28. 11 . 1977, p. 1 .                              O   JO n? L 368 de 31 .   12. 1985, p. 16.
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Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             situação e dos diferentes níveis de preços conduz a decisão
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
em consideração para o seu cálculo :                            gal ;
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        seu presidente ;
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     l676/85 ('),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em                                     Artigo 1 ?
     numerário de cada uma destas moedas, verificada            As restituições à exportação dos alimentos compostos
     durante um período determinado, em relação às              dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727US e subme­
     moedaá da Comunidade referidas no travessão anterior       tidas ao Regulamento (CEE) p? 2743/75 são fixadas em
     e com o coeficiente anteriormente referido ;               conformidade com o anexo do presente regulamento.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          Não é fixada a restituição à exportação para Portugal .
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas           O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6 . 1985, p . 1 .
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                                                                  ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições aplicáveis
                                à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                      (em ECUs/t)
   N? da pauta   Especificação
     aduaneira   especial para                     Nomenclatura com redacção simplificada                         Montante das restituições
      comum       a restituição
 23.07 B I                         Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula­
                                   mento (CEE) n 21A7>PS que contenham, isolada ou conjuntamente,
                                   mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                                   xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
                                   lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
                                   17.02 A ou 21.07 F I :
                                   com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                                   teor em peso em produtos cerealíferos (') :
                     0510          — superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                   6,00 (2)    5,92 (2) (3)   — (4)
                     1010          — superior a 10 % e inferior ou igual a 20 %                                1 2,00 (2)  1 1 ,84 (2) (3)  — (4)
                     2010          — superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                                24,00 (2)   23,68 (2) (3)    — (4)
                     3010          — superior à 30 % e inferior ou igual a 40 %                                36,01 (2)   35,51 (2)(3)     — (4)
                     4010          — superior a 40 % e inferior ou igual a 50 %                                48,01 (2)   47,35 (2)(3)     — (4)
                     5010          — superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                                60,01 (2)   59,19 (2)(3)     — (4)
                     6010          — superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                                72,01 (2)   71,03 (2)(3)     — (4)
                     7010          — superior a 70 %                                                           78,56 (2)   77,49 (2)(3)     -(4)
(') São consideradas como cerealíferos os produtos do Capitulo 10 e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da subposição 11.02 G) da
     pauta aduaneira comum.
(2) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77, com a última
     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 501 /85.
(3) Conteúdo mínimo em milho e/ou em sorgo superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 :
     50 % ; 6010 : 60 % ; 7010 : 60 % .
     Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor
     em produtos cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
(4) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.
