N? L 57/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 3 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 584/88 DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Março de 1988
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                    77 0 ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Económica Europeia,                                                 deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                    fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados, podem tornar
                                                                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    conforme o seu destino ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Considerando que, em casos especiais, o montante da
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                              rente ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                    normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os              uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
gida por uma restituição à exportação ;                                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                          1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 ('),
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­              baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                 cada uma dessas moedas, verificada durante um
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                    período determinado, relativamente às moedas da
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­                Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                  ciente acima citado ;
conta a situação no mercado comunitário e no mercado
 mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
 preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido             Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                 duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
 mico das exportações projectadas ;                                  Considerando que, na sequênca da instauração da « No­
                                                                     menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             2658/87 do Conselho (10), a nomenclatura aplicável a
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             (CEE) n? 3846/87 (■');
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                Considerando que a aplicação destas modalidades na
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             nomeadamente, às cotações ou preços do açúcar na
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação, da
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                regulamento ;
 aplicação da concessão de restituições à exportação de
                                                                     («) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
 (■) JO n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            f) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
 0   JO n°. L 377  de 31 . 12. 1987, p. 23.                          o JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO n?  L 143  de 25. 6. 1968 , p. 6.                            O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 (<) JO n?  L 167  de 26. 6. 1976, p. 13.                            (,0) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
  Ó JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                 (") JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1
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Considerando que as medidas previstas no presente regu­                        1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                         montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                            Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                         1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos ós Estados-membrós.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1988.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 2 de Março de 1988, que fixa as restituições na exportação
                                           do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                        (Em ECUs)
                                                                                  Montante da restituição
                                         Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                         por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                           liquidos do produto
                                                                                                 em  causa
                               1701 11 90 100                             38,87 (')
                               1701 11 90 300                                                     0,4226
                               1701 11 90 500                             37,81 (')
                               1701 11 90 900                                 0
                               1701 12 90 100                             38,87 0
                               1701 12 90300                          \                           0,4226
                               1701 12 90 500                             37,81 (')
                               1701 12 90 900                                 (2)
                               1701 91 00 000                         Il                          0,4226
                               1701 99 10 100                             42,26
                               1701 99 10 900                             41,11
                               (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                   92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                   montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                   sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                               0 Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                                   1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                   n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
