24 . 11 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 334/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3508/87 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Novembro de 1987
                  relativo à abertura de um concurso para a colocação à venda para a exportação
                                do azeite detido pelo organismo de intervenção espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que estabelece as regras comuns de execução do regime
                                                                    das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Económica Europeia,                                                 (CEE) n ? 3826/85 Q, determina quais os documentos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       necessários como prova de importação num país terceiro ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 1 9 1 5/87 (2), e, nomeadamente, o             de Gestão das Matérias Gordas,
n? 4 do seu artigo 12?,
Considerando que o n ? 1 do artigo 2? do Regulamento                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 2754/78 do Conselho (3) prevê que a colocação à
venda de azeite detido pelos organismos de intervenção se
efectue por concurso ;                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que, em execução do n? 1 do artigo 12? do              1 . O organismo de intervenção espanhol, Servido
Regulamento n? 136/66/CEE, o organismo de intervenção               nacional de productos agrarios, a seguir denominado
espanhol comprou importantes quantidades de azeite ;                Senpa, abre um concurso, em conformidade com o
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2960/77 da                  disposto no presente regulamento e no Regulamento
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo           (CEE) n? 2960/77, tendo em vista a exportação de cerca
Regulamento (CEE) n? 3818 /85 0, fixou as condições de              de 2 500 toneladas de azeite virgem lampante.
venda por concurso ; que existe actualmente possibili­
dades para a exportação de azeite ;                                 2. As quantidades adjudicadas não podem ser expor­
                                                                    tadas para os Estados Unidos de América e o Canadá.
Considerando que, a fim de evitar qualquer problema
aquando da exportação, é necessário precisar que os
produtos a exportar devem apresentar na sua embalagem                                        Artigo 2 ?
de uso imediato uma das denominações previstas no
anexo do Regulamento n? 136/66/CEE ;                                A publicação do concurso tem lugar no dia 24 de
                                                                    Novembro de 1987.
Considerando que o preço mínimo de venda é fixado de
modo a colocar os operadores comunitários em paridade               Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o seu
de condições de concorrência com os operadores dos                  lugar de armazenagem, são afixados pelo Senpa na sua
países terceiros ; que, em consequência, o azeite vendido           sede, calle Beneficencia, 8 , 28003-Madrid, Espana.
no âmbito do presente regulamento não deve beneficiar
nem da restituição à exportação prevista no artigo 20 ? do          Uma cópia do concurso acima referido será transmitida,
                                                                    sem demora, à Comissão.
Regulamento n? 136/66/CEE nem da ajuda ao consumo
previsto no artigo 1 1 ? do referido regulamento ;
Considerando que existe uma corrente tradicional de                                          Artigo 3 ?
trocas comerciais entre a Comunidade e os               Estados
Unidos da América e o Canadá de azeite exportado em                 As propostas devem chegar ao Senpa, calle Beneficencia,
                                                                    8 , 28003-Madrid o mais tardar a 9 de Dezembro de 1987,
pequenas embalagens ; que a eventual exportação a granel
do azeite adjudicado no âmbito do presente regulamento              às 14 horas (hora local).
para os dois países acima mencionados corre o risco de
prejudicar a corrente tradicional em questão ; que, para                                     Artigo 4?
evitar o risco evocado, é conveniente permitir apenas as
exportações para os países terceiros com excepção dos                1.   As propostas são feitas para o azeite de cinco graus
Estados Unidos da América e do Canadá ;                             de acidez .
Considerando que o artigo 20? do Regulamento (CEE)                  2. Sempre que o azeite em questão tenha um grau de
n? 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979,
                                                                    acidez diferente daquele para o qual foi feita a proposta, o
                                                                    preço a pagar é igual ao preço oferecido aumentado ou
(') TO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         reduzido em conformidade com a tabela que segue :
(2) JO   n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
(3) JO   n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 13 .
(4) JO   n? L 340 de 30. 12. 1977, p. 46.                           (*) JO n ? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
O   JO   n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 20 .                         h JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
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— até cinco graus de acidez :                                                           Artigo 8?
   aumento de 493,5 pesetas por cada grau, ou fracção de       A caução referida no artigo 7? do Regulamento (CEE)
   grau, de acidez a menos, relativamente a cinco graus,       n? 2960/77 é fixada em 3 000 pesetas por 100 quilogra­
— superior a cinco graus e até oito graus de acidez :          mas. A caução referida no n? 3 do artigo 12? do Regula­
                                                               mento (CEE) n ? 2960/77 é fixada em 20 000 pesetas por
    redução de 493,5 pesetas por cada grau, ou fracção de      100 quilogramas de azeite.
    grau, de acidez a mais, em relação a cinco graus,
                                                               Para a aplicação do disposto no n? 2 do artigo 1 ?, a caução
— superior a oito graus de acidez :                            referida no segundo parágrafo do presente artigo só é libe­
    redução suplementar de 539,8 pesetas por cada grau,        rada quando for fornecida a prova de que o produto foi
    ou fracção de grau, de acidez a mais, em relação a oito    importado num país terceiro, com excepção dos Estados
    graus .                                                    Unidos da América e o Canadá, salvo em caso de destrui­
                                                               ção durante o transporte na sequência de um caso de força
                                                               maior, ou de que chegou a um dos destinos referidos no
                         Artigo 5.°                            artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79.
O mais tardar três dias após o termo do prazo previsto         Todavia, os Estados-membros podem dispensar o expor­
para a entrega das propostas, o Senpa transmitirá à Comis­     tador do fornecimento das provas previstas no artigo 20?
são uma lista anónima indicando o preço mais elevado           do Regulamento (CEE) n? 2730/79, com excepção dos
recebido para cada lote colocado à venda.                      documentos de transporte, no caso de uma operação que
                                                               apresente garantias suficientes em relação à chegada ao
                                                               destino dos produtos que foram objecto de uma declara­
                         Artigo 6?                             ção de exportação para um país terceiro europeu, africano
                                                               ou do Próximo ou Médio Oriente, na acepção do Regula­
O preço mínimo da venda é fixado, segundo o processo           mento (CEE) n? 2566/79 da Comissão (').
previsto no artigo 38 ? do Regulamento n ? 136/66/CEE,
com base nas propostas recebidas, o mais tardar no último                                Artigo 9?
dia útil do mês durante o qual as propostas foram apre­
sentadas. A decisão fixando o preço mínimo de venda é          A indemnização de armazenagem referida no artigo 15?
notificada, sem demora, ao Estado-membro em questão.           do Regulamento (CEE) n? 2960/77 é igual a 400 pesetas
                                                               por 100 quilogramas.
                         Artigo 7?                                                      Artigo 10?
A venda de azeite é efectuada pelo Senpa o mais tardar a       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
7 do mês seguinte ao mês durante o qual as propostas           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
foram apresentadas.                                            peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
                                                                (') JÓ n? L 294 de 21 . 11 . 1979, p. 5.
