9. 4. 1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 94/19
                                    REGULAMENTO (CE) N.o 740/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Abril de 1999
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                        referido no Regulamento (CE) n.o 1079/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Regulamento (CE) n.o 1501/95; que, neste caso, será
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Europeia,                                                         cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
                                                                  ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                exportação;
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2),                                  ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
                                                                  leva a fixar a restituição máxima de exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da
                                                                  montante referido no artigo 1.o;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-         lamento estão em conformidade com o parecer do
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso            Comité de Gestão dos Cereais,
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n. 1079/98 da
                                                o
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2005/                                      Artigo 1.o
/98 (6), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
                                                                  No que diz respeito às propostas apresentadas de 2 a 8 de
imposição à exportação de trigo mole para todos os países
                                                                  Abril de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-
terceiros à excepção de determinados Estados ACP;
                                                                  mento (CE) n.o 1079/98, a restituição máxima à expor-
Considerando que o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o             tação de trigo mole é fixada em 31,95 EUR/t.
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                             Artigo 2.o
previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o        1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1999.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO  L 181 de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO  L 126 de  24.5.1996, p. 37.
(3) JO  L 147 de  30.6.1995, p. 7.
(4) JO  L 313 de  21.11.1998, p. 16.
(5) JO  L 154 de  28.5.1998, p. 24.
(6) JO  L 258 de  22.9.1998, p. 8.
