




Avis juridique important



|



31971R2120

Regulamento (CEE) n.° 2120/71 da Comissão, de 1 de Outubro de 1971, que fixa o período máximo para o reembolso dos custos de armazenagem aos organismos de intervenção no âmbito do sistema de compensação de custos de armazenagem no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 222 de 02/10/1971 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0037  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0743  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0037  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0832  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0062  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0092  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0092 



REGULAMENTO (CEE) No 2120/71 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1971 que fixa o período máximo para o reembolso dos custos de armazenagem aos organismos de intervenção no âmbito do sistema de compensação de custos de armazenagem no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1060/71 (2) e, nomeadamente, o no  3 do seu artigo 8o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 750/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 152/71  (4), prevê, nomeadamente, que o montante necessário para o reembolso dos custos de armazenagem seja constituído por uma quotização a cargo dos fabricantes do açúcar; que o no 3 do artigo 2o do mesmo regulamento estabelece que o reembolso, para a  armazenagem pelos organismos de intervenção de um açúcar que tenha sido objecto de medidas de intervenção, seja limitado a um certo período máximo;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1280/71 da Comissão, de 18 de Junho de 1971, que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra de açúcar pelos organismos de intervenção (5), prevê, para o açúcar sujeito a intervenção, a  celebração de contratos de armazenagem entre os vendedores e os organismos de intervenção; que o artigo 7o desse regulamento estabelece certos prazos máximos para o período de validade desses contratos de armazenagem; que convém fixar um período máximo  para o reembolso considerado tendo em atenção, por um lado, ao período no qual um contrato de armazenagem pode ser imposto e, por outro, o prazo normal do escoamento do açúcar de intervenção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O reembolso, no âmbito do sistema de compensação, dos custos de armazenagem aos organismos de intervenção, referido no no 3, artigo 2o do Regulamento (CEE) no 750/68, é limitado ao período compreendido entre o pagamento provisório do açúcar  em causa e o fim do prazo máximo de validade dos contratos de armazenagem estabelecido no no 2, alíneas a) e b), e no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1280/71, aumentado de dois meses.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento tem efeitos a partir de 1 de Julho de 1971.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Outubro de 1971.  Pela Comissão O Presidente Franco M. MALFATTI   (1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 115 de 27. 5. 1971, p. 16.(3) JO no L 137 de 21. 6. 1968, p. 4.(4) JO no L 22 de 28. 1. 1971, p. 1.(5) JO no L 133 de 19. 6. 1971, p. 34.   


