




Avis juridique important



|



31986R3445

Regulamento (CEE) n.° 3445/86 da Comissão de 12 de Novembro de 1986 que estabelece medidas transitórias para facilitar a passagem das disposições existentes em Espanha e em Portugal para as que se aplicam no âmbito do regime de ajuda à produção nos termos do Regulamento (CEE) n.° 426/86  

Jornal Oficial nº L 318 de 13/11/1986 p. 0018



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3445/86 DA COMISSÃO  de 12 de Novembro de 1986  que estabelece medidas transitórias para facilitar a passagem das disposições existentes em Espanha e em Portugal para as que se aplicam no âmbito do regime de ajuda à produção nos termos do Regulamento (CEE) nº 426/86  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1155/86 (4), estabelece no nº 3 do artigo 5º que os contratos de transformação devem especificar inter alia, as quantidades de matérias-primas a transformar; que o nº 2 do artigo 7º do referido regulamento estabelece que as quantidades inicialmente especificadas no contrato podem ser aumentadas mediante um aditamento ao contrato; que, em relação aos tomates, os aditamentos não podem exceder 20 % da quantidade inicial prevista no contrato;  Considerando que os produtores e os transformadores em Espanha e Portugal têm tido problemas na adaptação dos seus antigos processos relacionados com a ajuda aos produtos à base de tomate, aos processos aplicados na Comunidade; que, em consequência, a quantidade, acrescida de 20 % se for caso disso, indicada nos contratos celebrados para a campanha de comercialização de 1986/1987 não corresponde à quantidade que o transformador quer comprar; que os produtores e os transformadores em Espanha e em Portugal devem, para a campanha de comercialização de 1986/1987, ser autorizados a aumentar a quantidade inicialmente especificada nos seus contratos sem qualquer limitação quantitativa;  Considerando que a concessão da ajuda à produção, nestes Estados-membros, de produtos à base de tomate, está limitada às quantidades fixadas no nº 3, alínea b), do artigo 118º, e no nº 3, alínea b), do artigo 304º do Acto de Adesão; que alguns transformadores não produziram a quantidade que lhes foi atribuída, enquanto que outros excederam a sua parte; que as autoridades espanholas e portuguesas devem, para a campanha de comercialização de 1986/1987, ser autorizadas a redistribuir as quantidades não utilizadas a transformadores que tenham satisfeito as condições para a obtenção da ajuda para uma quantidade excedendo a que lhes foi atribuída;  Considerando que, em Espanha, surgiram problemas semelhantes em relação aos pêssegos em calda, dado que a concessão da ajuda à produção está limitada à quantidade fixada no nº 6 do artigo 118º do Acto de Adesão; que as medidas de transição aplicáveis aos produtos à base de tomate se devem igualmente aplicar aos pêssegos em calda;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Em derrogação do disposto no nº 2, último parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1599/84, os aditamentos aos contratos de transformação de tomate, celebrados entre os produtores e transformadores em Espanha e em Portugal, em relação à campanha de comercialização de 1986/1987, podem abranger uma quantidade que exceda 20 %.  2. As autoridades espanholas e portuguesas podem, após se terem certificado que a quantidade de tomates frescos atribuída a um transformador não foi transformada durante a campanha de comercialização de 1986/1987, redistribuir a quantidade deste modo liberada por outros transformadores que tenham:  - transformado uma quantidade de tomates frescos excedendo a que lhes foi atribuída,  e  - satisfeito as condições para a obtenção da ajuda à produção em relação à quantidade que lhes foi redistribuída.  A distribuição será efectuada de um modo justo entre os transformadores que satisfaçam as condições referidas no parágrafo anterior.  3. O disposto no nº 1 aplicar-se-á igualmente, em Espanha, aos pêssegos, podendo as autoridades espanholas aplicar o disposto no nº 2 aos pêssegos em calda.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.  (4) JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 24.  


