5. 12. 98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 329/3
                                 REGULAMENTO (CE) Në 2617/98 DA COMISSÃO
                                              de 4 de Dezembro de 1998
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                 e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          regime das restituições à exportação no sector das frutas e
                                                               produtos hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                               rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                os pedidos de certificados do sistema B em relação às uvas
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as         de mesa exportadas após 4 de Dezembro de 1998,
normas de execução do Regulamento (CE) në 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
1287/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,                                  Artigo 1ë
                                                               Em relação às uvas de mesa, são rejeitados os pedidos de
Considerando que o Regulamento (CE) në 2379/98 da              certificados de exportação do sistema B, apresentados ao
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-      abrigo do artigo 1ë do Regulamento (CE) në 2379/98, em
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito         relação aos quais a declaração de exportação dos produtos
da ajuda alimentar;                                            tenha sido aceite após 15 de Janeiro de 1998 e antes de 4
                                                               de Dezembro de 1998.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação às uvas de mesa, as quanti-                               Artigo 2ë
dades indicativas previstas para o período de exportação
em curso poderão ser em breve superadas; que tais supera-      O presente regulamento entra em vigor em 5 de
ções seriam prejudiciais ao bom funcionamento do               Dezembro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 295 de 4. 11. 1998, p. 15.
