8. 1. 1999            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 4/17
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 17/1999 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Janeiro de 1999
                 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                      referido no Regulamento (CE) nº 1078/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, será
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Europeia,                                                       cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
                                                                ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              exportação;
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                 ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
                                                                leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da                 montante referido no artigo 1º;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-       lamento estão em conformidade com o parecer do
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          Comité de Gestão dos Cereais,
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1078/98 da                                     Artigo 1º
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os           No que diz respeito às propostas comunicadas de 1 a 7 de
países terceiros;                                               Janeiro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regu-
                                                                lamento (CE) nº 1078/98, a restituição máxima à expor-
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº             tação de cevada é fixada em 57,45 EUR por tonelada.
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                           Artigo 2º
previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-        O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1º       de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de  1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de  30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de  21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 154 de  28. 5. 1998, p. 20.
