




Avis juridique important



|



31992R0517

REGULAMENTO (CEE) No 517/92 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1992 que altera o regime autónomo de importação dos produtos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)  -   

Jornal Oficial nº L 056 de 29/02/1992 p. 0001 - 0002



REGULAMENTO (CEE) No 517/92 DO CONSELHO  de 27 de Fevereiro de 1992  que altera o regime autónomo de importação dos produtos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (1), é aplicável às importações  dos produtos originários nomeadamente, da Hungria, da Polónia e da RFCE;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (2), prevê que as importações dos produtos constantes do seu anexo não estejam  sujeitas a qualquer restrição quantitativa;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (3), define o regime das importações originárias de países que não sejam os enumerados nos regulamentos (CEE) no  1765/82 e (CEE) no 3420/83;  Considerando que a Comunidade assinou acordos europeus com o objectivo de criar uma associação com a Hungria, a Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, países que, por outro lado, iniciaram um importante programa de reformas económicas  destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado;  Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor dos acordos de associação, foram assinados acordos provisórios que retomam nomeadamente as suas disposições comerciais;  Considerando que é conveniente, por isso, prever que, a partir da entrada em vigor dos referidos acordos provisórios, os países em questão deixem de estar abrangidos pelos regulamentos (CEE) no 3420/83 e (CEE) no 1765/82 e passem a estar abrangidos pelo  Regulamento (CEE) no 288/82,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A Hungria, a Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca são retiradas da lista dos países enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) no 3420/83 e no anexo do Regulamento (CEE) no 1765/82, a partir da data da entrada em vigor dos  acordos provisórios sobre o comércio e as medidas de acompanhamento celebrados respectivamente entre cada um desses países e a Comunidade.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Vitor MARTINS   (1) JO no L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3859/91 (JO no L 362 de 31. 12. 1991, p. 83). (2) JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1434/90 (JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 1). (3) JO no L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3859/91 (JO no L 362 de 31. 12. 1991, p. 83).    


