12. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 122/61
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1306/88 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Maio de 1988
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                               permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mundial ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  adoptar, para o segundo concurso público parcial, as
Portugal,                                                        disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988 , respei­         Para    o   segundo     concurso      parcial  de   açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­           branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      n? 1035/88 , o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos              ção é fixado em 44,479 ECUs/ 100 kg.
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2 ?
 Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        O presente regulamento entra em vigor em 1 2 de Maio de
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
  (3) JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.
