1 . 3. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 53/ 5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 492/90 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1990
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de
                                                                 países e territórios ultramarinos ; que o regulamento desti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nado a substituir o Regulamento (CEE) n? 486/85 ainda
Económica Europeia,                                              não foi adoptado formalmente pelo Conselho ; que a fim
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de evitar uma ruptura do regime, é oportuno continuar a
Portugal,                                                        aplicar o regime previsto pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                 486/85, a título conservatório e sem prejuízo do regime
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 definitivo que será ulteriormente adoptado pelo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         Conselho ;
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 0,            Considerando que a aplicação das modalidades referidas
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                      no Regulamento (CEE) n? 2637/89 aos preços de oferta e
                                                                 às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                  mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras          em vigor, em conformidade com o anexo do presente
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   regulamento,
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), alterado pelo Regulamento        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 1546/87 (4), e, nomeadamente o seu artigo 8 ?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                                       Artigo 1 ?
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
lamento (CEE) n? 2637/89 da Comissão (*), com a última           produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
n? 460/90 (6);
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                                           Artigo 2 ?
Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3530/89 (8), definiu o regime apli­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias         1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
 (4) JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10 .
 O   JO n? L 255 de 1 . 9 . 1989, p. 8.
 (6) JO n? L 48 de 24. 2. 1990, p. 8.
 f)  JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
 o   JO n? L 347 de 28 . 11 . 1989, p. 3.
 ---pagebreak--- N ?, L 53/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 1 . 3 . 90
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                         (Em ECU/t)
                                                                   Regime do                                     Países terceiros
                                                                                        ACP ou PTOM
                    Código NC                Portugal          Regulamento (CEE)             (1) (2) (3)           (excepto ACP
                                                                   n? 3877/86                                       ou PTOM)(5)
                    1006 10 21
                    100610 23
                                                             -l                              152,01                    311,23
                                                —
                                                                     217,27                  141,24                    289,69
                    1006 10 25                  —
                                                                     217,27                  141,24                    289,69
                    1006 10 27                  —
                                                                     217,27                  141,24                    289,69
                    1006 10 92                  —                      —
                                                                                             152,01                    311,23
                    1006 10 94                  —
                                                                     217,27                  141,24                    289,69
                    1006 10 96                                       217,27                  141,24                    289,69
                    1006 10 98                  —
                                                                     217,27                  141,24               '    289,69
                    1006 20 11                  —                      —
                                                                                             190,92                    389,04
                    1006 20 13                  —
                                                                     271,58                  177,45                    362,11
                    1006 20 15                  —
                                                                     271,58                  177,45                    362,11
                    1006 20 17                  —
                                                                     271,58                  177,45                    362,11
                    1006 20 92                  —                      —
                                                                                             190,92                    389,04
                    1006 20 94                  —
                                                                     271,58                  177,45                    362,11
                    1006 20 96                  —
                                                                     271,58                  177,45                    362,11
                    1006 20 98                  —
                                                                     271,58                  177,45                    362,1 1
                    1006 30 21                 13,05                   —
                                                                                             245,39                    514,63
                    1006 30 23                 12,97                 439,23                  280,93                    585,64
                    1006 30 25                 12,97                 439,23                  280,93                    585,64
                    1006 30 27                 12,97                 439,23                  280,93                    585,64
                    1006 30 42                 13,05                   —
                                                                                             245,39                    514,63
                    1006 30 44                 12,97                 439,23                  280,93                    585,64
                    1006 30 46                 12,97                 439,23                  280,93                    585,64
                    1006 30 48                 12,97                 439,23                  280,93                    585,64
                    1006 30 61                 13,90                   —
                                                                                             261,69                    548,09
                    1006 30 63                 13,90                 470,86                  301,55                    627,81
                    1006 30 65                 13,90                 470,86                  301,55                    627,81
                    1006 30 67                 13,90                 470,86                  301,55                    627,81
                    100630 92                  13,90                   —
                                                                                             261,69                    548,09
                    1006 30 94                 13,90                 470,86                  301,55                    627,81
                    1006 30 96                 13,90                 470,86                  301,55                    627,81
                    1006 30 98                 13,90                 470,86                  301,55                    627,81
                    1006 40 00                  2,17                   —
                                                                                               77,70                   161,41
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                (CEE) n? 551 /85.
            O Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                tados nos departamentos ultramarinos franceses.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            NB : Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                    conversão agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO
                    n? L 304 de 30. 10. 1986, p. 25).
