20. 8. 1999             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 220/27
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1820/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 19 de Agosto de 1999
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (3)   Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há
                                                                               que rejeitar, até ao termo do período de exportação em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   curso, os pedidos de certificados do sistema B em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                     relação aos limões e às uvas de mesa exportados após
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                         19 de Agosto de 1999,
execução do Regulamento (CEE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                                     Artigo 1.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1304/1999
        da Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe          Em relação aos limões e às uvas de mesa, são rejeitados os
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1504/1999 (4), fixa           pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresen-
        as quantidades indicativas dos certificados de exportação        tados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1304/
        do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;           /1999, em relação aos quais a declaração de exportação dos
(2)     Considerando que, perante as informações de que hoje             produtos tenha sido aceite após 19 de Agosto e antes de 16 de
        dispõe a Comissão, em relação aos limões e às uvas de            Setembro de 1999.
        mesa, as quantidades indicativas previstas para o período
        de exportação em curso poderão ser em breve supe-                                            Artigo 2.o
        radas; que tal superação seria prejudicial ao bom funcio-
        namento do regime das restituições à exportação no               O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto de
        sector das frutas e produtos hortícolas;                         1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Karel VAN MIERT
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  292 de  15.11.1996, p. 12.
(2) JO L  155 de  22.6.1999, p. 29.
(3) JO L  155 de  22.6.1999, p. 30.
(4) JO L  175 de  10.7.1999, p. 5.
