 02 / Fasc. 13                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        233
385R1816
N? L 169/92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 6. 85
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1816/85 DO CONSELHO
                                                       de 27 de Junho de 1985
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o
               rum, araca e tafiá, incluídos na subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, originários dos
                 paises e territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia (1 de Julho de
                                                    1985 — 30 de Junho de 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, devido ao carácter particular dos
                                                                     produtos em questão e da sua sensibilidade nos merca­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dos da Comunidade, convém prever, a título excepcio­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
                                                                     nal , um sistema de utilização baseado numa só reparti­
artigo 136?,                                                         ção entre Estados-membros ;
Tendo em conta a Decisão 80/ 1 186/ CEE do Conselho ,
de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação de                  Considerando que, tendo em conta a evolução real dos
países e territórios ultramarinos à Comunidade                       mercados dos produtos em questão, as necessidades
Económica Europeia ('), com a redacção que lhe foi                   dos Estados-membros e as prespectivas económicas no
dada pela Decisão 85 / 1 59 /CEE (2) e, nomeadamente,                período considerado, as percentagens de participação
o seu Anexo IX ,                                                     no volume contingentado podem ser estabelecidas
                                                                     aproximadamente como segue :
Tendo em conta a proposta de Comissão,                                       Benelux                              47,33
Considerando que o Anexo IX da Decisão 80/ 1 186/                            Dinamarca                             13,33
CEE prevê que o rum , a araca e o tafiá são admitidos à                      Alemanha                              18,20
importação na Comunidade com isenção de direitos                             Grécia                                 0,13
aduaneiros até ao limite de um contingente pautal                            França                                 0,67
comunitário ; que o volume contingentado anual deve                          Irlanda                                6,67
ser fixado a partir de uma quantidade anual de base,                         Itália                                 0,33
calculada em hectolitros de álcool puro, igual ao mon­                       Reino Unido                          13,34 ;
tante das importações efectuadas ao longo do melhor
                                                                     Considerando que convém acompanhar a evolução das
dos três últimos anos em relação aos quais existem                   importações dos produtos em causa na Comunidade e,
estatísticas disponíveis a cuja quantidade é aplicada                por consequência, vigiar essas importações ;
uma certa taxa de crescimento ; que convém fixar essa
taxa em 27% ; que o período de contingentação                        Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
estende -se    de    1  de Julho       a 30 de Junho   do   ano       Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
seguinte ;                                                           burgo estarem reunidos e representados pela União
Considerando que resulta das estatísticas comunitárias                Económica Benelux, qualquer operação relativa à ges­
dos anos de 1982 a 1984 que as maiores importações                   tão das quotas-partes atribuídas à referida União
comunitárias dos produtos em questão , originários dos                Económica pode ser efectuada por um dos seus mem­
                                                                     bros ,
países e territórios supramencionados foram efectuadas
em 1982, ou seja, uma quantidade de 43 506 hectolitros
de álcool puro ; que, desde o fim do ano de 1983 , não               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
existe produção dos produtos em questão nos países e
territórios ultramarinos ; que, por esse facto, as importa­                                    Artigo r.
ções comunitárias só atingiram , em 1984, 5 515 hectoli­
tros ; que, nesta situação , parece indicado apenas abrir            1 . A partir de 1 de Julho de 1985 e até de Junho de
um contingente pautal cujo volume permitiria a impor­                1986, o rum , a araca e o tafiá, incluídos na subposição
tação do remanescente das existências, por um lado, e                22.09 C I da pauta aduaneira comum , originários dos
teria em conta a possibilidade de uma eventual coloca­               países e territórios referidos no artigo 1 ? da Deci­
ção em actividade de uma nova unidade de produção,                   são 80/ 1 186/CEE, são admitidos à importação na
por outro ; que, portanto, é oportuno fixar o volume do              Comunidade com isenção de direitos aduaneiros até ao
contingente pautal comunitário, para o período de 1 de               limite de um contingente pautal comunitário de
Julho de 1985 a 30 de Junho de 1986, em 15 000 hecto­                 15 000 hectolitros de álcool puro .
litros de álcool puro ;
                                                                     2.    As regras de origem aplicáveis aos produtos men­
(!) JO n1.' L 361 de 31 . 12 . 1980, p. 1 .                          cionados no n ? 1 são as definidas no Anexo II da Deci­
O JOn . L 61 de 1.3 . 1985 , p. 25 .                                 são 80/ 1 186/ CEE .
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3 . Até ao limite da sua quota-parte, indicada no                                         Artigo 4o.
artigo 2?, a Repçblica Helénica aplica direitos aduanei­
ros calculados em conformidade com as disposições na             1 . Em conformidade com o artigo 6? do Anexo IX da
matéria do Acto de Adesão de 1979 e do Regulamento               Decisão 80/ 1 186/ CEE, as importações dos produtos
(CEE) n? 439/81 (')•                                            em questão originárias dos referidos países e territórios
                                                                estão submetidas a uma vigilância comunitária.
                                                                2.     Os Estados-membros comunicam à Comissão , o
                                                                mais tardar no décimo quinto dia cada mês, as relações
                            Artigo 2o.
                                                                das importações dos produtos em causa efectivamente
                                                                imputados na sua quota-parte no decurso do mês pre­
O contingente pautal referido no artigo 1 ? é repartido         cedente . Para este fim , apenas são tomados em consi­
entre os Esíados-membros da seguinte forma :                    deração os produtos apresentados à alfândega a
                       (em hectolitros de álcool puro)          coberto de declarações de introducção em livre prática
       Benelux                                   7 100          e acompanhados de um certificado de circulação das
       Dinamarca                                 2 000           mercadorias conforme às regras referidas no n? 2 do
       Alemanha                                  2 730          artigo !?.
       Grécia                                       20
       França                                      100           3 . A Comissão informa regularmente os Estados­
       Irlanda                                   1 000           membros da situação de esgotamento do volume con­
       Itália                                       50          tingentado .
       Reino Unido                               2 000
                                                                 4. Quando necessário, podem ser iniciadas consultas
                                                                 a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da
                                                                 Comissão .
                            Artigo 3o.
                                                                                          Artigo 5?
1 . Os Estados-membros gerem as quotas-partes que
lhes são atribuídas segundo as suas próprias disposi­            A fim de assegurar a aplicação do presente regula­
ções na matéria.                                                 mento, a Comissão tomará todas as medidas necessá­
                                                                 rias, em estreita colaboração com os Estados-membros .
2 . A situação de esgotamento da quota-parte dos
Estados-membros é verificada com base nas importa­                                        Artigo 6o.
ções dos produtos em questão, originários dos referidos
países e territórios, apresentados à alfândega a coberto         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
de declarações de introdução em livre prática.                   de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1985 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                                  A. BIONDI
(') JO n? L 53 de 27 . 2 . 1981 , p. 19.
