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31987R1893

Regulamento (CEE) n.° 1893/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha leiteira de 1987/1988, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0030 - 0031



REGULAMENTO (CEE)  N°. 1893/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha leiteira de 1987/1988, o  preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos  queijos Grana Padano e Parmigiano ReggianoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43°., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 1 do seu  artigo 89°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que  estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 773/87  (2), e, nomeadamente, o n°. 4  do seu artigo 3°., o n°. 1 do seu artigo 5°. e o n°. 1 do seu artigo 5°. B, Tendo em conta a  proposta da Comissão  (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (4), Tendo em conta o  parecer do Comité Económico e Social  (5), Considerando que, aquando da fixação dos preços  agrícolas comuns, é necessário ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum como a  contribuição que a Comunidade entende dar para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial;  que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivo assegurar à população agrícola um  nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos  fornecimentos aos consumidores; Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço  indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e, em  espe-   cial, com os da carne de bovino, numa orientação equilibrada que corresponda à orientação  desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração,  na fixação deste preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio  entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos  produtos lácteos;Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado  se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar  os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado leiteiro da  Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado  da Comunidade e no mercado mundial; Considerando que os preços de intervenção dos queijos Grana  Padano e Parmigiano Reggiano devem ser fixados segundo os critérios previstos no n°. 2 do artigo  5°. do Regulamento (CEE) n°. 804/68; Considerando que, nos termos do artigo 5°. B do Regulamento  (CEE) n°. 804/68, aquando da fixação do preço indicativo do leite e dos preços de intervenção, o  Conselho fixa um limiar de garantia para o leite; que, contudo, o objectivo inicialmente visado  pela fixação de um limiar de garantia é alcançado, nomeadamente, por um sistema de quotas que  inclua uma taxa suplementar que penalize as entregas de leite ou de outros produtos lácteos que  excedam as quantidades de referência determinadas; Considerando que o artigo 68°. do Acto de Adesão  conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferentes ao dos preços comuns; que, por força do n°. 1  do artigo 70°. do Acto de Adesão, é necessário aproximar em cada ano os preços espanhóis dos preços  comuns no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação  conduzem à fixação dos preços espanhóis ao nível a seguir indicado,     ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1°.Para a campanha leiteira de 1987/1988, o preço indicativo  do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são fixados do seguinte modo:ECUs por 100  kg >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha  leiteira de 1987/1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de  1987. Pelo Conselho O Presidente K.  E. TYGESEN                                                  (1)  JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2)  JO n°. L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. (3)  JO n°. C 87 de 3. 4. 1987, p. 44. (4)  Parecer emitido em 14 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5)  JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.    


