




Avis juridique important



|



31988R1274

Regulamento (CEE) n.° 1274/88 da Comissão de 10 de Maio de 1988 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 133/88, que estabelece medidas cautelares em relação à importação de milho híbrido destinado à sementeira  

Jornal Oficial nº L 121 de 11/05/1988 p. 0043 - 0043



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1274/88 DA COMISSÃO  de 10 de Maio de 1988  que revoga o Regulamento (CEE) nº 133/88, que estabelece medidas cautelares em relação à importação de milho híbrido destinado à sementeira  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 28 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3997/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 133/88 da Comissão (3) introduziu medidas cautelares em relação à importação de milho híbrido destinado à sementeira;  Considerando que a evolução das importações no decurso de campanha de 1987/1988 mostra uma diminuição destas importações relativamente às da campanha de 1986/1987; que, nestas condições, o mercado comunitário não parece registar um desequilíbrio;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3083/73 da Comissão (4) prevê a comunicação mensal dos dados relativos à emissão de certificados de importação e às importações de milho híbrido; que, nas condições actuais, deixou de ser necessário manter um sistema de controlo com uma outra periodicidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 133/88.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 377 de 21. 12. 1987, p. 37.  (3) JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 9.  (4) JO nº L 314 de 15. 11. 1973, p. 20.  


