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31992R1540

REGULAMENTO (CEE) No 1540/92 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) no 3398/91  -   

Jornal Oficial nº L 163 de 17/06/1992 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0143  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0143 



REGULAMENTO (CEE) No 1540/92 DA COMISSÃO  de 16 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) no 3398/91A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (2),  e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3536/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1445/92 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocada à venda àquela entrada em existência antes de 1 de  Outubro de 1990;  Considerando que, atendendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Abril de 1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3536/91, a data de « 1 de Outubro de 1990 » é substituída pela data de « 1 de Abril de 1991 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. (3) JO no L 335 de 6. 12. 1991, p. 8. (4) JO no L 152 de 4. 6. 1992, p. 13.    


