18 . 6. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 158/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1693/87 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Junho de 1987
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                     direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                  O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­            para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 11 13/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1621 /87 (4) ;                                                       Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1113/87, nos dados                 de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p; 4.
(2) JO  n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO  n? L 108 de 23. 4. 1987, p. 12.
(<) JO  n? L 150 de 11 . 6. 1987, p. 29.
                                                             ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 17 de Junho de 1987, que fixa o direito nivelador a
                                                   importação para o melaço
                                                                                                     (ECUs/100 kg)
                       N? da
                                                                                                       Montante
                       pauta                         Designação das mercadorias                        do direito
                     aduaneira
                                                                                                       nivelador
                      comum
                  17.03             Melaço, mesmo descorado                                              0,51
