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31993R0744

Regulamento (CEE) nº 744/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas a Portugal de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 077 de 31/03/1993 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0267  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0267 



REGULAMENTO (CEE) No 744/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas a Portugal de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 234o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 569/86 (2) estabeleceu as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT);  Considerando que, no âmbito do referido regulamento, o controlo das trocas comerciais é efectuado nas fronteiras, com base num regime de certificados; que a realização de um mercado único, sem fronteiras internas, no qual Portugal está plenamente  integrado, exige o estabelecimento de um novo sistema de controlo a efectuar nos países de destino;  Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) no 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutas e produtos  hortícolas (3), deve ser tornado aplicável às entregas entre Portugal e o resto da Comunidade;  Considerando que a extensão da aplicação do citado regulamento às trocas comerciais com Portugal conduz à revogação do Regulamento (CEE) no 569/86,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O disposto no Regulamento (CEE) no 3817/92 aplica-se igualmente às entregas, a Portugal, de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas.  Artigo 2o  É revogado o Regulamento (CEE) no 569/86.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.  (2) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7).  (3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 12.    


