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32002R1151

Regulamento (CE) n.° 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia  

Jornal Oficial nº L 170 de 29/06/2002 p. 0015 - 0024



Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselhode 27 de Junho de 2002que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a EstóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1), a seguir designado "Acordo Europeu", prevê determinadas concessões para certos produtos agrícolas originários da Estónia.(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(2), introduziu as primeiras melhorias nas disposições preferenciais do Acordo Europeu. Pela Decisão 1999/86/CE(3), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, esse protocolo.(3) Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais do Acordo Europeu, sob a forma de uma medida autónoma e transitória, na pendência de uma segunda adaptação das disposições pertinentes do Acordo Europeu, em consequência da primeira ronda de negociações designadas a liberalizar o comércio agrícola. Essas melhorias entraram em vigor em 1 de Julho de 2000 por força do Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(4). A segunda adaptação das disposições pertinentes do Acordo Europeu - que revestirá a forma de um novo protocolo adicional a este - ainda não entrou em vigor.(4) Foi negociado um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas.(5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à celebração do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu. É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu.(6) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(6), codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, os contingentes pautais previstos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformidade com essas modalidades.(8) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 deixou de ter significado, pelo que deve ser revogado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Estónia, definido no anexo C (a) e no anexo C (b) do presente regulamento, substitui o regime definido no anexo Va do Acordo Europeu.2. Na data de entrada em vigor do protocolo adicional que adapta o Acordo Europeu para ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no anexo C (a) e no anexo C (b) do presente regulamento.3. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.oArtigo 2.oOs contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 3.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(7), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 1349/2000.Artigo 5.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 11.(3) JO L 29 de 3.2.1999, p. 9.(4) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2677/2000 (JO L 308 de 8.12.2000, p. 7).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(7) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).ANEXO C (a)Os seguintes produtos originários da Estónia beneficiarão de um direito preferencial nulo sem limite de quantidades (direito aplicável 0 % do NMF) quando importados na ComunidadeCódigo NC(1)0101 10 900101 90 190101 90 300101 90 9001040106 19 100106 39 10020402050206 80 910206 90 910207 13 910207 14 910207 26 910207 27 910207 35 910207 36 8902080210 91 000210 92 000210 93 000210 99 100210 99 210210 99 290210 99 310210 99 390210 99 590210 99 600210 99 790210 99 800407 00 900409 00 000410 00 0006010602060306040701 10 000701 90 100701 90 500701 90 900703 100703 90 000704 20 000704 90 900705 19 000705 21 000705 29 0007060708 10 000708 90 000709 20 000709 30 000709 40 000709 52 000709 590709 60 100709 60 990709 70 000709 90 100709 90 200709 90 500709 90 900710 10 000710 21 000710 22 000710 29 000710 30 000710 80 510710 80 590710 80 610710 80 690710 80 700710 80 800710 80 850710 80 950710 90 000711 40 000711 59 000711 90 100711 90 500711 90 800711 90 900712 20 000712 31 000712 32 000712 33 000712 39 000712 90 050712 90 300712 90 500712 90 900713 50 000713 90 100713 90 900802 11 900802 12 900802 21 000802 22 000802 31 000802 32 000802 400802 90 500802 90 850806 20 110806 20 120806 20 910806 20 920806 20 980808 20 900809 40 900810 40 300810 40 500810 40 900810 60 000810 90 950811 90 390811 90 500811 90 700811 90 750811 90 800811 90 950812 10 000812 90 400812 90 500812 90 600812 90 990813 10 000813 20 000813 30 000813 40 100813 40 300813 40 950813 50 150813 50 190813 50 910813 50 990901 12 000901 21 000901 22 000901 90 900902 10 000904 12 000904 20 100904 20 900907 00 000910 40 130910 40 190910 40 900910 91 900910 99 991001 90 101008 10 001008 20 001008 90 901102 90 901103 19 901103 20 901105 10 001105 20 001106 10 001106 3011071108 20 001208 10 00120912101211 90 301212 10 101212 10 991214 90 101302 19 051501 00 901502 00 901503 00 191503 00 901504 10 101504 10 991504 20 101504 30 1015071508 10 901508 90 101508 90 901511 10 901511 90 111511 90 191511 90 911511 90 9915121513151415151516 10 101516 20 911516 20 951516 20 961516 20 981517 10 901517 90 991518 00 311518 00 391522 00 911601 00 101602 10 001602 20 191602 20 901602 311602 32 191602 32 301602 32 901602 39 291602 39 401602 39 801602 41 901602 42 901602 49 901602 50 311602 50 391602 50 801602 90 101602 90 311602 90 411602 90 691602 90 721602 90 741602 90 761602 90 781602 90 981603 00 1017031704 90 102001 10 002001 90 202001 90 502001 90 702001 90 752001 90 852001 90 932001 90 962003 20 002003 90 002004 10 102004 10 992004 90 302004 90 502004 90 912004 90 982005 10 002005 20 202005 20 802005 40 002005 51 002005 59 002005 60 002005 90 102005 90 502005 90 602005 90 702005 90 752005 90 802006 00 992007 10 912007 10 992007 99 102007 99 912007 99 982008 11 922008 11 942008 11 962008 11 982008 19 192008 19 932008 19 952008 19 992008 40 112008 40 212008 40 292008 40 392008 40 512008 40 592008 40 712008 40 912008 40 992008 50 112008 60 112008 60 312008 60 392008 60 512008 60 592008 60 612008 60 712008 60 792008 60 912008 80 112008 80 312008 80 392008 80 502008 80 702008 80 912008 80 992008 92 142008 92 342008 92 382008 92 592008 92 742008 92 782008 92 932008 92 962008 92 982008 99 282008 99 372008 99 402008 99 452008 99 492008 99 552008 99 682008 99 722008 99 782008 99 992009 50 102009 50 902009 71 102009 71 912009 71 992009 79 192009 79 302009 79 932009 79 992009 80 192009 80 382009 80 502009 80 632009 80 692009 80 712009 80 792009 80 892009 80 952009 80 962009 80 992009 90 192009 90 292009 90 392009 90 512009 90 592009 90 962009 90 982204 30 102302 50 002306 90 192308 00 902309 10 512309 10 902309 90 102309 90 312309 90 412309 90 512309 90 912905 45 00(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279 de 23.10.2001, p. 1).ANEXO C (b)As importações na Comunidade dos produtos seguidamente enumerados orignários da Estónia serão objecto das concessões a seguir indicadas (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao anexo C (b)Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação, originários da Estónia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Estónia, de forma a permitir que estas corrijam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Estónia, o Conselho de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Conselho de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, poderá ser organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura. 


