 N? L 4/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 1 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 36/92 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Janeiro de 1992
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o trigésimo quinto concurso público parcial,
 Portugal,                                                     as disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                      Artigo 1 ?
 n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o trigésimo quinto concurso público parcial de
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           (CEE) n? 963/91 , o montante máximo da restituição à
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            exportação é fixado em 42,309 ecus/ 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                    Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(3) JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.
