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31987R2143

Regulamento (CEE) nº 2143/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca  

Jornal Oficial nº L 201 de 22/07/1987 p. 0001 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0031 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2143/87 DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1987  relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Comunidade e a República Popular de Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo relativo às relações de pesca que garante aos pescadores da Comunidade alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçambique;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade (3).  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. SCHALL HOLBERG  (1) JO nº C 79 de 26. 3. 1987, p. 4.  (2) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.  


