  11 . 3 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 58 /57
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 562/93 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Março de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
 Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 9 de Março de 1993 no que respeita
 (CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             às moedas flutuantes,
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, O seu artigo                                 Artigo 1 ?
 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão (4),         branco, fixados no anexo.
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 541 /93 0 ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Março
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(») JO    n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 2) JO    n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO    n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO    n? L 5 de 9. 1 . 1993, p. 14.
(Ó JO n? L 57 de 10. 3. 1993, p. 24.
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                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 10 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                   37,38 (')
                                   1701 11 90                                                   37,38(0
                                   1701 12 10                                                   37,38 0
                                   1701 12 90                                                   37,38(0
                                   1701 91 00                                                   44,07
                                   1701 99 10                                                   44,07
                                   1701 99 90                                                  44,07 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? ; 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .
