L 29/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4. 2. 2000
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 269/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 3 de Fevereiro de 2000
               relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
                                                   Regulamento (CE) n.o 1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    não dar seguimento ao concurso.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                       (3)     Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                      no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                         conveniente proceder à fixação duma restituição máxima
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                      ou imposição mínima.
1253/1999 (2),                                                          (4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                       Cereais,
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,                                       Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                                Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 28 de
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1758/1999 da Comissão (5),            Janeiro a 3 de Fevereiro de 2000 no âmbito do concurso para a
        foi aberto um concurso para a restituição e/ou a impo-          restituição ou a imposição à exportação de centeio referido no
        sição à exportação de centeio para todos os países              Regulamento (CE) n.o 1758/1999.
        terceiros.
                                                                                                     Artigo 2.o
(2)     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE)
        n.o 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas            O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de
        comunicadas, de acordo com o processo previsto no               2000.
                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                        todos os Estados-Membros.
                        Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L  181  de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de  26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de  30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de  21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  210  de  10.8.1999, p. 3.
