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31986R3369

Regulamento (CEE) n.° 3369/86 da Comissão de 3 de Novembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos calçados com a parte superior do couro natural da subposição 64.02 A da pauta aduaneira comum, originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 309 de 04/11/1986 p. 0008



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3369/86 DA COMISSÃO  de 3 de Novembro de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos calçados com a parte superior do couro natural da subposição 64.02 A da pauta aduaneira comum, originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos diretos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os calçados com a parte superior de couro natural da subposição 64.02 A da pauta aduaneira comum o tecto indivudal é de 3 600 000 ECUs; que, em 24 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 7 de Novembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 64.02 (*) (**) (Código Nimexe 64.02-21, 29, 32, 34, 35, 38, 40, 41, 43, 45, 47, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 59)   // Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituído; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial, não compreendido no nº 64.01: A. Calçado com a parte superior de couro natural   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.  


