N ? L 197/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 7. 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2136/91 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Julho de 1991
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 8 a 12 de Julho de 1991 para as trocas
                             comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          e, por conseguinte, oportuno, a titulo de medida cautelar,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               emitir os certificados até ao limite de uma percentagem
                                                               das quantidades pedidas para esses produtos e suspender,
Económica Europeia,
                                                               a título provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/90 da
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável                                   Artigo 1 ?
às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de              Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
1985 e a Espanha ('), fixou, nomeadamente, os limites          dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem       das :
como as quantidades máximas relativamente às quais              1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;               o período de 8 a 12 de Julho de 1991 e comunicados à
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão             Comissão serão aceites até ao limite de 6,439 % .
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares          2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a               apresentados a partir de 15 de Julho de 1991 é provi­
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte            soriamente suspensa.
deste ;
Considerando que o exame dos pedidos de certificados                                     Artigo 2?
apresentados durante o período de 8 a 12 de Julho de
1991 revelou que a quantidade máxima aplicável ao              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
terceiro trimestre foi excedida para os animais vivos ; que    de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 20. 12. 1990, p. 27.
