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6. 12. 83                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 340 /5
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3438/83 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Dezembro de 1983
              que altera ao Anexo II do Regulamento (CEE) n? 2729/81 no que diz respeito ao prazo de
                  validade dos certificados de exportação para certos queijos exportadores para a Austrália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mento (CEE) n? 3138 / 80 (4), e até ao final do sexto mês
                                                                  seguinte ao da emissão do certificado ;
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que em Outubro de 1983 a Comissão che­
                                                                  gou a um acordo com o Governo da Austrália, tendo em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   vista o respeito do nível de preços de alguns queijos co­
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­           munitários vendidos no mercado australiano ; que con­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos               vém, a fim de permitir seguir de mais perto o desenvolvi­
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi           mento deses preços, limitar a sessenta dias a validade do
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1600/83 (2) e, nomea­              certificado de exportação, que inclui a fixação anteci­
damente, o n? 3 do seu artigo 13? e o n? 4 do seu artigo          pada da restituição para esses queijos ;
17?,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 9?             Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
do Regulamento (CEE) n? 2729/ 81 da Comissão, de 14               Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado
de Setembro de 1981 , que estabelece regras especiais de          pelo seu presidente,
aplicação do regime de certificados de importação e de
exportação e do regime de fixação antecipada das resti­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tuições no sector do leite e dos produtos lácteos (3), o
certificado de exportação emitido, no âmbito de uma fi­                                      Artigo Io.
xação antecipada da restituição, para as exportações de
queijo para a Austrália, é válido a partir do dia da sua          O Anexo II do Regulamento (CEE) n? 2729/81 é substi­
emissão na acepção do n? 1 do artigo 21 ? do Regula­              tuído pelo anexo seguinte :
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
O JO n? L 163 de 22 . 6. 1983, p. 56.
O JO n? L 272 de 26 . 9. 1981 , p. 19.                            O JO n? L 338 de 13 . 12 . 1980, p. 1 .
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                             Prazo de validade dos certificados de exportação com fixação antecipada da restituição
       Prazo de validade             N? da pauta aduaneira                        Designação dos produtos                    Destino obrigatório (')
                                            comum
a) Trinta dias                         04.04                      Queijo e Requeijão                                          Zone E e Canadá
b) Sessenta dias                    ex 04.04C                     Queijos de pasta salpicada com exclusão do ro­
                                                                  quefort
                                       04.04 E I b) 1             « Cheddar»
                                    ex 04.04 E I b) 2             Outros queijos, de teor, em peso de água na ma­
                                                                  téria não gorda superior a 47 % e inferior ou
                                                                  igual a 62 % exclusive :
                                                                  — os queijos Kefalotyri, Kefalograviera e Kas­
                                                                      seri, fabricados exclusivamente a partir de
                                                                      leite de ovelha e ou da cabra
                                                                  — os queijos asiago, caciocavallo, montasio,                     Austrália
                                                                      provolone, ragubano, butterKäse, esrom, ita­
                                                                      lico, Kernhem, saint-nectaire, saint-paulin,
                                                                      taleggio, ricotta, jeta
                                                                  — os queijos de teor em matéria gorda em peso
                                                                      da matéria seca inferior a 19 % e de teor em
                                                                      peso da matéria seca igual ou superior a
                                                                      32 %
                                                                  — os queijos de teor em matérias gordas em
                                                                      peso da matéria seca igual ou superior a
                                                                      19 % e inferior a 39 % e de teor em peso de
                                                                      água na matéria não gorda inferior ou igual
                                                                      a 62 %
c) Até ao final do mês se­           Outros produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68
    guinte ao da emissão
    do certificado                                                                                                                     —
(') Ver o n° 3 do artigo 11 ?, todavia no caso de o Anexo I excluir a fixação antecipada da restituição para certos produtos e destinos, o certificado de
    exportação emitido para esses produtos obriga a exportar para um destino diferente do indicado no Anexo I»
                                                                           Artigo 2°.
                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicaçao no Jornal
                Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1983 .
                                                                                                                Pela Comissão
                                                                                                               Poul DALSAGER
                                                                                                             Membro da Comissão
