
   
               25.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 23/54
            
         
      REGULAMENTO (UE) N.o 40/2013 DO CONSELHO
   
   de 21 de janeiro de 2013
   que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), requer que sejam estabelecidas medidas da União que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como à luz de todos os pareceres fornecidos pelos conselhos consultivos regionais.
            
         
               (2)
            
            
               Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
            
         
               (3)
            
            
               No respeitante a certos Totais Admissíveis de Capturas (TAC), deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder atribuições suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de quotas de captura, isto é, um sistema que preveja que todas as capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas, a fim de evitar as devoluções e o daí resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis. A devolução não controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da política comum das pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de captura constituem, em si, um incentivo para que os pescadores otimizem a seletividade das suas operações em termos de capturas. Para obter uma gestão racional das devoluções, as pescarias completamente documentadas deverão contemplar, mais do que os desembarques no porto, cada operação efetuada no mar. Assim, a concessão pelos Estados-Membros das atribuições suplementares deverá estar sujeita à obrigação de assegurar o recurso a câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores (designados conjuntamente por "sistema CCTV"). Esta forma de proceder deverá permitir registar minuciosamente todas as partes das capturas retidas ou devolvidas. Um sistema baseado em observadores humanos, que operassem em tempo real a bordo dos navios, seria menos eficaz, mais oneroso e menos fiável. Por conseguinte, a utilização de sistemas CCTV é atualmente uma condição prévia para a consecução dos regimes de redução das devoluções, tais como as pescarias completamente documentadas. Na utilização desse sistema deverão ser observadas as exigências da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2).
            
         
               (4)
            
            
               Para garantir que os ensaios das pescarias completamente documentadas permitam efetivamente avaliar as potencialidades dos sistemas de quotas de captura em termos de controlo da mortalidade absoluta por pesca das unidades populacionais em causa, é necessário que todos os peixes capturados durante esses ensaios, incluindo os que têm um tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque, sejam imputados à quantidade total atribuída ao navio participante e que as operações de pesca cessem no momento em que o navio tiver esgotado a quantidade que lhe foi atribuída. É igualmente conveniente permitir transferências de atribuições entre os navios que participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas e os navios que não participam, desde que se possa demonstrar que não aumentam as rejeições por navios não participantes.
            
         
               (5)
            
            
               Os TAC deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos regionais em causa.
            
         
               (6)
            
            
               No respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC deverão ser estabelecidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de linguado no mar do Norte, de solha no mar do Norte, de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental, de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e de arenque a Oeste da Escócia deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (3), no Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (4), no Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (5) ("plano para o bacalhau") e no Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (6).
            
         
               (7)
            
            
               No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica definida no artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, tendo em conta fatores específicos a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas..
            
         
               (8)
            
            
               Segundo o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (7), deverão ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.
            
         
               (9)
            
            
               No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.
            
         
               (10)
            
            
               De acordo com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é oportuno manter e rever o regime de gestão da galeota nas águas da UE das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV.
            
         
               (11)
            
            
               É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2013, de acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007, os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 e os artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 754/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 (8).
            
         
               (12)
            
            
               Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega (9), as ilhas Faroé (10) e a Islândia (11), a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. As consultas com a Noruega não foram ainda concluídas e prevê-se que os acordos para 2013 só sejam celebrados no início de 2013. No intuito de evitar a interrupção das atividades de pesca permitindo simultaneamente a flexibilidade para a celebração de tais acordos, convém fixar provisoriamente as possibilidades de pesca para as populações objeto de tais acordos. Não foi possível concluir as consultas com as Ilhas Faroé nem com a Islândia sobre os acordos de pesca para 2013. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia (12), o Comité Misto fixou o nível efetivo de possibilidades de pesca para a União nas águas na Gronelândia em 2013. Segundo a decisão do Comité Misto, as quotas de capelim disponíveis para a União nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV deverão ser automaticamente aumentadas se for atingido um nível de capturas de 70 % da quota inicial.
            
         
               (13)
            
            
               A União é Parte Contratante em várias organizações de pesca e participa noutras organizações na qualidade de parte não contratante cooperante. Além disso, por força do Ato de Adesão de 2003, os acordos de pesca anteriormente celebrados pela República da Polónia, como, por exemplo, a Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central, são geridos pela União desde a data de adesão da Polónia. Essas organizações de pesca recomendaram a introdução, em 2013, de um certo número de medidas, incluindo possibilidades de pesca para os navios da UE. Tais possibilidades de pesca deverão ser transpostas para o direito da União.
            
         
               (14)
            
            
               As Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP) podem autorizar transferências e trocas de quotas entre partes contratantes. Para facilitar tais transferências e trocas de quotas entre a União e outras partes contratantes, os Estados-Membros deverão ser autorizados a examinar as transferências e trocas de quotas com outras partes contratantes das ORGP e, se for caso disso, estabelecer as possíveis particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. A Comissão deverá trocar o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra parte contratante e notificar a transferência ou troca de quotas à ORGP. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas ao abrigo de tal transferência ou troca de quotas deverão ser consideradas como possibilidades de pesca atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa, inclusive para efeitos de aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (13). No entanto, tal transferência ou troca de quotas ad hoc não deverá alterar a chave de repartição para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.
            
         
               (15)
            
            
               Na 34.a reunião anual de 2012, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2013 nas subzonas 1-4 da Área de Regulamentação da Convenção NAFO. Nesse contexto, a NAFO adotou um procedimento para aumentar o TAC de abrótea-branca na subdivisão NAFO 3NO fixado para 2013, sob reserva de estarem preenchidas certas condições relacionadas com o estado da unidade populacional. As partes contratantes na NAFO podem informar o secretário executivo da NAFO de que foram observadas capturas de abrótea-branca por unidade de esforço superiores aos níveis normais na subdivisão NAFO 3NO. Se a NAFO confirmar o aumento, no decurso do ano, do TAC para 2013, esse aumento deverá ser transposto para o direito da União.
            
         
               (16)
            
            
               Na 83.a reunião anual de 2012, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou medidas de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado. A IATTC adotou igualmente uma resolução sobre a conservação do tubarão-de-pontas-brancas. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
            
         
               (17)
            
            
               Na reunião anual de 2012, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou um plano plurianual revisto de reconstituição para o atum-rabilho no Atlântico Oriental e no Mediterrâneo, de acordo com o qual a quota da União foi aumentada. Além disso, a época de defeso da pesca no que respeita a determinadas artes foi substituída por uma campanha de pesca aberta e adiantada de dez dias. Foi adotada uma prorrogação por um ano dos TAC e das quotas em vigor para o espadarte do Atlântico Sul, bem como um novo plano para a reconstituição das populações de espadim-azul e de espadim-branco. Por conseguinte, a quota da União para o espadarte do Atlântico Sul mantém-se idêntica à de 2012, enquanto a quota da União para o espadim-azul foi aumentada em conformidade, a fim de atender à pesca artesanal nas regiões ultraperiféricas da União. A quota da União para o espadim-branco manteve-se estável. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
            
         
               (18)
            
            
               Na reunião anual de 2012, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) não alterou as medidas relativas às possibilidades de pesca, tal como aplicadas atualmente no direito da União. As medidas atualmente aplicáveis adotadas pela IOTC deverão ser transpostas para o direito da União.
            
         
               (19)
            
            
               A primeira reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 28 de janeiro a 1 de fevereiro de 2013. Até à realização dessa reunião anual, é conveniente que permaneçam em vigor as atuais medidas provisórias, previstas pelo Regulamento (UE) n.o 44/2012.
            
         
               (20)
            
            
               Na reunião anual de 2012, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) não alterou o TAC para a marlonga-negra, o olho-de-vidro-laranja, o imperador comum e o caranguejo-vermelho-da-fundura acordado na sua reunião anual de 2010 para os anos de 2011 e 2012. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
            
         
               (21)
            
            
               À luz do parecer científico mais recente do CIEM e de acordo com os compromissos internacionais assumidos no contexto da Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade.
            
         
               (22)
            
            
               A 9.a reunião anual da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), em 2012, não alterou as medidas relativas às possibilidades de pesca, tal como aplicadas atualmente no direito da União, com exceção de um reforço da zona da proibição da pesca com dispositivos de concentração dos peixes (DCP). A revisão desta zona de proibição da pesca para a pesca com DCP exige que a União, enquanto parte contratante da WCPFC, opte por uma de duas alternativas possíveis de medidas adicionais de reforço da zona de proibição. Até que tal decisão seja tomada, as medidas atualmente aplicáveis adotadas pela WCFPC deverão continuar a ser aplicadas no direito da União.
            
         
               (23)
            
            
               Na reunião anual de 2012, as partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central não alteraram as suas medidas no respeitante às possibilidades de pesca. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
            
         
               (24)
            
            
               Na reunião anual de 2012, as partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico (CCAMLR) adotaram limites de capturas tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
            
         
               (25)
            
            
               Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas ORGP competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida) é compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2012, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não deverá prejudicar o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização.
            
         
               (26)
            
            
               Nos termos da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela ("Venezuela") relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela na Zona Económica Exclusiva (ZEE) ao largo da costa da Guiana Francesa (14), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para a Venezuela nas águas da UE.
            
         
               (27)
            
            
               A exploração das possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da UE, fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente pelos artigos 33.o e 34.o do referido regulamento relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.
            
         
               (28)
            
            
               A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2013, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que devem ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2013, e das disposições específicas em regiões determinadas, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação como indicado no considerando 23. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
            
         
               (29)
            
            
               A exploração das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   TÍTULO I
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS
   
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   1.   O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais.
   2.   As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem:
   
               (a)
            
            
               Limites de captura para o ano de 2013 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2014;
            
         
               (b)
            
            
               Limites do esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014;
            
         
               (c)
            
            
               Possibilidades de pesca para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2012 e 30 de novembro de 2013 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR; e
            
         
               (d)
            
            
               Possibilidades de pesca para os períodos indicados no artigo 27.o relativamente a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção da IATTC para o ano de 2013 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2014.
            
         3.   O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca para determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes que são objeto de acordos de pesca bilaterais com a Noruega, na pendência das consultas sobre tais acordos para 2013.
   Artigo 2.o
   
   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável aos seguintes navios:
   
               a)
            
            
               Navios da UE;
            
         
               b)
            
            
               Navios de países terceiros nas águas da UE.
            
         Artigo 3.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   a)   "Navio da UE": um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;
   b)   "Navio de um país terceiro": um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;
   c)   "Águas da UE": as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos países e territórios ultramarinos enumerados no Anexo II do Tratado;
   d)   "Total admissível de capturas (TAC)": as quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;
   e)   "Quota": a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;
   f)   "Águas internacionais": as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de um Estado;
   g)   "Malhagem": a malhagem das redes de pesca determinada nos termos do Regulamento (CE) n.o 517/2008 (15).
   Artigo 4.o
   
   Zonas de pesca
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
               a)
            
            
               "Zonas CIEM" (Conselho Internacional de Exploração do Mar) as zonas geográficas especificadas no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 (16);
            
         
               b)
            
            
               "Skagerrak": a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;
            
         
               c)
            
            
               "Kattegat": a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;
            
         
               d)
            
            
               "Zonas CECAF" (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas especificadas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 (17);
            
         
               e)
            
            
               "Zonas NAFO" (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas especificadas no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 (18);
            
         
               f)
            
            
               "Zona da Convenção SEAFO" (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (19);
            
         
               g)
            
            
               "Zona da Convenção ICCAT" (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (20);
            
         
               h)
            
            
               "Zona da Convenção CCAMLR" (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico): a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 601/2004 (21);
            
         
               i)
            
            
               "Zona da Convenção IATTC" (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (22);
            
         
               j)
            
            
               "Zona da Convenção da IOTC" (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico (23);
            
         
               k)
            
            
               "Zona da Convenção SPRFMO" (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona geográfica do alto mar a sul de 10.° N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (24), e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;
            
         
               l)
            
            
               "Zona da Convenção WCPFC" (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (25);
            
         
               m)
            
            
               "Águas do alto do mar de Bering": a zona geográfica do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering.
            
         TÍTULO II
   
      POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DA UE
   
   
      CAPÍTULO I
   
   
      
         Disposições gerais
      
   
   Artigo 5.o
   
   TAC e sua repartição
   1.   Os TAC aplicáveis aos navios da UE nas águas da UE ou em determinadas águas não UE e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional, são fixados no Anexo I.
   2.   Os navios da UE são autorizados a realizar capturas, dentro dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 14.o e no Anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 (26) e suas disposições de execução.
   Artigo 6.o
   
   Atribuições suplementares para os navios que participam em ensaios sobre pescarias completamente documentadas
   1.   Em relação a determinadas unidades populacionais, os Estados-Membros podem conceder uma atribuição suplementar aos navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas. Essas unidades populacionais são identificadas no Anexo I.
   2.   A atribuição suplementar a que se refere o n.o1 não deve exceder o limite global estabelecido no Anexo I, expresso em percentagem da quota atribuída a esse Estado-Membro.
   3.   A atribuição suplementar a que se refere o n.o1 deve respeitar as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               O navio utiliza câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores (conjuntamente designados por "sistema CCTV"), que registam todas as atividades de pesca e transformação a bordo;
            
         
               b)
            
            
               A atribuição suplementar concedida a um dado navio que participa em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não excede os seguintes limites:
               
                           i)
                        
                        
                           75 % das devoluções da unidade populacional, estimadas pelo Estado-Membro em causa, efetuadas pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           30 % da atribuição do navio antes da sua participação nos ensaios;
                        
                     
         
               c)
            
            
               Todas as capturas das unidades populacionais que são objeto da atribuição suplementar efetuadas pelo navio, incluindo os peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque definido no Anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/98, são imputadas à atribuição individual do navio resultante de qualquer atribuição suplementar concedida ao abrigo do presente artigo;
            
         
               d)
            
            
               Logo que tenha utilizado integralmente a atribuição relativa a uma unidade populacional objeto de uma atribuição suplementar, o navio cessa todas as atividades de pesca na zona do TAC em causa;
            
         
               e)
            
            
               Relativamente às unidades populacionais a que pode ser aplicado o presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar transferências da atribuição individual ou de parte da mesma de navios que não participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas para navios que participam nesses ensaios desde que seja possível demonstrar que não há aumento das devoluções por navios não participantes.
            
         4.   Não obstante o disposto no n.o 3, alínea b), ponto i), um Estado-Membro pode conceder, a título excecional, a um navio que arvore o seu pavilhão uma atribuição suplementar superior a 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar, desde que:
   
               a)
            
            
               A taxa de devolução da unidade populacional estimada para o tipo de navios em causa seja inferior a 10 %;
            
         
               b)
            
            
               A inclusão desse tipo de navios seja importante para avaliar o potencial dos sistemas de CCTV para efeitos de controlo;
            
         
               c)
            
            
               Não seja excedido um limite global de 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas por todos os navios que participam nos ensaios.
            
         5.   Se os registos obtidos de acordo com o n.o 3, alínea a), requererem o tratamento de dados pessoais na aceção da Diretiva 95/46/CE, aplica-se essa diretiva.
   6.   Se verificarem que um navio que participa em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não cumpre as condições estabelecidas no n.o 3, os Estados-Membros devem retirar imediatamente a atribuição suplementar concedida ao navio em causa e excluí-lo da participação nesses ensaios durante a parte restante do ano de 2013.
   7.   Antes de concederem as atribuições suplementares a que se referem os n.os 1 a 6, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               A lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que participam nos ensaios sobre pescarias completamente documentadas;
            
         
               b)
            
            
               As especificações dos equipamentos de controlo eletrónico à distância instalados a bordo dos navios;
            
         
               c)
            
            
               A capacidade, o tipo e as características das artes utilizadas pelos navios que participam nos ensaios;
            
         
               d)
            
            
               A estimativa das taxas de devolução, por tipo de navio que participa nos ensaios;
            
         
               e)
            
            
               A quantidade de capturas da unidade populacional que é objeto do TAC em causa, efetuadas em 2012 pelos navios que participam nos ensaios.
            
         8.   A Comissão pode solicitar a qualquer Estado-Membro que faça uso do presente artigo que apresente uma avaliação das devoluções efetuadas por tipo de navio a um organismo científico consultivo para exame, a fim de acompanhar a aplicação da exigência estabelecida no n.o 3, alínea b), ponto i). Na falta de uma avaliação que confirme tais devoluções, o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas adequadas para assegurar a observância dessa exigência e informar a Comissão desse facto.
   Artigo 7.o
   
   Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se:
   
               a)
            
            
               As capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
            
         
               b)
            
            
               As capturas consistirem numa parte de uma quota da UE que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada.
            
         Artigo 8.o
   
   Limites de esforço de pesca
   De 1 de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, as medidas relativas ao esforço de pesca previstas no Anexo II A são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, solha e linguado nas seguintes zonas:
   
               a)
            
            
               Skagerrak;
            
         
               b)
            
            
               Parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat;
            
         
               c)
            
            
               Subzona CIEM IV;
            
         
               d)
            
            
               Águas da UE da divisão CIEM IIa; e
            
         
               e)
            
            
               Divisão CIEM VIId.
            
         Artigo 9.o
   
   Limites de captura e de esforço na pesca de profundidade
   1.   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 (27) que estabelece os requisitos de detenção de uma autorização de pesca de profundidade é aplicável ao alabote-da-gronelândia. A captura, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de alabote-da-gronelândia estão sujeitos às condições referidas nesse artigo.
   2.   Os Estados-Membros devem garantir que, em 2013, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade referidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade ou em que capturaram espécies de profundidade, indicadas nos Anexos I e II do referido regulamento. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina-dourada.
   Artigo 10.o
   
   Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca
   1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
   
               a)
            
            
               As trocas efetuadas nos termos do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
            
         
               b)
            
            
               As reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 ou do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008;
            
         
               c)
            
            
               Os desembarques suplementares autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               d)
            
            
               As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               e)
            
            
               As deduções efetuadas nos termos dos artigos 37.o, 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            
         
               f)
            
            
               As transferências e trocas de quotas nos termos do artigo 15.o do presente regulamento.
            
         2.   Salvo disposição em contrário no Anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento são aplicáveis às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.
   Artigo 11.o
   
   Época de defeso da pesca
   1.   É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2013: bolota, maruca-azul e maruca.
   2.   Para efeitos do presente artigo, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
   
               Ponto
            
            
               Latitude
            
            
               Longitude
            
         
               1
            
            
               52° 27′ N
            
            
               12° 19′ W
            
         
               2
            
            
               52° 40′ N
            
            
               12° 30′ W
            
         
               3
            
            
               52° 47′ N
            
            
               12° 39,600′ W
            
         
               4
            
            
               52° 47′ N
            
            
               12° 56′ W
            
         
               5
            
            
               52° 13,5′ N
            
            
               13° 53,830′ W
            
         
               6
            
            
               51° 22′ N
            
            
               14° 24′ W
            
         
               7
            
            
               51° 22′ N
            
            
               14° 03′ W
            
         
               8
            
            
               52° 10′ N
            
            
               13° 25′ W
            
         
               9
            
            
               52° 32′ N
            
            
               13° 07,500′ W
            
         
               10
            
            
               52° 43′ N
            
            
               12° 55′ W
            
         
               11
            
            
               52° 43′ N
            
            
               12° 43′ W
            
         
               12
            
            
               52° 38,800′ N
            
            
               12° 37′ W
            
         
               13
            
            
               52° 27′ N
            
            
               12° 23′ W
            
         
               14
            
            
               52° 27′ N
            
            
               12° 19′ W
            
         3.   Em derrogação do n.o 1, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies referidas naquele número a bordo, é autorizado nos termos do artigo 50.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
   Artigo 12.o
   
   Proibições
   1.   É proibido aos navios da UE pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:
   
               a)
            
            
               Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas;
            
         
               b)
            
            
               Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas, exceto disposição em contrário no Anexo I, parte B, do Regulamento n.o 39/2013 (28);
            
         
               c)
            
            
               Anjo (Squatina squatina) nas águas da UE;
            
         
               d)
            
            
               Raia-oirega (Dipturus batis) nas águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X;
            
         
               e)
            
            
               Raia-curva (Raja undulata) e raia-taigora (Raja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X;
            
         
               f)
            
            
               Violas (Rhinobatidae) nas águas da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII;
            
         
               g)
            
            
               Manta (Manta birostris) em todas as águas.
            
         2.   As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
   Artigo 13.o
   
   Transmissão de dados
   Sempre que, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.
   
      CAPÍTULO II
   
   
      
         Autorizações de pesca nas águas de países terceiros
      
   
   Artigo 14.o
   
   Autorizações de pesca
   1.   O número máximo de autorizações de pesca para os navios da UE que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no Anexo III.
   2.   Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas no Anexo III, com base no artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no Anexo III.
   
      CAPÍTULO III
   
   
      
         Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas
      
   
   Artigo 15.o
   
   Transferências e trocas de quotas
   1.   Sempre que, de acordo com as regras de uma Organização Regional de Gestão das Pescas ("ORGP"), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes da ORGP, um Estado-Membro (o "Estado-Membro em causa") pode examinar com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer, as possíveis particularidades da transferência de quotas pretendida.
   2.   Mediante notificação do Estado-Membro em causa à Comissão, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro examinou com a outra parte contratante na ORGP. De seguida, a Comissão troca, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra parte contratante na ORGP. A Comissão notifica então o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas aprovada, de acordo com as normas da organização em causa.
   3.   A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas aprovada.
   4.   As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas para a outra parte contratante na ORGP ao abrigo da transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas produz efeitos nos termos do acordo alcançado com a outra parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.
   
      Secção 1
   
   
      
         Zona da Convenção ICCAT
      
   
   Artigo 16.o
   
   Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, cultura e engorda de atum-rabilho
   1.   O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da UE autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado nos termos do Anexo IV, ponto 1.
   2.   O número de navios de pesca artesanal costeira da UE autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado nos termos do Anexo IV, ponto 2.
   3.   O número de navios da UE que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado nos termos do Anexo IV, ponto 3.
   4.   O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado nos termos do Anexo IV, ponto 4.
   5.   O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado nos termos do Anexo IV, ponto 5.
   6.   A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de atum-rabilho selvagem atribuída às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas nos termos do Anexo IV, ponto 6.
   Artigo 17.o
   
   Pesca de lazer e desportiva
   Os Estados-Membros atribuem uma quota específica de atum-rabilho para a pesca de lazer e desportiva com base nas quotas atribuídas no Anexo I D.
   Artigo 18.o
   
   Tubarões
   1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.
   2.   É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias.
   3.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na zona da Convenção ICCAT.
   4.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria.
   5.   É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria.
   
      Secção 2
   
   
      
         Zona da Convenção CCAMLR
      
   
   Artigo 19.o
   
   Proibições e limites de captura
   1.   A pesca dirigida às espécies constantes do Anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.
   2.   No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no Anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.
   Artigo 20.o
   
   Pesca exploratória
   1.   Apenas os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2013. Se pretenderem participar nessa pesca, os Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR nos termos dos artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 até 1 de junho de 2013, o mais tardar.
   2.   Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão constam do Anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atinjam o TAC fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.
   3.   A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 m.
   Artigo 21.o
   
   Pesca de krill-do-antártico na campanha de pesca de 2013/2014
   1.   Na campanha de pesca de 2013/2014, apenas são autorizados a pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR. Se pretenderem pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR, esses Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR, nos termos do artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, e a Comissão, até 1 de junho de 2013, o mais tardar:
   
               a)
            
            
               Da sua intenção de pescar krill-do-antártico, usando o formulário constante do Anexo V, parte C;
            
         
               b)
            
            
               Da configuração das redes, usando o formulário constante do Anexo V, parte D.
            
         2.   A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir a informação prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico.
   3.   Um Estado-Membro que pretenda pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que será exercida a pescaria, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador.
   4.   Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar, por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:
   
               a)
            
            
               Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;
            
         
               b)
            
            
               Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos.
            
         5.   Os Estados-Membros não autorizam os navios que constem das listas da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios INN) a participar na pesca do krill-do-antártico.
   
      Secção 3
   
   
      
         Zona da Convenção IOTC
      
   
   Artigo 22.o
   
   Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da Convenção IOTC
   1.   O número máximo de navios da UE autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no Anexo VI, ponto 1.
   2.   O número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no Anexo VI, ponto 2.
   3.   Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.
   4.   Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP.
   5.   A fim de ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC, os Estados-Membros só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nesses planos.
   Artigo 23.o
   
   Tubarões
   1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.
   2.   As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
   
      Secção 4
   
   
      
         Zona da Convenção SPRFMO
      
   
   Artigo 24.o
   
   Pesca pelágica – limitação da capacidade
   Os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2013 a um total de 78 610 toneladas de arqueação bruta nessa zona, por forma a assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos pelágicos no Pacífico sul.
   Artigo 25.o
   
   Pesca pelágica – TAC
   1.   Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009, como indicado no artigo 24.o, podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC estabelecidos no Anexo I J.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão os nomes e as características, incluindo a arqueação bruta, dos navios que arvoram o seu pavilhão e participam nas pescarias referidas no presente artigo.
   3.   Para efeitos de controlo da pesca que é objeto do presente artigo, os Estados-Membros devem, até ao décimo quinto dia do mês seguinte, enviar à Comissão, para comunicação ao Secretariado provisório da SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.
   Artigo 26.o
   
   Pesca de fundo
   Os Estados-Membros com um registo de esforço ou de capturas na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006, devem limitar o seu esforço ou as suas capturas:
   
               a)
            
            
               Ao nível médio dos parâmetros de capturas ou de esforço registado nesse período; e
            
         
               b)
            
            
               Exclusivamente às partes da zona da Convenção SPRFMO em que tenha sido exercida a pesca de fundo numa campanha de pesca anterior.
            
         
      Secção 5
   
   
      
         Zona da Convenção IATTC
      
   
   Artigo 27.o
   
   Pesca com redes de arrasto com retenida
   1.   É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:
   
               a)
            
            
               De 29 de julho a 28 de setembro de 2013 ou de 18 de novembro de 2013 a 18 de janeiro de 2014 na zona delimitada do seguinte modo:
               
                           —
                        
                        
                           costas pacíficas das Américas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           150° W,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           40° N,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           40° S;
                        
                     
         
               b)
            
            
               De 29 de setembro a 29 de outubro de 2013 na zona delimitada do seguinte modo:
               
                           —
                        
                        
                           96° W,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           110° W,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           4° N,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           3° S.
                        
                     
         2.   Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2013, do período de defeso a que se refere o n.o 1, que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.o 1.
   3.   Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção da IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, patudo e gaiado.
   4.   O disposto no n.o 3 não se aplica nas seguintes situações:
   
               a)
            
            
               Caso o pescado seja considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
            
         
               b)
            
            
               No último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.
            
         5.   É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção da IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas nessa zona.
   6.   As espécies referidas no n.o 5 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios, que devem igualmente:
   
               a)
            
            
               Registar o número de libertações com indicação do estado (mortas ou vivas);
            
         
               b)
            
            
               Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir estas informações à Comissão até 31 de janeiro de 2013.
            
         
      Secção 6
   
   
      
         Zona da Convenção SEAFO
      
   
   Artigo 28.o
   
   Proibição de pescar tubarões de profundidade
   Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:
   
               —
            
            
               raias (Rajidae),
            
         
               —
            
            
               galhudo-malhado (Squalus acanthias),
            
         
               —
            
            
               lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),
            
         
               —
            
            
               lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),
            
         
               —
            
            
               lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),
            
         
               —
            
            
               xarinha-preta (Etmopterus pusillus),
            
         
               —
            
            
               pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),
            
         
               —
            
            
               arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),
            
         
               —
            
            
               tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha.
            
         
      Secção 7
   
   
      
         Zona da Convenção WCPFC
      
   
   Artigo 29.o
   
   Limites do esforço de pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador
   Os Estados-Membros asseguram que o esforço de pesca total exercido em relação ao atum-patudo (Thunnus obesus), atum albacora (Thunnus albacares), gaiado (Katsuwonus pelamis) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção WCPFC se limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a União e os Estados costeiros da região.
   Artigo 30.o
   
   Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração dos peixes
   1.   Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de julho de 2013 e as 24:00 horas de 30 de setembro de 2013, as atividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca:
   
               a)
            
            
               Utiliza um dispositivo de concentração dos peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado;
            
         
               b)
            
            
               Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração dos peixes.
            
         2.   Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.
   3.   O disposto no n.o 2 não se aplica nos seguintes casos:
   
               a)
            
            
               No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;
            
         
               b)
            
            
               Nos casos em que o pescado é considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
            
         
               c)
            
            
               Em caso de falha grave do equipamento de congelação.
            
         Artigo 31.o
   
   Limite do número de navios da UE autorizados a pescar espadarte
   O número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20°S da zona da Convenção WCPFC consta do Anexo VII.
   
      Secção 8
   
   
      
         Mar de bering
      
   
   Artigo 32.o
   
   Proibição de pescar nas águas do alto no mar de Bering
   É proibida a pesca do escamudo (Theragra chalcogramma) nas águas do alto no mar de Bering.
   TÍTULO III
   
      POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UE
   
   Artigo 33.o
   
   TAC
   Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da UE, no respeito dos TAC fixados no Anexo I do presente regulamento e de acordo com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   Artigo 34.o
   
   Autorizações de pesca
   1.   O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da UE é fixado no Anexo VIII.
   2.   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efetuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
   Artigo 35.o
   
   Proibições
   1.   É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:
   
               a)
            
            
               Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da UE;
            
         
               b)
            
            
               Anjo (Squatina squatina) nas águas da UE;
            
         
               c)
            
            
               Raia-oirega (Dipturus batis) nas águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X;
            
         
               d)
            
            
               Raia-curva (Raja undulata) e raia-taigora (Raja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X;
            
         
               e)
            
            
               Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da UE;
            
         
               f)
            
            
               Violas (Rhinobatidae) nas águas da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII;
            
         
               g)
            
            
               Manta (Manta birostris) em todas as águas da UE.
            
         2.   As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
   TÍTULO IV
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 36.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.
   Contudo, o artigo 8.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2013.
   As disposições sobre as possibilidades de pesca previstas nos artigos 19.o, 20.o e 21.o e nos Anexos I E e V para a zona da Convenção CCAMLR são aplicáveis a partir das datas indicadas nesses artigos e anexos.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
   
      (3)  JO L 157 de 19.6.2007, p. 1.
   
      (4)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 6.
   
      (5)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.
   
      (6)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1
   
   
      (7)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
   
      (8)  JO L 214 de 19.8.2009, p. 16.
   
      (9)  Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).
   
      (10)  Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro (JO L 226 de 29.8.1980, p. 12).
   
      (11)  Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (JO L 161 de 2.7.1993, p. 2).
   
      (12)  Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo (JO L 293 de 23.10.2012, p.5).
   
      (13)  JO L 343 de 22.12.2009, p.1.
   
      (14)  JO L 6 de 10.1.2012, p.9.
   
      (15)  Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).
   
      (16)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
   
      (17)  Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
   
      (18)  Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).
   
      (19)  Celebrada pela Decisão 2002/738/CE do Conselho (JO L 234 de 31.8.2002, p. 39).
   
      (20)  A União aderiu pela Decisão 86/238/CEE do Conselho (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).
   
      (21)  Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16).
   
      (22)  Celebrada pela Decisão 2006/539/CE do Conselho (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).
   
      (23)  A União aderiu pela Decisão 95/399/CE do Conselho (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).
   
      (24)  Celebrada pela Decisão 2008/780/CE do Conselho (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27).
   
      (25)  A União aderiu pela Decisão 2005/75/CE do Conselho (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).
   
      (26)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2009, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).
   
      (27)  Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351 de 28.12.2002, p. 6).
   
      (28)  Regulamento (UE) n.o 39/2013, do Conselho de 21 de Janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (Ver página 1 do presente Jornal Oficial).
   
      LISTA DOS ANEXOS
      
                  ANEXO I
               
               
                  :
               
               
                  TAC aplicáveis aos navios da UE nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona
               
            
                  ANEXO I A
               
               
                  :
               
               
                  Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE da zona CECAF
               
            
                  ANEXO I B
               
               
                  :
               
               
                  Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas da Gronelândia das zonas NAFO 1
               
            
                  ANEXO I C
               
               
                  :
               
               
                  Atlântico noroeste – Área de Regulamentação da Convenção NAFO
               
            
                  ANEXO I D
               
               
                  :
               
               
                  Peixes altamente migradores – todas as zonas
               
            
                  ANEXO I E
               
               
                  :
               
               
                  Antártico – zona da Convenção CCAMLR
               
            
                  ANEXO I F
               
               
                  :
               
               
                  Atlântico sudeste – zona da Convenção SEAFO
               
            
                  ANEXO I G
               
               
                  :
               
               
                  Atum-do-sul – todas as zonas
               
            
                  ANEXO I H
               
               
                  :
               
               
                  Zona da Convenção WCPFC
               
            
                  ANEXO I J
               
               
                  :
               
               
                  Zona da Convenção SPRFMO
               
            
                  ANEXO II A
               
               
                  :
               
               
                  Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, solha e linguado no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, na subzona CIEM IV, nas águas da UE da divisão CIEM IIa e na divisão CIEM VIId
               
            
                  ANEXO II B
               
               
                  :
               
               
                  Possibilidades de pesca para os navios que pescam galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV
               
            
                  ANEXO III
               
               
                  :
               
               
                  Número máximo de autorizações de pesca para os navios da UE que pescam nas águas de países terceiros
               
            
                  ANEXO IV
               
               
                  :
               
               
                  Zona da Convenção ICCAT
               
            
                  ANEXO V
               
               
                  :
               
               
                  Zona da Convenção CCAMLR
               
            
                  ANEXO VI
               
               
                  :
               
               
                  Zona da Convenção IOTC
               
            
                  ANEXO VII
               
               
                  :
               
               
                  Zona da Convenção WCPFC
               
            
                  ANEXO VIII
               
               
                  :
               
               
                  Limitações quantitativas das autorizações de pesca aplicáveis aos navios de países terceiros que pescam nas águas da UE
               
            
         ANEXO I
         
            TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DA UE NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA
         
         Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G, I H e I J estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação contrária) e, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional. Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o do referido regulamento.
         Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
         
                     Nome científico
                  
                  
                     Código alfa-3
                  
                  
                     Nome comum
                  
               
                     
                        Amblyraja radiata
                     
                  
                  
                     RJR
                  
                  
                     Raia-repregada
                  
               
                     
                        Ammodytes spp.
                  
                  
                     SAN
                  
                  
                     Galeotas
                  
               
                     
                        Argentina silus
                     
                  
                  
                     ARU
                  
                  
                     Argentina-dourada
                  
               
                     
                        Beryx spp.
                  
                  
                     ALF
                  
                  
                     Imperadores
                  
               
                     
                        Brosme brosme
                     
                  
                  
                     USK
                  
                  
                     Bolota
                  
               
                     
                        Caproidae
                     
                  
                  
                     BOR
                  
                  
                     Pimpins
                  
               
                     
                        Centrophorus squamosus
                     
                  
                  
                     GUQ
                  
                  
                     Lixa-de-escama
                  
               
                     
                        Centroscymnus coelolepis
                     
                  
                  
                     CYO
                  
                  
                     Carocho
                  
               
                     
                        Chaceon spp.
                  
                  
                     GER
                  
                  
                     Caranguejos de profundidade
                  
               
                     
                        Chaenocephalus aceratus
                     
                  
                  
                     SSI
                  
                  
                     Peixe-gelo-austral
                  
               
                     
                        Champsocephalus gunnari
                     
                  
                  
                     ANI
                  
                  
                     Peixe-gelo-do-antártico
                  
               
                     
                        Chionoecetes spp.
                  
                  
                     PCR
                  
                  
                     Caranguejos-das-neves
                  
               
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     HER
                  
                  
                     Arenque
                  
               
                     
                        Coryphaenoides rupestris
                     
                  
                  
                     RNG
                  
                  
                     Lagartixa-da-rocha
                  
               
                     
                        Dalatias licha
                     
                  
                  
                     SCK
                  
                  
                     Gata
                  
               
                     
                        Deania calcea
                     
                  
                  
                     DCA
                  
                  
                     Sapata-branca
                  
               
                     
                        Dipturus batis
                     
                  
                  
                     RJB
                  
                  
                     Raia-oirega
                  
               
                     
                        Dissostichus eleginoides
                     
                  
                  
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                     ANE
                  
                  
                     Biqueirão
                  
               
                     
                        Etmopterus princeps
                     
                  
                  
                     ETR
                  
                  
                     Lixinha-da-fundura-grada
                  
               
                     
                        Etmopterus pusillus
                     
                  
                  
                     ETP
                  
                  
                     Xarinha-preta
                  
               
                     
                        Euphausia superba
                     
                  
                  
                     KRI
                  
                  
                     Krill-do-antártico
                  
               
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     COD
                  
                  
                     Bacalhau
                  
               
                     
                        Galeorhinus galeus
                     
                  
                  
                     GAG
                  
                  
                     Perna-de-moça
                  
               
                     
                        Glyptocephalus cynoglossus
                     
                  
                  
                     WIT
                  
                  
                     Solhão
                  
               
                     
                        Gobionotothen gibberifrons
                     
                  
                  
                     NOG
                  
                  
                     Nototénia-cbeça-chata
                  
               
                     
                        Hippoglossoides platessoides
                     
                  
                  
                     PLA
                  
                  
                     Solha-americana
                  
               
                     
                        Hippoglossus hippoglossus
                     
                  
                  
                     HAL
                  
                  
                     Alabote-do-atlântico
                  
               
                     
                        Hoplostethus atlanticus
                     
                  
                  
                     ORY
                  
                  
                     Olho-de-vidro-laranja
                  
               
                     
                        Illex illecebrosus
                     
                  
                  
                     SQI
                  
                  
                     Pota-do-norte
                  
               
                     
                        Lamna nasus
                     
                  
                  
                     POR
                  
                  
                     Tubarão-sardo
                  
               
                     
                        Lepidonotothen squamifrons
                     
                  
                  
                     NOS
                  
                  
                     Nototénia-escamuda
                  
               
                     
                        Lepidorhombus spp.
                  
                  
                     LEZ
                  
                  
                     Areeiros
                  
               
                     
                        Leucoraja naevus
                     
                  
                  
                     RJN
                  
                  
                     Raia-de-dois-olhos
                  
               
                     
                        Limanda ferruginea
                     
                  
                  
                     YEL
                  
                  
                     Solha-dos-mares-do-norte
                  
               
                     
                        Limanda limanda
                     
                  
                  
                     DAB
                  
                  
                     Solha-escura-do-mar-do-norte
                  
               
                     
                        Lophiidae
                     
                  
                  
                     ANF
                  
                  
                     Tamboril
                  
               
                     
                        Macrourus spp.
                  
                  
                     GRV
                  
                  
                     Lagartixas
                  
               
                     
                        Makaira nigricans
                     
                  
                  
                     BUM
                  
                  
                     Espadim-azul-do-atlântico
                  
               
                     
                        Mallotus villosus
                     
                  
                  
                     CAP
                  
                  
                     Capelim
                  
               
                     
                        Manta birostris
                     
                  
                  
                     RMB
                  
                  
                     Manta
                  
               
                     
                        Martialia hyadesi
                     
                  
                  
                     SQS
                  
                  
                     Lula
                  
               
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
                  
                     HAD
                  
                  
                     Arinca
                  
               
                     
                        Merlangius merlangus
                     
                  
                  
                     WHG
                  
                  
                     Badejo
                  
               
                     
                        Merluccius merluccius
                     
                  
                  
                     HKE
                  
                  
                     Pescada
                  
               
                     
                        Micromesistius poutassou
                     
                  
                  
                     WHB
                  
                  
                     Verdinho
                  
               
                     
                        Microstomus kitt
                     
                  
                  
                     LEM
                  
                  
                     Solha-limão
                  
               
                     
                        Molva dypterygia
                     
                  
                  
                     BLI
                  
                  
                     Maruca-azul
                  
               
                     
                        Molva molva
                     
                  
                  
                     LIN
                  
                  
                     Maruca
                  
               
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
                  
                     NEP
                  
                  
                     Lagostim
                  
               
                     
                        Notothenia rossii
                     
                  
                  
                     NOR
                  
                  
                     Nototénia-marmoreada
                  
               
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     PRA
                  
                  
                     Camarão-ártico
                  
               
                     
                        Paralomis spp.
                  
                  
                     PAI
                  
                  
                     Caranguejos
                  
               
                     
                        Penaeus spp.
                  
                  
                     PEN
                  
                  
                     Camarões "Penaeus"
                  
               
                     
                        Platichthys flesus
                     
                  
                  
                     FLE
                  
                  
                     Solha-das-pedras
                  
               
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
                  
                     PLE
                  
                  
                     Solha
                  
               
                     
                        Pleuronectiformes
                     
                  
                  
                     FLX
                  
                  
                     Peixes chatos
                  
               
                     
                        Pollachius pollachius
                     
                  
                  
                     POL
                  
                  
                     Juliana
                  
               
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
                  
                     POK
                  
                  
                     Escamudo
                  
               
                     
                        Psetta maxima
                     
                  
                  
                     TUR
                  
                  
                     Pregado
                  
               
                     
                        Pseudochaenichthys georgianus
                     
                  
                  
                     SIG
                  
                  
                     Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
                  
               
                     
                        Raja alba
                     
                  
                  
                     RJA
                  
                  
                     Raia-tairoga
                  
               
                     
                        Raja brachyura
                     
                  
                  
                     RJH
                  
                  
                     Raia-pontuada
                  
               
                     
                        Raja circularis
                     
                  
                  
                     RJI
                  
                  
                     Raia-de-são-pedro
                  
               
                     
                        Raja clavata
                     
                  
                  
                     RJC
                  
                  
                     Raia-lenga
                  
               
                     
                        Raja fullonica
                     
                  
                  
                     RJF
                  
                  
                     Raia-pregada
                  
               
                     
                        Raja (Dipturus) nidarosiensis
                     
                  
                  
                     JAD
                  
                  
                     Raia-da-noruega
                  
               
                     
                        Raja microocellata
                     
                  
                  
                     RJE
                  
                  
                     Raia-zimbreira
                  
               
                     
                        Raja montagui
                     
                  
                  
                     RJM
                  
                  
                     Raia-manchada
                  
               
                     
                        Raja undulata
                     
                  
                  
                     RJU
                  
                  
                     Raia-curva
                  
               
                     
                        Rajiformes
                     
                  
                  
                     SRX
                  
                  
                     Raias
                  
               
                     
                        Reinhardtius hippoglossoides
                     
                  
                  
                     GHL
                  
                  
                     Alabote-da-gronelândia
                  
               
                     
                        Scomber scombrus
                     
                  
                  
                     MAC
                  
                  
                     Sarda
                  
               
                     
                        Scophthalmus rhombus
                     
                  
                  
                     BLL
                  
                  
                     Rodovalho
                  
               
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     RED
                  
                  
                     Cantarilhos
                  
               
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     SOL
                  
                  
                     Linguado-legítimo
                  
               
                     
                        Solea spp.
                  
                  
                     SOO
                  
                  
                     Linguados
                  
               
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     SPR
                  
                  
                     Espadilha
                  
               
                     
                        Squalus acanthias
                     
                  
                  
                     DGS
                  
                  
                     Galhudo-malhado
                  
               
                     
                        Tetrapturus albidus
                     
                  
                  
                     WHM
                  
                  
                     Espadim-branco-do-atlântico
                  
               
                     
                        Thunnus maccoyii
                     
                  
                  
                     SBF
                  
                  
                     Atum-do-sul
                  
               
                     
                        Thunnus obesus
                     
                  
                  
                     BET
                  
                  
                     Atum-patudo
                  
               
                     
                        Thunnus thynnus
                     
                  
                  
                     BFT
                  
                  
                     Atum-rabilho
                  
               
                     
                        Trachurus murphyi
                     
                  
                  
                     CJM
                  
                  
                     Carapau-chileno
                  
               
                     
                        Trachurus spp.
                  
                  
                     JAX
                  
                  
                     Carapaus
                  
               
                     
                        Trisopterus esmarkii
                     
                  
                  
                     NOP
                  
                  
                     Faneca-da-noruega
                  
               
                     
                        Urophycis tenuis
                     
                  
                  
                     HKW
                  
                  
                     Abrótea-branca
                  
               
                     
                        Xiphias gladius
                     
                  
                  
                     SWO
                  
                  
                     Espadarte
                  
               A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.
         
                     Abrótea-branca
                  
                  
                     HKW
                  
                  
                     
                        Urophycis tenuis
                     
                  
               
                     Alabote-da-gronelândia
                  
                  
                     GHL
                  
                  
                     
                        Reinhardtius hippoglossoides
                     
                  
               
                     Alabote-do-atlântico
                  
                  
                     HAL
                  
                  
                     
                        Hippoglossus hippoglossus
                     
                  
               
                     Areeiros
                  
                  
                     LEZ
                  
                  
                     
                        Lepidorhombus spp.
                  
               
                     Arenque
                  
                  
                     HER
                  
                  
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
               
                     Argentina-dourada
                  
                  
                     ARU
                  
                  
                     
                        Argentina silus
                     
                  
               
                     Arinca
                  
                  
                     HAD
                  
                  
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
               
                     Atum-do-sul
                  
                  
                     SBF
                  
                  
                     
                        Thunnus maccoyii
                     
                  
               
                     Atum-patudo
                  
                  
                     BET
                  
                  
                     
                        Thunnus obesus
                     
                  
               
                     Atum-rabilho
                  
                  
                     BFT
                  
                  
                     
                        Thunnus thynnus
                     
                  
               
                     Bacalhau
                  
                  
                     COD
                  
                  
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
               
                     Badejo
                  
                  
                     WHG
                  
                  
                     
                        Merlangius merlangus
                     
                  
               
                     Biqueirão
                  
                  
                     ANE
                  
                  
                     
                        Engraulis encrasicolus
                     
                  
               
                     Bolota
                  
                  
                     USK
                  
                  
                     
                        Brosme brosme
                     
                  
               
                     Camarão-ártico
                  
                  
                     PRA
                  
                  
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
               
                     Camarões peneu
                  
                  
                     PEN
                  
                  
                     
                        Penaeus spp.
                  
               
                     Cantarilhos
                  
                  
                     RED
                  
                  
                     
                        Sebastes spp.
                  
               
                     Capelim
                  
                  
                     CAP
                  
                  
                     
                        Mallotus villosus
                     
                  
               
                     Caranguejos
                  
                  
                     PAI
                  
                  
                     
                        Paralomis spp.
                  
               
                     Caranguejos de profundidade
                  
                  
                     GER
                  
                  
                     
                        Chaceon spp.
                  
               
                     Caranguejos-das-neves
                  
                  
                     PCR
                  
                  
                     
                        Chionoecetes spp.
                  
               
                     Carapau-chileno
                  
                  
                     CJM
                  
                  
                     
                        Trachurus murphyi
                     
                  
               
                     Carapaus
                  
                  
                     JAX
                  
                  
                     
                        Trachurus spp.
                  
               
                     Carocho
                  
                  
                     CYO
                  
                  
                     
                        Centroscymnus coelolepis
                     
                  
               
                     Escamudo
                  
                  
                     POK
                  
                  
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
               
                     Espadarte
                  
                  
                     SWO
                  
                  
                     
                        Xiphias gladius
                     
                  
               
                     Espadilha
                  
                  
                     SPR
                  
                  
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
               
                     Espadim-azul-do-atlântico
                  
                  
                     BUM
                  
                  
                     
                        Makaira nigricans
                     
                  
               
                     Espadim-branco-do-atlântico
                  
                  
                     WHM
                  
                  
                     
                        Tetrapturus albidus
                     
                  
               
                     Faneca-da-noruega
                  
                  
                     NOP
                  
                  
                     
                        Trisopterus esmarkii
                     
                  
               
                     Galeotas
                  
                  
                     SAN
                  
                  
                     
                        Ammodytes spp.
                     
                  
               
                     Galhudo-malhado
                  
                  
                     DGS
                  
                  
                     
                        Squalus acanthias
                     
                  
               
                     Gata
                  
                  
                     SCK
                  
                  
                     
                        Dalatias licha
                     
                  
               
                     Imperadores
                  
                  
                     ALF
                  
                  
                     
                        Beryx spp.
                  
               
                     Juliana
                  
                  
                     POL
                  
                  
                     
                        Pollachius pollachius
                     
                  
               
                     Krill-do-antártico
                  
                  
                     KRI
                  
                  
                     
                        Euphausia superba
                     
                  
               
                     Lagartixa-da-rocha
                  
                  
                     RNG
                  
                  
                     
                        Coryphaenoides rupestris
                     
                  
               
                     Lagartixas
                  
                  
                     GRV
                  
                  
                     
                        Macrourus spp.
                  
               
                     Lagostim
                  
                  
                     NEP
                  
                  
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
               
                     Linguado-legítimo
                  
                  
                     SOL
                  
                  
                     
                        Solea solea
                     
                  
               
                     Linguados
                  
                  
                     SOO
                  
                  
                     
                        Solea spp.
                     
                  
               
                     Lixa-de-escama
                  
                  
                     GUQ
                  
                  
                     
                        Centrophorus squamosus
                     
                  
               
                     Lixinha-da-fundura-grada
                  
                  
                     ETR
                  
                  
                     
                        Etmopterus princeps
                     
                  
               
                     Manta
                  
                  
                     RMB
                  
                  
                     
                        Manta birostris
                     
                  
               
                     Marlonga-do-antártico
                  
                  
                     TOA
                  
                  
                     
                        Dissostichus mawsoni
                     
                  
               
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                     BLI
                  
                  
                     
                        Molva dypterygia
                     
                  
               
                     Nototénia-cabeça-chata
                  
                  
                     NOG
                  
                  
                     
                        Gobionotothen gibberifrons
                     
                  
               
                     Nototénia-escamuda
                  
                  
                     NOS
                  
                  
                     
                        Lepidonotothen squamifrons
                     
                  
               
                     Nototénia-marmoreada
                  
                  
                     NOR
                  
                  
                     
                        Notothenia rossii
                     
                  
               
                     Olho-de-vidro-laranja
                  
                  
                     ORY
                  
                  
                     
                        Hoplostethus atlanticus
                     
                  
               
                     Peixe-gelo-austral
                  
                  
                     SSI
                  
                  
                     
                        Chaenocephalus aceratus
                     
                  
               
                     Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
                  
                  
                     SIG
                  
                  
                     
                        Pseudochaenichthys georgianus
                     
                  
               
                     Peixe-gelo-do-antártico
                  
                  
                     ANI
                  
                  
                     
                        Champsocephalus gunnari
                     
                  
               
                     Peixes chatos
                  
                  
                     FLX
                  
                  
                     
                        Pleuronectiformes
                     
                  
               
                     Perna-de-moça
                  
                  
                     GAG
                  
                  
                     
                        Galeorhinus galeus
                     
                  
               
                     Pescada
                  
                  
                     HKE
                  
                  
                     
                        Merluccius merluccius
                     
                  
               
                     Pimpins
                  
                  
                     BOR
                  
                  
                     
                        Caproidae
                     
                  
               
                     Pota-do-antártico
                  
                  
                     SQS
                  
                  
                     
                        Martialia hyadesi
                     
                  
               
                     Pota-do-norte
                  
                  
                     SQI
                  
                  
                     
                        Illex illecebrosus
                     
                  
               
                     Pregado
                  
                  
                     TUR
                  
                  
                     
                        Psetta maxima
                     
                  
               
                     Raia-curva
                  
                  
                     RJU
                  
                  
                     
                        Raja undulata
                     
                  
               
                     Raia-da-noruega
                  
                  
                     JAD
                  
                  
                     
                        Raja (Dipturus) nidarosiensis
                     
                  
               
                     Raia-de-dois-olhos
                  
                  
                     RJN
                  
                  
                     
                        Leucoraja naevus
                     
                  
               
                     Raia-de-são-pedro
                  
                  
                     RJI
                  
                  
                     
                        Raja circularis
                     
                  
               
                     Raia-lenga
                  
                  
                     RJC
                  
                  
                     
                        Raja clavata
                     
                  
               
                     Raia-manchada
                  
                  
                     RJM
                  
                  
                     
                        Raja montagui
                     
                  
               
                     Raia-oirega
                  
                  
                     RJB
                  
                  
                     
                        Dipturus batis
                     
                  
               
                     Raia-pontuada
                  
                  
                     RJH
                  
                  
                     
                        Raja brachyura
                     
                  
               
                     Raia-pregada
                  
                  
                     RJF
                  
                  
                     
                        Raja fullonica
                     
                  
               
                     Raia-repregada
                  
                  
                     RJR
                  
                  
                     
                        Amblyraja radiata
                     
                  
               
                     Raias
                  
                  
                     SRX
                  
                  
                     
                        Rajiformes
                     
                  
               
                     Raia-taigora
                  
                  
                     RJA
                  
                  
                     
                        Raja alba
                     
                  
               
                     Raia-zimbreira
                  
                  
                     RJE
                  
                  
                     
                        Raja microocellata
                     
                  
               
                     Rodovalho
                  
                  
                     BLL
                  
                  
                     
                        Scophthalmus rhombus
                     
                  
               
                     Sapata-branca
                  
                  
                     DCA
                  
                  
                     
                        Deania calcea
                     
                  
               
                     Sarda
                  
                  
                     MAC
                  
                  
                     
                        Scomber scombrus
                     
                  
               
                     Solha
                  
                  
                     PLE
                  
                  
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
               
                     Solha-americana
                  
                  
                     PLA
                  
                  
                     
                        Hippoglossoides platessoides
                     
                  
               
                     Solha-das-pedras
                  
                  
                     FLE
                  
                  
                     
                        Platichthys flesus
                     
                  
               
                     Solha-dos-mares-do-norte
                  
                  
                     YEL
                  
                  
                     
                        Limanda ferruginea
                     
                  
               
                     Solha-escura-do-mar-do-norte
                  
                  
                     DAB
                  
                  
                     
                        Limanda limanda
                     
                  
               
                     Solha-limão
                  
                  
                     LEM
                  
                  
                     
                        Microstomus kitt
                     
                  
               
                     Solhão
                  
                  
                     WIT
                  
                  
                     
                        Glyptocephalus cynoglossus
                     
                  
               
                     Tamboril
                  
                  
                     ANF
                  
                  
                     
                        Lophiidae
                     
                  
               
                     Tubarão-sardo
                  
                  
                     POR
                  
                  
                     
                        Lamna nasus
                     
                  
               
                     Verdinho
                  
                  
                     WHB
                  
                  
                     
                        Micromesistius poutassou
                     
                  
               
                     Xarinha-preta
                  
                  
                     ETP
                  
                  
                     
                        Etmopterus pusillus
                     
                  
               
            ANEXO I A
            
               Skagerrak, kattegat, subzonas ciem I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE do CECAF
            
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Galeotas
                                    
                                       Ammodytes spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas da subzona IV
                                    (SAN/04-N.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Galeotas e capturas acessórias associadas
                                    
                                       Ammodytes spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV (1)
                                    
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0 (2)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (2)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0 (2)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0 (2)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no Anexo II B, quantidades superiores às indicadas:
                        
                                    
                                                Zona
                                             
                                             
                                                :
                                             
                                             
                                                águas da UE das zonas de gestão da galeota (1)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    7
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (SAN/234_1)
                                 
                                 
                                    (SAN/234_2)
                                 
                                 
                                    (SAN/234_3)
                                 
                                 
                                    (SAN/234_4)
                                 
                                 
                                    (SAN/234_5)
                                 
                                 
                                    (SAN/234_6)
                                 
                                 
                                    (SAN/234_7)
                                 
                              
                                    Dinamarca
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Reino Unido
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Alemanha
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Suécia
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    União
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Total
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bolota
                                    
                                       Brosme brosme
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV
                                    (USK/1214EI)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        6 (3)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        6 (3)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        6 (3)
                        
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        3 (3)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        21 (3)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        21
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bolota
                                    
                                       Brosme brosme
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE da subzona IV
                                    (USK/04-C.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        64
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        19
                     
                  
                        França
                     
                     
                        44
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        6
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        96
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        6 (4)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        235
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        235
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bolota
                                    
                                       Brosme brosme
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII
                                    (USK/567EI.)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        5 (6)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 11.° do presente regulamento.
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        17 (6)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        207 (6)
                        
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        20 (6)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        99 (6)
                        
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        5 (5)
                            (6)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        353 (6)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        3 860
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bolota
                                    
                                       Brosme brosme
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas da subzona IV
                                    (USK/04-N.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        0 (7)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0 (7)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0 (7)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0 (7)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0 (7)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (7)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (7)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arenque (8)
                                    
                                    
                                       Clupea harengus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IIIa
                                    (HER/03A.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        15 276 (9)
                            (10)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        244 (9)
                            (10)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        15 980 (9)
                            (10)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        31 500 (9)
                            (10)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arenque (11)
                                    
                                    
                                       Clupea harengus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53°30′N
                                    (HER/4AB.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        45 058 (12)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        29 296 (12)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        14 900 (12)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        37 476 (12)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        2 884 (12)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        40 458 (12)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        170 099 (12)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas a sul
                                    de 62°N (HER/*04N-) ()
                                    
                                 
                              
                                    União
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    
                                       ()  Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem comunicar separadamente os seus desembarques de arenque nas divisões IVa (HER/*04AN.) e IVb (HER/*04BN.).
                                 
                              
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arenque (14)
                                    
                                    
                                       Clupea harengus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas a sul de 62.°N
                                    (HER/04-N.)
                                 
                              
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0 (14)
                            (15)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (15)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arenque (16)
                                    
                                    
                                       Clupea harengus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IIIa
                                    (HER/03A-BC)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        3 984 (17)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        36 (17)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        641 (17)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 661 (17)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arenque (18)
                                    
                                    
                                       Clupea harengus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IV, VIId e águas da UE da divisão IIa
                                    (HER/2A47DX)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        62 (19)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        11 994 (19)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        62 (19)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        62 (19)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        62 (19)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        59 (19)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        228 (19)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        12 529 (19)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arenque (20)
                                    
                                    
                                       Clupea harengus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IVc, VIId (21)
                                    
                                    (HER/4CXB7D)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        6 412 (22)
                            (23)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        617 (22)
                            (23)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        401 (22)
                            (23)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        7 610 (22)
                            (23)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        13 483 (22)
                            (23)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 932 (22)
                            (23)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        31 185 (23)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arenque
                                    
                                       Clupea harengus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN (24)
                                    
                                    (HER/5B6ANB)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        3 072
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        581
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        4 151
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        3 072
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        16 604
                     
                  
                        União
                     
                     
                        27 480
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        27 480
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bacalhau
                                    
                                       Gadus morhua
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Skagerrak
                                    (COD/03AN.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        6 (25)
                            (26)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        2 118 (25)
                            (26)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        53 (25)
                            (26)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        13 (25)
                            (26)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        371 (25)
                            (26)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 561 (26)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bacalhau
                                    
                                       Gadus morhua
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat
                                    (COD/2A3AX4)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        547 (27)
                            (28)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        3 147 (27)
                            (28)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1 995 (27)
                            (28)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        676 (27)
                            (28)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        1 778 (27)
                            (28)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        21 (27)
                            (28)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        7 218 (27)
                            (28)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        15 382 (28)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas da subzona IV
                                    (COD/*04N-)
                                 
                              
                                    União
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bacalhau
                                    
                                       Gadus morhua
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas a sul de 62.° N
                                    (COD/04-N.)
                                 
                              
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0 (29)
                            (30)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (30)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bacalhau
                                    
                                       Gadus morhua
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    VIId
                                    (COD/07D.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        46 (31)
                            (32)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        907 (31)
                            (32)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        27 (31)
                            (32)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        100 (31)
                            (32)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 080 (32)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Solha-escura-do-mar-do-norte e solha-das-pedras
                                    
                                       Limanda limanda e Platichthys flesus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das zonas IIa, IV
                                    (DAB/2AC4-C) para a solha-escura do-mar-do-norte;
                                    (FLE/2AC4-C) para a solha-das-pedras
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        503
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 888
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        2 832
                     
                  
                        França
                     
                     
                        196
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        11 421
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        6
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 588
                     
                  
                        União
                     
                     
                        18 434
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        18 434
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Tamboril
                                    
                                       Lophiidae
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das zonas IIa, IV
                                    (ANF/2AC4-C)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        308 (33)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        678 (33)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        331 (33)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        63 (33)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        233 (33)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        8 (33)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        7 082 (33)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        8 703 (33)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        8 703
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Tamboril
                                    
                                       Lophiidae
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas da subzona IV
                                    (ANF/04-N.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        0 (34)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0 (34)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0 (34)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0 (34)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (34)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (34)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arinca
                                    
                                       Melanogrammus aeglefinus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IIIa, águas da UE das subdivisões 22-32
                                    (HAD/3A/BCD)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        8 (35)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 360 (35)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        86 (35)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        1 (35)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        161 (35)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 616 (35)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arinca
                                    
                                       Melanogrammus aeglefinus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IV; águas da UE da divisão IIa
                                    (HAD/2AC4.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        291 (36)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 999 (36)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1 272 (36)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        2 217 (36)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        218 (36)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        141 (36)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        21 279 (36)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        27 417 (36)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas da subzona IV
                                    (HAD/*04N-)
                                 
                              
                                    União
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arinca
                                    
                                       Melanogrammus aeglefinus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas a sul de 62.° N
                                    (HAD/04-N.)
                                 
                              
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0 (37)
                            (38)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (38)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arinca
                                    
                                       Melanogrammus aeglefinus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV
                                    (HAD/6B1214)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        2
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        3
                     
                  
                        França
                     
                     
                        109
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        78
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        798
                     
                  
                        União
                     
                     
                        990
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        990
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Badejo
                                    
                                       Merlangius merlangus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IIIa
                                    (WHG/03A.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        650 (39)
                        
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        2 (39)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        69 (39)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        721 (39)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Badejo
                                    
                                       Merlangius merlangus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IV; águas da UE da divisão IIa
                                    (WHG/2AC4.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        365 (40)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 579 (40)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        411 (40)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        2 373 (40)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        913 (40)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        2 (40)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        6 297 (40)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        11 940 (40)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas da subzona IV
                                    (WHG/*04N-)
                                 
                              
                                    União
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Badejo e juliana
                                    
                                       Merlangius merlangus e Pollachius pollachius
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas a sul de 62.°N
                                    (WHG/04-N.) para o badejo;
                                    (POL/04-N.) para a juliana
                                 
                              
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0 (41)
                            (42)
                        
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (42)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Verdinho
                                    
                                       Micromesistius poutassou
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas das subzonas II, IV
                                    (WHB/24-N.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0 (43)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (43)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (43)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Verdinho
                                    
                                       Micromesistius poutassou
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV (WHB/1X14)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        16 923 (45)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        6 580 (45)
                        
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        14 347 (44)
                            (45)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        11 777 (45)
                        
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        13 105 (45)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        20 635 (45)
                        
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        1 333 (44)
                            (45)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        4 186 (44)
                            (45)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        21 959 (45)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        110 845 (45)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Verdinho
                                    
                                       Micromesistius poutassou
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
                                    (WHB/8C3411)
                                 
                              
                  
                        Espanha
                     
                     
                        9 095
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        2 274
                     
                  
                        União
                     
                     
                        11 369 (46)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Verdinho
                                    
                                       Micromesistius poutassou
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56°30′N), VII (a oeste de 12°W)
                                    (WHB/24A567)
                                 
                              
                  
                        Noruega
                     
                     
                        0 (1) (2)
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Solha-limão e solhão
                                    
                                       Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das zonas IIa, IV
                                    (LEM/2AC4-C) para a solha-limão;
                                    (WIT/2AC4-C) para o solhão
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        346
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        953
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        122
                     
                  
                        França
                     
                     
                        261
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        793
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        11
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        3 905
                     
                  
                        União
                     
                     
                        6 391
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        6 391
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Maruca-azul
                                    
                                       Molva dypterygia
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (BLI/5B67-)(3)
                                    
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        25 (48)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 11.° do presente regulamento.
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        4 (48)
                        
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        79 (48)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 793 (48)
                        
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        7 (48)
                        
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        2 (48)
                        
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        1 (48)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        457 (48)
                        
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        7 (47)
                            (48)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 375 (48)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 540
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Maruca
                                    
                                       Molva molva
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II
                                    (LIN/1/2.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        8
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        8
                     
                  
                        França
                     
                     
                        8
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        8
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        4 (49)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        36
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        36
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Maruca
                                    
                                       Molva molva
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE da subzona IV
                                    (LIN/04-C.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        16
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        243
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        150
                     
                  
                        França
                     
                     
                        135
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        5
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        10
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 869
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 428
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 428
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Maruca
                                    
                                       Molva molva
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE e águas internacionais da subzona V
                                    (LIN/05.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        9
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        6
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        6
                     
                  
                        França
                     
                     
                        6
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        6
                     
                  
                        União
                     
                     
                        33
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        33
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Maruca
                                    
                                       Molva molva
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV (LIN/6X14.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        30 (50)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 11.° do presente regulamento.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        5 (50)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        109 (50)
                        
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        2 211 (50)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        2 357 (50)
                        
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        591 (50)
                        
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        5 (50)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 716 (50)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        8 024 (50)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        14 164
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Maruca
                                    
                                       Molva molva
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas da subzona IV
                                    (LIN/04-N.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        0 (51)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0 (51)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0 (51)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0 (51)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0 (51)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (51)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (51)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Lagostim
                                    
                                       Nephrops norvegicus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32
                                    (NEP/3A/BCD)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        3 822
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        11
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        1 367
                     
                  
                        União
                     
                     
                        5 200
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        5 200
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Lagostim
                                    
                                       Nephrops norvegicus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas da subzona IV
                                    (NEP/04-N.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0 (52)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0 (52)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (52)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (52)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Camarão-ártico
                                    
                                       Pandalus borealis
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IIIa
                                    (PRA/03A.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 720 (53)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        926 (53)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 646 (53)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Camarão-ártico
                                    
                                       Pandalus borealis
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das zonas IIa, IV
                                    (PRA/2AC4-C)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        2 273
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        21
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        91
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        673
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 058
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        3 058
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Camarão-ártico
                                    
                                       Pandalus borealis
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas a sul de 62.°N
                                    (PRA/04-N.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0 (55)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0 (54)
                            (55)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Solha
                                    
                                       Pleuronectes platessa
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Skagerrak
                                    (PLE/03AN.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        34 (56)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        4 332 (56)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        22 (56)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        833 (56)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        232 (56)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        5 453 (56)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado (56)
                        
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Solha
                                    
                                       Pleuronectes platessa
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Kattegat
                                    (PLE/03AS.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 602
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        18
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        180
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 800
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 800
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Solha
                                    
                                       Pleuronectes platessa
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat
                                    (PLE/2A3AX4)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        3 636 (57)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        11 817 (57)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        3 409 (57)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        682 (57)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        22 726 (57)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        16 817 (57)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        59 087 (57)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas da subzona IV
                                    (PLE/*04N-)
                                 
                              
                                    União
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Escamudo
                                    
                                       Pollachius virens
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32
                                    (POK/2A34.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        19 (58)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        2 284 (58)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        5 769 (58)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        13 577 (58)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        57 (58)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        314 (58)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        4 423 (58)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        26 443 (58)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Escamudo
                                    
                                       Pollachius virens
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    VI; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV
                                    (POK/56-14)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        200 (59)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 989 (59)
                        
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        375 (59)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 917 (59)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        5 481 (59)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Escamudo
                                    
                                       Pollachius virens
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas a sul de 62.°N
                                    (POK/04-N.)
                                 
                              
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0 (60)
                            (61)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (61)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Pregado e rodovalho
                                    
                                       Psetta maxima e Scophthalmus rhombus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das zonas IIa, IV
                                    (TUR/2AC4-C) para o pregado;
                                    (BLL/2AC4-C) para o rodovalho
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        340
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        727
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        186
                     
                  
                        França
                     
                     
                        88
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        2 579
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        5
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        717
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 642
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        4 642
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Alabote-da-gronelândia
                                    
                                       Reinhardtius hippoglossoides
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das zonas IIa, IV; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI
                                    (GHL/2A-C46)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        16 (62)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        28 (62)
                        
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        16 (62)
                        
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        16 (62)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        259 (62)
                        
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        16 (62)
                        
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        16 (62)
                        
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        16 (62)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 016 (62)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 400 (62)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 000
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Sarda
                                    
                                       Scomber scombrus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32
                                    (MAC/2A34.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        384 (63)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        13 185 (63)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        401 (63)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 209 (63)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        1 217 (63)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        3 610 (63)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 127 (63)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        21 133 (63)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    IIIa
                                    (MAC/*03A.)
                                 
                                 
                                    IIIa, IVbc
                                    (MAC/*3A4BC)
                                 
                                 
                                    IVb
                                    (MAC/*04B.)
                                 
                                 
                                    IVc
                                    (MAC/*04C.)
                                 
                                 
                                    VI, águas internacionais da divisão IIa, de 1 de janeiro a 31 de março de 2013 e em dezembro de 2013 (MAC/*2A6.)
                                 
                              
                                    Dinamarca
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    4 130
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    7 112
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    490
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Países Baixos
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    490
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Suécia
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    390
                                 
                                 
                                    10
                                 
                                 
                                    1 372
                                 
                              
                                    Reino Unido
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    490
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Noruega
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Sarda
                                    
                                       Scomber scombrus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV
                                    (MAC/2CX14-)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        15 320 (64)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        17 (64)
                        
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        128 (64)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        10 214 (64)
                        
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        51 067 (64)
                        
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        95 (64)
                        
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        95 (64)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        22 341 (64)
                        
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        1 079 (64)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        140 436 (64)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        240 792 (64)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas e nos períodos a seguir indicados, quantidades superiores às indicadas:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Águas da UE da divisão IVa
                                    (MAC/*04A-EN)
                                    Nos períodos de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2013 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2013
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas da divisão IIa
                                    (MAC/*2AN-)
                                 
                              
                                    Alemanha
                                 
                                 
                                    6 164
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    4 109
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                    20 547
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Países Baixos
                                 
                                 
                                    8 989
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Reino Unido
                                 
                                 
                                    56 507
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    União
                                 
                                 
                                    96 316
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Sarda
                                    
                                       Scomber scombrus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
                                    (MAC/8C3411)
                                 
                              
                  
                        Espanha
                     
                     
                        22 709 (65)
                            (66)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        151 (65)
                            (66)
                        
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        4 694 (65)
                            (66)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        27 554
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    VIIIb
                                    (MAC/*08B.)
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    1 907
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    13
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                    395
                                 
                              
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Sarda
                                    
                                       Scomber scombrus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da Noruega das divisões IIa, IVa
                                    (MAC/2A4A-N.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0 (67)
                            (68)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (67)
                            (68)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Linguado-legítimo
                                    
                                       Solea solea
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das subzonas II, IV
                                    (SOL/24-C.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        1 162 (69)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        531 (69)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        930 (69)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        232 (69)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        10 492 (69)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        598 (69)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        13 945 (69)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        14 000
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Espadilha e capturas acessórias associadas
                                    
                                       Sprattus sprattus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IIIa
                                    (SPR/03A.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        24 390 (70)
                            (71)
                        
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        51 (70)
                            (71)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        9 229 (70)
                            (71)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        33 670 (71)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Espadilha e capturas acessórias associadas
                                    
                                       Sprattus sprattus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das zonas IIa, IV
                                    (SPR/2AC4-C)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        1 726 (74)
                            (73)
                        
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        136 572 (74)
                            (73)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1 726 (74)
                            (73)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 726 (74)
                            (73)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        1 726 (74)
                            (73)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        1 330 (72)
                            (74)
                            (73)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        5 694 (74)
                            (73)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        150 500 (73)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        161 500
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Carapaus e capturas acessórias associadas
                                    
                                       Trachurus spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId
                                    (JAX/4BC7D)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        37 (76)
                            (77)
                        
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        16 198 (76)
                            (77)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1 430 (75)
                            (76)
                            (77)
                        
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        301 (76)
                            (77)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 344 (75)
                            (76)
                            (77)
                        
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1 019 (76)
                            (77)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        9 752 (75)
                            (76)
                            (77)
                        
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        34 (76)
                            (77)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        75 (76)
                            (77)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        3 855 (75)
                            (76)
                            (77)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        34 045 (76)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        37 950
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Carapaus e capturas acessórias associadas
                                    
                                       Trachurus spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das divisões IIa, IVa; VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (JAX/2A-14)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        15 502 (78)
                            (80)
                            (81)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        12 096 (78)
                            (79)
                            (80)
                            (81)
                        
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        16 498 (80)
                            (81)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        6 226 (78)
                            (79)
                            (80)
                            (81)
                        
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        40 284 (78)
                            (80)
                            (81)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        48 532 (78)
                            (79)
                            (80)
                            (81)
                        
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        1 589 (80)
                            (81)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        675 (78)
                            (80)
                            (81)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        14 587 (78)
                            (79)
                            (80)
                            (81)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        155 989
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        157 989
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas
                                    
                                       Trisopterus esmarki
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IIIa; águas da UE das zonas IIa, IV
                                    (NOP/2A3A4.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        167 345 (82)
                            (84)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        32 (82)
                            (83)
                            (84)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        123 (82)
                            (83)
                            (84)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        167 500 (82)
                            (84)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Faneca-da-noruega
                                    
                                       Trisopterus esmarki
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas da subzona IV
                                    (NOP/04-N.)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0 (85)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (85)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (85)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Peixes industriais
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas da subzona IV
                                    (I/F/04-N.)
                                 
                              
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0 (86)
                            (87)
                        
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (87)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Outras espécies
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das zonas Vb, VI, VII
                                    (OTH/5B67-C)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        0 (88)
                            (89)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Outras espécies
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas da subzona IV
                                    (OTH/04-N.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        0 (92)
                        
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0 (92)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0 (92)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0 (92)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0 (92)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0 (90)
                            (92)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (92)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (91)
                            (92)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Outras espécies
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE das zonas IIa, IV, VIa (a norte de 56°30′ N)
                                    (OTH/2A46AN)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        0 (93)
                            (94)
                            (95)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               (1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.
            
               (2)  Pelo menos 98 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por galeota. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte, sarda e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % da quota (OT1/*2A3A4).
            
               Condição especial:
            
            Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no Anexo II B, quantidades superiores às indicadas:
            
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    águas da UE das zonas de gestão da galeota (1)
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1
                     
                     
                        2
                     
                     
                        3
                     
                     
                        4
                     
                     
                        5
                     
                     
                        6
                     
                     
                        7
                     
                  
                         
                     
                     
                        (SAN/234_1)
                     
                     
                        (SAN/234_2)
                     
                     
                        (SAN/234_3)
                     
                     
                        (SAN/234_4)
                     
                     
                        (SAN/234_5)
                     
                     
                        (SAN/234_6)
                     
                     
                        (SAN/234_7)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Total
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
               (3)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (4)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (5)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (6)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (7)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (8)  Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
            
               (9)  Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE da subzona IV (HER/*04-C.).
            
               (10)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (11)  Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem declarar separadamente os seus desembarques de arenque nas divisões IVa (HER/04A.) e IVb (HER/04B.).
            
               (12)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               Condição especial:
            
            Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        Águas norueguesas a sul
                        de 62°N (HER/*04N-) ()
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
                        
                           ()  Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem comunicar separadamente os seus desembarques de arenque nas divisões IVa (HER/*04AN.) e IVb (HER/*04BN.).
                     
                  
               (13)  Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem comunicar separadamente os seus desembarques de arenque nas divisões IVa (HER/*04AN.) e IVb (HER/*04BN.).
            
               (14)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (15)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (16)  Exclusivamente para os desembarques de arenque objeto de captura acessória na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.
            
               (17)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (18)  Exclusivamente para os desembarques de arenque objeto de captura acessória na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.
            
               (19)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (20)  Exclusivamente para os desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
            
               (21)  Exceto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51°56′N, 1°19,1′E) até à latitude 51°33′ N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido.
            
               (22)  Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão IVb (HER/*04B.).
            
               (23)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (24)  Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM VIa situada a leste do meridiano de 7.° W e a norte do paralelo de 55.° N ou a oeste do meridiano de 7.° W e a norte do paralelo de 56.° N, excluindo Clyde.
            
               (25)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 6.° do presente regulamento.
            
               (26)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (27)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 6.° do presente regulamento.
            
               (28)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               Condição especial:
            
            Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                        (COD/*04N-)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
               (29)  Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (30)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (31)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 6.° do presente regulamento.
            
               (32)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (33)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas na subzona VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/*56-14).
            
               (34)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (35)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (36)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               Condição especial:
            
            Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                        (HAD/*04N-)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
               (37)  Capturas acessórias de bacalhau, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (38)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (39)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (40)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               Condição especial:
            
            Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                        (WHG/*04N-)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
               (41)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (42)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (43)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (44)  Podem ser efectuadas transferências desta quota para as zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
            
               (45)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (46)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (47)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (48)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (49)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (50)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (51)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (52)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (53)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (54)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (55)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (56)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (57)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               Condição especial:
            
            Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                        (PLE/*04N-)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
               (58)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (59)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (60)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (61)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (62)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (63)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               Condição especial:
            
            Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        IIIa
                        (MAC/*03A.)
                     
                     
                        IIIa, IVbc
                        (MAC/*3A4BC)
                     
                     
                        IVb
                        (MAC/*04B.)
                     
                     
                        IVc
                        (MAC/*04C.)
                     
                     
                        VI, águas internacionais da divisão IIa, de 1 de janeiro a 31 de março de 2013 e em dezembro de 2013 (MAC/*2A6.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0
                     
                     
                        4 130
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        7 112
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                     
                        490
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0
                     
                     
                        490
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        390
                     
                     
                        10
                     
                     
                        1 372
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                     
                        490
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
               (64)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               Condição especial:
            
            Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas e nos períodos a seguir indicados, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        Águas da UE da divisão IVa
                        (MAC/*04A-EN)
                        Nos períodos de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2013 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2013
                     
                     
                        Águas norueguesas da divisão IIa
                        (MAC/*2AN-)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        6 164
                     
                     
                        0
                     
                  
                        França
                     
                     
                        4 109
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        20 547
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        8 989
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        56 507
                     
                     
                        0
                     
                  
                        União
                     
                     
                        96 316
                     
                     
                        0
                     
                  
               (65)  Condição especial: podem ser pescadas quantidades no quadro de trocas com outros Estados-Membros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de troca e a ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId não podem exceder 25 % da quota do Estado-Membro dador.
            
               (66)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               Condição especial:
            
            Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        VIIIb
                        (MAC/*08B.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        1 907
                     
                  
                        França
                     
                     
                        13
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        395
                     
                  
               (67)  As capturas efetuadas nas divisões IIa (MAC/*02A.) e IVa (MAC/*4A.) devem ser declaradas separadamente.
            
               (68)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (69)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (70)  Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte, badejo e arinca devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OTH/*03A.).
            
               (71)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (72)  Incluindo galeota.
            
               (73)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (74)  Pelo menos 98 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % da quota (OTH/*2AC4C).
            
               (75)  Condição especial: quando pescada na divisão VIId, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as seguintes zonas: águas da UE das divisões IIa, IVa, VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (JAX/*2A-14).
            
               (76)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (77)  Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por carapau. As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OTH/*4BC7D).
            
               (78)  Condição especial: quando pescada nas águas da UE das divisões IIa ou IVa antes de 30 de junho de 2013, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId.
            
               (79)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão VIId (JAX/*07D.).
            
               (80)  Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por carapau. As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OTH/*2A-14).
            
               (81)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (82)  Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por faneca-da-noruega. As capturas acessórias de arinca e badejo devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OT2/*2A3A4).
            
               (83)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV.
            
               (84)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (85)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (86)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (87)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (88)  Capturada exclusivamente com palangre.
            
               (89)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (90)  Quota atribuída à Suécia pela Noruega no nível tradicional para "outras espécies".
            
               (91)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas.
            
               (92)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
            
               (93)  Limitada às zonas IIa, IV (OTH/*2A4-C).
            
               (94)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas.
            
               (95)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.°, n.o 3.
         
         
            ANEXO IB
            
               ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA SUBZONAS CIEM I, II, V, XII, XIV E ÁGUAS DA GRONELÂNDIA DAS ZONAS NAFO 1
            
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Caranguejos-das-neves
                                    
                                       Chionoecetes spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas da zona NAFO 1
                                    (PCR/N1GRN)
                                 
                              
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        31
                     
                     
                        TAC analítico
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        219
                     
                  
                        União
                     
                     
                        250
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arenque
                                    
                                       Clupea harengus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II
                                    (HER/1/2.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        14 (1)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        13 806 (1)
                        
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        2 418 (1)
                        
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        46 (1)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        596 (1)
                        
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        3 574 (1)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        4 941 (1)
                        
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        699 (1)
                        
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        46 (1)
                        
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        214 (1)
                        
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        5 116 (1)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        8 827 (1)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        40 297 (1)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Não fixado
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        Nos limites da supracitada parte da União no TAC, 0 toneladas, no máximo, podem ser pescadas na seguinte zona:
                        Águas norueguesas a norte de 62.oN e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN)
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bacalhau
                                    
                                       Gadus morhua
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas das subzonas I, II
                                    (COD/1N2AB.)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        0
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bacalhau
                                    
                                       Gadus morhua
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas da zona NAFO 1 e águas gronelandesas da subzona XIV
                                    (COD/N1GL14)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1 391 (2)
                            (3)
                            (4)
                            (5)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        309 (2)
                            (3)
                            (4)
                            (5)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 700 (2)
                            (3)
                            (4)
                            (5)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bacalhau
                                    
                                       Gadus morhua
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    I, IIb
                                    (COD/1/2B.)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        7 739 (8)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        14 330 (8)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        3 758 (8)
                        
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        3 057 (8)
                        
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        2 816 (8)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        5 223 (8)
                        
                     
                  
                        Outros Estados-Membros
                     
                     
                        250 (6)
                            (8)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        37 172 (7)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        986 000
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bacalhau e arinca
                                    
                                       Gadus morhua e Melanogrammus aeglefinus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas faroenses da divisão Vb
                                    (COD/05B-F.) para o bacalhau;
                                    (HAD/05B-F.) para a arinca
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Alabote-do-atlântico
                                    
                                       Hippoglossus hippoglossus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                                    (HAL/514GRN)
                                 
                              
                  
                        Portugal
                     
                     
                        112 (9)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
                     
                  
                        União
                     
                     
                        112
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Alabote-do-atlântico
                                    
                                       Hippoglossus hippoglossus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas da zona NAFO 1
                                    (HAL/N1GRN)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        112 (10)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Lagartixas
                                    
                                       Macrourus spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                                    (GRV/514GRN)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        100 (11)
                            (12)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Lagartixas
                                    
                                       Macrourus spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas da zona NAFO 1
                                    (GRV/N1GRN.)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        100 (13)
                            (14)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Capelim
                                    
                                       Mallotus villosus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    IIb
                                    (CAP/02B.)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Capelim
                                    
                                       Mallotus villosus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                                    (CAP/514GRN)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        4 909
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        46
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        352
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        214
                     
                  
                        Todos os Estados-Membros
                     
                     
                        254 (15)
                            (16)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        5 775 (17)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arinca
                                    
                                       Melanogrammus aeglefinus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas das subzonas I, II
                                    (HAD/1N2AB.)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0 (18)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0 (18)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (18)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (18)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Verdinho
                                    
                                       Micromesistius poutassou
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas faroenses
                                    (WHB/2A4AXF)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (19)
                        
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Maruca e maruca azul
                                    
                                       Molva molva e
                                    
                                       Molva dypterygia
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas faroenses da divisão Vb
                                    (LIN/05B-F.) para a maruca;
                                    (BLI/05B-F.) para a maruca azul
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Camarão-ártico
                                    
                                       Pandalus borealis
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                                    (PRA/514GRN)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        2 105 (20)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        2 105 (20)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 210 (20)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Camarão-ártico
                                    
                                       Pandalus borealis
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas da zona NAFO 1
                                    (PRA/N1GRN)
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 700 (1)
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 700 (1)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 400 (1)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Escamudo
                                    
                                       Pollachius virens
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas das subzonas I, II
                                    (POK/1N2AB.)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0 (21)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0 (21)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (21)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (21)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Escamudo
                                    
                                       Pollachius virens
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas internacionais das subzonas I, II
                                    (POK/1/2INT)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Escamudo
                                    
                                       Pollachius virens
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas faroenses da divisão Vb
                                    (POK/05B-F.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Alabote-da-gronelândia
                                    
                                       Reinhardtius hippoglossoides
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas das subzonas I, II
                                    (GHL/1N2AB.)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0 (22)
                            (23)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (22)
                            (23)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (22)
                            (23)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Alabote-da-gronelândia
                                    
                                       Reinhardtius hippoglossoides
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas internacionais das subzonas I, II
                                    (GHL/1/2INT)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Alabote-da-gronelândia
                                    
                                       Reinhardtius hippoglossoides
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas da zona NAFO 1
                                    (GHL/N1GRN)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        2 075 (25)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 075 (24)
                            (25)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Alabote-da-gronelândia
                                    
                                       Reinhardtius hippoglossoides
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                                    (GHL/514GRN)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        3 695 (27)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        195 (27)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 890 (26)
                            (27)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas)
                                    
                                       Sebastes spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                                    (RED/51214S)
                                 
                              
                  
                        Estónia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        0
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Cantarilhos (pelágico de águas mais profundas)
                                    
                                       Sebastes spp.
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                                    (RED/51214D)
                                 
                              
                  
                        Estónia
                     
                     
                        121 (28)
                            (29)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        2 441 (28)
                            (29)
                        
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        433 (28)
                            (29)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        230 (28)
                            (29)
                        
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1 (28)
                            (29)
                        
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        44 (28)
                            (29)
                        
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        1 (28)
                            (29)
                        
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        222 (28)
                            (29)
                        
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        518 (28)
                            (29)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        6 (28)
                            (29)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 017 (28)
                            (29)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        26 000 (28)
                            (29)
                        
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Cantarilhos
                                    
                                       Sebastes spp.
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas das subzonas I, II
                                    (RED/1N2AB.)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0 (30)
                            (31)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        0 (30)
                            (31)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0 (30)
                            (31)
                        
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        0 (30)
                            (31)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (30)
                            (31)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (30)
                            (31)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Cantarilhos
                                    
                                       Sebastes spp.
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas internacionais das subzonas I, II
                                    (RED/1/2INT)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        Sem efeito (32)
                            (33)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        19 500
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Cantarilhos (pelágicos)
                                    
                                       Sebastes spp.
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas da zona NAFO 1 e águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                                    (RED/N1G14P)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        2 173 (34)
                            (35)
                            (36)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        11 (34)
                            (35)
                            (36)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        16 (34)
                            (35)
                            (36)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 200 (34)
                            (35)
                            (36)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Cantarilhos (demersais)
                                    
                                       Sebastes spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                                    (RED/N1G14D)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1 976 (37)
                            (38)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        10 (37)
                            (38)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        14 (37)
                            (38)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 000 (37)
                            (38)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Cantarilhos
                                    
                                       Sebastes spp.
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas islandesas da divisão Va
                                    (RED/05A-IS)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        0 (39)
                            (40) (3)
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0 (39)
                            (40) (3)
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0 (39)
                            (40) (3)
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (39)
                            (40) (3)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (39)
                            (40) (3)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Cantarilhos
                                    
                                       Sebastes spp.
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas faroenses da divisão Vb
                                    (RED/05B-F.)
                                 
                              
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Outras espécies
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas norueguesas das subzonas I, II
                                    (OTH/1N2AB.)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0 (41)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0 (41)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (41)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (41)
                        
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Outras espécies (42)
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas faroenses da divisão Vb
                                    (OTH/05B-F.)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Peixes chatos
                                    
                                       Pleuronectiformes
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas faroenses da divisão Vb
                                    (FLX/05B-F.)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
               (1)  Aquando da comunicação das capturas à Comissão, são igualmente comunicadas as quantidades pescadas em cada uma das zonas seguintes: zona de Regulamentação da NEAFC, águas da UE, zona de pesca protegida em torno de Svalbard.
            
               Condição especial:
            
            Nos limites da supracitada parte da União no TAC, 0 toneladas, no máximo, podem ser pescadas na seguinte zona:
            Águas norueguesas a norte de 62.oN e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN)
            
               (2)  A zona a Leste da Gronelândia designada por "the Kleine Banke" está encerrada a todas as pescarias. Essa zona é delimitada pelas seguintes coordenadas:
            
                         
                     
                     
                        64°40′ N 37°30′ W
                     
                  
                         
                     
                     
                        64°40′ N 36°30′ W
                     
                  
                         
                     
                     
                        64°15′ N 36°30′ W, e
                     
                  
                         
                     
                     
                        64°15′ N 37°30′ W
                     
                  
               (3)  Podem ser pescadas a Leste ou a Oeste da Gronelândia. No entanto, a Leste da Gronelândia só é autorizada a pesca:
            
                        —
                     
                     
                        por arrastões de 1 de julho a 31 de dezembro de 2013;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        por palangreiros de 1 de abril a 31 de dezembro de 2013.
                     
                  
               (4)  A pesca deve ser efectuada sempre na presença de observadores e com sistemas de localização dos navios por satélite (VMS). No máximo 80 % da quota deve ser pescada numa das zonas a seguir indicadas. Além disso, deve ser exercido em cada zona um esforço mínimo de 10 lanços por navio:
            
                        Zona
                     
                     
                        Delimitação
                     
                  
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Leste da Gronelândia (COD/N65E44)
                                 
                              
                     
                        entre 64° N e 65° N, a leste de 44°W
                     
                  
                        
                                    2.
                                 
                                 
                                    Leste da Gronelândia (COD/645E44)
                                 
                              
                     
                        norte de 65° N, a leste de 44°W
                     
                  
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Leste da Gronelândia (COD/624E44)
                                 
                              
                     
                        entre 62° N e 64° N a este de 44°W
                     
                  
                        
                                    4.
                                 
                                 
                                    Leste da Gronelândia (COD/S62E44
                                 
                              
                     
                        sul de 62°N, a leste de 44°W
                     
                  
                        
                                    5.
                                 
                                 
                                    Oeste da Gronelândia (COD/S62W44)
                                 
                              
                     
                        sul de 62°N, a oeste de 44°W
                     
                  
                        
                                    6.
                                 
                                 
                                    Oeste da Gronelândia (COD/N62W44)
                                 
                              
                     
                        norte de 62°N, a oeste de 44°W
                     
                  
               (5)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3.
            
               (6)  Com excepção da Alemanha, Espanha, França, Polónia, Portugal e Reino Unido.
            
               (7)  A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Spitzbergen e Bear Island e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
            
               (8)  As capturas acessórias de arinca são limitadas a 19 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau.
            
               (9)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3.
            
               (10)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3.
            
               (11)  Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/N1GRN.) e lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/N1GRN.). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser comunicadas separadamente.
            
               (12)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3.
            
               (13)  Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514GRN) e lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514GRN). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser comunicadas separadamente.
            
               (14)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3.
            
               (15)  Com exceção dos Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União.
            
               (16)  Os Estados-Membros aos quais tenha sido atribuída uma quota só podem aceder à quota "todos os Estados-Membros" após terem esgotado a sua própria quota.
            
               (17)  A pescar entre 1 de janeiro e 30 de abril de 2013. Se até 15 de abril de 2013 for atingido um nível de capturas de 70 % desta quota inicial da União, é automaticamente acrescentada a esta quota da União uma quantidade adicional de 5 775 toneladas, a pescar dentro do mesmo período. Essa quota adicional da União deve ser considerada como atribuída de acordo com a mesma chave de repartição.
            
               (18)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3
            
               (19)  TAC fixado em conformidade com as consultas entre a União, as ilhas Faroé, a Noruega e a Islândia.
            
               (20)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3.
            
               (21)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3.
            
               (22)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (23)  Quoa provisória em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3.
            
               (24)  A pescar a sul de 68.°N.
            
               (25)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3.
            
               (26)  A pescar por, no máximo, seis navios simultaneamente.
            
               (27)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3.
            
               (28)  Só podem ser pescadas na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:
            
                        Ponto n.°
                     
                     
                        Latitude N
                     
                     
                        Longitude W
                     
                  
                        1
                     
                     
                        64° 45′
                     
                     
                        28° 30′
                     
                  
                        2
                     
                     
                        62° 50′
                     
                     
                        25° 45′
                     
                  
                        3
                     
                     
                        61° 55′
                     
                     
                        26° 45′
                     
                  
                        4
                     
                     
                        61° 00′
                     
                     
                        26° 30′
                     
                  
                        5
                     
                     
                        59° 00′
                     
                     
                        30° 00′
                     
                  
                        6
                     
                     
                        59° 00′
                     
                     
                        34° 00′
                     
                  
                        7
                     
                     
                        61° 30′
                     
                     
                        34° 00′
                     
                  
                        8
                     
                     
                        62° 50′
                     
                     
                        36° 00′
                     
                  
                        9
                     
                     
                        64° 45′
                     
                     
                        28° 30′
                     
                  
               (29)  Não podem ser pescadas de 1 de janeiro a 9 de maio de 2013.
            
               (30)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (31)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3.
            
               (32)  A pesca só pode ser exercida entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2013. A pesca é encerrada quando o TAC tiver sido utilizado na íntegra pelas Partes Contratantes na NEAFC. A Comissão informa os Estados-Membros da data em que o Secretariado da NEAFC notificou as Partes Contratantes na NEAFC de que o TAC foi totalmente utilizado. A partir dessa data, os Estados-Membros proíbem a pesca dirigida ao cantarilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão.
            
               (33)  Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilhos noutras pescarias a 1 %, no máximo, do total das capturas a bordo.
            
               (34)  Só podem ser pescadas por arrasto pelágico.
            
               (35)  Condição especial: as quotas podem ser pescadas na Zona de Regulamentação da NEAFC desde que esteja preenchida a condição de comunicar separadamente a parte das quotas pescadas nessa zona (RED/*5-14P). Nesse caso, a quota só pode ser pescada a partir de 10 de maio de 2013 a título de cantarilho pelágico de águas mais profundas e exclusivamente na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas ("box da NEAFC"):
            
                        Ponto n.°
                     
                     
                        Latitude N
                     
                     
                        Longitude W
                     
                  
                        1
                     
                     
                        64° 45′
                     
                     
                        28° 30′
                     
                  
                        2
                     
                     
                        62° 50′
                     
                     
                        25° 45′
                     
                  
                        3
                     
                     
                        61° 55′
                     
                     
                        26° 45′
                     
                  
                        4
                     
                     
                        61° 00′
                     
                     
                        26° 30′
                     
                  
                        5
                     
                     
                        59° 00′
                     
                     
                        30° 00′
                     
                  
                        6
                     
                     
                        59° 00′
                     
                     
                        34° 00′
                     
                  
                        7
                     
                     
                        61° 30′
                     
                     
                        34° 00′
                     
                  
                        8
                     
                     
                        62° 50′
                     
                     
                        36° 00′
                     
                  
                        9
                     
                     
                        64° 45′
                     
                     
                        28° 30′
                     
                  
               (36)  Quota provisória em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3.
            
               (37)  Só podem ser pescadas por arrasto pelágico.
            
               (38)  Condição especial: as quotas podem ser pescadas na Zona de Regulamentação da NEAFC desde que esteja preenchida a condição de comunicar separadamente a parte das quotas pescadas nessa zona (RED/*5-14D). Nesse caso, a quota só pode ser pescada a partir de 10 de maio de 2013 a título de cantarilho pelágico de águas mais profundas e exclusivamente na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas ("box da NEAFC"):
            
                        Ponto n.°
                     
                     
                        Latitude N
                     
                     
                        Longitude W
                     
                  
                        1
                     
                     
                        64° 45′
                     
                     
                        28° 30′
                     
                  
                        2
                     
                     
                        62° 50′
                     
                     
                        25° 45′
                     
                  
                        3
                     
                     
                        61° 55′
                     
                     
                        26° 45′
                     
                  
                        4
                     
                     
                        61° 00′
                     
                     
                        26° 30′
                     
                  
                        5
                     
                     
                        59° 00′
                     
                     
                        30° 00′
                     
                  
                        6
                     
                     
                        59° 00′
                     
                     
                        34° 00′
                     
                  
                        7
                     
                     
                        61° 30′
                     
                     
                        34° 00′
                     
                  
                        8
                     
                     
                        62° 50′
                     
                     
                        36° 00′
                     
                  
                        9
                     
                     
                        64° 45′
                     
                     
                        28° 30′
                     
                  
               (39)  Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (bacalhau não autorizado).
            
               (40)  Só podem ser pescadas entre julho e dezembro de 2013.
            
               (41)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (42)  Com exclusão das espécies sem valor comercial.
         
         
            ANEXO IC
            
               ATLÂNTICO NOROESTE
            
            
               ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO NAFO
            
            Todos os TAC e condições associadas são adoptados no âmbito da NAFO.
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bacalhau
                                    
                                       Gadus morhua
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 2J3KL
                                    (COD/N2J3KL)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        0 (1)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (1)
                        
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bacalhau
                                    
                                       Gadus morhua
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3NO
                                    (COD/N3NO.)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        0 (3)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (3)
                        
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Bacalhau
                                    
                                       Gadus morhua
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3M
                                    (COD/N3M.)
                                 
                              
                  
                        Estónia
                     
                     
                        157
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        657
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        157
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        157
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        536
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        2 019
                     
                  
                        França
                     
                     
                        282
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        2 769
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 315
                     
                  
                        União
                     
                     
                        8 049
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        14 113
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Solhão
                                    
                                       Glyptocephalus cynoglossus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 2J3KL
                                    (WIT/N2J3KL)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        0 (4)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (4)
                        
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Solhão
                                    
                                       Glyptocephalus cynoglossus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3NO
                                    (WIT/N3NO.)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        0 (5)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (5)
                        
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Solha-americana
                                    
                                       Hippoglossoides platessoides
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3M
                                    (PLA/N3M.)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        0 (6)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (6)
                        
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Solha-americana
                                    
                                       Hippoglossoides platessoides
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3LNO
                                    (PLA/N3LNO.)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        0 (7)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (7)
                        
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Pota-do-norte
                                    
                                       Illex illecebrosus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    subzonas NAFO 3, 4
                                    (SQI/N34.)
                                 
                              
                  
                        Estónia
                     
                     
                        128 (8)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        128 (8)
                        
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        128 (8)
                        
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        227 (8)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        Sem efeito (8)
                            (9)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        34 000
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Solha-dos-mares-do-norte
                                    
                                       Limanda ferruginea
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3LNO
                                    (YEL/N3LNO.)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        0 (10)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        17 000
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Capelim
                                    
                                       Mallotus villosus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3NO
                                    (CAP/N3NO.)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        0 (11)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (11)
                        
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Camarão-ártico
                                    
                                       Pandalus borealis
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3L (12)
                                    
                                    (PRA/N3L.)
                                 
                              
                  
                        Estónia
                     
                     
                        96
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        96
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        96
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        96
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        76
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        20
                     
                  
                        União
                     
                     
                        480
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        8 600
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Camarão-ártico
                                    
                                       Pandalus borealis
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3M (13)
                                    
                                    (PRA/*N3M.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito (14)
                            (15)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Alabote-da-gronelândia
                                    
                                       Reinhardtius hippoglossoides
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3LMNO
                                    (GHL/N3LMNO)
                                 
                              
                  
                        Estónia
                     
                     
                        312
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        318
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        44
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        22
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        4 262
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        1 782
                     
                  
                        União
                     
                     
                        6 738
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        11 493
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Raias
                                    
                                       Rajidae
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3LNO
                                    (SKA/N3LNO.)
                                 
                              
                  
                        Espanha
                     
                     
                        3 403
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        660
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        283
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        62
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 408
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        7 000
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Cantarilhos
                                    
                                       Sebastes spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3LN
                                    (RED/N3LN.)
                                 
                              
                  
                        Estónia
                     
                     
                        322
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        219
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        322
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        322
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 185
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        6 500
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Cantarilhos
                                    
                                       Sebastes spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3M
                                    (RED/N3M.)
                                 
                              
                  
                        Estónia
                     
                     
                        1 571 (16)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        513 (16)
                        
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        233 (16)
                        
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        1 571 (16)
                        
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        1 571 (16)
                        
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        2 354 (16)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        7 813 (16)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        6 500 (16)
                        
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Cantarilhos
                                    
                                       Sebastes spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3O
                                    (RED/N3O.)
                                 
                              
                  
                        Espanha
                     
                     
                        1 771 (1)
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        5 229 (1)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        7 000 (1)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        20 000 (1)
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Cantarilhos
                                    
                                       Sebastes spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Subárea 2, divisões IF e 3K da NAFO
                                    (RED/N1F3K.)
                                 
                              
                  
                        Letónia
                     
                     
                        0 (17)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        0 (17)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (17)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (17)
                        
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Abrótea-branca
                                    
                                       Urophycis tenuis
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    NAFO 3NO
                                    (HKW/N3NO.)
                                 
                              
                  
                        Espanha
                     
                     
                        255
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        333
                     
                  
                        União
                     
                     
                        588
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 000
                     
                  
               (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007 ().
            
               (2)  Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 318 de 5.12.2007, p. 1).
            
               (3)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória até ao limite máximo de 1 000 kg ou 4 %, no caso de esta percentagem ser a mais elevada.
            
               (4)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007.
            
               (5)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007.
            
               (6)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007.
            
               (7)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007.
            
               (8)  A pescar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2013.
            
               (9)  Nenhuma parte especificada para a União. Está disponível um total de 29 458 toneladas para o Canadá e os Estados-Membros da União, com excepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.
            
               (10)  Apesar de a União ter acesso a uma quota partilhada de 85 toneladas, é decidido fixar esta quantidade em 0. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007.
            
               (11)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007.
            
               (12)  Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas:
            
                        Ponto n.o
                        
                     
                     
                        Latitude N
                     
                     
                        Longitude W
                     
                  
                        1
                     
                     
                        47° 20′ 0
                     
                     
                        46° 40′ 0
                     
                  
                        2
                     
                     
                        47° 20′ 0
                     
                     
                        46° 30′ 0
                     
                  
                        3
                     
                     
                        46° 00′ 0
                     
                     
                        46° 30′ 0
                     
                  
                        4
                     
                     
                        46° 00′ 0
                     
                     
                        46° 40′ 0
                     
                  
               (13)  Os navios também podem pescar esta unidade populacional na divisão 3L, na box delimitada pelas seguintes coordenadas:
            
                        Ponto n.o
                        
                     
                     
                        Latitude N
                     
                     
                        Longitude W
                     
                  
                        1
                     
                     
                        47° 20′ 0
                     
                     
                        46° 40′ 0
                     
                  
                        2
                     
                     
                        47° 20′ 0
                     
                     
                        46° 30′ 0
                     
                  
                        3
                     
                     
                        46° 00′ 0
                     
                     
                        46° 30′ 0
                     
                  
                        4
                     
                     
                        46° 00′ 0
                     
                     
                        46° 40′ 0
                     
                  Além disso, é proibida entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2013 a pesca do camarão na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
            
                        Ponto n.o
                        
                     
                     
                        Latitude N
                     
                     
                        Longitude W
                     
                  
                        1
                     
                     
                        47° 55′ 0
                     
                     
                        45° 00′ 0
                     
                  
                        2
                     
                     
                        47° 30′ 0
                     
                     
                        44° 15′ 0
                     
                  
                        3
                     
                     
                        46° 55′ 0
                     
                     
                        44° 15′ 0
                     
                  
                        4
                     
                     
                        46° 35′ 0
                     
                     
                        44° 30′ 0
                     
                  
                        5
                     
                     
                        46° 35′ 0
                     
                     
                        45° 40′ 0
                     
                  
                        6
                     
                     
                        47° 30′ 0
                     
                     
                        45° 40′ 0
                     
                  
                        7
                     
                     
                        47° 55′ 0
                     
                     
                        45° 00′ 0
                     
                  
               (14)  Sem efeito. Pescaria gerida por limites do esforço de pesca. Os Estados-Membros em causa emitem autorizações de pesca para os seus navios de pesca que participem nesta pescaria e notificam-nas à Comissão antes de o navio iniciar as suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Número máximo de navios
                     
                     
                        Número máximo de dias de pesca
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
               (15)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007.
            
               (16)  Quota sujeita à observância do TAC de 6 000 toneladas estabelecido para esta unidade populacional no respeitante a todas as Partes Contratantes na NAFO. Não podem ser pescadas mais de 3 250 toneladas antes de 1 de julho de 2013. Após esgotamento do TAC ou da quantidade intercalar de 3 250 toneladas, deve ser suspensa a pesca dirigida a esta unidade populacional, independentemente do nível das capturas.
            
               (17)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007.
         
         
            ANEXO I D
            
               PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES – TODAS AS ZONAS
            
            Nesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT.
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Atum-rabilho
                                    
                                       Thunnus thynnus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Oceano Atlântico, a leste de 45.° W, e Mediterrâneo
                                    (BFT/AE45WM)
                                 
                              
                  
                        Chipre
                     
                     
                        69,44 (4)
                            (6)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        129,07 (6)
                        
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        2 504,45 (2)
                            (4)
                            (6)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        2 471,23 (2)
                            (3)
                            (4)
                            (6)
                        
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        1 950,42 (4)
                            (5)
                            (6)
                        
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        160,02 (4)
                            (6)
                        
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        235,50 (6)
                        
                     
                  
                        Outros Estados-Membros
                     
                     
                        27,93 (1)
                            (6)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        7 548,06 (2)
                            (3)
                            (4)
                            (5)
                            (6)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        13 400
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Espadarte
                                    
                                       Xiphias gladius
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Oceano Atlântico, a norte de 5.° N
                                    (SWO/AN05N)
                                 
                              
                  
                        Espanha
                     
                     
                        6 949
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        1 263
                     
                  
                        Outros Estados-Membros
                     
                     
                        135,5 (7)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        8 347,5
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        13 700
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Espadarte
                                    
                                       Xiphias gladius
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Oceano Atlântico, a sul de 5.° N
                                    (SWO/AS05N)
                                 
                              
                  
                        Espanha
                     
                     
                        4 818,18
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        361,82
                     
                  
                        União
                     
                     
                        5 180,00
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        15 000
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Atum-voador do Norte
                                    
                                       Thunnus alalunga
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Oceano Atlântico, a norte de 5.° N
                                    (ALB/AN05N)
                                 
                              
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        2 371,17 (10)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        17 096,8 (10)
                        
                     
                  
                        França
                     
                     
                        5 393,31 (10)
                        
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        195,2 (10)
                        
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        1 882,65 (10)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        26 939,13 (8)
                        
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        28 000
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Atum-voador do Sul
                                    
                                       Thunnus alalunga
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Oceano Atlântico, a sul de 5.° N
                                    (ALB/AS05N)
                                 
                              
                  
                        Espanha
                     
                     
                        759,20
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        249,50
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        531,30
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 540
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        24 000
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Atum-patudo
                                    
                                       Thunnus obesus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Oceano Atlântico
                                    (BET/ATLANT)
                                 
                              
                  
                        Espanha
                     
                     
                        13 931,65
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        França
                     
                     
                        10 806,21
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        4 729,24
                     
                  
                        União
                     
                     
                        29 467,10
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        85 000
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Espadim-azul-do-atlântico
                                    
                                       Makaira nigricans
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Oceano Atlântico
                                    (BUM/ATLANT)
                                 
                              
                  
                        Espanha
                     
                     
                        27,20
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        55,20
                     
                  
                        França
                     
                     
                        397,60
                     
                  
                        União
                     
                     
                        480,00
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 985
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Espadim-branco-do-atlântico
                                    
                                       Tetrapturus albidus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Oceano Atlântico
                                    (WHM/ATLANT)
                                 
                              
                  
                        Espanha
                     
                     
                        30,5
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        19,5
                     
                  
                        União
                     
                     
                        50,0
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        355
                     
                  
               (1)  Exceto Chipre, Grécia, Espanha, França, Itália, Malta e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.
            
               (2)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o Anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8301):
            
                        Espanha
                     
                     
                        364,09
                     
                  
                        França
                     
                     
                        164,27
                     
                  
                        União
                     
                     
                        528,36
                     
                  
               (3)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho de peso não inferior a 6,4 kg ou tamanho não inferior a 70 cm, efectuadas pelos navios a que se refere o Anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*641):
            
                        França
                     
                     
                        100
                     
                  
                        União
                     
                     
                        100
                     
                  
               (4)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o Anexo IV, ponto 2, os seguintes limites de captura e repartições pelos Estados-Membros (BFT/*8302):
            
                        Espanha
                     
                     
                        50,09
                     
                  
                        França
                     
                     
                        49,42
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        39,01
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        3,20
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        4,71
                     
                  
                        União
                     
                     
                        146,43
                     
                  
               (5)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o Anexo IV, ponto 3, os seguintes limites de captura e repartições pelos Estados-Membros (BFT/*643):
            
                        Itália
                     
                     
                        39,01
                     
                  
                        União
                     
                     
                        39,01
                     
                  
               (6)  Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 302/2009, a pesca do atum-rabilho com redes de cerca com retenida fica autorizada no Atlântico Oriental e no Mediterrâneo de 26 de maio a 24 de junho de 2013, inclusive.
            
               (7)  Exceto Espanha e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.
            
               (8)  O número de navios da UE que pescam atum-voador do Norte como espécie-alvo é fixado em 1 253, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 ().
            
               (9)  Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).
            
               (10)  Repartição pelos Estados-Membros do número máximo de navios de pesca, que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007:
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Número máximo de navios
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        50
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        730
                     
                  
                        França
                     
                     
                        151
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        12
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        310
                     
                  
         
            ANEXO IE
            
               ANTÁRTICO
            
            
               ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
            
            Estes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos seus membros, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.
            Salvo disposição em contrário, estes TAC são aplicáveis relativamente ao período compreendido entre 1 de dezembro de 2012 e 30 de novembro de 2013.
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Peixe-gelo-do-antártico
                                    
                                       Champsocephalus gunnari
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 48.3 Antártico
                                    (ANI/F483.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 933
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Peixe-gelo-do-antártico
                                    
                                       Champsocephalus gunnari
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 58.5.2 Antártico (1)
                                    
                                    (ANI/F5852.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        679
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Marlonga-negra
                                    
                                       Dissostichus eleginoides
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 48.3 Antártico
                                    (TOP/F483.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 600 (2)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        
                           Condições especiais:
                        
                        Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                        
                                    Zona de gestão A: 48.° W a 43.° 30′ W – 52.° 30′ S a 56.° S
                                    (TOP/*F483A)
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Zona de gestão B: 43.° 30′ W a 40.° W – 52.° 30′ S a 56.° S
                                    (TOP/*F483B)
                                 
                                 
                                    780
                                 
                              
                                    Zona de gestão C: 40.° W a 33.° 30′ W – 52.° 30′ S a 56.° S
                                    (TOP/*F483C)
                                 
                                 
                                    1 820
                                 
                              
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Marlonga-negra
                                    
                                       Dissostichus eleginoides
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 48.4 Antártico norte
                                    (TOP/F484N.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        63 (3)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Marlonga-negra
                                    
                                       Dissostichus spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 48.4 Antártico sul
                                    (TOP/F484S.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        52 (4)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Marlonga-negra
                                    
                                       Dissostichus eleginoides
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 58.5.2 Antártico
                                    (TOP/F5852.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 730 (5)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Krill-do-antártico
                                    
                                       Euphausia superba
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 48
                                    (KRI/F48.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        5 610 000
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        
                           Condições especiais:
                        
                        No limite de 620 000 toneladas de capturas totais combinadas, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                        
                                    Divisão 48.1 (KRI/*F481.)
                                 
                                 
                                    155 000
                                 
                              
                                    Divisão 48.2 (KRI/*F482.)
                                 
                                 
                                    279 000
                                 
                              
                                    Divisão 48.3 (KRI/*F483.)
                                 
                                 
                                    279 000
                                 
                              
                                    Divisão 48.4 (KRI/*F484.)
                                 
                                 
                                    93 000
                                 
                              
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Krill-do-antártico
                                    
                                       Euphausia superba
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 58.4.1 Antártico
                                    (KRI/F5841.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        440 000
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        
                           Condições especiais:
                        
                        Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                        
                                    Divisão 58.4.1 a oeste de 115°E
                                    (KRI/*F-41W)
                                 
                                 
                                    277 000
                                 
                              
                                    Divisão 58.4.1 a leste de 115°E
                                    (KRI/*F-41E)
                                 
                                 
                                    163 000
                                 
                              
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Krill-do-antártico
                                    
                                       Euphausia superba
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 58.4.2 Antártico
                                    (KRI/F5842.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 645 000
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        
                           Condições especiais:
                        
                        Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                        
                                    Divisão 58.4.2 a oeste de 55°E
                                    (KRI/*F-42W)
                                 
                                 
                                    260 000
                                 
                              
                                    Divisão 58.4.2 a leste de 55°E
                                    (KRI/*F-42E)
                                 
                                 
                                    192 000
                                 
                              
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Nototénia-escamuda
                                    
                                       Lepidonotothen squamifrons
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 58.5.2 Antártico
                                    (NOS/F5852.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        80 (6)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Caranguejos
                                    
                                       Paralomis spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 48.3 Antártico
                                    (PAI/F483.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Lagartixas
                                    
                                       Macrourus spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 58.5.2 Antártico
                                    (GRV/F5852.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        360 (7)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Outras espécies
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 58.5.2 Antártico
                                    (OTH/F5852.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        50 (8)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Raias
                                    
                                       Rajiformes
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 58.5.2 Antártico
                                    (SRX/F5852.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        120 (9)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Peixe-gelo-bicudo
                                    
                                       Channichthys rhinoceratus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 58.5.2 Antártico
                                    (LIC/F5852.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        150 (10)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Nototénia-cabeça-chata
                                    
                                       Gobionotothen gibberifrons
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 48.3 Antártico
                                    (NOG/F483.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 470 (11)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Peixe-gelo-austral
                                    
                                       Chaenocephalus aceratus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 48.3 Antártico
                                    (SSI/F483.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 200 (12)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
                                    
                                       Pseudochaenichthys georgianus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 48.3 Antártico
                                    (SIG/F483.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        300 (13)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Nototénia-marmoreada
                                    
                                       Notothenia rossii
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 48.3 Antártico
                                    (NOR/F483.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        300 (14)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Nototénia-escamuda
                                    
                                       Lepidonotothen squamifrons
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    FAO 48.3 Antártico
                                    (NOS/F483.)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        300 (15)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               (1)  Para efeitos deste TAC, a zona aberta à pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha:
            
                        —
                     
                     
                        que vai do ponto de intersecção do meridiano de 72°15′E com o limite fixado no acordo marítimo franco-australiano para sul, ao longo do meridiano, até à sua intersecção com o paralelo de 53°25′S,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 74.°E,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 52.°40′S com o meridiano de 76.°E,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 52.°S,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em seguida, para noroeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 51.°S com o meridiano de 76.°30′E, e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em seguida, para sudoeste, ao longo da geodésica até ao ponto inicial.
                     
                  
               (2)  Este TAC é aplicável à pesca com palangre de 1 de maio a 31 de agosto de 2013 e à pesca com nassas e armadilhas de 1 de dezembro de 2012 a 30 de novembro de 2013.
            
               (3)  Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 55.° 30′ S e 57.° 20′ S e pelas longitudes 25.° 30′ W e 29.° 30′ W.
            
               (4)  Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 57.° 20′ S e 60.° 00′ S e pelas longitudes 24.° 30′ W e 29.° 00′ W.
            
               (5)  Este TAC é aplicável apenas a oeste de 79°20′E. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona.
            
               (6)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (7)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (8)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (9)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (10)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (11)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (12)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (13)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC
            
               (14)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (15)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
         
            ANEXO IF
            
               ATLÂNTICO SUDESTE – ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO
            
            Estes TAC não são atribuídos aos membros da SEAFO, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da SEAFO, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Imperadores
                                    
                                       Beryx spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    SEAFO
                                    (ALF/SEAFO)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        200
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Caranguejos-da-fundura
                                    
                                       Chaceon spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Subdivisão SEAFO B1 (1)
                                    
                                    (GER/F47NAM)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        200
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Caranguejos-da-fundura
                                    
                                       Chaceon spp.
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    SEAFO, com exclusão da subdivisão B1
                                    (GER/F47X)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        200
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Marlonga-negra
                                    
                                       Dissostichus eliginoides
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    SEAFO
                                    (TOP/SEAFO)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        230
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Olho-de-vidro-laranja
                                    
                                       Hoplostethus atlanticus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Subdivisão SEAFO B1 (2)
                                    
                                    (ORY/F47NAM)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        0
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Olho-de-vidro-laranja
                                    
                                       Hoplostethus atlanticus
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    SEAFO, com exclusão da subdivisão B1
                                    (ORY/F47X)
                                 
                              
                  
                        TAC
                     
                     
                        50
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               (1)  Para fins de aplicação deste TAC, a zona aberta à pesca é assim delimitada:
            
                        —
                     
                     
                        a oeste, por 0.° E,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a norte, por 20.° S,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a sul, por 28.° S e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
                     
                  
               (2)  Para fins de aplicação do presente anexo, a zona aberta à pesca é assim delimitada:
            
                        —
                     
                     
                        a oeste, por 0.° E,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a norte, por 20.° S,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a sul, por 28.° S e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
                     
                  
         
            ANEXO IG
            
               ATUM-DO-SUL – TODAS AS ZONAS
            
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Atum-do-sul
                                    
                                       Thunnus maccoyii
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Todas as zonas
                                    (SBF/F41-81)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        10 (1)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        10 949
                     
                  
               (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
         
            ANEXO IH
            
               ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
            
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Espadarte
                                    
                                       Xiphias gladius
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Zona da Convenção WCPFC a sul de 20.° S
                                    (SWO/F7120S)
                                 
                              
                  
                        União
                     
                     
                        3 170,36
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                  
         
            ANEXO IJ
            
               ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO
            
            
                        
                                    Espécie
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Carapau-chileno
                                    
                                       Trachurus murphyi
                                    
                                 
                              
                     
                        
                                    Zona
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Zona da Convenção SPRFMO
                                    (CJM/SPRFMO)
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        6 790,5 (1)
                        
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        7 360,2 (1)
                        
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        4 725 (1)
                        
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        8 124,3 (1)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        27 000 (1)
                        
                     
                  
               (1)  Quota provisória enquanto se aguarda o resultado da primeira reunião anual da Comissão da SPRFMO, prevista para 28 de janeiro – 1 de fevereiro de 2013.
         
      
      
         ANEXO IIA
         
            Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, solha e linguado no skagerrak, na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo skagerrak e kattegat, na subzona CIEM IV, nas águas da ue da divisão CIEM IIa e na divisão CIEM VIId
         
         1.   Âmbito de aplicação
         
         
                     1.1.
                  
                  
                     O presente anexo é aplicável aos navios da UE que tenham a bordo ou utilizem qualquer das artes indicadas no Anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 e estejam presentes em qualquer das zonas geográficas a que se refere o ponto 2 do referido anexo.
                  
               
                     1.2.
                  
                  
                     O presente anexo não é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. Esses navios não são obrigados a manter a bordo autorizações de pesca emitidas de acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Os Estados-Membros em causa avaliam o esforço de pesca desses navios por grupos de esforço a que pertencem, com base nos métodos de amostragem adequados. Em 2013, a Comissão solicitará pareceres científicos a fim de avaliar o esforço exercido pelos navios em questão com vista à futura inclusão destes no regime de esforço.
                  
               2.   Artes regulamentadas e zonas geográficas
         
         Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os grupos de artes indicados no Anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 ("artes regulamentadas") e os grupos de zonas geográficas referidos no ponto 2, alínea b), do referido anexo.
         3.   Autorizações
         
         Se o considerarem necessário para reforçar a aplicação sustentável do presente regime de gestão do esforço de pesca, os Estados-Membros podem introduzir uma proibição de pesca, em qualquer das zonas geográficas a que é aplicável o presente anexo, com qualquer arte regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua registo dessa atividade de pesca, salvo se assegurarem que um ou mais navios de pesca com uma capacidade global equivalente, medida em quilowatts, sejam impedidos de pescar nessas zonas.
         4.   Esforço de pesca máximo autorizado
         
         
                     4.1.
                  
                  
                     Para o período de gestão de 2013, compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014, o esforço máximo autorizado, a que se referem o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 e o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 676/2013, relativo a cada um dos grupos de esforço de cada Estado-Membro, é fixado no apêndice 1 do presente anexo.
                  
               
                     4.2.
                  
                  
                     Os níveis máximos de esforço de pesca anual fixados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (1) não afetam o esforço de pesca máximo autorizado fixado no presente anexo.
                  
               5.   Gestão
         
         
                     5.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros gerem o esforço máximo autorizado de acordo com as condições estabelecidas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007, no artigo 4.o e nos artigos 13.o a 17.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 e nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
                  
               
                     5.2.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem estabelecer períodos de gestão para fins da repartição do conjunto ou de uma parte do esforço máximo autorizado pelos navios ou grupos de navios. Nesse caso, o número de dias ou horas em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa. Nesses períodos de gestão, o Estado-Membro pode reatribuir o esforço por navios ou grupos de navios.
                  
               
                     5.3.
                  
                  
                     Nos casos em que autorizem navios a estar presentes numa zona numa base horária, os Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias de acordo com as condições a que se refere o ponto 5.1. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer provas das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva do esforço na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.
                  
               6.   Declaração do esforço de pesca
         
         O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é, para efeitos de gestão do bacalhau, cada uma das zonas geográficas a que se refere o ponto 2 do presente anexo.
         7.   Comunicação dos dados pertinentes
         
         Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados sobre o esforço de pesca exercido pelos seus navios de pesca, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Os dados devem ser transmitidos através do sistema de troca de dados sobre a pesca ou de qualquer futuro sistema de recolha de dados aplicado pela Comissão.
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).
         
            Apêndice 1 do Anexo II A
            ESFORÇO DE PESCA MÁXIMO AUTORIZADO, EXPRESSO EM QUILOWATTS-DIAS
            
               Zona geográfica: Skagerrak, parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat; subzona CIEM IV e águas da UE da divisão CIEM IIa; divisão CIEM VIId
            
            
                        Arte regulamentada
                     
                     
                        BE
                     
                     
                        DK
                     
                     
                        DE
                     
                     
                        ES
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        IE
                     
                     
                        NL
                     
                     
                        SE
                     
                     
                        UK
                     
                  
                        TR1
                     
                     
                        895
                     
                     
                        3 385 928
                     
                     
                        954 390
                     
                     
                        1 409
                     
                     
                        533 451
                     
                     
                        157
                     
                     
                        257 266
                     
                     
                        172 064
                     
                     
                        6 185 460
                     
                  
                        TR2
                     
                     
                        193 676
                     
                     
                        2 841 906
                     
                     
                        357 193
                     
                     
                        0
                     
                     
                        6 496 811
                     
                     
                        10 976
                     
                     
                        748 027
                     
                     
                        604 071
                     
                     
                        5 127 906
                     
                  
                        TR3
                     
                     
                        0
                     
                     
                        2 545 009
                     
                     
                        257
                     
                     
                        0
                     
                     
                        101 316
                     
                     
                        0
                     
                     
                        36 617
                     
                     
                        1 024
                     
                     
                        8 482
                     
                  
                        BT1
                     
                     
                        1 427 574
                     
                     
                        1 157 265
                     
                     
                        29 271
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        999 808
                     
                     
                        0
                     
                     
                        1 739 759
                     
                  
                        BT2
                     
                     
                        5 401 395
                     
                     
                        79 212
                     
                     
                        1 375 400
                     
                     
                        0
                     
                     
                        1 202 818
                     
                     
                        0
                     
                     
                        28 307 876
                     
                     
                        0
                     
                     
                        6 116 437
                     
                  
                        GN
                     
                     
                        163 531
                     
                     
                        2 307 977
                     
                     
                        224 484
                     
                     
                        0
                     
                     
                        342 579
                     
                     
                        0
                     
                     
                        438 664
                     
                     
                        74 925
                     
                     
                        546 303
                     
                  
                        GT
                     
                     
                        0
                     
                     
                        224 124
                     
                     
                        467
                     
                     
                        0
                     
                     
                        4 338 315
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        48 968
                     
                     
                        14 004
                     
                  
                        LL
                     
                     
                        0
                     
                     
                        56 312
                     
                     
                        0
                     
                     
                        245
                     
                     
                        125 141
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        110 468
                     
                     
                        134 880
                     
                  
      
      
         ANEXO IIB
         
            Possibilidades de pesca dos navios que pescam galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa, e na subzona CIEM IV
         
         
                     1.
                  
                  
                     As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios da UE que pescam nas águas da UE das divisões CIEM IIa, IIIa, e da subzona CIEM IV com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota nas águas da UE da subzona CIEM IV, salvo disposição em contrário ou como consequência de consultas entre a União e a Noruega nos termos da Ata Aprovada das Conclusões das Consultas entre a União e a Noruega.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Para efeitos do presente anexo, as zonas de gestão da galeota são as indicadas a seguir e no apêndice do presente anexo:
                     
                                 Zona de gestão da galeota
                              
                              
                                 Rectângulos estatísticos do CIEM
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 31-34 E9-F2; 35 E9-F3; 36 E9-F4; 37 E9-F5; 38-40 F0-F5; 41 F5-F6
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 31-34 F3-F4; 35 F4-F6; 36 F5-F8; 37-40 F6-F8; 41 F7-F8
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 41 F1-F4; 42-43 F1-F9; 44 F1-G0; 45-46 F1-G1; 47 G0
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 38-40 E7-E9; 41-46 E6-F0
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 47-51 E6 + F0-F5; 52 E6-F5
                              
                           
                                 6
                              
                              
                                 41-43 G0-G3; 44 G1
                              
                           
                                 7
                              
                              
                                 47-51 E7-E9
                              
                           
               
                     4.
                  
                  
                     É proibida a pesca comercial com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm de 1 de janeiro a 31 de março de 2013 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2013.
                  
               
            Apêndice 1 do Anexo II B
            ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA
            
               
         
      
      
         ANEXO III
         
            Número máximo de autorizações de pesca para os navios da UE que pescam nas águas de países terceiros
         
         
                     Zona de pesca
                  
                  
                     Pescaria
                  
                  
                     Número de autorizações de pesca
                  
                  
                     Repartição das autorizações de pesca pelos Estados-Membros
                  
                  
                     Número máximo de navios presentes em qualquer momento
                  
               
                     Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen
                  
                  
                     Arenque, a norte de 62.° 00′ N
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Espécies demersais, a norte de 62.° 00′ N
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Sarda
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     A fixar (1)
                     
                  
               
                     Espécies industriais, a sul de 62° 00′ N
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
            (1)  Sem prejuízo da atribuição pela Noruega de licenças adicionais à Suécia, de acordo com a prática estabelecida.
      
      
         ANEXO IV
         
            ZONA DA CONVENÇÃO ICCAT
             (1)
         
         
                     1.
                  
                  
                     Número máximo de navios da UE de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico autorizados a pescar activamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste
                     
                                 Espanha
                              
                              
                                 60
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 8
                              
                           
                                 União
                              
                              
                                 68
                              
                           
               
                     2.
                  
                  
                     Número máximo de navios da UE de pesca artesanal costeira autorizados a pescar activamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo
                     
                                 Espanha
                              
                              
                                 119
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 87
                              
                           
                                 Itália
                              
                              
                                 30
                              
                           
                                 Chipre
                              
                              
                                 7
                              
                           
                                 Malta
                              
                              
                                 28
                              
                           
                                 União
                              
                              
                                 316
                              
                           
               
                     3.
                  
                  
                     Número máximo de navios da UE autorizados a pescar activamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no mar Adriático para fins de cultura
                     
                                 Itália
                              
                              
                                 12
                              
                           
                                 União
                              
                              
                                 12
                              
                           
               
                     4.
                  
                  
                     Número máximo e capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo
                     
                        Quadro A
                     
                     
                                 Número de navios de pesca (2)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Chipre
                              
                              
                                 Grécia (3)
                                 
                              
                              
                                 Itália
                              
                              
                                 França
                              
                              
                                 Espanha
                              
                              
                                 Malta (4)
                                 
                              
                           
                                 Cercadores com rede de cerco com retenida
                              
                              
                                 1
                              
                              
                                 1
                              
                              
                                 12
                              
                              
                                 17
                              
                              
                                 6
                              
                              
                                 1
                              
                           
                                 Palangreiros
                              
                              
                                 4 (5)
                                 
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 8
                              
                              
                                 12
                              
                              
                                 20
                              
                           
                                 Navios de pesca com canas (isco)
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 8
                              
                              
                                 60
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 Linha de mão
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 29
                              
                              
                                 2
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 Arrastões
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 57
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 0
                              
                           
                                 Outros navios da pesca artesanal (6)
                                 
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 16
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 87
                              
                              
                                 32
                              
                              
                                 0
                              
                           
                        Quadro B
                     
                     
                                 Capacidade total em arqueação bruta
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Chipre
                              
                              
                                 Grécia
                              
                              
                                 Itália
                              
                              
                                 França
                              
                              
                                 Espanha
                              
                              
                                 Malta
                              
                           
                                 Cercadores com rede de cerco com retenida
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                           
                                 Palangreiros
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                           
                                 Navios de pesca com canas (isco)
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                           
                                 Linhas de mão
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                           
                                 Arrastões
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                           
                                 Outros navios da pesca artesanal
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                              
                                 A fixar
                              
                           
               
                     5.
                  
                  
                     Número máximo de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo, autorizadas por cada Estado-Membro
                     
                                  
                              
                              
                                 Número de armadilhas
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 5
                              
                           
                                 Itália
                              
                              
                                 6
                              
                           
                                 Portugal
                              
                              
                                 1 (7)
                                 
                              
                           
               
                     6.
                  
                  
                     Capacidade máxima de cultura e de engorda de atum-rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo
                     
                        Quadro A
                     
                     
                                 Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Número de explorações
                              
                              
                                 Capacidade (em toneladas)
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 17
                              
                              
                                 11 852
                              
                           
                                 Itália
                              
                              
                                 15
                              
                              
                                 13 000
                              
                           
                                 Grécia
                              
                              
                                 2
                              
                              
                                 2 100
                              
                           
                                 Chipre
                              
                              
                                 3
                              
                              
                                 3 000
                              
                           
                                 Malta
                              
                              
                                 8
                              
                              
                                 12 300
                              
                           
                        Quadro B
                     
                     
                                 Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas)
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 5 855
                              
                           
                                 Itália
                              
                              
                                 3 764
                              
                           
                                 Grécia
                              
                              
                                 785
                              
                           
                                 Chipre
                              
                              
                                 2 195
                              
                           
                                 Malta
                              
                              
                                 8 768
                              
                           
               
            (1)  Os números constantes dos pontos 1, 2 e 3 podem ser reduzidos para fins de observância das obrigações internacionais da União.
         
            (2)  Os números no presente Quadro A do ponto 4 podem ser aumentados desde que as obrigações internacionais da União sejam cumpridas.
         
            (3)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros.
         
            (4)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros.
         
            (5)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas.
         
            (6)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas (palangres, linha de mão, corricos).
         
            (7)  Este número pode ser ainda aumentado, sob reserva de serem cumpridas as obrigações internacionais da União.
      
      
         ANEXO V
         
            ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
         
         PARTE A
         
            PROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
         
         
                     Espécies-alvo
                  
                  
                     Zona
                  
                  
                     Período de proibição
                  
               
                     Tubarões (todas as espécies)
                  
                  
                     Zona da Convenção
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
                  
               
                     
                        Notothenia rossii
                     
                  
                  
                     FAO 48.1. Antártico, na zona peninsular
                     FAO 48.2. Antártico, em torno das Órcades do Sul
                     FAO 48.3. Antártico, em torno da Geórgia do Sul
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
                  
               
                     Esparídeos, serranídeos e roncadores
                  
                  
                     FAO 48.1. Antártico (1) FAO 48.2. Antártico (1)
                     
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
                  
               
                     
                        Gobionotothen gibberifrons
                     
                     
                        Chaenocephalus aceratus
                     
                     
                        Pseudochaenichthys georgianus
                     
                     
                        Lepidonotothen squamifrons
                     
                     
                        Patagonotothen guntheri
                     
                     
                        Electrona carlsbergi
                         (1)
                     
                  
                  
                     FAO 48.3.
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
                  
               
                     
                        Dissostichus spp.
                  
                  
                     FAO 48.5. Antártico
                  
                  
                     De 1 de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2013
                  
               
                     
                        Dissostichus spp.
                  
                  
                     FAO 88.3. Antártico (1)
                     
                     FAO 58.5.1. Antártico (1)
                         (2)
                     
                     FAO 58.5.2. Antártico a leste de 79° 20′ E e fora da ZEE a oeste de 79° 20′ E (1)
                     
                     FAO 58.4.4. Antártico (1)
                         (2)
                     
                     FAO 58.6. Antártico (1)
                     
                     FAO 58.7. Antártico (1)
                     
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
                  
               
                     
                        Lepidonotothen squamifrons
                     
                  
                  
                     FAO 58.4.4. (1)
                         (2)
                     
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
                  
               
                     Todas as espécies exceto Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides
                     
                  
                  
                     FAO 58.5.2. Antártico
                  
                  
                     De 1 de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2013
                  
               
                     
                        Dissostichus mawsoni
                     
                  
                  
                     FAO 48.4. Antártico (1) na zona delimitada pelas latitudes 55.° 30′ S e 57.° 20′ S e pelas longitudes 25.° 30′ W e 29.° 30′ W
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013
                  
               PARTE B
         
            TAC E LIMITES DE CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR EM 2012/2013
         
         
                     Subzona/Divisão
                  
                  
                     Região
                  
                  
                     Campanha
                  
                  
                     SSRU
                  
                  
                     
                        Dissostichus spp. limite de capturas (em toneladas)
                  
                  
                     Limite de capturas acessórias (em toneladas) (3)
                     
                  
               
                     Raias
                  
                  
                     
                        Macrourus spp.
                  
                  
                     Outras espécies
                  
               
                     58.4.1.
                  
                  
                     Toda a divisão
                  
                  
                     1 de dezembro de 2012 a 30 de novembro de 2013
                  
                  
                     SSRUs A, B, D e F: 0
                     SSRU C: 84
                     SSRU E: 42
                     SSRU G: 42 (4)
                     
                     SSRU H: 42 (4)
                     
                  
                  
                     Total 210
                  
                  
                     Toda a divisão: 50
                  
                  
                     Toda a divisão: 33
                  
                  
                     Toda a divisão: 20
                  
               
                     58.4.2.
                  
                  
                     Toda a divisão
                  
                  
                     1 de dezembro de 2012 a 30 de novembro de 2013
                  
                  
                     SSRUs A, B, C e D: 0
                     SSRU E: 70
                  
                  
                     Total 70
                  
                  
                     Toda a divisão: 50
                  
                  
                     Toda a divisão: 20
                  
                  
                     Toda a divisão: 20
                  
               
                     58.4.3a.
                  
                  
                     Toda a divisão
                  
                  
                     1 de maio a 31 de agosto de 2013
                  
                  
                      
                  
                  
                     Total 32
                  
                  
                     Toda a divisão: 50
                  
                  
                     Toda a divisão: 26
                  
                  
                     Toda a divisão: 20
                  
               
                     88.1.
                  
                  
                     Toda a subzona
                  
                  
                     1 de dezembro de 2012 a 31 de agosto de 2013
                  
                  
                     SSRUs A, D, E, F e M: 0
                     SSRUs B, C e G: 428
                     SSRUs H, I e K: 2 423
                     SSRUs J e L: 382
                  
                  
                     Total 3 282
                  
                  
                     164
                     SSRUs A, D, E, F e M: 0
                     SSRUs B, C e G: 50
                     SSRUs H, I e K: 121
                     SSRUs J e L: 50
                  
                  
                     430
                     SSRUs A, D, E, F e M: 0
                     SSRUs B, C e G: 40
                     SSRUs H, I e K: 320
                     SSRUs J e L: 70
                  
                  
                     160
                     SSRUs A, D, E, F e M: 0
                     SSRUs B, C e G: 60
                     SSRUs H, I e K: 60
                     SSRUs J e L: 40
                  
               
                     88.2.
                  
                  
                     A sul de 65.° S
                  
                  
                     1 de dezembro de 2012 a 31 de agosto de 2013
                  
                  
                     SSRUs A, B e I: 0
                     SSRUs C, D, E, F e G: 124
                     SSRU H: 406
                  
                  
                     Total 530
                  
                  
                     50
                     SSRUs A, B e I: 0
                     SSRUs C, D, E, F e G: 50
                     SSRUs H: 50
                  
                  
                     84
                     SSRUs A, B e I: 0
                     SSRUs C, D, E, F e G: 20
                     SSRU H: 64
                  
                  
                     120
                     SSRUs A, B e I: 0
                     SSRUs C, D, E, F e G: 100
                     SSRU H: 20
                  
               
            Apêndice do Anexo V, Parte B
            LISTA DAS UNIDADES DE INVESTIGAÇÃO EM PEQUENA ESCALA (SMALL SCALE RESEARCH UNITS – SSRU)
            
                        Região
                     
                     
                        SSRU
                     
                     
                        Delimitação
                     
                  
                        48.6
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 50° S 20° W, para leste até 1°30′ E, para sul até 60° S, para oeste até 20° W, para norte até 50° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 60° S 20° W, para leste até 10° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 60° S 10° W, para leste até à longitude 0°, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 60° S longitude 0°, para leste até 10° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até à longitude 0°, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        E
                     
                     
                        De 60° S 10° E, para leste até 20° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        F
                     
                     
                        De 60° S 20° E, para leste até 30° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        G
                     
                     
                        De 50° S 1° 30′ E, para leste até 30.° E, para sul até 60° S, para oeste até 1° 30′ E, para norte até 50° S.
                     
                  
                        58.4.1
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 55° S 86° E, para leste até 150.° E, para sul até 60° S, para oeste até 86° E, para norte até 55° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 60° S 86° E, para leste até 90° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 80° E, para norte até 60° S, para leste até 86.° E, para norte até 60.° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 60° S 90° E, para leste até 100° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 90° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 60° S 100° E, para leste até 110° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 100° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        E
                     
                     
                        De 60° S 110° E, para leste até 120° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        F
                     
                     
                        De 60° S 120° E, para leste até 130° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 120° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        G
                     
                     
                        De 60° S 130° E, para leste até 140° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 130° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        H
                     
                     
                        De 60° S 140° E, para leste até 150° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 140° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        58.4.2
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 62° S 30° E, para leste até 40° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 30° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 62° S 40° E, para leste até 50° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 40° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 62° S 50° E, para leste até 60° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 50° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 62° S 60° E, para leste até 70° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 60° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        E
                     
                     
                        De 62° S 70° E, para leste até 73° 10′ E, para sul até 64° S, para leste até 80° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 70.° E, para norte até 62.° S.
                     
                  
                        58.4.3a
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Toda a divisão, de 56° S 60° E, para leste até 73°10′ E, para sul até 62° S, para oeste até 60° E, para norte até 56° S.
                     
                  
                        58.4.3b
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 56° S 73° 10′ E, para leste até 79° E, para sul até 59° S, para oeste até 73°10′ E, para norte até 56° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 60° S 73° 10′ E, para leste até 86° E, para sul até 64° S, para oeste até 73°10′ E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 59° S 73° 10′ E, para leste até 79° E, para sul até 60° S, para oeste até 73°10′ E, para norte até 59° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 59° S 79° E, para leste até 86° E, para sul até 60° S, para oeste até 79° E, para norte até 59° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        E
                     
                     
                        De 56° S 79° E, para leste até 80° E, para norte até 55° S, para leste até 86° E, para sul até 59° S, para oeste até 79° E, para norte até 56° S.
                     
                  
                        58.4.4
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 51° S 40° E, para leste até 42° E, para sul até 54° S, para oeste até 40° E, para norte até 51° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 51° S 42° E, para leste até 46° E, para sul até 54° S, para oeste até 42° E, para norte até 51° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 51° S 46° E, para leste até 50° E, para sul até 54° S, para oeste até 46° E, para norte até 51° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Toda a divisão, com exclusão das SSRU A, B, C, com os limites exteriores a partir de 50° S 30° E, para leste até 60° E, para sul até 62° S, para oeste até 30° E, para norte até 50° S.
                     
                  
                        58.6
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 45° S 40° E, para leste até 44° E, para sul até 48° S, para oeste até 40° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 45° S 44° E, para leste até 48° E, para sul até 48° S, para oeste até 44° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 45° S 48° E, para leste até 51° E, para sul até 48° S, para oeste até 48° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 45° S 51° E, para leste até 54° E, para sul até 48° S, para oeste até 51° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                        58.7
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 45° S 37° E, para leste até 40° E, para sul até 48° S, para oeste até 37° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                        88.1
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 60° S 150° E, para leste até 170° E, para sul até 65° S, para oeste até 150° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 60° S 170° E, para leste até 179° E, para sul até 66°40′ S, para oeste até 170° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 60° S 179° E, para leste até 170° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° W, para norte até 66°40′ S, para oeste até 179° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 65° S 150° E, para leste até 160° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 150° E, para norte até 65° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        E
                     
                     
                        De 65° S 160° E, para leste até 170° E, para sul até 68° 30′ S, para oeste até 160° E, para norte até 65° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        F
                     
                     
                        De 68° 30′ S 160° E, para leste até 170° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° E, para norte até 68° 30′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        G
                     
                     
                        De 66° 40′ S 170° E, para leste até 178° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° 50′ E, para sul até 70° 50′ S, para oeste até 170° E, para norte até 66°40′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        H
                     
                     
                        De 70° 50′ S 170° E, para leste até 178° 50′ E, para sul até 73° S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 170° E, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        I
                     
                     
                        De 70° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 73° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 70° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        J
                     
                     
                        De 73° S na costa perto de 170.° E, para leste até 178° 50′ E, para sul até 80° S, para oeste até 170° E, em direção norte ao longo da costa até 73° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        K
                     
                     
                        De 73° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 76° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 73° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        L
                     
                     
                        De 76° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 80° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 76° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        M
                     
                     
                        De 73° S na costa perto de 169° 30′ E, para leste até 170° E, para sul até 80° S, para oeste até á costa, em direção norte ao longo da costa até 73° S.
                     
                  
                        88.2
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 60° S 170° W, para leste até 160° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 170° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 60° S 160° W, para leste até 150° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 70° 50′ S 150° W, para leste até 140° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 150° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 70° 50′ S 140° W, para leste até 130° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 140° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        E
                     
                     
                        De 70° 50′ S 130° W, para leste até 120° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 130° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        F
                     
                     
                        De 70° 50′ S 120° W, para leste até 110° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 120° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        G
                     
                     
                        De 70°50′ S 110° W, para leste até 105° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        H
                     
                     
                        De 65° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 70° 50′ S, para oeste até 150° W, para norte até 65° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        I
                     
                     
                        De 60° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 65° S, para oeste até 150°W, para norte até 60° S.
                     
                  
                        88.3
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 60° S 105° W, para leste até 95° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 105° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 60° S 95° W, para leste até 85° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 95° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 60° S 85° W, para leste até 75° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 85° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 60° S 75° W, para leste até 70° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 75° W, para norte até 60° S.
                     
                  
         PARTE C
         
            NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE PARTICIPAR NUMA PESCARIA DE EUPHAUSIA SUPERBA
            
         
         Parte contratante:
         Campanha de pesca:
         Nome do navio:
         Nível de capturas previsto (toneladas):
         
            
         
                     Técnica de pesca:
                  
                  
                     Rede de arrasto convencional
                  
               
                     Sistema de pesca contínua
                  
               
                     Bombagem para limpeza do saco
                  
               
                     Outros métodos aprovados: especificar
                  
               
            
         Métodos utilizados para estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (5):
         Produtos a derivar das capturas e respectivos fatores de conversão (6):
         
            
         
                     Tipo de produto
                  
                  
                     % de capturas
                  
                  
                     Fator de conversão (7)
                     
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     Dez
                  
                  
                     Jan
                  
                  
                     Fev
                  
                  
                     Mar
                  
                  
                     Abr
                  
                  
                     Maio
                  
                  
                     Jun
                  
                  
                     Jul
                  
                  
                     Ago
                  
                  
                     Set
                  
                  
                     Out
                  
                  
                     Nov
                  
               
                     Subzona/Divisão
                  
                  
                     48.1
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     48.2
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     48.3
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     48.4
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     48.5
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     48.6
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     58.4.1
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     58.4.2
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     88.1
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     88.2
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     88.3
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     X
                  
                  
                     Assinalar as casas relativas às zonas e períodos que o declarante considere mais prováveis para a sua atividade.
                     Não estão fixados limites de captura de precaução, pelo que as pescarias são consideradas exploratórias.
                  
               As indicações prestadas são-no unicamente para fins informativos e não impedem o declarante de operar em zonas ou períodos que não tenha especificado.
         PARTE D
         
            CONFIGURAÇÃO DA REDE E TÉCNICAS DE PESCA UTILIZADAS
         
         
                     Abertura da rede (boca) circunferência (m)
                  
                  
                     Abertura vertical (m)
                  
                  
                     Abertura horizontal (m)
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               Comprimento da face de rede e malhagem
         
                     Secção de rede
                  
                  
                     Comprimento (m)
                  
                  
                     Malhagem (mm)
                  
               
                     1.a secção de rede
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     2.a secção de rede
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     3.a secção de rede
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     …
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Secção terminal (saco)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               Juntar um diagrama de cada configuração de rede utilizada
         Utilização de técnicas de pesca múltiplas (8): Sim/Não
         
                      
                  
                  
                     Técnica de pesca
                  
                  
                     Tempo de utilização previsto (%)
                  
               
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     2
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     4
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     5
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     …
                  
                  
                      
                  
                  
                     Total 100 %
                  
               Presença de dispositivos de afugentamento de mamíferos marinhos (9): Sim/Não
         Descrever as técnicas de pesca, a configuração e as características das artes, bem como os padrões de pesca:
         
            (1)  Exceto para fins de investigação científica.
         
            (2)  Com exclusão das águas sob jurisdição nacional (ZEE).
         
            (3)  Regras em matéria de limites de captura para as espécies capturadas como capturas acessórias por SSRU, aplicáveis no âmbito dos limites globais de capturas acessórias por subzona:
         
                     —
                  
                  
                     raias: 5 % do limite de capturas de Dissostichus spp. ou 50 toneladas, se esta quantidade for mais elevada,
                  
               
                     —
                  
                  
                     
                        Macrourus spp.: 16 % do limite de capturas de Dissostichus spp. ou 20 toneladas, se esta quantidade for mais elevada, exceto na divisão estatística 58.4.3a e na subzona estatística 88.1;
                  
               
                     —
                  
                  
                     outras espécies: 20 toneladas por SSRU.
                  
               
            (4)  Limite de capturas a fim de permitir à Espanha efetuar uma experiência de esgotamento em 2012/2013.
         
            (5)  A partir da campanha de pesca de 2013/2014, utilizando como orientação o quadro fornecido no formulário C 1, a notificação deve incluir uma descrição exata e detalhada do método de cálculo do peso fresco de krill-do-antártico capturado, incluindo informações e, sempre que possível, dados, com vista a calcular a incerteza associada ao peso fresco comunicado pelos navios ou a perceber a variabilidade subjacente nas constantes utilizadas para efetuar esses cálculos e, se forem aplicados fatores de conversão, o método exato e pormenorizado de como se obteve cada fator de conversão. Os Membros não têm de voltar a apresentar essa descrição nas campanhas seguintes, salvo se ocorrerem alterações no método de cálculo do peso fresco.
         
            (6)  Informação a prestar na medida do possível.
         
            (7)  Fator de conversão = peso bruto/peso transformado.
         
            (8)  Em caso afirmativo, frequência da mudança de técnicas de pesca:
         
            (9)  Em caso afirmativo, juntar um modelo do dispositivo:
      
      
         ANEXO VI
         
            ZONA DA CONVENÇÃO IOTC
         
         
                     1.
                  
                  
                     Número máximo de navios da UE autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC
                     
                                 Estado-Membro
                              
                              
                                 Número máximo de navios
                              
                              
                                 Capacidade (arqueação bruta)
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 22
                              
                              
                                 61 364
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 22
                              
                              
                                 33 604
                              
                           
                                 Portugal
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 1 627
                              
                           
                                 União
                              
                              
                                 49
                              
                              
                                 96 595
                              
                           
               
                     2.
                  
                  
                     Número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona da Convenção IOTC
                     
                                 Estado-Membro
                              
                              
                                 Número máximo de navios
                              
                              
                                 Capacidade (arqueação bruta)
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 27
                              
                              
                                 11 590
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 41
                              
                              
                                 5 382
                              
                           
                                 Portugal
                              
                              
                                 15
                              
                              
                                 6 925
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 4
                              
                              
                                 1 400
                              
                           
                                 União
                              
                              
                                 72
                              
                              
                                 21 922
                              
                           
               
                     3.
                  
                  
                     Os navios a que se refere o ponto 1 são igualmente autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona da Convenção IOTC.
                  
               
                     4.
                  
                  
                     Os navios a que se refere o ponto 2 são igualmente autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC.
                  
               
      
         ANEXO VII
         
            ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
         
         Número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte nas zonas a sul de 20°S da zona da Convenção WCPFC
         
                     Espanha
                  
                  
                     14
                  
               
                     União
                  
                  
                     14
                  
               
      
         ANEXO VIII
         
            LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DA UE
         
         
                     Estado de pavilhão
                  
                  
                     Pescaria
                  
                  
                     Número de autorizações de pesca
                  
                  
                     Número máximo de navios presentes em qualquer momento
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     Arenque, a norte de 62.° 00′N
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Venezuela (1)
                     
                  
                  
                     Lutjanídeos (águas da Guiana francesa)
                  
                  
                     45
                  
                  
                     45
                  
               
            (1)  Para emitir estas autorizações de pesca, deve ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. Esse contrato deve ser aprovado pelas autoridades francesas, que devem garantir a sua compatibilidade com as capacidades reais do estabelecimento de transformação contratante e com os objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Ao pedido de autorização de pesca deve ser anexada uma cópia do contrato devidamente aprovado. Sempre que for recusada essa aprovação, as autoridades francesas notificam a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.
      
   
   