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31997R2041

Regulamento (CE) nº 2041/97 da Comissão de 17 de Outubro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 289/97 que submete a determinadas condições especiais a concessão de certificados de importação para os tomates transformados originários da Turquia  

Jornal Oficial nº L 286 de 18/10/1997 p. 0002 - 0002



REGULAMENTO (CE) Nº 2041/97 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 289/97 que submete a determinadas condições especiais a concessão de certificados de importação para os tomates transformados originários da TurquiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 289/97 da Comissão (2) submeteu a emissão dos certificados de importação referente aos tomates transformados do código NC 2002 originários da Turquia a um período de reflexão e a transmissão pelos Estados-membros à Comissão das informações relativas a esses certificados a condições especiais; que, por troca de correspondência, foi estabelecido um acordo entre a Comunidade Europeia e a Turquia sobre a adaptação do regime de importação daquele produto; que, em conformidade com esse acordo, o Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1620/97 (4), estabeleceu contingentes pautais a partir de 1 de Setembro de 1997; que esses contingentes são geridos com base nas disposições do Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1620/97; que, nestas circunstâncias, o período de reflexão e as regras especiais de transmissão previstas no Regulamento (CE) nº 289/97 já não são necessários; que, portanto, é conveniente revogar de imediato o referido regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) nº 289/97.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.(2) JO L 48 de 19. 2. 1997, p. 8.(3) JO L 380 de 31. 12. 1986, p. 16.(4) JO L 224 de 14. 8. 1997, p. 1.(5) JO L 199 de 2. 8. 1994, p. 1.  


