




Avis juridique important



|



31995R0670

Regulamento (CE) nº 670/95 da Comissão de 29 de Março de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 3299/94 relativo às medidas transitórias aplicáveis na Ãustria no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 070 de 30/03/1995 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CE) Nº 670/95 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 3299/94 relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3299/94 da Comissão (1) estabeleceu as medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola na sequência da adesão;Considerando que a versão publicada não corresponde às medidas apresentadas, para parecer, ao Comité de gestão; que há, por isso, que rectificar o regulamento em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3299/94 passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 2ºSem prejuízo das disposições transitórias específicas do Acto de Adesão, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que se encontrem no território da Áustria e não satisfaçam os requisitos do título II e os artigos 65º a 70º do mesmo regulamento nem os Regulamentos (CEE) nº 4252/88 (4) e (CEE) nº 2332/92 (5), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1893/94 (6), podem ser comercializados unicamente na Áustria ou exportados para países terceiros, até ao esgotamento das existências, sempre que:- sejam originários da Áustria e tenham sido elaborados até 31 de Agosto de 1995, em conformidade com a legislação austríaca em vigor antes da adesão,- tenham sido importados para a Áustria antes da adesão, em conformidade com a legislação austríaca.(4) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.(5) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.(6) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 45. »Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável, a pedido dos interessados, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 37.  


