 30 . 7 . 90                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 199 / 1
                                                                      I
                                        (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                           REGULAMENTO (CEE) N ? 2144 / 90 DO CONSELHO
                                                           de 16 de Julho de 1990
                    relativo à aplicação da Decisão n ? 3 / 90 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o Protocolo
                    n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
                                                                administrativa
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 ?,
                                                                                                    Artigo 1 ?
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                          A Decisão n? 3 / 90 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável
                                                                          na Comunidade .
 Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica
 Europeia e a República da Áustria (*), assinado em 22 de
Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 ;                  O texto da decisão acompanha o presente regulamento.
 Considerando que, por força do artigo 28 ? do Protocolo n? 3
 relativo à definição da noção de «produtos originários» e
 aos métodos de cooperação administrativa , que é parte inte­                                       Artigo 2 ?
 grante do referido Acordo , o Comité Misto adoptou a
 Decisão n ? 3 / 90 que altera o referido Protocolo ;                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 Considerando que é necessário dar início à aplicação dessa
decisão na Comunidade,                                                    É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                            G. DE MICHELIS
í 1 ) JO n ? L 300 de 31 . 12 . 1972 , p . 2 .
 ---documentbreak--- N ? L 199 / 2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30 . 7 . 90
                                   DECISÃO N ? 3 /90 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA
                                                         de 18 de Junho de 1990
                  que altera o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
                                                métodos de cooperação administrativa
O COMITÉ MISTO ,                                                         1 . a) A nota introdutória 7.1 passa a ter a seguinte
                                                                                  redacção:
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica
                                                                                   «7.1 . Relativamente às confecções têxteis que
Europeia e a República da Áustria , assinado em Bruxelas em                                sejam objecto na lista de uma nota de
22 de Julho de 1972 ,
                                                                                           pé-de-página que remeta para a presente nota
Tendo em conta o Protocolo n ? 3 relativo à definição da                                   introdutória, as matérias têxteis , com excep­
noção de «produtos originários» e aos métodos de coopera­                                  ção dos forros e entretelas, que não satisfa­
ção administrativa, a seguir denominado «Protocolo n ? 3 »,                                çam a regra fixada na coluna 3 da lista para
e, nomeadamente , o seu artigo 28 ?,                                                       a confecção referida podem ser utilizadas
                                                                                           desde que estejam classificadas numa posição
Considerando que, na nota introdutória n? 7 do anexo III do                                diferente da do produto e que o seu valor não
Protocolo n ? 3 , a tolerância quantitativa para artigos de                                ultrapasse 8 % do preço do produto à saída
passamanaria e acessórios têxteis para efeitos da aplicação da                             da fábrica .»;
regra de origem estabelecida na lista para certos produtos                    b) Na lista, nas notas de pé-de-página que remetem
têxteis é expressa em termos de peso ; que expressar essa                         para a nota introdutória n ? 7 , são suprimidas as
tolerância quantitativa em termos de valor e alargá-la a                          palavras «Para o tratamento das guarnições a aces­
qualquer material têxtil utilizado representaria uma simpli­                       sórios em matérias têxteis ».
ficação administrativa e prática tanto para os exportadores
como para os serviços aduaneiros; que, por conseguinte, é                2. A posição ex 73.07 bem como os correspondentes
conveniente modificar a referida nota introdutória ;                          descritivos que figuram no anexo da presente decisão
                                                                              passam a constar da lista .
Considerando que a experiência demonstrou que as regras
de origem definidas no Protocolo n ? 3 para os produtos
classificados na posição ex 73.07 devem ser adaptadas em                                                Artigo 2 ?
função da evolução das técnicas de transformação e das
condições económicas do comércio internacional desses                    A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1990 .
produtos ,
                                                                         Feito em Bruxelas , em 18 de Junho de 1990 .
DECIDE :
                           Arttgo 1 ?                                                                              Pelo Comité Misto
                                                                                                                       O Presidente
O anexo 3 do Protocolo n ? 3 é alterado do seguinte
modo :                                                                                                                  R. COHEN
                                                                  ANEXO
              Lista das operações ou transformações cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de
                                que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário
                                                                                    Operações ou transformação aplicável às
                Posição SH n?               Designação do produto                matérias não originárias que confere o carácter
                                                                                             de produto originário
                      (D                             (2)                                               (3)
              ex 73.07          Acessórios para tubos de aço inoxidável         Torneamento, furação, mandrilagem , rosca­
                                (ISO n ? XSCrNiMo 1712), constituídos por       gem , rebarbagem e decapagem por jacto de
                                diversos elementos                              areia de esboços forjados , desde que o seu
                                                                                valor não exceda 35 % do preço do produto à
                                                                                saída da fábrica
