




Avis juridique important



|



31999R2201

Regulamento (CE) n° 2201/1999 da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 2000 a certos produtos originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 268 de 16/10/1999 p. 0010 - 0013



REGULAMENTO (CE) N.o 2201/1999 DA COMISSÃOde 15 de Outubro de 1999que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 2000 a certos produtos originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/96(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 13.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1369/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, relativos às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2000 a certos produtos originários da República Popular da China(3), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1369/1999 determinou a parte de cada um dos contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e a outros importadores, bem como as condições e modalidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis; que os importadores tiveram a possibilidade de apresentar um pedido de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes entre 27 de Junho de 1999 e 10 de Setembro de 1999, às 15 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1369/1999;(2) Considerando que a Comissão recebeu por parte dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1369/1999, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licença de importação recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas pelos importadores tradicionais durante o período de referência considerado (1997 ou 1998);(3) Considerando que, com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licença apresentados pelos importadores comunitários e que dizem respeito aos contingentes quantitativos aplicáveis em 2000, podem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes;(4) Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-Membros resulta que, relativamente aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação aos volumes das importações efectuadas por cada importador durante o período de referência, expressos em quantidade ou em valor, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo;(5) Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-Membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importadores excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação aos montantes solicitados por cada importador, dentro dos limites fixados no Regulamento (CE) n.o 1369/1999, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo II,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que diz respeito aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais serão satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução indicada no anexo I para cada contingente, às importações efectuadas por cada importador durante 1997 ou 1998, como indicado pelo importador.Caso a aplicação deste critério quantitativo conduza à atribuição de uma quantidade ou de um valor superior ao solicitado, apenas será atribuída(o) a quantidade ou o valor solicitada(o).Artigo 2.oNo que diz respeito aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores, com excepção dos importadores tradicionais, serão satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução indicada no anexo II para cada contingente, ao montante solicitado pelos importadores, dentro dos limites fixados no Regulamento (CE) n.o 1369/1999.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.(2) JO L 21 de 27.1.1996, p. 6.(3) JO L 162 de 26.6.1999, p. 35.ANEXO ITaxa de redução/de aumento aplicável às importações de 1997 ou 1998(importadores tradicionais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IITaxa de redução à quantidade/valor e solicitada(o) nos limites dos montants máximos fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1369/1999(importadores não tradicionais)>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


