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31992R1855

Regulamento (CEE) n° 1855/92 da Comissão, de 7 de Julho de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado  

Jornal Oficial nº L 188 de 08/07/1992 p. 0014 - 0018



REGULAMENTO (CEE)  No<?%> 1855/92 DA COMISSÃOde 7 de Julho de 1992 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a  certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não  abrangidas pelo anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à  organização comum dos mercados no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) n°  1738/92  (2), e, nomeadamente, o n°  2, quarto parágrafo, primeira  frase, do seu artigo 16o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à  organização comum do mercado do arroz  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n°  674/92  (4), e, nomeadamente, o n°  2, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo  17o, Considerando que, em conformidade com o n°  1 do artigo 16° do Regulamento (CEE) n°  2727/75 e com  o n°  1 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n°  1418/76, a diferença entre as cotações ou os preços  no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1° de cada um destes dois regulamentos e os  preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que o Regulamento (CEE) n°  3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que  estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo  anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os  critérios de fixação dos seus montantes  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°  3381/90  (6), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da  restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme  o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE) n°  2727/75 ou pelo anexo B do Regulamento (CEE) n°   1418/76; Considerando que, em conformidade com o n°  1, primeiro parágrafo, do artigo 4° do Regulamento  (CEE) n°  3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base  considerados deve ser fixada mensalmente; Considerando que, em conformidade com o n°  2 do mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa  taxa, ter em conta, nomeadamente: a)  Por um lado, os custos médios do abastecimento em produtos de base considerados das indústrias  transformadoras no mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços praticados no mercado  mundial; b)  O nível das restituições à exportação dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo  anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam comparáveis; c)  A necessidade de assegurar condições iguais de concorrência entre as indústrias consumidoras  dos produtos comunitários e as que utilizam produtos provenientes de países terceiros sob o regime  do tráfego do aperfeiçoamento activo; Considerando que na falta da prova de que a mercadoria a exportar não beneficiou da restituição à  produção aplicável nos termos do Regulamento (CEE) n°  1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,  que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do  arroz  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1309/92  (8), é  necessário prever que o montante da restituição à exportação será reduzido do montante da citada  restituição à produção aplicável no dia da recepção da declaração de exportação; que este regime é  o único que permite evitar todo o risco de fraude; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao  pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas  (9), alterado pelo  Regulamento (CEE) n°  2026/83  (10), e o Regulamento (CEE) n° 3665/87 da Comissão, de 27 de  Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação  para os produtos agrícolas  (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°   887/92  (12), estabeleceram um regime de pagamento antecipado das restituições à exportação que é  necessário ter em conta aquando do ajustamento das restituições à exportação; Considerando que, na sequência do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos  da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e  aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho  (13), é necessário diferenciar a restituição em  relação às mercadorias dos códigos NC 1902  11  00 e 1902  19 em função do seu destino; Considerando que, para a aplicação do n°  2, alínea b), do artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  3035/80 do Conselho, é necessário distinguir as restituições; Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n°  1432/92  (1), o Conselho proibiu as trocas  comerciais entre a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro; que é necessário ter em  conta esse facto aquando da fixação das restituições; Considerando que, em especial no que se refere aos amidos do código NC 1108, a restituição à  exportação enquanto tal está subordinada ao respeito de um teor de matéria seca de 77  %, no caso  da fécula de batata, e de 84  %, no caso dos amidos de cereais; Considerando que, no que se refere às batatas, apenas as féculas de batata estão submetidas à  organização comum de mercado; que importa, consequentemente, precisar as condições às quais devem  responder estas féculas a fim de beneficiarem da restituição; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  Sem prejuízo dos nos  2 e 3, as  taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regulamento (CEE) n°  3035/80  e referidos no artigo 1° do Regulamento (CEE) n°  2727/75 ou n°  1 do artigo 1° do Regulamento  (CEE) n°  1418/76, exportados sob a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B do  Regulamento (CEE) n°  2727/75 ou no anexo B do Regulamento (CEE) n°  1418/76, são fixadas como  indicado no anexo. Não serão fixadas restituições à exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro. 2.  Para os produtos indicados no anexo do Regulamento (CEE) n°  1009/86, as taxas das restituições  referidas no anexo do presente regulamento serão aplicadas contra a apresentação, no momento da  recepção da declaração de exportação e mediante o pedido de pagamento da restituição à exportação,  da prova que, para os produtos de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a exportar, o  benefício da concessão, prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será pedido. A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela apresentação, pelo exportador, de uma  declaração do transformador do produto de base em causa, atestando que o benefício de uma  restituição à produção prevista pelo Regulamento (CEE) n°  1009/86 não foi e não será pedido. 3.  Se não for fornecida a prova referida no n°  2, a taxa da restituição à exportação: a)  Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia referido no n°  2 do artigo 26° do  Regulamento (CEE) n°  3665/87 quando não houver fixação antecipada dessa taxa; ou b)  Fixada antecipadamente, será reduzida do montante da restituição à produção aplicável, por força do Regulamento (CEE) n°   1009/86, ao produto de base no dia da aceitação da declaração de exportação da mercadoria, ou no  dia referido no n°  2 do artigo 26° do Regulamento (CEE) n°  3665/87, no caso de colocação dos  produtos sob o regime de pagamento antecipado da restituição à exportação. Artigo 2° 1.  A  restituição relativa às féculas e amidos do código NC 1108 ou dos produtos pertencentes ao anexo A  do Regulamento (CEE) n°  2727/75 que resultem da transformação destes amidos ou féculas só é  concedida desde que seja apresentada uma declaração do fornecedor destes produtos que ateste que os  mesmos foram directamente fabricados a partir de cereais, batatas ou arroz com exclusão de qualquer  utilização de subprodutos obtidos aquando do fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias. A declaração referida no parágrafo anterior pode ser válida, até revogação, para qualquer  fornecimento do mesmo produtor; ela é controlada nos termos do n°  1 e do primeiro parágrafo do n°   2 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n°  3035/80. 2.  Se o teor da matéria seca da fécula de batata equiparada ao amido de milho, em conformidade com  o n°  2, alínea a), do artigo 1° do Regulamento (CEE) n°  3035/80, for igual ou superior a 80  %, a  taxa da restituição será a fixada em anexo; se o teor de matéria seca for inferior a 80  %, a taxa  será igual à taxa da restituição fixada em anexo multiplicada pela percentagem efectiva de matéria  seca e dividida por 80. Relativamente aos demais amidos ou féculas, se o teor de matéria seca for igual ou superior a 87   %, a taxa da restituição será a fixada em anexo; se o teor de matéria seca for inferior a 87  %, a  taxa será igual à taxa da restituição fixada em anexo multiplicada pela percentagem efectiva de  matéria seca e dividida por 87. 3.  Para aplicação do n°  2, o teor de matéria seca das féculas e amidos é determinado de acordo  com o método referido no anexo II do Regulamento (CEE) n°  1908/84 da Comissão  (1) aplicado às  farinhas. 4.  Aquando do pedido de restituição à exportação das mercadorias, o interessado deve declarar o  teor de matéria seca dos amidos e féculas utilizados, a menos que essa informação tenha sido  registada pelo organismo competente referido no n°  2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 3035/80,  de acordo com o disposto no mesmo número. Artigo 3° O presente regulamento entra em vigor no  terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, o  artigo 2° é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1992. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1992. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente    ANEXO  do regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 1992, que fixa as taxas das  restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a  forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado  >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1)  As  quantidades utilizadas de produtos transformados deverão ser multiplicadas pelos coeficientes que  figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n°  2744/75.     


