




Avis juridique important



|



31986R2739

Regulamento (CEE) n.° 2739/86 da Comissão de 3 de Setembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 609/86 que fixa os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 252 de 04/09/1986 p. 0020



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2739/86 DA COMISSÃO  de 3 de Setembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 609/86 que fixa os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência de países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)  nº 491/86, o contingente inicial, em 1986, de queijo e requeijão, expresso em volume, é fixado em 4 % da média da produção anual espanhola durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existem estatísticas disponíveis;  Considerando que, tendo em conta os dados transmitidos pelas autoridades espanholas, o Regulamento (CEE)  nº 609/86 da Comissão (2) fixou em 4 943 toneladas o referido contingente; que, de acordo com os novos elementos quantitativos disponíveis, se afigura necessário proceder a uma correcção, para mais, do volume do contingente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 609/86, os termos « 4 943 toneladas » são substituídos pelos termos « 5 100 toneladas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.  (2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 33.  


