   21 . 6. 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 164/7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1133/97 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Junho de 1997
                    que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                               exportação para os produtos do sector da carne de bovino
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           cujos pedidos estão pendentes e não aceitar novos pedidos
                                                                   de prefixação em 23 de Junho de 1997,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                                           Artigo IP
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        Em conformidade com o n? 2 do artigo 10? do Regula­
  nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            mento (CE) n ? 1445/95:
  no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
  lamento (CE) n ? 2222/96 (2),                                   1 . Os pedidos de certificados de exportação com prefixa­
                                                                      ção das restituições para os produtos do sector da carne
                                                                      de bovino, apresentados:
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
  Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as                 — no período de 16 a 18 de Junho de 1997, são
  normas de execução do regime dos certificados de impor­                 aceites com um coeficiente de 60 % ,
  tação e de exportação no sector da carne de bovino e que            — em 19 e 20 de Junho de 1997, são rejeitados.
  revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 2. É suspensa, em 23 de Junho de 1997, a apresentação
  n ? 266/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,                 de pedidos de certificados de exportação com prefixa­
                                                                      ção das restituições para os produtos do sector da carne
                                                                      de bovino .
  Considerando que o volume dos pedidos de prefixação
  das restituições é superior às quantidades disponíveis para                               Artigo 2?
  1997; que há, pois, que fixar um coeficiente de aceitação
  para os pedidos de certificados de exportação apresentados      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho
  de 16 a 18 de Junho de 1997, não emitir os certificados         de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
0 JO n ? L 296 de 21 . 11 . 1996, p. 50.
O JO n°. L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
h) JO n? L 45 de 15. 2. 1997, p. 1 .
