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31986R0467

Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 053 de 01/03/1986 p. 0025 - 0027



REGULAMENTO (CEE) Nº 467/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominado «Acto» e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os artigos 68º e 70º do Acto prevêem, para a Espanha, a fixação dos preços a um nível que pode ser diferente do dos preços comuns ; que, nos termos do artigo 72º do Acto, estas diferenças de nível dos preços são compensadas por um regime de montantes compensatórios;  Considerando que os montantes compensatórios se destinam a evitar perturbações nas trocas comerciais resultantes das diferenças de preços ; que, por consequência, a aplicação dos montantes compensatórios não se impõe, no caso de se não recearem tais perturbações;  Considerando que, no sector dos cereais, os artigos 68º, 70º e 72º do Acto se aplicam ao preço de intervenção;  Considerando que a restituição à intervenção referida no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto, conduz, para as indústrias abrangidas, a preços de abastecimento inferiores aos preços instituídos pela organização comum de mercado ; que é oportuno ter este facto em consideração aquando do cálculo de determinados montantes compensatórios de adesão;  Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 111º do Acto, convém prever que o montante compensatório válido para a cevada se aplique ao trigo mourisco, ao milho painço e à alpista ; que, de igual modo, o montante válido para o centeio se aplique ao triticale, o qual é submetido ao mesmo encargo sobre a importação que o centeio em aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2727/75;  Considerando que, para produtos transformados à base de cereais, os montantes compensatórios de adesão devem ser calculados em conformidade com o nº 3 do artigo 111º do Acto de Adesão ; que convém determinar os coeficientes previstos segundo o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75;  Considerando que, no caso em que tal se revele necessário, é conveniente prever a possibilidade de instituir um regime de fixação prévia do montante compensatório de adesão;  Considerando que, com a finalidade de melhor gerir o mercado e de facilitar as operações de trocas comerciais, é indicado prever regras que evitem variações demasiado frequentes dos montantes compensatórios de adesão, no caso de aplicação do ponto 5 do artigo 72º do Acto;  Considerando que o artigo 73º do Acto dispõe que podem ser tomadas medidas adequadas para assegurar o bom funcionamento da organização comum de mercado, quando a restituição à exportação for inferior ao montante compensatório ou se não for aplicável nenhuma restituição ; que essas medidas podem, nomeadamente, prever a cobrança de um montante no máximo igual ao montante compensatório de adesão;  Considerando que certos desvios de tráfico e distorções de concorrência podem, nomeadamente, efectuar-se no período final de aproximação dos preços e aquando da aplicação dos preços comuns no conjunto da Comunidade ; que é, pois, justificada a aplicação de medidas destinadas e evitar a aplicação desses desvios e distorções pelo período necessário à aplicação do efeito prosseguido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:    - Comunidade a Dez, a Comunidade com a sua composição antes da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa,       - montante compensatório de adesão, os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre:      - a Comunidade a Dez e Espanha       - Espanha e os países terceiros.  (1) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1.           Artigo 2º 1. Para cada campanha de comercialização, o montante compensatório de adesão é:    - no caso dos cereais para os quais é fixado um preço de intervenção, igual à diferença entre o preço de intervenção aplicável na Comunidade a Dez e o preço de intervenção fixado para a Espanha;       - no caso do trigo mourisco, do milho painço e da alpista, igual ao aplicável à cevada;       - no caso da aveia, derivado do montante compensatório aplicável à cevada, tendo em conta a relação existente entre os preços limiares da aveia e da cevada.         O montante compensatório aplicável ao triticale é o válido para o centeio.  2. Para os produtos referidos na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, os montantes compensatórios de adesão são derivados dos aplicáveis aos cereais a que estão associados, através de coeficientes a determinar em função da incidência, no preço do produto em causa, da aplicação do montante compensatório ao preço do produto de base correspondente.   Artigo 3º Nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e Espanha, os montantes compensatórios de adesão são cobrados ou concedidos pelo Estado-membro interessado cujo nível dos preços que tenham servido para a determinação dos montantes compensatórios de adesão seja mais elevado.   Artigo 4º 1. O montante compensatório de adesão aplicável é o que estiver em vigor no dia da importação ou da exportação.  2. Todavia, no caso em que tal se revele necessário, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º, instituir um regime de fixação prévia do montante compensatório de adesão.   Artigo 5º 1. Quando, para um dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, o direito nivelador cobrado à importação pela Comunidade a Dez for inferior ao montante compensatório de adesão fixado para este produto, a Comissão determinará, com base na grelha constante do anexo, o montante aplicável a título do montante compensatório de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e a Espanha, e entre a Espanha e os países terceiros.  2. Todavia, quando o direito nivelador se situar no interior do intervalo de variação de valores que inclui o do montante compensatório fixado, este permanece aplicável.  3. Para os produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, o montante aplicável a título do montante compensatório de adesão é determinado pela Comissão em função das variações do montante determinado em aplicação do nº 1 para os produtos de base em causa.   Artigo 6º Se for fixado para um produto um montante compensatório adesão que deva ser deduzido da restituição à exportação para os países terceiros, e a restituição for inferior a este montante compensatório de adesão ou não tiver sido fixada, pode ser prevista a cobrança, aquando da exportação do produto em causa da Espanha para um país terceiro, de um montante no máximo igual à diferença entre o montante compensatório de adesão e a restituição ou, conforme o caso, ao montante compensatório de adesão.  Além disso, em caso de diferenciação das restituições conforme o destino, se a restituição aplicável a uma exportação para um ou vários países terceiros for inferior ao montante compensatório de adesão ou não tiver sido fixada, pode ser prevista a adopção, aquando da exportação da Espanha, das medidas necessárias destinadas a assegurar a cobrança eventual do montante referido no parágrafo anterior.   Artigo 7º 1. Serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75:    a) As regras de concessão e de cobrança dos montantes compensatórios de adesão, de modo, nomeadamente, a evitar eventuais desvios de tráfico e distorções de concorrência;       b) Os coeficientes previstos no nº 2 do artigo 2º;       c) As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:   - a fixação dos montantes compensatórios de adesão,   - os casos de aplicação do artigo 6º.         2. As medidas destinadas a evitar eventuais desvios de tráfico e distorções de concorrência podem ser aplicadas, durante o período julgado necessário, posteriormente à abolição dos montantes compensatórios de adesão.   Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS    ANEXO >PIC FILE= "T0036830">  


