




Avis juridique important



|



31990R1357

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1357/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1964/87, QUE ADOPTA O REGIME DE AJUDA PARA O ALGODAO INSTITUIDO PELO PROTOCOLO NO 4 ANEXO AO ACTO DE ADESAO DA GRECIA  

Jornal Oficial nº L 134 de 28/05/1990 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0198  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0198 



REGULAMENTO (CEE) No. 1357/90 DO CONSELHOde 14 de Maio  de 1990que altera o Regulamento (CEE) no. 1964/87, que adopta o regime de ajuda para o algodão  instituído pelo Protocolo no. 4 anexo ao Acto de Adesão da GréciaO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no. 11 do Protocolo no. 4 relativo ao  algodão que lhe é anexo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolono. 14 anexo ao Acto de  Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1964/87 (3) prevê no no. 2 do seu artigo 2o. que, sempre  que a produção estimada de algodão descaroçado exceder a quantidade máxima garantida, o montante da  ajuda será diminuído; que essa diminuição foi limitada, relativamente às campanhas de 1987/1988 e  1989/1990 a uma determinada percentagem do preço de objectivo; que, tendo em conta a situação  actual do mercado do sector e o regime de quantidade garantida, é conveniente prorrogar por uma  campanha a limitação da diminuição do montante da ajuda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.O no. 2, segundo parágrafo, do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no.  1964/87 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, para as campanhas de comercialização de 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, essa  diminuição do montante da ajuda não pode ser superior, respectivamente, a 15 %, 20 %, 25 % e 25 %  do preço de objectivo.» Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1990/1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (2) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (3) JO no. L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.    


