24. 8. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 223/25
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1831/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Agosto de 1999
                            relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         alimentar comunitária (2), que é necessário precisar,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento
                                                                              para determinar as despesas daí resultantes,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda
alimentar e das acções específicas de apoio à segurança               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo
24.o                                                                                              Artigo 1.o
(1)     Considerando que o citado regulamento estabelece a            A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-
        lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar      dade, a mobilização de açúcar branco, tendo em vista forneci-
        da ajuda comunitária e determina os critérios gerais          mentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade
        relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do         com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com as
        estádio FOB;                                                  condições constantes do anexo.
(2)     Considerando que, após várias decisões relativas à distri-
        buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu açúcar         Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
        branco a certos beneficiários;                                dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.
                                                                      Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é
(3)     Considerando que é necessário efectuar esses forneci-         considerada como não escrita.
        mentos de acordo com as regras previstas no Regula-
        mento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de                                              Artigo 2.o
        Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de
        mobilização de produtos a fornecer a título do Regula-        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        mento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda               sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Karel VAN MIERT
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.                                       (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 223/26          PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24. 8. 1999
                                                                ANEXO
                                                             LOTES A e B
          1. Acções n.os: 187/98 (A), 188/98 (B)
          2. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma
             Tel.: (39-6) 65 13 29 88; telefax: 65 13 28 44/3; telex: 626675 WFP I
          3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
          4. País de destino: A: Etiópia; B: Coreia do Norte
          5. Produto a mobilizar: açúcar branco
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 315
          7. Número de lotes: 2 (A: 115 toneladas; B: 200 toneladas)
          8. Características e qualidade do produto (3) (5) (8): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.1]
          9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 11.2.A 1.b, 2.b e B.4]
         10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.3]
             — Lingua a utilizar na marcação: Inglês
             — Indicações complementares: —
         11. Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n.o 1A, sexto parágrafo, do
             artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho (JO L 177 de 1.7.1981, p. 4)
             açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
         12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
         13. Estádio de entrega alternativo: —
         14. a) Porto de embarque: —
             b) Endereço de carregamento: —
         15. Porto de desembarque: —
         16. Local de destino: —
             — porto ou armazém de trânsito: —
             — via de transporte terrestre: —
         17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
             — primeiro prazo: de 27.9 a 17.10.1999
             — segundo prazo: de 11 a 31.10.1999
         18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
             — primeiro prazo: —
             — segundo prazo: —
         19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
             — primeiro prazo: em 7.9.1999
             — segundo prazo: em 21.9.1999
         20. Montante da garantia do concurso: 15 euros por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
             Bureau de l'aide alimentaire, Attn Mr T. Vestergaard
             Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel
             telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
         22. Export refund (4): restituição aplicável ao açúcar branco em 18.8.1999, fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1777/
             /1999 da Comissão (JO L 212 de 12.8.1999, p. 13)
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            Notas:
            (1) Informações complementares: André Debongnie [tel. (32 2) 295 14 65]
                                               Torben Vestergaard [tel. (32 2) 299 30 50].
            (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
                documentos de expedição necessários.
            (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
                produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação
                nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
            (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
                restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
                presente anexo.
                Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o 1, último parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento. A cópia do
                certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de telefax a utilizar:
                (32 2) 296 20 05].
            (5) O fornecedor transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
                 — certificado sanitário
            (6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
                Europeia”».
            (7) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos
                que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
            (8) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação de regra prevista no n.o 2, segundo travessão da alínea a), do
                artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2103/77 da Comissão (JO L 246 de 27. 9. 1977, p. 12), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 16).
