L 95/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.4.2001
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 690/2001 DA COMISSÃO
                                                         de 3 de Abril de 2001
                        relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           98/272/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1998, rela-
                                                                                tiva à vigilância epidemiológica das encefalopatias
                                                                                espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 94/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    /474/CE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela
                                                                                Decisão 2000/764/CE, impreterivelmente a partir de 1
                                                                                de Julho de 2001.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do                      (4)     Face ao exposto, afigura-se adequado estabelecer um
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                       novo regime especial de compra de carne de animais
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,                     testados que permita que os Estados-Membros arma-
nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o,                                       zenem a carne, em vez de a destruírem, o mais tardar até
                                                                                1 de Julho de 2001, que pode, no entanto, ser aplicado
                                                                                mais cedo nos Estados-Membros que pretendam
Considerando o seguinte:                                                        aplicá-lo antes dessa data ou nos Estados-Membros auto-
                                                                                rizados a já não aplicar o Regulamento (CE) n.o 2777/
                                                                                /2000.
(1)     O mercado comunitário de carne de bovino está actual-           (5)     Dada a intensidade da crise da BSE, e, nomeadamente, a
        mente a atravessar uma profunda crise, dada a falta de                  sua duração provável e o consequente grau de esforço
        confiança dos consumidores na carne de bovino, decor-                   necessário para apoiar o mercado, afigura-se adequado
        rente do aparecimento de novos casos de encefalopatia                   que tal esforço seja partilhado pela Comunidade e pelos
        espongiforme bovina (BSE). O consumo e a produção                       Estados-Membros, sobretudo tendo em conta o elevado
        diminuíram recentemente para níveis nunca atingidos, a                  número de animais que se prevê que sejam adquiridos
        que se seguiu uma redução substancial dos preços no                     no âmbito deste regime, bem como a limitação dos
        produtor. Prevê-se que esta crise prossiga durante ainda                recursos orçamentais disponíveis para o financiamento
        algum tempo. O n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento                      comunitário.
        (CE) n.o 1254/1999 estabelece que, quando se verificar
        uma subida ou uma descida sensível de preços no                 (6)     O presente regulamento não necessita de ser aplicável ao
        mercado da Comunidade, se esta situação for susceptível                 Reino Unido, uma vez que o Regulamento (CE)
        de persistir e, por esse motivo, este mercado for pertur-               n.o 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que
        bado ou ameaçado de perturbação, podem ser adoptadas                    adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de
        as medidas necessárias.                                                 carne de bovino no Reino Unido (6), com a última
                                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                                n.o 1176/2000 (7), já prevê um regime especial nesse
                                                                                Estado-Membro em relação aos animais com idade supe-
(2)     Estas medidas foram tomadas através do Regulamento
                                                                                rior a 30 meses.
        (CE) n.o 2777/2000, de 18 de Dezembro de 2000, que
        adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da              (7)     As remessas de carne do Reino Unido e Portugal conti-
        carne de bovino (2), alterado pelo Regulamento (CE)                     nuam sujeitas à Decisão 98/256/CE de 16 de Março de
        n.o 111/2001 (3), que estabelece um regime de compra                    1998, relativa a determinadas medidas de emergência
        para a destruição de animais com idade superior a 30                    em matéria de protecção contra a encefalopatia espongi-
        meses, sobretudo animais que não sejam testados em                      forme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga
        relação à BSE aquando do abate.                                         a Decisão 96/239/CE (8), com a última redacção que lhe
                                                                                foi dada pela Decisão 98/692/CE (9) em relação ao Reino
                                                                                Unido, e à Decisão 98/653/CE, de 18 de Novembro de
(3)     O Regulamento (CE) n.o 2777/2000 é aplicável o mais                     1998, relativa a medidas de emergência em matéria de
        tardar até 30 de Junho de 2001. A Decisão 2000/                         protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina
        /764/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000,                         (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em
        relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da              Portugal (10), com a última redacção que lhe foi dada
        presença de encefalopatia espongiforme bovina e que                     pela Decisão 2000/104/CE (11).
        altera a Decisão 98/272/CE relativa à vigilância epide-
        miológica das encefalopatias espongiformes transmissí-          (8)     Para garantir o funcionamento adequado deste regime, é
        veis (4) estabelece que os Estados-Membros devem asse-                  essencial evitar movimentos especulativos de carne e
        gurar que todos os bovinos com mais de 30 meses de                      animais. Neste contexto, importa estabelecer um período
        idade sujeitos a abate normal para consumo humano                       de retenção dos animais em causa.
        sejam examinados por um dos testes rápidos homolo-
        gados enumerados na parte A do anexo IV da Decisão              (5) JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.
                                                                        (6) JO L 99 de 20.4.1996, p. 14.
                                                                        (7) JO L 131 de 1.6.2000, p. 37.
(1) JO L  160 de 26.6.1999, p. 21.                                      (8) JO L 113 de 15.4.1998, p. 32.
(2) JO L  321 de 19.12.2000, p. 47.                                     (9) JO L 328 de 4.12.1998, p. 28.
(3) JO L  19 de 20.1.2001, p. 11.                                       (10) JO L 311 de 20.11.1998, p. 23.
(4) JO L  305 de 6.12.2000, p. 35.                                      (11) JO L 29 de 4.2.2000, p. 36.
 ---pagebreak--- 5.4.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 95/9
(9)     Os produtos comprados poderiam ser vendidos a partir                     o destino final de toda a carne em causa. Se a carne se
        de 1 de Janeiro de 2002, altura em que passará a ser                     destinar a ser armazenada, os Estados-Membros devem
        aplicável o regime obrigatório de rotulagem baseada na                   estabelecer métodos de armazenagem adequados.
        origem estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1760/
        /2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de             (15)     Para evitar perturbações do mercado, a introdução no
        Julho de 2000, que estabelece um regime de identifi-                     mercado dos produtos armazenados deve estar sujeita à
        cação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da                     aprovação prévia da Comissão, que deve agir em confor-
        carne de bovino e dos produtos à base de carne de                        midade com o procedimento do Comité de Gestão. Se
        bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do                    os produtos forem autorizados para fins de auxílio
        Conselho (1). Os rótulos dos produtos devem, portanto,                   humanitário, deve assegurar-se a observância dos
        incluir uma indicação do ou dos países de nascimento e                   acordos internacionais.
        em que se processou a engorda dos animais em causa,
        em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo               (16)     Dados os custos no âmbito deste regime que devem ser
        13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, bem como as                      financiados pelas autoridades nacionais, afigura-se
        indicações estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o do Regula-               adequado prever que as receitas das vendas de produtos
        mento (CE) n.o 1825/2000 da Comissão (2), que estabe-                    armazenados pertencem aos Estados-Membros.
        lece as normas de execução pormenorizadas do Regula-
        mento (CE) n.o 1760/2000, conforme adequado.                    (17)     Importa prever que peritos da Comissão verifiquem a
                                                                                 observância das condições especificadas.
(10)    Para alcançar os melhores resultados em termos de
        rentabilidade, as compras devem restringir-se a catego-         (18)     O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu
        rias de animais com mais de 30 meses de idade que                        parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presi-
        garantam a retirada do mercado com o mínimo de                           dente,
        despesas possível. Por esse mesmo motivo, e com vista a
        melhorar a flexibilidade necessária para a gestão do
        regime, as decisões de compra devem fazer-se na
        sequência de um procedimento de concurso.                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(11)    Os preços de mercado das categorias elegíveis no âmbito
        do regime, e, nomeadamente, os preços das vacas, que                                          Artigo 1.o
        constituem a categoria mais representativa, variam
        muito consoante os Estados-Membros. Afigura-se,                 1.     Os Estados-Membros devem comprar carcaças ou meias-
        portanto, adequado determinar se, num Estado-Membro,            -carcaças refrigeradas de bovinos com idade superior a 30
        a situação do mercado das vacas está tão fraca que              meses das seguintes categorias, tal como definidas no n.o 1 do
        justifique medidas excepcionais de apoio ao mercado.            artigo           3.o         do         Regulamento        (CEE)
        Para este efeito, deveria existir um sistema de preços de       n.o 1208/81 do Conselho (3):
        desencadeamento nacionais. Tais preços de desencadea-
        mento devem atender aos preços médios de mercado de             — categoria B,
        uma qualidade representativa nos três últimos anos de           — categoria D, e
        situação normal de mercado.                                     — categoria E.
(12)    Para assegurar o máximo impacto possível no mercado,            2.     Só podem ser compradas carcaças e meias-carcaças refri-
        importa estabelecer que sejam fixados preços máximos            geradas que:
        de concurso diferentes em cada Estado-Membro elegível
                                                                        — provenham de animais que, na altura do abate, apresen-
        para compras em aplicação do sistema de preços de
                                                                             taram resultados negativos num dos testes rápidos apro-
        desencadeamento. Aquando da fixação do preço
                                                                             vados, enumerados no anexo IV da Decisão 98/272/CE,
        máximo, há que tomar em consideração o montante
        correspondente aos custos líquidos decorrentes do abate         — tenham obtido a marcação de salubridade prevista no capí-
        para consumo humano. Não devem ser fixados preços                    tulo XI do anexo I da Directiva 64/433/CEE do
        máximos que excedam o preço de mercado prevalente,                   Conselho (4),
        acrescido do montante supracitado.                              — provenham de animais que tenham estado, durante um
                                                                             período de pelo menos seis meses antes do abate, em uma
(13)    Devem ser estabelecidas medidas em relação às condi-                 ou várias explorações situadas no Estado-Membro em
        ções de entrega e pagamento da quantidade adjudicada.                causa,
        Dentro de certos limites, afigura-se adequado adaptar os        — provenham de animais abatidos há não mais de seis dias,
        pagamentos ao adjudicatário caso as respectivas entregas
        de carne difiram da qualidade de referência prevista no         — sejam apresentadas em conformidade com o disposto no
        concurso.                                                            artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1208/81. Para a deter-
                                                                             minação do peso da carcaça, aplicar-se-ão, se adequado, os
                                                                             n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 563/82 da
(14)    Os Estados-Membros devem poder decidir livremente se                 Comissão (5). Os Estados-Membros podem estabelecer
        a carne tomada a cargo deve ser armazenada ou                        condições específicas adicionais em relação à apresentação
        destruída. Neste último caso, os Estados-Membros                     das carcaças,
        devem tomar todas as medidas necessárias para garantir
                                                                        (3) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.
(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.                                        (4) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(2) JO L 216 de 26.8.2000, p. 8.                                        (5) JO L 67 de 11.3.1982, p. 23.
 ---pagebreak--- L 95/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.4.2001
— sejam classificadas em conformidade com a grelha comuni-           — se o preço indicado for superior ao preço máximo referido
    tária de classificação prevista no Regulamento (CEE)                 no n.o 1.
    n.o 1208/81,
— sejam identificadas pelo número de abate e por um carimbo          3.    Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.
    que indique a categoria e a conformação,
                                                                     4.    Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são
— sejam rotuladas em conformidade com o regime introdu-              transmissíveis.
    zido pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000, incluindo as
    indicações estabelecidas no n.o 5 do artigo 13.o desse
    mesmo regulamento.                                                                             Artigo 4.o
                                                                     1.    Cada proponente será imediatamente informado pelas
                            Artigo 2.o                               autoridades competentes do resultado da sua participação no
                                                                     concurso.
1.    O preço de compra de carcaças refrigeradas adquiridas
pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento
                                                                     Simultaneamente, os adjudicatários serão informados da quan-
deve ser determinado através de concurso.
                                                                     tidade a fornecer e do preço fixado para o concurso.
2.    Os concursos serão abertos em Estados-Membros que,
                                                                     2.    A expedição da carne adjudicada deve ocorrer no prazo
durante duas semanas consecutivas, tenham registado um
                                                                     de 17 dias de calendário a contar do dia da publicação da
preço médio de mercado da classe de referência da categoria D
                                                                     regulamentação que estabelece o preço máximo de compra. Os
igual ou inferior ao preço de desencadeamento indicado no
                                                                     Estados-Membros podem, em casos excepcionais, prorrogar
anexo I para os Estados-Membros em causa.
                                                                     este período de até uma semana.
Os concursos serão suspensos em Estados-Membros que,
durante duas semanas consecutivas, tenham registado um               Tendo em conta o disposto no n.o 3, os Estados-Membros
preço médio de mercado da classe de referência da categoria D        devem estabelecer o local de tomada a carga e publicá-lo no
superior ao preço de desencadeamento indicado no anexo I             aviso de concurso referido no n.o 5 do artigo 2.o
para os Estados-Membros em causa.
                                                                     3.    A aceitação e a tomada a cargo dos produtos entregues
A Comissão decidirá sobre a abertura e a suspensão acima             fica sujeita à verificação, pelo organismo de intervenção, de que
referidas.                                                           os mesmos cumprem os requisitos previstos no presente regu-
                                                                     lamento. A autoridade competente deve igualmente verificar e
3.    A classe de referência é a 04, na Irlanda, e a 03, nos         registar o peso e a classificação de cada carcaça, bem como
restantes Estados-Membros.                                           conservar os registos elaborados.
4.    As condições aplicáveis aos concursos encontram-se esta-       4.    Se a quantidade efectivamente entregue e aceite for infe-
belecidas no anexo II.                                               rior à quantidade adjudicada, a garantia:
5.    O disposto no presente regulamento constitui um                a) Será liberada na íntegra, se a diferença não for superior a
anúncio permanente de concurso. Para cada concurso indivi-               mais de 5 %;
dual, os organismos de intervenção em causa elaborarão um            b) Ficará perdida, salvo caso de força maior:
aviso de concurso, que será publicado o mais tardar na 6.a feira
que precede a data-limite de apresentação das propostas, o qual          — na proporção das quantidades não entregues ou não
deve especificar, nomeadamente, o endereço do organismo                      aceites, se a diferença não for superior a 15 %,
competente autorizado a receber propostas. O prazo de apre-              — totalmente, nos outros casos.
sentação de propostas termina às 12 horas (hora de Bruxelas)
das datas indicadas no anexo III.
                                                                                                   Artigo 5.o
A transmissão das propostas pelos organismos de intervenção
à Comissão será feita durante as 24 horas seguintes ao termo         1.    A autoridade competente pagará aos adjudicatários o
do prazo de apresentação das propostas.                              preço indicado no concurso, o mais tardar 65 dias após a
                                                                     conclusão da tomada a cargo dos produtos em questão.
                            Artigo 3.o                               2.    Só será paga a quantidade de facto entregue e aceite, no
                                                                     respeito da quantidade adjudicada.
1.    Atendendo às propostas recebidas para cada concurso e
de acordo com o processo previsto no artigo 43.o do Regula-          3.    Se forem tomadas a cargo carcaças com classes de classi-
mento (CE) n.o 1254/1999, é fixado um preço máximo de                ficação que não a O, o preço a pagar ao adjudicatário pelas
compra por classe de referência. Os Estados-Membros podem            carcaças em questão será adaptado através da utilização dos
fixar preços diferentes.                                             coeficientes estabelecidos no anexo IV.
O preço máximo não deve exceder o preço de desencadea-               4.    A taxa a aplicar ao preço máximo de compra e ao preço
mento em mais de 14 euros por 100 kg de peso-carcaça.                adjudicado é a taxa de câmbio aplicável no dia da entrada em
                                                                     vigor do regulamento que fixa o preço máximo de compra no
2.    As propostas serão rejeitadas:
                                                                     âmbito do concurso em causa.
— se o preço indicado exceder o preço prevalente da classe de
    referência da categoria D em mais de 14 euros por 100 kg         5.    A Comunidade financiará 70 % do preço da carne
    de peso-carcaça,                                                 comprada no âmbito do presente regulamento.
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O Estado-Membro em causa financiará os restantes 30 %, bem           2.     Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessá-
como todas as despesas relacionadas com as operações ao              rias para assegurar que os produtos libertados ao abrigo de um
abrigo do disposto nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o                   dos três últimos travessões do n.o 1 sejam utilizados para os
                                                                     fins pretendidos.
                            Artigo 6.o
                                                                     3.     A autorização dos produtos abrangidos pelos três
Após a tomada a cargo da carne, a autoridade competente              primeiros travessões do n.o 1 far-se-á por forma a evitar quer
pode utilizar os produtos em causa, em conformidade com o            perturbações do mercado, quer a concorrência directa na elimi-
disposto no artigo 9.o, ou eliminá-los, em conformidade com o        nação dos produtos de intervenção.
disposto no artigo 7.o, após armazenamento ou não.
                                                                     4.     A autorização dos produtos referidos no n.o 1 requer a
                            Artigo 7.o                               aprovação prévia da Comissão, agindo em conformidade com
                                                                     o procedimento estabelecido no artigo 43.o do Regulamento
Se optar pela eliminação, a autoridade competente deve               (CE) n.o 1254/1999.
adoptar todas as medidas necessárias para assegurar que toda a
carne em causa seja tratada, com transformação dos resíduos          5.     Se pretenderem aprovar produtos armazenados para a
animais, e que os produtos subsequentemente obtidos não              prestação de auxílio humanitário a um país terceiro, os
possam ser usados em alimentos para consumo humano ou                Estados-Membros devem assegurar a observância de todas as
animal.                                                              disposições relevantes dos acordos internacionais.
                            Artigo 8.o
                                                                                                Artigo 10.o
1.    Se um Estado-Membro optar pelo armazenamento da
carne, tal carne pode ser armazenada desossada ou não desos-         O produto da venda dos produtos em conformidade com o
sada, ou enlatada. O Estado-Membro em causa deve estabelecer         disposto no presente regulamento pertence ao Estado-Membro
as especificações relativas à desmancha, à desossa, ao enlata-       em causa.
mento, ao armazenamento e/ou a quaisquer outras operações
associadas aos produtos e à respectiva armazenagem.
                                                                                                Artigo 11.o
2.    No final de cada mês, os Estados-Membros notificarão à
Comissão as quantidades e características dos produtos armaze-       Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE)
nados no mês anterior.                                               n.o 1258/1999 (1), peritos da Comissão, acompanhados, se
                                                                     adequado, por peritos dos Estados-Membros, poderão proceder
3.    Durante a armazenagem, a autoridade competente efec-           a controlos no local, a fim de verificar a observância de todas
tuará verificações periódicas, por forma a assegurar existências     as disposições do presente regulamento.
permanentes dos produtos.
                            Artigo 9.o                                                          Artigo 12.o
1.    Se a carne se destinar a fins que não os previstos no          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
artigo 7.o, tal carne pode ser autorizada:                           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
— sem um destino ou finalidade específicos,
                                                                     É aplicável em todos os Estados-Membros, excepto o Reino
— sem um destino ou finalidade específicos no mercado                Unido, entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001.
    comunitário,                                                     No entanto, a partir da entrada em vigor do presente regula-
— para exportação comercial, ou                                      mento:
— para uma operação específica de auxílio humanitário num            — é aplicável nos Estados-Membros que já não aplicam o
    país terceiro.                                                        Regulamento (CE) n.o 2777/2000, ao abrigo do disposto no
Se a carne for utilizada de acordo com o disposto nos terceiro            n.o 4 do artigo 3.o desse mesmo regulamento,
e quarto travessões, não serão concedidas restituições à expor-      — pode ser aplicado noutros Estados-Membros, que deverão
tação para as quantidades em causa.                                       comunicar à Comissão se e quando o pretendem aplicar.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2001.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                                     (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
 ---pagebreak--- L 95/12          PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5.4.2001
                                                ANEXO I
                      Preços de desencadeamento referidos no n.o 2 do artigo 2.o
                                                                                      (Euros/100 kg de peso-carcaça)
                                          Até 30 de Junho de 2001       1 de Julho a 31 de Dezembro de 2001
        Bélgica                                    180,0                                167,3
        Dinamarca                                  178,2                                165,6
        Alemanha                                   177,7                                165,2
        Grécia                                     158,0                                146,9
        Espanha                                    158,0                                146,9
        França                                     218,3                                202,9
        Irlanda                                    193,3                                179,6
        Itália                                     158,0                                146,9
        Luxemburgo                                 188,2                                174,9
        Países Baixos                              185,2                                172,1
        Áustria                                    161,5                                150,1
        Portugal                                   158,0                                146,9
        Finlândia                                  169,4                                157,4
        Suécia                                     205,7                                191,1
 ---pagebreak--- 5.4.2001           PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            L 95/13
                                                                   ANEXO II
                                                          Condições dos concursos
         Propostas
         1. Só podem apresentar propostas:
             a) Os estabelecimentos de abate do sector da carne de bovino aprovados em conformidade com o n.o 1, alínea a) do
                 ponto A, do artigo 3.o da Directiva 64/433/CEE, independentemente do seu estatuto jurídico; e
             b) Os negociantes de bovinos ou de carnes que nesses estabelecimentos mandem proceder ao abate por conta própria
                 e estejam inscritos no registo nacional do imposto sobre o valor acrescentado.
         2. Na sequência do anúncio de concurso, os interessados participarão no concurso junto das autoridades competentes dos
             Estados-Membros em que o mesmo está aberto, quer por apresentação de proposta escrita, contra recibo, quer por
             qualquer meio de comunicação escrito, contra recibo, aceite pelas referidas autoridades.
         3. Cada interessado pode apresentar apenas uma proposta por concurso.
             Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que os interessados são independentes entre si em termos de direcção, pessoal
             e funcionamento.
             Sempre que existam indícios sérios de que tal não é o caso, ou de que uma proposta não corresponde à realidade
             económica, a admissibilidade da mesma fica subordinada à apresentação pelo proponente de provas adequadas do
             respeito do disposto no segundo parágrafo.
             Se for estabelecido que um interessado apresentou mais do que um pedido, nenhum dos pedidos será admissível.
         4. A proposta indicará:
             a) O nome e endereço do proponente;
             b) A quantidade total, expressa em toneladas, dos produtos das categorias elegíveis;
             c) O preço expresso por 100 kg de produtos da classe de referência da categoria D em euros, arredondado não mais
                 do que duas casas decimais.
         5. Uma proposta só é válida se:
             a) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, 10 toneladas;
             b) For acompanhada do compromisso escrito do proponente de respeitar o conjunto das disposições relativas ao aviso
                 de concurso em causa;
             c) For apresentada prova de que o proponente constituiu, para o concurso em causa, antes do termo do prazo de
                 apresentação das propostas, a garantia de concurso adiante referida.
         6. A proposta não pode ser retirada após o termo do prazo de apresentação.
         7. Deve ser assegurada a confidencialidade das propostas.
         Garantias
         1. A manutenção da proposta após o termo do prazo de apresentação das propostas e a entrega dos produtos no
             entreposto designado no prazo fixado no n.o 2 do artigo 4.o constituem exigências principais cuja execução é
             assegurada pela constituição de uma garantia de 25 euros por 100 quilogramas.
             A garantia é constituída na autoridade competente do Estado-Membro em que a proposta é apresentada.
         2. A garantia será constituída sob a forma de depósito em dinheiro, tal como definido no artigo 13.o e nos n.os 1 e 3 do
             artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (1), ou sob uma das formas previstas no n.o 2 do artigo 8.o
             desse mesmo regulamento.
         3. No que se refere às propostas não aceites, a garantia será liberada a partir do conhecimento dos resultados do
             concurso.
             No que se refere às propostas aceites, a garantia será liberada no termo da tomada a cargo dos produtos, sem prejuízo
             do n.o 4 do artigo 4.o
         (1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
 ---pagebreak--- L 95/14           PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias             5.4.2001
                                                                     ANEXO III
                                                   Datas referidas no n.o 5 do artigo 2.o
                                                              17 de Abril de 2001
                                                              30 de Abril de 2001
                                                              14 de Maio de 2001
                                                              28 de Maio de 2001
                                                             11 de Junho de 2001
                                                             25 de Junho de 2001
                                                                9 de Julho de 2001
                                                              23 de Julho de 2001
                                                             27 de Agosto de 2001
                                                           10 de Setembro de 2001
                                                           24 de Setembro de 2001
                                                            8 de Outubro de 2001
                                                            22 de Outubro de 2001
                                                           12 de Novembro de 2001
                                                           26 de Novembro de 2001
                                                           10 de Dezembro de 2001
                                                                     ANEXO IV
                                               Coeficientes referidos no n.o 3 do artigo 5.o
                                                             Classe de classificação
                                                      SEUR                                  O      P
        Bélgica                                        1,13 (1)                           1,00   0,74
        Dinamarca                                      1,24                               1,00   0,78
        Alemanha                                       1,12                               1,00   0,74
        Grécia                                         1,15                               1,00   0,98
        Espanha                                        1,27                               1,00   0,67
        França                                         1,22                               1,00   0,88
        Irlanda                                        1,07                               1,00   0,91
        Itália                                         1,17                               1,00   0,89
        Luxemburgo                                     1,20 ( )
                                                              1
                                                                                          1,00   0,83
        Países Baixos                                  1,07                               1,00   0,92
        Áustria                                        1,09                               1,00   0,87
        Portugal                                       1,17                               1,00   0,83
        Finlândia                                      1,15                               1,00   0,84
        Suécia                                         1,09                               1,00   0,76
        (1) Se as carcaças entregues forem das classes S ou E, utilizar-se-á o coeficiente 1,65.
