13.10.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 259/55
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2271/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 12 de Outubro de 2000
               que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de
                                      mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (2)    A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-
                                                                              mento (CE) n.o 2069/2000, aos dados de que a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas
                                                                              das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 do                           anexo do presente regulamento,
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização
comum dos mercados do sector do leite e dos produtos
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento (CE) n.o 1670/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu
artigo 31.o,                                                                                      Artigo 1.o
                                                                       As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
Considerando o seguinte:                                               2069/2000 são alteradas nos termos do anexo do presente
                                                                       regulamento.
(1)     As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 1 de
        SOutobro de 2000, aos produtos referidos no anexo,                                        Artigo 2.o
        exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
        pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula-            O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de
        mento (CE) n.o 2069/2000 da Comissão (3).                      2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Erkki LIIKANEN
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 246 de 30.9.2000, p. 25.
 ---pagebreak--- L 259/56         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13.10.2000
                                                                 ANEXO
         ao regulamento da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, que altera as taxas de restituição aplicáveis a certos
                 lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                                                (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                     Taxas de
             Código NC                                    Designação das mercadorias
                                                                                                                    restituição
         ex 0402 10 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                               edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                               a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501                   —
                               b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          15,00
         ex 0402 21 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                               edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                               a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
                                  produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas
                                  nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97                                 34,88
                               b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          68,00
         ex 0405 10            Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
                               a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
                                  preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
                                  2571/97                                                                              75,00
                               b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
                                  2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em
                                  peso                                                                               177,25
                               c) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        170,00
