02 / Fasc. 15                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           17
385R3389
6 . 12 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 327 / 15
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3389/85 DO CONSELHO
                                                    de 18 de Novembro de 1985
                relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de vinhos
                de uvas frescas da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Chipre
                                                                ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade deve
                                                                        tomar as medidas referidas nos artigos 180? e 367? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      dito Acto ; que a medida pautal em questão se aplica,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        portanto, à Comunidade dos Dez ;
113°
                                                                        Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
                                                                        munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­
Considerando que o Protocolo Complementar ao                            ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade                       importações dos produtos em questão em todos os Esta­
Económica Europeia e Chipre (x) caducou em 31 de De­                    dos-membros até ao esgotamento do contingente, que
zembro de 1980 ; que, a fim de não interromper as suas                  um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­
relações comerciais com esse país, a Comunidade tornou                  rio, baseado na repartição entre os Estados-membros,
aplicáveis para o ano de 1984 as disposições do Proto­                  parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
colo supracitado pelo Regulemento (CEE) n? 3700/83                      referido contingente relativamente aos princípios acima
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o                      enunciados ; que esta repartição deve, para representar o
regime aplicável às trocas comerciais com Chipre (2);                   melhor possível a evolução real do mercado dos produ­
                                                                        tos em questão, ser efectuada proporcionalmente às ne­
Considerando que, enquanto se espera a definição de um                  cessidades dos Estados-membros, calculadas, por um
regime a aplicar para depois de 31 de Dezembro de                       lado, com base nos dados estatísticos relativos às impor­
1984, importa prorrogar, a título provisório para 1986, o               tações desses produtos provenientes de Chipre no de­
regime que a Comunidade aplica presentemente às trocas                  curso de um período de referência representativo e, por
comerciais com Chipre na base do Protocolo Comple­                      outro lado, com base nas perspectivas económicas para o
mentar supracitado ;                                                    período do contingentamento em questão ;
Considerando que o Protocolo Complementar supraci­                      Considerando, todavia, que não existem dados estatísti­
tado prevê a abertura de um contingente pautal comunitá­                cos comunitários ou nacionais relativamente aos vinhos
rio anual de 10 000 hectolitros de certos vinhos de uvas                em questão e que não pode ser feita nenhuma previsão
frescas que se apresentem em recipientes que contenham                  válida quanto a importações ; que, nestas circunstâncias,
2 1 ou menos, originários de Chipre, da subposição                      parece oprtuno prever uma repartição do volume contin­
ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, com direitos                       gentado em quotas-partes iniciais que tenha em conta as
aduaneiros uguais a 25 % dos dieitos da pauta aduaneira                 possibilidades de absorção dos referidos vinhos nos mer­
comum ; que convém abrir esse contingente pautal comu­                  cados dos diferentes Estados-membros ;
nitário para o período de 1 de Janairo a 31 de Dezembro                 Considerando que, para ter em conta a evolução das im­
de 1986 ;
                                                                        portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à                  dos-membros, convém dividir em duas parcelas o volume
observância do preço franco-fronteira de referência ; que,              contingeritado, sendo a primeira parcela repartida entre
para que esses vinhos possam beneficiar deste contin­                   os Estados-membros e constituindo a segunda parcela
gente pautal, o artigo 18 ? do Regulemento (CEE)                        uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
n? 337/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada                   dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota­
pelo Regulamento (CEE) n? 2342/ 84 (4), deve ser respei­                -parte inicial ; que, para garantir aos importadores de
tado ;                                                                  cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado
                                                                        fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um
Considerando que, na ausência de um Protocolo tal                       nível que, nesta caso, se poderia situar em cerca de 80 %
como está previsto nos artigos 179? e 366? do Acto de                   do volume contingentado ;
                                                                        Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
O   JO   n? L 172 de 28 . 6. 1978 , p. 2.                               -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
(2)  JO  n? L 369 de 30.  12. 1983, p. 1 .                              mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
O    JO  n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 1 .                                  quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
(4)  JO  n? L 217 de 14.  8 . 1984, p. 6.                               -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua
 ---pagebreak--- 18                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   02 /Fasc, 15
quota-parte inicial proceda ao saque duma quota-parte                   num Estado-membro, quando podia ser utilizada nou­
complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser                  tros ;
efecutado por cada Estado-membro quando cada uma
das quotas-partes complementares estiver quase total­                   Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
mente utilizada e tantas vezes quantas o permita a re­                  Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
serva ; que as quotas-partes iniciais e complementares de­              burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
vem ser válidas até ao fim do período de contingenta­                   nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração                  das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual                  pode ser efectuada por um dos seus membros,
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
esgotamento do volume contingentado e informar desse                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
facto os Estdos-membros ;
                                                                                                   Artigo Io.
Considerando que, se em data determinada do período                     1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, os
de contingentamento existe um saldo importante da                       direitos da pauta aduaneira comum na importação na
quota-parte inicial num ou noutro Estado-membro, é in­                  Comunidade dos Dez dos produtos a seguir designados,
dispensável que esse Estado transfira uma percentagem                   originários de Chipre, são suspensos aos níveis indicados
apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte                em relação a cada um deles, dentro do limite de um con­
do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada                 tingente pautal comunitário de 10 000 hectolitros :
                N? da pauta                                                                                 Taxas dos
                 aduaneira                                Warenbezeichnung                                    direitos
                  comum
                   22.05       Vinhos de uvas frescas ; mosto de uvas frescas amuado com álcool :
                               C. Outros :
                                   I. Com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 13 %
                                      voi e que se apresentem em recipientes que contenham :
                                      ex a) 2 1 ou menos :
                                             — vinhos de uvas frescas                                   3,6 ECUs por hl
                                  II. Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % voi e in­
                                      ferior ou igual a 15 % voi e que se apresentem em recipientes
                                      que contenham :
                                      ex a) 2 1 ou menos :
                                             — Vinhos de uvas frescas , com exclusão dos vinhos
                                                 licorosos com um teor alcoólico adquirido de
                                                 15 % vol                                               4,2 ECUs por hl
2 . Os vinhos em questão estão sujeitos à observância                   3.     A segunda parcela do contingente, de 2 000 hecto­
do preço franco-fronteira de referência. Para que estes                 litros, constitui a reserva.
vinhos possam beneficiar deste contingente pautal, deve
observar-se o disposto no artigo 18? do Regulemento                                                Artigo 3?
(CEE) n? 337 /79 .                                                       1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
                                                                        como está fixada no n? 2 do artigo 2o. — pu a mesma
                            Artigo 2?                                   quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
 1 . O contingente pautal referido no artigo 1 ? é difi­                serva em caso de aplicação do artigo 5? — foi utilizada
cido em duas parcelas.                                                  em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­
                                                                        mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na
2 . Uma primeira parcela de 8 000 hectolitros é repar­                  medida em que o montante da reserva o permita, de uma
tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,                   segunda quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte
sdem prejuízo do artigo 5°, são válidas até 31 de Dezem­                inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
bro de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indica­                  rior.
das :
                                                                        2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­
                                                (em hectolitros)        gundo quota-parte sacada por um Estado-membro for
        Benelux                                         10              utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
        Dinamarca                                      380              cede, nas condições previstas no n° 1 , ao saque de uma
        Alemanha                                       540              terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte
        Grécia                                          10               inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
        França                                          10              rior.
        Irlanda                                        340
        Itália                                          10               3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
        Reino Unido                                  6 700              terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi
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utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­             A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar
cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta             em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva
quota-parte igula à terceira.                                  após as transferências efectuadas nos teririos do artigo 5°
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­          A Comisão vela por que o saque que esgota a reserva se
serva .
                                                               limite ao saldo disponível e, para este efeito, informa
                                                               com precisão do seu montante o Estado-membro qué
4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-mem­         procede a este último saque.
bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores
às fixadas por esses números se existirem razões para
considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­                                   Artigo 7?
-membros informam a Comissão dos motivos que os le­
varam a apliar o disposto no presente número.                  1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                               necessárias para que e abertura das quotas-partes com­
                                                               plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
                         Artigo 4°                             possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
                                                               partes acumuladas do contingente comunitário.
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986.           2. Cada Estado-membro garante aos importadores
                                                               dos produtos em questão o livre acesso à quotas-partes
                                                               que lhe são atribuídas.
                         Artigo 5?
                                                               3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais           Estados-membros é verificada na base das importações
tadar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada         dos produtos em questão, apresentadas na alfândega a
da sua quota-parte initial que, em 15 de Setembro de           coberto de declarações de introdução em livre prática.
1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­
bros podem transferir uma quantidade mais importante,
se existirem razões para considerar que esta não será uti­                              Artigo 8°.
lizada.
                                                               A pedido da Comissão, os Estados-membros informá—
Cada Estado-membro comunica à Comissão, o mais tar­            laão sobre as importações dos produtos em questão efec­
dar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações           tivamente imputadas nas suas quotas-partes.
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
de 1986, inclusive, e imputadas no contingente comunitá­                                Artigo 9°
rio, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota­
-parte que transfere para a reserva.                           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                               mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                               mento .
                         Artigo 6?
A Comissão contabiliza os montantes das quotas-partes                                  Artigo 10°.
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
artigos 2° e 3? informa cada um deles, logo que receba as      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
notificações, da situação de esgotamento da reserva.           de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos s seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                        M. FISCHBACH
