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31989R2142

REGULAMENTO (CEE) Nº 2142/89 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 205 de 18/07/1989 p. 0024 - 0025



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2142/89 DA COMISSÃO  de 17 de Julho de 1989  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originárias da Jugoslávia (1989) (2) e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados, para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações, na Comunidade, desses produtos, originárias da Jugoslávia, atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, para os produtos em questão, é necessário, em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 21 de Julho a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação, na Comunidade, dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Tecto (em toneladas)   //  //   //   //   // 01.0200   // 7606   // Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm   // 4 110   //    //  //   //  


