 N? L 163/22        ÍPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 6. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1125/97 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Junho de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios
                     e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1630/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tão leva a fixar a restituição maxima à exportação
                                                                  no montante referido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            de gestão dos cereais,
organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
mente, o n ? 3 do seu artigo 13?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1630/96 da
Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 584/75 da Comissão (3), com a última                                      Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do        de grãos médios e longos A com destino a certos países
Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação             terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de
duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­         16 de Junho a 19 de Junho de 1997, em 295 ecus por
ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios         tonelada no âmbito do concurso referido no Regulamento
previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n? 3072/95;          (CE) n ? 1630/96.
que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­                              Artigo 2 ?
ção ou a um nível inferior;
Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­       O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­         de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
( 1 ) JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n? L 204 de 14. 8 . 1996, p. 9.
H JO n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(4) JO n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.
