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31987R2059

Regulamento (CEE) n.° 2059/87 da Comissão de 13 de Julho de 1987 que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987 a 1990  

Jornal Oficial nº L 193 de 14/07/1987 p. 0006 - 0007



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2059/87 DA COMISSÃO  de 13 de Julho de 1987  que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987 a 1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 15 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1799/87 supracitado prevê um abatimento do direito nivelador à importação de determinadas quantidades de milho e de sorgo em Espanha em vista da transformação ou da utilização nesse país; que o referido regulamento prevê, além disso, que esse abatimento seja aplicado no âmbito de certificados apenas válidos em Espanha e emitidos de acordo com regras a determinar;  Considerando que os objectivos do regulamento supracitado não podem ser respeitados no âmbito de regras garantindo, nomeadamente, o exame horizontal dos pedidos de certificado apresentados e a constituição de garantias que asseguram a seriedade dos referidos pedidos bem como a transformação ou a utilização dos produtos que beneficiam do regime preferencial em Espanha;  Considerando que, nesta última perspectiva, é necessário, além disso, prever que a Espanha aplique medidas de controlo adequadas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A redução do direito nivelador à importação previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/87 é aplicável às importações em Espanha de milho e de sorgo das subposições 10.05 B e 10.07 C II da pauta aduaneira comum respectivamente, efectuada com base num certificado emitido pelas autoridades espanholas em conformidade com o disposto no presente regulamento.  Artigo 2º  1. Os pedidos de certificado são entregues nos dois primeiros dias úteis de cada semana.  2. Os pedidos de certificado e os certificados incluem na casa 12 a seguinte menção:  « abatimento do direito nivelador: certificado válido unicamente em Espanha (Regulamento (CEE) nº 2059/87 »  Artigo 3º  1. O pedido de certificado é acompanhado de um compromisso por escrito do peticionário em que constituirá, o mais tardar aquando da entrega da declaração de colocação em livre prática, uma garantia cujo montante é igual ao do abatimento concedido.  2. Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (2) a taxa da garantia relativa aos certificados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento é fixada em 16 ECUs/tonelada.  3. A fixação antecipada do direito nivelador implica a aplicação do abatimento em vigor no dia da entrega do pedido do certificado.  4. Em caso de fixação antecipada do direito nivelador:  - o montante líquido a cobrar é indicado na casa 19 do certificado,  - o montante do abatimento concedido é indicado na casa 20 alínea a) do certificado.  Artigo 4º  1. Os certificados são emitidos no limite das quantidades disponíveis o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da data limite de apresentação referida no artigo 2º  No caso dos pedidos apresentados a título de uma semana dizerem respeito a quantidades que excedam as quantidades por importar em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1799/87, as quantidades para as quais os certificados são emitidos são obtidas por aplicação de uma percentagem única de redução às quantidades indicadas nos pedidos de certificados. Neste caso, a garantia é liberada sem demora para as quantidades para as quais o certificado não for emitido.  2. As autoridades espanholas comunicam à Comissão as quantidades para as quais foram emitidos certificados durante uma semana, o mais tardar no terceiro dia útil da semana seguinte.  Artigo 5º  1. O prazo de eficácia dos certificados é o previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2042/75.  2. Em derrogação do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75, a quantidade colocada em livre práctica não pode ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação. O algarismo 0 é inscrito para esse efeito na casa 22 do referido certificado.  Artigo 6º  A garantia referida no nº 1 do artigo 3º é liberada:  - quando a prova de transformação ou de utilização em Espanha for apresentada,  - quando for apresentada a prova de que o produto se tornou impróprio para qualquer uso.  A prova referida no primeiro travessão pode consistir, nomeadamente, na prova de incorporação na alimentação dos animais.  Para as quantidades para as quais a prova referida no primeiro parágrafo não for apresentada no prazo de 18 meses a contar da data da aceitação da declaração de colocação em livre prática, a garantia fica perdida a título do direito nivelador.  Para a aplicação do presente artigo, a obrigação de transformação ou de utilização referida no primeiro parágrafo é considerada como tendo sido satisfeita quando 96 % da quantidade colocada em livre prática for transformada ou utilizada.  Artigo 7º  1. O milho e o sorgo colocados em livre prática com abatimento do direito nivelador continuam sujeitos a um controlo aduaneiro ou a um controlo administrativo que ofereça garantias equivalentes até à altura em que a sua utilização ou transformação forem verificadas.  2. A Espanha toma todas as medidas necessárias para assegurar que o controlo previsto no nº 1 seja efectuado. Estas medidas obrigam nomeadamente os interessados a se submeterem a qualquer controlo considerando necessário e manter uma contabilidade específica que permita às autoridades competentes efectuar os controlos que considerarem necessários.  3. A Espanha comunica à Comissão, aquando da sua adopção, as medidas tomadas em aplicação do nº 2.  Artigo 8º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.  


