
   
               19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 338/24
            
         
      REGULAMENTO (UE) N.o 1258/2009 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Dezembro de 2009
   que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o referido regulamento é possível, em determinadas circunstâncias, recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.
            
         
               (3)
            
            
               As regras de gestão dos contingentes fixados para 2010 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas adoptadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (CE) n.o 1164/2008 da Comissão, de 24 de Novembro de 2008, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2010.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.
            
         
               (6)
            
            
               Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2010 para quantidades equivalentes às que importaram em 2009.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.
            
         
               (8)
            
            
               Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2011 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94 para 2010.
   Artigo 2.o
   
   A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de recepção das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
   As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2010, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2009, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
   No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2009, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
   Artigo 3.o
   
   Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
   Artigo 4.o
   
   1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00 do dia 7 de Janeiro de 2010, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
   A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.
   2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.
   As autorizações só serão emitidas se o operador:
   
               a)
            
            
               Provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e
            
         
               b)
            
            
               Declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:
               
                           i)
                        
                        
                           não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento; ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.
                        
                     
         3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010.
   Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de Março de 2011.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.
   
      (2)  JO L 314 de 25.11.2008, p. 7.
   
      ANEXO I
      
         Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o
         
      
      
                  País em causa
               
               
                  Categoria
               
               
                  Unidade
               
               
                  Montante máximo
               
            
                  Bielorrússia
               
               
                  1
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  20 000
               
            
                  2
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  80 000
               
            
                  3
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  4
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000
               
            
                  5
               
               
                  Peças
               
               
                  15 000
               
            
                  6
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000
               
            
                  7
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000
               
            
                  8
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000
               
            
                  15
               
               
                  Peças
               
               
                  17 000
               
            
                  20
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  21
               
               
                  Peças
               
               
                  5 000
               
            
                  22
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  6 000
               
            
                  24
               
               
                  Peças
               
               
                  5 000
               
            
                  26/27
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  29
               
               
                  Peças
               
               
                  5 000
               
            
                  67
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  3 000
               
            
                  73
               
               
                  Peças
               
               
                  6 000
               
            
                  115
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  20 000
               
            
                  117
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  30 000
               
            
                  118
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  Coreia do Norte
               
               
                  1
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  2
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  3
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  4
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  5
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  6
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  7
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  8
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  9
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  12
               
               
                  Pares
               
               
                  10 000
               
            
                  13
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  14
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  15
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  16
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  17
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  18
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  19
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  20
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  21
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  24
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  26
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  27
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  28
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  29
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  31
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  36
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  37
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  39
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  59
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  61
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  68
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  69
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  70
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  73
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  74
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  75
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  76
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  77
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  78
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  83
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  87
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  8 000
               
            
                  109
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  117
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  118
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  142
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151A
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151B
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  161
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
   
      ANEXO II
      
         Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o
         
      
      
                  1.
               
               
                  
                     Austria
                  
                  
                              Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend
                           
                        
                              Außenwirtschaftsadministration
                           
                        
                              Abteilung C2/2
                           
                        
                              Stubenring 1A-1011 Wien
                           
                        
                              Tel. +43 1711000
                           
                        
                              Fax +43 1711008386
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  
                     Belgium
                  
                  
                              FOD Economie, Kmo, Middenstand en Energie
                           
                        
                              Economisch Potentieel
                           
                        
                              KBO-Beheerscel – Vergunningen
                           
                        
                              Leuvenseweg 44
                           
                        
                              1000 Brussel
                           
                        
                              BELGIË
                           
                        
                              Tel. +32 22776713
                           
                        
                              Fax +32 22775063
                           
                        
                              SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie
                           
                        
                              Potentiel économique
                           
                        
                              Cellule de gestion BCE – Licences
                           
                        
                              Rue de Louvain 44
                           
                        
                              1000 Bruxelles, BELGIQUE
                           
                        
                              Tél. +32 2277613
                           
                        
                              Fax +32 22775063
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  
                     Bulgaria
                  
                  
                              Министерство на икономиката, енергетиката и туризма
                           
                        
                              Дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“
                           
                        
                              ул. „Славянска“ № 8
                           
                        
                              1052 София
                           
                        
                                    Тел.:
                                 
                                 
                                    +359 29407008 / +359 29407673 /
                                    +359 29407800
                                 
                              
                                    Факс:
                                 
                                 
                                    +359 29815041 / +359 29804710 /
                                    +359 29883654
                                 
                              
            
                  4.
               
               
                  
                     Cyprus
                  
                  
                              Ministry of Commerce, Industry and Tourism
                           
                        
                              Trade Department
                           
                        
                              6 Andrea Araouzou Str.
                           
                        
                              1421 Nicosia
                           
                        
                              Τηλ. +357 2867100
                           
                        
                              Φαξ +357 2375120
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  
                     Czech Republic
                  
                  
                              Ministerstvo průmyslu a obchodu
                           
                        
                              Licenční správa
                           
                        
                              Na Františku 32
                           
                        
                              110 15 Praha 1
                           
                        
                              Česká republika
                           
                        
                              Tel.: +420 224907111
                           
                        
                              Fax: +420 224212133
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  
                     Denmark
                  
                  
                              Erhvervs- og Byggestyrelsen
                           
                        
                              Økonomi- og Erhvervsministeriet
                           
                        
                              Langelinje Allé 17
                           
                        
                              2100 København
                           
                        
                              DANMARK
                           
                        
                              Tlf.: +45 35466030
                           
                        
                              Fax +45 35466029
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  
                     Estonia
                  
                  
                              Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                           
                        
                              Harju 11
                           
                        
                              EST-15072 Tallinn
                           
                        
                              Estonia
                           
                        
                              Tel. +372 6256400
                           
                        
                              Fax +372 6313660
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  
                     Finland
                  
                  
                              Tullihallitus
                           
                        
                              PL 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsinki
                           
                        
                              Puh. +358 96141
                           
                        
                              Faksi +358 204922852
                           
                        
                              Tullstyrelsen
                           
                        
                              PB 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsingfors
                           
                        
                              Tel. +358 96141
                           
                        
                              Fax +358 204922852
                           
                        
            
                  9.
               
               
                  
                     France
                  
                  
                              Ministère de l’économie, de l’industrie et de l’emploi
                           
                        
                              Direction générale de la compétitivité, de l’industrie et des services
                           
                        
                              Sous-direction «industries de santé, de la chimie et des nouveaux matériaux»
                           
                        
                              Bureau «matériaux du futur et nouveaux procédés»
                           
                        
                              Le Bervil
                           
                        
                              12 rue Villiot
                           
                        
                              75572 Paris Cedex 12, FRANCE
                           
                        
                              Tél. +33 153449026
                           
                        
                              Fax +33 153449172
                           
                        
            
                  10.
               
               
                  
                     Germany
                  
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                           
                        
                              Frankfurter Str. 29-35
                           
                        
                              D-65760 Eschborn
                           
                        
                              Tel. +49 61969080
                           
                        
                              Fax +49 6196908800
                           
                        
            
                  11.
               
               
                  
                     Greece
                  
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας
                           
                        
                              Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής
                           
                        
                              Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας
                           
                        
                              Κορνάρου 1
                           
                        
                              105 63 Αθήνα
                           
                        
                              Τηλ. +30 2103286021/22
                           
                        
                              Φαξ +210 3286094
                           
                        
            
                  12.
               
               
                  
                     Hungary
                  
                  
                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                           
                        
                              Margit krt. 85.
                           
                        
                              H-1024 Budapest.
                           
                        
                              Postafiók: 1537 Budapest Pf. 345.
                           
                        
                              Tel. +36 13367303
                           
                        
                              Fax +36 1336 7302
                           
                        
                              e-mail: mkeh@mkeh.gov.hu
                           
                        
            
                  13.
               
               
                  
                     Ireland
                  
                  
                              Department of Enterprise, Trade and Employment
                           
                        
                              Internal Market
                           
                        
                              Kildare Street
                           
                        
                              IRL-Dublin 2
                           
                        
                              Tel. +353 16312121
                           
                        
                              Fax +353 16312826
                           
                        
            
                  14.
               
               
                  
                     Italy
                  
                  
                              Ministero dello Sviluppo Economico
                           
                        
                              Direzione Generale per la Politica Commerciale
                           
                        
                              DIV. III
                           
                        
                              Viale America 341
                           
                        
                              I-00144 Roma
                           
                        
                                    Tel.
                                 
                                 
                                    +39 0659647517, 59932471, 59932245, 59932260
                                 
                              
                                    Fax
                                 
                                 
                                    +39 0659932636
                                 
                              
                                    E-mail:
                                 
                                 
                                    polcom3@mincomes.it
                                 
                              
            
                  15.
               
               
                  
                     Latvia
                  
                  
                              Ekonomikas ministrija
                           
                        
                              Brīvības iela 55
                           
                        
                              Rīga, LV-1519
                           
                        
                              LATVIJA
                           
                        
                              Tālr.: +371 67013299, +371 67013248
                           
                        
                              Fakss: +371 67280882
                           
                        
            
                  16.
               
               
                  
                     Lithuania
                  
                  
                              Lietuvos Respublikos Ūkio Ministerija
                           
                        
                              Gedimino pr. 38/2
                           
                        
                              LT-01104 Vilnius
                           
                        
                              Tel. +370 5262850/+370 52619488
                           
                        
                              Fax +370 52623974
                           
                        
            
                  17.
               
               
                  
                     Luxembourg
                  
                  
                              Ministère de l’économie et du commerce
                           
                        
                              Office des licences
                           
                        
                              Boîte postale 113
                           
                        
                              2011 Luxembourg, LUXEMBOURG
                           
                        
                              Tél. +352 4782371
                           
                        
                              Fax +352 466138
                           
                        
            
                  18.
               
               
                  
                     Malta
                  
                  
                              Ministry for Competitiveness and Communication
                           
                        
                              Commerce Division, Trade Services Directorate
                           
                        
                              Lascaris
                           
                        
                              Valletta CMR02
                           
                        
                              Malta
                           
                        
                              Tel. +356 21237112
                           
                        
                              Fax +356 21237900
                           
                        
            
                  19.
               
               
                  
                     Netherlands
                  
                  
                              Belastingdienst/Douane
                           
                        
                              Centrale Dienst voor in- en uitvoer
                           
                        
                              Engelse Kamp 2
                           
                        
                              Postbus 30003
                           
                        
                              9700 RD Groningen
                           
                        
                              NEDERLAND
                           
                        
                              Tel. +31 505232600
                           
                        
                              Fax +31 505232210
                           
                        
            
                  20.
               
               
                  
                     Poland
                  
                  
                              Ministerstwo Gospodarki
                           
                        
                              Pl. Trzech Krzyży 3/5
                           
                        
                              00-950 Warszawa
                           
                        
                              Tel. +48 226935553
                           
                        
                              Faks +48 226934021
                           
                        
            
                  21.
               
               
                  
                     Portugal
                  
                  
                              Ministério das Finanças
                           
                        
                              Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
                           
                        
                              Rua Terreiro do Trigo
                           
                        
                              Edifício da Alfândega
                           
                        
                              P-1149-060 LISBOA
                           
                        
                              Tel. +351 218814263
                           
                        
                              Fax +351 218814261
                           
                        
                              E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt
                           
                        
            
                  22.
               
               
                  
                     Romania
                  
                  
                              Ministerul Întreprinderilor Mici si Mijlocii, Comertului și Mediului de Afaceri
                           
                        
                              Directia Generala Politici Comerciale
                           
                        
                              Str. Ion Câmpineanu, nr. 16
                           
                        
                              Bucuresti, sector 1
                           
                        
                              Cod postal 010036
                           
                        
                              Tel. +40 21315.00.81
                           
                        
                              Fax +40 2131504.54
                           
                        
                              e-mail: clc@dce.gov.ro
                           
                        
            
                  23.
               
               
                  
                     Slovakia
                  
                  
                              Ministerstvo hospodárstva SR
                           
                        
                              Oddelenie licencií
                           
                        
                              Mierová 19
                           
                        
                              827 15 Bratislava
                           
                        
                              SLOVENSKO
                           
                        
                              Tel. +421 248542021/+421 248547119
                           
                        
                              Fax +421 243423919
                           
                        
            
                  24.
               
               
                  
                     Slovenia
                  
                  
                              Ministrstvo za finance
                           
                        
                              Carinska uprava Republike Slovenije
                           
                        
                              Carinski urad Jesenice
                           
                        
                              Center za TARIC in kvote
                           
                        
                              Spodnji Plavž 6c
                           
                        
                              SI-4270 Jesenice
                           
                        
                              SLOVENIJA
                           
                        
                              Tel. +386 42974470
                           
                        
                              Faks +386 42974472
                           
                        
                              E-naslov: taric.cuje@gov.si
                           
                        
            
                  25.
               
               
                  
                     Spain
                  
                  
                              Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                           
                        
                              Secretaría General de Comercio Exterior
                           
                        
                              Paseo de la Castellana, 162
                           
                        
                              28046 Madrid
                           
                        
                              ESPAÑA
                           
                        
                              Tel. +34 913493817-3748
                           
                        
                              Fax +34 915631823-349 3831
                           
                        
            
                  26.
               
               
                  
                     Sweden
                  
                  
                              National Board of Trade (Kommerskollegium)
                           
                        
                              Box 6803
                           
                        
                              SE-113 86 Stockholm
                           
                        
                              SVERIGE
                           
                        
                              Tfn +46 86904800
                           
                        
                              Fax +46 8306759
                           
                        
            
                  27.
               
               
                  
                     United Kingdom
                  
                  
                              Department for Business, Innovation and Skills
                           
                        
                              Import Licensing Branch
                           
                        
                              Queensway House – West Precinct
                           
                        
                              Billingham
                           
                        
                              UK-TS23 2NF
                           
                        
                              Tel. +44 1642364333, 364334
                           
                        
                              Fax +44 1642364269
                           
                        
                              E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk
                           
                        
            
   