16. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 10/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 66/93 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Janeiro de 1993
                 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                                importação de milho proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de gestão dos cereais,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do
Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha                                     Artigo 1 ?
para o período de 1987 a 1992 ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3875/92 (2),          1.     É aberto um concurso para a redução do direito
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 3? e o seu artigo          nivelador de importação de milho a importar em
8 ?,                                                             Espanha.
                                                                 2.     O concurso está aberto até 1 de Abril de 1993 .
Considerando que, no âmbito de um acordo com os
Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­               Durante este período proceder-se-á a concursos semanais
meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­              relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
dade de milho para os anos de 1987 a 1992 ; que, pelo seu        sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                 concurso .
Regulamento (CEE) n? 3919/91 (3), que prolonga as
medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o
Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1992,                                    Artigo 2?
prorrogação essa que é prevista sem prejuízo dos direitos e
obrigações decorrentes do acordo inicial ;                       1 . Os interessados participarão no concurso quer apre­
                                                                 sentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço
Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 3 ? do          competente quer dirigindo-a a esse serviço através de
Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito               telex, telegrama ou telecópia.
nivelador é aplicada às importações de milho em Espanha          2.     A proposta deve indicar :
efectuadas com base num certificado válido apenas neste
Estado-membro ;                                                  — a referência ao concurso,
                                                                 — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
Considerando que é conveniente determinar as regras                   o número de telex ou telecopiadora,
complementares específicas necessárias para a execução           — a natureza e a quantidade do produto a importar,
do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à
                                                                 — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
liberação da garantia a constituir pelos operadores para              lador de importação, expresso em ecus,
caucionar o respeito das suas obrigações e, em especial, da
obrigação de transformação ou de utilização do produto           — a origem do cereal a importar.
importado no mercado espanhol ;                                  3.     A proposta só é válida se :
Considerando que é materialmente impossível a importa­           a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada
ção física em Espanha das quantidades de milho e de                  período de apresentação das' propostas ;
sorgo em causa até 28 de Fevereiro de 1993, tal como             b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
previsto no acordo ; que é, por conseguinte, conveniente             das propostas, for produzida prova de que o propo­
aplicar o disposto no artigo 6° do Regulamento (CEE)                 nente constituiu uma garantia de concurso. O
n? 1799/87 e efectuar a importação das quantidades                   montante da garantia a constituir, por tonelada, deve
previstas a título de 1992 durante o período compreen­               ser igual ao da redução indicada na proposta ;
dido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1993 ;
                                                                 c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­
                                                                     sentar ao organismo competente, em relação à quanti­
Considerando que, para evitar perturbações do mercado                dade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da
espanhol, deve facilitar-se o escalonamento das importa­             comunicação de adjudicação referida no n? 2 do artigo
ções até ao mês de Abril ; que, para o efeito, é adequado           4?, um pedido de certificado de importação acompa­
aumentar a redução do direito nivelador do montante das
                                                                     nhado de um pedido de prefixação do direito nivelador
majorações mensais ;                                                 de importação correspondente à redução indicada na
                                                                     proposta e de um pedido de prefixação do montante
(') JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .                               compensatório monetário espanhol ;
 2) JO n? L 391 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 372 de 31 . 12. 1991 , p. 35.                        d) Disser respeito a, pelo menos, 25 000 toneladas.
 ---pagebreak--- N? L 10/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 1 . 93
4. Não é valida a proposta que não seja apresentada em           — 4,5 ecus por tonelada, em relação ao milho importado
conformidade com o disposto nos n?s 1 , 2 e 3 ou que                  em Abril de 1993,
contenha condições que não as previstas no anúncio de
concurso.                                                        3. O serviço competente do Estado-membro comuni­
                                                                 cará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua
5.    A proposta apresentada não pode ser retirada.              participação no concurso, logo que esteja tomada a deci­
                                                                 são da Comissão prevista no n? 1 .
                          Artigo 3 ?                                                      Artigo 5?
                                                                 1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de
1.    Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do        certificado de importação referido no n? 3, alínea c), do
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certi­          artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado será emitido
ficados de importação emitidos serão considerados, para          para as quantidades relativamente às quais o proponente
determinação do seu prazo de validade, como emitidos no          tiver sido declarado adjudicatário.
último dia do prazo fixado para a apresentação da
proposta.                                                        2. Quando o compromisso referido no n? 3, alínea c),
                                                                 do artigo 2? não for respeitado, a garantia será considerada
2. Os certificados de importação emitidos no âmbito              perdida.
do presente concurso serão válidos a partir da data da sua
emissão, na acepção do n? 1 , e até 30 de Abril de 1993.
                                                                                          Artigo 6?
3. Em derrogação do n? 2 do artigo 2? do Regula­                 1.    A garantia será liberada :
mento (CEE) n? 891 /89 da Comissão (2), é aplicável aos
certificados emitidos no âmbito do presente regulamento          a) Quando a proposta não tiver sido escolhida ;
o disposto no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 3105/87 da Comissão (3).                                      b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
                                                                     produto importado foi transformado ou utilizado em
                                                                     Espanha ; essa prova pode ser apresentada por meio de
4.     Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)               uma factura de venda a um transformador ou a um
n? 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de              consumidor em Espanha ;
importação não são transmissíveis.
                                                                 c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
                                                                     produto importado se tornou impróprio para todos os
                                                                     usos e quando a importação não tiver podido ser efec­
                          Artigo 4?                                  tuada devido a um caso de força maior.
1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,          2. As disposições do artigo 33? do Regulamento (CEE)
a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto           n? 3719/88 aplicar-se-ão em relação à garantia.
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho (4) :
                                                                                          Artigo 7?
— fixar uma redução máxima do direito nivelador de
     importação ou                                               As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
                                                                 intermédio do organismo competente espanhol, o mais
— não dar seguimento ao concurso.                                tardar duas horas após o termo do prazo para a apresenta­
                                                                 ção das propostas previsto no anúncio de concurso. As
Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito             propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
nivelador de importação, será (serão) declarado(s) adjudica­     esquema que consta do anexo.
tário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao
nível dessa redução máxima ou a um nível inferior.               Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
                                                                 mará a Comissão desse facto no prazo referido no
2.     O montante da redução do direito nivelador de             primeiro parágrafo.
importação adjudicado, em conformidade com o n? 1 ,
será aumentado de :
                                                                                          Artigo 8?
— 1,5 ecus por tonelada, em relação ao milho importado           As horas referidas no presente regulamento são as horas
     em Fevereiro de 1993,                                       de Bruxelas.
— 3,0 ecus por tonelada, em relação ao milho importado
     em Março de 1993,
                                                                                          Artigo 9?
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(2) JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
i3) JO n? L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         peias.
 ---pagebreak--- 16. 1 . 93                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 10/7
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
                                                         ANEXO
           Concurso semanal para a fixação da redução do direito nivelador de importação de milho em
                                           proveniência dos países terceiros
                                              [Regulamento (CEE) n? 66/93]
                            Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                    1                  2                      3                  4                5
                         .               ...        Montante da redução     Montante          — .
              Numeraçao dos        Quantidade        , ,. .      . , ,               . .      Origem
                                 ,   .    , , ,     do direito nivelador  compensatório      , °     .
               proponentes      (em toneladas)         x .      ^ .           r .. .        do cereal
               r r                                     a importaçao         prefixado
                    1
                    2
                    3
                    4
                    5
                   etc .
