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31999R2610

Regulamento (CE) n.° 2610/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1897/1999  

Jornal Oficial nº L 316 de 10/12/1999 p. 0040 - 0040



REGULAMENTO (CE) N.o 2610/1999 DA COMISSÃOde 9 de Dezembro de 1999que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1897/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2513/98(4),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1897/1999 da Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2482/1999(6), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1897/1999, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-membros para todos os países terceiros;(2) Considerando que o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95; que, neste caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima;(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de Dezembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1897/1999 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 60,95 EUR/t.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.(6) JO L 303 de 26.11.1999, p. 3. 


