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31994R2443

REGULAMENTO (CE) Nº 2443/94 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha  

Jornal Oficial nº L 261 de 11/10/1994 p. 0002 - 0002



REGULAMENTO (CE) Nº 2443/94 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona  situada em torno de Jan Mayen (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1092/94 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1994;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha,  atingiram a quota atribuída para 1994; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 17 de Setembro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62o Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à  Espanha para 1994.  A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque  deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 17 de Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 104.  (3) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 1.     


