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31994R0262

REGULAMENTO (CE) Nº 262/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3918/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)  

Jornal Oficial nº L 038 de 09/02/1994 p. 0014 - 0029



REGULAMENTO (CE) Nº 262/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3918/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas industriais e  à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os acordos europeus entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), por outro lado, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, enquanto  esses acordos não entram em vigor, a Comunidade celebrou acordos provisórios com esses países sobre o comércio e as medidas de acompanhamento(1) (2) (3) ;  Considerando que os contingentes e os limites máximos pautais previstos nos referidos acordos provisórios foram abertos em 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 3918/92(4) ;  Considerando que os protocolos adicionais aos citados acordos, rubricados com a República da Hungria, a República da Polónia, a República Federativa Checa e Eslovaca e aplicados provisoriamente através da Decisão 93/421/CEE(5)  têm por objectivo  melhorar o acesso ao mercado comunitário, quanto aos produtos originários das referidas repúblicas;  Considerando que os protocolos adicionais celebrados entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa e a República Eslovaca, por outro lado, assinados em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1993,  preveêm nomeadamente a repartição, em 1 de Janeiro de 1994, entre os estados sucessores da antiga RFCE, dos contingentes e dos limites máximos pautais concedidos pela Comunidade a esta última;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo I do citado Regulamento (CEE) nº 3918/92; que, por motivos de maior exactidão, é conveniente que o referido anexo seja reeditado na íntegra; que convém igualmente alterar o anexo II do  mesmo regulamento no que diz respeito ao contingente pautal com o número de ordem 09.5171,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1.  O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3918/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  2.  No anexo II do Regulamento (CEE) nº 3918/92 o contingente pautal com o número de ordem 09.5171 é substituído pelo seguinte:  « "" ID="1">09.5171> ID="2">1210> ID="3">-> ID="4">CZ> ID="5">4 720> ID="6">5,4"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">SK> ID="5">580> ID="6">5,4""(*) CZ = República Checa SK = República Eslovaca.>»  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2.  (2) JO nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 2.  (3) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.  (4) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2232/93 (JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 1).  (5) JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 42.      ANEXO  «ANEXO I   Lista dos produtos industriais sujeitos a contingentes ou a tectos pautais de direito nulo (1)  >(2) ()"> ID="1">21.0001> ID="2">2523> ID="3"" ID="4">PL CZ SK > ID="5"" ID="6">13 435 200 8 867 232 4 567 968"> ID="1">21.0003> ID="2">2813 10 00> ID="3"" ID="4">PL> ID="5"" ID="6">775 800"> ID="1">21.0005> ID="2">2814> ID="3"" ID="4">HU PL> ID="5"" ID="6">11 823 900 12 898 800"> ID="1">21.0007> ID="2">2815 11 00 2815 12 00 > ID="3"" ID="4">HU PL> ID="5"" ID="6">1 547 700 1 688 400"> ID="1">21.0009> ID="2">2817 00 00> ID="3"" ID="4">PL CZ SK> ID="5"" ID="6">1 144 800 57 240 1 087 560"> ID="1">21.0011> ID="2">2818 10 00> ID="3"" ID="4">HU PL CZ SK> ID="5"" ID="6">4 723 950 5 153 400 5 102 866 51 534"> ID="1">21.0013> ID="2">2819> ID="3"" ID="4">PL> ID="5"" ID="6">1 587 600"> ID="1">21.0015> ID="2">2823 00 00> ID="3"" ID="4">PL CZ SK> ID="5"" ID="6">4 537 800 4 492 422 45 378"> ID="1">09.5001> ID="2">2827 10 00> ID="3"" ID="4">CZ SK> ID="5">206 712 2 088"> ID="1">21.0017> 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3920 71 19 3920 71 90> ID="3">Monofilamentos cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1 mm (monofios) varas, bastões e perfis, mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro trabalho, de plástico Tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico> ID="4">HU PL> ID="5"" ID="6">1 905 750 2 079 000"> ID="1">21.0135> ID="2">3920 20 21 3920 20 29> ID="3"" ID="4">HU CZ SK> ID="5"" ID="6">2 138 400 23 328 2 309 472"> ID="1">21.0137> ID="2">3920 20 713920 20 79 3020 20 90> ID="3"" ID="4">HU> ID="5"" ID="6">694 650"> ID="1">21.0139 09.5006> ID="2">4011 10 00 4011 20 10 4011 20 90 4011 30 90 4011 91 10 4011 91 30 4011 91 90 4011 99 10 4011 99 30 4011 99 90 4012 10 30 4012 10 50 4012 10 80 4012 20 90 4012 90 10 4012 90 90 4013 10 10 4013 10 90 4013 90 90> ID="3"" ID="4">HU PL CZ SK> ID="5">6 123 600 5 216 400> ID="6">10 395 000 11 340 000"> ID="1">21.0141> ID="2">4011 40 10 4011 40 91 4011 40 99 4011 50 10 4011 50 90 4013 20 00 4013 90 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19 7222 20 21 7222 20 29 7222 20 31> ID="3">Aço não ligado contendo, em peso, 0,6% ou mais de carbono> ID="4">HU PL> ID="5"" ID="6">6 367 350 6 946 200"> ID="1"" ID="2">7222 20 39 7222 20 81 7222 20 89 7222 30 51 7222 30 59 7222 30 91 7222 30 99 7222 40 91 7222 40 93 7222 40 99 7223 00 7224 90 19 7224 90 91 7224 90 99 7225 20 90 7225 90 90 7226 10 91 7226 10 99 7226 20 20 7226 20 80 7226 92 91 7226 92 99 7226 99 20 7226 99 80 7228 10 50 7228 10 90 7228 20 60 7228 40 7228 50 7228 60 89 7228 70 91 7228 70 99 7229> ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6""" ID="1">09.5033> ID="2">7304 10 10 7304 10 30 7304 10 90 7304 20 91 7304 20 99 7304 31 91 7304 31 99 7304 39 10 7304 39 51 7304 39 59 7304 39 91 7304 39 93 7304 39 99 7304 41 90 7304 49 10 7304 49 91 7304 49 99 7304 51 11 7304 51 19 7304 51 91 7304 51 99 7304 59 10 7304 59 31 7304 59 39 7304 59 91 7304 59 93> ID="3"" ID="4">HU PL CZ SK> ID="5">13 643 850 14 884 200 10 418 940 4 465 260"> ID="1"" ID="2">7304 59 99 7304 90 90 7305 11 00 7305 12 00 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de ligas de cobre-níquel (cuproníquel), não ocos Perfis à base de ligas de cobre-níquel-zinco (maillechort), não oco Outros perfis, não ocos> ID="4">PL> ID="5"" ID="6">21 072 600"> ID="1">21.0187> ID="2">7407 21 90*10 7407 22 10*10 7407 22 90*10 7407 29 00*10 7411> ID="3">Perfis ocos à base de ligas de cobre-zinco (latão) Perfis ocos à base de ligas de cobre-níquel (cuproníquel) Perfis ocos à base de ligas de cobre-zinco (maillechort) Perfis à base de cobre, zinco, latão, não ocos> ID="4">PL> ID="5"" ID="6">5 954 400"> ID="1">21.0189> ID="2">7409> ID="3"" ID="4">HU PL> ID="5"" ID="6">4 657 950 5 081 400"> ID="1">21.0191> ID="2">7604 10 10 7604 10 90 7604 29 10 7604 29 90 7605> ID="3"" ID="4">HU> ID="5"" ID="6">19 420 500"> ID="1">21.0193> ID="2">7606> ID="3"" ID="4">HU> ID="5"" ID="6">19 420 900"> ID="1">21.0195> ID="2">7608> ID="3"" ID="4">HU> ID="5"" ID="6">3 738 900"> ID="1">21.0197> ID="2">7613> ID="3""  ID="4">HU> ID="5"" ID="6">772 200"> ID="1">21.0199> ID="2">8201 10 00> ID="3"" 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8704 23 91 8704 23 99> ID="3"" ID="4">PL CZ SK> ID="5">15 876 000> ID="6">11 430 720 4 445 280"> ID="1">21.0227> ID="2">9003> ID="3"" ID="4">HU PL> ID="5"" ID="6">7 276 500 7 938 000"> ID="1">21.0229> ID="2">9105> ID="3"" ID="4">HU PL> ID="5"" ID="6">8 550 300 9 327 600"> ID="1">21.0231> ID="2">9401 20 00 9401 30 10 9401 30 90 9401 40 00 9401 50 00 9401 61 00 9401 69 00 9401 71 00 9401 79 00 9401 80 00 9401 90 30 9401 90 80> ID="3"" ID="4">HU PL CZ SK> ID="5"" ID="6">24 223 650 26 425 800 16 912 512 9 513 288"> ID="1">21.0233> ID="2">9403 10 10 9403 10 51 9403 10 59 9403 10 91 9403 10 93 9403 10 99 9403 20 91 9403 20 99 9403 30 11 9403 30 19 9403 30 91 9403 30 99 9403 40 10 9403 40 90 9403 50 00 9403 60 10 9403 60 30 9403 60 90 9403 70 90 9403 90 10 9403 90 30 9403 90 90> ID="3"" ID="4">PL CZ SK> ID="5"" ID="6">124 426 800 84 610 224 39 816 576"> ID="1">21.0235> ID="2">9405 30 00 9505> ID="3"" ID="4">PL> ID="5"" ID="6">7 560 000"> ID="1">21.0237> ID="2">9405 91 19> ID="3"" ID="4">HU PL CZ SK> ID="5"" ID="6">1 732 500 1 890 000 1 871 100 18 900"> ID="1">09.5049> ID="2">9503> ID="3"" ID="4">HU PL> ID="5">18 191 250 19 845 000> ID="6""" ID="1">21.0239> ID="2">9603 9603 29 30 9603 29 90 9603 30 10 9603 30 90 9603 40 10 9603 90 91> ID="3"" ID="4">HU PL> ID="5"" ID="6">3 465 000 3 780 000">»  (1) A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que consta da Nomenclatura Combinada (JO nº L 241 de 27 de Setembro de 1993). Relativamente às mercadorias com um código Taric, a descrição da Nomenclatura Combinada é  completada pela descrição das mercadorias abrangidas na coluna 3.  (2)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca (3)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca (4)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca (5)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca (6)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca (7)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca (8)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca (9)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca (10)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca (11)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca (12)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca (13)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca (14)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca (15)() HU = Hungria PL = Polónia CZ = República Checa SK = República Eslovaca    


