N? L 271 /8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               3. 10. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2850/90 DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Outubro de 1990
                                 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
                                                                        um período determinado, afectada do factor referido
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      no travessão anterior ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
Portugal,                                                           fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                    permita a participação da Comunidade no comércio inter­
                                                                    nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                   exportações desses produtos assim como a sua impor­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              tância no momento actual ;
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 99,                       Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                    a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
                                                                    regime das restituições no sector dos ovos e que altera o
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Regulamento (CEE) n? 188/86 (*) estabelece o princípio
                                                                    que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
Considerando que, nos termos do artigo 9o. do Regula­               não devem beneficiar da concessão de uma restituição
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos            comunitária ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
coberta por uma restituição à exportação ;                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­                                  Artigo 1 ?
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;
                                                                    1 . A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
                                                                    ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                 Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
normal do regime das restituições, é conveniente tomar              restituição são fixados no anexo.
em consideração, para o cálculo destas últimas :
                                                                    2.    A concessão das restituições referidas no n? 1 é
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,             excluída relativamente às exportações com destino a
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                  3.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
      n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção             excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/              originários de Portugal.
      /90 0 ;
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal                                         Artigo 2?
 (') JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
 O   JO  n?  L 128 de 11 . 5.  1989, p. 29.                         de 1990 .
 O   JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 68 .
 (4) JO  n?  L 164 de 24. 6.   1985, p. 1.
  Ó JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                              O JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 13.
 ---pagebreak--- 3 . 10 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 271 /9
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1990.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 2 de Outubro de 1990, que fixa as restituições a
                                                   exportação no sector dos ovos
                        Código do produto                       Destino (')             Montante das restituições
            I                                                                              ECU/ 100 unidades
                         0407 00 11 000                            02                              5,20
                         0407 00 19 000                             02                             3,00
            1                                                                                ECU/100 kg
                         0407 00 30 000                            04                            18,00
                                                                    03                           26,00
                         0408 11 10 000                             01                           96,00
                         0408 19 11 000                             01                           47,00     .
                         0408 19 19 000                             01                           51,00
                         0408 91 10 000                             01                           90,00
                         0408 99 10 000                             01                            15,00
              (') Os destinos sio identificados do seguinte modo :
                  01 todos os destinos,
                  02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                  03 o Barém, OmS, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
                  04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03.
              NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pe-de-página sio definidos no Regulamento
                      (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.
