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31988R3919

REGULAMENTO  (CEE) N* 3919/88 DA COMISSAO  de 15 de Dezembro de 1988  que fixa as modalidades de aplicaçao do contingente aplicavel à importaçao em Portugal de animais vivos da espécie suina provenientes da Comunidade na sua composiçao em 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 347 de 16/12/1988 p. 0062 - 0063



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3919/88 DA COMISSÃO  de 15 de Dezembro de 1988  que fixa as modalidades de aplicação do contingente aplicável à importação em Portugal de animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 495/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais aplicáveis a Portugal relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3720/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das restrições quantitativas das importações no sector da carne de suíno somente para as importações de animais vivos; que é conveniente determinar as modalidades de aplicação do contingente fixado pelo Conselho nos termos do artigo 269º do Acto de Adesão;  Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia; que é, também, conveniente prever o escalonamento dos contingentes durante o ano;  Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal das informações sobre a aplicação do contigente;  Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3720/87 da Comissão; que o referido regulamento deve, pois, ser revogado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 495/86.  Artigo 2º  1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.  O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo:  - 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1989,  - 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1989,  - 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1989,  - 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989.  2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas.  Artigo 3º  As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º  As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito do mês anterior:  - as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,  - as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.  Artigo 4º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3720/87.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 34.  (2) JO nº L 349 de 12. 12. 1987, p. 31.  


