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31992R3760

Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura  

Jornal Oficial nº L 389 de 31/12/1992 p. 0001 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0154 



REGULAMENTO (CEE) N° 3760/92 DO CONSELHO de  20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o; Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o sistema comunitário de conservação e gestão dos recursos da pesca, previsto no  Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime  comunitário e de gestão dos recursos da pesca (4), provou ser um instrumento eficaz; que, contudo,  algumas unidades populacionais, tanto em águas comunitárias como fora delas, continuaram a  degradar-se, sendo consequentemente necessário melhorar e ampliar as medidas de conservação  existentes; Considerando que se deve prosseguir o objectivo de uma exploração racional e responsável dos  recursos aquáticos vivos e da aquicultura, reconhecendo os interesses do sector no que se refere ao  seu desenvolvimento a longo prazo e às suas condições económicas e sociais e os interesses dos  consumidores, tendo em conta as restrições biológicas, sem negligenciar o ecossistema marinho; Considerando que é necessário gerir a pesca caso a caso de modo a garantir o equilíbrio entre os  recursos disponíveis e acessíveis e todos os parâmetros susceptíveis de influenciar a mortalidade  por pesca; Considerando que, para racionalizar e responsabilizar a exploração dos recursos, é necessário  aumentar a selectividade das artes e dos métodos de pesca, a fim de optimizar a utilização das  potencialidades biológicas e a limitação das devoluções; Considerando que, sem prejuízo dos regimes comunitários específicos de licença, a introdução de um  regime comunitário geral de licenças de pesca atribuídas ao navio por via administrativa e emitidas  e geridas pelos Estados-membros pode contribuir para melhorar a regulamentação da exploração e a  sua transparência; Considerando que devem ser estabelecidas disposições especiais para a pesca costeira; que, para  tal, em derrogação ao Regulamento (CEE) n° 101/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que  estabelece uma política comum de estruturas no sector da pesca (5), os Estados-membros devem ser  autorizados a manter, até 31 de Dezembro de 2002, as actuais restrições de acesso às águas sob a  sua soberania ou jurisdição situadas aquém de um limite máximo de 12 milhas marítimas, calculado a  partir das linhas de base, tal como estava previsto à data da adopção do Regulamento (CEE) n°  170/83 do Conselho e, para os Estados que aderiram à Comunidade após essa data, no momento da sua  adesão; Considerando que as actuais disposições relativas às regras de acesso para os navios de pesca dos  outros Estados-membros cuja actividade de pesca se exerça tradicionalmente nas águas situadas aquém  desse limite de 12 milhas deverão ser igualmente renovadas até 31 de Dezembro de 2002; Considerando que, antes dessa data, o Conselho deve decidir das disposições que poderão seguir-se a  essas restrições e medidas; Considerando que devem ser mantidas as disposições especiais relativas à actividade de pesca numa  região sensível; Considerando que, tendo em vista uma conservação eficaz, se devem limitar as taxas de exploração de  certos tipos de recursos, sendo possível fixá-las numa base anual ou plurianual e/ou, sempre que  necessário, numa base de espécies múltiplas; que as referidas decisões têm importantes efeitos no  desenvolvimento económico e social das regiões dos Estados-membros em que a pesca é uma indústria  importante e que, por conseguinte, essas decisões devem ser tomadas pelo Conselho sob proposta da  Comissão; Considerando que, em relação aos tipos de recursos cujas taxas de exploração devem ser limitadas,  as possibilidades de pesca da Comunidade devem ser fixadas em termos de possibilidades de pesca  para os Estados-membros, repartidas em quotas e, sempre que necessário, em termos de esforço de  pesca; Considerando que a conservação e a gestão dos recursos devem contribuir para uma maior estabilidade  das actividades de pesca e ser avaliadas com base numa repartição de referência que reflicta as  orientações dadas pelo Conselho; Considerando que, por outro lado, essa estabilidade, dada a situação biológica temporária das  unidades populacionais, deve salvaguardar as necessidades especiais das regiões em que as  populações locais estão especialmente dependentes da pesca e de actividades subsidiárias, tal como  foi decidido pelo Conselho na sua Resolução de 3 de Novembro de 1976 e, em especial, no seu anexo  VII; Considerando, portanto, que é nesse sentido que se deve compreender a noção de estabilidade  relativa pretendida; Considerando que as possibilidades comunitárias de pesca que ainda não foram exploradas devem ser  repartidas tendo em conta os interesses de todos os Estados-membros; Considerando que o sector comunitário da pesca deve ser reestruturado de forma a alinhá-lo com os  recursos disponíveis e acessíveis e que se devem ter em conta as características de cada tipo de  pesca e o seu eventual impacte económico e social; que devem ser estabelecidas, a nível  comunitário, as directrizes para a reestruturação da indústria pesqueira comunitária; Considerando que, de forma a garantir uma aplicação adequada da política comum de pescas, deve ser  criado um regime de controlo comunitário que se aplique a todo o sector, tendo em conta o princípio  da proporcionalidade; Considerando que se deve prever uma disposição para a adopção de medidas de emergência no caso de  perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos de conservação dos recursos; Considerando que, para assegurar a utilização adequada dos dados científicos, técnicos e económicos  que permitem apreciar a situação das pescas e a sua evolução previsível, é conveniente instituir um  comité de carácter consultivo; que esse comité deve igualmente elaborar relatórios sobre as  implicações económicas da sua consultoria a nível biológico; Considerando que a tomada de decisões, a sua aplicação e controlo devem ser feitos ao nível mais  adequado; Considerando que, para facilitar a aplicação do presente regulamento, é conveniente prever um  processo de estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito de um comité de  gestão das pescas e da aquicultura; Considerando que, dado o número e a complexidade das alterações a efectuar, há que revogar e  substituir o Regulamento (CEE) n° 170/83, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o A política comum da pesca abrange as actividades de exploração  relacionadas com os recursos aquáticos vivos e com a aquicultura, bem como a transformação e  comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que essas actividades sejam  exercidas no território dos Estados-membros, em águas de pesca comunitárias ou por navios de pesca  comunitários. Artigo 2o 1.  No que se refere às actividades de exploração, os objectivos gerais da política  comum da pesca serão proteger e manter disponíveis e acessíveis os recursos aquáticos marinhos  vivos e prever a sua exploração racional e responsável, numa base sustentável, em condições  económica e socialmente apropriadas para o sector, tendo em conta as suas implicações para o  ecossistema marinho e tendo especialmente em conta as necessidades dos produtores e dos  consumidores. Para esse efeito, è estabelecido um regime comunitário de gestão das actividades de exploração que  permitirá alcançar, de forma duradoura, um equilíbrio entre os recursos e a exploração nas  diferentes áreas da pesca. 2.  O objecto do presente regulamento é estabelecer uma estrutura para a conservação e a protecção  dos recursos, competindo aos Estados-membros assegurar que as actividades não profissionais não  comprometam a conservação e a gestão dos recursos abrangidos pela política comum da pesca. Para esse efeito e a fim de garantir actividades de exploração sustentáveis, o presente regulamento  estabelece um enquadramento para a regulamentação do acesso, da gestão e do controlo das  actividades de exploração, bem como os meios e processos necessários. Artigo 3o Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Águas de pesca comunitárias», as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros; b) «Recursos», as espécies vivas marinhas aquáticas, incluindo as anádromas e as catádromas  disponíveis e acessíveis durante a sua vida marinha; c) «Navio de pesca», qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos; d) «Navio de pesca comunitário», o navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro e esteja  registado na Comunidade; e) «Taxa de exploração», a proporção das capturas efectuadas durante um dado período em relação ao  stock total; f) «Esforço de pesca» de um navio, o produto da sua capacidade e da sua actividade; e esforço de  pesca de uma frota ou grupo de navios, a soma dos esforços de pesca de cada navio; g) «Possibilidade de pesca comunitária», a possibilidade de pesca de que a Comunidade dispõe nas  águas de pesca comunitárias, acrescida da totalidade das possibilidades de pesca da Comunidade fora  das águas de pesca comunitárias e subtraída a totalidade das disponibilidades de pesca atribuídas a  países terceiros. TÍTULO I Regras de acesso às águas e aos recursos Artigo 4o 1.  Com o objectivo de garantir uma  exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável, o Conselho, deliberando,  salvo disposição em contrário, de acordo com o processo previsto no artigo 43o do Tratado,  estabelecerá as medidas comunitárias que estipulem as condições de acesso às águas e aos recursos e  de exercício das actividades de exploração. Essas medidas serão elaboradas em função das análises  biológicas, socioeconómicas e técnicas disponíveis, e, especialmente, dos relatórios elaborados  pelo comité previsto no artigo 12o 2.  Essas disposições podem incluir, nomeadamente, medidas relativas a cada pescaria ou grupo de  pescarias destinadas a: a) Estabelecer zonas em que as actividades de pesca sejam proibidas ou limitadas; b) Limitar as taxas de exploração; c) Fixar limites de captura quantitativos; d) Limitar o tempo passado no mar, tendo, se necessário, em conta as distâncias a que se encontram  as águas de pesca; e) Determinar o número e o tipo de navios de pesca autorizados a pescar; f) Definir medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo modo de utilização; g) Fixar o tamanho ou o peso mínimo dos exemplares que podem ser capturados; h) Criar incentivos, inclusivamente de carácter económico, para a promoção de pescas mais  selectivas. Artigo 5o 1.  O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no artigo 43o do Tratado,  instituirá até 31 de Dezembro de 1993 um regime comunitário, que entrará em vigor até 1 de Janeiro  de 1995, definindo as regras relativas à informação mínima que deverá constar das licenças de pesca  a emitir e gerir pelos Estados-membros. A partir da data de aplicação do regime comunitário, os Estados-membros devem pôr em funcionamento  regimes nacionais de concessão de licenças de pesca. Salvo disposição em contrário, todos os navios  de pesca comunitários serão obrigados o possuir uma licença de pesca que acompanhará cada navio. As disposições acima referidas são aplicáveis sem prejuízo de regimes específicos que possam estar  em vigor a nível comunitário ou dos regimes decorrentes de actuais ou futuros acordos  internacionais. 2.  Estes regimes de licenças serão aplicáveis a todos os navios de pesca comunitários que operem  nas águas de pesca comunitárias, nas águas de países terceiros ou no alto-mar. Os requisitos  mínimos de informação da Comunidade serão igualmente aplicáveis a navios de pesca de países  terceiros que operem nas águas de pesca comunitárias, sempre que tal esteja previsto em acordos  internacionais. Artigo 6o 1.  Os Estados-membros estão autorizados a manter, desde 1 de Janeiro de 1993 até 31 de  Dezembro de 2002, as disposições definidas no artigo 100o do Acto de Adesão de 1972 e a elevar o  limite de seis milhas previsto nesse artigo até 12 milhas marítimas, em relação a todas as águas  sob a sua soberania ou jurisdição. 2.  Além das actividades exercidas no âmbito das relações de vizinhança existentes entre  Estados-membros, as actividades de pesca abrangidas pelo regime estabelecido no n° 1 estão sujeitas  às regras previstas no anexo I, que define, para cada Estado-membro, as zonas geográficas da faixa  costeira dos outros Estados-membros onde essas actividades são exercidas e as espécies abrangidas. Artigo 7o 1.  Na região definida no anexo II e em relação às espécies de especial importância  dessas regiões, biologicamente sensíveis devido às respectivas características de exploração, as  actividades de pesca dos navios de pesca com um comprimento entre perpendiculares não inferior a 26  metros relacionadas com espécies demersais, exceptuados a faneca da Noruega e o pichelim, serão  reguladas por um regime de licenças gerido pela Comissão em nome da Comunidade e por processos de  comunicação, às autoridades competentes de controlo, das entradas e saídas da região em causa, nos  termos do referido anexo. 2.  As normas de execução pormenorizadas e os processos de estabelecimento dos regimes de licenças  de pesca e de comunicação dos movimentos dos navios de pesca serão adoptados de acordo com o  processo previsto no artigo 18o Artigo 8o 1.  Nos termos do artigo 4o, a taxa de exploração pode ser regulada pela limitação do  volume de capturas autorizadas e, se necessário, do esforço de pesca no período em causa. Quando a  limitação das capturas não for adequada, a taxa de exploração pode ser regulada apenas por uma  limitação do esforço de pesca. 2.  Sempre que se verificar a necessidade de limitar as taxas de exploração dos navios de pesca  comunitários numa pescaria em águas de pesca comunitárias ou fora delas, essas limitações serão  definidas nos termos dos nos 3 e 4. 3.  O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no artigo 43o do Tratado: i) Pode determinar objectivos de gestão numa base plurianual, relativos a cada pescaria ou grupos  de pescarias, em função das especificidades dos recursos em causa. Sempre que conveniente, esses  objectivos devem ser estabelecidos numa base multiespécies. Devem definir-se os objectivos  prioritários, incluindo, quando se justifique, o nível dos recursos, as formas de produção, as  actividades e os rendimentos; ii) Relativamente a cada pescaria ou grupo de pescarias para os quais tenham sido estipulados  objectivos de gestão, deve igualmente determinar estratégias de gestão, se necessário, plurianuais,  para cumprir os objectivos estabelecidos, incluindo as condições específicas em que as actividades  de exploração serão exercidas; iii) Deve actualizar os objectivos e estratégias determinados, o mais tardar um ano após o termo do  período fixado para cada pescaria ou grupo de pescarias. 4.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão: i) Determinará, para cada pescaria ou grupo de pescarias, e caso a caso, o total admissível de  captura e/ou o esforço de pesca total admissível, se necessário, numa base plurianual. Esses totais  basear-se-ão nos objectivos e estratégias de gestão que tiverem sido eventualmente adoptados nos  termos do n° 3; ii) Repartirá as oportunidades de pesca entre os Estados-membros de modo a assegurar, em relação a  cada Estado-membro, uma estabilidade relativa das actividades de pesca para cada stock considerado;  contudo, na sequência de pedidos formulados pelos Estados-membros directamente interessados, poderá  ser tomado em consideração o estabelecimento de miniquotas e as trocas regulares de quotas feitas  desde 1983, tendo na devida atenção o equilíbrio global dos contingentes; iii) Determinará, sempre que a Comunidade fixar novas oportunidades de pesca para uma pescaria ou  grupo de pescarias até então inexistentes no âmbito da política comum da pesca, o método de  repartição das mesmas, tendo em conta os interesses de todos os Estados-membros; iv) Pode também determinar, caso a caso, as condições de ajustamento das disponibilidades de pesca  de um ano para o outro; v) Pode introduzir, com base em pareceres científicos, ajustamentos intercalares eventualmente  necessários aos objectivos e estratégias de gestão. Artigo 9o 1.  Os Estados-membros podem, após notificação da Comissão, trocar entre si a  totalidade ou parte das disponibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuídas. 2.  Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão dos critérios que tenham adoptado para a  repartição e das regras para a utilização das disponibilidades de pesca que lhes tenham sido  atribuídas de acordo com o direito comunitário e a política comum da pesca. Artigo 10o 1.  Os Estados-membros podem adoptar medidas de conservação e gestão dos recursos nas  águas sob a sua soberania ou jurisdição, desde que essas medidas: - digam respeito a unidades populacionais exclusivamente locais, apenas de interesse para os  pescadores do Estado-membro em questão; ou - se apliquem unicamente aos pescadores do Estado-membro em questão; - sejam compatíveis com os objectivos referidos nos nos 1 e 2 do artigo 2o e não sejam menos  rigorosas do que as medidas adoptadas nos termos do artigo 4o 2.  A Comissão será informada, com a antecedência necessária à apresentação das suas observações,  de quaisquer planos destinados a introduzir ou alterar medidas nacionais de conservação e gestão  dos recursos, de acordo com o processo previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) n° 3094/86. TÍTULO II Gestão e controlo do esforço de pesca Artigo 11o Tendo em conta o disposto no título  I, o Conselho definirá, de acordo com o processo previsto no artigo 43o do Tratado, numa base  plurianual e pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1994, os objectivos e regras de  reestruturação do sector das pescas da Comunidade, tendo em vista alcançar, numa base sustentável,  o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração. Essa reestruturação terá igualmente em conta,  numa base casuística, as possíveis consequências económicas e sociais e as especificidades das  regiões de pescas. TÍTULO III Disposições gerais Artigo 12o 1.  Para garantir o cumprimento do presente  regulamento, o Conselho, de acordo com o processo previsto no artigo 43o do Tratado, instituirá um  sistema de controlo comunitário aplicável a todo o sector. Artigo 13o 1.  Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informações necessárias à aplicação  do presente regulamento. As informações necessárias serão estabelecidas de acordo com o processo  previsto no artigo 18o 2.  Essas informações serão tratadas pela Comissão com a confidencialidade necessária à protecção  dos dados individuais. Artigo 14o 1.  A Comissão apresentará, pelo menos trienalmente, ao Parlamento Europeu, ao  Conselho e às instâncias comunitárias representativas do sector, um relatório sobre a aplicação das  medidas adoptadas nos termos do presente regulamento, designadamente do seu artigo 8o 2.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 31 de Dezembro de  2001, um relatório sobre a situação das pescas na Comunidade, em particular sobre a situação  económica e social das regiões costeiras, sobre a situação dos recursos e a sua evolução previsível  e sobre a aplicação do presente regulamento. O Conselho, com base nesse relatório e de acordo com o  processo previsto no artigo 43o do Tratado, decidirá, até 31 de Dezembro de 2002, dos eventuais  ajustamentos a introduzir, especialmente no que se refere ao artigo 7o, bem como das disposições  que poderão decorrer do regime referido no artigo 6o do presente regulamento. Artigo 15o 1.  Em caso de perturbação grave e inesperada, susceptível de colocar em perigo a  conservação dos recursos, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa,  adoptará as medidas adequadas, por um período não superior a seis meses, que serão comunicadas aos  Estados-membros e ao Parlamento Europeu e imediatamente aplicáveis. 2.  Sempre que receba um pedido de um Estado-membro, a Comissão deve decidir do mesmo no prazo de  dez dias úteis. 3.  Os Estados-membros podem submeter a decisão da Comissão ao Conselho, nos termos do n° 1, no  prazo de dez dias úteis a contar da notificação da decisão. 4.  O Conselho pode, por maioria qualificada, tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. Artigo 16o A Comissão criará, sob os seus auspícios, um comité científico, técnico e económico  das pescas. Esse comité será consultado periodicamente e elaborará um relatório anual sobre a  situação dos recursos haliêuticos e a evolução das actividades de pesca, tendo em conta os aspectos  biológicos e técnicos. O comité deverá apresentar relatórios sobre as implicações económicas da  situação dos recursos haliêuticos e relatórios anuais sobre os trabalhos realizados e os trabalhos  necessários, no âmbito do disposto na alínea a) do artigo 41o do Tratado, em matéria de  investigação científica e técnica no sector da pesca e da aquicultura. Artigo 17o É instituído um Comité de gestão das pescas e da aquicultura, adiante designado  «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da  Comissão. Artigo 18o Sempre que se deva seguir o processo previsto no presente artigo, o comité será  chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa seja a pedido do  representante de um Estado-membro. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do  artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o  parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao  Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da  data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto  no parágrafo anterior. Artigo 19o A aplicação do presente regulamento atenderá aos regimes especiais decorrentes dos  acordos de pescas celebrados pela Comunidade com países terceiros ou no âmbito de organizações  internacionais, ou celebrados pelos Estados-membros nos termos do direito comunitário. Artigo 20o 1.  É revogado o Regulamento (CEE) n° 170/83. 2.  As referências às disposições do regulamento revogado nos termos do n° 1 devem entender-se como  referências às disposições correspondentes do presente regulamento. Artigo 21o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER  (1) JO n° C 311 de 27. 11. 1992, p. 7  (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4) JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (5) JO n° L 20 de 28. 1. 1976, p. 19.   ANEXO I (1)  FAIXA COSTEIRA DO REINO UNIDO ENTRE 6 E 12 MILHAS >POSIÇÃO NUMA  TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(2) JO n° L 73 de 19. 3. 1983, p. 42 (rectificado). >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>FAIXA COSTEIRA  DA IRLANDA >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>FAIXA COSTEIRA DA BÉLGICA >POSIÇÃO NUMA TABELA> FAIXA COSTEIRA DA DINAMARCA >POSIÇÃO NUMA TABELA>FAIXA COSTEIRA DA  ALEMANHA >POSIÇÃO NUMA TABELA>FAIXA COSTEIRA DA FRANÇA E DOS DEPARTAMENTOS  ULTRAMARINOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>FAIXA COSTEIRA DE ESPANHA >POSIÇÃO NUMA  TABELA>FAIXA COSTEIRA DOS PAÍSES BAIXOS >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) Todos os limites são calculados a partir das linhas de base, tal como  previsto à data da adopção do Regulamento (CEE) n° 170/83 e, em relação aos Estados que aderiram à  Comunidade depois dessa data, no momento da sua decisão.  ANEXO II ZONAS SENSÍVEIS NA ACEPÇAO DO ARTIGO 7o ZONA SHETLAND A. Delimitação  geográfica Do ponto situado na costa Ocidental da Escócia à latitude de 58°30&prime; N a  58°30&prime; N 6°15&prime; W, de 58°30&prime; N 6°15&prime; W a 59°30&prime; N 5°45&prime; W, de 59°30&prime; N 5°45&prime; W a 59°30&prime; N 3°00&prime; W, seguindo a linha das 12 milhas a  Norte das Orcades, de 59°30&prime; N 3°00&prime; W a 61°00&prime; N 3°00&prime; W, de 61°00&prime; N 3°00&prime; W a 61°00&prime; N 0°00&prime; , seguindo a linha das 12 milhas a  Norte das Shetland, de 61°00&prime; N 0°00&prime;  a 59°30&prime; N 0°00&prime; , de 59°30&prime; N 0°00&prime;  a 59°30&prime; N 1°00&prime; W, de 59°30&prime; N 1°00&prime; W a 59°00&prime; N 1°00&prime; W, de 59°00&prime; N 1°00&prime; W a 59°00&prime; N 2°00&prime; W, de 59°00&prime; N 2°00&prime; W a 58°30&prime; N 2°00&prime; W, de 58°30&prime; N 2°00&prime; W a 58°30&prime; N 3°00&prime; W, de 58°30&prime; N 3°00&prime; W à costa Oriental da Escócia, à latitude de 58°30&prime; N. B. Esforço de pesca autorizado Número máximo de navios com um comprimento entre  perpendiculares igual ou superior a 26 metros (1) autorizados a pescar espécies demersais, com  excepção da faneca-noruega e do verdinho (2). >POSIÇÃO NUMA TABELA>C. Medidas de controlo específicas Em conformidade com o  disposto no artigo 13o do Regulamento (CEE) n° 2241/87 (3) e no artigo 2o do Regulamento (CEE) n°  3094/86 (4).    (1) Comprimento entre perpendiculares tal como fixado no Regulamento (CEE) n°  2930/86 da Comissão (JO n° L 274 de 25. 9. 1986, p. 1).  (2) Os navios que pescam a faneca-noruega e o verdinho podem ser objecto de medidas de controlo  específicas, no que se refere à detenção a bordo de artes de pesca e de espécies diferentes das  referidas.  (3) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.  (4) JO n° L 288 de 11.10.1986, p. 1.     


