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31995R1162

Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 117 de 24/05/1995 p. 0002 - 0011



REGULAMENTO (CE) Nº 1162/95 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1995 que  estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no  sector dos cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 11 do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização  comum de mercado do arroz  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da  Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 4 do  seu artigo 12º e o nº 16 do seu artigo 14º, Considerando que as normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de  exportação no sector dos cereais e do arroz foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 891/89 da  Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1043/95  (5); Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) nº 891/89 foi frequentemente alterado e, por  vezes, de uma forma substancial; que, por conseguinte, com uma preocupação de clareza e de eficácia  administrativa, é conveniente reformular a regulamentação aplicável, introduzindo os ajustamentos  necessários na sequência da aplicação dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  »; Considerando que, para ter em conta as práticas comerciais específicas do sector dos cereais e do  arroz, há que prever regras complementares ou derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) nº  3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime  de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas  (6), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 340/95  (7); Considerando que é necessário precisar a quantidade e o destino relativamente aos quais o  certificado é emitido no caso de um concurso para exportação de existências de intervenção e prever  as indicações especiais que o certificado de exportação deve conter, nomeadamente no caso de  fixação da restituição por concurso, de exportação de alimentos compostos à base de cereais e de  prefixação de uma imposição de exportação; Considerando que, de acordo com as necessidades do mercado e de uma boa gestão, é necessário fixar  os períodos de eficácia dos certificados de importação e de exportação para os diferentes produtos,  concedendo para a exportação de malte, atendendo à situação de concorrência no mercado mundial, um  período de eficácia especialmente longo, mas com o termo fixado em 30 de Setembro para os  certificados emitidos antes de 1 de Julho, a fim de evitar, antes da colheita da cevada,  compromissos de exportação relativos à nova campanha; Considerando que é conveniente prever, dado o risco de emissão de certificados para volumes  demasiadamente elevados, um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva de um  certificado para a exportação de todos os cereais e da maior parte dos produtos transformados à  base de cereais; Considerando que é conveniente tornar mais restritivas, e consequentemente mais conformes aos usos  do comércio de cereais, várias regras contidas no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88,  relativas aos pedidos de certificado de exportação de determinados produtos com vista a um concurso  num país terceiro importador; Considerando que é necessário, dada a situação de concorrência no mercado mundial dos cereais e do  arroz, prever a concessão de certificados de exportação com um período de eficácia especial para os  principais produtos, incluindo o trigo duro, e para quantidades mínimas relativamente elevadas, não  deixando, contudo, de conceder para essas quantidades mínimas, uma vantagem aos países da África,  das Caraíbas e do Pacífico; que a concessão do certificado deve estar sujeita a determinadas  condições suplementares relativas, nomeadamente, à apresentação do organismo competente do contrato  de fornecimento dentro de um prazo fixado; Considerando que é conveniente fixar as taxas de garantia para os certificados de importação e de  exportação, diferenciando essas taxas por grupos de produtos segundo as flutuações possíveis da  restituição ou da imposição de exportação durante o período de eficácia do certificado, não  deixando, contudo, de conceder uma preferência aos fornecimentos aos países da África, das Caraíbas  e do Pacífico; Considerando que é necessário indicar os montantes da imposição de importação e da restituição à  exportação aplicáveis aquando da prorrogação do período de eficácia do certificado devido a um caso  de força maior, nos termos do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 3719/88; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução especiais do  regime de certificados de importação e de exportação estabelecido: -  pelo artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, e -  pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. Artigo 2º 1.  Sempre que o certificado de exportação for pedido com vista a um concurso aberto  nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão  (1), o certificado só será  emitido para as quantidades em relação às quais o requerente tenha sido declarado adjudicatário. O certificado de exportação só é válido para uma quantidade que não exceda a indicada na casa 17. O  certificado conterá na casa 19 o algarismo «  0  ». 2.  Os pedidos de certificado de exportação previstos no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº  2131/93 indicarão na casa 7 o destino previsto. O certificado obriga a exportar para esse destino. Entende-se por destino o conjunto de países para os quais é fixada a mesma taxa de restituição ou  imposição de exportação. Artigo 3º 1.  Em caso de fixação da restituição à exportação por concurso, o certificado  incluirá, por extenso e algarismos, na casa 22, a menção da taxa da restituição à exportação que  constar da declaração de ajudicação. Essa taxa é expressa em ecus e precedida de uma das seguintes  menções: -  Tipo de la restitución de base a la exportación adjudicado -  Tilslagssats for basiseksportrestitutionen -  Zugeschlagener Satz der Grundausfuhrerstattung -  Ðïóïóôue ôçò êáôáêõñùèaassóáò aaðéóôñïoeÞò âUEóaaùò êáôUE ôçí aaîáãùãÞ -  Tendered rate of basic export refund -  Taux de la restitution de base à l'exportation adjugé -  Tasso della restituzione di base all'esportazione aggiudicato -  Gegunde basisrestitutie bij uitvoer -  Taxa de restituição de base à exportação adjudicada -  Tarjouskilpailutetun perusvientituen maeaerae -  Anbudssats foer exportbidrag. 2.  Em caso de fixação da imposição de exportação por concurso, o certificado incluirá, por extenso  e em algarismos, na casa 22, a menção da taxa da imposição de exportação que constar da declaração  de ajudicação. Essa taxa é expressa em ecus e precedida de uma das seguintes menções: -  Tipo del gravamen a la exportación adjudicado -  Tilslagssats for eksportafgiften -  Zugeschlagener Satz der Ausfuhrabgabe -  ¾oeïò oeueñïõ êáôUE ôçí aaîáãùãÞ -  Tendered rate of export tax -  Taux de la taxe à l'exportation adjugé -  Aliquota della tassa all'esportazione aggiudicata -  Gegunde belasting bij uitvoer -  Taxa de exportação adjudicada -  Tarjouskilpailutetusta viennistae kannettavan maksun maeaerae -  Anbudssats foer exportavgift. Artigo 4º 1.  Em derrogação do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88, para os produtos dos  códigos NC 1101  00  15, 1102  20, 1103  11  10 e 1103  13, o interessado pode, no seu pedido de  certificado de exportação, indicar produtos de duas subdivisões contíguas de onze algarismos das  subposições referidas. As duas subdivisões indicadas no pedido serão mencionadas no certificado de exportação. 2.  Em derrogação do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88, para os produtos dos códigos NC  2309  10  11, 2309  10  13, 2309  10  31, 2309  10  33, 2309  10  51, 2309  10  53, 2309  90  31,  2309  90  33, 2309  90  41, 2309  90  43, 2309  90  51 e 2309  90  53 com um teor de produtos  lácteos inferior a 50  %, em peso, o pedido de certificado de exportação indicará: -  na casa 15, a descrição do produto, o seu código de oito algarismos e o seu teor de produtos  cerealíferos, em conformidade com a nomenclatura das restituições, -  na casa 16, a menção: «  ex 2309  », -  nas casas 17 e 18, a quantidade de cereais que deve ser exportada sob a forma de alimentos  compostos. As indicações constantes do pedido serão mencionadas no certificado de exportação. Artigo 5º Para efeitos da aplicação do nº 10 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, o  certificado de exportação incluirá na casa 22 uma das seguintes menções: -  Gravamen a la exportación no aplicable -  Eksportafgift ikke anvendelig -  Ausfuhrabgabe nicht anwendbar -  Ìç aaoeáñìïaeueìaaíïò oeueñïò êáôUE ôçí aaîáãùãÞ -  Export tax not applicable -  Taxe à l'exportation non applicable -  Tassa all'esportazione non applicabile -  Uitvoer niet van toepassing -  Taxa de exportação não aplicável -  Vientimaksua ei sovelleta -  Exportavgift icke tillaemplig. Artigo 6º 1.  Os certificados de importação para os produtos referidos no artigo 1º do  Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 são eficazes a partir  da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até ao  termo dos períodos fixados no anexo I do presente regulamento. 2.  No caso de estar previsto um período de eficácia especial dos certificados de importação para  as importações originárias e em proveniência de certos países terceiros, o pedido de certificado e  o certificado incluirão nas casas 7 e 8 a menção do(s) país(es) de proveniência e de origem. O  certificado obriga a importar desse(s) país(es). Artigo 7º 1.  Os certificados de exportação para os produtos referidos no artigo 1º do  Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 são eficazes a partir  da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até ao  termo dos períodos fixados no anexo II, do presente regulamento. 2.  Em derrogação do nº 1, o certificado de exportação para os produtos dos códigos NC 1107  10   19, 1107  10  99 e 1107  20  00 é eficaz desde a data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo  21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88: -  até 30 de Setembro de ano civil em curso, quando for emitido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril, -  até ao fim do décimo primeiro mês seguinte, quando for emitido entre 1 de Julho e 31 de  Outubro, -  até 30 de Setembro do ano civil seguinte, quando for emitido entre 1 de Novembro e 31 de  Dezembro. Nos termos do presente número, não serão emitidos certificados de 1 de Maio a 30 de Junho. Em  derrogação do artigo 9º, do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados  referidos no presente número não são transmissíveis. 3.  Os certificados de exportação para os produtos referidos no nº 1 alíneas a), b) e c) do artigo  1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, bem como para os  produtos dos códigos NC e 1102  20  10, 1103  13  10, 1103  13  90, 1103  29  20, 1104  21  50,  1104  23  10, 1108  11  00, 1108  12  00, 1108  13  00, 1109  00  00, 1702  30  51, 1702  30  91,  1702  30  99, 1702  40  90, 1702  90  50, 1702  90  79, 2106  90  55, 2309  10  11, 2309  10  13,  2309  10  31, 2309  10  33, 2309  10  51, 2309  10  53, 2309  90  31, 2309  90  33, 2309  90  41,  2309  90  43, 2309  90  51 e 2309  90  53 referidos no Regulamento (CEE) nº 1766/92, serão emitidos  no terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que durante aquele período  não sejam tomadas medidas especiais. A Comissão pode decidir não dar seguimento aos pedidos. O primeiro parágrafo não é aplicavel aos certificados emitidos no âmbito de sistemas de concurso. 4.  Quando seja feita especificamente referência ao presente número aquando da fixação de uma  restituição à exportação de produtos referidos no nº 1, alíneas a), b) e c) do artigo 1º do  Regulamento (CEE) nº 1766/92 e dos produtos referidos no nº 1, alínea a) do artigo 1º do  Regulamento (CEE) nº 1418/76, o pedido de certificado de exportação deve ser acompanhado de uma  cópia de um contrato. Esse contrato deve emanar de um organismo oficial do país de destino ou de  uma sociedade com a sua sede de exploração nesse país e indicar uma quantidade e um período de  entrega dentro do período de eficácia do referido certificado. Esse contrato não pode ter sido  anteriormente objecto de emissão de certificados de exportação a título do presente artigo. O  Estado-membro em causa verificará se o pedido de certificado está em conformidade com as condições  previstas no presente número e comunicará à Comissão, no dia da sua apresentação, a quantidade  relativa aos serão apenas emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido,  desde que a Comissão não tenha adoptado previamente medidas especiais. Se os pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo excederem as  quantidades que podem ser destinadas à exportação e indicadas no regulamento que fixa a restituição  em causa, a Comissão pode fixar, no prazo de dois dias úteis seguintes ao da apresentação do  pedido, uma percentagem única de redução das quantidades. O pedido de emissão do certificado pode  ser retirado no prazo de dois dias úteis seguintes à data de publicação da percentagem de redução. Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes do certificado  não são transmissíveis. Em caso de não execução do contrato pelo comprador importador, o operador pode exportar para um  outro país de destino, mas apenas com a restituição à exportação em vigor no dia do pedido inicial  do certificado para exportação para «  outros países terceiros  ». No caso de, no dia do pedido  inicial de certificado, não existir qualquer restituição à exportação para «  outros países  terceiros  », pode ser adoptada uma solução ad hoc, segundo o processo previsto no artigo 23º do  Regulamento (CEE) nº 1766/92. Artigo 8º 1.  No caso de uma exportação com base num concurso aberto num país terceiro  importador, o certificado de exportação para o trigo mole, o trigo duro, o centeio, a cevada, o  milho, o arroz, a farinha de trigo e de centeio, os grumos e sêmolas de trigo e de centeio, os  grumos e sêmolas de trigo duro e os produtos dos códigos NC 2309  10  11, 2309  10  13, 2309  10   31, 2309  10  33, 2309  10  51, 2309  10  53, 2309  90  31, 2309  90  33, 2309  90  41, 2309  90   43, 2309  90  51 e 2309  90  53, com um teor de produtos lácteos inferior a 50  %, em peso, é  eficaz desde a data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº  3719/88, até à data em que as obrigações decorrentes da atribuição devem ser cumpridas. 2.  O período de eficácia do certificado não pode ser superior a quatro meses calculados a partir  do mês seguinte àquele durante o qual o certificado foi emitido, na acepção do nº 1 do artigo 21º  do Regulamento (CEE) nº 3719/88. 3.  Em derrogação do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o(s)  pedido(s) de certificado não pode(m) ser apresentado(s) mais de quatro dias úteis antes da data  limite para a apresentação das propostas a concurso. 4.  Em derrogação do nº 5 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, é fixado em seis dias  úteis o prazo máximo entre a data limite para a entrega das propostas e a informação, prevista nas  alíneas a) a d) do referido número, do organismo emissor pelo requerente relativamente ao resultado  do concurso. Artigo 9º 1.  Em casos especiais, o período de eficácia do certificado de exportação para o trigo  mole, o trigo duro, o centeio, a cevada, o milho, o arroz, as farinhas de trigo e de centeio, os  grumos e sêmolas de trigo duro e os produtos dos códigos NC 2309  10  11, 2309  10  13, 2309  10   31, 2309  10  33, 2309  10  51, 2309  10  53, 2309  90  31, 2309  90  33, 2309  90  41, 2309  90   43, 2309  90  51 e 2309  90  53, com um teor de produtos lácteos inferior a 50  %, em peso, pode  ser superior ao previsto no nº 1 do artigo 7º, desde que o interessado esteja em vias de celebrar  um contrato que justifique um prazo superior. Para esse efeito, o interessado apresentará ao  organismo competente uma prova escrita emanada de um organismo oficial ou de uma sociedade com a  sua sede de exploração no país destinatário da exportação. Essa prova escrita deve indicar, além da  quantidade e da qualidade previstas da mercadoria em causa, o prazo de entrega e as condições de  preço correspondentes. A título informativo, o Estado-membro enviará imediatamente à Comissão uma  cópia dessa prova. 2.  No caso previsto no nº 1, o interessado apresentará ao organismo competente um pedido de  certificado de exportação acompanhado de um pedido de prefixação da restituição ou da imposição de  exportação aplicável no dia da apresentação desse pedido para o destino previsto, assim como a  indicação das quantidades mínima e máxima que prevê exportar e do prazo mínimo e máximo necessário  para a execução da operação prevista; todavia, a quantidade mínima não pode ser inferior a 75  000  toneladas no que respeita ao trigo mole, ao trigo duro, ao centeio, à cevada, ao milho, às farinhas  de trigo e de centeio e aos produtos dos códigos NC 2309  10  11, 2309  10  13, 2309  10  31, 2309   10  33, 2309  10  51, 2309  10  53, 2309  90  31, 2309  90  33, 2309  90  41, 2309  90  43, 2309   90  51 e 2309  90  53, com teor de produtos lácteos inferior a 50  %, em peso, e a 15  000  toneladas no que respeita aos grumos e sêmolas de trigo duro e de arroz. Este pedido não é  acompanhado da constituição de uma garantia, em derrogação do nº 2 do artigo 14º do Regulamento  (CEE) nº 3719/88. Para as exportações com destino a um país ou a vários países de um dos grupos de países previstos  no anexo III, a quantidade mínima prevista no primeiro parágrafo é reduzida: -  para 20  000 toneladas, no que diz respeito ao trigo mole, ao trigo duro, ao centeio, à cevada,  ao milho, à farinha de trigo e de centeio e aos produtos dos códigos NC 2309  10  11, 2309  10  13,  2309  10  31, 2309  10  33, 2309  10  51, 2309  10  53, 2309  90  31, 2309  90  33, 2309  90  41,  2309  90  43, 2309  90  51 e 2309  90  53, com um teor de produtos lácteos inferior a 50  %, em  peso, -  para 5  000 toneladas, no que diz respeito aos grumos e sêmolas de trigo duro e ao arroz. Os pedidos que dizem respeito a vários países de um dos grupos de países devem especificar o nome  de cada país previsto como destino. 3.  O Estado-membro do qual depende o organismo competente que recebeu o pedido examiná-lo-à tendo  em conta, nomeadamente, a quantidade e o aspecto económico da exportação prevista, bem como as  possibilidades concretas de execução da operação e, em caso de admissibilidade do pedido,  submetê-lo-á à apreciação da Comissão, que decidirá em conformidade com o processo previsto no  artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. Caso  decida aceitar o pedido, a Comissão fixará um prazo dentro do qual o interessado deve apresentar o  contrato ao organismo competente. Este comunicará a decisão ao interessado. 4.  Quando o período de eficácia fixado para o certificado for igual ao requerido, o interessado,  no praxo fixado nos termos do nº 3, apresentará ao organismo competente um exemplar assinado do  contrato e uma cópia deste. Este contrato mencionará, pelo menos, a quantidade que é objecto do  contrato, que se deve situar entre os mínimos e os máximos indicados, o destino, o prazo para a  execução da operação, que se deve situar entre os mínimos e os máximos indicados, o preço fixado  para o prazo de contrato, bem como as condições de pagamento. O certificado será então emitido após  a constituição da garantia prevista no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou no nº 1  do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. O(s) Estado(s)-membro(s) de destino dentro de um  mesmo grupo é/são indicado(s) na casa 7 e o certificado obriga a exportar para o(s)  Estado(s)-membro(s) relativamente ao(s) qual/quais o pedido tinha sido apresentado. No entanto, até  ao limite de 10  % das quantidades constantes do certificado, o operador pode executar o seu  contrato, atribuindo-lhe outro destino, desde que este se enquadre no grupo de países incluídos no  anexo III. No caso de o interessado não poder celebrar tal contrato, informará do facto o organismo competente  no prazo fixado para a apresentação do contrato e o certificado não será emitido. 5.  Salvo caso de força maior, se o interessado não tiver procedido em conformidade com o disposto  no nº 4, o certificado não será emitido. 6.  Quando o período de eficácia determinado não for o pedido pelo interessado e for superior ao  previsto no artigo 7º, é aplicável o disposto nos nºs4 e 5. Todavia, o interessado pode renunciar  ao seu pedido de certificado no prazo fixado para a apresentação do contrato. 7.  Quando uma prorrogação do período de eficácia previsto no artigo 7º tiver sido recusada, o  certificado não será emitido. 8.  Os certificados emitidos nos termos do presente artigo não estão sujeitos ao disposto no nº 3  do artigo 7º Artigo 10º A taxa da garantia relativa aos certificados para os produtos previstos no artigo 1º  do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 será de: a)  1 ecu por tonelada, se se tratar de certificados de importação para os quais o disposto no nº   4, quarto travessão, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 não é aplicável ou no caso dos  produtos abrangidos pelo Reglamento (CEE) nº 1418/76 ou, ainda, no caso dos certificados de  exportação sem restituição; b)  Se se tratar de certificados de importação aos quais se aplica o disposto no nº 4, quarto  travessão, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92: -  15 ecus por tonelada para os produtos dos códigos NC 0709  90  60, 0712  90  19, 1001  10  00,  1001  90  91, 1001  90  99, 1002  00  00, 1003  00, 1004, 1005  10  90, 1005  90  00, 1007  00 e  1008, -  5 ecus por tonelada, para os outros produtos; c)  30 ecus por tonelada, para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76,  se se tratar de certificados de exportação. Para as exportações com destino aos países da África,  das Caraíbas e do Pacífico efectuadas com um certificado de período de eficácia especial em  conformidade com o artigo 9º do presente regulamento, esta garantia é fixada em 12 ecus por  tonelada; d)  20 ecus por tonelada, para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,  com excepção dos produtos do código NC 1107, se se tratar de certificados de exportação. Para as  exportações com destino aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico efectuadas com um  certificado de período de eficácia especial em conformidade com o artigo 9º do presente  regulamento, esta garantia é fixada em 12 ecus por tonelada; 15 ecus por tonelada, para os produtos do código NC 1107, se se tratar de certificados de  exportação. Todavia, para os certificados emitidos com restituição em conformidade com o nº 2 do artigo 7º,  esta garantia será de: -  24 ecus por tonelada, para os certificados emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Abril, -  32 ecus por tonelada, para os certificados emitidos entre 1 de Julho e 31 de Dezembro. Artigo 11º Sempre que, em conformidade con o artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o  período de eficácia do certificado for prorrogado, a correção aplicável é a que estiver em vigor no  dia da apresentação do pedido de certificado para uma exportação a efectuar durante o último mês do  período de eficácia normal do certificado. Além disso, a restituição à exportação será ajustada em conformidade com o disposto no artigo 12º Artigo 12º 1.  O montante da restituição aplicável em conformidade com o nº 5 do artigo 13º do  Regualmento (CEE) nº 1766/92 para os produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do  mesmo regulamento, com excepção do milho e do sorgo, será ajustado durante o período compreendido  entre Agosto e Maio de uma mesma campanha, por meio de um montante igual à majoração mensal  aplicável ao preço de intervenção fixado para essa campanha. Para o milho e o sorgo, essa restituição será ajustada durante o período compreendido entre  Novembro de uma determinada campanha e Agosto, da campanha seguinte, por meio de um montante igual  à majoração mensal aplicável aos preços de intervenção fixados para as campanhas em causa. O primeiro ajustamento será efectuado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do pedido do  certificado. Os ajustamentos ulteriores serão aplicados mensalmente. Para os produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,  com excepção de milho e do sorgo, a restituição ajustada em conformidade com o primeiro parágrafo e  aplicável em Maio mantém-se aplicável em Junho. Para o milho e o sorgo, a restituição ajustada em  conformidade com o segundo parágrafo e aplicável em Agosto mantém-se aplicável em Setembro. 2.  No caso de a eficácia do certificado exceder o final da campanha, a restituição para os  produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, com  excepção do milho e do sorgo, será corrigida pelo diferencial de preço entre as duas campanhas.  Esse diferencial que sobrevém em 1 de Julho será definido pelos seguintes elementos: a)  A diferença entre os preços de intervenção sem majoração mensal da antiga e da nova campanha; b)  Um montante igual à majoração mensal multiplicado pelo número de meses decorridos entre Agosto  e o mês do período do certificado, inclusivé. A restituição corrigida pelo diferencial de preço é aumentada a partir do mês de Agosto da nova  campanha, em conformidade com as regras indicadas no nº 1 e tendo em conta o montante da majoração  mensal aplicável à nova campanha. No que diz respeito ao milho e ao sorgo, as regras de ajustamento referidas no primeiro e segundo  parágrafos são aplicáveis mutatis mutandis , com as seguintes excepções: -  o diferencial de preços referido no nº 2 sobrevém em 1 de Outubro e não em 1 de Julho, -  para efeitos do presente número, o mês de Agosto é substituído pelo mês de Novembro, -  as majorações mensais são as majorações válidas para as campanhas de comericalização em causa. 3.  Para os produtos referidos no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº  1766/92 e no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, o montante resultante  de cada um dos ajustamentos referidos nos nºs1 e 2 será afectado do coeficiente de transformação  aplicável ao produto em causa. Artigo 13º 1.  No que diz respeito aos certificados de exportação, os Estados-membros comunicarão  à Comissão: a)  Todos os dias úteis: i)  -  os pedidos de certificado com fixação antecipada da restituição, ou ausência de pedidos de  certificados, -  os pedidos de certificados referidos no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, entregues no  dia útil que precede o dia da comunicação; ii)  As quantidades relativamente à quais foram emitidos certificados na sequência dos pedidos  referidos no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88; A comunicação dos pedidos e das quantidades deve especificar: -  a quantidade relativa a cada código de produto com onze algarismos da nomenclatura dos produtos  agrícolas para as restituições à exportação. No caso de o certificado ser emitido para vários  códigos de onze algarismos, apenas será indicado o primeiro código; -  a quantidade relativa a cada código, discriminada por destino no caso de a taxa da restituição  ser diferenciada segundo o destino; b)  Antes do dia 15 de cada mês, para o mês precedente: -  as quantidades para as quais foram emitidos certificados de ajuda alimentar, -  as quantidades não utilizadas para as quais foram emitidos certificados, bem como o montante da  restituição por código, -  as quantidades a que não se aplica o nº 3 do artigo 7º e para as quais não foram emitidos  certificados. c)  Uma vez por campanha, até 30 de Abril, as informações relativas às quantidades exactas  utilizadas no que diz respeito aos certificados, tendo em conta a tolerância permitida pelo nº 4 do  artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. 2.  No que diz respeito aos certificados de importação emitidos, os Etados-membros comunicarão  diariamente as quantidades abrangidas pelos certificados, por código de produto, e, para o trigo  mole, por categoria de qualidade e por origem. Artigo 14º O Regulamento (CEE) nº 891/89 é revogado a partir de 1 de Setembro de 1995. No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92 e aos certificados de  importação dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76, o Regulamento (CEE) nº 891/89  deixa de ser aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O Regulamento (CEE) nº 891/89 mantém-se aplicável aos certificados emitidos: -  antes de 1 de Julho de 1995, para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92 e  para os certificados de importação dos produtos abrangidos pelo Regulamentos (CEE) nº 1418/76, -  antes de 1 de Setembro de 1995, para os certificados de exportação dos produtos abrangidos pelo  Regulamento (CEE) nº 1418/76. Artigo 15º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável: -  aos certificados emitidos a partir de 1 de Julho de 1995, para os produtos abrangidos pelo  Regulamento (CEE) nº 1766/92, bem como aos certificados de importação dos produtos abrangidos pelo  Regulamento (CEE) nº 1418/76, -  aos certificados de exportação emitidos a partir de 1 de Setembro de 1995, para os produtos  abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76. No entanto, para os certificados emitidos antes de 1 de Julho de 1995, o ajustamento da restituição  referido no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 será calculado segundo o método  referido nos nºs2 e 3 do artigo 12º do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1)  JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2)  JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.  (3)  JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (4)  JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.  (5)  JO nº L 106 de 11. 5. 1995, p. 8.  (6)  JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.  (7)  JO nº L 39 de 21. 2. 1995, p. 1.  (1)  JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.   ANEXO I PERÍODO DE EFICÁCIA DOS CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO A. Sector dos  cereais >POSIÇÃO NUMA TABELA> B. Sector do arroz >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II PERÍODO DE EFICÁCIA DOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO A. Sector dos  cereais >POSIÇÃO NUMA TABELA> B. Sector do arroz >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO III Grupo de países ACP signatários da Convenção de Lomé >POSIÇÃO NUMA TABELA>    


