




Avis juridique important



|



32000R0635

Regulamento (CE) n.o 635/2000 da Comissão, de 24 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares  

Jornal Oficial nº L 076 de 25/03/2000 p. 0009 - 0009



Regulamento (CE) n.o 635/2000 da Comissãode 24 de Março de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentaresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 15.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 494/1999(3), prevê a possibilidade, em conformidade com a alínea a) do seu artigo 3.o, de utilizar os marcadores referidos no anexo II do regulamento citado, nos produtos em questão, por motivos de controlo do respeito do destino final destes produtos. Tendo em conta que determinados marcadores já não são utilizados desde há um certo tempo mo âmbito do referido regime e que, de qualquer forma, o anexo II do regulamento prevê outras alternativas de marcadores, é conveniente, por motivos de simplificação, suprimir os marcadores em questão e deste modo simplificar os controlos em virtude da redução dos marcadores. Estes marcadores são, além disso, objecto de uma avaliação tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos na matéria.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ suprimido o ponto V do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2571/97.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.(3) JO L 59 de 6.3.1999, p. 17. 


