N? L 90/20                             Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                      14. 4. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 863/93 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Abril de 1993
                que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                             produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          vigor, tal como e indicado no anexo do presente regula­
                                                               mento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            A restituição a conceder aquando da exportação, tal qual,
(CEE) n? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu            dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do artigo
artigo 19?,                                                    1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , fixada no anexo do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       Regulamento (CEE) n? 769/93 é alterada em conformi­
para xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar,     dade com os montantes referidos no anexo do presente
foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 769/93 (3) ;           regulamento.
Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­                             Artigo 2?
lidades estabelecidas no Regulamento (CEE) n? 769/93
aos dados que a Comissão dispõe actualmente, conduz à          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
alteração das restituições à exportação, actualmente em        1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
o JO n°. L 79 de 1 . 4. 1993, p. 16.
 ---pagebreak--- 14. 4. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 90/21
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 13 de Abril de 1993, que altera as restituições à exportação
                  para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                              Código do produto                     Montante da restituição
                                                              — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                1702 40 10 100                           37,70 (2)(3)
                                170260 10 000                            37,70 (2)(3)
                                                            — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1702 60 90 000                            0,3770 (')(3)
                                                              — ecus/100 kg de matéria seca —
                                1702 90 30 000                           37,70 (2)(3)
                                                            — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1702 90 60 000                            0,3770 (')(3)
                                1702 90 71 000                            0,3770 (>)(3)
                                1 702 90 90 900                           0,3770 (') (3) («)
                                                              — ecus/100 kg de matéria seca —
                                2106 90 30 000                           37,70 (2)(3)
                                                            — ecus/ 1 % de sacarose X 100 kg —
                                2106 90 59 000                            0,3770 (')(3)
                      (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                          [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                          midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                      (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                          (CEE) n? 1469/77.
                      (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                          podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                          ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) do
                          artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                      (4) O montante de base não é aplicável ao produto no ponto 2 do anexo do
                          Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                      NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                              dada pelo Regulamento (CEE) n? 252/93 (JO n? L 28 de 5. 2.
                               1993, p. 48).
