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31987R1361

REGULAMENTO  (CEE) N* 1361/87 DA COMISSAO, de 18 de Maio de 1987, que institui um direito anti-dumping provisorio sobre as importaçoes de ferro-silico-calcio/silicato de calcio originario do Brasil  

Jornal Oficial nº L 129 de 19/05/1987 p. 0005 - 0008



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1361/87 DA COMISSÃO  de 18 de Maio de 1987  que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio originário do Brasil  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Após consultas no âmbito do Comité Consultivo nos termos do regulamento supracitado,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em 30 de Setembro de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité de Liaison des Producteurs de Ferro-Alliages de la Communauté Économique Européenne em nome de produtores de ferro-sílico-cálcio silicato de cálcio alemães, espanhóis, franceses, italianos e portugueses, cuja produção conjunta constitui praticamente a totalidade da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova de dumping e do prejuízo importante daí resultante que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Por conseguinte, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de ferro-sílico-cálcio (incluindo o silicato de cálcio) das subposições 73.02 G e 28.57 D da pauta aduaneira comum, correspondentes aos códigos Nimexe ex 73.02-98 (agora ex 73.02.99, e ex 28.57-40, originário do Brasil, e deu início ao inquérito.  O processo abrange o ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio que contém entre 28 % e 35 % de cálcio e até 8 % de ferro, quer sob forma de grânulos quer de pó.  (2) A Comissão avisou desse facto oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os denunciantes, e deu aos interessados directos a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista e de solicitarem serem ouvidos oralmente.  (3) A maioria dos produtores conhecidos, dois exportadores e dois importadores deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito. Algumas destas empresas solicitaram audiências que lhes foram concedidas. Um produtor português, a Companhia de Fornos Eléctricos SARL, suspendeu a produção após o início do processo, e, por conseguinte, não cooperou no inquérito. Por conseguinte, este produtor foi eliminado do âmbito do inquérito.  (4) Não foram apresentadas quaisquer observações em nome dos compradores comunitários de ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio.  (5) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e procedeu a investigações nas instalações das seguintes empresas:  Produtores CE;  - Pechiney Electrométallurgie Paris, França,  - SKW Trostberg Aktiengesellschaft, Trostberg, Alemanha;  Produtores/exportadores brasileiros:  - Bozel Mineração e Ferroligas SA, São Paulo,  - Eletrometalur SA Indústria e Comércio, Belo Horizonte;  Importador CE:  Hofflinghouse & Co (UK), Ltd, London, Reino Unido.  A Comissão solicitou e recebeu observações escritas pormenorizadas dos produtores comunitários denunciantes, dos exportadores e de um importador, e verificou estas informações na medida do necessário.  O inquérito de dumping cobriu o período de 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1986.  B. Valor normal  (6) O valor normal foi determinado provisoriamente com base nos preços internos dos produtores que exportaram para a Comunidade e que forneceram elementos de prova suficientes. Dado que no mercado brasileiro os preços de venda são fixados consoante as dimensões granulares específicas, foram estabelecidos valores normais diferentes com base nos preços destas dimensões.  C. Preço de exportação  (7) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para efeitos de exportação para a Comunidade.  D. Comparação  (8) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em conta, sempre que apropriado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços. Os exportadores alegaram e puderam demonstrar que tais diferenças existiam no que respeita às condições de pagamento, manutenção, imposições, custos de transporte e de embalagem e comissões pagas a terceiros. Além disso, um exportador alegou que uma forma granular específicia do produto, um pó, foi vendida no mercado interno sob forma de uma composição granular diferente e que, por conseguinte, apresentava características físicas diferentes da exportada para a Comunidade. Dados referentes aos preços internos no Brasil não estavam disponíveis, dado que a variedade exportada não era vendida no Brasil. No entanto, foi demonstrado a contento da Comissão que os processos de produção diferentes relativos a estas duas formas do produto causavam custos diferentes. Por conseguinte, foi concedido uma ajustamento para ter em conta diferenças nas características físicas.  Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábricas.  E. Margens  (9) O exame preliminar supracitado dos factos revela a existência de dumping relativamente a apenas um exportador: Bozel Mineração e Ferroligas SA, sendo as margens de dumping iguais ao montante pelo qual o valor normal estabelecido ultrapassa os preços de exportação para a Comunidade.  Estas margens variam segundo a dimensão granular do material em causa. Ao determinar a margem de dumping conjunta foi tomado em consideração o facto de nem todas as quantidades exportadas para a Comunidade terem sido introduzidas em livre prática na Comunidade durante o período objecto do inquérito. A margem de dumping conjunta referente às quantidades introduzidas em livre prática, quando expressa como percentagem daquelas, é de 16,52 %.  F. Prejuízo  (10) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações do Brasil na Comunidade de ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio aumentaram de zero ou quase zero 1983 e 1984 para 1 490 toneladas em 1985 e 2 256 toneladas nos primeiros nove meses de 1986, resultando daí aumento da parte de mercado detida pelo país de exportação, nos mesmos períodos, de quase 0 % para 6,4 % e 15,1 % e no mercado da Comunidade mais importante de 0 % para cerca de 38 %. A Comissão examinou os preços de venda a que o produto brasileiro importado era vendido na Comunidade. Verificou-se uma subcotação dos preços de venda destes produtos na maioria das vendas em relação aos preços da indústria comunitária de mais de 18 %.  (11) A indústria comunitária em relação à qual o impacte das importações objecto de dumping deve ser avaliado é o conjunto da indústria comunitária que produz ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio, tal como definido no ponto 1, com excepção do produtor português (ver ponto 3).  Dado que não é praticamente vendido na Comunidade ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio, como definido acima, proveniente de outra origem para além da comunitária e brasileira, o impacte daí resultante para a indústria comunitária foi o reflexo das conclusões referidas no ponto 10. A parte de mercado da indústria comunitária desceu, nomeadamente de 100 % para 84,9 % ( e para 62 % no mercado comunitário mais importante) durante o período de referência, o que representa uma perda em termos de vendas equivalente às quantidades importadas.  A Comissão examinou ainda se as importações objecto de dumping tinham tido algum impacte na produção, na utilização das capacidades e existências. Concluiu-se que no sector das ferro-ligas, os produtores fabricam normalmente uma vasta gama de ligas diferentes. Além disso, a produção a nível de um forno pode passar normalmente de um produto para outro, resultando daí que, teoricamente, o conjunto das instalações de produção pode ser considerado como estando associado a qualquer um dos produtos pertencentes a uma vasta gama. No entanto, geralmente, os produtores fabricam em quantidades que esperam razoavelmente vir a vender.  Apesar de nestas condições, uma diminuição do volume de vendas implicar uma diminuição da produção destinada ao mercado comunitário e de, partindo do princípio de uma utilização planificada das mesmas instalações de produção, daí resultar logicamente uma menor utilização da capacidade, a Comissão não considerou que estas conclusões constituíssem elementos significativos em relação à sua determinação de prejuízo.  No que se refere às existências, verificou-se que certos produtores não fabricam numa base mensal regular, de modo a poderem beneficiar o mais possível de taxas de electricidade baixas em determinadas épocas do ano, e que os números relativos às existências são geralmente influenciados por este facto.  No entanto, verificou-se que antes de meados de 1985 as existências eram de um modo geral baixas e que se destinavam a encomendas previsíveis e já efectuadas. As existências aumentaram consideravelmente na última metade de 1985 e mantiveram-se elevados nos primeiros nove meses de 1986. Estes aumentos de existências corresponderam à evolução das vendas do produto brasileiro (ver ponto 10) no mercado comunitário e não corresponderam a qualquer evolução a nível do consumo na Comunidade.  No entanto, em menor medida, uma redução na procura do produto em causa devida a uma regressão na produção de aço, que está geralmente associada à sua substituição gradual por outros produtos, também foi considerada como constituindo factor relevante.  No que se refere ao emprego, os números disponíveis não foram considerados, por si só, como susceptíveis de conduzir a qualquer conclusão válida, dado que os produtores comunitários fabricaram uma variedade de produtos em relação aos quais a sua mão-de-obra está igualmente disponível.  Quanto aos lucros dos produtores comunitários, concluiu-se que os dois maiores produtores sofreram uma grave erosão a nível dos seus lucros em 1985 e nos primeiros nove meses de 1986. A margem de lucros de uma empresa viu-se reduzida de mais de metade durante este período, ameaçando os seus planos de investimento, enquanto a outra empresa efectuava lucros razoáveis em 1985, mas sofria perdas substanciais nos primeiros três trimestres de 1986.  (12) Foi alegado pelos exportadores brasileiros que a indústria comunitária não poderia ter sofrido qualquer prejuízo devido às importações objecto de dumping, dado que os produtores comunitários se recusaram a abastecer um grupo específico de clientes, nomeadamente os produtores de arame de núcleo, em relação ao qual o ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio constitui o principal ingrediente.  A Comissão aceita que esta alegação, no caso de se confirmar, deveria ser tomada em consideração durante o inquérito da Comissão, dado que poderia influenciar as suas conclusões sobre o facto de se ter verificado ou não um prejuízo.  No entanto, deve notar-se que as alegações neste contexto incidem sobre o período que decorre da última metade de 1984 à primeira metade de 1985. A Comissão examinou este facto no contexto do presente inquérito anti-dumping e concluiu provisoriamente - sujeito à possibilidade de um exame complementar - que durante o período em relação ao qual se examinou a existência de dumping, os clientes em questão foram abastecidos, excepto no caso de um cliente relativamente ao qual existia um desacordo sobre o preço de compra.  Os exportadores alegaram igualmente que os produtores comunitários interferiram nas tentativas dos produtores de arame de núcleo, no sentido de obterem ferro-sílico-cálcio (incluindo o silicato de cálcio) de intermediários e, além disso, que os produtores comunitários se esforçaram por integrar os exportadores brasileiros no seu « cartel » e tentaram que estes concordassem com o facto de deixarem de exportar para a Europa.  A Comissão defende que o objectivo dos processos anti-dumping não consiste, nem pode consistir, em reforçar ou incentivar práticas empresariais restritivas, e que o início de um tal processo não priva pois uma empresa do seu direito de beneficiar do disposto nos artigos 85º e 86º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.  Pode pois justificar-se que a Comissão reexamine um processo nos termos do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, se e quando se detectar uma infracção nos termos dos artigos 85º e 86º, e um processo tiver sido iniciado nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado (1).  (13) A Comissão averiguou se o prejuízo tinha sido causado por outros factores, como por exemplo a estagnação da procura. O consumo na Comunidade regrediu pelos motivos esboçados no ponto 11 supra. No entanto, concluiu-se que esta regressão afectou mais a produção comunitária do que as importações objecto de dumping. O aumento considerável das importações objecto de dumping e os preços aos quais são postas à venda na Comunidade levaram a Comissão a concluir que o efeito das importações objecto de dumping de ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio originário do Brasil deve ser considerado como causando, isoladamente, um prejuízo importante à indústria comunitária em causa.  G. Interesse da Comunidade  (14) Foi alegado que não era do interesse da Comunidade que os produtores comunitários de arame de núcleo - um produto no qual é usado ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio e que é fabricado tanto pelos produtores comunitários de ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio como por outras empresas - estivessem dependentes dos seus concorrentes no que se refere às suas matérias-primas.  A Comissão não tem qualquer razão para considerar que os produtores de arame de núcleo poderiam ficar dependentes da indústria comunitária de ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio, se as importações brasileiras pudessem constituir uma fonte alternativa, não sendo os preços objecto de dumping.  (15) Ao considerar os interesses da Comunidade, a Comissão teve igualmente em conta o facto de a indústria comunitária de ferro-ligas no seu todo estar sujeita a importações a baixo preço que não são objecto de dumping de outros produtores de ferro-ligas, numa medida, tal que não seria do interesse da Comunidade, se a Comissão autorizasse que ficasse igualmente exposta às importações desse produto objecto de dumping.  Tendo em vista as dificuldades graves que enfrenta a indústria comunitária de ferro-ligas e a sua importância económica e estratégica, a Comissão chegou à conclusão de que é do interesse da Comunidade a adopção de medidas. No sentido de evitar um prejuízo suplementar provocado durante o processo, estas medidas revestirão a forma de um direito anti-dumping provisório.  H. Taxa do direito  (16) Tendo em conta a conclusão provisória relativa à não existência de dumping no que se refere às exportações para a Comunidade da Eletrometalur SA, não deve ser instituído qualquer direito anti-dumping sobre as importações do produto em questão por parte deste exportador.  (17) No que respeita à dimensão do prejuízo causado, a taxa do direito a ser estabelecida relativa às importações de outros exportadores deve corresponder à margem de dumping determinada a título provisório. Um direito mais baixo não seria suficiente para eliminar o prejuízo tal como foi determinado a título provisório.  Deve ser estabelecido um período no qual os interessados directos em causa possam apresentar os seus pontos de vista e solicitar serem ouvidas oralmente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É estabelecido um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio das subposições 73.02 G e 28.57 D da pauta aduaneira comum, correspondentes aos códigos Nimexe 73.02.99 e ex 28.57-40, e originário do Brasil.  2. O montante do direito elevar-se-á a 143 ECUs por tonelada, líquido.  O direito não se aplica aos produtos fabricados e exportados pela Eletrometalur SA Indústria e Comércio.  Para efeitos do presente regulamento, o ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio é um produto que contém entre 28 % e 35 % de cálcio e até 8 % de ferro, quer sob forma de grânulos quer de pó.  3. São aplicáveis as normas em vigor em matéria de direitos aduaneiros  4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.  Artigo 2º  Sem prejuízo do nº 4, alíneas b) e c) do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, os interessados directos em causa podem dar a conhecer os seus pontos de vista e solicitar serem ouvidos oralmente pela Comissão no prazo de um mês a contar da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo dos artigos 11º, 12º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, aplicar-se-á por um período de quatro meses, a não ser que o Conselho adopte medidas definitivas antes do fim deste período.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 13.  (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.  


