N? L 96/62                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12. 4. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 947/90 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Abril de 1990
                  que adopta determinadas disposições relativas à emissão dos certificados MCT
                                        no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tomadas medidas definitivas e que, atendendo à situação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              do mercado leiteiro em Espanha, não é de considerar um
Económica Europeia,                                             aumento do limiar indicativo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,             ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, há que, a
                                                                fim de evitar qualquer perturbação no mercado espanhol,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                 confirmar a recusa dos pedidos em questão ;
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),         de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 280/90 (4), fixa para 1990, o limiar                               Artigo 1 ?
indicativo relativo à importação em Espanha de determi­
nados produtos lácteos ;                                        Os pedidos de certificado MCT apresentados entre 12 e
Considerando que os pedidos de certificado MCT, apre­           24 de Março de 1990, e comunicados à Comissão, para os
sentados nas semanas de 12 a 24 de Março de 1990 para a         produtos lácteos que constam do código NC 0405 e das
manteiga e determinados queijos, se referem a quanti­           categorias 3 e 4 do código NC ex 0406, referidos no
dades superiores ao limiar previsto para o primeiro             Regulamento (CEE) n? 606/86, são recusados.
trimestre de 1990 ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que a Comissão adoptou, consequente­
mente, através de um processo de urgência, as medidas           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
cautelares adequadas, por intermédio dos Regulamentos           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(CEE) n? 710/90 O e (CEE) n ? 824/90 (*) ; que devem ser        peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
C)  JO n? L  55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
O   JO n? L  293 de 27. 10. 1988, p. 7.
(3) JO n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
(4) JO n? L  30 de 1 . 2. 1990, p. 63.
O   JO n? L  78 de 24. 3 . 1990, p. 16.
(6) JO n? L  86 de 31 . 3. 1990, p. 6.
