N ? L 81 /24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 3 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 760/91 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Março de 1991
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              considerar para o cálculo desses últimos :
Económica Europeia,
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Portugal,                                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                    corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    último parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           n ? 1676/85 do Conselho (5), com a última redacção
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             /90 0,
n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                    na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,          um período determinado, afectada do factor referido
de um direito nivelador reduzido à importação em                    no travessão anterior,
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originário de determinados países terceiros ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 490/91 (4), fixou o direito nivelador
reduzido aplicável à importação em Portugal de determi­         O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
nadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refi­        Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
narias portuguesas ;                                            (códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210) é fixado, para a
                                                                qualidade tipo, em 28,56 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,                                     Artigo 2?
aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
do presente regulamento ;                                        1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(3) JO  n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 18.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1990, p. 1 .
(4) JO  n? L  55 de 1 . 3. 1991 , p. 43.                        M JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
