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31993R0377

Regulamento (CEE) nº 377/93 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento do álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 043 de 20/02/1993 p. 0006 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0114  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0114 



REGULAMENTO (CEE) No 377/93 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1993 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento do álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho  e na posse dos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do  seu artigo 37o e o no 5 do seu artigo 40o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 e  detidos pelos organismos de intervenção (3), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 3o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1780/89 da Comissão, de 21 de Junho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no  822/87 do Conselho e detidos pelos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3821/92 (6), foi alterado por diversas vezes e de modo substancial; que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de  clareza e racionalidade, proceder à codificação do referido regulamento;  Considerando que a situação do mercado do álcool na Comunidade é caracterizada por existências constituídas na sequência de intervenções efectuadas ao abrigo dos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87; que o Regulamento (CEE) no 3877/88  fixa as regras gerais relativas aos escoamento destas existências no âmbito de concursos que serão abertos de acordo com o processo previsto no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 822/87;  Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos compradores, é conveniente determinar as regras específicas relativas a estes concursos;  Considerando que é conveniente determinar que o escoamento destas existências de álcool possa ser feito por três sistemas de concurso, em função da utilização e do destino deste álcool, bem como das quantidades de álcool a 100 % vol que são objecto dos  concursos;  Considerando que, dado que o objectivo do concurso é obter o preço mais favorável, deve ser declarado adjudicatário, quando a Comissão decidir dar seguimento às propostas, o proponente que oferecer o preço mais elevado; que é, além disso, necessário  prever disposições para o caso de várias propostas relativas ao mesmo lote oferecerem o mesmo preço;  Considerando que, a fim de permitir testes, numa área industrial de dimensão intermediária, de novas utilizações imaginadas para o álcool por determinados operadores e, assim, desenvolver a prazo as possibilidades de escoar quantidades consequentes de  álcool comunitário sem perturbar o mercado das bebidas espirituosas, é necessário prever, sob determinadas condições, a possibilidade de apresentar propostas de mais de 5 000 hectolitros, ao abrigo de um concurso parcial;  Considerando que é necessário determinar, de entre as transformações em mercadorias exportadas realizadas sob o regime de aperfeiçõamento activo, quais são as assimiláveis a reais utilizações industriais;  Considerando que é conveniente não limitar o período de eficácia de um novo concurso permanente com o objectivo de permitir à indústria interessada assegurar-se de uma maior continuidade no abastecimento, dados os investimentos necessários para elaborar  os álcoois vínicos; que é adequado reservar um determinado volume de álcool para esse concurso permanente, evitando ao mesmo tempo perturbações eventuais em determinados mercados;  Considerando que os anúncios relativos aos concursos abertos pela Comissão devem incluir as indicações necessárias para a identificação dos volumes de álcool em causa; que também é necessário determinar os lotes de álcool, contidos em uma ou mais cubas,  apenas nos anúncios de concurso parcial, a fim de evitar que uma quantidade importante de álcool seja imobilizada dada a duração ilimitada do concurso permanente;  Considerando que se prevê um processo específico de adjudicação de álcool para utilização no sector dos carburantes; que, por conseguinte, não se justifica a restrição, no âmbito de um concruso parcial, das quantidades propostas para utilizações  industriais assimiláveis a combustões do álcool, quando estas não visem especificamente o sector dos carburantes;  Considerando que, a fim de poder garantir que os álcoois vendidos ao abrigo de um concurso parcial sejam realmente utilizados para fins não susceptíveis de perturbar o mercado dos álcoois, é necessário que as propostas feitas no âmbito desse concurso  descrevam de modo exacto a utilização prevista;  Considerando que é oportuno prever a possibilidade de um proponente apresentar uma proposta por tipo de álcool, por tipo de utilização final e por adjudicação parcial; que também é conveniente precisar as consequências jurídicas para o proponente que  apresente mais do que uma proposta por concurso parcial;  Considerando que, a fim de permitir a verificação da unicidade das propostas apresentadas a título de um concurso parcial, é necessário prever que a lista dos proponentes, acompanhada das especificações requeridas pelo presente regulamento, seja  nominativa;  Considerando que, a fim de não afectar a concorrência com os produtos que o álcool pode substituir, há que prever a possibilidade de a Comissão não dar seguimento às propostas recebidas;  Considerando que, a fim de poder satisfazer a maior parte possível das propostas apresentadas no âmbito de um concurso parcial relativamente ao qual, por um lado, os níveis de preços propostos são cosiderados satisfatórios e, por outro lado, as  utilizações finais previstas para o álcool são aptas a desenvolver novos mercados industriais para o referido produto, é oportuno prever, dentro de determinados limites, uma possibilidade de atribuir um lote de substituição aos proponentes que tenham  apresentado tais propostas; que o referido processo é susceptível de fazer aumentar as vendas de álcoois comunitários e, dessa forma, de conduzir a uma redução das existências cuja gestão representa um custo orçamental elevado;  Considerando que, apesar da margem de tolerância relativa à quantidade global de álcool colocada em concurso, o preço pago, antes da emissão de um título de levantamento, deve ser calculado a partir de um volume de álcool a 100 % vol determinado de  forma aproximada ao hectolitro;  Considerando que é conveniente proceder regularmente a vendas por concurso simples destinadas a países da zona das Caraíbas para utilização final do álcool adjudicado exclusivamente no sector dos carburantes, a fim de assegurar a esses países uma melhor  continuidade nos abastecimentos; que, tendo em conta a experiência adquirida, se verificou que essa saída comercial é muito pouco susceptível de perturbar os mercados e constitui um canal de escoamento importante;  Considerando que é necessário ajustar a capacidade dos lotes objecto de vendas por concurso com destino a países das Caraíbas às capacidades de transporte marítimo geralmente utilizadas e reduzir, assim, as despesas de constituição das garantias de  execução dos operadores em causa; que é necessário adaptar os prazos previstos para o levantamento do álcool adjudicado em conformidade;  Considerando que é necessário estabelecer determinadas condições relativas às vendas por concurso especial com vista à utilização do álcool de origem vínica no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de assegurar, em certa medida, o abastecimento  dos adjudicatários e de ter em conta custos de investimentos a efectuar em fábricas de transformação para essa utilização mas sem impedir todo e qualquer movimento físico da quantidade de álcool colocada à venda;  Considerando que é necessário prever que um concurso especial possa abranger vários lotes de álcool, nos casos em que forem reservadas grandes quantidades para esse tipo de concurso e devido à obrigação de o álcool das cubas em causa deixar de poder ser  objecto de qualquer movimento físico até à entrega do respectivo título de levantamento;  Considerando que é conveniente, no caso de um concurso especial que preveja uma utilização no sector dos carburantes e que implique levantamentos físicos e transformações ao longo de vários anos, rever o preço por hectolitro de álcool a 100 % vol  proposto pelo adjudicatário trimestralmente, utilizando para o efeito um coeficiente descrito no anúncio de concurso em questão, a fim de fixar os preços a pagar pelo álcool atribuído, que acompanhem de mais perto a flutuação dos preços dos combustíveis  nos mercados internacionais;  Considerando que, tendo em conta a dimensão de determinadas cubas em que é colocada uma parte do álcool proveniente das destilações obrigatórias e o importante período de armazenagem de alguns destes alcoois, é, na prática, impossível conhecer com  exactidão a quantidade de álcool comercializável contido em determinadas cubas de armazenagem;  Considerando que, em consequência, é necessário prever que qualquer adjudicação que incida, in fine, sobre o volume de álcool comercializado compreendido entre 99 % e 101 % do volume de álcool inicialmente colocado à venda deve ser considerada  executada;  Considerando que é conveniente precisar que a declaração do proponente, de renúncia a quaisquer reclamações relativas à qualidade e às características do álcool eventualmente atribuído, não abrange eventuais irregularidades escondidas que, pela sua  natureza, escapam a qualquer possibilidade de controlo prévio por parte do proponente, tornando o produto impróprio para a utilização prevista;  Considerando que é conveniente prever, se for caso disso, a desnaturação do álcool destinado a determinadas vendas por concurso, a fim de evitar a sua utilização para outros fins; que a desnaturação deve ser efectuada por adição de gasolina à quantidade  de álcool adjudicada;  Considerando que é conveniente criar um sistema de garantias, a fim de assegurar uma eficaz realização dos concursos, bem como a utilização efectiva do álcool para os fins previstos pelo concurso em causa; que é conveniente fixar as garantias a um nível  que assegure que pode ser evitada qualquer perturbação do mercado do álcool e das bebidas espirituosas produzidas na Comunidade em conformidade com o disposto nos artigos 37o e 40o do Regulamento (CEE) no 822/87, através de uma utilização contrária aos  objectivos pretendidos pelo concurso; que é conveniente ter em conta as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (7),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (8), incluindo o vinho; que é, em consequência, conveniente determinar as exigências principais das obrigações garantidas;  Considerando que determinadas utilizações finais previstas para o álcool ao abrigo de um concurso parcial exigem a transformação do todo ou de parte do álcool adjudicado em álcool rectificado; que determinadas utilizações previstas para o álcool ao  abrigo de um concurso simples ou especial exigem uma operação prévia de rectificação ou de desidratação; que essas operações têm por efeito a produção de álcool com mau gosto e impróprio para os fins inicialmente previstos para esses concursos; que é,  portanto, necessário adaptar as condições em que as garantias de execução são liberadas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3813/92 estabeleceu disposições que regem as taxas de conversão entre o ecu e as moedas nacionais, a utilizar no âmbito da política agrícola comum; que é conveniente determinar as suas regras de execução;  Considerando que é conveniente prever que o controlo do escoamento do álcool para os fins previstos pelos concursos inclua, pelo menos, verificações equivalentes às referentes à vigilância dos álcoois indígenas; que, para o controlo de determinadas  utilizações ou destinos, pode ser indicado recorrer aos serviços de uma empresa de vigilância internacional para efeitos de verificação da execução da adjudicação; que, no contexto do reforço e do desenvolvimento do mercado interno, é desejável efectuar  as verificações físicas no local de partida ou de destino dos transportes de álcoois;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, a seguir denominados « álcoois ».  O escoamento pode-se efectuar quer através de um sistema de concurso permanete (título I) quer através de um sistema de concurso simples (título II) quer através de um sistema de concurso especial (título III).  2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por concurso a colocação dos interessados numa situação de concorrência, sob a forma de convite para apresentação de propostas, aplicando-se à pessoa que tiver apresentado a proposta mais favorável e  conforme ao presente regulamento.  TÍTULO I   Concurso permanente   Artigo 2o  Pode-se proceder a um concurso permanente com vista à realização na Comunidade de projectos de reduzida dimensão tendentes a assegurar, nomeadamente, novas utilizações finais industriais, tais como:  - aquecimento de estufas,  - secagem de alimentos para animais,  - alimentação de veículos de transporte,  - alimentação de caldeiras, nomeadamente de fábricas de cimento,  bem como as transformações em mercadorias exportadas para fins industriais por um operador que tenha beneficiado do regime de aperfeiçoamento activo pelo menos uma vez durante os dois últimos anos, com excepção das transformações que consistam  unicamente em operações de redestilação, rectificação, desidratação, purificação ou desnaturação do álcool.  Se a utilização prevista do álcool for a exportação para países terceiros sob a forma de mercadorias, deve ser fornecida prova em como nos dois anos anteriores foi concedida uma autorização para utilizar o álcool de países terceiros para o fabrico, no  âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, das mesmas mercadorias exportadas.  Artigo 3o De acordo com o procedimento previsto no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 822/87, a Comissão abre o concurso permanente relativo às quantidades de álcool provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87.  As quantidades de álcool adjudicadas nos termos deste concurso não podem superar 400 000 hectolitros de álcool a 100 % vol por ano.  Artigo 4o 1. A Comissão procederá a concursos parciais no âmbito de um concurso permanente.  2. Os anúncio de concurso parcial será publicado nas duas primeiras semanas de cada trimestre no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O anúncio indicará:  - uma ou várias cubas que constituem um lote por Estado-membro,  - a quantidade de álcool, expressa em hectolitros de álcool puro a 100 % vol, que é objecto do concurso parcial,  - o nível da garantia de participação referida no no 2 do artigo 6o e da garantia de execução referida no no 2, segundo travessão, do artigo 8o,  - as condições específicas de concurso permanente, bem como as designações e endereços dos organismos de intervenção envolvidos.  Artigo 5o 1. Além das indicações referidas no artigo 31o, a proposta deve indicar:  - a natureza da mercadoria exportada, se a utilização prevista do álcool for a exportação para um país terceiro sob a forma de mercadorias,  - o número da ou das cubas que contêm o álcool sobre o qual incide a proposta; as cubas devem-se encontrar todas num mesmo Estado-membro,  - a quantidade de álcool sobre a qual incide a proposta, repartida por cuba e expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol.  Sempre que a utilização industrial final for assimilável a uma utilização no sector dos carburantes, esta quantidade não pode ser inferior a 100 hectolitros nem superior a 5 000 hectolitros de álcool a 100 % vol por proposta.  2. Uma proposta pode incluir a indicação de que só deve ser considerada apresentada se a adjudicação abranger toda a quantidade indicada na proposta ou uma parte a mesma pré-determinada pelo proponente.  3. Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta por tipo de álcool, por tipo de utilização final e por concurso parcial. Caso o proponente apresente várias propostas por tipo de álcool, por tipo de utilização final e por concurso parcial,  nenhuma das propostas é admissível.  Artigo 6o 1. As propostas devem chegar ao organismo de intervenção do Estado-membro em causa o mais tardar às 12 horas, hora de Bruxelas, do último dia do prazo para apresentação das propostas fixado no anúncio de concurso parcial. Este dia deve incluir-se no  período compreendido entre o décimo quinto e o vigésimo quinto dia seguinte à data da publicação do anúncio de concurso parcial.  2. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, for feita prova da constituição, junto do organismo de intervenção em causa, de uma garantia de participação.  3. O organismo de intervenção em causa comunicará à Comissão, nos dois dias úteis seguintes à data limite de apresentação das propostas a esse organismo, a lista nominativa dos proponentes cujas propostas podem ser aceites nos termos do artigo 31o, os  preços propostos, as quantidades pedidas, a localização e os tipos de álcool em questão, bem como a utilização exacta que lhe será dada.  Artigo 7o 1. A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 822/87, pode decidir, tendo em conta as propostas apresentadas e, se for caso disso, por tipo de utilização final prevista para o álcool:  - quer dar seguimento às referidas propostas,  - quer não dar seguimento às referidas propostas.  2. Quando for dado seguimento às propostas, a Comissão, de acordo com o processo referido no no 1, pode decidir fixar, se for caso disso, por tipo de utilização industrial, um preço mínimo abaixo do qual as propostas não serão tomadas em consideração,  tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado, as possibilidades de escoamento e a utilização que será dada ao álcool.  3. A Comissão adopta a lista das propostas aceites, escolhendo, sucessivamente, as propostas mais elevadas, por ordem decrescente, até atingir a quantidade de álcool indicada no anúncio de concurso parcial.  4. No caso de várias propostas elegíveis dizerem respeito total ou parcialmente às mesmas cubas, a Comissão atribui a quantidade de álcool em causa ao proponente que tenha feito a proposta mais elevada em valor absoluto.  A Comissão, na decisão referida no no 1, pode propor aos proponentes cujas propostas referidas no primeiro parágrafo não possam ser satisfeitas a substituição da quantidade de álcool em causa por uma quantidade de álcool do mesmo tipo. Nesse caso, as  propostas correspondentes são consideradas como seleccionadas, na condição de os proponentes em causa não exprimirem o seu desacordo relativamente a essa transferência, por escrito, concomitantemente, à Comissão e ao organismo de intervenção em causa,  num prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação das decisões da Comissão referida no primeiro travessão do no 6.  Para isso, a decisão da Comissão indicará a cuba na qual a quantidade de álcool de substituição está armazenada, de acordo com o organismo de intervenção em questão.  5. Em caso de igualdade entre propostas que impliquem a superação da quantidade de álcool objecto do concurso parcial, o organismo de intervenção adjudicará a quantidade em causa:  a) Quer proporcionalmente às quantidades que constam das propostas em causa;  b) Quer repartindo a referida quantidade pelos proponentes, com o acordo destes;  c) Quer por sorteio.  6. A Comissão:  - notificará as decisões tomadas nos termos do presente artigo apenas aos Estados-membros e aos organismos de intervenção detentores de álcool nos quais foi aceite um proponente,  - publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, os resultados da adjudicação parcial sob forma simplificada.  7. O organismo de intervenção informa os proponentes por escrito, sem demora e com aviso de recepção, do seguimento reservado às suas propostas.  Artigo 8o 1. O organismo de intervenção manterá à disposição de cada um dos adjudicatários uma declaração de adjudicação que certifique que a sua proposta foi escolhida.  No caso de proposta de substituição da Comissão, recebida nos termos do no 4 do artigo 7o, não seguida de desacordo do proponente, a declaração de atribuição referida no primeiro parágrafo será estabelecida pelo organismo de intervenção em causa no dia  útil seguinte ao termo do prazo referido no no 4, segundo parágrafo, do artigo 7o 2. Cada adjudicatário, nas duas semanas que se seguem quer à data de estabelecimento da declaração de atribuição referida no segundo parágrafo do no 1, no caso que lhe diga respeito, quer, nos outros casos, à data de recepção do anúncio de informação  referido no no 7 do artigo 7o:  - receberá no organismo de intervenção a declaração de atribuição referida no no 1,  - fornecerá a prova da constituição no organismo de intervenção em causa de uma garantia de boa execução que vise garantir a utilização do álcool em causa para os fins previstos na sua proposta.  Artigo 9o 1. O levantamento do álcool deve estar concluído três meses após a data de recepção do aviso de informação.  2. O levantamento do álcool efectua-se mediante a apresentação de um título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção após o pagamento da quantidade correspondente ao levantamento em causa. Esta quantidade é determinada aproximada ao  hectolitro de álcool a 100 % vol.  3. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de levantamento é transferida no momento da emissão do mesmo, sendo as quantidades correspondentes consideradas como tendo saído nessa data. Por conseguinte, o adquirente assume os riscos de  furto, perda ou destruição, bem como as despesas de armazenagem relativos aos álcoois não levantados.  4. O título de levantamento indica a data limite para o levantamento físico do álcool dos armazéns dos organismos de intervenção em causa.  5. A utilização do álcool adjudicado deve estar terminada no prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento.  TÍTULO II Concurso simples Artigo 10o De acordo com o processo previsto no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 822/87, a Comissão abre um concurso simples para a colocação à venda de álcool no mercado da Comunidade ou para a sua exportação para fora da Comunidade. A venda pode ser limitada a  uma utilização ou destino específico ou prever a exclusão de determinadas utilizações ou destinos.  Artigo 11o Salvo excepções decididas de acordo com o processo previsto no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 822/87, o lote que é objecto de um concurso simples deve conter um mínimo de 200 000 hectolitros e um máximo de 1 000 000 hectolitros, expressos em  hectolitros de álcool a 100 % vol.  Artigo 12o Pode-se proceder à abertura, por trimestre, de vários concursos simples, incidindo cada um sobre quantidades não inferiores a 50 000 hectolitros e que abranjam, no conjunto, um máximo de 600 000 hectolitros, expressos em hectolitros de álcool a 100 %  vol, para a exportação de álcoois vínicos com destino a determinados países terceiros para utilização final exclusivamente no sector dos carburantes.  Artigo 13o 1. O anúncio de concurso simples é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O anúncio indicará:  - as formalidades de apresentação das propostas,  - a utilização e/ou o destino finais previstos para o álcool,  - os níveis da garantia de participação referida no no 2 do artigo 15o e da garantia de execução referida no no 2, segundo travessão, do artigo 17o,  - o serviço da Comissão competente para receber as propostas,  - o prazo de levantamento referido o no 2 do artigo 18o,  - as formalidades de obtenção de amostras,  - as condições de pagamento,  - se o álcool deve ser desnaturado.  2. Os anúncios de concurso simples incidem sobre um único lote, podendo o álcool desse lote encontrar-se em vários Estados-membros.  Artigo 14o Um proponente só pode apresentar uma proposta por concurso simples; caso o proponente apresente várias propostas, nenhuma das propostas é admissível.  Artigo 15o 1. As propostas devem chegar ao serviço competente da Comissão, o mais tardar, à 12 horas, hora de Bruxelas, do último dia do prazo para apresentação das propostas fixado no anúncio de concurso. Este dia deve-se incluir no período compreendido entre o  décimo quinto e o vigésimo quinto dia seguinte à data da publicação do anúncio de concurso simples.  2. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a presentação das propostas, for feita prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção em causa, da garantia de participação.  3. Para efeitos do no 2, os organismos de intervenção em causa:  - entregarão imediatamente aos proponentes um certificado de entrega da garantia de participação, relativamente às quantidades que a cada organismo de intervenção dizem respeito,  - comunicarão à Comissão, nos dois dias úteis seguintes à data limite para a apresentação das propostas, a lista das garantias de participação verificadas e admitidas.  Artigo 16o 1. De acordo com o processo previsto no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 822/87 e no prazo de 15 dias úteis a contar da data limite para a apresentação das propostas, a Comissão pode decidir, tendo em conta as propostas apresentadas:  - quer dar seguimento a estas propostas,  - quer não dar seguimento a estas propostas.  2. Quando for dado seguimento às propostas, a Comissão escolhe a proposta mais favorável e, em caso de igualdade entre propostas, a Comissão adjudica a quantidade em causa por sorteio.  3. A Comissão:  - informará, por escrito e com aviso de recepção, os proponentes não seleccionados do seguimento reservado às suas propostas,  - notificará da sua decisão os Estados-membros possuidores do álcool, bem como o adjudicatário,  - publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os resultados da adjudicação sob forma simplificada.  Artigo 17o 1. O organismo de intervenção manterá à disposição do adjudicatário uma declaração de adjudicação que certifique que a sua proposta foi escolhida.  2. Nos 20 dias seguintes à data de recepção da informação referida no no 3 do artigo 16o, o adjudicatário:  - solicitará aos organismos de intervenção possuidores que lhe seja entregue a declaração de adjudicação referida no no 1,  - apresentará, simultaneamente, a prova da constituição, em cada um dos organismos de intervenção em questão, da garantia de execução destinada a assegurar a utilização do álcool em causa para os fins previstos no anúncio de concurso.  Artigo 18o 1. O organismo de intervenção passuidor e o adjudicatário estabelecerão, de comum acordo, um calendário previsional para o escalonamento dos levantamentos de álcool. Este calendário é comunicado à Comissão, com vista à coordenação do desenrolar das  operações de levantamento em conformidade com o disposto no presente regulamento.  2. O levantamento físico do álcool dos armazéns dos organismos de intervenção em causa deve estar concluído num prazo máximo determinado em função da quantidade colocada em concurso, devendo ser considerado um mês por fracção inteira de 75 000  hectolitros de álcool a 100 % vol. Todavia, este prazo não pode ser inferior a três meses.  Este prazo é contado a partir do termo do primeiro mês seguinte à data de recepção da informação.  3. O levantamento do álcool efectua-se mediante a apresentação de um título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção possuidor após o pagamento da quantidade correspondente ao levantamento em causa. Esta quantidade é determinada aproximada  ao hectolitro de álcool a 100 % vol.  Em cada Estado-membro, o título de levantamento é emitido para uma quantidade mínima de 5 000 hectolitros, excepto no que se refere ao último levantamento.  4. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de levantamento é transferida no momento da emissão do mesmo, sendo as quantidades correspondentes consideradas como tendo saído nessa data. Por conseguinte, o adquirente assume os riscos de  furto, perda ou destruição, bem como as despesas de armazenagem relativas aos álcoois não levantados.  5. O título de levantamento indicará a data limite para o levantamento físico do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa.  6. A utilização do álcool deve estar terminada no prazo de três anos a contar da data do primeiro levantamento.  TÍTULO III Concurso especial Artigo 19o 1. De acordo com o processo previsto no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 822/87, a Comissão abre um concurso especial para a colocação à venda de álcool no mercado da Comunidade. A venda de álcool pode ser limitada a uma utilização ou destino  específico, ou prever a exclusão de determinadas utilizações ou destinos.  2. Cada anúncio de concurso especial abrange vários lotes para os quais está definida uma ordem de levantamento. O concurso incide sobre o preço do primeiro lote, sendo o preço dos outros lotes estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 28o Artigo 20o Salvo excepções decididas de acordo com o processo previsto no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 822/87, cada um dos lotes que são objecto do concurso especial deve conter um mímimo de 300 000 hectolitros e um máximo de 1 200 000 hectolitros, expressos  em hectolitros de álcool a 100 % vol.  Artigo 21o O anúncio de concurso especial é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O anúncio indicará:  - as formalidades de apresentação das propostas,  - a utilização e ou o destino finais previstos para o álcool,  - os níveis da garantia de participação referida no no 2 do artigo 23o e da garantia de execução referida no no 2, segundo traverssão, do artigo 25o e no no 2 do artigo 27o,  - o serviço da Comissão competente para receber as propostas,  - os prazos de levantamento referidos no no 2 do artigo 26o e no no 3 do artigo 27o,  - as formalidades de colheita de amostras,  - as condições de pagamento,  - se o álcool deve ser desnaturado.  Artigo 22o Um proponente só pode apresentar uma proposta por concurso especial; caso o proponente apresente várias propostas, nenhuma das propostas é admissível.  Artigo 23o 1. As propostas devem chegar ao serviço competente da Comissão, o mais tardar, às 12 horas, hora de Bruxelas, do último dia do prazo para apresentação das propostas fixado no anúncio de concurso especial. Este dia deve incluir-se no período compreendido  entre o décimo quinto e o vigésimo quinto dia seguinte à data da publicação do anúncio de concurso especial.  2. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, for feita prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção em causa, da garantia de participação.  3. Para efeitos do no 2, os organismos de intervenção em causa:  - entregarão imediatamente aos proponentes um certificado de entrega da garantia de participação, relativamente às quantidades que a cada organismo de intervenção dizem respeito,  - comunicarão à Comissão, nos dois dias úteis seguintes à data limite para a apresentação das propostas, a lista das garantias de participação verificadas e admitidas.  Artigo 24o 1. De acordo com o processo previsto no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 822/87 e no prazo de quinze dias úteis a contar da data limite para a apresentação das propostas, a Comissão pode decidir, tendo em conta as propostas apresentadas:  - quer dar seguimento a estas propostas,  - quer não dar seguimento a estas propostas.  2. Quando for dado seguimento às propostas, a Comissão escolhe a proposta mais elevada e, em caso de igualdade entre propostas, a Comissão adjudica a quantidade em causa por sorteio.  3. A Comissão:  - informará, por escrito e com aviso de recepção, os proponentes não seleccionados do seguimento reservado às suas propostas,  - notificará da sua decisão os Estados-membros possuidores do álcool, bem como o adjudicatário,  - publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os resultados da adjudicação sob forma simplificada.  Artigo 25o 1. O organismo de intervenção manterá à disposição do adjudicatário uma declaração de adjudicação que certifique que a sua proposta foi escolhida.  2. Nos 20 dias seguintes à data de recepção da informação referida no no 3 do artigo 24o, o adjudicatário:  - solicitará aos organismos de intervenção possuidores que lhe seja entregue a declaração de adjudicação referida no no 1,  - apresentará a prova da constituição, junto do organismo de intervenção do Estado-membro onde o adjudicatário possui a sua sede geral, da garantia de execução que visa assegurar a utilização da totalidade do álcool adjudicado para os fins previstos no  anúncio de concurso.  Artigo 26o 1. O organismo de intervenção possuidor e o adjudicatário estabelecerão, para cada lote e de comum acordo, um calendário previsional para o escalonamento dos levantamentos de álcool. Este calendário é comunicado à Comissão, com vista à coordenação do  desenrolar das operações de levantamento em conformidade com o disposto no presente regulamento.  2. O levantamento físico do álcool do primeiro lote dos armazéns dos organismos de intervenção em causa deve estar concluído num prazo máximo determinado em função da quantidade de álcool desse lote, devendo ser considerado um mês por fracção inteira de  54 000 hectolitras de álcool a 100 % vol.  Este prazo é contado a partir do termo do primeiro mês seguinte à data de recepção da informação.  Artigo 27o 1. O levantamento do álcool do segundo lote só pode ser iniciado após o termo do levantamento físico da totalidade do álcool do primeiro lote dos armazéns dos organismos de intervenção em causa.  Para esse efeito:  - os organismos de intervenção em causa informarão imediatamente a comissão logo que a respectiva parte do primeiro lote tenha sido totalmente levantada dos seus armazéns,  - a Comissão, na posse de todas as informações referidas no travessão anterior, comunicará imediatamente aos organismos de intervenção em questão e ao adjudicatário que o levantamento do segundo lote pode ser iniciado numa data indicada nessa  comunicação.  2. O levantamento físico do álcool do segundo lote dos armazéns dos organismos de intervenção em questão deve estar concluído num prazo máximo determinado em função da quantidade de álcool desse lote, devendo ser considerado um mês por fracção inteira  de 54 000 hectolitros de álcool a 100 % vol.  O prazo é contado a partir do primeiro dia do mês seguinte à data indicada na comunição referida no segundo travessão do no 1.  3. No caso em que um concurso especial abranja mais de dois lotes, as normas previstas nos nos 1 e 2 aplicam-se ao levantamento dos lotes seguintes aos dois primeiros.  Artigo 28o O preço por hectolitro de álcool a 100 % vol proposto pelo adjudicatário aplica-se até à primeira revisão que terá lugar no primeiro dia do quinto mês seguinte à data limite de entrega das propostas. O preço da proposta será revisto trimestralmente com  recurso a um coeficiente e tendo em conta uma franquia até ao limite da qual a aplicação do referido coeficiente não implique qualquer reajustamento do preço proposto.  O coeficiente e a franquia são determinados no anúncio de concurso.  Artigo 29o 1. Os levantamentos de álcool referidos nos artigos 26o e 27o efectuam-se mediante a apresentação de um título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção detentor após o pagamento da quantidade correspondente a esses levantamentos. Esta  quantidade é determinada aproximada ao hectolitro de álcool a 100 % vol.  O título de levantamento é emitido para uma quantidade mínima de 5 000 hectolitros excepto no que se refere ao último levantamento de lote em cada Estado-membro.  2. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de levantamento é transferida no momento da emissão do mesmo, sendo as quantidades correspondentes consideradas como tendo saído nessa data. Por conseguinte, o adquirente assume os riscos de  furto, perda ou destruição, bem como as despesas de armazenagem relativas aos álcoois não levantados.  3. O título de levantamento indicará a data limite para o levantamento físico do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa.  4. A utilização do álcool de cada lote deve estar terminada num prazo de um ano a partir da data do último levantamento de cada lote.  TÍTULO IV Disposições gerais e de controlo Artigo 30o 1. O álcool é escoado por lotes.  2. Um lote consiste numa quantidade de álcool de qualidade suficientemente homogénea que pode estar repartida por várias cubas, em vários locais e em vários Estados-membros. 3. Todos os lotes são numerados. A numeração dos lotes incluirá, antes dos números, as letras « CE ».  4. Todos os lotes são descritos. A sua descrição inclui, pelo menos:  a) A localização do lote, incluindo a referência que permite identificar cada cuba em que está contido o álcool, e a quantidade de álcool contida em cada cuba;  b) A quantidade total, expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol. Esta quantidade entende-se aproximada a mais ou menos 1 %;  c) O título alcoométrico, expresso em % vol e aproximado às décimas, de cada cuba;  d) Se possível, a qualidade do lote, com indicação de um limite mínimo e um limite máximo dos seguintes valores:  - a acidez, expressa em gramas de ácido acético por hectolitro de álcool a 100 % vol,  - o teor de metanol, em gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol,  e) a referência à medida de intervenção que está na base da produção do álcool, com indicação do artigo do Regulamento (CEE) no 822/87 em causa.  5. Sempre que um concurso especial seja constituído por vários lotes, no anúncio de concurso apenas o ou os dois primeiros lotes, até ao limite de um milhão de hectolitros de álcool a 100 % vol, são descritos de acordo com o no 4.  Pelo menos dois meses antes da data limite prevista, nos calendários previsionais referidos no no 1 do artigo 26o, para o levantamento físico total do último lote descrito dos armazéns dos organismos de intervenção, é publicada no Jornal Oficial das  comunidades Europeias a descrição prevista no no 4 do ou dos lotes seguintes.  Com esta finalidade, os supracitados calendários previsionais serão comunicados à Comissão no mês seguinte ao primeiro levantamento dos lotes descritos no anúncio de concurso.  Artigo 31o 1. Para poder ser admitida, uma proposta deve ser apresentada por escrito e incluir:  a) A referência do anúncio do concurso;  b) O nome e o endereço do proponente;  c) Em caso de concurso parcial, a designação da ou das cubas objecto da proposta e referidas no anúncio do concurso;  d) O preço proposto, expresso em ecus, por hectolitro de álcool a 100 % vol. Em caso de concurso especial, este preço diz respeito unicamente ao primeiro lote;  e) O compromisso do proponente de respeitar o conjunto das disposições relativas ao concurso em causa;  f) Uma declaração do proponente, de acordo com a qual o mesmo:  - renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto eventualmente adjudicado,  - aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool,  - aceita o ónus da prova relativa à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso.  g) No que diz respeito aos concursos simples e especiais, os certificados de entrega das garantias de participação referidos, respectivamente, no no 3 do artigo 15o e no no 3 do artigo 23o;  h) No que diz respeito ao concurso parcial, a utilização industrial exacta do álcool.  2. Uma proposta só é válida se:  a) O proponente estiver estabelecido na Comunidade;  b) Incidir sobre a totalidade do lote, excepto em caso de concurso especial, em que deve incidir sobre a totalidade dos lotes.  3. As propostas admissíveis não podem ser retiradas.  4. As propostas podem ser recusadas se o proponente não apresenta todas as garantias necessárias para a boa execução das suas obrigações.  Artigo 32o 1. Após publicação de um anúncio de concurso e até à data limite para a aprsentação das propostas relativas a esse anúncio, os interessados podem obter amostras do álcool a adjudicar contra o pagamento de dois ecus por litro. O volume entregue a cada  interessado não pode ser superior a cinco litros por cuba.  2. Após a data limite de apresentação das propostas:  - o adjudicatário pode obter amostras do álcool adjudicado,  - o proponente a quem foi proposta, nos termos no 4 do artigo 7o, a substituição pode obter amostras do álcool proposto em substituição.  As amostras podem ser obtidas no organismo de intervenção, mediante pagamento de dois ecus por litro, e relativamente a um volume que não exceda cinco litros por cuba.  3. O organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território se encontra o álcool adoptará as disposições necessárias para permitir aos interessados o exercício útil deste direito.  4. Se o adjudicatário verificar, no prazo máximo para o levantamento do lote de álcool em questão, previsto, consoante os casos, no no 1 do artigo 9o, no no 2 do artigo 18o, no no 2 do artigo 26o e no no 2 do artigo 27o, e sob reserva de confirmação  dessa declaração pelo organismo de intervenção em causa, que uma quantidade de álcool adjudicada é imprópria para as utilizações previstas devido a defeitos escondidos que, pela sua natureza, não podiam ter sido descobertos aquando da possibilidade de  um eventual controlo prévio à atribuição dos álcoois, a Comissão proporá ao adjudicatário uma quantidade de álcool de substituição. A cuba na qual a quantidade de álcool de substituição está armazenada será determinada de acordo com o organismo de  intervenção em causa. Caso o adjudicatário não expresse o seu desacordo em relação a esta permuta, por escrito ao organismo de intervenção em questão, num prazo de 10 dias útreis a contar da data de notificação da decisão da Comissão, indicando a  quantidade de álcool de substituição, considera-se que está de acordo em relação à referida permuta.  Artigo 33o 1. Sempre que seja exigida, a desnaturação do álcool deve ser efectuada em relação à quantidade levantada entre o momento da entrega do título de levantamento e o levantamento físico desse álcool sob o controlo dos Estados-membros em causa. As despesas  correspondentes ficam a cargo do adjudicatário.  2. A desnaturação é efectuada mediante a adição de gasolina à quantidade de álcool a 100 % vol, numa proporção de 1 %.  3. A operação de desnaturação pode ser efectuada numa cuba prevista para esse efeito.  Artigo 34o No âmbito do presente regulamento:  1. a) A manutenção das propostas após o termo do prazo para apresentação das propostas e a constituição da garantia de execução constituem as exigências principais, nos termos do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, em relação à garantia de  participação;  b) A utilização efectiva do álcool levantado para os fins previstos pelo concurso em causa e o levantamento físico da totalidade do álcool dos armazéns dos organismos de intervenção em questão antes da data limite constituem as exigências principais,  nos termos do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, em relação à garantia de execução.  2. A utilização do álcool levantado para os fins previstos é considerada total se, sendo essa utilização acompanhada:  a) De uma operação prévia de rectificação:  - pelo menos 90 % das quantidades totais de álcool levantadas ao abrigo de um concurso parcial forem utilizadas de acordo com esses fins,  - pelo menos 95 % das quantidades totais de álcool bruto levantadas ao abrigo de um concurso simples forem utilizadas de acordo com esses fins e se o adjudicatário apresentar prova de que essa operação foi efectuada no território da Comunidade; nesse  caso o adjudicatário informará a Comissão do destino e da utilização final dos co-produtos;  b) De uma operação prévia de desidratação, pelo menos 99 % das quantidades totais de álcool levantadas forem utilizadas de acordo com esses fins.  3. a) A garantia de participação é liberada imediatamente se a proposta não for aceite ou quando o adjudicatário tiver satisfeito as condições previstas no no 1 alínea a);  b) A garantia de execução é liberada imediatamente, por cada um dos organismos de intervenção possuidores do álcool, logo que o adjudicatário apresente, a cada um dos organismos de intervenção e em relação à quantidade levantada que lhes diz respeito,  as provas exigidas para esse efeito no título V do Regulamento (CEE) no 2220/85;  Artigo 35o A taxa de conversão agrícola em vigor no dia anterior ao da publicação do anúncio de concurso aplicar-se-á para a conversão em moedas nacionais:  - dos pagamentos prévios à emissão dos títulos de levantamento referidos no no 2 do artigo 9o, no no 3 do artigo 18o e no no 1 do artigo 29o, expressos, aquando da proposta, em ecus,  - das garantias de participação referidas no no 2 do artigo 6o, no no 2 do artigo 15o e no no 2 do artigo 23o, expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol,  - das garantias de execução referidas no no 2, segundo travessão, do artigo 8o, no no 2, segundo travessão, do artigo 17o, no no 2, segundo travessão, do artigo 25o e no no 2 do artigo 27o, expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol,  - dos pagamentos das amostras previstas no no 1 do artigo 32o, expressos em ecus.  Artigo 36o 1. Com vista à elaboração dos anúncios de concurso bem como à descrição dos lotes prevista no no 5, segundo parágrafo, do artigo 30o, a Comissão enviará aos Estados-membros em causa um pedido de informações que indique, por Estado-membro:  - a quantidade de álcool, expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol, que prevê colocar em concurso,  - o tipo de álcool em causa,  - a qualidade destes álcoois, adoptando um limite máximo e mínimo para as características referidas no no 4, primeiro e segundo travessões, da alínea d), do artigo 30o Num prazo de 15 dias após a recepção desse pedido para os concursos parciais e de oito dias para os concursos simples ou especiais, os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão as localizações e as referências precisas das diferentes cubas de  álcool que correspondam às características qualitativas pedidas, para uma quantidade global pelo menos igual à quantidade de álcool referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo.  Os Estados-membros em causa determinarão os álcoois provenientes da destilação referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, por um lado, e das destilações referidas nos artigos 35o e 36o do mesmo regulamento, por outro, de forma equilibrada.  2. Depois da comunicação dos Estados-membros referida no segundo parágrafo do no 1 ter sido efectuada, o álcool das cubas em causa não pode ser objecto de movimento físico até à emissão do respectivo título de levantamento.  O álcool das cubas que não seja objecto dos anúncios de concurso em questão ou que não seja designado na decisão da Comissão referida nos artigos 7o, 16o e 24o deixa de estar sujeito a esta proibição.  3. Os Estados-membros possuidores do álcool abrangido por um concurso simples ou especial informam, mensalmente, a Comissão da situação dos levantamentos físicos do álcool objecto do concurso em causa.  Artigo 37o 1. Os Estados-membros em causa tomarão as medidas necessárias para facilitar as operações previstas pelo presente regulamento e assegurar o respeito das disposições comunitárias aplicáveis. Os Estados-membros devem designar uma ou várias instâncias  encarregadas do controlo do respeito destas disposições.  O controlo preverá, pelo menos, verificações equivalentes às relativas à vigilância dos álcoois indígenas e, em qualquer caso, pelo menos:  - uma verificação física da quantidade de álcool transportada,  - um controlo da utilização do álcool através de verificações inesperadas e frequentes, pelo menos mensais,  - um controlo da contabilidade, dos registos, dos métodos de utilização e das existências.  Quando o álcool tiver sido desnaturado, as verificações devem ser, pelo menos, bimestrais.  2. Os Estados-membros determinarão os documentos, registos e outros elementos comprovativos ou informações a fornecer pelo adjudicatário. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas de controlo previstas para a aplicação do disposto no no 1. A  Comissão transmitirá, se for caso disso, ao Estado-membro em causa as observações necessárias para assegurar um controlo eficaz.  3. As disposições adoptadas pelos Estados-membros são comunicadas à Comissão antes do início das operações de controlo.  Artigo 38o O anúncio de concurso pode prever o recurso aos serviços de uma empresa de vigilância internacional para a verificação da execução da adjudicação e, nomeadamente, do destino e/ou da utilização finais do álcool. As despesas daí decorrentes, bem como as  despesas decorrentes das análises e dos controlos efectuados nos termos do disposto no artigo 37o ficam a cargo do adjudicatário.  Artigo 39 1. Fica revogado o Regulamento (CEE) no 1780/89.  2. As referências feitas ao regulamento revogado entendem-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondências que consta do anexo.  Artigo 40 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27.  (3) JO no L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.  (4) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (5) JO no L 178 de 24. 6. 1989, p. 1.  (6) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 24.  (7) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  (8) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.    ANEXO   QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA   "" ID="1">Artigo 1o> ID="2">Artigo 1o"> ID="1">Artigo 2o> ID="2">Artigo 2o"> ID="1">Artigo 3o> ID="2">Artigo 3o"> ID="1">Artigo 4o> ID="2">Artigo 4o"> ID="1">Artigo 5o> ID="2">Artigo 5o"> ID="1">Artigo 6o> ID="2">Artigo 6o"> ID="1">Artigo  7o, no 1> ID="2">Artigo 7o, no 1"> ID="1">Artigo 7o, no 2> ID="2">Artigo 7o, no 2"> ID="1">Artigo 7o, no 3> ID="2">Artigo 7o, no 3"> ID="1">Artigo 7o, no 4 A> ID="2">Artigo 7o, no 4"> ID="1">Artigo 7o, no 5> ID="2">Artigo 7o, no 5"> ID="1">Artigo  7o, no 5 A> ID="2">Artigo 7o, no 6"> ID="1">Artigo 7o, no 6> ID="2">Artigo 7o, no 7"> ID="1">Artigo 8o> ID="2">Artigo 8o"> ID="1">Artigo 9o> ID="2">Artigo 9o"> ID="1">Artigo 10o> ID="2">Artigo 10o"> ID="1">Artigo 11o> ID="2">Artigo 11o">  ID="1">Artigo 11o A> ID="2">Artigo 12o"> ID="1">Artigo 12o> ID="2">Artigo 13o"> ID="1">Artigo 13o> ID="2">Artigo 14o"> ID="1">Artigo 14o> ID="2">Artigo 15o"> ID="1">Artigo 15o> ID="2">Artigo 16o"> ID="1">Artigo 16o> ID="2">Artigo 17o">  ID="1">Artigo 17o> ID="2">Artigo 18o"> ID="1">Artigo 18o> ID="2">Artigo 19o"> ID="1">Artigo 19o> ID="2">Artigo 20o"> ID="1">Artigo 20o> ID="2">Artigo 21o"> ID="1">Artigo 21o> ID="2">Artigo 22o"> ID="1">Artigo 22o> ID="2">Artigo 23o"> ID="1">Artigo  23o> ID="2">Artigo 24o"> ID="1">Artigo 24o> ID="2">Artigo 25o"> ID="1">Artigo 25o> ID="2">Artigo 26o"> ID="1">Artigo 26o> ID="2">Artigo 27o"> ID="1">Artigo 27o> ID="2">Artigo 28o"> ID="1">Artigo 28o> ID="2">Artigo 29o"> ID="1">Artigo 29o>  ID="2">Artigo 30o"> ID="1">Artigo 30o> ID="2">Artigo 31o"> ID="1">Artigo 31o, no 1> ID="2">Artigo 32o, no 1"> ID="1">Artigo 31o, no 1 A> ID="2">Artigo 32o, no 2"> ID="1">Artigo 31o, no 2> ID="2">Artigo 32o, no 3"> ID="1">Artigo 31o, no 3>  ID="2">Artigo 32o, no 4"> ID="1">Artigo 32o> ID="2">Artigo 33o"> ID="1">Artigo 33o> ID="2">Artigo 34o"> ID="1">Artigo 34o> ID="2">Artigo 35o"> ID="1">Artigo 35o, nos 1 e 2> ID="2">Artigo 36o, no 1"> ID="1">Artigo 35o, no 3> ID="2">Artigo 36o, no  2"> ID="1">Artigo 35o, no 4> ID="2">Artigo 36o, no 3"> ID="1">Artigo 36o, no 1> ID="2">Artigo 37o, no 1"> ID="1">Artigo 36o, no 2> ID="2">Artigo 37o, no 2"> ID="1">Artigo 35o, no 5> ID="2">Artigo 37o, no 3"> ID="1">Artigo 37o> ID="2">Artigo 38o">  ID="1">Artigo 38o> ID="2">Artigo -"> ID="1">Artigo -> ID="2">Artigo 39o"> ID="1">Artigo 39o> ID="2">Artigo 40o ">  


