N? L 159/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19 . 6 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1705/87 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Junho de 1987
                 relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de trigo duro
                 para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República
                                        Democrática Alemã e pára as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
                                                                  parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                concurso ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que um bom desenvolvimento de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a           forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           serviços competentes ;
n? 1579/86 (2),
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no             de Gestão dos Cereais,
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em rela­
ção ao trigo duro uma adjudicação da restituição à expor­                                   Artigo 1 ?
tação referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 2746/75 ; que existem necessidades em certos
mercados específicos, e que, com o fim de assegurar o seu         1 . Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
abastecimento, indica-se que a adjudicação à exportação           exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2746/75.
seja limitada aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e
VIII, à República Democrática Alemã e às ilhas Canárias ;
                                                                  2. A adjudicação refere-sè a trigo duro a exportar para
Considerando que o objectivo da medida só justifica a             os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a
concessão da restituição para o trigo duro que corrjesponde       República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
à qualidade requerida ; que o organismo competente se             referidas no Anexo I do Regulamento (CEE)
deve assegurar da conformidade do trigo duro exportado            n? 1124/77 da Comissão (*).
com essa qualidade ;
                                                                  3 . A adjudicação está aberta até 1 de Outubro de 1987.
Considerando que as modalidades de aplicação do                   Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
processo de adjudicação foram adoptadas em relação à              em relação às quais são determinadas as quantidades e as
fixação da restituição à exportação pelo Regulamento              datas de depósito no anúncio de adjudicação.
(CEE) n? 279/75 da Comissão (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ;          Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
que entre os compromissos da adjudicação figura a obriga­        (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
ção de depositar um pedido de certificado de exportação ;         para o primeiro concurso parcial cessa em 25 de Junho de
                                                                  1987.
que uma caução de adjudicação de 12 ECUs por tonelada,
a constituir aquando da apresentação da oferta, pode asse­
gurar o cumprimento desta obrigação ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
todos os interessados, é necessário prever que a duração de       Uma proposta não é valida se não disser respeito pelo
validade dos certificados seja idêntica ;                         menos a 1 000 toneladas.
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a                                            Artigo 3 ?
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
(2) JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.                           n? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO  n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
Ò JO n? L 257 de 9. 9. 1986, p. 32.                              («) JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.
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                          Artigo 4?                                                       Artigo 6?
1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão ('), os              As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do        intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                 e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
respeita à determinação da sua duração de validade, são          das ofertas, tal como o previsto no anúncio de adjudica­
considerados como emitidos no dia do depósito da oferta. .       ção. Devem ser enviadas em conformidade com o '
                                                                 esquema que figura no anexo.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito da
presente adjudicação são válidos a partir da data da sua         Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
emissão na acepção do n? 1 até fim do quarto mês
seguinte.                                                        informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                                 referido na alínea precedente.
                          Artigo 5?
1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                          Artigo 7?
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­          As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios             da Bélgica.
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
     n? 2746/75,
— ou não dar sequência à adjudicação.                                                     Artigo 8?
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à     da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
exportação ou ao nível inferior.                                 Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .
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                                                        ANEXO
             Adjudicação semanal da restituição a exportação de trigo duro para os países das zonas I,
              II, III, IV, V, VI, VII, VIII, a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
                                  Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                        1                 2                                      3
                 Numeração dos        Quantidades               Montante da restituição à exportação
                   proponentes       em toneladas                       em ECUs/tonelada
                        1
                        2
                                  I
                        3
                                  I                          ■>
                       etc.
