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32002R1117

Regulamento (CE) n.° 1117/2002 da Comissão, de 26 de Junho de 2002, que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o quarto trimestre de 2002, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 168 de 27/06/2002 p. 0038 - 0039



Regulamento (CE) n.o 1117/2002 da Comissãode 26 de Junho de 2002que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o quarto trimestre de 2002, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:A fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, é conveniente adicionar às quantidades disponíveis, relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2002, as quantidades transitadas do período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2002,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2305/95, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2002 é indicada em anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.(2) JO L 140 de 24.5.2001, p. 13.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


