 30.4.2004            PT                      Jornal Oficial da União Europeia                   L 153/31
                    REGULAMENTO (CE) N.° 817/2004 DA COMISSÃO
                                        de 29 de Abril de 2004
  que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho
  relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao
                                        desenvolvimento rural
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999,
relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao
desenvolvimento rural, que altera e revoga determinados regulamentos1 e, nomeadamente, os
seus artigos 34º, 45º e 50º,
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) nº 1257/1999 estabeleceu um quadro jurídico único para o apoio
        do FEOGA ao desenvolvimento rural, definindo, nomeadamente, no seu título II, as
        medidas elegíveis para apoio, os seus objectivos e os critérios de elegibilidade. Esse
        quadro é aplicável ao apoio ao desenvolvimento rural em toda a Comunidade.
(2)     Para completar esse quadro, foi adoptado o Regulamento (CE) nº 445/2002 da
        Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do
        Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de
        Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural2, tendo em conta a
        experiência adquirida com os instrumentos aplicados a título dos vários regulamentos
        do Conselho revogados pelo nº 1 do artigo 55º do Regulamento (CE) nº 1257/1999.
(3)     O Regulamento (CE) nº 445/2002 foi substancialmente alterado. Além disso, no
        quadro da alteração da Regulamento (CE) nº 1257/1999, foram introduzidas quatro
        novas medidas, para as quais é necessário estabelecer regras de execução. Por outro
        lado, tendo em conta a experiência adquirida desde o início do período de
        programação, há que clarificar determinadas disposições, nomeadamente no que
        respeita ao procedimento de alteração dos documentos de programação, à gestão
        financeira dos programas e aos controlos. Por conseguinte, por razões de clareza e
        racionalidade, é conveniente adoptar um novo regulamento que estabeleça as regras de
        execução do Regulamento (CE) nº 1257/1999 e revogar o Regulamento (CE) nº
        445/2002.
1
        JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
        1783/2003 ( JO L 270 de 21.10.2003, p. 70).
2
        JO L 74 de 15.3.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
        963/2003 ( JO L 138 de 5.6.2003, p. 32).
 ---pagebreak--- (4)  Essas regras de execução devem respeitar o princípio da subsidiariedade e o princípio
     da proporcionalidade e, por conseguinte, ser limitadas às regras que é necessário
     adoptar a nível comunitário.
(5)  No que se refere aos critérios de elegibilidade, o apoio aos investimentos nas
     explorações agrícolas e nas empresas de transformação, bem como o apoio aos jovens
     agricultores, está sujeito a três condições básicas fixadas pelo Regulamento (CE) nº
     1257/1999. Há que definir o momento em que essas condições devem estar satisfeitas
     e precisar o prazo que os Estados-Membros podem conceder a certos beneficiários
     para o cumprimento das normas mínimas no caso de investimentos realizados com o
     objectivo de assegurar o cumprimento dessas normas.
(6)  No que respeita aos investimentos nas explorações e nas empresas de transformação, o
     apoio comunitário está sujeito à condição de existir um escoamento normal no
     mercado para os produtos em causa. É necessário estabelecer modalidades de
     aplicação de execução para a avaliação de tal escoamento.
(7)  O apoio à formação profissional não deve abranger o ensino agrícola ou silvícola
     normal.
(8)  No que se refere às condições relativas ao apoio à reforma antecipada, é necessário
     resolver os problemas específicos resultantes da transferência de uma exploração por
     vários cedentes ou por um rendeiro.
(9)  Nas zonas desfavorecidas e relativamente às superfícies utilizadas em comum por
     vários agricultores, devem ser disponibilizadas, para cada agricultor que utilize essas
     superfícies, indemnizações compensatórias proporcionalmente ao seu direito de
     utilização.
(10) É conveniente precisar as competências e os meios de que devem dispor as autoridades
     ou organismos seleccionados para prestar serviços de aconselhamento agrícola.
(11) No que respeita ao apoio agroambiental ou ao bem-estar dos animais, a definição de
     condições mínimas a respeitar pelos agricultores em ligação com os diferentes
     compromissos agroambientais ou no que respeita ao bem-estar dos animais garantirá
     uma aplicação equilibrada do apoio, tendo em consideração os seus objectivos e
     contribuindo assim para um desenvolvimento rural sustentável.
(12) No que se refere ao apoio aos agricultores que participem num regime de qualidade, é
     conveniente precisar os produtos objecto desse apoio e os tipos de custos fixos que
     podem ser tidos em consideração para o cálculo do montante do apoio.
(13) Com o objectivo de assegurar a complementaridade entre as medidas de promoção
     instituídas pelo artigo 24º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999 e o regime relativo às
     acções de informação e promoção estabelecido pelo Regulamento (CE) nº
     Regulamento (CE) nº 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a
     acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno3,
     é conveniente fixar pormenorizadamente as condições do apoio à promoção dos
     produtos de qualidade, nomeadamente no que respeita aos beneficiários e às acções
     elegíveis. Além do mais, para evitar o risco de duplo financiamento, é necessário
3
     JO L 328 de 23.12.2000, p.2.
                                             2
 ---pagebreak---      excluir o apoio no quadro do desenvolvimento rural no que respeita às acções de
     informação e promoção objecto de apoio a título do Regulamento (CE) nº 2826/2000.
(14) É necessário definir os critérios de selecção dos investimentos para a melhoria da
     transformação e comercialização de produtos agrícolas. Tendo em conta a experiência
     adquirida, há que basear esses critérios de selecção sobretudo em princípios gerais em
     vez de em regras sectoriais.
(15) É conveniente, no que respeita às regiões ultraperiféricas, derrogar, sob certas
     condições, ao disposto no nº 1, segundo travessão, do artigo 28º do Regulamento (CE)
     nº 1257/1999, que exclui o apoio aos investimentos na transformação e
     comercialização de produtos provenientes de países terceiros.
(16) Certas florestas excluídas do apoio à silvicultura por força do nº 3 do artigo 29º do
     Regulamento (CE) nº 1257/1999 devem ser objecto de uma definição mais precisa.
(17) É necessário definir condições pormenorizadas relativamente ao apoio à florestação
     das terras agrícolas e aos pagamentos concedidos para actividades de preservação e
     melhoria da estabilidade ecológica das florestas.
(18) Em conformidade com o artigo 33º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, deve ser
     concedido apoio a outras medidas relacionadas com actividades agrícolas, com a sua
     reconversão e com actividades rurais, desde que não se enquadrem no âmbito de
     qualquer outra medida de desenvolvimento rural. Dada a grande variedade de medidas
     susceptíveis de ser abrangidas por esse artigo, parece adequado deixar a definição das
     condições de apoio a cargo dos Estados-Membros no contexto da programação.
(19) É necessário definir regras comuns relativas a várias medidas, garantindo,
     nomeadamente, a aplicação dos princípios das boas práticas agrícolas correntes sempre
     que as medidas se refiram a tais critérios, e assegurando a flexibilidade necessária no
     que respeita aos compromissos de longa duração, para ter em consideração
     acontecimentos que possam afectar esses compromissos sem, no entanto, pôr em causa
     a aplicação eficaz das várias medidas de apoio.
(20) Deve ser estabelecida uma clara linha de demarcação entre o financiamento do apoio
     ao desenvolvimento rural e o financiamento do apoio no quadro das organizações
     comuns de mercado. Quaisquer excepções ao princípio segundo o qual as medidas
     abrangidas pelos regimes de apoio no quadro das organizações comuns de mercado
     não são elegíveis para o apoio ao desenvolvimento rural devem ser propostas pelos
     Estados-Membros no âmbito dos seus programas em conformidade com as suas
     necessidades específicas e de acordo com um procedimento transparente.
(21) Os pagamentos realizados no âmbito do desenvolvimento rural devem ser
     integralmente pagos aos beneficiários.
(22) O Regulamento (CE) nº 1685/2000 da Comissão4 fixa as regras de execução do
     Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece
4
     JO L 193 de 29.7.2000, p. 39. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
     448/2004 ( JO L 72 de 11.3.2004, p. 66).
                                                 3
 ---pagebreak---      disposições gerais sobre os Fundos estruturais5, no que diz respeito à elegibilidade das
     despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais,
     nomeadamente, em consequência, pelo FEOGA, secção Orientação. Por razões de
     coerência, é necessário tornar as disposições do Regulamento (CE) nº 1685/2000
     aplicáveis às medidas co-financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, excepto quando
     previsto de outro modo pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999, pelo Regulamento (CE)
     nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da
     política agrícola comum6, e pelo presente regulamento.
(23) A fixação de tabelas de preços unitários é uma prática frequente em relação a
     determinados investimentos co-financiados ao abrigo do primeiro, segundo e sexto
     travessões do artigo 30º e do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 1257/1999. Por razões
     de clareza e para simplificar a gestão destas medidas, afigura-se pertinente prever, a
     partir de 2000, a possibilidade de dispensar os beneficiários da apresentação das
     facturas exigidas pelo Regulamento (CE) nº 1685/2000. É igualmente conveniente
     estabelecer as condições de aplicação dessas tabelas, a fim de garantir a gestão eficaz
     da sua utilização pelos Estados-Membros.
(24) A Decisão 1999/659/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que fixa uma
     repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de
     desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
     Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 20067, precisa o tipo de despesas que
     fazem parte da dotação atribuída aos Estados-Membros. Além disso, o Regulamento
     (CE) nº 2603/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que estabelece regras
     transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento
     (CE) nº 1257/1999 do Conselho8, prevê que pagamentos ligados a certos
     compromissos contraídos antes de 1 de Janeiro de 2000 possam, em certas condições,
     ser integrados na programação de desenvolvimento rural para o período de 2000 a
     2006. Portanto, é necessário definir o que inclui o montante global do apoio
     comunitário que é determinado para cada plano de desenvolvimento rural no quadro
     do documento de programação aprovado pela Comissão.
(25) No que respeita aos Estados-Membros que tenham optado por uma programação
     regionalizada do desenvolvimento rural, é conveniente, para assegurar uma gestão
     financeira mais flexível, prever a possibilidade de incluir o montante global do apoio
     comunitário concedido a cada programa regional numa decisão separada em que figure
     um quadro financeiro consolidado para a totalidade do Estado-Membro.
(26) Por outro lado, o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1259/1999 do Conselho, de 17 de
     Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no
     âmbito da política agrícola comum9, precisa que os montantes resultantes das sanções
     pelo não respeito das exigências em matéria de protecção do ambiente, por um lado, e
     da modulação, por outro, ficam disponíveis para o Estado-Membro a título de apoio
5
     JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     (CE) nº 1105/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 3).
6
     JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
7
     JO L 259 de 6.10.1999, p. 27. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/426/CE (JO
     L 165 de 6.7.2000, p. 33).
8
     JO L 316 de 10.12.1999, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     (CE) nº 2055/2001 (JO L 277 de 20.10.2001, p. 12).
9
     JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     (CE) nº 41/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 19).
                                                  4
 ---pagebreak---      comunitário complementar para determinadas medidas de desenvolvimento rural. É
     necessário precisar a que diz respeito a aprovação da Comissão no que se refere a
     essas medidas.
(27) Devem ser estabelecidas regras de execução relativas à apresentação dos planos de
     desenvolvimento rural e à sua revisão.
(28) Para facilitar a elaboração dos planos de desenvolvimento rural, bem como o seu
     exame e aprovação pela Comissão, devem ser definidas regras comuns para a estrutura
     e o conteúdo desses planos com base nos requisitos fixados, nomeadamente, pelo
     artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999.
(29) Devem ser estabelecidas condições relativas às alterações a introduzir nos documentos
     de programação em matéria de desenvolvimento rural, para permitir um exame eficaz
     e rápido dessas alterações pela Comissão.
(30) Só as alterações substanciais dos documentos de programação em matéria de
     desenvolvimento rural devem ser submetidas ao procedimento do comité de gestão. As
     outras alterações devem ser decididas pelos Estados-Membros e comunicadas à
     Comissão.
(31) A fim de assegurar um acompanhamento eficaz e regular, é necessário que os Estados-
     Membros mantenham à disposição da Comissão uma versão electrónica consolidada e
     actualizada dos respectivos documentos de programação.
(32) Devem ser estabelecidas disposições pormenorizadas em matéria de planeamento
     financeiro e de participação no financiamento no que se refere às medidas financiadas
     pelo FEOGA, secção Garantia, em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 35º do
     Regulamento (CE) nº 1257/1999.
(33) Nesse contexto, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão a
     situação do financiamento das medidas de desenvolvimento rural.
(34) Têm de ser tomadas medidas para garantir a utilização eficaz das dotações reservadas
     para o apoio ao desenvolvimento rural, prevendo, nomeadamente, a concessão de um
     adiantamento inicial pela Comissão aos organismos pagadores e o necessário
     ajustamento das dotações em função das necessidades e dos resultados anteriores. Para
     facilitar a execução das medidas de investimento, convém igualmente prever a
     possibilidade de, sob certas condições, conceder adiantamentos a certas categorias de
     beneficiários.
(35) Para além das regras específicas estabelecidas pelo presente regulamento, é necessário
     aplicar as regras gerais relativas à disciplina orçamental, nomeadamente as relativas às
     declarações incompletas ou incorrectas dos Estados-Membros.
(36) Os aspectos específicos da gestão financeira das medidas de desenvolvimento rural
     devem ser regidos pelas regras adoptadas para a execução do Regulamento (CE) nº
     1258/1999.
(37) Os procedimentos e as exigências em matéria de acompanhamento e avaliação devem
     ser estabelecidos com base em princípios aplicáveis a outras medidas de apoio
     comunitário, nomeadamente os estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 1260/1999.
                                               5
 ---pagebreak--- (38)   As disposições administrativas devem permitir uma gestão, um acompanhamento e um
       controlo mais adequados do apoio ao desenvolvimento rural. Por razões de
       simplificação, é conveniente aplicar, tanto quanto possível, o sistema integrado de
       gestão e de controlo previsto no capítulo IV do título II do Regulamento (CE) nº
       1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns
       para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui
       determinados regimes de apoio aos agricultores10, cujas regras de execução foram
       previstas pelo Regulamento (CE) nº 2419/2001 da Comissão11.
(39)   Convém prever um sistema de sanções a aplicar a nível comunitário e a nível dos
       Estados-Membros.
(40)   As informações sobre o estado de aplicação das antigas medidas de acompanhamento
       rural no âmbito dos Regulamentos do Conselho (CEE) nº 2078/9212, (CEE) nº
       2079/9213 e (CEE) nº 2080/9214, que fazem parte da programação financeira para o
       período 2000-2006, devem ser incluídas nas informações constantes do relatório anual
       de execução previsto no nº 2 do artigo 48º do Regulamento (CE) nº 1257/1999. Por
       outro lado, as despesas decorrentes dessas medidas devem ser incluídas nas
       informações que os Estados-Membros devem fornecer anualmente até 30 de Setembro.
(41)   As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
       do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          CAPÍTULO I
              MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL
                                              SECÇÃO 1
                     INVESTIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS
                                                Artigo 1º
O prazo para o cumprimento das novas normas que pode ser concedido pelos Estados-
Membros em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 não
pode ultrapassar trinta e seis meses a contar da data em que a norma se torne obrigatória para
o agricultor.
O final do período de investimento referido no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº
1257/1999 deve situar-se dentro do prazo fixado no primeiro parágrafo.
10
        JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).
11
        JO L 327 de 12.12.2001, p. 11. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        nº 2550/2001 (JO L 341 de 22.12.2001, p. 105).
12
        JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999.
13
        JO L 215 de 30.7.1992, p. 91. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999.
14
        JO L 215 de 30.7.1992, p. 96. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999.
                                                      6
 ---pagebreak--- O prazo fixado no primeiro parágrafo não é aplicável aos pedidos de apoio apresentados antes
de 7 de Maio de 2004.
                                             Artigo 2º
1.        Para efeitos do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, a existência de um
          escoamento normal no mercado será avaliada ao nível adequado em função:
          a)     Dos produtos em causa,
          b)     Dos tipos de investimento,
          c)     Das capacidades existentes e previstas.
2.        Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio
          comunitário no quadro das organizações comuns de mercado.
3.        Sempre que, no quadro de uma organização comum de mercado, existam restrições à
          produção ou condicionantes do apoio comunitário a nível dos agricultores
          individuais, das explorações ou das empresas de transformação, nenhum
          investimento que teria por efeito aumentar a produção para além dessas restrições ou
          condicionantes será objecto de apoio.
                                             Artigo 3º
Sempre que os investimentos forem realizados por jovens agricultores, é aplicável o nº 2 do
artigo 4º.
                                           SECÇÃO 2
                           INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES
                                             Artigo 4º
1.        Os requisitos relativos às ajudas para facilitar a instalação de jovens agricultores
          previstas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 devem estar
          satisfeitos no momento em que a decisão de concessão do apoio seja adoptada.
2.        Contudo, no que se refere às aptidões e capacidades profissionais adequadas,
          viabilidade económica e normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos
          animais, pode ser previsto um período não superior a cinco anos após a instalação
          para a satisfação desses requisitos, se for necessário um período de adaptação para
          facilitar a instalação do jovem agricultor ou a adaptação estrutural da sua exploração.
                                             Artigo 5º
A decisão individual respeitante à ajuda prevista no artigo 8º do Regulamento (CE) nº
1257/1999 deve ser tomada num prazo que não exceda doze meses a seguir ao momento da
instalação, tal como definido pelas disposições em vigor nos Estados-Membros.
                                                 7
 ---pagebreak---                                           SECÇÃO 3
                                          FORMAÇÃO
                                            Artigo 6º
O apoio à formação profissional não abrangerá os cursos ou estágios que façam parte de
programas ou regimes normais do ensino agrícola ou silvícola dos graus secundário ou
superior.
                                          SECÇÃO 4
                                  REFORMA ANTECIPADA
                                            Artigo 7º
Sempre que uma exploração seja cedida por vários cedentes, o apoio global será limitado ao
montante previsto para um cedente único.
                                            Artigo 8º
A actividade agrícola para fins não comerciais que o cedente continue a praticar, em
conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 11º do Regulamento (CE) nº
1257/1999, não será elegível para os apoios previstos no quadro da política agrícola comum.
                                            Artigo 9º
Um rendeiro pode ceder as terras libertadas ao proprietário desde que o contrato de
arrendamento tenha chegado ao seu termo e estejam satisfeitas as condições relativas ao
cessionário em questão, previstas no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1257/1999.
                                            Artigo 10º
As terras libertadas podem ser incluídas numa operação de emparcelamento ou de simples
permuta de parcelas.
Nesse caso, as condições aplicáveis às terras libertadas serão aplicadas a superfícies
equivalentes em termos agronómicos às das terras libertadas.
Além disso, os Estados-Membros podem prever que as terras libertadas sejam tomadas a
cargo por uma entidade que se comprometa a entregá-las posteriormente a um cessionário que
satisfaça as condições previstas para a reforma antecipada.
                                                8
 ---pagebreak---                                          SECÇÃO 5
    ZONAS DESFAVORECIDAS E REGIÕES COM CONDICIONANTES AMBIENTAIS
                                           Artigo 11º
As indemnizações compensatórias relativas a superfícies utilizadas em comum por vários
agricultores para pasto de animais podem ser concedidas a cada um desses agricultores,
proporcionalmente à sua utilização ou ao seu direito de utilização dessas superfícies.
                                         SECÇÃO 6
                               CUMPRIMENTO DAS NORMAS
                                           Artigo 12º
As autoridades e organismos privados seleccionados para prestar os serviços de
aconselhamento agrícola referidos no nº 2 do artigo 21º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999
devem dispor dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e de equipamento
administrativo e técnico, bem como de experiência e de fiabilidade no que respeita aos
conselhos que se propõem fornecer em relação às normas legais referidas no nº 1 do artigo
21º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999.
                                         SECÇÃO 7
                      AGROAMBIENTE E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS
                                           Artigo 13º
Qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção animal ou a uma gestão
diferente dessa produção satisfará, no mínimo, as seguintes condições:
a)       A gestão das pastagens será mantida;
b)       O efectivo será distribuído na exploração agrícola de modo a que a superfície total de
         pastagem seja mantida, evitando assim quer a sobrepastagem quer a subutilização;
c)       O encabeçamento é definido tendo em conta todos os animais que pastam na
         exploração agrícola ou, no caso de um compromisso destinado a reduzir a lixiviação
         de nutrientes, todos os animais mantidos na exploração que sejam relevantes para o
         compromisso em causa.
                                           Artigo 14º
1.       O apoio pode dizer respeito aos seguintes compromissos:
         a)    Criar animais de exploração de raças locais autóctones e em risco de abandono;
                                               9
 ---pagebreak---          b)     Preservar recursos genéticos da flora, naturalmente adaptados às condições
                locais e regionais e ameaçados de erosão genética.
2.       As raças locais e os recursos genéticos da flora devem desempenhar uma função na
         manutenção do ambiente nas superfícies a que a medida prevista no nº 1 é aplicável.
         As espécies de animais de exploração elegíveis e os critérios que determinam o
         limiar de abandono das raças locais são definidos no quadro constante do anexo I.
                                           Artigo 15º
Para efeitos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, os
investimentos em infra-estruturas serão considerados não produtivos sempre que,
normalmente, não conduzam a um aumento líquido significativo do valor ou da rentabilidade
da exploração.
                                           Artigo 16º
Os compromissos agroambientais que excedam o período mínimo de cinco anos referido no nº
1 do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 não podem dizer respeito a um período
mais longo que o razoavelmente necessário para que os seus efeitos ambientais sejam
atingidos. Normalmente, não podem ultrapassar dez anos, excepto no caso de compromissos
específicos para os quais seja considerado indispensável um período mais longo.
                                           Artigo 17º
Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinados vários compromissos
agroambientais e/ou relativos ao bem-estar dos animais.
Quando tal se verificar, o nível do apoio terá em conta as perdas de rendimento e os custos
adicionais específicos resultantes dessa combinação.
                                           Artigo 18º
1.       O nível de referência para o cálculo das perdas de rendimento e dos custos adicionais
         resultantes de um compromisso será o das boas práticas agrícolas correntes na zona
         em que a medida seja aplicável.
         Sempre que as circunstâncias agronómicas ou ambientais o justifiquem, podem ser
         tidas em conta as consequências económicas do abandono das terras ou da cessação
         de certas práticas agrícolas.
2.       No caso de compromissos normalmente expressos em unidades diferentes das
         utilizadas no anexo do Regulamento (CE) nº 1257/1999, os Estados-Membros podem
         calcular os pagamentos com base nessas unidades. Nesse caso, os Estados-Membros
         velarão por que os montantes máximos anuais elegíveis para o apoio comunitário
         previstos no referido anexo sejam respeitados. Para esse efeito, os Estados-Membros
         têm as seguintes alternativas:
                                               10
 ---pagebreak---          a)    Estabelecer um limite para o número de unidades por hectare da exploração
               agrícola a que os compromissos agroambientais digam respeito;
         b)    Determinar o montante global máximo para cada exploração participante e
               velar por que os pagamentos para cada exploração respeitem esse limite.
3.       Os pagamentos só podem ser baseados em restrições à utilização de fertilizantes, de
         produtos fitossanitários ou de outros factores de produção se tais restrições forem
         técnica e economicamente mensuráveis.
                                           Artigo 19º
Os Estados-Membros definirão, com base em critérios objectivos, a necessidade de
proporcionar o incentivo previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 24º do Regulamento
(CE) nº 1257/1999.
Esse incentivo não excederá 20 % das perdas de rendimento e dos custos adicionais
resultantes do compromisso em causa, excepto no caso de compromissos para os quais se
considere indispensável uma taxa mais elevada para uma aplicação eficaz da medida.
                                           Artigo 20º
Um agricultor que subscreva um compromisso agroambiental ou respeitante ao bem-estar dos
animais relativamente a uma parte da sua exploração deve respeitar, no mínimo, os princípios
das boas práticas agrícolas correntes em toda a exploração.
                                           Artigo 21º
1.       Os Estados-Membros podem autorizar a transformação de um compromisso num
         outro durante o seu período de cumprimento, desde que:
         a)    Essa transformação implique vantagens indiscutíveis em matéria de ambiente
               ou de bem-estar dos animais;
         b)    O compromisso existente seja significativamente reforçado;
         c)    O programa aprovado inclua os compromissos em questão.
         De acordo com as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b),
         pode ser autorizada a transformação de um compromisso agroambiental num
         compromisso de florestação de terras agrícolas em conformidade com o artigo 31º do
         Regulamento (CE) nº 1257/1999. O compromisso agroambiental terminará sem que
         haja lugar a um reembolso.
2.       Os Estados-Membros podem prever a adaptação dos compromissos agroambientais
         ou relativos ao bem-estar dos animais durante o seu período de cumprimento, desde
         que o programa aprovado preveja tal possibilidade e, tendo em conta os objectivos do
         compromisso, a adaptação seja devidamente justificada.
                                               11
 ---pagebreak---                                           SECÇÃO 8
                                  QUALIDADE DOS ALIMENTOS
                                          Subsecção 1
                      Participação nos regimes de qualidade dos alimentos
                                           Artigo 22º
1.        O apoio previsto no artigo 24º-B do Regulamento (CE) nº 1257/1999 só pode ser
          concedido a um agricultor que participe num regime de qualidade se o produto
          agrícola ou género alimentício em causa tiver sido oficialmente reconhecido a título
          dos regulamentos citados no nº 2 do referido artigo ou a título de um regime de
          qualidade nacional referido no nº 3 do mesmo artigo.
2.        Num documento de programação em matéria de desenvolvimento rural em que tenha
          sido previsto um apoio a título do artigo 24º-B do Regulamento (CE) nº 1257/1999
          para a participação no regime de qualidade previsto pelo Regulamento (CE) nº
          2092/91 do Conselho15 para um determinado produto, os custos fixos devidos à
          participação nesse regime de qualidade já não podem ser incluídos no cálculo do
          montante do apoio no âmbito de uma medida agroambiental que se destine a apoiar a
          agricultura biológica para esse mesmo produto.
          Entende-se por “custos fixos” referidos no artigo 24º-C do Regulamento (CE) nº
          1257/1999,” as despesas realizadas para poder participar num regime de qualidade e
          a cotização anual para a participação nesse regime, incluindo, se for caso disso, as
          despesas de controlo relacionadas com o respeito do caderno de especificações.
                                          Subsecção 2
                                Promoção dos produtos de qualidade
                                           Artigo 23º
Para efeitos do artigo nº 1 do 24º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999, entende-se por
“agrupamento de produtores” qualquer organização, independentemente da sua forma
jurídica, que agrupe os operadores que participem activamente num regime de qualidade
referido no artigo 24º-B do Regulamento (CE) nº 1257/1999 em relação a um produto agrícola
ou a um género alimentício específico.
As organizações profissionais ou interprofissionais representativas de um ou de vários
sectores não podem ser consideradas “agrupamento de produtores” no sentido do n°1.
                                           Artigo 24º
Para efeitos do nº 2 do artigo 24º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999, as acções de
informação, promoção e publicidade elegíveis para apoio são acções destinadas a incentivar
15
        JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
                                               12
 ---pagebreak--- os consumidores a comprar produtos agrícolas ou alimentares abrangidos por regimes de
qualidade inscritos no documento de programação a título da medida “participação em
regimes de qualidade dos alimentos”.
Essas acções destinam-se a sublinhar as características específicas ou as vantagens dos
produtos em causa, em termos, nomeadamente, de qualidade, métodos de produção específica,
bem-estar dos animais e respeito do ambiente, ligadas ao regime em causa, bem como a
divulgar os conhecimentos técnicos e científicos relativos a esses produtos.
Essas acções incluem, nomeadamente, a organização de feiras e exposições, a participação nas
mesmas, as acções de relações públicas similares e a publicidade através dos diferentes meios
de comunicação ou nos pontos de venda.
                                            Artigo 25º
1.        Só as acções de informação, promoção e publicidade no mercado interno são
          elegíveis para o apoio previsto no artigo 24º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999.
2.        As acções referidas no artigo 24º do presente regulamento não devem ser orientadas
          em função de marcas comerciais. Essas acções não devem incentivar o consumo de
          um produto devido à sua origem específica, com excepção dos produtos abrangidos
          pelo regime de qualidade instituído pelo Regulamento (CE) nº 2081/92 do
          Conselho16 e dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 1493/1999 que
          estabelece a organização comum do mercado vitivinícola17.
          O primeiro parágrafo não exclui a possibilidade de indicar a origem do produto que é
          objecto das acções, sempre que as referências à origem sejam secundárias em relação
          à mensagem principal.
3.        Sempre que as acções descritas no artigo 24º do presente regulamento digam respeito
          a um dos regimes de qualidade referidos no nº 2, alíneas a), b) e c), do artigo 24º-B
          do Regulamento (CE) nº 1257/1999, o logotipo comunitário previsto por esses
          regimes deve constar do material de informação, promoção e/ou publicidade.
4.        As acções de informação e promoção apoiadas a título do Regulamento (CE) nº
          2826/2000 do Conselho não podem beneficiar de um apoio a título do artigo 24º-D
          do Regulamento (CE) nº 1257/1999.
                                            Artigo 26º
Os Estados-Membros velarão por que qualquer projecto de material de informação, promoção
ou publicidade elaborado no quadro de uma acção que beneficie de um apoio a título do artigo
24º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999 seja conforme à regulamentação comunitária. Para
tal, os beneficiários transmitirão os projectos de material à autoridade competente do Estado-
Membro.
16
         JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
17
         JO L 179 de 14.7.1999, p.1.
                                                13
 ---pagebreak---                                          SECÇÃO 9
      MELHORIA DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
                                         AGRÍCOLAS
                                           Artigo 27º
As despesas elegíveis podem dizer respeito:
a)       À construção e aquisição de bens imóveis, com excepção da compra de terras;
b)       A maquinaria e equipamento novos, incluindo programas informáticos;
c)       A despesas gerais, nomeadamente as despesas com arquitectos, engenheiros,
         consultores, estudos de viabilidade e aquisição de patentes e licenças.
As despesas referidas na alínea c) do nº 1 adicionam-se às despesas referidas nas alíneas a) e
b) e serão consideradas elegíveis até ao limite de 12% destas despesas. No que respeita ao
desenvolvimento de novas tecnologias previsto no nº 2, quarto travessão, do artigo 25º do
Regulamento (CE) nº 1257/1999, esse limite pode atingir 25%.
                                           Artigo 28º
1.       Para efeitos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 26º do Regulamento (CE) nº
         1257/1999, entende-se por “pequenas unidades de transformação”as empresas que
         empregam menos de dez assalariados e cujo volume de negócios anual ou total do
         balanço anual não exceda 2 milhões de euros.
2.       O prazo para o cumprimento das novas normas que pode ser concedido pelos
         Estados-Membros em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 26º do
         Regulamento (CE) nº 1257/1999 não pode ultrapassar trinta e seis meses a contar da
         data em que a norma se torne obrigatória para a pequena unidade de transformação.
         O final do período de investimento referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 26º
         do Regulamento (CE) nº 1257/1999 deve situar-se dentro do prazo fixado no segundo
         parágrafo do presente artigo.
                                           Artigo 29º
1.       Para efeitos do nº 3 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, a existência de
         um escoamento normal no mercado será avaliada ao nível adequado em função:
         a)    Dos produtos em causa,
         b)    Dos tipos de investimento,
         c)    Das capacidades existentes e previstas.
2.       Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio
         comunitário no quadro das organizações comuns de mercado.
                                               14
 ---pagebreak---                                            Artigo 30º
Nas regiões ultraperiféricas, pode ser concedido apoio aos investimentos na transformação ou
comercialização de produtos provenientes de países terceiros desde que os produtos
transformados se destinem a ser comercializados na região em causa.
Para que a condição prevista no primeiro parágrafo seja cumprida, o apoio será limitado às
capacidades de transformação correspondentes às necessidades regionais, desde que essas
capacidades não excederam tais necessidades.
                                         SECÇÃO 10
                                        SILVICULTURA
                                           Artigo 31º
As florestas excluídas do apoio à silvicultura por força do nº 3 do artigo 29º do Regulamento
(CE) nº 1257/1999 serão:
a)       As florestas ou outras terras arborizadas que sejam propriedade do Estado, de uma
         região ou de uma empresa pública;
b)       As florestas ou outras terras arborizadas pertencentes à Coroa;
c)       As florestas pertencentes a pessoas colectivas cujo capital seja detido em, pelo
         menos, 50 % por uma das entidades referidas nas alíneas a) e b).
                                           Artigo 32º
As terras agrícolas elegíveis para o apoio à florestação em conformidade com o artigo 31º do
Regulamento (CE) nº 1257/1999 serão determinadas pelo Estado-Membro e incluirão,
nomeadamente, terras aráveis, prados, pastagens permanentes e terras utilizadas para culturas
perenes onde a actividade agrícola seja desenvolvida de uma forma regular.
                                           Artigo 33º
1.       Para efeitos do nº 1, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 31º do
         Regulamento (CE) nº 1257/1999, entende-se por "agricultor" uma pessoa que
         consagre uma parte essencial do seu tempo de trabalho a actividades agrícolas e que
         delas retire uma parte significativa do seu rendimento, de acordo com critérios
         pormenorizados a definir pelo Estado-Membro.
2.       Para efeitos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 31º do Regulamento (CE) nº
         1257/1999 entende-se por "plantações de espécies de crescimento rápido cultivadas a
         curto prazo" as plantações de espécies cujo período de rotação (ou seja, o período que
         separa dois cortes na mesma parcela) seja inferior a quinze anos.
                                               15
 ---pagebreak---                                            Artigo 34º
1.       O apoio previsto no artigo 32º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 não pode ser
         concedido para superfícies relativamente às quais tenha sido concedido o apoio
         previsto no artigo 31º do mesmo regulamento.
2.       Os pagamentos destinados à manutenção de corta-fogos através de práticas agrícolas,
         previstos no nº 1, segundo travessão, do artigo 32º do Regulamento (CE) nº
         1257/1999, não podem ser concedidos para superfícies que sejam objecto de apoio
         agroambiental.
         Serão coerentes com quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio
         comunitário no quadro das organizações comuns de mercado e terão e conta os
         pagamentos efectuados no âmbito destas.
                                         SECÇÃO 11
                          REGRAS COMUNS A VÁRIAS MEDIDAS
                                           Artigo 35º
    1. Para efeitos do nº 2, terceiro travessão, do artigo 14º e do nº 2, primeiro parágrafo, do
       artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, entende-se por boas práticas agrícolas
       correntes as normas que um agricultor diligente aplicaria na região em causa.
       Os Estados-Membros definirão nos seus planos de desenvolvimento rural normas
       passíveis de verificação. Essas normas incluirão, no mínimo, o respeito das exigências
       ambientais obrigatórias de carácter geral. No que diz respeito ao apoio relativo ao
       bem-estar dos animais referido na alínea f), segundo parágrafo do artigo 22° do
       Regulamento (CE) n° 1257/1999, essas normas incluem no mínimo o respeito das
       exigências obrigatórias nesse domínio.
    2. Quando um Estado-Membro concede um prazo para o cumprimento de uma nova
       norma tal como previsto no artigo 1° do presente regulamento ou um prazo para o
       respeito das normas mínimas por parte dos jovens agricultores tal como previsto no
       n°2 do artigo 4° do presente regulamento, o agricultor que beneficie desse prazo
       continua a ser elegível às indemnizações compensatórias referidas no capítulo V do
       Regulamento (CE) n° 1257/1999 e/ou ao apoio agroambiental ou relativo ao bem-estar
       dos animais mencionado no Capítulo VI do mesmo regulamento durante todo esse
       prazo, sob a condição do respeito das restantes condições para a atribuição destes
       apoios e de o agricultor estar em conformidade com as normas em causa no fim do
       prazo concedido.
                                           Artigo 36º
Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de
apoio, o beneficiário transferir toda ou parte da sua exploração para um terceiro, este pode
retomar o compromisso em relação à parte do período que falta decorrer. Se tal não acontecer,
o beneficiário será obrigado a reembolsar o apoio recebido.
                                               16
 ---pagebreak--- Os Estados-Membros podem decidir não solicitar esse reembolso se, no caso de uma cessação
definitiva das actividades agrícolas de um beneficiário que já tenha cumprido uma parte
significativa do seu compromisso, este não puder ser retomado por um sucessor.
Os Estados-Membros podem tomar medidas específicas para evitar que, em caso de alterações
de pouca importância da situação da exploração agrícola, a aplicação do primeiro parágrafo
conduza a resultados inadequados no que respeita ao compromisso assumido.
                                           Artigo 37º
1.       Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão
         de ajuda, o beneficiário aumentar a superfície da sua exploração, os Estados-
         Membros poderão prever a extensão do compromisso à superfície adicional em
         relação à parte do período do compromisso que falta decorrer, em conformidade com
         o nº 2, ou a substituição do compromisso original do beneficiário por um novo
         compromisso, em conformidade com o nº 3.
         A referida substituição pode igualmente ser prevista nos casos em que a superfície
         objecto de um compromisso seja aumentada no interior da exploração.
2.       A extensão referida no nº 1 só pode ser concedida se:
         a)    Representar uma vantagem inquestionável para a medida em causa;
         b)     Se justificar em termos da natureza do compromisso, da extensão do período
         que falta decorrer e da dimensão da superfície adicional;
         c)     Não afectar a verificação eficaz do cumprimento das condições da concessão
         do apoio.
         A superfície adicional referida na alínea b) do primeiro parágrafo deve ser
         significativamente inferior à superfície original ou não superior a dois hectares.
3.       O novo compromisso referido no nº 1 diz respeito à totalidade da superfície em
         causa, em condições no mínimo tão rigorosas como as do compromisso anterior.
                                           Artigo 38º
Sempre que o beneficiário não possa continuar a cumprir os compromissos assumidos devido
ao facto de a sua exploração ser objecto de um emparcelamento ou de outras intervenções
públicas de ordenamento fundiário similares, os Estados-Membros tomarão as medidas
necessárias para a adaptação dos compromissos à nova situação da exploração. Se essa
adaptação se revelar impossível, o compromisso termina sem que seja solicitado um
reembolso relativamente ao período efectivo do compromisso.
                                           Artigo 39º
1.       Sem prejuízo da necessidade de ter em conta as circunstâncias relativas a casos
         individuais, os Estados-Membros podem admitir, nomeadamente, as seguintes
         categorias de força maior:
                                               17
 ---pagebreak---          a) Morte do agricultor;
         b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;
         c) Expropriação de uma parte importante da exploração agrícola, no caso de essa
               expropriação não ser previsível no dia em que o compromisso foi assumido;
         d) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da
               exploração;
         e) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais;
         f) Epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos do agricultor.
         Os Estados-Membros informarão a Comissão das categorias que reconheçam como
         de força maior.
2.       Os casos de força maior e as respectivas provas, que devem constituir prova
         suficiente perante a autoridade competente, serão comunicados por escrito a esta
         última no prazo de dez dias úteis a contar da data em que o agricultor esteja em
         condições de o fazer. Este prazo pode ser prorrogado por vinte dias úteis, desde que
         essa possibilidade esteja prevista no documento de programação.
                                      CAPÍTULO II
 PRINCÍPIOS GERAIS E DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
                                   E FINANCEIRAS
                                          SECÇÃO 1
                                     PRINCÍPIOS GERAIS
                                            Artigo 40º
Para efeitos da execução do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 37º do Regulamento (CE) nº
1257/1999, são aplicáveis as disposições dos artigos 41º, 42º e 43º do presente regulamento.
                                            Artigo 41º
1.       As medidas ambientais aplicadas no quadro das organizações comuns de mercado,
         das medidas relativas à qualidade agrícola e à saúde ou das medidas de
         desenvolvimento rural distintas do apoio agroambiental não prejudicam o apoio
         agroambiental para as mesmas produções, desde que tal apoio seja complementar e
         coerente com essas medidas e sem prejuízo do nº 3.
2.       Quando ocorrer a combinação referida no nº 1, o nível do apoio terá em conta as
         perdas de rendimento e os custos adicionais específicos resultantes dessa
         combinação.
                                                18
 ---pagebreak--- 3.        As medidas agroambientais relativas a terras retiradas da produção em conformidade
          com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1251/1999 do Conselho18 só serão elegíveis
          para apoio se os compromissos ultrapassarem as medidas ambientais adequadas
          previstas no nº 2 do artigo 6º desse regulamento.
          A partir de 1 de Janeiro de 2005, novas medidas agroambientais relativas a terras
          retiradas da produção em conformidade com o artigo 54º ou o artigo 107º do
          Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho só serão elegíveis para apoio se os
          compromissos ultrapassarem os requisitos principais previstos no nº 1 do artigo 3º
          desse regulamento.
          No caso da extensificação da produção de carne de bovino, o apoio terá em conta o
          pagamento por extensificação efectuado a título do artigo 13º do Regulamento (CE)
          nº 1254/1999 do Conselho19.
          No caso do apoio às zonas desfavorecidas e às zonas submetidas a condicionantes
          ambientais, os compromissos agroambientais terão em conta as condições previstas
          para o apoio nas zonas em causa.
                                             Artigo 42º
Em nenhum caso pode o mesmo compromisso ser objecto de pagamentos simultaneamente a
título do apoio agroambiental e de um outro regime de ajuda comunitário.
                                             Artigo 43º
Qualquer excepção referida no nº 3, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 37º do
Regulamento (CE) nº 1257/1999 será proposta pelos Estados-Membros no âmbito dos planos
de desenvolvimento rural ou dos documentos de programação apresentados a título do
objectivo nº 1 ou do objectivo nº 2, referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 18º ou nos nºs 1, 2 e 3 do
artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1260/1999.
                                             Artigo 44º
Os pagamentos a título das medidas de desenvolvimento rural serão integralmente pagos aos
beneficiários.
                                             Artigo 45º
O Regulamento (CE) nº 1685/2000 é aplicável às medidas no contexto da programação
referida nos nºs 2 e 3 do artigo 40º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, excepto quando
previsto de outro modo pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999, pelo Regulamento (CE) nº
1258/1999 e pelo presente regulamento.
18
        JO L 160 de 26.6.1999, p.1.
19
        JO L 160 de 26.6.1999, p.27.
                                                 19
 ---pagebreak---                                          Artigo 46º
1.      Os Estados-Membros que apliquem tabelas relativas aos preços unitários fixados
        para estabelecer o custo de determinados investimentos no domínio silvícola, ao
        abrigo do nº 1, primeiro, segundo e sexto travessões, do artigo 30º e do artigo 31º do
        Regulamento (CE) nº 1257/1999 podem, relativamente a tais investimentos,
        dispensar o beneficiário da obrigação de apresentar facturas pagas ou documentos
        contabilísticos de valor probatório equivalente prevista na regra nº 1, ponto 2, do
        anexo do Regulamento (CE) nº 1685/2000.
2.      As tabelas referidas no nº 1 podem ser aplicadas se estiverem reunidas as seguintes
        condições:
        a)    Terem as tabelas sido calculadas pela autoridade pública competente, com base
              em critérios objectivos que permitam identificar os custos das actividades
              individuais adaptados às condições específicas do terreno, evitando qualquer
              sobrecompensação;
        b)    Serem os investimentos co-financiados executados entre a apresentação do
              pedido de ajuda e o seu pagamento final.
                                       SECÇÃO 2
                                     PROGRAMAÇÃO
                                         Artigo 47º
Os planos de desenvolvimento rural previstos no capítulo II do título III do Regulamento (CE)
nº 1257/1999 serão apresentados de acordo com o anexo II do presente regulamento.
                                         Artigo 48º
1.      A aprovação dos documentos de programação referida no nº 2 do artigo 44º do
        Regulamento (CE) nº 1257/1999 determinará o montante total do apoio comunitário.
        No entanto, sempre que um Estado-Membro opte por uma programação
        regionalizada do desenvolvimento rural, esse montante pode constar de uma decisão
        separada em que figure um quadro financeiro consolidado para todos os programas
        de desenvolvimento rural do Estado-Membro.
        O montante referido no primeiro parágrafo compreende:
        a)    As despesas relativas às medidas apresentadas a título da nova programação do
              desenvolvimento rural, incluindo as ligadas à avaliação prevista no nº 2 do
              artigo 49º do Regulamento (CE) nº 1257/1999;
        b)    As despesas realizadas a título das antigas medidas de acompanhamento no
              âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 2078/92, (CEE) nº 2079/92 e (CEE) nº
              2080/92, bem como as despesas realizadas a título das medidas no âmbito dos
              regulamentos anteriores revogados por estes regulamentos;
                                             20
 ---pagebreak---          c)     As despesas realizadas a título das acções referidas no artigo 4º do
                Regulamento (CE) nº 2603/1999.
2.       Para além do previsto no nº 1, a aprovação abrange a repartição e a utilização dos
         montantes deixados à disposição dos Estados-Membros a título de apoio comunitário
         complementar em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1259/1999.
         Se se recorrer a uma decisão separada, como previsto no primeiro parágrafo do nº1,
         esses montantes figurarão no quadro financeiro anexo a essa decisão.
         No entanto, estes montantes não estão incluídos no montante global do apoio
         comunitário referido no nº 1.
3.       A aprovação só pode abranger auxílios estatais destinados a proporcionar um
         financiamento adicional para as medidas de desenvolvimento rural se esses auxílios
         estiverem identificados de acordo com o ponto 16 do anexo II.
                                            Artigo 49º
Os Estados-Membros colocarão os documentos de programação em matéria de
desenvolvimento rural à disposição do público.
                                            Artigo 50º
Sempre que as medidas de desenvolvimento rural sejam apresentadas sob a forma de
disposições-quadro de carácter geral, os planos de desenvolvimento rural farão referência a
essas disposições.
Nesse caso, os artigos 47º, 48º e 49º são igualmente aplicáveis no caso previsto no primeiro
parágrafo.
                                            Artigo 51º
1.       Qualquer alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento
         rural, assim como dos documentos únicos de programação do objectivo nº 2 no que
         respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção
         Garantia, será devidamente justificada, nomeadamente com base nas seguintes
         informações:
         a)     As razões e as eventuais dificuldades de aplicação que justificam o ajustamento
                do documento de programação;
         b)     Os efeitos esperados da alteração;
         c)     As consequências para o financiamento e a verificação dos compromissos.
2.              A Comissão aprovará, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do
         artigo 50º, e no nº 3 do artigo 48º do Regulamento (CE) nº 1260/1999, qualquer
         alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, do
         quadro de programação financeira anexo à decisão referida no nº 1 do artigo 48º do
         presente regulamento e dos documentos únicos de programação do objectivo nº 2 no
                                                21
 ---pagebreak---    que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção
   Garantia, que:
   a)     Afecte as prioridades;
   b)     Altere as características principais das medidas de apoio indicadas no anexo II;
   c)     Altere o montante máximo total do apoio comunitário e/ou o montante mínimo
          total do custo total elegível ou da despesa pública elegível determinados na
          decisão de aprovação do documento de programação ou na decisão referida no
          nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 48º;
   d)     Altere a repartição financeira entre as medidas do documento de programação
          em mais de:
          –      15% do montante total do custo total elegível previsto para o programa
                 em causa para o conjunto do período de programação, no caso de a
                 contribuição comunitária se basear no custo total elegível,
          –      20% do montante total da despesa pública elegível prevista para o
                 programa em causa para o conjunto do período de programação, no caso
                 de a contribuição comunitária se basear na despesa pública elegível,
          utilizando como base de cálculo a última coluna (Total) do quadro de
          programação financeira anexo à decisão da Comissão que aprova o documento
          de programação ou anexo à decisão referida no nº 1, primeiro parágrafo, do
          artigo 48º, com a última redacção que lhe tiver sido dada.
3. As alterações referidas no nº 2 são apresentadas à Comissão sob a forma de uma
   proposta única por programa e, no máximo, uma vez por ano civil.
   O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de:
   a)     Alterações necessárias na sequência de catástrofes naturais ou de outras
          ocorrências extraordinárias com substancial impacto na programação do
          Estado-Membro;
   b)     Alteração do quadro de programação financeira anexo à decisão referida no nº
          1 do artigo 48º na sequência de uma alteração de um documento de
          programação em matéria de desenvolvimento rural regional.
4. As alterações de natureza financeira não abrangidas pelo nº 2, alínea d), bem como as
   alterações da taxa da contribuição comunitária referida no ponto 9.2.B do anexo II,
   serão comunicadas à Comissão, incluindo o quadro financeiro alterado em
   conformidade com o ponto 8 do anexo II. As alterações entram em vigor a partir da
   data da sua recepção pela Comissão.
   As alterações de natureza financeira referidas no primeiro parágrafo acumuladas
   durante o ano civil em causa não podem superar os limites máximos previstos no nº
   2, alínea d).
5. Qualquer outra alteração para além das previstas nos nºs 2 e 4 será comunicada à
   Comissão no mínimo três meses antes da sua entrada em vigor.
                                           22
 ---pagebreak---          Se, antes do final do prazo de três meses, a Comissão informar o Estado-Membro de
         que a alteração comunicada é conforme à legislação comunitária, é possível uma
         entrada em vigor antecipada.
         Se a notificação comunicada não for conforme à legislação comunitária, a Comissão
         informará do facto o Estado-Membro e o prazo de três meses referido no primeiro
         parágrafo ficará suspenso até que a Comissão receba uma alteração conforme.
                                           Artigo 52º
Se for caso disso, os documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural e os
documentos únicos de programação do objectivo nº 2 serão revistos em função de alterações
posteriores da legislação comunitária.
O nº 3 do artigo 51º não é aplicável a essas revisões.
Se a alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural ou dos
documentos únicos de programação do objectivo nº 2 se limitar a tornar os documentos
conformes à nova regulamentação comunitária, essa alteração será transmitida à Comissão
para informação.
                                           Artigo 53º
Os Estados-Membros manterão à disposição da Comissão uma versão electrónica consolidada
dos seus documentos de programação, actualizada após cada alteração introduzida. Os
Estados-Membros comunicarão à Comissão o endereço electrónico em que a versão
consolidada dos documentos de programação pode ser consultada e informá-la-ão de cada
actualização.
Os Estados-Membros devem igualmente conservar uma versão electrónica de todas as versões
anteriores dos respectivos documentos de programação.
                                         SECÇÃO 3
                 MEDIDAS ADICIONAIS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS
                                           Artigo 54º
O âmbito da assistência do FEOGA, secção Orientação, para as medidas da iniciativa
comunitária de desenvolvimento rural é alargado a toda a Comunidade e o seu financiamento
é alargado às medidas elegíveis a título dos Regulamentos (CE) nº 1783/199920 e (CE) nº
1784/199921 do Parlamento Europeu e do Conselho.
20
        JO L 213 de 13.8.1999, p.1.
21
        JO L 213 de 13.8.1999, p.27.
                                               23
 ---pagebreak---                                     SECÇÃO 4
                           DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                      Artigo 55º
1. Até 30 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comunicarão à Comissão
   relativamente a cada documento de programação em matéria de desenvolvimento
   rural, assim como a cada documento único de programação do objectivo º 2 no que
   respeita ao apoio às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA,
   secção Garantia, as seguintes informações:
   a)     O ponto da situação das despesas realizadas no exercício em curso e a realizar
          até ao final desse exercício cobertas pelo apoio comunitário, definidas no nº 1
          do artigo 48º;
   b)     As previsões de despesas revistas para os exercícios seguintes até ao final do
          período de programação em causa, no respeito da dotação atribuída a cada
          Estado-Membro.
   Estas informações serão transmitidas sob a forma de um quadro de acordo com o
   modelo informatizado fornecido pela Comissão.
2. Sem prejuízo das regras gerais estabelecidas em matéria de disciplina orçamental,
   sempre que as informações que os Estados-Membros estão obrigados a transmitir à
   Comissão em conformidade com o nº 1 estejam incompletas ou o prazo não tenha
   sido respeitado, a Comissão reduzirá os adiantamentos sobre a contabilização das
   despesas agrícolas numa base temporária e forfetária.
                                      Artigo 56º
1. Os organismos pagadores podem contabilizar, a título de despesa do mês durante o
   qual é adoptada a decisão de aprovação do documento de programação em matéria de
   desenvolvimento rural, ou do documento único de programação do objectivo nº 2 no
   que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção
   Garantia, um adiantamento de 12,5 %, no máximo, de uma anuidade média da
   contribuição do FEOGA, prevista no documento de programação, que cubra as
   despesas definidas no nº 1 do artigo 48º.
   Esse adiantamento constituirá um fundo de maneio que será recuperado, para cada
   documento de programação:
   a)     Quando o total das despesas pagas pelo FEOGA acrescido do montante do
   adiantamento atingir o montante total da contribuição do FEOGA previsto no
   documento de programação, ou
   b)     No final do período de programação, se o montante total da contribuição do
   FEOGA não for atingido.
   No entanto, os Estados-Membros podem decidir reembolsar o adiantamento antes do
   final do período de programação.
                                          24
 ---pagebreak--- 2. A contabilização do adiantamento prevista no nº 1 será realizada, no que respeita aos
   Estados-Membros cuja moeda não seja o euro na data da contabilização, utilizando a
   taxa de câmbio do penúltimo dia útil da Comissão do mês anterior àquele no decurso
   do qual esse avanço seja contabilizado pelos organismos pagadores.
                                    Artigo 57º
1. Relativamente a cada Estado-Membro, as despesas declaradas a título de um
   exercício só serão financiadas até ao limite dos montantes que tenham sido
   comunicados nos termos do nº 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 55º e que
   estejam cobertos pelas dotações inscritas no orçamento do exercício em causa.
2. Se o montante total das previsões comunicadas, nos termos do nº 1, alínea b) do
   primeiro parágrafo, do artigo 55º, exceder o montante total das dotações inscritas no
   orçamento do exercício em causa, o montante máximo das despesas a financiar para
   cada Estado-Membro é limitado em função da chave de repartição do montante da
   dotação anual correspondente definida na Decisão 1999/659/CE.
   Se, depois dessa redução, continuarem a estar disponíveis dotações, na sequência de
   previsões inferiores à dotação anual feitas por certos Estados-Membros, o montante
   excedentário é repartido proporcionalmente aos montantes da referida dotação anual,
   de modo que, para cada Estado-Membro, o montante da previsão referida no
   primeiro parágrafo não seja ultrapassado. Nos dois meses seguintes à adopção do
   orçamento do exercício em causa, a Comissão adaptará as dotações iniciais por
   Estado-Membro definidas na sua Decisão 1999/659/CE. Os Estados-Membros
   transmitirão à Comissão, nas seis semanas seguintes a essa adaptação, para cada
   documento de programação em matéria de desenvolvimento rural e para cada
   documento único de programação do objectivo nº 2 no que respeita às medidas de
   desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, um novo quadro
   financeiro que respeite as previsões assim adaptadas para o exercício em causa e as
   dotações previstas na Decisão 1999/659/CE, com a redacção que lhe tiver sido dada.
   No que respeita a 2004, a comunicação do novo quadro financeiro prevista no
   segundo parágrafo deve ter lugar nas oito semanas seguintes à entrada em vigor do
   presente regulamento.
3. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um exercício excederem
   os montantes comunicados em aplicação do nº 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do
   artigo 55º, ou os montantes resultantes da aplicação do nº 2 do presente artigo, as
   despesas excedentárias do exercício em curso serão contabilizadas até ao limite das
   dotações que permaneçam disponíveis após o reembolso das despesas aos outros
   Estados-Membros e proporcionalmente às superações verificadas.
4. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um dado exercício forem
   inferiores a um limiar de 75 % dos montantes referidos no nº 1, as despesas a
   reconhecer a título do exercício seguinte serão reduzidas em um terço da diferença
   verificada entre esse limiar, ou os montantes resultantes da aplicação do nº 2, se
   forem inferiores àquele limiar e as despesas efectivas verificadas durante esse
   exercício.
   Essa redução não será tida em conta na verificação das despesas efectivas durante o
   exercício seguinte àquele em que a redução foi efectuada.
                                        25
 ---pagebreak---                                              Artigo 58º
Os artigos 55º, 56º e 57º não são aplicáveis às despesas resultantes da aplicação do artigo 5º
do Regulamento (CE) nº 1259/1999.
                                             Artigo 59º
A participação no financiamento das avaliações nos Estados-Membros em aplicação do nº 2
do artigo 49º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 será aplicável às avaliações que, devido ao
seu alcance, nomeadamente através das suas respostas às questões de avaliação comuns e
através da sua qualidade, contribuam efectivamente para a avaliação a nível comunitário.
A participação não excederá 50 % de um limite máximo que, excepto em casos devidamente
justificados, será de 1 % dos custos totais do programa de desenvolvimento rural.
                                             Artigo 60º
1.        Os beneficiários das medidas de apoio aos investimentos no âmbito dos capítulos I,
          VII, VIII e IX do título II do Regulamento (CE) nº 1257/1999 podem solicitar aos
          organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento, se essa
          possibilidade estiver prevista no documento de programação. No que respeita aos
          beneficiários públicos, este adiantamento só pode ser concedido aos municípios, às
          associações de municípios e aos organismos de direito público.
2.        O montante do adiantamento não pode ultrapassar 20% do custo total do
          investimento e o seu pagamento deve ser condicionado à constituição de uma
          garantia bancária ou de uma garantia equivalente correspondente a 110% do
          montante do adiantamento.
          No entanto, no que se refere aos beneficiários públicos referidos no nº 1, o organismo
          pagador pode aceitar uma garantia escrita da respectiva autoridade, equivalente à
          percentagem prevista no primeiro parágrafo e conforme às disposições em vigor nos
          Estados-Membros, desde que essa autoridade se comprometa a pagar o montante
          coberto pela garantia se o direito ao montante adiantado não tiver sido estabelecido.
3         A garantia será liberada assim que o organismo competente verificar que o montante
          das despesas reais resultantes do investimento ultrapassa o montante do
          adiantamento.
4.        Os organismos pagadores podem declarar ao FEOGA, secção Garantia, a parte
          correspondente ao co-financiamento comunitário:
          a)    Do adiantamento pago;
          b)    Das despesas reais liquidadas posteriormente aos beneficiários diminuídas do
                montante do adiantamento já pago.
                                                 26
 ---pagebreak---                                       SECÇÃO 5
                        ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
                                        Artigo 61º
1.  O relatório anual de execução previsto no nº 2 do artigo 48º do Regulamento (CE) nº
    1257/1999 será apresentado à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de cada ano e
    abrangerá o ano civil anterior.
   Os relatórios de execução incluirão os seguintes elementos:
    a)     Quaisquer alterações das condições gerais que sejam importantes para a
           execução da intervenção, designadamente as evoluções socioeconómicas
           significativas e as alterações das políticas nacionais, regionais ou sectoriais;
    b)     O estado de adiantamento das medidas e das prioridades em relação aos seus
           objectivos operacionais e específicos, expresso através de indicadores
           quantificados;
    c)     As disposições adoptadas pela autoridade de gestão e pelo comité de
           acompanhamento, se tal comité tiver sido previsto, para assegurar a qualidade e
           a eficácia da execução, em especial:
           i)    As acções de acompanhamento, de controlo financeiro e de avaliação,
                 incluindo as modalidades em matéria de recolha de dados;
           ii)   Um resumo dos problemas importantes surgidos na gestão da intervenção
                 e as eventuais medidas tomadas;
    d)     As medidas tomadas para assegurar a compatibilidade com as políticas
           comunitárias.
2.  Os indicadores referidos no nº 1, alínea b), serão, na medida do possível, os
    indicadores comuns definidos nas orientações elaboradas pela Comissão. Sempre que
    forem necessários indicadores adicionais para acompanhar eficazmente os progressos
    em relação aos objectivos dos documentos de programação em matéria de
    desenvolvimento rural, devem ser introduzidos.
                                        Artigo 62º
1.  As avaliações serão realizadas por avaliadores independentes de acordo com práticas
    reconhecidas.
2.  As avaliações tratarão, em especial, questões de avaliação comuns definidas pela
    Comissão em consulta com os Estados-Membros e, em regra, serão acompanhadas de
    critérios e indicadores relativos à realização.
3.  A autoridade encarregada da gestão do documento de programação em matéria de
    desenvolvimento rural reunirá os meios adequados para as avaliações utilizando os
                                            27
 ---pagebreak---    resultados do acompanhamento complementados, se for caso disso, pela recolha de
   informações adicionais.
                                      Artigo 63º
1. A avaliação ex ante analisará as disparidades, lacunas e potencialidades da situação
   existente, bem como a coerência da estratégia proposta com a situação e os
   objectivos, tendo em conta as matérias objecto das questões de avaliação comuns. A
   avaliação ex ante analisará o efeito esperado das prioridades de acção seleccionadas e
   quantificará os seus objectivos se a sua natureza o permitir. Além disso, verificará as
   regras de realização propostas e a coerência com a política agrícola comum e as
   outras políticas.
2. A avaliação ex ante será da responsabilidade das autoridades que elaborem o plano
   de desenvolvimento rural e faz parte integrante desse plano.
                                      Artigo 64º
1. As avaliações intercalar e ex post dirão respeito às questões específicas do
   documento de programação em matéria de desenvolvimento rural em causa e às
   questões de avaliação comuns pertinentes a nível comunitário. Estas últimas dirão
   respeito às condições de vida e à estrutura das populações rurais, ao emprego e ao
   rendimento derivado das actividades realizadas na exploração ou fora dela/agrícolas
   ou outras, às estruturas agrícolas, às produções agrícolas, à qualidade, à concorrência,
   aos recursos florestais e ao ambiente.
   Se uma questão de avaliação comum não for pertinente em relação a um determinado
   documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, tal deve ser
   justificado.
2. A avaliação intercalar responderá às questões de avaliação e analisará, em especial,
   os primeiros resultados, a sua relevância e a sua coerência com o documento de
   programação em matéria de desenvolvimento rural, bem como a medida em que os
   objectivos foram atingidos. Além disso, analisará a utilização dos recursos
   financeiros e o desenrolar do acompanhamento e da execução.
   A avaliação ex post responderá às questões de avaliação, analisará, em especial, a
   utilização dos recursos e a eficácia do apoio concedido e o seu impacto e estabelecerá
   conclusões relativamente à política de desenvolvimento rural, incluindo a sua
   contribuição para a política agrícola comum.
3. As avaliação intercalar e a avaliação ex post serão realizadas em consulta com a
   Comissão sob a responsabilidade da autoridade encarregada da gestão da
   programação de desenvolvimento rural.
4. A qualidade de cada avaliação será analisada, de acordo com métodos reconhecidos,
   pela autoridade responsável pela gestão do documento de programação em matéria
   de desenvolvimento rural, pelo comité de acompanhamento, sempre que exista, e
   pela Comissão. Os resultados das avaliações serão postos à disposição do público.
                                          28
 ---pagebreak---                                      Artigo 65º
1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, será transmitido à Comissão um relatório
   de avaliação intercalar. A autoridade responsável pela gestão do documento de
   programação em matéria de desenvolvimento rural informará a Comissão do
   seguimento dado às recomendações contidas nesse relatório de avaliação. Após a
   recepção dos relatórios de avaliação, a Comissão preparará uma síntese a nível
   comunitário. Se necessário, a avaliação intercalar será actualizada até 31 de
   Dezembro de 2005.
2. O mais tardar dois anos após o termo do período de programação, será transmitido à
   Comissão um relatório de avaliação ex post. Nos três anos seguintes ao termo do
   período de programação e depois da recepção dos relatórios de avaliação, a Comissão
   preparará uma síntese a nível comunitário.
3. Os relatórios de avaliação exporão os métodos aplicados, incluindo as suas
   consequências para a qualidade dos dados e das conclusões. Esses relatórios incluirão
   uma descrição do contexto e conteúdo do programa, informações financeiras e
   respostas - incluindo os indicadores utilizados - às questões de avaliação comuns e às
   questões de avaliação definidas a nível nacional ou regional, bem como conclusões e
   recomendações. Na medida do possível, a sua estrutura respeitará uma estrutura
   comum para os relatórios de avaliação definidos nas orientações elaboradas pela
   Comissão.
                                    SECÇÃO 6
                      PEDIDOS, CONTROLOS E SANÇÕES
                                     Artigo 66º
1. Os pedidos de apoio ao desenvolvimento rural relativos a superfícies ou animais, que
   são apresentados separadamente dos pedidos de ajudas referidos no artigo 6º do
   Regulamento (CE) nº 2419/2001, indicarão todas as superfícies e todos os animais da
   exploração relevantes para o controlo dos pedidos a título da medida em causa,
   incluindo aqueles relativamente aos quais não é pedido apoio.
2. Sempre que uma medida de apoio ao desenvolvimento rural diga respeito a
   superfícies, as parcelas serão identificadas individualmente. Durante o período de um
   compromisso, as parcelas a que o apoio diga respeito não podem ser permutadas, a
   não ser nos casos especificamente previstos no documento de programação em
   matéria de desenvolvimento rural.
3. Sempre que um pedido de pagamento seja apresentado conjuntamente com um
   pedido de ajuda "superfície" no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo,
   o Estado-Membro assegurar-se-á de que as parcelas para as quais é solicitado o apoio
   ao desenvolvimento rural sejam declaradas separadamente.
4. As superfícies e os animais serão identificados em conformidade com os artigos 18º e
   20º do Regulamento (CE) nº 1782/2003.
5. No caso de um apoio plurianual, os pagamentos consecutivos ao do primeiro ano de
   apresentação do pedido serão efectuados com base num pedido anual de pagamento
                                          29
 ---pagebreak---          do apoio, excepto se o Estado-Membro tiver previsto um procedimento que garanta a
         verificação eficaz anual referida no nº 1 do artigo 67º do presente regulamento.
                                           Artigo 67º
1        Os controlos dos pedidos iniciais de adesão a um regime e os pedidos consecutivos
         de pagamento serão efectuados de um modo que garanta a verificação eficaz do
         cumprimento das condições para a concessão do apoio.
         Em função da natureza da medida de apoio, os Estados-Membros definirão os
         métodos e os meios para a sua verificação, bem como as pessoas que serão objecto
         de controlo.
         Em todos os casos adequados, os Estados-Membros recorrerão ao sistema integrado
         de gestão e de controlo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003.
2.       As verificações serão realizadas através de controlos administrativos e de controlos
         no local.
                                           Artigo 68º
Os controlos administrativos serão exaustivos e incluirão controlos cruzados com,
nomeadamente, em todos os casos adequados, os dados do sistema integrado de gestão e de
controlo. Estas verificações dizem respeito às parcelas e animais objecto de uma medida de
apoio, a fim de evitar todos os pagamentos injustificados de ajudas. O respeito dos
compromissos a longo prazo deve igualmente ser controlado.
                                           Artigo 69º
Os controlos no local serão realizados em conformidade com o título III do Regulamento (CE)
nº 2419/2001. Esses controlos incidirão anualmente em pelo menos 5% dos beneficiários e
abrangerão o conjunto dos diferentes tipos de medidas de desenvolvimento rural previstas nos
documentos de programação. No que respeita à medida “reforma antecipada” referida no
capítulo IV do Regulamento (CE) nº 1257/1999 e à medida “florestação das terras agrícolas”
referida no artigo 31º do mesmo regulamento, essa taxa pode ser reduzida até 2,5% a partir do
sexto ano de atribuição do apoio para estas medidas sem que a taxa de controlo para as
restantes medidas seja aumentada.
Os controlos no local serão repartidos ao longo do ano de acordo com uma análise dos riscos
associados a cada medida de desenvolvimento rural. No que se refere às medidas de apoio aos
investimentos abrangidas pelos capítulos I, VII, VIII e IX do título II do Regulamento (CE) nº
1257/1999, os Estados-Membros podem prever que os controlos no local incidam apenas nos
projectos em vias de conclusão.
Serão objecto de controlo todos os compromissos e obrigações de um beneficiário que seja
possível controlar quando for efectuada a visita.
                                               30
 ---pagebreak---                                            Artigo 70º
Os artigos 30º e 31º e o nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CE) nº 2419/2001 são aplicáveis
ao apoio concedido com base em superfícies. Essas disposições não são aplicáveis ao apoio
concedido às medidas florestais, à excepção da florestação de terras agrícolas.
Os artigos 36º, 38º e 40º do referido regulamento são aplicáveis ao apoio concedido com base
em animais.
                                           Artigo 71º
1.       O artigo 44º do Regulamento (CE) nº 2419/2001 é aplicável ao apoio concedido a
         todas as medidas de desenvolvimento rural.
2.       Em caso de pagamento indevido, o beneficiário de uma medida de desenvolvimento
         rural tem a obrigação de reembolsar esses montantes, em conformidade com o artigo
         49º do Regulamento (CE) nº 2419/2001.
                                           Artigo 72º
1.       Sempre que se verificar que foi prestada uma falsa declaração por negligência grave,
         o beneficiário em questão fica excluído de todas as medidas de desenvolvimento
         rural no âmbito do capítulo relevante do Regulamento (CE) nº 1257/1999 durante o
         ano civil em causa.
         Em caso de falsa declaração prestada intencionalmente, ficará igualmente excluído
         no ano seguinte.
2.       As sanções previstas no nº 1 são aplicáveis sem prejuízo de sanções adicionais
         previstas pela regulamentação nacional.
                                           Artigo 73º
Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis às infracções ao disposto no
presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução.
As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
                                     CAPÍTULO III
                               DISPOSIÇÕES FINAIS
                                           Artigo 74º
1.       O Regulamento (CE) nº 445/2002 é revogado.
         O nº 2 do artigo 65º do Regulamento (CE) nº 445/2002 continua a ser aplicável.
                                               31
 ---pagebreak--- 2.       As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o
         presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que
         consta do anexo III.
                                           Artigo 75º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O artigo 46º é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                              Pela Comissão
                                              Franz FISCHLER
                                              Membro da Comissão
                                                32
 ---pagebreak---                                         ANEXO I
                                       (Artigo 14º)
Espécies de animais de exploração elegíveis     Limiar abaixo do qual uma raça local é
                                                   considerada em risco de abandono
                                                  (Número de fêmeas reprodutoras*)
                   Bovinos                                       7 500
                   Ovinos                                       10 000
                  Caprinos                                      10 000
                  Equídeos                                       5 000
                   Suínos                                       15 000
              Aves de capoeira                                  25 000
*       Número, calculado no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, de fêmeas
        reprodutoras de uma dada raça que se reproduzem em raça pura, inscritas num
        registo reconhecido pelo Estado-Membro (livro genealógico ou livro zootécnico).
                                            33
 ---pagebreak---                                        ANEXO II
                   PLANOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1.   Título do plano de desenvolvimento rural
2.   Estado-Membro e região administrativa (se for caso disso)
3.1. Zona geográfica abrangida pelo plano
     Artigo 41º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
3.2  Regiões dos objectivos nºs 1 e 2
     Artigo 40º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
     Identificar:
     –     as regiões do objectivo nº 1 e regiões do objectivo nº 1 em transição. Só se
           aplica às medidas de acompanhamento (reforma antecipada, indemnizações
           compensatórias, medidas agroambientais e florestação das terras agrícolas a
           título do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 1257/1999),
     –     as regiões do objectivo nº 2. Aplica-se:
           1)     Às medidas de acompanhamento;
           2)     Às outras medidas que não fazem parte da programação do objectivo nº
                  2.
4.   Planeamento ao nível geográfico mais adequado
     Nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
     Sempre que, excepcionalmente, forem aplicáveis na região vários planos de
     desenvolvimento rural, indicar:
     –     todos os planos em causa,
     –     as razões da impossibilidade de integrar as medidas num único plano,
     –     as relações entre as medidas dos vários planos e informações sobre como serão
           asseguradas a compatibilidade e a coerência entre os mesmos.
5.   Descrição quantificada da situação actual
     Nº 1, primeiro travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
     1.    Descrição quantificada da situação actual
           Descrever, utilizando dados quantificados, a situação actual da zona
           geográfica, pondo em evidência os pontos fortes, disparidades, lacunas e
           potencialidades de desenvolvimento rural. Esta descrição dirá respeito aos
           sectores agrícola e florestal (incluindo a natureza e importância das
                                           34
 ---pagebreak---          deficiências a nível da agricultura nas zonas desfavorecidas), à economia rural,
         à situação demográfica, aos recursos humanos, ao emprego e ao estado do
         ambiente.
   2.    Efeitos do período de programação anterior
         Descrever os efeitos dos recursos financeiros atribuídos ao desenvolvimento
         rural no quadro do FEOGA nos anteriores períodos de programação e a título
         das medidas de acompanhamento desde 1992. Apresentar os resultados das
         avaliações.
   3.    Outras informações
         Se for caso disso, descrever igualmente as medidas complementares das
         medidas comunitárias de desenvolvimento rural e acompanhamento que
         tenham tido impacto na zona de programação em causa.
6. Descrição da estratégia proposta, dos seus objectivos quantitativos, das
   prioridades de desenvolvimento rural seleccionadas, bem como indicação da
   zona geográfica abrangida
   Nº 1, segundo travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
   1.    Estratégia proposta, objectivos quantificados e prioridades seleccionadas
         No que se refere aos pontos fortes, disparidades, lacunas e potencialidades de
         desenvolvimento identificados na zona em causa, descrever nomeadamente:
         –     as prioridades das acções,
         –     a estratégia adequada para atingir os objectivos,
         –     os objectivos operacionais e os efeitos esperados, quantificados sempre
               que possível, tanto em termos de acompanhamento como de estimativas
               que possam ser utilizadas aquando da avaliação,
         –     em que medida a estratégia tem em conta as características específicas
               das zonas em causa,
         –     o modo como a abordagem integrada foi aplicada,
         –     em que medida a estratégia tem em conta a integração das mulheres e
               homens,
         –     em que medida a estratégia tem em conta todas as obrigações pertinentes
               relacionadas com as políticas internacionais, comunitárias e nacionais em
               matéria de ambiente, incluindo as respeitantes ao desenvolvimento
               sustentável, em particular no que se refere à qualidade e utilização da
               água, à conservação da biodiversidade, nomeadamente através da
               conservação das variedades vegetais cultivadas nas explorações
               agrícolas, e ao aquecimento climático.
   2.    Descrição e efeitos das outras medidas
                                         35
 ---pagebreak---                       Além disso, a descrição deve, se for caso disso, explicar as medidas adoptadas
                      fora do âmbito do plano de desenvolvimento rural (outras medidas
                      comunitárias ou nacionais, tais como regras obrigatórias, códigos de práticas e
                      medidas objecto de auxílios estatais) e em que medida as necessidades
                      identificadas serão satisfeitas.
             3.       Zonas abrangidas por medidas territoriais específicas
                      Relativamente a cada medida definida do ponto 8 que não seja aplicável em
                      toda a região indicada no ponto 3, descrever a zona de aplicação.
                      Indicar, nomeadamente:
                      –     a lista de zonas desfavorecidas adoptada para a zona em causa,
                      –     quaisquer alterações, devidamente justificadas, da lista de zonas
                            desfavorecidas com a respectiva justificação (nº 4 do artigo 55º do
                            Regulamento (CE) nº 1257/1999),
                      –     as zonas com condicionantes ambientais, com a devida justificação.
             4.       Calendário e nível de participação
                      Calendário proposto para a execução das diferentes medidas, nível de
                      participação esperado e duração (ver igualmente o ponto 8).
7.           Avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado
             Nº 1, terceiro travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
             Informações pormenorizadas em conformidade com o artigo 43º do Regulamento
             (CE) nº 1257/1999.
8.           Quadro financeiro global indicativo (ano FEOGA)
             Nº 1, quarto travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
     Quadro financeiro indicativo : programas de desenvolvimento rural (milhões de euros)
                                         Ano 1                           ….. Ano 7                           TOTAL
                            Despesa  Contribuição Contribuição Despesa Contribuição Contribuição Despesa Contribuição Contribuição
                             pública    da UE       privada    pública   da UE        privada    pública   da UE        privada
                               (1)        (2)         (3)        (1)       (2)          (3)        (1)       (2)          (3)
Prioridade A
Medida A1 (p.ex. :
agroambiente e bem-estar
dos animais,
das quais medidas
aprovadas a título do
Regulamento (CEE) n°
2078/1992)
Medida A2…
…Medida An
Total A
                                                           36
 ---pagebreak--- Prioridade B….
Medida B1 (p. ex. :
reforma antecipada,
das quais medidas
aprovadas a título do
Regulamento (CEE) n°
2079/1992)
Medida B2…
…Medida Bn
Total B
…Prioridade N
Medida N1 (p. ex. :
florestação,
das quais medidas
aprovadas a título do
Regulamento (CEE) n°
2080/1992)
Medida N2…
…Medida Nn
Total N
Outras acções
Avaliação
Antigas medidas anteriores
a 1992
Medidas transitórias (4)
Total outras acções
Despesas totais
realizadas (D)
Total plano - (P) (5)
Sub-consumo
(P-D)
Sobre-consumo (D-P)
(1)          Nesta coluna são inscritas as previsões de despesas (em termos de despesa pública),
             a título indicativo.
(2)          Nesta coluna é inscrita a contribuição comunitária prevista para cada medida. A
             contribuição comunitária relativa às despesas a pagar é calculada segundo as taxas
             e regras estabelecidas no programa para cada medida. A contribuição comunitária
             pode ser calculada em relação à despesa pública elegível (coluna2/coluna 1) ou em
             relação ao custo total elegível [coluna 2/(coluna 1 + coluna 3)].
(3)          Nesta coluna são inscritas as previsões de despesas (em termos de contribuição
             privada), a título indicativo, sempre que tal contribuição esteja prevista para a
             medida.
(4)          Nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2603/1999. Os Estados-Membros devem
             definir critérios que identifiquem claramente as despesas a integrar na
             programação.
                                                   37
 ---pagebreak--- (5)          A base de cálculo é o quadro financeiro indicativo anexo à decisão da Comissão de
             aprovação do documento de programação, com a última redacção que lhe tiver sido
             dada.
                APLICAÇÃO DAS DOTAÇÕES RESULTANTES DA MODULAÇÃO
                          Ano 1                     Ano 2                  ….. Ano 7                  Total
                  Despesa     Contribuição Despesa     Contribuição Despesa     Contribuição Despesa      Contribuição
                  pública       da UE       pública       da UE      pública       da UE      pública       da UE
Reforma
antecipada
Agroambient
e e bem-estar
dos animais
Florestação
Zonas
desfavorecid
as
Total
modulação
Nota:
Sempre que a mesma medida diga respeito a mais que uma prioridade, o Estado-Membro
deve apresentar, para efeitos de gestão financeira, um quadro suplementar consolidado, que
refira todas as despesas relacionadas com essa medida. Esse quadro suplementar respeitará a
estrutura do quadro supra e seguirá a ordem da lista infra.
O quadro financeiro consolidado referido no nº 1 do artigo 48º do presente regulamento
respeitará a estrutura do quadro supra e seguirá a ordem da lista infra.
-----------------------------------------------------------------------------------------
–            As diferentes medidas são definidas do seguinte modo:
             a)    Investimento nas explorações agrícolas;
             b)    Instalação de jovens agricultores;
             c)    Formação;
             d)    Reforma antecipada;
             e)    Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais;
             f)    Agroambiente e bem-estar dos animais;
             g)    Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas;
             h)    Florestação de terras agrícolas;
                                                        38
 ---pagebreak---    i)    Outras medidas florestais;
   j)    Melhoramento fundiário;
   k)    Emparcelamento;
   l)    Criação de serviços de aconselhamento agrícola e de serviços de substituição e
         de gestão nas explorações agrícolas;
   m)    Comercialização de produtos agrícolas de qualidade, incluindo a criação de
         regimes de qualidade;
   n)    Serviços essenciais para a economia e a população rurais;
   o)    Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do
         património rural;
   p)    Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura,
         para criar actividades múltiplas ou rendimentos alternativos;
   q)    Gestão dos recursos hídricos agrícolas;
   r)    Desenvolvimento e melhoria           das  infra-estruturas  rurais ligadas   ao
         desenvolvimento da agricultura;
   s)    Incentivo das actividades de turismo e artesanato;
   t)    Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das
         florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar dos animais;
   u)    Reconstituição do potencial de produção agrícola danificado por catástrofes
         naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados;
   v)    Engenharia financeira;
   w)    Gestão de estratégias integradas de desenvolvimento rural por parcerias locais;
   x)    Aplicação de normas exigentes ;
   y)    Utilização de serviços de aconselhamento agrícola ;
   z)    Participação em regimes de qualidade dos alimentos;
   aa)   Promoção de produtos de qualidade,
–  As medidas de j) a w) podem ser definidas como uma medida única: j) Incentivo à
   adaptação e desenvolvimento das zonas rurais,
–  Recursos do FEOGA, secção Garantia, para as medidas de incentivo à adaptação e
   desenvolvimento das zonas rurais adoptadas em aplicação do artigo 33º do
   Regulamento (CE) nº 1257/1999 nas zonas (rurais) do objectivo nº 2:... milhões de
   euros (% do total previsto para o artigo 33.º).
9. Descrição das medidas previstas para aplicação dos planos
                                         39
 ---pagebreak--- Nº 1, quinto travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
Para cada ponto infra, fornecer:
A.    Aspectos principais das medidas de apoio;
B.    Outros elementos.
1.    Exigências gerais
      A.    Aspectos principais das medidas de apoio:
            –     lista das medidas de acordo com a ordem constante do
                  Regulamento (CE) nº 1257/1999,
            –     identificação do artigo (e número) correspondente a cada medida
                  de pagamento a favor do desenvolvimento rural. Se forem
                  indicados dois ou mais artigos, a medida de pagamento deve ser
                  dividida nas suas partes constitutivas,
            –     objectivo geral de cada medida.
      B.    Outros elementos:
            Nenhum.
2     Exigências respeitantes a todas ou várias medidas(1)
      A.    Aspectos principais:
            –     excepções referidas no nº 3, primeiro travessão do segundo
                  parágrafo, do artigo 37º do Regulamento (CE) nº 1257/1999.
      B.    Outros elementos:
            –     contribuição comunitária baseada no custo total ou na despesa
                  pública,
            –     intensidade e/ou montante da ajuda e diferenciação aplicada
                  (capítulos I a VIII),
            –     informações pormenorizadas sobre as condições de elegibilidade,
            –     critérios de demonstração da viabilidade económica (capítulos I, II,
                  IV e VII),
            –     boas práticas agrícolas correntes (capítulos V e VI),
            –     normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos
                  animais (capítulos I, II e VII),
            –     nível de aptidões e capacidades profissionais adequadas (capítulos
                  I, II e IV),
                                       40
 ---pagebreak---          –     avaliação suficiente da existência de escoamento normal no
               mercado para os produtos em causa (capítulos I e VII) em
               conformidade com os artigos 6º e 26º do Regulamento (CE) nº
               1257/1999,
         –     descrição de todos os contratos em execução (do período anterior),
               nomeadamente em termos financeiros, e procedimentos/normas
               que lhes são aplicáveis.
3. Informações exigidas para as diferentes medidas
   Além disso, são exigidas as seguintes informações para as medidas de cada
   capítulo:
   I.    Investimento nas explorações agrícolas
         A.    Aspectos principais:
               –     sectores de produção primária e tipos de investimentos.
         B.    Outros elementos:
               –     limites máximos do montante de investimento total elegível
                     para apoio,
               –     tipos de ajuda.
               –     designação das normas para as quais poderá ser concedido
                     um período de tolerância ao agricultor nos termos no n° 3 do
                     artigo 5° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, justificação
                     relativa aos problemas específicos relacionados com o
                     cumprimento de tais normas e duração máxima do período de
                     tolerância para cada norma em causa.
   II.   Instalação de jovens agricultores
         A.    Aspectos principais:
               Nenhum.
         B.    Outros elementos:
               –     período concedido aos jovens agricultores para satisfazerem
                     os critérios de elegibilidade dentro do período autorizado de
                     cinco anos em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do
                     presente regulamento,
               –     limites de idade,
               –     condições aplicáveis aos jovens agricultores não
                     estabelecidos como titular único da exploração ou
                     estabelecidos como membros de associações ou cooperativas
                     cujo principal objectivo consiste na gestão de uma exploração
                     agrícola,
                                   41
 ---pagebreak---           –     tipo de ajuda à instalação,
          –     Designação dos serviços de aconselhamento agrícolas ligados
                à instalação dos jovens agricultores em caso de concessão de
                uma ajuda superior, conforme previsto no nº 2, segundo
                parágrafo da alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CE) nº
                1257/1999.
III. Formação
     A.   Aspectos principais:
          Nenhum.
     B.   Outros elementos:
          –     acções elegíveis e beneficiários,
          –     garantia de que os regimes e programas educativos normais
                não serão propostos para financiamento.
IV.  Reforma antecipada
     A.   Aspectos principais:
          Nenhum.
     B.   Outros elementos:
          –     informações pormenorizadas sobre as condições relativas ao
                cedente, ao cessionário, ao trabalhador e às terras libertadas,
                nomeadamente a utilização das terras mantidas pelo cedente
                para fins não comerciais e o período para melhorar a
                viabilidade,
          –     forma do apoio, incluindo uma descrição do método utilizado
                para calcular o montante máximo elegível para co-
                financiamento por exploração e uma justificação em função
                do tipo de beneficiário,
          –     descrição dos regimes nacionais de reforma e de reforma
                antecipada,
          –     informações sobre a duração do apoio.
V.   Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais
     A.   Aspectos principais:
          –     montante do apoio:
          1)    Para as indemnizações compensatórias a título da alínea a) do
                artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1257/1999: as propostas
                de utilização das disposições de flexibilidade relativas ao
                              42
 ---pagebreak---         montante máximo elegível para co-financiamento referido no
        nº 3, segundo parágrafo, do artigo 15º do mesmo regulamento
        devem incluir a necessária justificação. Indicar como se
        garantirá que o montante máximo das indemnizações
        compensatórias é respeitado nesses casos e explicar o
        procedimento administrativo através do qual se garantirá o
        respeito do montante máximo elegível para co-financiamento.
        Em caso de aplicação do montante médio máximo previsto
        no anexo do Regulamento (CE) nº 1257/1999, precisar as
        circunstâncias objectivas que justificam essa utilização.
   2)   Para as indemnizações compensatórias a título da alínea b) do
        artigo 13º e do artigo 16º do Regulamento (CE) nº
        1257/1999: cálculos agronómicos pormenorizados que
        mostrem: a) os custos e as perdas de rendimento resultantes
        das condicionantes ambientais, b) pressupostos agronómicos
        utilizados como ponto de referência.
   3)   Para as indemnizações compensatórias a título do artigo 16º
        do Regulamento (CE) nº 1257/1999 :
        −      precisar, se for caso disso, os problemas específicos que
               justificam uma ajuda superior ao montante máximo
               prevista no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 16º do
               referido regulamento,
        −      precisar, se for caso disso, as justificações para uma
               ajuda superior inicial ao montante máximo prevista no
               nº 3, segundo parágrafo, do artigo 16º do referido
               regulamento.
B. Outros elementos:
–  Informações pormenorizadas sobre as condições de elegibilidade,
   nomeadamente:
   1)   Definição da superfície mínima;
   2)   Descrição do mecanismo de conversão adequado utilizado no
        caso de pastagens comuns;
   3)   Para os pagamentos a título da alínea a) do artigo 13º do
        Regulamento (CE) nº 1257/1999: a justificação da modulação
        do montante do apoio em função dos critérios do nº 2 do
        artigo 15º desse regulamento;
   4)   Para as indemnizações compensatórias a título da alínea b) do
        artigo 13º e do artigo 16º do Regulamento (CE) nº
        1257/1999: alterações que incidam nos cálculos agronómicos
        pormenorizados constantes do documento de programação
        aprovado.
                        43
 ---pagebreak---      –    Alterações relativamente às listas das zonas desfavorecidas
          adoptadas ou alteradas pelas directivas do Conselho e da Comissão
          e as listas das regiões com condicionantes ambientais.
VI.  Cumprimento das normas
     VI.1 Aplicação de normas exigentes
     A.   Aspectos principais:
          –      lista das normas baseadas na legislação comunitária elegíveis
                 para o apoio a título do artigo 21º-B do Regulamento (CE) nº
                 1257/1999; data a partir da qual a norma é obrigatória em
                 conformidade com a legislação comunitária e justificação da
                 escolha.
     B.   Outros elementos:
          –      Descrição da incidência significativa das obrigações ou
                 restrições decorrentes do cumprimento da nova norma nos
                 custos de exploração agrícolas,
          –      Montante do apoio por norma elegível e cálculos
                 pormenorizados que permitam justificar esse montante.
     VI.2 Utilização de serviços de aconselhamento agrícola
     A.   Aspectos principais:
          Nenhum.
     B.   Outros elementos:
          –      Descrição do sistema de aconselhamento agrícola criado pelo
                 Estado-Membro, incluindo o procedimento de selecção dos
                 organismos encarregados de assegurar os serviços de
                 aconselhamento.
          –      Frequência do apoio concedido a um agricultor para o recurso
                 aos serviços de aconselhamento agrícola nos quatro domínios
                 referidos no n.° 1 do artigo 21.°-D do Regulamento (CE) n.°
                 1257/1999.
VII. Agroambiente e bem-estar dos animais
     A.   Aspectos principais:
          –      uma justificação do compromisso baseada nos seus efeitos
                 esperados,
          –      cálculos agronómicos pormenorizados que indiquem: a) os
                 custos e as perdas de rendimento resultantes das boas práticas
                 agrícolas correntes; b) os pressupostos agronómicos
                               44
 ---pagebreak---                   utilizados como ponto de referência; o nível do incentivo e
                  uma justificação do mesmo baseada em critérios objectivos.
      B.    Outros elementos:
            –     lista das raças locais em risco de abandono e indicação do
                  número de fêmeas reprodutoras existentes nas zonas em
                  causa. Este número deve ser certificado por um organismo
                  técnico - ou uma organização/associação de criadores -
                  devidamente reconhecido, que proceda aos registos e
                  mantenha o livro genealógico da raça actualizado. Esse
                  organismo deve possuir as capacidades e o saber-fazer
                  necessários para identificar os animais das raças em causa,
            –     no que respeita aos recursos genéticos vegetais ameaçados de
                  erosão genética: elementos de prova da erosão genética com
                  base em resultados científicos e indicadores da ocorrência de
                  variedades endémicas/primitivas (locais), da diversidade da
                  sua população e das práticas agrícolas predominantes ao nível
                  local,
            –     informações precisas sobre as obrigações dos agricultores e
                  quaisquer outras condições de acordo, incluindo o âmbito e
                  os procedimentos para o ajustamento dos contratos em vigor,
            –     alterações do nível do apoio até 120% dos custos e perdas de
                  rendimento indicados no âmbito dos cálculos agronómicos
                  constantes do documento de programação aprovado e
                  justificação dessas alterações,
            –     uma descrição do alcance da medida, com indicação da
                  amplitude de aplicação em função das necessidades, do grau
                  de incidência em termos de alcance geográfico, sectorial ou
                  outros,
            –     quanto aos compromissos agroambientais e aos
                  compromissos relativos ao bem-estar dos animais, no seu
                  conjunto, devem ser indicadas as suas possibilidades de
                  combinação e garantida a coerência entre eles.
VIII. Qualidade dos alimentos
VIII.1. Participação em regimes de qualidade dos alimentos
      A.    Aspectos principais:
            –     lista dos regimes, comunitários ou nacionais, de qualidade
                  dos alimentos elegíveis para apoio. No que respeita aos
                  regimes nacionais, descrição do regime tendo em conta os
                  critérios fixados no artigo 24º-B do Regulamento (CE) nº
                  1257/1999.
      B.    Outros elementos:
                                45
 ---pagebreak---             –      montante do apoio por tipo de regime elegível e justificação
                   em função dos custos fixos referidos no artigo 24º-C do
                   Regulamento (CE) nº 1257/1999.
VIII.2. Promoção dos produtos de qualidade
      A.    Aspectos principais:
            Nenhum.
      B.    Outros elementos:
            –      lista dos produtos que podem beneficiar do apoio em função
                   dos regimes de qualidade dos alimentos escolhidos no quadro
                   da medida referida em VIII.1,
            –      procedimento que permite obter a garantia de que as acções
                   escolhidas para concessão de um apoio no âmbito do
                   desenvolvimento rural não são acções apoiadas a título do
                   Regulamento (CE) nº 2826/2000 do Conselho,
            –      procedimento de controlo ex-ante do material de informação,
                   promoção ou publicidade (artigo 26º do presente
                   regulamento),
            –      descrição dos custos elegíveis.
IX.   Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas
      A.    Aspectos principais:
            –      sectores da produção agrícola de base.
      B.    Outros elementos:
            –      critérios de demonstração dos benefícios económicos para os
                   produtores primários.
            –      designação das normas para as quais poderá ser concedido
                   um período de tolerância às pequenas unidades de
                   transformação nos termos do segundo parágrafo do n° 1 do
                   artigo 26° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, justificação
                   relativa aos problemas específicos relacionados com o
                   cumprimento de tais normas e duração máxima do período de
                   tolerância para cada norma em causa.
X.    Silvicultura
      A.    Aspectos principais:
            Nenhum.
      B.    Outros elementos:
                                 46
 ---pagebreak---                       –     Definição de:
                            i) "Terras agrícolas", em ligação com o artigo 32º do
                            presente regulamento;
                            ii) "Agricultor", em ligação com o artigo 33º do presente
                            regulamento;
                            iii) Disposições que garantem que essas acções previstas são
                            adaptadas às condições locais e compatíveis com o ambiente
                            e, se for caso disso, mantêm o equilíbrio entre a silvicultura e
                            as populações de animais selvagens;
                            iv) Regimes contratuais entre as regiões e os beneficiários
                            potenciais no que respeita às acções referidas no artigo 32º do
                            Regulamento (CE) nº 1257/1997,
                      –     em caso de aplicação das tabelas referidas no artigo 46º do
                            presente regulamento, indicações sobre:
                            i)    Os montantes das tabelas de preços unitários;
                            ii)   O método utilizado para a fixação dessas tabelas;
                            iii) O respeito do critério de não sobrecompensação,
                      –     descrição das acções elegíveis e dos beneficiários,
                      –     ligação entre as acções propostas e os programas florestais
                            nacionais/subnacionais ou os instrumentos equivalentes,
                      –     referência aos planos de protecção das florestas para as zonas
                            classificadas como de alto ou médio risco de incêndio
                            florestal e conformidade das medidas propostas com esses
                            planos de protecção.
          XI.   Promoção da adaptação e do desenvolvimento das zonas rurais
                A.    Aspectos principais:
                      –     descrição e justificação da acção proposta a título de cada
                            medida.
                B.    Outros elementos:
                      –     definição da engenharia financeira, que deve ser conforme
                            aos critérios gerais de elegibilidade.
10. Se for caso disso, informações sobre as necessidades em termos de estudos,
    projectos de demonstração e operações de formação e de assistência técnica
    Nº 1, sexto travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
11. Designação das autoridades competentes e dos órgãos responsáveis
                                           47
 ---pagebreak---     Nº 1, sétimo travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
12. Disposições adoptadas para garantir uma execução eficaz e correcta dos planos,
    incluindo o seu acompanhamento e avaliação; definição dos indicadores
    quantitativos para a avaliação; regras respeitantes aos controlos e sanções e a
    publicidade adequada
    Nº 1, oitavo travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
    1.    Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 60º a 65º do
          presente regulamento
          Estas informações devem incluir, nomeadamente:
          –     possibilidade de conceder adiantamentos a determinados beneficiários de
                medidas de investimentos,
          –     descrição dos circuitos financeiros utilizados para o pagamento do apoio
                aos beneficiários finais,
          –     disposições adoptadas para o acompanhamento e avaliação do programa,
                nomeadamente sistemas e procedimentos para a recolha, organização e
                coordenação de dados relativos aos indicadores financeiros, físicos e de
                impacto,
          –     funções, composição e normas de procedimento dos comités de
                acompanhamento,
          –     codificação. Esta codificação deve respeitar o modelo fornecido pela
                Comissão.
          2.    Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 66º a 73º do
                presente regulamento
                Estas informações incluem as medidas de controlo previstas para
                verificar o conteúdo do pedido e o respeito das condições do apoio, bem
                como as regras relativas às sanções.
          3.    Indicações pormenorizadas sobre o respeito dos critérios gerais de
                elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 1685/2000
                Artigo 44º do presente regulamento.
          4.    Outras indicações
                Se for caso disso, indicação sobre a aplicação do prazo suplementar para
                a comunicação dos casos de força maior (nº 2 do artigo 39º do presente
                regulamento).
13. Resultados das consultas realizadas e designação das autoridades e organismos
    envolvidos, bem como dos parceiros económicos e sociais
    Nº 1, oitavo travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
                                          48
 ---pagebreak---     1.    Descrever:
          –     os parceiros económicos e sociais e, se for caso disso, outros órgãos
                nacionais relevantes a consultar de acordo com a regulamentação e
                práticas nacionais,
          –     as autoridades e organismos agrícolas e ambientais a associar,
                nomeadamente, ao desenvolvimento, aplicação, acompanhamento,
                avaliação e revisão das medidas agroambientais e outras medidas
                relativas ao ambiente, garantindo assim o equilíbrio entre estas medidas e
                as outras medidas de desenvolvimento rural.
    2.    Resumir os resultados das consultas e indicar em que medida foram tidos em
          conta os pareceres e os conselhos expressos
14. Equilíbrio entre as diferentes medidas de apoio
    Nº 2, sexto travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
    1.    Descrever, referindo os pontos fortes, necessidades e potencialidades:
          –     o equilíbrio entre as diferentes medidas de desenvolvimento rural,
          –     até que ponto as medidas agroambientais são aplicáveis no conjunto do
                território.
    2.    Essa descrição deve, consoante o caso, referir:
          –     as medidas adoptadas fora do quadro do Regulamento (CE) nº
                1257/1999,
          –     as medidas tomadas ou previstas a título de planos de desenvolvimento
                rural distintos.
15. Compatibilidade e coerência
    Nº 2 do artigo 37ºdo Regulamento (CE) nº 1257/1999
    A.    Aspectos principais:
          1.    Avaliação da compatibilidade e da coerência com:
                –      as restantes políticas comunitárias e com as medidas aplicadas para
                       a sua execução, nomeadamente a política da concorrência,
                –      os outros instrumentos da política agrícola comum, nomeadamente
                       quando estejam previstas derrogações ao disposto no nº 3 do artigo
                       37º do Regulamento (CE) nº 1257/1999,
                –      as outras medidas de            apoio  incluídas nos    planos   de
                       desenvolvimento rural,
                –      os critérios gerais de elegibilidade.
                                            49
 ---pagebreak---           2.    Para as medidas do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 1257/1999,
                assegurar e, se for caso disso, demonstrar que:
                –     as medidas adoptadas a título dos sexto, sétimo e nono travessões
                      desse artigo não são objecto de uma ajuda financeira concedida
                      pelo FEDER nas zonas rurais do objectivo nº 2 e nas zonas em
                      transição,
                –     as medidas não se situam no âmbito de qualquer outra medida
                      referida no título II do Regulamento (CE) nº 1257/1999.
    B.    Outros elementos:
          Nomeadamente, a avaliação deve abranger as medidas destinadas a garantir a
          correcta coordenação com as diversas administrações responsáveis:
          –     pelas medidas de desenvolvimento rural previstas no quadro das
                organizações de mercado,
          –     por quaisquer medidas de desenvolvimento rural previstas pela legislação
                nacional.
16. Auxílios estatais complementares
    Artigo 52º do Regulamento (CE) nº 1257/1999
    A.    Aspectos principais:
          Identificar as medidas para as quais serão concedidos auxílios estatais
          destinados a fornecer um financiamento complementar [artigo 52º do
          Regulamento (CE) nº 1257/1999]. Deve ser fornecido um quadro indicativo
          com o montante do apoio complementar a conceder para cada uma das medidas
          em causa durante cada ano abrangido pelo plano.
    B.    Outros elementos:
          –     supressão de um auxílio estatal,
          –     alterações do financiamento adicional concedido sob a forma de um
                auxílio estatal relativo a uma das medidas constantes do documento de
                programação aprovado,
          –     taxa do auxílio.
                                            50
 ---pagebreak---                                    ANEXO III
                      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
      Regulamento (CE) nº 445/2002                 Presente regulamento
Artigo 1º                               -
-                                       Artigo 1º
Artigo 2º                               Artigo 2º
Artigo 3º, nº 1                         -
Artigo 3º, nº 2                         Artigo 3º
Artigo 4º                               Artigo 4º
Artigo 5º, nº 1                         Artigo 5º
Artigo 5º, nºs 2 e 3                    -
Artigo 6º                               Artigo 6º
Artigo 7º                               Artigo 7º
Artigo 8º                               Artigo 8º
Artigo 9º                               Artigo 9º
Artigo 10º                              Artigo 10º
Artigo 11º                              Artigo 11º
Artigo 12º                              -
-                                       Artigo 12º
Artigo 13º                              Artigo 13º
Artigo 14º                              Artigo 14º
Artigo 15º                              Artigo 15º
Artigo 16º                              Artigo 16º
Artigo 17º                              Artigo 17º
Artigo 18º                              Artigo 18º
Artigo 19º                              Artigo 19º
                                      51
 ---pagebreak--- Artigo 20º         Artigo 20º
Artigo 21º         Artigo 21º
-                  Artigo 22º
-                  Artigo 23º
-                  Artigo 24º
-                  Artigo 25º
-                  Artigo 26º
Artigo 22º         Artigo 27º
-                  Artigo 28º
Artigo 23º         Artigo 29º
Artigo 24º         Artigo 30º
Artigo 25º         Artigo 31º
Artigo 26º         Artigo 32º
Artigo 27º         Artigo 33º
Artigo 28º         Artigo 34º
Artigo 29º         Artigo 35º
Artigo 30º         Artigo 36º
Artigo 31º         Artigo 37º
Artigo 32º         Artigo 38º
Artigo 33º         Artigo 39º
Artigo 34º         Artigo 40º
Artigo 35º, nº 1   Artigo 41º, nº 1
Artigo 35º, nº 2   Artigo 41º, nº 3
Artigo 35º, nº 3   Artigo 41º, nº 2
Artigo 36º         Artigo 42º
Artigo 37º         Artigo 43º
Artigo 38º         Artigo 44º
                 52
 ---pagebreak--- Artigo 39º     Artigo 45º
Artigo 39º-A   Artigo 46º
Artigo 40º     Artigo 47º
Artigo 41º     Artigo 48º
Artigo 42º     Artigo 49º
Artigo 43º     Artigo 50º
Artigo 44º     Artigo 51º
Artigo 45º     Artigo 52º
Artigo 45º-A   Artigo 53º
Artigo 46º     Artigo 54º
Artigo 47º     Artigo 55º
Artigo 48º     Artigo 56º
Artigo 49º     Artigo 57º
Artigo 50º     Artigo 58º
Artigo 51º     Artigo 59º
Artigo 52º     Artigo 60º
Artigo 53º     Artigo 61º
Artigo 54º     Artigo 62º
Artigo 55º     Artigo 63º
Artigo 56º     Artigo 64º
Artigo 57º     Artigo 65º
Artigo 58º     Artigo 66º
Artigo 59º     Artigo 67º
Artigo 60º     Artigo 68º
Artigo 61º     Artigo 69º
Artigo 62º     Artigo 70º
Artigo 62º-A   Artigo 71º
             53
 ---pagebreak--- Artigo 63º         Artigo 72º
Artigo 64º         Artigo 73º
Artigo 65º, nº 1   Artigo 74º, nº 1, primeiro parágrafo, e nº 2
Artigo 65º, nº 2   Artigo 74º, nº 1, segundo parágrafo
Artigo 66º         Artigo 75°, primeiro parágrafo
                   Artigo 75º, segundo parágrafo
Anexo I            Anexo I
Anexo II           Anexo II
Anexo III          Anexo III
                 54
