N? L 152/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 6 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1749/86 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Junho de 1986
                    que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Económica Europeia,                                               direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                  com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Portugal,                                                         direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          motivo para ter em consideração as disposições constantes
lecimento de uma organização comum de mercados no                 dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção          países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),           aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                            base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  às importações dos outros países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1201 /85 (4), e,           adicional a determinar em conformidade com os acordos
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            Considerando que a aplicação das modalidades acima
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que         indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 436/85 (*), e,             pelos concorrentes em 2 e 3 de Junho de 1986 leva a que
                                                                  se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  no Anexo I do presente regulamento ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que           tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 436/85, e,                 07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
nomeadamente, o artigo 5?,                                        produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
                                                                  II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada            um montante correspondente a 8 % do valor do produto
pelo Regulamento (CEE) n? 435/85 (9), e, nomeadamente,            importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
o n? 2 do artigo 10?,                                             que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
                                                                  direitos niveladores como se indica no Anexo II do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações         presente regulamento,
de azeite do Líbano (10),
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 31 31 /78 (!1), a Comissão decidiu recorrer ao processo
 da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­                                Artigo IP
 dores do azeite ;
                                                                   Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
 Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)                constam do Anexo I.
 n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação                                   Artigo 2 ?
(')  JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O    JO n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                         produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(3)  JO n?  L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
 (<) JO n?  L 124 de 9. 5. 1985, p. 1 .
 O   JO n?  L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                                                   Artigo 3 ?
16) JO n? L 52 de 22. 2. 1985, p. 2.                               O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
 O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
 (8) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             de 1986.
 O JO n? L 52 de 22. 2. 1985, p. 1 .
 H JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
 ("j JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                           C2) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
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         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1986.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                     Vice-Presidente
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                                                             ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
                              N? da pauta aduaneira comum                             Países terceiros
            15.07 A Ia)                                                                  68,00 (')
            1 5.07 A I b)                                                                68,00 (>)
            1 5.07 A I c)                                                                60,00 (')
            15.07 A II a)                                                                79,00 (2)
            15.07 A II b)                                                                95,00 (3)
            (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países
                adiante indicados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nive­
                lador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 1 1 ,48 ECUs (*) por 1 00 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa
                    esse reembolso exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador
                    apresentar prova de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem
                    que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comuni­
                    dade e os países terceiros em questão.
            (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                    a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                    direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
            (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                    a Comunidade o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                    direito nivelador a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                            ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
                            Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
            07.01 N II                                                                     14,96
            07.03 A II                                                                     14,96
             15.17 BI a)                                                                   34,00
             15.17 B I b)                                                                  54,40
             23.04 A II                                                                     4,80
