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32002R1853

Regulamento (CE) n.° 1853/2002 da Comissão, de 17 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2305/95 que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, e altera o Regulamento (CE) n.° 1117/2002 que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o quarto trimestre de 2002, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 280 de 18/10/2002 p. 0005 - 0006



Regulamento (CE) n.o 1853/2002 da Comissãode 17 de Outubro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 2305/95 que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, e altera o Regulamento (CE) n.o 1117/2002 que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o quarto trimestre de 2002, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1539/2002(3), estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos referidos acordos. Quando esta última alteração foi efectuada, não se incluiu, por erro, um novo grupo de produtos, tal como previsto na alínea b) do anexo C do Regulamento (CE) n.o 1151/2002. Há, pois, que alterar a parte C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2305/95.(2) O Regulamento (CE) n.o 1117/2002 da Comissão(4) estabelece as quantidades disponíveis, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2305/95, para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2002. Aquele regulamento deve ser alterado, em função do novo grupo de produtos, com as quantidades correspondentes indicadas no anexo II do presente regulamento.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA parte C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2305/95 é substituída pelo anexo I do presente regulamento.Artigo 2.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1117/2002 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 170 de 29.6.2002, p. 15.(2) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.(3) JO L 233 de 30.8.2002, p. 3.(4) JO L 168 de 27.6.2002, p. 38.ANEXO I"C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIARedução de 100 % do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


