




Avis juridique important



|



31992R1663

REGULAMENTO (CEE) No 1663/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que prevê a concessão de indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1991  -   

Jornal Oficial nº L 172 de 27/06/1992 p. 0061 - 0063



REGULAMENTO (CEE) No 1663/92 DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1992  que prevê a concessão de indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de  Outubro e 31 de Dezembro de 1991A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 10 do seu artigo 20o,  Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de  conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço no produtor  comunitário do produto considerado;  Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1991, tanto o preço  médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) no 3551/90 do  Conselho, de 20 de Novembro de 1990, que fixa, para a campanha de pesca de 1991, o preço à produção comunitária da atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3896/90 da Comissão (3);  Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do no 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no no 4 do  mesmo artigo;  Considerando que as quantidades vendidas e entregues durante o trimestre em causa à indústria de conservas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade são, no que diz respeito ao albacora com peso não superior a 10 quilogramas e ao gaiado,  superiores às quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca; que estas quantidades ultrapassam os limites fixados no no 4, segundo travessão, do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91; que é  conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no  decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca 1984 a 1986;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns  destinados à indústria de conservas (4), conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1991, para os produtos considerados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. A indemnização compensatória referida no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1991, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:  (em ecus por tonelada)      Produtos  Montante máximo de indemnização, na acepção do no 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 20o do Regula- mento (CEE) no 3687/91     Albacora inteiro, com peso superior a 10 kg  128     Albacora inteiro, com peso não superior a 10  kg  103     Gaiado inteiro  80     Voador inteiro  68     Artigo 2o  1. O volume global das quantiddes susceptíveis de beneficiar da indemnização é limitado do seguinte modo:  - Albacora inteiro,  com peso superior a 10 kg: 14 675 toneladas;  - Albacora inteiro,  com peso não superior a 10 kg: 3 549 toneladas;  - Gaiado inteiro: 15 337 toneladas;  - Voador inteiro: 54 toneladas.  2. Estas quantidades são repartidas, para o albacora com peso não superior a 10 quilogramas e o gaiado, entre as organizações de produtores em causa, em conformidade como o anexo.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 346 de 11. 12. 1990, p. 6. (3) JO no L 371 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.    ANEXO  Repartição, entre as organizações de produtores, das quantidades de determinadas espécies e apresentações de atum susceptíveis de beneficiar de indemnização compensatória e cálculo do montante máximo, em conformidade com o no 6 do  artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91  1. Albacora com peso não superior a 10 kg  (em toneladas)       Organizações de produtores  Quantidades indemnizáveis   Quantidades totais     a 100 % (no 6, primeiro travessão, do artigo 20o)  a 95 % (no 6, segundo travessão, do artigo 20o)  a 90 % (no 6, terceiro travessão, do artigo 20o)          Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (Opagac)  1 679  232  128  2 039        Organización de Productores de Túnidos Congelados (Optuc)  1 373  110  -  1 483        Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)  27   -  -  27        Quantidades totais  3 079  342  128  3 549       2. Gaiado  (em toneladas)       Organizações de produtores  Quantidades indemnizáveis   Quantidades totais     a 100 % (no 6, primeiro travessão, do artigo 20o)  a 95 % (no 6, segundo travessão, do artigo 20o)  a 90 % (no 6, terceiro travessão, do artigo 20o)          Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (Opagac)  5 297  -  -  5 297        Organización de Productores de Túnidos Congelados (Optuc)  7 550  644  -  8 194        Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)  418  -   -  418        Cooperativa de Pesca do Arquipélago da Madeira (Coopescamadeira)  -  -  1 407  1 407        Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores (APASA)  21  -  -  21        Quantidades totais  13 286  644  1 407  15 337         


