
   
               16.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1294/2004 DO CONSELHO
   
   de 12 de Julho de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1600/1999 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («o regulamento de base») e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (2), de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSOS ANTERIORES
   
               (1)
            
            
               O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1600/1999 (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm («o produto em causa») do código NC ex 7223 00 19 e originários da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem com uma variação entre 0 % e 55,6 %.
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1599/1999 (4), instituiu paralelamente um direito de compensação definitivo sobre as importações do mesmo produto originário da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem com uma variação entre 0 % e 35,4 % para os exportadores individuais e uma taxa de 48,8 % para os exportadores que não colaboraram no inquérito.
            
         B.   PRESENTE PROCESSO
   1.   Pedido de reexame relativo a um novo exportador
   
               (3)
            
            
               Após a instituição de medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido no sentido de dar início a um reexame relativo a um «novo exportador» do Regulamento (CE) n.o 1600/1999, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado por um produtor indiano, a VSL Wires Limited («o requerente»). O requerente alegou não estar coligado a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Alegou ainda que não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial (designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), embora tivesse exportado o produto em causa para a Comunidade depois desse período. Com base no que precede, o requerente solicitou que fosse estabelecida uma taxa de direito individual para a empresa, na eventualidade de a Comissão apurar a existência de práticas de dumping.
            
         2.   Início do reexame
   
               (4)
            
            
               A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter dado a oportunidade à indústria comunitária de apresentar as suas observações, a Comissão, através do seu Regulamento (CE) n.o 1225/2003 (5), deu início a um reexame relativo a um «novo exportador» do Regulamento (CE) n.o 1600/1999 no que se refere ao requerente, tendo iniciado um inquérito. Simultaneamente, foi revogado o direito anti-dumping em vigor aplicável às importações do produto em causa produzido e exportado para a Comunidade pela requerente, tendo as suas importações sido sujeitas a registo ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 11.o e no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.
            
         
               (5)
            
            
               Simultaneamente e com base nos mesmos motivos, na sequência de um pedido apresentado pelo requerente, a Comissão iniciou um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho (6), ao abrigo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97.
            
         3.   Produto em causa
   
               (6)
            
            
               O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.o 1600/1999, designadamente, o fio de aço inoxidável com um diâmetro de 1 mm ou mais, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel, com excepção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio.
            
         4.   Período de inquérito
   
               (7)
            
            
               O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 («o período de inquérito do reexame»).
            
         5.   Partes interessadas
   
               (8)
            
            
               A Comissão avisou oficialmente o requerente, bem como o Governo da Índia, do início do processo. Deu igualmente às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu nenhumas observações nem qualquer pedido de audição.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão enviou um questionário à empresa, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente.
            
         C.   ÂMBITO DO REEXAME
   
               (10)
            
            
               Dado que o requerente não apresentou nenhum pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo, o presente reexame limitou-se às práticas de dumping.
            
         D.   RESULTADOS DO INQUÉRITO
   
               (11)
            
            
               O requerente demonstrou de forma categórica não ter nenhuma ligação, directa ou indirecta, com nenhum dos produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto em causa.
            
         
               (12)
            
            
               O inquérito confirmou que o requerente não exportou o produto em causa durante o período de inquérito inicial, designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998.
            
         
               (13)
            
            
               A Comissão procurou apurar se o requerente exportara o produto em causa para a Comunidade depois do período de inquérito inicial. A esse respeito, foi estabelecido que o requerente não realizou quaisquer vendas para a Comunidade nem contraiu nenhuma obrigação contratual irrevogável de exportar o produto em causa para a Comunidade em quantidades significativas durante o período de inquérito do reexame.
            
         
               (14)
            
            
               Foi também estabelecido que o requerente só realizou uma venda para a Comunidade, que teve lugar em Agosto de 2001, ou seja, depois do período de inquérito inicial e antes do período de inquérito do reexame.
            
         
               (15)
            
            
               O requerente requereu à Comissão que prolongasse o período de inquérito do reexame de forma a abranger o período em que a venda mencionada no considerando 14 foi realizada. A esse respeito, o requerente alegou ter solicitado o reexame relativo a um novo exportador em Agosto de 2001 e proposto um período de inquérito de 1 de Julho de 2001 a 31 de Março de 2003.
               Relativamente a este aspecto, deve salientar-se que, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base, para que a conclusão seja representativa, a Comissão deve definir um período de inquérito que, no caso de dumping, abrangerá normalmente um período não inferior a seis meses imediatamente anterior ao início do processo. O facto de terem passado quase dois anos e de ter sido necessária uma vasta troca de correspondência antes de o requerente ter apresentado um pedido de reexame satisfatório não justifica que se ignore a regra estabelecida no n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base. Além disso, a aceitação de um período de inquérito prolongado, tal como pretendido pelo requerente, juntamente com o facto de que apenas seria coberta uma venda de exportação, poderia conduzir a uma situação em que seriam utilizados dados e informações contabilísticas desactualizados que poderiam adulterar consideravelmente as conclusões do inquérito no que se refere à situação actual do requerente.
               Por outro lado, é de notar que, mesmo que se tivesse determinado um período de inquérito do reexame tão extenso por forma a abranger a única venda, realizada em Agosto de 2001, essa venda única não constituiria uma base representativa para avaliar o dumping nem para determinar uma margem de dumping individual. Com efeito, essa transacção única representou apenas cerca de 0,2 % da produção anual do requerente do produto em causa, tendo o seu preço sido o dobro do preço de exportação do mesmo produto para todos os restantes países durante esse período. Consequentemente, a referida venda não poderia ser utilizada para uma determinação do dumping representativa no que se refere ao requerente.
            
         
               (16)
            
            
               Em resposta ao questionário, o requerente referiu apenas um contrato que foi assinado durante o período de inquérito do reexame. Todavia, a visita de verificação efectuada às instalações da empresa confirmou que essa venda nunca se concretizou. Foi, pois, estabelecido que o requerente não contraiu nenhuma obrigação contratual irrevogável de exportar o produto em causa para a Comunidade em quantidades significativas e que a sua «intenção de continuar a exportar para a CE» após a venda realizada em 2001 não se materializou. Pelos motivos expostos, considera-se que, na ausência de vendas de exportação para a Comunidade e de uma obrigação contratual irrevogável durante o período de inquérito do reexame, não pode ser estabelecida nenhuma margem de dumping individual para o requerente, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Consequentemente, deve ser aplicável a margem de dumping determinada no âmbito do inquérito inicial para as partes que não foram objecto de uma investigação em separado, isto é, 76,2 % [ver considerando 23 do Regulamento (CE) n.o 1600/1999].
            
         E.   DIREITO ANTI-DUMPING
   
   
               (17)
            
            
               Dado que o nível mais elevado necessário para eliminar o prejuízo determinado durante o inquérito inicial (55,6 %) é inferior à margem de dumping estabelecida para o requerente (76,2 %, ver considerando 16), a taxa do direito anti-dumping estabelecida para o requerente não deve ser superior a esse nível de eliminação do prejuízo, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base.
            
         
               (18)
            
            
               Apesar da falta de exportações para a Comunidade durante o período de inquérito do reexame, foi calculada para o requerente uma taxa do direito de compensação individual com base no montante da subvenção às exportações (ad valorem 14,1 %) no âmbito do reexame acelerado paralelo do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (ver considerando 5).
            
         
               (19)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base e o n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de práticas de dumping ou da concessão de subvenções à exportação.
            
         
               (20)
            
            
               Com base no que precede, a taxa do direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de fio de aço inoxidável com um diâmetro de 1 mm ou mais produzido e exportado pela VSL Wires Limited, expresso em percentagem do preço cif fronteira comunitária do produto não desalfandegado, tendo em conta os resultados do reexame acelerado das medidas de compensação em vigor realizado paralelamente deve ser de 41,5 %, ou seja, 55,6 % minus 14,1 %. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1600/1999 deve ser alterado nessa conformidade.
            
         F.   COBRANÇA COM EFEITOS RETROACTIVOS DO DIREITO ANTI-DUMPING
   
   
               (21)
            
            
               O direito anti-dumping aplicável à VSL Wires Limited deve também ser cobrado retroactivamente sobre as importações que ficaram sujeitas a registo ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2003.
            
         G.   DIVULGAÇÃO E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS
   
               (22)
            
            
               A Comissão informou o requerente e o Governo da Índia dos factos e considerações essenciais com base nos quais pretende recomendar que o Regulamento (CE) n.o 1600/1999 seja alterado, tendo-lhes concedido um prazo razoável para apresentar observações.
            
         
               (23)
            
            
               Reagindo aos factos divulgados, o requerente alegou que a Comissão não teve em consideração outras formas alternativas de determinação do preço de exportação, não tendo, nomeadamente, utilizado os preços de exportação para países terceiros praticados pelo requerente para efeitos do cálculo da margem de dumping. A este respeito, deve salientar-se que, em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, num cálculo de dumping, o preço de exportação deve ser o preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação pelo país exportador para a Comunidade. Não existe qualquer disposição que preveja que o preço de exportação pode também ser estabelecido com base nas exportações efectuadas pelo país exportador para outros destinos que não a Comunidade. Por conseguinte, essa alegação deve ser rejeitada, devendo as conclusões estabelecidas nos considerandos 11 a 16 ser confirmadas.
            
         
               (24)
            
            
               O presente reexame não afecta a data em que o Regulamento (CE) n.o 1600/1999 deixa de estar em vigor, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao quadro que figura n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 1600/1999 é aditado o seguinte:
   
      
                  «VSL Wires Limited, G-1/3 MIDC, Tarapur Industrial Area, Boisar District, Thane, Maharashtra, Índia
               
               
                  41,5
               
               
                  A444»
               
            
   Artigo 2.o
   
   1.   O direito anti-dumping instituído deve também ser cobrado retroactivamente sobre as importações do produto em causa, que foram sujeitas a registo ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2003 da Comissão.
   2.   Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. BOT
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
   
      (2)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004.
   
      (3)  JO L 189 de 22.7.1999, p. 19.
   
      (4)  JO L 189 de 22.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 164/2002 (JO L 30 de 31.1.2002, p. 9).
   
      (5)  JO L 172 de 10.7.2003, p. 6.
   
      (6)  JO C 161 de 10.7.2003, p. 2.
   