L 103/6              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20. 4. 1999
                                REGULAMENTO (CE) N.o 813/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Abril de 1999
                     relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tária (2), que é necessário precisar, nomeadamente, os
                                                                prazos e condições de fornecimento para determinar as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              despesas daí resultantes,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea                              Artigo 1.o
b), do seu artigo 24.o                                          A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da           vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos     em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;        n.o 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-      Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu açúcar           totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
branco a certos beneficiários;                                  aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-
mentos de acordo com as regras previstas no Regula-                                      Artigo 2.o
mento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro
de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comuni-              Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.                                 (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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                                                               ANEXO
                                                               LOTE A
             1. Acção n.o: 123/98
             2. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma
                tel.: (39-6) 6513 2988; telefax: 6513 2844/3; telex: 626675 WFP I
             3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
             4. País de destino: Angola
             5. Produto a mobilizar: açúcar branco
             6. Quantidade total (toneladas líquidas): 285
             7. Número de lotes: 1
             8. Características e qualidade do produto (3) (5) (8): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (point V.A.1)
             9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 11.2 A 1 b, 2 b e B.4)
            10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (point V.A.3)
                 Língua a utilizar na marcação: português
                 Indicações complementares: 
            11. Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n.o 1A, sexto
                parágrafo, do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho
                açúcar A ou B [alíneas a) et b)]
            12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
            13. Estádio de entrega alternativo: 
            14. a) Porto de embarque: 
                b) Endereço de carregamento: 
            15. Porto de desembarque: 
            16. Local de destino: 
                 porto ou armazém de trânsito: 
                 via de transporte terrestre: 
            17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
                 primeiro prazo: 24.5 a 13.6.1999
                 segundo prazo: 7 a 27.6.1999
            18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
                 primeiro prazo: 
                 segundo prazo: 
            19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
                 primeiro prazo: 4.5.1999
                 segundo prazo: 18.5.1999
            20. Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
            21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l’aide alimentaire,
                Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/
                /Brussel; telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
            22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável ao açúcar branco em 13.4.1999, fixada pelo Regula-
                mento (CE) n.o 725/1999 da Comissão (JO L 93 de 8.4.1999, p. 5)
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        Notas:
        (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65]
                                             Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
        (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
            determinar os documentos de expedição necessários.
        (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
            que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
            relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de
            iodo 131.
        (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito
            à restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22
            do presente anexo.
            Charna-se a atenção do fornecedor para o n.o 1, último parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento. A
            cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [n.o de telefax a
            utilizar: (32-2) 296 20 05)].
        (5) O fornecedor transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
             certificado sanitário
        ( ) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
         6
            “Comunidade Europeia”».
        (7) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
            qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
        (8) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação de regra prevista no n.o 2, segundo travessão da
            alínea a), do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2103/77 da Comissão (JO L 246 de 27.9.1977, p. 12),
            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 16).
