  27. 3 . 97         HPTH                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 85/ 51
                                     REGULAMENTO (CE) N? 568/97 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Março de 1997
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1 1 ? do
                                                                     Regulamento (CEE) n ? 804/68 , é concedido um auxílio
                                                                     para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
  Europeia,                                                          fabricada com esse leite, responderem a certas condições
                                                                     fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do
                                                                     Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                     gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
  Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização          com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
  comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           (CEE) n ? 1435/90 (6);
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n ? 1 587/96 (2), e, nomeadamente, pelo n ? 3, do seu
  artigo 17?,                                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 570/88 da
                                                                     Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
                                                                     preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                     para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
  Considerando que, nos termos de n ? 1 do artigo 17? do            ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 Regulamento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os                  produtos alimentares Ç), com a última redacção que lhe
  preços do comércio internacional dos produtos referidos           foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 531 /96 (8), autorizam
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­    a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por               trias que fabricam determinadas mercadorias;
 uma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) n ?
  1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de          Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,               produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
                                                                    limite estabelecido pelo seu presidente ,
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os
 respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 229/96 (4), estabeleceu
 para quais dos citados produtos se deve uma taxa de resti­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tuição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
 n ? 804/ 68 ;
                                                                                                Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro para­              1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a               base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n ?
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;         n ? 804/68 , exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                    ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68 , são
                                                                    fixadas conforme indicado no anexo .
Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de              2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for              referidos no número anterior e não indicados no anexo .
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
à organização comum dos mercados, no sector conside­                                            Artigo 2 ?
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
sejam equiparados;                                                  1997 .
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .                         O   JO   n? L  169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                          (<) JO   n? L  138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
o JO n ? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                              O   JO   n? L  55 de 1 . 3. 1988 , p. 31 .
b) JO n? L 30 de 8. 2. 1996, p. 24.                                (8) JO   n? L 78 de 28 . 3 . 1996, p. 13 .
 ---pagebreak--- N? L 85/52     HFFl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3 . 97
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Martin BANGEMANN
                                                                             Membro da Comissão
                                                           ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1997, que fixa as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas de
                 Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                    restituição
             ex 0402 10 19        Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                  açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                  matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                                  a) Em caso de exportação de mercadorias do código NC 3501
                                  b) Em caso de exportação de outras mercadorias                       63,00
             ex 0402 21 19        Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                  açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                  matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                                  a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham,
                                     sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou
                                     nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no
                                     Regulamento (CEE) n ? 570/88                                      67,23
                                  b) Em caso de exportação de outras mercadorias                      108,00
            ex 0405 10           Manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas de 82 %
                                 (PG 6):
                                 a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                     condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 570/88               65,00
                                 b) Em caso de exportação de mercadorias do código NC
                                     2106 90 98 com um teor, em peso, de matérias gordas do
                                     leite igual ou superior a 40 %                                  197,25
           I                     c) Em caso de exportação de outras mercadorias                      190,00
