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31995R1502

Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 147 de 30/06/1995 p. 0013 - 0018



REGULAMENTO (CE) Nº 1502/95 DA  COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução  do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector  dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2),  e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê que, na importação dos produtos  referidos no artigo 1º do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da Pauta  Aduaneira Comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no nº 2 do mesmo artigo, o  direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da  importação, majorado de 55  % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; Considerando que, para efeitos da classificação dos lotes importados, os produtos referidos no nº 2  do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 são, em certos casos, subdivididos em várias  qualidades-padrão; que, em consequência, é necessário estabelecer as qualidades-padrão a utilizar  em função de critérios objectivos de classificação, bem como taxas de tolerância que permitam  classificar os produtos a importar na qualidade mais adequada; que, entre os possíveis critérios  objectivos de classificação qualitativa do trigo mole, o teor em proteínas, o peso específico e o  teor em impurezas diversas (Schwarzbesatz) são os critérios mais comummente utilizados no comércio  e que podem mais facilmente ser objecto de controlo; que, no caso do trigo duro, esses critérios  são o peso específico, o teor em impurezas diversas (Schwarzbesatz) e o teor em grãos vítreos; que,  por conseguinte, as mercadorias importadas são submetidas às análises que permitem determinar esses  parâmetros para cada lote importado; que, todavia, quando a Comunidade tiver estabelecido um  processo de reconhecimento oficial dos certificados de qualidade emitidos por uma autoridade do  Estado de origem da mercadoria, essas análises podem ser efectuadas apenas a título de verificação  em relação a um número suficientemente representativo de lotes importados; Considerando que, para efeitos do cálculo do direito de importação, o nº 3 do artigo 10º do  Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê que sejam verificados e estabelecidos regularmente preços de  importação CIF representativos para cada uma das qualidades definidas para os produtos referidos  nesse mesmo número; que, para efeitos do estabelecimento desses preços, devem ser especificadas as  cotações para as diferentes qualidades de trigo e para os outros cereais; que, por conseguinte, é  oportuno definir essas cotações; Considerando que, com uma preocupação de clareza e transparência, a cotação dos diferentes tipos de  trigo e dos outros cereais nas bolsas de matérias-primas dos Estados Unidos da América constitui  uma base objectiva para estabelecer preços de importação CIF representativos; que a adição do  prémio comercial atribuído no mercado dos Estados Unidos da América para cada qualidade dos  diferentes cereais permite converter a cotação de cada cereal na bolsa num preço FOB de exportação  a partir dos Estados Unidos da América; que, através da adição dos fretes marítimos entre o golfo  do México ou os Grandes Lagos e um porto comunitário praticados no mercado dos fretes, esses preços  FOB podem ser convertidos em preços de importação CIF representativos; que, dado o volume de fretes  e de comércio do porto de Roterdão, este constitui o destino comunitário em relação ao qual as  cotações dos fretes marítimos são mais conhecidas publicamente, mais transparentes e mais  facilmente disponíveis; que, em consequência, o porto de destino a ter em conta para a Comunidade é  o de Roterdão; Considerando que, em consequência e para efeitos de uma maior transparência, os preços de  importação CIF representativos dos cereais referidos no nº 3, alínea a), do artigo 10º, são  estabelecidos com base na cotação do cereal em causa na bolsa de matérias-primas através da adição  do prémio comercial atribuído a esse cereal e dos fretes marítimos entre o golfo do México ou os  Grandes Lagos e o porto de Roterdão; que, todavia, para ter em conta as diferenças de custo dos  fretes em função do porto de destino, se justifica prever ajustamentos forfetários do direito de  importação relativamente aos portos comunitários situados no Mediterrâneo, na costa atlântica da  Península Ibérica, no Reino Unido, na Irlanda e nos países escandinavos; que, para seguir a  evolução dos preços de importação CIF representativos assim estabelecidos, é adequado prever um  acompanhamento diário dos elementos utilizados no respectivo cálculo; que, no caso do sorgo e do  centeio, o preço de importação CIF representativo calculado para a cevada corresponde adequadamente  à situação do mercado desses dois produtos e que, em consequência, o preço de importação CIF  representativo determinado para a cevada é igualmente aplicável para esses cereais; Considerando que, para a fixação do direito de importação dos cereais referidos o nº 2 do artigo  10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, um período de duas semanas de verificação dos preços de  importação CIF representativos de cada cereal tem em conta as tendências do mercado sem introduzir  elementos de incerteza; que, nessa base, os direitos de importação desses produtos são  estabelecidos de duas em duas semanas, à quarta-feira, tendo em conta a média dos preços de  importação CIF representativos verificada no decurso do referido período; que o direito de  importação assim calculado pode ser aplicado durante um período de duas semanas sem afectar  sensivelmente o preço de importação, incluindo os direitos pagos; que, todavia, quando para um  determinado produto, não estiver disponível qualquer cotação em bolsa no decurso do período de  cálculo dos preços de importação CIF representativos ou quando, na sequência de alterações súbitas  dos elementos utilizados para o seu cálculo, esses preços de importação CIF representativos sofram  flutuações muito importantes no decurso do referido período, devem ser tomadas medidas para manter  a representatividade dos preços de importação CIF do produto em causa; que, no caso de não estar  disponível qualquer cotação, é adequado continuar a aplicar o montante do direito fixado para o  período anterior e que, nos casos de grandes flutuações da cotação em bolsa, dos prémios comerciais  ligados à cotação, dos custos dos fretes marítimos ou da taxa de câmbio utilizada para o cálculo do  preço representativo de importação do produto em causa, é conveniente, para ter em conta as  alterações ocorridas, restabelecer a representatividade desse preço através de um ajustamento  correspondente ao desvio verificado em relação ao valor fixado em vigor; que, mesmo nos casos em  que se efectua esse tipo de ajustamento, a periodicidade da fixação não é afectada; Considerando que, quando o cereal importado chega à Comunidade por via terrestre ou fluvial ou por  via marítima em barcos provenientes de portos situados no Mediterrâneo, no mar Negro ou no mar  Báltico, os custos de transporte são de um nível sensivelmente inferior aos utilizados para o  cálculo dos direitos de importação; que, em consequência, aquando do estabelecimento do preço de  importação CIF representativo dos produtos em causa, é necessário, ter em conta, de um modo  forfetário, essa diferença de custos em relação a essas importações; Considerando que, quando das informações de posse da Comissão resultar que certas cotações ou  certos preços não são representativos da tendência real do mercado de importação de trigo mole de  qualidade média ou baixa para a Comunidade, devido à aplicação pelos países terceiros de subsídios  à exportação desses produtos com destino aos países da bacia mediterrânica ou aos países europeus,  o montante concedido como subsídio à exportação deve poder ser deduzido no cálculo do preço de  importação CIF representativo para o produto em causa; Considerando que, no caso das importações de trigo mole de qualidade muito alta ou de cevada para a  indústria da cerveja ou de milho vítreo, quer devido à qualidade específica da mercadoria quer  devido ao facto de os preços do produto a importar incluírem um prémio de qualidade sobre o preço  normal do produto em causa, a cotação em bolsa utilizada para o cálculo do preço de importação CIF  representativo não tem em conta a existência de um prémio sobre o preço desses produtos em relação  às condições normais de mercado; que, para ter em consideração esses prémios de qualidade sobre o  preço ou a cotação, quando o importador demonstrar que utilizou o produto importado para o fabrico  de produtos de alta qualidade que justificam a existência desse prémio, é, por conseguinte,  oportuno reembolsar os importadores de uma parte forfetária do direito de importação pago aquando  da importação da mercadoria em causa; Considerando que, para que se possa verificar cuidadosamente a aplicação das disposições do  presente regulamento, é prudente prever a sua aplicação apenas para a campanha de comercialização  de 1995/1996; Considerando que, para garantir que os importadores respeitam as disposições do presente  regulamento, é necessário estabelecer um sistema de garantias suplementares às do certificado; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu um parecer no prazo definido pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As taxas dos direitos da pauta aduaneira comum referidas nos nºs1 e 2  do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 são as aplicáveis no momento previsto no artigo 67º  do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho  (1). Artigo 2º 1.  Os direitos de importação referidos no nº2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº  1766/92 para os produtos dos códigos NC: -  1001  10  00 a 1001  90  99 (com excepção da mistura de trigo com centeio), -  1002  00, -  1003  00  10 e 1003  00  90, -  1005  10  90 e 1005  90  00, e -  1007  00  90, são calculados quotidianamente mas fixados de duas em duas semanas, à quarta-feira, pela Comissão,  para aplicação a partir do dia seguinte. Todavia, se no decurso desse período de aplicação a média  dos direitos de importação calculada se afastar em 5 ecus por tonelada do direito fixado,  efectuar-se-á o ajustamento correspondente. Quando a quarta-feira prevista para a fixação dos direitos de importação não for um dia útil para a  Comissão, essa fixação efectuar-se-á no primeiro dia útil seguinte. Entre duas fixações periódicas, o direito de importação é aumentado ou diminuído, se for caso  disso, da diferença entre o preço de intervenção válido no mês da fixação majorado de 55  % e o do  mês de importação majorado da mesma percentagem. 2.  O preço a utilizar para o cálculo do direito de importação é a média dos preços de importação  CIF representativos diários determinados, de acordo com o método previsto no artigo 4º, no decurso  das duas semanas anteriores. 3.  Os direitos de importação fixados em conformidade com as disposições do presente regulamento  são aplicáveis até entrarem em vigor novos valores fixados. Todavia, quando, para um determinado produto, não estiver disponível qualquer cotação na bolsa de  referência prevista no nº 1, primeiro travessão, do artigo 4º, no decurso das duas semanas que  antecedem a fixação periódica seguinte, permanece em vigor o direito de importação anteriormente  fixado. Aquando de cada fixação ou ajustamento, a Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias os direitos de importação e os elementos utilizados para o seu cálculo. 4.  Quando o porto de descarga na Comunidade se situar: -  no Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar), e se a mercadoria chegar através do  Atlântico, a Comissão diminuirá o direito de importação de 3 ecus por tonelada, -  na costa atlântica da Península Ibérica, no Reino Unido ou na Irlanda, e se a mercadoria chegar  através do Atlântico, a Comissão diminuirá o direito de importação de 2 ecus por tonelada, -  na Dinamarca, na Finlândia ou na Suécia, e se a mercadoria chegar através do Atlântico, a  Comissão diminuirá o direito de importação de 2 ecus por tonelada. A autoridade aduaneira do porto de descarga emitirá um certificado que comprove a quantidade de  cada produto descarregado. O benefício da redução do direito previsto no parágrafo anterior só será  concedido se esse certificado acompanhar a mercadoria até ao momento do cumprimento das  formalidades aduaneiras de importação. 5.  O importador pode beneficiar de uma redução de um montante de 8 ecus por tonelada relativamente  às importações de: -  trigo mole de alta qualidade-padrão, -  cevada para a indústria da cerveja, -  milho vítreo, a título de redução forfetária do direito de importação, desde que demonstre que pode ter sido pago  um prémio de qualidade sobre o preço normal do produto. O benefício dessa redução estará subordinado: a)  À indicação pelo requerente, na casa 20 do certificado de importação, do produto transformado  cujo fabrico está previsto com base no cereal a importar; b)  Ao compromisso escrito do importador, assumido aquando do pedido de certificado de importação,  de que a totalidade da mercadoria a importar será transformada em conformidade com as indicações  constantes da casa 20 do certificado no prazo de seis meses a partir da data de aceitação da  introdução em livre prática. O importador indicará o local onde a transformação será efectuada. Se  esta última se realizar noutro Estado-membro, a expedição das mercadorias dará lugar ao  preenchimento, no Estado-membro de partida, de um exemplar de controlo T5 em conformidade com as  regras definidas no Regulamento (CEE) nº 2454/93  (1). A indicação mencionada na alínea a) deve  constar da casa 104 do documento T5; c)  À constituição, pelo importador, aquando da apresentação do pedido do certificado de  importação, de uma garantia no montante de 8 ecus por tonelada. Essa garantia será liberada desde  que o operador faça prova da utilização final específica que justifica a existência de um prémio de  qualidade sobre o preço do produto de base mencionado na alínea a). Essa prova deve constituir  prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro de importação de que a  totalidade das quantidades importadas foi transformada no produto referido na declaração mencionada  na alínea a) no prazo previsto na alínea b). Quando a transformação se realizar num Estado-membro  que não o de importação, a prova da transformação será fornecida através do exemplar de controlo  T5. Considerar-se-á que a transformação foi efectuada quando: -  no caso do trigo mole, o produto referido na alínea a) tenha sido fabricado, -  no caso da cevada para a indústria da cerveja, a cevada tenha sofrido a operação de molhagem e -  no caso do milho vítreo, este tenha sofrido uma transformação com vista ao fabrico de um produto  dos códigos NC 1904  10  10 ou 1103  13. Artigo 3º Os critérios qualitativos a respeitar aquando da importação para a Comunidade, bem como  as tolerâncias admitidas, são os fixados no anexo I. Artigo 4º 1.  Para a determinação dos preços de importação CIF representativos referidos no nº 2  do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, são utilizados os elementos a seguir indicados para  o trigo mole de alta, média e baixa qualidades, o trigo duro, o milho e os outros cereais  forrageiros: a)  A cotação em bolsa representativa no mercado dos Estados Unidos da América; b)  O prémio comercial conhecido ligado a essa cotação no mercado dos Estados Unidos da América no  dia da cotação; c)  O frete marítimo entre os Estados Unidos da América (golfo do México ou Duluth) e o porto de  Roterdão para um navio de, pelo menos, 25  000 toneladas. A Comissão verificará em cada dia útil: -  o elemento referido na alínea a), com base nas bolsas e nas qualidades de referência constantes  do anexo II, -  os elementos referidos nas alíneas b) e c), com base nas informações publicamente disponíveis. 2.  Os preços de importação CIF representativos para o trigo duro, a cevada, o milho e para cada  qualidade-padrão do tribo mole são constituídos pela soma dos elementos indicados no nº 1, alíneas  a), b) e c). Todavia, os preços de importação CIF representativos para as importações de trigo duro, cevada,  milho e, no caso do trigo mole, para cada qualidade-padrão efectuadas: -  por via terrestre ou fluvial ou -  por via marítima em barcos que cheguem à Comunidade em proveniência de portos situados no  Mediterrâneo, no mar Negro ou no mar Báltico são diminuídos de um montante de 10 ecus por tonelada.  Nesses casos, as reduções do direito de importação previstas no nº 4 do artigo 2º não são  aplicáveis. No que se refere ao trigo mole de qualidade-padrão média ou baixa, quando os preços no mercado  mundial forem objecto de subsídios concedidos pelos países terceiros às exportações com destino a  um país europeu ou da bacia mediterrânica, a Comissão pode ter em conta esses subsídios aquando do  estabelecimento do preço de importação CIF representativo para a Comunidade. 3.  Os preços de importação CIF representativos para o centeio e o sorgo são os calculados para a  cevada. Os preços de importação CIF representativos para o trigo mole para sementeira do código NC  1001  90  91, o milho para sementeira do código NC 1005  10  90 e a cevada para sementeira do  código NC 1003  00  10 são os calculados para, respectivamente, o trigo mole de alta qualidade, o  milho e a cevada. Artigo 5º Nos casos do trigo mole e do trigo duro, um pedido de certificado de importação só é  admissível nas seguintes condições: -  inscrição pelo requerente, na casa 20 do certificado de importação, da qualidade a importar, -  constituição prévia, pelo requerente, de uma garantia específica adicional às garantias  previstas no Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão  (1), se o direito de importação para a  qualidade indicada na casa 20 não for o direito mais elevado para a categoria do produto em causa.  O montante dessa garantia será igual à diferença, no dia de apresentação do pedido, entre o direito  mais elevado e o direito aplicável à qualidade indicada acrescida de um suplemento de 5 ecus por  tonelada. Artigo 6º 1.  Nos casos do trigo duro e do trigo mole de qualidade-padrão alta ou média, serão  colhidas, pela autoridade aduaneira do Estado-membro de importação, em aplicação das disposições  referidas no anexo da Directiva 76/371/CEE  (2), amostras representativas de cada importação para  realização de análises do teor em proteína, do peso específico e da taxa de impurezas  (Schwarzbesatz), em conformidade com o definido no Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho  (3).  Além disso, no que respeita ao trigo duro, será efectuada pela autoridade competente uma  determinação do teor em grãos vítreos. Todavia, quando a Comissão reconhecer oficialmente um  certificado de qualidade do trigo mole ou do trigo duro emitido pelo Estado de origem da  mercadoria, essas amostras não serão colhidas e as análises apenas serão feitas a título de  verificação da qualidade certificada em relação a um número de lotes importados suficientemente  representativo. A mercadoria será classificada na qualidade-padrão relativamente à qual todos os critérios de  classificação constantes do anexo I estejam satisfeitos. Todavia, no caso do trigo duro do código  NC  1001  10, se a qualidade importada for inferior à qualidade definida no anexo I, o direito de  importação será o aplicável ao trigo mole de baixa qualidade. 2.  Os métodos de referencia para as análises referidas no nº 1 são os descritos nos Regulamentos  (CEE) nº 1908/84 da Comissão  (4) e (CEE) nº 2731/75. 3.  Quando o resultado da análise conduzir à classificação do trigo importado numa qualidade-padrão  inferior à inscrita no certificado de importação, o importador será obrigado a pagar a diferença  entre o direito de importação aplicável ao produto inscrito no certificado e o produto realmente  importado. Nesse caso, a garantia referida no artigo 5º será liberada com exclusão do suplemento de  5 ecus por tonelada. Quando, no prazo de um mês, a diferença acima referida não tiver sido paga, a garantia prevista no  artigo 5º ficará perdida a título de direito de importação e o suplemento de 5 ecus por tonelada  ficará perdido a título de garantia. 4.  As amostras representativas dos cereais importados colhidas pela autoridade competente do  Estado-membro devem ser conservadas durante seis meses. Artigo 7º Os certificados de importação emitidos antes de 1 de Julho de 1995 e utilizados após  essa data ficam submetidos às disposições do presente regulamento. Artigo 8º O Regulamento (CEE) nº 1621/93 é revogado. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1)  JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.  (2)  JO nº L 102 de 15. 4. 1976, p. 1.  (3)  JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 22.  (4)  JO nº L 178 de 5. 7. 1984, p. 22.   ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>    


