  11 . 5. 95          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 106/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1038/95 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Maio de 1995
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pelo Regulamento (CE) n? 150/95 0, são utilizadas para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               converter o montante expresso em moedas dos países
 Europeia,                                                        terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          1068/93 da Comissão (6), com a última redacção que lhe
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 f),
n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 994/95 da Comis­                                         Artigo 1 ?
 são (3) ;                                                       As restituições à exportação dos produtos referidos na
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 cidas no Regulamento (CE) n? 994/95 dados de que a               1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­         Regulamento (CE) n ? 994/95, são modificadas de acordo
                                                                 com os montantes referidos no anexo.
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 dade com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada           1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                                                                                                      0
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(») JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.                             O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
i3) JO n? L 101 de 4. 5. 1995, p. 12.                            (6) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         O JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 106/2  IFT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 . 5, 95
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 10 de Maio de 1995, que altera as restituições à exportação
                                   do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/100 kg —
                                  1701  11 90 100                           40,47     (■)
                                  1701  11 90 910                            39,29    (')
                                  1701  11 90 950                                      (2)
                                  1701  12 90 100                           40,47     (')
                                  1701  1290 910                             39,29    (')
                                  1701  12 90 950                                      (2)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                              0,4399
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                            43,99
                                  1701 99 10 910                            43,90
                                  1701 99 10 950                            43,90
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                              0,4399
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92% . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 3 do artigo 5? dp Regulamento (CEE) n? 766/68.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada, pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.
