  . 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N : L 53 / 51
                               REGULAMENTO (CEE) N? 476/86 DO CONSELHO
                                               de 25 de Fevereiro de 1986
                 que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades
                  introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias
                                                         gordas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                          operadores portugueses triturar essas sementes e expor­
                                                                tar os respectivos óleos em igualdade de concorrência
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              com os outros operadores comunitários,
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portu­
gal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 234?,
                                                                                         Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                Portugal aplicará, até 31 de Dezembro de 1990, o
Considerando que o artigo 292? do Acto de Adesão                regime de controlo referido no artigo 292? do Acto de
prevê a instauração, até 31 de Dezembro de 1990, de             Adesão , nas condições definidas pelo presente regula­
um regime de controlo das quantidades introduzidas              mento .
no consumo em Portugal de determinados produtos do
sector das matérias gordas, com o objectivo de manter
tais quantidades a um nível estabelecido com base no                                     Artigo 2o.
consumo médio dos anos de 1980 e 1983 e adaptado
em função da evolução previsível das necessidades ;
                                                                1 . O regime de controlo das quantidades introduzidas
que é, pois, conveniente proceder anualmente à fixação
das quantidades de produtos em causa a introduzir no            no consumo no mercado interno português diz respeito
                                                                aos seguintes produtos :
consumo em Portugal e estabelecer um balanço de
abastecimento ;
                                                                      Ni: da pauta         Designação das mercadorias
                                                                   aduaneira comum
Considerando que, para os produtos ou grupos de pro­
dutos cujo balanço seja deficitário, é necessário criar
um sistema de restrições quantitativas à importação tal         ex 12.01 B          Sementes e frutos oleaginosos , mesmo
                                                                                    em pedaços, com exlusão dos destina­
como previsto no artigo 292? do Acto ; que, todavia,                                dos a sementeira
essas restrições não devem aplicar-se às importações de             12.02           Farinhas de sementes e de frutos oleagi­
produtos que não sejam destinados ao mercado interno                                nosos a que não tenha sido extraído o
e devem permitir exercer, no âmbito do conjunto das                                 óleo, com exclusão da farinha de mos­
quantidades a importar dos países terceiros , a pre­                                tarda
ferência de que beneficiam alguns de entre eles ;               ex 15.07            Óleos vegetais fixos, fluidos ou concre­
                                                                    B, C e D        tos, em bruto , purificados ou refinados,
Considerando que, com o objectivo de assegurar o                                    com exclusão do azeite, destinados ao
abastecimento do mercado português em circunstân­                                   consumo humano
cias excepcionais , é conveniente prever desde já, em           ex 15.12            Óleos e gorduras, animais ou vegetais,
aplicação do n? 3 do artigo 292? do Acto , a possibili­                             parcial ou totalmente hidrogenados , so­
dade de limitar as exportações ; que, todavia, logo que                             lidificados ou endurecidos por qualquer
as condições do mercado sejam normais, deve                                          outro processo, mesmo refinados , mas
                                                                                     não preparados , destinados ao consumo
prever-se um sistema de acompanhamento das exporta­                                  humano
ções ;
Considerando que, com o objectivo de assegurar o con­           2 . Portugal adoptará as medidas adequadas para asse­
trolo dos preços referido no n? 1 do artigo 292? do             gurar que os produtos das posições 15.07 B, C e D e
Acto, é conveniente prever os meios adequados ; que              15.12 da pauta aduaneira comum, destinados a utiliza­
estes podem ser obtidos pela fixação de preços-limite           ções que não sejam o consumo humano, e importados
ou pela compensação da diferença entre os preços por­           fora do regime de controlo , sejam efectivamente utili­
tugueses e os produtos importados ;                             zados com essa finalidade .
Considerando que, em caso de produção excedentária
de girassol , as sementes exportadas e trituradas na                                     Artigo 3o.
Comunidade beneficiam do ajustamento da ajuda refe­
rido no n? 3 do artigo 293 ? do Acto ; que é conveniente,        Para cada ano civil , as quantidades de óleos vegetais
por meio de uma ajuda compensatória, permitir aos               destinados ao consumo humano, a introduzir no con­
 ---pagebreak--- N : L 53 / 52                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1.3.86
sumo, directamente e sob a forma de margarina, no             gal , quer com os Estados-membros da Comunidade, na
mercado interno português, ou a serem utilizadas na           sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , quer com
produção de outros produtos, serão determinadas de            Espanha e países terceiros .
acordo com os critérios referidos no n? 1 do artigo 292?
do Acto de Adesão . Essas quantidades podem ser
revistas durante o ano .
                                                                                        Artigo 6o.
                                                              Portugal fará depender da apresentação de um docu­
                                                              mento de importação a introdução em livre prática, no
                         Artigo 4o.                           seu território, dos produtos referidos no artigo 2?
 1.  Para cada ano civil , antes de uma data a fixar, será
estabelecido um balanço previsional de abastecimento
do mercado português com base :                                                         Artigo 7?
a)   Na quantidade de óleo destinada à alimentação             1 . Portugal emitirá o documento de importação, a
     humana, referida no artigo 3?;                           pedido de qualquer interessado , qualquer que seja o
                                                              local do seu estabelecimento na Comunidade .
b) Na produção de óleo a partir das sementes produ­
     zidas em Portugal .                                      2 . Cada pedido de documento de importação será
                                                              acompanhado de uma garantia que cubra o compro­
Todavia, o primeiro balanço referir-se-á ao período           misso de introdução no consumo de produtos em causa
compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de             durante o período de validade do documento , a qual
 1986 .                                                       será considerada perdida, na totalidade ou em parte,
                                                              caso a operação não seja realizada dentro desse prazo
                                                              ou só seja realizada parcialmente .
2 . Aquando do estabelecimento do balanço, podem
ser tomadas em consideração eventuais exportações e
importações tradicionais .                                     3 . Os documentos de importação serão emitidos até
                                                               ao limite da quantidade indicada nos pedidos . Quando
                                                               o conjunto das quantidades de óleo resultante das
3 . O saldo entre a produção referida na alínea b) do          quantidades dos produtos indicadas nos pedidos de
n? 1 e as necessidades referidas na alínea a) do n? 1          documentos atingir o limite previsto no n? 4 do
será estabelecido globalmente .                                artigo 4?, a República Portuguesa suspenderá a emis­
                                                               são dos documentos, sem prejuízo do artigo 9?
Todavia, para determinados produtos ou utilizações
especiais, pode ser estabelecido um saldo em separado .
                                                               4. No caso de movimentos especulativos originarem
4. Se para um produto ou grupo de produtos o saldo             perturbações ou prejudicarem o bom funcionamento
 for negativo, a quantidade correspondente a esse saldo        do mercado português, serão tomadas medidas adequa­
 constituirá o limite do volume anual das importações a        das para obviar a esse facto .
 autorizar no âmbito dos artigos 6? e 7?
 5 . O balanço previsional será revisto periodicamente,
 podendo o limite anual referido no n? 4 ser fraccio­                                   Artigo 8o.
 nado .
                                                                Para a aplicação do disposto no n? 3 do artigo 7? e no
 6. No que diz respeito aos países terceiros preferen­          n? 3 do artigo 12?, tomar-se-á em consideração o teor
 ciais, caso os protocolos referidos no artigo 366? do          em óleo dos diversos produtos referidos no artigo 2?, o
 Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autóno­            qual será fixado forfetariamente .
 mas adoptadas por força do artigo 367? deste Acto pre­
 vejam restrições quantitativas resultantes da aplicação
 das disposições anteriormente referidas serão determi­                                 Artigo 9o.
 nadas antes da fixação das quantidades para os outros
 países terceiros, na observância do quadro estabelecido
                                                                1 . Em derrogação do n? 3 do artigo 7?, qualquer ope­
 para o conjunto dos países terceiros em aplicação do
                                                               rador que se comprometa a exportar, num certo prazo,
 presente regulamento .
                                                                uma quantidade de produto referida no artigo 2? bene­
                                                                ficia, em condições a determinar, da possibilidade de
                                                                importar uma qualidade equivalente de produto . Este
                                                                compromisso é acompanhado de uma garantia.
                          Artigo 5o.
                                                                2 . Em derrogação ao n? 4 do artigo 1 1 ?, qualquer ope­
 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por           rador que se comprometa a importar, num certo prazo,
 importação e exportação as trocas comerciais de Portu­         uma quantidade de produto referida no artigo 2? bene­
 ---pagebreak---  1.3 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 53 / 53
ficia, em condições a determinar, da possibilidade de                                        Artigo 12°.
exportar uma qualidade equivalente de produto . Este
compromisso é acompanhado de uma garantia.                    As sementes de girassol colhidas em Portugal e utiliza­
                                                              das para a produção de óleo para exportação benefi­
                                                              ciam, até ao limite de uma quantidade que não exceda
                         Artigo 10P.                          esse saldo, de uma ajuda compensatória que cobre a
                                                              diferença entre os preços das sementes portuguesas e o
A República Portuguesa fará depender da apresentação          preço mundial , deduzido da incidência dos direitos
de um documento de exportação a saída, do seu ter­            aduaneiros cobrados à importação em Portugal da
ritório, dos produtos referidos no artigo 2?                  quantidade de bagaços correspondente à utilização das
                                                              sementes em causa. O montante da ajuda será fixado
                                                              periodicamente . As exportações realizadas no âmbito
                         Artigo 11°.                          do presente artigo não podem beneficiar das disposi­
                                                              ções do artigo 9?
 1 . A República Portuguesa emitirá o documento de
exportação, a pedido de qualquer interessado, qualquer
que seja o local do seu estabelecimento na Comuni­                                           Artigo 13°.
dade .
                                                              O controlo dos preços ao consumidor, referido no n? 1 ,
2 . Cada pedido de documento de exportação será               alínea b), do artigo 292? do Acto de Adesão, pode com­
acompanhado de uma garantia que cubra o compro­               preender, quando necessário e, nomeadamente no caso
misso de exportar os produtos em causa durante o pe­          do artigo 9?, para os produtos referidos no artigo 2?:
ríodo de validade do documento, a qual. será conside­
rada perdida, na totalidade ou em parte, caso a opera­        — a fixação de preços mínimos ou de preços máxi­
ção não seja realizada dentro desse prazo ou só seja                mos num estádio de comercialização a determinar,
realizada parcialmente .                                      — a instauração de uma quotização que cubra a dife­
                                                                    rença entre os preços portugueses e os dos produ­
3 . Os documentos de exportação serão concedidos                    tos importados .
até ao limite da quantidade indicada nos pedidos .
4. Quando a situação o exigir, tendo em vista a reali­                                       Artigo 14°.
zação dos objectivos referidos no artigo 292? do Acto
de Adesão, pode ser decidido, de acordo com o proce­          As regras de execução do presente regulamento serão
dimento previsto no artigo 14?, fixar para um período         adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
determinado um limite à quantidade de óleo em rela­           artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE do Con­
ção à qual são emitidos os documentos de exportação .         selho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
Nesse caso, quando a quantidade de óleo resultante            organização comum de mercado no sector das matérias
das quantidades dos produtos indicados nos pedidos            gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
atingir esse limite, Portugal suspenderá a emissão dos        Regulamento (CEE) n? 3768 / 85 (2).
documentos até ao final do período considerado, sem
prejuízo da aplicação do artigo 9?
5 . As quantidades de óleo resultantes dos documen­                                          Artigo 75?
tos emitidos serão tomadas em consideração aquando
das revisões periódicas do balanço , previstas no n? 5 do     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
artigo 4?                                                     de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os seus Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986 .
                                                                         Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                                                            G. BRAKS
                                                                (')  JO ní 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66 .
                                                                0    JO n1.1 L 362 de 31 . 12 . 1985, p. 8 .
