16. 9 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 233/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2542/93 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Setembro de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Económica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Económica Europeia,                                               aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                  limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         na fixação das restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                           de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                               Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (') procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                1 . Para o décimo sexto concurso público parcial de
                                                                  açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do             (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante                exportação é fixado em 41,760 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                         mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo sexto concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                     Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade                 Setembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 10 .
(') JO  n? L 116 de  12. 5. 1993, p. 5 .
(4) JO  n? L 102 de  28 . 4. 1993, p . 14.
