31 . 7 . 97          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 204/21
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1516/97 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Julho de 1997
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                  tidades, qualidades e formas de apresentação;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, em conformidade com o n ? 3,
                                                                  segundo parágrafo do artigo 3? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    n? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
                                                                  ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector das maté­              quando a situação do mercado mundial ou as exigências
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada           específicas de certos mercados o exigem;
pelo Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente,
o n ? 3 do seu artigo 3 ?,                                        Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
                                                                  menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
                                                                  podem ser alteradas no intervalo;
Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­
mento n ? 136/ 66/CEE, quando o preço na Comunidade               Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses        ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
de azeite para países terceiros;                                  mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                  ção nos montantes constantes do anexo;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       Considerando que as taxas representativas de mercado,
naram no Regulamento (CEE) n ? 616/72 da Comissão ^),             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
(CEE) n ? 2962/77 (4);                                            pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (6), são utilizadas para
                                                                  converter o montante expresso em moedas dos países
Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 3 ? do            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição deve ser a              conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
mesma em relação a toda a Comunidade;                             que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
 Considerando que, nos termos do n ? 4 do artigo 3 ? do           lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
 Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição para o azeite
 deve ser fixada tendo em consideração a situação e as             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os          de gestão das matérias gordas,
 preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no
 caso de a situação do mercado mundial não permitir
 determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
 ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­
 cada, durante um período representativo, entre esse preço
 e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser                                    Artigo 1 ?
 superior à diferença existente entre o preço do azeite na
 Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,                As restituições à exportação dos produtos referidos no
 ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta           n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento
 os custos de exportação dos produtos neste último                 n ? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do
 mercado;                                                          anexo .
 Considerando que, nos termos do n ? 3, terceiro parágrafo
 da alínea b), do artigo 3 ? do Regulamento                                                   Artigo 2 ?
 n ? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja
 fixada por concurso; que o concurso incide sobre o                O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
 montante da restituição e pode ser limitado a determi­            de 1997 .
 (') JO n? 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.                       (5) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .                         (*) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 ¥) JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                             0   JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 (4) JO n ? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53 .                         o   JO  n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1997 , que fixa as restituições à exportação
                                                                  de azeite
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código do produto                                 Montante da restituição (')
                                    1509 10 90 9100                                             23,50
                                    1509 10 90 9900                                              0,00
                                    1509 90 00 9100                                             25,50
                                    1509 90 00 9900                                              0,00
                                    1510 00 90 9100                                              0,00
                                    1510 00 90 9900                                              0,00
             (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                 1987, p . 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros .
              NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no
                    Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.
