03 /Fasc. 39                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     75
385R3311
29. 11 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 320/21
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3311 /85 DO CONSELHO
                                                        de 18 de Novembro de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 338/79 que estabelece disposições especiais relativas aos
                                         vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   dióxido de enxofre dos vinhos espumantes de qualidade
                                                                        produzidos em regiões determinadas ; que em consequên­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      cia é conveniente, por razões de clareza, revogar o ar­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                   tigo 13? do Regulamento (CEE) n? 338 /79,
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que nos termos do segundo parágrafo do                                             Artigo 1?
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 358 /79 (J), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                       É revogado o artigo 13? do Regulamento (CEE]
(CEE) n? 3310/85 (4), as disposições do referido regula­                n? 338 / 79 .
mento, com exclusão do Título II, aplicam-se igualmente
aos vinhos espumantes de qualidade produzidos em re­
giões determinadas tal como definidos no Regulamento                                            Artigo 2?
(CEE) n? 338/79 (5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 798 / 85 (6);                            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3310/85
prevê a inserção, no artigo 16? do Regulamento (CEE)                    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
n? 358 /79, de disposições relativas ao teor máximo em                  Setembro de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                               M. FISCHBACH
 ') JO n? C 182 de 9. 7. 1984, p. 20.
 2) JO n? C 12 de 14. 1 . 1985, p. 138 .
 J) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.
 *) JO n? L 320 de 29. 11 . 1985, p. 19.
 5) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 48 .
 6) JO n? L 89 de 29. 3. 1985, p. 1 .
