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384R1787
28 . 6 . 84                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 169 / 1
                                          REGULAMENTO (CEE ) N9 1787/ 84 DO CONSELHO
                                                           de 19 de Junho de 1984
                                          relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que as políticas regionais dos Estados­
                                                                         -membros , que visam reduzir as disparidades económicas
                                                                         entre as suas regiões , contribuem igualmente para estes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       objectivos ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 235 ?,                                                                Considerando que o objectivo do FEDER é o de contribuir
                                                                         para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na
Tendo em conta as propostas da Comissão 0 ),                             Comunidade , participando no desenvolvimento e no ajus­
                                                                         tamento estrutural das regiões com atrasos de desenvolvi­
                                                                         mento e na reconversão das regiões industriais em
                                                                         declínio :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                         Considerando que é necessário que a utilização do conjun­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           to dos recursos do FEDER seja determinada através de
Social ( 3 ),                                                            intervalos de variação com um limite inferior e um limite
                                                                         superior para cada Estado-membro ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 724 / 75 ( 4 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Considerando que é conveniente, a título experimental e
( CEE ) n9 3325 / 80 ? ( J ), instituiu um Fundo Europeu de              com vista a melhorar o impacto das intervenções do
Desenvolvimento Regional , a seguir denominado « FE­                     FEDER, assegurar que uma parte dos recursos do Fundo
DER », destinado a corrigir os principais desequilíbrios                 seja utilizada sob a forma de programas , incluindo os
regionais na Comunidade ;                                                programas comunitários ;
Considerando que o artigo 229 do referido' regulamento                   Considerando que é desejável que o FEDER possa contri­
prevê que , sob proposta da Comissão , o Conselho reexami­               buir para o reforço da valorização do potencial de desen­
ne este regulamento antes de 1 de Janeiro de 1982 ;                      volvimento endógeno das regiões ;
Considerando que à luz deste exame, convém proceder a                    Considerando que, na perspectiva de um maior impacto
uma revisão total do Regulamento ( CEE ) n9 724 / 75 e,                  das suas intervenções , as actuais taxas de participação do
consequentemente , proceder à sua substituição ;                         FEDER devem ser aumentadas e simplificadas ;
                                                                         Considerando que uma aceleração do processo dos paga­
Considerando que a coordenaçãao das políticas comunitá­                  mentos do FEDER Pode facilitar a realização das acções
rias entre si, bem como das orientações e prioridades da                 em que o Fundo intervém e que , para esse efeito , há que
política regional comunitária com as políticas regionais                 prever a possibilidade de , sob certas condições , proceder a
nacionais , contribui para realizar uma maior convergência               adiantamentos ;
das economias dos Estados-membros e para uma reparti­
ção mais equilibrada das actividades económicas no territó­
rio da Comunidade ;                                                      Considerando que é oportuno favorecer uma abordagem
                                                                         integrada do desenvolvimento , por exemplo sob a forma de
                                                                         operações ou de programas integrados ;
H JO n? C 336 de 23 . 12. 1981 , p. 60 e JO n? C 360 de                  Considerando que o Tratado não previu os poderes
      31.12.83,p.l .                                                     específicos de acção necessários para esse efeito,
( 2 ) JO n ? C 127 de 14 . 5 . 1984 , p . 236 .
( 3 ) JO n ? C 140 de 28 . 5 . 1984 , p . 17 .
(4 ) JO n° L 73 de 21 . 3 . 1975 , p . 1 .
( 5) JO n ? L 349 de 23 . 12. 1980, p. 10.                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ---pagebreak--- 14 / Fasc. 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              89
                                                            TITULO I
                                     DA COORDENAÇÃO DAS POLITICAS REGIONAIS
                            Artigo 1 ?                             a evolução socio-económica das regiões da Comunidade .
                                                                   Os Estados-membros fornecerão à Comissão , para esse
1 . Tendo em vista contribuir para uma maior convergên­            efeito , as informações apropriadas que lhe permitam fazer
cia das economias dos Estadps-membros e assegurar uma              incindir, tanto quanto possível , a sua análise sobre regiões
repartição mais equilibrada das actividades económicas no          ou sub-regiões comparáveis.
território da Comunidade , proceder-se-á , segundo o proce­
dimento previsto no artigo 2° , à coordenação :
                                                                   O relatório periódico , preparado em princípio com uma
                                                                   periodicidade de dois anos e meio , e coincidindo , se
                                                                   possível , uma vez em cada duas , com os programas de
— das políticas comunitárias entre si , desde que tenham           política económica a médio prazo , será examinado pelo
    um impacto sobre o desenvolvimento regional e tendo            Conselho após consulta do Parlamento Europeu e do
    em conta os objectivos próprios de cada uma dessas             Comité Económico e Social .
    políticas ;
                                                                   A partir deste relatório , a Comissão apresentará , se neces­
— das orientações e prioridades da política regional comu­         sário , propostas relativas às orientações e prioridades da
     nitária e das políticas regionais nacionais .                 política regional comunitária .
                                                                   3 . a ) Os Estados-membros comunicarão à Comissão os
2 . O objectivo visado pela coordenação é o de evitar                        programas de desenvolvimento regional , bem como
efeitos contraditórios das políticas referidas no n ? 1 .                    as suas eventuais alterações , relativamente às
                                                                             regiões e zonas de auxílio elegíveis para a contribui­
                                                                             ção do FEDER . Estes programas serão estabeleci­
A coordenação deve igualmente ter em consideração o                          dos de acordo com o esquema comum elaborado
impacto regional das políticas económicas e sectoriais ,                     pelo Comité de Política Regional ( ! ) e tendo em
tanto comunitárias como nacionais . A Comissão assegura­                     conta a Recomendação da Comissão de 23 de Maio
rá que os recursos do FEDER e os outros instrumentos                         de 1979 ( 2 ).
financeiros de Comunidade , desde que tenham influência
no desenvolvimento regional , sejam utilizados de forma
coerente .
                                                                             Sempre que outras regiões ou zonas sejam objecto
                                                                             de medidas nacionais de política regional , os Esta­
                                                                             dos-membros comunicarão igualmente à Comissão
                                                                             os respectivos programas ou outros documentos .
3 . No que se refere às regiões fronteiriças do interior da                  Estes deverão precisar , em qualquer caso , as priori­
Comunidade , os Estados , membros interessados esfor­                        dades , objectivos e meios financeiros e operacionais
çar-se-ão por assegurar , no âmbito das suas relações bilate­                do desenvolvimento da região.
rais , uma coordenação transfronteiriça do desenvolvimento
regional , através dos meios e nos planos que , de comun
acordo , julguem apropriados e, neste contexto , por favore­                 Os programas de desenvolvimento regional têm
cer a cooperação entre as entidades regionais e locais                       natureza indicativa e estabelecem os objectivos e os
envolvidas .                                                                 meios operacionais de desenvolvimento da região .
                                                                             As autoridades regionais interessadas serão , tanto
                                                                             quanto possível , associadas à sua elaboração . Os
                                                                             Estados-membros , quando comunicarem estes pro­
                           Artigo 2 ?                                        gramas à Comissão , transmitirão , na medida do
                                                                             possível , as informações , para o conjunto do respec­
1 . O relatório periódico , os programas de desenvolvimen­                   tivo território , relativas às principais medidas públi­
to regional , a análise do impacto regional e o FEDER,                       cas susceptíveis de influenciar o equilíbrio regional ,
contribuem para a realização das tarefas previstas no                        incluindo as despesas por região do seu orçamento
âmbito do presente regulamento .                                             para equipamento .
Por outro lado , a coordenação . pela Comissão , de acordo                   Os programas de desenvolvimento regional e outros
                                                                             documentos transmitidos à Comissão nos termos do
com o Tratado , dos regimes gerais de auxílios com finali­
dade regional constitui um elemento essencial .
2 . A Comissão elaborará , após consulta do Comité de              (») JO n ? C 49 de 24 . 3 . 1976 , p . 2 .
Política Regional , um relatório periódico sobre a situação e      ( 2 ) JO n? C 143 de 12 . 6 . 1979 , p . 9 .
 ---pagebreak---  90                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14 / Fasc. 01
        presente número , serão examinados , quanto à sua                 Antes de 1 de Julho de cada ano , os Estados-mem­
        coerência com os programas e objectivos da Comu­                  bros transmitirão à Comissão , para cada região
        nidade , pela Comissão e pelo Comité de Política                  beneficiária de um auxílio e relativamente ao ano
        Regional , que apresentará a respeito dos mesmos                  anterior :
        um parecer à Comissão . Quando necessário esta
        dirigirá recomendações apropriadas aos Estados­                   — indicações quantificadas dos resultados dá
        -membros .                                                             acção regional , em termos de investimentos e de
                                                                               postos de trabalho ;
                                                                          — os meios financeiros utilizados , tanto nacionais
                                                                               como comunitários , separando quando se justi­
                                                                               fique os do FEDER e os que provêm de outros
    b ) Com a periodicidade de dois anos e meio , e pela                       instrumentos financeiros da Comunidade .
        primeira vez no fim de 1985 , os Estados-membros
        enviarão à Comissão um relatório sobre a realiza­         4 . A Comissão efectuará uma análise do impacto regional
        ção dos programas de desenvolvimento regional ,           das políticas económicas e sectoriais comunitárias , em que
        bem como os documentos e programas referidos na           examinará as principais políticas comuns e as medidas
        alínea a ), especificando , em especial e sempre que      essenciais que propõe ao Conselho . Informará este último ,
        possível , a taxa de utilização das principais infra­     bem como o Parlamento Europeu , da forma como os
        -estruturas terminadas .                                  resultados dessa análise são tomados em consideração .
                                                           TITULO II
                                       DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO FEDER
                           Artigo 3°                                                                                       (em %)
                                                                                                        Limite        Limite
O FEDER tem como objectivo contribuir para a correcção                      Estadomembro
                                                                                                       inferior      superior
dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade ,
através de uma participação no desenvolvimento e no               Bélgica                                0,90           1,20
ajustamento estrutural das regiões com atraso de desenvol­        Dinamarca                              0,51          0,67
vimento e na reconversão das regiões industriais em               Alemanha                               3,76          4,81
declínio .                                                        Grécia                                12,35         15,74
                                                                  França                                11,05         14,74
                                                                  Irlanda                                5,64          6,83
                                                                  Itália                               31,94          42,59
                           Artigo 4 ?                             Luxemburgo                             0,06          0,08
                                                                  Países Baixos                          1,00           1,34
1 . A dotação do FEDER é fixada , anualmente, no orça­            Reino Unido                          21,42          28,56
mento geral das Comunidades Europeias .
2 . Do orçamento constarão , na rubrica do FEDER, para
cada ano financeiro :                                             4 . Estes limites inferiores e superiores aplicam-se por
                                                                  períodos de três anos .
a ) Os créditos de autorização ;
                                                                  Para cada Estado-membro , o limite inferior do intervalo de
                                                                  variação corresponde ao montante mínimo dos recursos do
b ) Os créditos de pagamento .                                    FEDER que lhe são garantidos desde que , no respectivo
                                                                  período de aplicação , apresente um volume adequado de
                                                                  pedidos de contribuição que satisfaçam as condições esta­
Salvo disposição em contrário do presente regulamento , o         belecidas no presente regulamento .
regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades aplica-se à gestão do FEDER .
                                                                  5 . A afectação dos recursos do FEDER , na parte com­
3.  Os recursos do FEDER são utilizados de acordo com             preendida entre os limites superior e inferior indicados no
intervalos de variação com os limites inferiores e superiores     n9 3 , será estabelecida em função das prioridades e crité­
seguintes :                                                       rios fixados no presente regulamento .
 ---pagebreak--- 14 / Fasc. 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          91
                                                           TITULO III
                               DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INTERVENÇÕES DO FEDER
                          Artigo 5 ?                              4 . Sob proposta da Comissão e após consulta do Parla­
                                                                  mento Europeu , o Conselho decidirá , por maioria qualifi­
O FEDER participa no financiamento de :                           cada , sobre :
— programas comunitários ;                                        — os objectivos específicos ;
— programas nacionais de interesse comunitário ;                  — as zonas ou regiões a favor das quais o FEDER pode
                                                                      intervir ou os critérios comunitários para a determina­
                                                                      ção do âmbito de aplicação territorial ;
— projectos ;
                                                                  — a natureza e as modalidades das intervenções que
— estudos .
                                                                      incidirão , em primeiro lugar , sobre os regimes de
                                                                      auxílio a favor de empresas industriais , artesanais e de
                                                                      serviços , e sobre os investimentos em infra-estruturas
                          Artigo 6 "                                  nos limites definidos no Anexo , bem como sobre acções
                                                                      de valorização do potencial de desenvolvimento endó­
A título experimental , os Estados-membros , cujo limite              geno ;
superior do intervalo de variação ultrapasse 1,5% , procu­
rarão apresentar, sob forma de programas , um número
adequado de pedidos de contribuição , de modo a que a             — o nível da participação comunitária . Esta , que pode
Comissão possa garantir, na medida do possível , que a                atingir 55% do conjunto da despesa pública considera­
                                                                      da no programa , será fixada em função da situação
parte da contribuição do FEDER afecta ao financiamento
de programas , incluindo os programas comunitários, seja
                                                                      socio-económica das regióes e do tipo de acções previs­
                                                                      tas nesses programas .
progressivamente acrescida de forma a atingir , pelo menos ,
20% dos créditos concedidos pelo FEDER no final do
terceiro ano .                                                    Estes elementos constituem o quadro do programa .
                                                                  5 . O programa será estabelecido pelas autoridades compe­
                                                                  tentes do ou dos Estados-membros interessados , em coor­
                         CAPITULO I                               denação com a Comissão , a partir do quadro descrito no
                                                                  n ? 4 . Será aprovado nos termos dos artigos 13 ? e 40 ?
     DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DE
                        PROGRAMAS
                                                                  6 . Na gestão dos recursos do FEDER, é concedida priori­
                                                                  dade aos programas comunitários .
                           Secção 1
                                                                                            Artigo 8 ?
                 Programas comunitários
                                                                  Os programas comunitários incluirão , pelo menos , os
                          Artigo 7 ?                              seguintes elementos :
 1 . Um programa comunitário define-se como um conjun­            a) Os objectivos , tal como definidos pelo Conselho , e os
to de acções coerentes , plurianuais , directamente ligadas à         resultados esperados , tanto quanto possível de forma
prossecução de objectivos comunitários e à realização de               quantificada ;
políticas da Comunidade. Tem por finalidade contribuir
para a solução de problemas graves que afectam a situação         b ) A natureza das operações em que o FEDER participa ;
socio-económica de uma ou mais regiões . Deve assegurar
uma melhor articulação entre os objectivos comunitários de        c) As zonas e regiões a favor das quais o FEDER inter­
desenvolvimento estrutural ou de reconversão das regiões e            vém ;
os objectivos das outras políticas comunitárias .
                                                                  d ) O plano previsional de financiamento do programa ,
2 . Um programa comunitário diz respeito , em princípio ,              indicando de forma distinta as diferentes fontes de
ao território de vários Estados-membros , com o acordo                 financiamento nacionais e comunitárias ;
destes .
                                                                  e) As categorias de beneficiários da contribuição do
3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão os                     FEDER ;
 dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de
 serem objecto de um programa comunitário .                       f) As modalidades de financiamento ;
 ---pagebreak--- 92                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14 / Fasc. 01
g) As disposições para dar publicidade à contribuição do                                   Artigo 119
    FEDER, destinadas a sensibilizar os beneficiários
    potenciais e os meios profissionais para as possibilida­     1 . Os programas nacionais de interesse comunitário são
    des oferecidas pelo programa e para o papel desempe­         realizados por iniciativa dos Estados-membros . São apre­
    nhado pela Comunidade ;                                      sentados à Comissão pelo Estado-membro interessado ,
                                                                 depois de elaborados por este em colaboração com as
                                                                 entidades ou organismos interessados , nos limites fixados
h ) As eventuais medidas conexas essenciais à realização         pela legislação nacional .
    dos programas .
                                                                 2 . A Comissão aprecia os programas em função da sua
                                                                 coerência com os programas de desenvolvimento regional e
                                                                 da sua contribuição para a realização dos objectivos e
                         Artigo 99
                                                                 prioridades da Comunidade, principalmente dos de âmbito
1.  Os recursos do FEDER destinados ao financiamento
                                                                 regional .
dos programas comunitários são utilizados tendo em conta
a intensidade relativa dos desequilíbrios regionais na           Esta apreciação terá particularmente em conta :
Comunidade .
                                                                 a) A intensidade relativa do desequilíbrio económico
                                                                      que afecta as zonas ou regiões onde o programa é
2 . Os programas comunitários não podem ter por objecto               realizado ;
a reestruturação interna dos sectores em declínio, mas
podem favorecer, através da implantação de novas activi­         b) A incidência directa ou indirecta do programa sobre o
dades económicas , a criação de empregos alternativos nas             emprego ;
regiões ou zonas que se encontrem em situação difícil .
                                                                 c) A mobilização do potencial endógeno das zonas ou
                                                                      regiões consideradas ;
3 . Os programas comunitários podem , eventualmente ,
referir-se também a zonas ou regiões que não as referidas        d) A contribuição para o desenvolvimento das zonas ou
no n ? 3 do artigo 11 9 e no n? 3 do artigo 17 ?, com o               regiões consideradas e para o reforço da sua base
acordo do respectivo Estado-membro e na medida em que                 económica ;
este tenha intervido ou intervenha simultaneamente na
solução dos problemas objecto da acção comunitária .
                                                                 e) A situação dos sectores económicos considerados e a
                                                                      rentabilidade dos investimentos ;
                                                                 f) O carácter fronteiriço , insular ou periférico das zonas
                                                                      ou regiões consideradas ;
                          Secção 2
                                                                 g) A incidência sobre os recursos naturais das zonas ou
                                                                      regiões consideradas ;
        Programas nacionais de interesse comunitário
                                                                 h ) A utilização integrada , quando se justifique, de outros
                         Artigo 109                                   instrumentos financeiros com finalidade estrutural da
                                                                       Comunidade. As outras intervenções da Comunidade
1 . Um programa nacional de interesse comunitário é                    serão , assim , coordenadas com as intervenções do
definido a nível nacional e consiste num conjunto de acções           FEDER, de forma a promover acções convergentes
coerentes e plurianuais, conformes aos objectivos nacionais           numa determinada região , a fim de garantir , um espe­
e que contribuem para a realização de objectivos e de                 cial , a coerência entre a politicai regional e as outras
políticas comunitárias . Permite , nomeadamente , favorecer           políticas comunitárias .
a convergência das economias dos Estados-membros pela
redução das disparidades regionais. Traduz em compromis­         3 . As regiões e zonas em que o FEDER pode intervir
sos operacionais as indicações contidas nos programas de         através de programas nacionais de interesse comunitário
desenvolvimento regional . Pode dizer respeito a parte de        limitam-se às zonas de auxílio estabelecidas pelos Esta­
uma região , ou a uma ou mais regiões de um ou vários            dos-membros para a aplicação dos seus regimes de auxílios
Estados-membros .
                                                                 com finalidade regional .
                                                                 4 . Na gestão do FEDER, será dada prioridade aos inves­
2 . No que se refere à intervenção do FEDER, estas acções
podem dizer respeito , conjunta ou separadamente , aos           timentos localizados em zonas prioritárias a nível nacio­
                                                                 nal .
investimentos em infra-estruturas , aos regimes de auxílios a
favor de empresas industriais , artesanais e de serviços , bem
como a acções de valorização do potencial de desenvolvi­         5 . Se a Comissão considerar que o projecto de programa
mento endógeno .                                                 apresentado pode beneficiar da contribuição do FEDER,
 ---pagebreak--- 14 / Fasc. 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        93
comunicá-lo-á ao respectivo Estado-membro , juntamente             2 . Quando os programas nacionais de interesse comunitá­
com as suas observações. Se necessário , a Comissão e o            rio se refiram :
Estado-membro finalizarão , de comum acordo, o progra­
ma . Este será aprovado nos termos dos artigos 139 e               — a investimentos em infra-estruturas, será aplicado o
409                                                                    artigo 18 ? ;
                                                                   — a investimentos em actividades industriais, artesanais
6 . A participação do FEDER no financiamento de progra­
mas nacionais de interesse comunitário é fixada em função              ou de serviços , sferá aplicado o artigo 199
da situação socio-económica das regiões e do tipo de acções
previstas nos programas . A participação será de 50% do
conjunto da despesa pública tida em conta nestes progra­
mas .
Esta taxa pode , contudo , atingir 55% relativamente a                                        Secção 3
programas que apresentem um interesse especial para as
regiões ou zonas em que se situem .                                             Disposições comuns aos programas
                                                                                             Artigo 139
                                                                   1 . O programa que tenha sido objecto de um acordo entre
                          Artigo 12 9                              a Comissão e o ou os Estados-membros interessados e que
                                                                   tenha sido aprovado pela Comissão , após consulta do
1 . Os programas nacionais de interesse comunitário                Comité do FEDER , de acordo com o procedimento previs­
devem incluir, nomeadamente, os seguintes elementos :              to no artigo 409 , constitui o « contrato de programa ».
a ) A indicação das regiões ou zonas abrangidas ;
                                                                   2 . As decisões relativas à concessão das contribuições do
b ) Os objectivos e os resultados esperados , tanto quanto         FEDER para o financiamento de programas serão publica­
    possível , de forma quantificada ;                             das no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
c) A natureza das acções , incluindo as eventuais medidas
    conexas essenciais à realização do programa ;
d) As operações e intervenções projectadas e o seu calen­                                    Artigo 149
    dário de execução ;
                                                                   Com uma periodicidade de dois anos a contar da data de
                                                                   entrada em vigor do presente regulamento , o Estado-mem­
e) O plano previsional de financiamento do programa ,              bro interessado apresentará à Comissão um relatório do
    indicando de forma distinta as diferentes fontes de            qual constarão os progressos realizados na execução de
    financiamento nacionais e comunitárias ;                       cada programa no período em causa , fazendo referência às
                                                                   informações exigidas pelos artigos 89 e 129 Este relatório
f) A designação das entitades ou organismos responsáveis           permitirá à Comissão assegurar-se da execuação dos pro­
    pela execução das diferentes partes do programa ;              gramas, verificar os seus resultados , tanto quanto possível
                                                                   de forma quantificada , e determinar eventualmente se as
                                                                   operações são executadas de forma coerente entre si. Este
g) As disposições para dar publicidade à contribuição do           relatório será comunicado ao Comité do FEDER .
    FEDER , destinadas a sensibilizar os potenciais benefi­
    ciários e os meios profissionais para as possibilidades
    oferecidas pelo programa e para o papel desempenhado
    pela Comunidade :                                              A Comissão apresentará , a partir daqueles elementos , um
                                                                   relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho , nos
h ) — no caso de programas de investimentos em infra­              termos do artigo 469
        -estruturas , a descrição dos projectos mais significa­
        tivos ;
                                                                   Quando se verifique uma alteração importante de um
    — no caso de co-financiamento de regimes de auxílios ,         programa no decurso da sua execução , será aplicável o
        as prioridades e os critérios de selecção dos investi­     procedimento previsto no artigo 409
        mentos ;
    — no caso de acções de valorização do potencial de
        desenvolvimento endógeno, a descrição das acções,          No final da execução de cada programa , a Comissão
        tal como prevista no artigo 159                            informará o Comité do FEDER dos resultados obtidos .
 ---pagebreak--- 94                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14 / Fasc . 01
                         CAPITULO II                                  parte das despesas de funcionamento de organismos de
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACÇÕES DE VALORIZAÇÃO                        promoção e de gestão coordenada do alojamento ;
DO POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ENDÓGENO
                         DAS REGIÕES
                                                                  h ) Acções destinadas a favorecer a criação e o desenvolvi­
                                                                      mento dessas empresas , facilitando o seu acesso ao
                          Artigo 15 ?                                 mercado de capitais .
                                                                  2 . Nos limites fixados pelas legislações nacionais , o
1 . A fim de reforçar a valorização do potencial de desen­        FEDER pode comparticipar nas despesas públicas destina­
volvimento endógeno das regiões, o FEDER pode partici­            das à realização de trabalhos de programação , de prepara­
par no financiamento de conjuntos coerentes de medidas a          ção técnica e de realização das operações objecto de um
favor de empresas , com prioridade para as pequenas e             pedido de contribuição do FEDER apresentado pelo Esta­
médias empresas , dos sectores da indústria , do artesanato e     do-membro .
do turismo , desde que estas medidas sirvam :
— para pôr à disposição destas empresas serviços que lhes         3 . O FEDER pode intervir, ao abrigo do presente artigo ,
     permitam aumentar as suas actividades e ter acesso a         tanto no quadro de programas como em conjuntos coeren­
     novas tecnologias ;                                          tes de projectos .
— para facilitar o seu acesso ao mercado de capitais .
                                                                                            Artigo 16 ?
Estas medidas incluem , nomeadamente :
                                                                  1 . A contribuição do FEDER em favor das acções referi­
a ) Auxílios à realização de inquéritos que permitam uma          das no artigo 159 é de 50 a 55% , no máximo , do
     melhor identificação das possibilidades de desenvolvi­       financiamento público por acção ou conjunto de acções
     mento endógeno das regiões objecto da intervenção do         objecto de uma mesma decisão de concessão de contribui­
     FEDER ;                                                      ção . A contribuição para cada estudo ou inquérito não
                                                                  pode ultrapassar 100 000 ECUs .
b ) Auxílios à criação e ao funcionamento de organismos
     locais e regionais de investigação aplicada que tenham
     por objectivo o desenvolvimento endógeno das                 2 . A contribuição do FEDER no financiamento das medi­
     regiões ;                                                    das referidas no artigo 15 ? não pode ultrapassar 10% do
                                                                  montante mínimo dos recursos garantidos por triénio a
                                                                  cada Estado-membro .
e , apenas no que se refere às pequenas e médias empresa :
c) O financiamento de transferência de tecnologia median­         Este limite não se aplica aos Estados-membros cujo limite
     te auxílios concedidos ao funcionamento de organismos        superior do intervalo de variação referido no n9 3 do artigo
     de recolha e de difusão de informação sobre inovação         49 não ultrapasse 2% .
     em matéria de produtos e de tecnologia , bem como à
     realização de estudos de viabilidade e de projectos que
     permitam a introdução dessa inovação nas empresas ;          3 . A contribuição do FEDER é decidida pela Comissão
                                                                  segundo o procedimento previsto no artigo 409
d) Auxílios à realização de estudos sectoriais que permi­
     tam um melhor conhecimento das possibilidades de
     acesso aos mercados nacionais , comunitários e exter­        4 . Os auxílios referidos no artigo 159 , concedidos ao
     nos , bem como à difusão da informação sobre os              mesmo beneficiário e para uma mesma acção , não podem
     resultados desses estudos ;                                  prolongar-se por mais de três anos.
e) Auxílios destinados a aumentar a eficácia das empresas ,
     assegurando-lhes um melhor acesso à consultadoria em
     matéria de gestão e de organização ; estes auxílios                                   CAPITULO III
     incidem sobre as despesas das empresas relativamente
                                                                      DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DE
     às prestações fornecidas por sociedades ou organismos
                                                                                           PROJECTOS
     de consultadoria ;
f) Auxílios ao arranque , facilitando a criação de serviços                                 Artigo 17 ?
     comuns a várias empresas e cobrindo uma parte das
     despesas relativas ao funcionamento dos serviços             1 . O FEDER pôde participar , na condições previstas no
     comuns ;                                                     presente capítulo , no financiamento de projectos relativos a
                                                                  investimentos que ultrapassem 50 000 ECUs cada um , em
g) Auxílios visando uma melhor exploração das potencia­           actividades industriais , artesanais e de serviços ou em
     lidades regionais em matéria de turismo e cobrindo uma       infra-estruturas .
 ---pagebreak--- 14 / Fasc . 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          95
2 . Só podem beneficiar da contribuição do FEDER os               reconversão ou de reestruturação que assegure a competiti­
investimentos que se inscrevam no quadro dos programas            vidade da empresa , sendo , contudo , dada prioridade às
de desenvolvimento regional , cuja realização contribua           operações em que a manutenção dos postos de trabalho
para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na       existentes é acompanhada da criação de novos postos de
Comunidade que podem afectar o bom funcionamento do               trabalho .
mercado comum e a convergência das economias dos
Estados-membros , com vista , em especial , à realização da
união económica e monetária .                                     2 . Os auxílios públicos a considerar na determinação da
                                                                  contribuição do FEDER são as subvenções e as bonifica­
                                                                  ções de juros , ou o seu equivalente se se tratar de emprésti­
                                                                  mos a taxa de juro reduzida , bem como qualquer outra
3 . As regiões ou zonas a favor das quais o FEDER pode            forma de auxílio ao investimento desde que quantificável
intervir em projectos limitam-se às zonas de auxílio estabe­      no momento da apresentação do pedido de contribuição.
lecidas pelos Estados-membros para aplicação do respecti­         Estes auxílios podem estar ligados ao investimento ou aos
vo regime de auxílios com finalidade regional . Na gestão         postos de trabalho criados .
do FEDER , têm prioridade os investimentos localizados em
zonas consideradas prioritárias a nível nacional.
                                                                  Estes auxílios podem compreender os auxílios concedidos
                                                                  em favor de um investimento e ligados à transferência de
                                                                  instalações e de trabalhadores . O cálculo do equivalente
                                                                  dos auxílios será determinado por um regulamento de
                           Artigo 18 ?                            execução a adoptar segundo o procedimento previsto no
                                                                  artigo 40 ?. Os auxílios concedidos sob forma de redução
1 . Podem ser objecto da contribuição do FEDER os                 ou de isenção de rendas correspondentes à locação de
investimentos em infra-estruturas financiados na totalidade       edifícios , incluindo os equipamentos , poderão igualmente
ou em parte por autoridades públicas , ou por qualquer            ser tidos em consideração , desde que o mesmo cálculo seja
outro organismo responsável , ao mesmo título que uma             possível .
autoridade pública , pela realização de infra-estruturas .
                                                                  A fim de privilegiar o auxílio aos investimentos das peque­
                                                                  nas e médias empresas nos sectores da indústria , do artesa­
O financiamento de investimentos em infra-estruturas              nato e dos serviços , os Estados-membros que o desejem e a
refere-se , nos limites definidos no Anexo , a infra-estruturas   Comissão esforçar-se-ão por reservar uma parte adequada
que contribuam para o desenvolvimento da região ou da             da dotação global do FEDER a contribuições concedidas
zona em que se localizam .                                        sob forma de bonificação de juros relativa a empréstimos
                                                                  destinados às pequenas e médias empresas .
2 . A título excepcional e após consulta do Comité do             3 . As actividades a considerar no sector dos serviços são
FEDER , segundo o procedimento previsto no artigo 40° , a         as que se referem ao turismo ou aquelas cuja localização é
contribuição do FEDER pode ser concedida à totalidade ou          susceptível de escolha ; devem ter efeitos sobre o desenvol­
a parte dos investimentos em infra-estruturas que , embora        vimento da região e sobre o nível de emprego . As activida­
não localizados numa região ou zona elegível , se situem          des turísticas devem contribuir para o desenvolvimento
numa zona contígua a esta e sejam indispensáveis para             turístico da região ou da zona em questão .
completar o seu equipamento em infra-estruturas . A contri­
buição do FEDER só cobrirá a parte dos investimentos
necessária ao desenvolvimento da região ou da zona em                                       Artigo 20 ?
questão . O montante dos recursos afectos ao financiamen­
to dos investimentos referidos no presente número não             1 . Para os investimentos em actividades industriais , arte­
pode exceder 4% dos recursos do FEDER .                           sanais e de serviços , o montante da participação do FEDER
                                                                  é de 50% dos auxílios concedidos a cada investimento
                                                                  pelas autoridades públicas ao abrigo de um regime de
                                                                  auxílios com finalidade regional .
                           Artigo 19 ?
                                                                  2 . Para os investimentos em infra-estruturas , o montante
 1 . Os investimentos em actividades industriais, artesanais      da participação do FEDER é de 50% da despesa total a
ou de serviços , que podem ser objecto da contribuição do         cargo de uma autoridade pública ou de um organismo
FEDER, devem incindir sobre actividades economicamente            equiparado , quando o investimento é inferior a 15 milhões
 sãs que contribuam para a criação ou manutenção de               de ECUs , e de 30% a 50% , no máximo , quando o
postos de trabalho permanentes .                                  investimento é igual ou superior a 15 milhões de ECUs.
                                                                  No caso de projectos que apresentem um interesse especial
No caso de manutenção de postos de trabalho , os investi­         para o desenvolvimento da região oz zona na qual se
 mentos devem ser efectuados no quadro de um plano de             situem, estas taxas podem atingir 55% .
 ---pagebreak--- 96                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14 / Fasc. 01
                         Artigo 21 ?                              dos elementos de apreciação que permitam à Comissão
                                                                  julgar do interesse dos investimentos face ao disposto nos
1 . A contribuição do FEDER é decidida pela Comissão              artigos 2° e 219
em função da intensidade relativa do desequilíbrio econó­
mico que afecta a região em que o investimento é realizado
e da incidência directa ou indirecta do investimento no           2 . No que se refere aos investimento,s de montante infe­
emprego . A Comissão examinará , em especial , a coerência        rior a 15 milhões de ECUs , os Estados-membros apresenta­
do investimento com o conjunto das acções realizadas na           rão pedidos globais no início de cada trimestre . Estes serão
região pelo Estado-membro interessado , tal como resultam         apresentados por região , sendo os investimentos em activi­
das indicações dadas no âmbito do artigo 2° pelos Esta­           dades industriais , artesanais e de serviços separados dos
dos-membros , e terá particularmente em conta :                   investimentos em infra-estruturas .
a ) A contribuição do investimento para o desenvolvimento         Estes pedidos indicarão :
    económico da região ;
                                                                  a) Para os investimentos em actividades industriais , arte­
b ) A sua coerência com os programas ou objectivos da                 sanais e de serviços : o nome das empresas considera­
    Comunidade ;                                                      das , o respectivo sector de actividade , a localização de
                                                                      cada investimento , a sua natureza (criação , extensão ,
c) A situação do respectivo sector económico e a rentabili­           nova localização , reconversão ou reestruturação de um
    dade do investimento ;                                            estabelecimento ), o seu montante total e a parte consi­
                                                                      derada no pedido de contribuição, bem como o efeito
                                                                      global previsto relativamente ao emprego (criação ou
d) O carácter fronteiriço do investimento quando se locali­           manutenção) o calendário previsto para a sua execu­
    ze numa das regiões contíguas a um ou vários outros               ção, os auxílios concedidos e com base nos quais é
    Estados-membros ;
                                                                      solicitada a contribuição do FEDER, o montante da
                                                                      contribuição solicitada e o calendário previsto para os
e) Os problemas específicos inerentes ao carácter insular,            pagamentos .
    encravado ou periférico da zona beneficiária do investi­
    mento ;
                                                                  b) Para os investimentos em infra-estruturas : o nome das
                                                                      entidades responsáveis, a natureza de cada investimen­
f) Os efeitos do investimento nos recursos naturais da                to , a sua localização, a sua contribuição para o desen­
    região ;                                                          volvimento da região , as despesas totais previstas,
                                                                      nomeadamente as que ficarão a cargo dos poderes
g) Outras contribuições concedidas pelas instituições                 públicos e as consideradas no pedido de contribuição, o
    comunitárias ou pelo Banco Europeu de Investimento,               calendário previsto para os pagamentos , a contribuição
    quer relativamente ao mesmo investimento , quer relati­           global solicitada ao FEDER e o calendário previsto de
    vamente a outras acções na mesma região . Deste modo,             execução.
    as outras intervenções da Comunidade serão coordena­
    das com a intervenção do FEDER , de modo a promo­
    ver acções convergentes numa região determinada e a           3 . No que se refere a investimentos de montante igual ou
    garantir, em especial , a coerência entre a política regio­   superior a 15 milhões de ECUs, os pedidos serão apresen­
    nal e as outras políticas comunitárias .                      tados isoladamente e incluirão as seguintes indicações :
                                                                  a) Para os investimentos em actividades industriais, arte­
2 . Para os investimentos de montante igual ou superior a             sanais e de serviços : o nome da empresa , o sector de
5 milhões de ECUs ? a contribuição do FEDER é decidida                actividade, a natureza do investimento , a sua localiza­
pela Comissão , de acordo com o procedimento previsto no              ção , o efeito sobre o emprego, o calendário previsto de
artigo 40°                                                            execução , o montante total das subvenções, bonifica­
                                                                      ções de juro ou empréstimos a taxa de juro reduzida ,
Para os investimentos de montante inferior a 5 milhões de             qualquer outra forma de auxílio concedido ou previsto
ECUs, a Comissão decide da contribuição do FEDER e                    pelas autoridades públicas e respectivo plano de finan­
informa desse facto o Comité do FEDER .                               ciamento , os outros auxílios comunitários solicitados
                                                                      ou previstos e a parte desses auxílios tida em considera­
                                                                      ção no pedido de contribuição , o investimento total e a
As decisões de recusa de contribuição são tomadas pela                parte considerada no pedido de contribuição , o calen­
Comissão, de acordo com o procedimento previsto no                    dário previsto para os pagamentos , bem como os
artigo 40 ?                                                           resultados de uma adequada avaliação de rentabili­
                                                                      dade .
                         Artigo 22 ?
                                                                      O Estado-membro indicará , no seu pedido, o auxílio
1 . Os pedidos de contribuição do FEDER são apresenta­                total que lhe parece dever ser atribuído à empresa e a
dos à Comissão pelos Estados-membros, acompanhados                    participação que pede à Comunidade.
 ---pagebreak--- 14 / Fasc . 01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        97
b) Para os investimentos em infra-estruturas : a autoridade                              CAPITULO IV
    responsável , a natureza do investimento, a sua localiza­              DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ESTUDOS
    ção, a sua contribuição para o desenvolvimento da
    região , o seu custo , o plano de financiamento , as
    despesas a cargo dos poderes públicos e as consideradas                               Artigo 24 ?
    no pedido de contribuição , o calendário previsto de
    execução , a contribuição solicitada ao FEDER e as           1 . A pedido ou com o acordo do Estado-membro ou dos
    outras intervenções comunitárias solicitadas ou previs­      Estados-membros interessados , o FEDER pode participar
    tas , o calendário previsto para os pagamentos , bem         no financiamento de estudos directamente ligados às suas
    como os resultados de uma avaliação adequada dos             operações .
    custos e vantagens socio-económicos.
4. As contribuições do FEDER são decididas pela Comis­           A contribuição do FEDER será de 50% do custo de cada
são :                                                            estudo . Poderá atingir 70% relativamente a estudos que
                                                                 apresentem um interesse excepcional .
a) Globalmente para os pedidos referidos no n? 2 ;
                                                                 2 . O FEDER pode financiar, total ou parcialmente , estu­
b) Caso a caso para os pedidos referidos no n? 3 .               dos que incidam sobre problemas que apresentem um
                                                                 interesse especial para uma utilização eficaz dos recursos
                                                                 do FEDER .
                         Artigo 23 ?
1 . Os investidores interessados serão informados pela
Comissão , com o acordo dos respectivos Estados-mem­             Até ao limite de 0,3% da dotação anual do FEDER, a
bros , de que uma parte do auxílio que lhes é concedido          Comissão decidirá da contribuição do FEDER, e informará
provém da Comunidade .                                           o Comité do FEDER, dos estudos empreendidos .
2 . No que se refere às infra-estruturas , os Estados-mem­       Acima deste limite e até 0,5% da dotação anual , a contri­
bros , com o acordo da Comissão, adoptarão as medidas            buição do FEDER será decidida pela Comissão de acordo
necessárias para assegurar uma adequada publicidade das          com o procedimento previsto no artigo 40 ?
contribuições do FEDER .
3 . A lista dos projectos que beneficiaram da contribuição       3 . A Comissão informará o Comité do FEDER sobre os
do FEDER será publicada , de seis em seis meses , no Jornal      resultados dos estudos que tenham beneficiado da contri­
Oficial das Comunidades Europeias.                               buição do FEDER.
                                                          TITULO IV
                                   AUTORIZAÇÕES, PAGAMENTOS E CONTROLOS
                         CAPITULO I                              envolvidos , a partir do décimo segundo mes anterior à data
         DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PROGRAMAS                     de recepção pela Comissão do pedido de contribuição .
                         Artigo 25 •
                                                                                          Artigo 26°
1 . As autorizações orçamentais relativas ao financiamento
de um prõgrama são realizadas , dentro dos limites das           1 . Os pedidos de contribuição do FEDER serão apresen­
disponibilidades orçamentais, por fracções anuais . A pri­       tados à Comissão pelos Estados-membros, acompanhados
meira fracção é autorizada quando a decisão de contribui­        de um certificado comprovativo da realidade das operações
ção é adoptada pela Comissão . A autorização das fracções        e da existência de documentos justificativos pormenoriza­
anuais ulteriores realiza-se em função do estado de avanço       dos , e conterão as seguintes indicações :
do programa .
2. São elegíveis para a contribuição do FEDER as despe­          — natureza das operações abrangidas pelo pedido de
sas efectuadas ou previstas pelas entidades ou organismos            pagamento ;
 ---pagebreak--- 98                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 / Fasc . 01
— montante e natureza das despesas efectuadas com as             certificadas conformes dos mesmos . A Comissão pode
     diferentes operações durante o período a que se refere o    proceder, por amostragem , a um exame pormenorizado de
     pedido ;                                                    projectos específicos realizados no quadro do programa .
— confirmação de que operações descritas no pedido de
     pagamento foram empreendidas de acordo com o pro­
     grama .
                                                                                           CAPITULO III
2 . O Estado-membro manterá à disposição da Comissão ,                  DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PROJECTOS DE
                                                                                        INVESTIMENTOS
durante um período de três anos posterior ao último
pagamento relativo ao programa , o conjunto dos documen­
tos justificativos das despesas do programa ou cópias                                        Artigo 28°
certificadas conformes dos mesmos . A Comissão pode
proceder, por amostragem , a um exame pormenorizado de           1 . O montante da contribuição do FEDER, estabelecido
projectos específicos realizados no quadro do programa .         quando se justifique com base no cálculo do equivalente
                                                                 dos auxílios nos termos de um regulamento de execução a
3 . Os pagamentos são feitos pela Comissão ao Estado­            adoptar de acordo com o procedimento previsto no artigo
-membro ou a organismo por ele designado para o efeito .         409 , será pago à medida da apresentação pelo Estado­
                                                                 -membro de notas discriminativas trimestrais comprovati­
                                                                 vas da realidade das despesas e da existência de documen­
                                                                 tos justificativos pormenorizados e contendo as seguintes
                                                                 indicações :
                         CAPITULO II
                                                                 a ) Para os pedidos de pagamento intercalares :
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACÇÕES DE VALORIZAÇÃO
DO POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ENDÓGENO                             — o nome da empresa em questão ou , para as infra­
                        DAS REGIÕES
                                                                         -estruturas, o nome da entidade responsável ;
                         Artigo 27°                                  — a localização do investimento ;
1 . Os pedidos de pagamento serão apresentados à Comis­              — o montante total da despesa pública efetuadá após a
são pelos Estados-membros , acompanhados de um certifi­                   data referida no artigo 29 ? e a parte deste montante
cado comprovativo da realidade das operações e da exis­                   a que se refere o pagamento ;
tência de documentos justificativos pormenorizados , e con­
terão as seguintes indicações :                                      — o montante do pagamento requerido ao FEDER ;
— natureza das operações abrangidas pelo pedido de                   — uma previsão dos pedidos de pagamento futuros .
     pagamento ;
                                                                 b ) Para os pedidos de pagamento finais , todas as indica­
— montante e natureza das despesas efectuadas com as                 ções referidas em a ) com excepção do último travessão ,
                                                                      bem como :
     diferentes operações durante o período a que se refere o
     pedido ;
                                                                     — o montante efectivamente investido e a confirmação
                                                                          de que o investimento foi realizado segundo o
— confirmação de que operações descritas no pedido de                     projecto inicial ;
     pagamento foram empreendidas de acordo com o pro­
     grama .
                                                                      — a data de conclusão do investimento ;
 2 . Os pagamentos são feitos pela Comissão ao Estado­                — o número de postos de trabalho criados ou manti­
-membro ou às autoridades públicas , organismos ou                        dos pelos investimentos em actividades industriais ,
empresas por ele designados para o efeito .                               artesanais e de serviços ;
                                                                      — o montante da despesa pública ;
 3 . O conjunto dos auxílios referidos no n ? 1 do artigo
 159 e dos auxílios nacionais não pode cobrir mais do que             — os efeitos socio-económicos das operações realiza­
 80% da despesa das empresas em questão .                                 das, susceptíveis de serem apreciados nesta fase .
 4 . O Estado-membro manterá à disposição da Comissão ,          2 . Quando as despesas previstas nas decisões referidas no
 durante um período de três anos posterior ao último             artigo 229 constituem auxílios concedidos sob forma de
pagamento relativo ao programa , o conjunto dos documen­         bonificação de juros ou empréstimos a taxa de juro reduzi­
 tos justificativos das despesas do programa ou as cópias        da , aparticipação do FEDER relativa a esses auxílios e em
 ---pagebreak--- 14 / Fasc. 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              99
dívida no momento em que os investimentos são termina­              3 . A pedido do Estado-membro , o saldo de cada fracção
dos, será paga de uma só vez mediante a apresentação de             anual será pago à medida que os pagamentos forem
um certificado de conclusão do investimento .                       efectuados , desde que este certifique , segundo as condições
                                                                    referidas no n ? 1 do artigo 26 ?, que as operações corres­
                                                                    pondentes se podem considerar realizadas , e mediante
3 . Ao abrigo de uma decisão de contribuição do FEDER,              apresentação do montante da despesa pública efectuada .
a Comissão pode autorizar relativamente a um Estado­
-membro , a seu pedido , a realização de pagamentos acele­
rados . Estes não podem exceder 75% do montante total da
contribuição do FEDER . Estes pagamentos acelerados                                           Artigo 31 ■
estão sujeitos à condição de que já tenham sido efectuados ,
pelo menos , 30% dos pagamentos que constituem a base               1 . Para os projectos referidos no título III , capítulo III , e a
de concessão da contribuição do FEDER .                             pedido do Estado-membro , podem ser concedidos adianta­
                                                                    mentos, em função do estado de avanço das operações, da
                                                                    respectiva despesa nacional e das disponibilidades orça­
                                                                    mentais .
4 . Os Estados-membros designarão as entidades ou orga­
nismos habilitados a passar os certificados referidos no
presente artigo . Os pagamentos serão feitos pela Comissão
ao Estado-membro ou a organismo por este designado para             2 . A partir do início da execução do projecto , a Comissão
o efeito .                                                          pode proceder, no máximo , a um adiantamento de 40% da
                                                                    contribuição do FEDER . A Comissão pode proceder a um
                                                                    segundo adiantamento quando o Estado-membro certifique
                                                                    que já foi gasta metade deste primeiro adiantamento . Os
                         Artigo 29 ?                                dois adiantamentos não podem ultrapassar 80% do total
                                                                    da contribuição decidida .
A Comissão terá em consideração , para efeito das contri­
buições do FEDER , os pagamentos efectuados pelos Esta­
dos-membros a partir do décimo segundo mês anterior à               3 . A pedido do Estado-membro, o saldo será pago à
data de recepção , pela Comissão , do pedido de contribui­          medida que os pagamentos forem efectuados , desde que
ção e referentes aos investimentos cuja realização não              este certifique, segundo as condições referidas no n9 1 do
terminou nessa última data .                                        artigo 289 , que as operações correspondentes se podem
                                                                    considerar realizadas , e mediante a apresentação do mon­
                                                                    tante da despesa pública efectuada .
                       CAPITULO IV
                     ADIANTAMENTOS
                                                                                             CAPITULO V
                                                                            DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CONTROLOS
                         Artigo 30°
1 . Para as acções referidas no título III , capítulos I e II , e a                          Artigo 32°
pedido do Estado-membro , podem ser concedidos adianta­
mentos sobre cada fracção anual , em função do estado de            1 . A contribuição do FEDER pode ser reduzida ou supri­
avanço das operações , da correspondente despesa nacional           mida por decisão da Comissão , após consulta do Comité
e das disponibilidades orçamentais.                                 do FEDER , quando uma acção , objecto de uma contribui­
                                                                    ção do FEDER, não se realizar como previsto , ou quando
                                                                    não se cumprirem as condições impostas pelos actos que a
2 . A partir do início da realização das operações , a              regulam .
Comissão pode proceder, no máximo , a um adiantamento
de 40% da primeira fracção anual da contribuição do
FEDER . A Comissão pode proceder a um segundo adianta­              Os Estados-membros restituirão à Comissão o montante da
mento , quando o Estado-membro certifique que já foi                contribuição paga pelo FEDER sempre que o auxílio
gasta metade deste primeiro adiantamento e que o conjunto           nacional a partir do qual tenha sido calculada a contribui­
do programa progride a ritmo satisfatório . Estes dois              ção do FEDER tenha sido reembolsado ao Estado-membro
adiantamentos não podem ultrapassar 80% do total autori­            pelo investidor.
zado .
                                                                    2 . Os Estados-membros colocam à disposição da Comis­
A partir do início da fracção anual seguinte , poderão ser          são todas as informações necessárias ao bom funcionamen­
efectuados adiantamentos nas condições previstas no pará­           to do FEDER e adoptam todas as medidas susceptíveis de
grafo anterior , bem como no n? 1 .                                 facilitar os controlos que a Comissão julgar útil realizar , no
 ---pagebreak--- 100                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14 / Fasc. 01
âmbito da gestão do FEDER, incluindo as verificações             6 . Em derrogação do n? 2 do artigo 6° do Regulamento
nopróprio local . Notificarão à Comissão os casos referidos      financeiro de 21 de Dezembro de 1977 , aplicável ao
no primeiro parágrafo do n9 1 .                                  orçamento geral das Comunidades Europeias (*), se uma
                                                                 acção beneficiária da contribuição do FEDER não se
3 . Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Esta­            realizar ou se a sua realização justificar apenas uma parte
dos-membros , de acordo com as disposições legislativas ,        da contribuição do FEDER que lhe tenha sido atribuída , a
regulamentares e administrativas nacionais e sem prejuízo        parte remanescente da contribuição do FEDER pode ser
do disposto no artigo 206 ? do Tratado e de qualquer             concedida , nas condições previstas pelo presente regula­
fiscalização organizada nos termos da alínea c) do artigo        mento , a uma outra acção situada em regiões elegíveis do
                                                                 mesmo Estado-membro .
209? do Tratado , a pedido da Comissão e com o acordo
do Estado-membro , serão efectuadas verificações no pró­
prio local ou feitas averiguações às operações financiadas       As operações que não tiverem sido objecto de qualquer
pelo FEDER, por instâncias competentes do referido Esta­         pagamento durante quatro anos , nem , dentro de um prazo
do-membro , acompanhadas de agentes da Comissão . A              fixado pela Comissão , de qualquer explicação sobre o
Comissão fixará os prazos de realização das verificações e       atraso por parte do Estado-membro em questão , conside­
delas informará , previamente, o Estado-membro em ques­          ram-se como não realizadas , sendo a parte da contribuição
tão , a fim de obter toda a assistência necessária.              não utilizada reafectada nos termos do parágrafo ante­
                                                                 rior .
4 . As verificações no própio local ou as averiguações
relativas às operações financiadas pelo FEDER têm por            Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo as verbas
objectivo apurar :                                               que tiverem sido indevidamente pagas serão restituídas à
                                                                 Comunidade pelo Estado-membro em questão ou , quando
a) A conformidade das práticas administrativas com as            se justifique , pelo organismo a quem tiver sido paga a
     regras comunitárias ;                                       contribuição do FEDER, nos doze meses posteriores à data
                                                                 da notificação da decisão .
b ) A existência de documentos justificativos e a sua con­
     cordância com as operações financiadas pelo FEDER ;
                                                                                             Artigo 33 ?
c) As condições em que são realizadas e verificadas as           Na medida do possível , os Estados-membros comunicarão
     operações financiadas pelo FEDER ;                          à Comissão , num prazo de três anos após a conclusão das
                                                                 acções financiadas pelo FEDER :
d) A conformidade dos projectos executados com as ope­
     rações financiadas pelo FEDER ;                             — para os investimentos em actividades industriais, arte­
                                                                        sanais e de serviços de montante superior a 8 milhões
e) Para os projectos concluídos, os efeitos socio-económi­              de ECUs, o número de postos de trabalho efectivamen­
     cos das operações financiadas pelo FEDER.                          te criados ou mantidos e, para os outros investimentos
                                                                        nas mesmas actividades , uma estimativa deste núme­
                                                                        ro ;
5 . A Comissão pode suspender os pagamentos das contri­
buições relativas a uma operação se o controlo revelar
irregularidades ou uma alteração importante da natureza          — para os investimentos infra-estruturas de montante
ou das condições dessa operação que não tenha sido                       superior a 15 milhões de ECUs , uma avaliação da taxa
submetida à aprovação da Comissão .                                      de utilização das infra-estruturas .
                                                          TITULO V
                                                    DISPOSIÇÕES FINAIS
                         CAPITULO I                              desenvolvimento , por exemplo , sob forma de operações ou
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PARTICIPAÇÃO DO FEDER                    de programas integrados , podem beneficiar de prioridade
         EM ACÇÕES COMUNITÁRIAS INTEGRADAS                       na gestão dos recursos do FEDER .
                  DE DESENVOLVIMENTO
                                                                 2 . Uma operação integrada de desenvolvimento é consti­
                                                                 tuída por um conjunto coerente de acções e de investimen­
                                                                 tos públicos e privados com as seguintes características :
                         Artigo 34 •
 1 . Os investimentos e acções referidos no título III que se
 inscrevam no âmbito de uma abordagem integrada de                í 1 ) JO n? L 356 de 31 . 12 . 1977 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 14 / Fasc . 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         101
a) Incidem sobre uma zona geográfica limitada afectada                                     Artigo 389
    por problemas particularmente graves e , em especial ,
    por um atraso de desenvolvimento ou um declínio               Uma despesa só pode beneficiar da contribuição do
    industrial ou urbano , susceptíveis de afectar o desenvol­    FEDER ao abrigo de um dos seguintes artigos : 79 , 119 ,
    vimento da região em causa ;                                  159 e 179 .
b ) A Comunidade , através da utilização conjunta de dife­
    rentes instrumentos financeiros com finalidade estrutu­                                Artigo 39 ?
    ral , e as autoridades nacionais e locais dos Estados­
    -membros contribuem , em estreita coordenação, para a         É instituído um Comité do FEDER, a seguir denominado
    sua realização .                                              « Comité », composto por representantes dos Estados-mem­
                                                                  bros e presidido por um representante da Comissão .
3 . O Estado-membro em questão assegura-se da utiliza­
ção concertada dos meios financeiros comunitários e nacio­
nais , bem como da estreita coordenação entre as diferentes                                Artigo 40 ?
autoridades públicas que intervêm na realização da opera­
ção integrada .                                                   1 . Nos casos em que se faça referência ao procedimento
                                                                  descrito no presente artigo , o assunto será submetido à
4 . A Comissão assegura-se, igualmente , da utilização con­       apreciação do Comité pelo seu presidente , quer por inicia­
certada dos diferentes meios comunitários de intervenção          tiva deste , quer a pedido do representante de um Esta­
financeira com finalidade estrutural .                            do-membro .
                                                                  2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité os
                                                                  projectos de decisão a tomar. O Comité emitirá o seu
                                                                  parecer sobre os projectos no prazo a fixar pelo presidente
                        CAPITULO II                               em função da urgência dos assuntos submetidos a exame .
                                                                  Pronunciar-se-á por maioria de quarenta e cinco votos ,
                   OUTRAS DISPOSIÇÕES
                                                                  sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a pondera­
                                                                  ção prevista no n9 2 do artigo 148 ? do Tratado . O
                         Artigo 35 ?                              presidente não participa na votação .
Os Estados-membros, ao apresentarem os seus pedidos, e a          3 . A Comissão toma decisões imediatamente aplicáveis.
Comissão , na gestão do FEDER , esforçar-se-ão por assegu­        Contudo , se as mesmas não se conformarem com o parecer
rar que uma parte adequada (se possível 30% ) dos recursos
                                                                  emitido pelo Comité , serão imediatamente comunicadas ao
do FEDER, seja afectada aos investmentos industriais,
                                                                  Conselho pela Comissão . Nesse caso, a Comissão adiará
artesanais e no sector dos serviços .
                                                                  por dois meses , no máximo , a contar desta comunicaçao , a
                                                                  aplicação das decisões por ela tomadas. O Conselho ,
                                                                  deliberando por maioria qualificada , pode tomar , no prazo
                         Artigo 36 ?
                                                                  de dois meses, uma decisão diferente.
A contribuição do FEDER pode , de acordo com uma
decisão prévia do Estado-membro , e notificada conjunta­
mente com o pedido de contribuição , acrescer ao auxílio                                   Artigo 419
concedido ao investimento pelas autoridades públicas , ou
ser-lhes atribuída a título de reembolso parcial deste            O Comité pode examinar qualquer outra questão relativa
auxílio .                                                         ao funcionamento do FEDER apresentada pelo seu presi­
                                                                  dente, quer por iniciativa deste , quer a pedido do represen­
                         Artigo 37 ?
Na gestão do FEDER, será dada prioridade aos investi­                                      Artigo 429
mentos referidos no n9 2 do artigo 39 da Directiva 75 /
268 / CEE do Conselho , de 28 de Abril de 1975 , relativa à       As medidas necessárias à execução do presente regulamen­
agricultura de montanha e de certas regiões desfavoreci­          to serão adoptadas segundo o procedimento previsto no
das 0 ), na medida em que a zona desfavorecida correspon­
da a uma das regiões ou zonas referidas no n9 4 do artigo
79 , no n9 3 do artigo 119 e no n9 3 do artigo 179 do
presente regulamento , ou se situe no interior de uma
delas .                                                                           Artigo 43 ?                     \
                                                                  1 . Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias
                                                                  para fazer constar de forma autónoma , adaptada às parti­
                                                                  cularidades dos sistemas orçamentais nacionais , os mon­
H JO n? L 128 de 19 . 5 . 1975 , p. 1 .                           tantes recebidos do FEDER .
 ---pagebreak--- 102                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14 / Fasc. 01
2 . A pedido da Comissão , os Estados-membros forne­                                      Artigo 469
cer-lhe-ão informações relativamente à afectação dos mon­
tantes recebidos do FEDER .                                      1 . Antes de 1 de Outubro de cada ano , a Comissão
                                                                 apresentará ao Parlamento Europeu , ao Comité Económi­
                                                                 co e Social e ao Conselho , um relatório sobre a aplicação
                                                                 do presente regulamento no decurso do ano anterior.
                         Artigo 449                              2 . Este relatório incidirá , nomeadamente, sobre a gestão
                                                                 financeira do FEDER e sobre as conclusões da Comissão
A intervenção do FEDER não deve alterar as condições de          dos controlos exercidos sobre as operações do FEDER.
concorrência de maneira incompatível com os princípios
contidos , neste domínio , no Tratado e concretizados , em
especial , pelos princípios de coordenação dos regimes                                    Artigo 479
gerais de auxílios com finalidade regional . O presente
regulamente não prejudica , em particular , a aplicação dos      Sob proposta da Comissão , o Conselho procederá ao
artigos 92 ?, 93 ? e 949 do Tratado , nomeadamente no que        reexame do presente regulamento num prazo de cinco anos
se refere ao estabelecimento e à alteração das zonas de          a contar da data da sua entrada em vigor.
auxílio objecto de, regimes nacionais de auxílios com finali­
dade regional .
                                                                                          Artigo 489
                                                                 O Regulamento ( CEE ) n9 724 / 75 é revogado , sem
                                                                 prejuízo da aplicação do artigo 45 9 do presente regulamen­
                         Artigo 459                              to .
O n9 3 do artigo 49 não se aplica aos recursos destinados a
cobrir as autorizações orçamentais a efectuar para a reali­
zação de acções comunitárias específicas referidas no                                     Artigo 499
título III do Regulamento (CEE ) n9 724 / 75 e instituídas
pelo Conselho antes da entrada em vigor do presente              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
regulamento .                                                     1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo , em 19 de Junho de 1984 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                           C. CHEYSSON
 ---pagebreak--- 14 / Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         103
                                                                    ANEXO
                        LISTA DAS CATEGORIAS DE INFRA-ESTRUTURAS QUE NÃO PODEM BENEFICIAR
                                                      DA CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO
               O FEDER participa no financiamento de investimentos em infra-estruturas, com excepção dos que integrem as
               seguintes categorias :
               1 . Estabelecimentos de ensino geral , excepto nas regiões acentuadamente sub-equipadas neste domínio, e
                   equipamentos desportivos e culturais a eles ligados. Nesta definição não estão compreendidos os
                   estabelecimentos de ensino técnico, especializados ou profissionais , mesmo de nível universitário.
               2 . Hospitais e equipamentos anexos , excepto em regiões acentuadamente sub-equipadas neste domínio .
               3 . Hospícios para velhos e inválidos.
               4. Quartéis de bombeiros , creches, jardins de infância e equipamentos sociais análogos, não directamente
                   ligados ao equipamento de zonas de actividades económicas , nem com a criação ou a manutenção de
                   emprego .
               5 . Edifícios de Administração Pública .
               6 . Infra-estruturas de protecção do litoral ou do solo exclusivamente vocacionadas para a agricultura ,
                   plantação de florestas e luta contra os incêndios florestais , desde que estas infra-estruturas possam ser
                   financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola , secção « orientação ».
               7. A parte da despesa pública destinada à compra de terrenos que não esteja directamente ligada a um
                   investimento produtivo ou em infra-estruturas .
               8 . Estabelecimentos e equipamentos de lazer e de desporto , parques , bibliotecas públicas , museus, teatros,
                   centros culturais e de congressos , património cultural , que-não estejam directamente ligados à promoção da
                   actividade turística .
               9 . Construção e renovação de habitações.
