6. 11. 1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 283/5
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2362/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Novembro de 1999
               que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
                                      concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)    Considerando que a aplicação dos critérios referidos
                                                                              anteriormente à situação actual do mercado do arroz
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                    montante referido no artigo 1.o;
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização
comum do mercado do arroz (1), alterado pelo Regulamento               (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
(CE) n.o 2072/98 (2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo                   regulamento estão em conformidade com o parecer do
13.o,                                                                         Comité de Gestão dos Cereais,
(1)     Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 2176/
        /1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso para a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)     Considerando que, nos termos do artigo 5.o do Regula-                                      Artigo 1.o
        mento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (4), com a última
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de
        n.o 299/95 (5), a Comissão pode, com base nas                  grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certos
        propostas apresentadas, segundo o processo previsto no         países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas
        artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir           de 1 a 4 de Novembro de 1999, em 213,00 EUR/t no âmbito
        sobre a fixação duma restituição máxima à exportação;          do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2176/1999.
        que para esta fixação devem ser tidos em conta, nomea-
        damente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regula-                                  Artigo 2.o
        mento (CE) n.o 3072/95; que o concurso será atribuído a
        todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Novembro de
        restituição máxima à exportação ou a um nível inferior;        1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.
