 29. 10 . 97           fPT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 295/ 5
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2115/97 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Outubro de 1997
                     relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                  frutas e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1997 para as amêndoas sem casca; que é, por conseguinte,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   conveniente, em relação a este produto, fixar uma percen­
                                                                   tagem de emissão das quantidades pedidas em 23
 Europeia,                                                         de Outubro de 1997 e recusar os pedidos de certificados
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190 /96 da                 do sistema Al apresentados posteriormente durante o
 Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as            mesmo período de pedido,
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 610/97 (2), e , nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 2?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1744/97 da                                        Artigo 1 ?
 Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
 podem ser emitidos certificados de exportação do sistema          Os certificados de exportação do sistema Al relativos a
 Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;                    amêndoas sem casca, cujo pedido tenha sido apresentado
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)                  em 23 de Outubro de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do
 n ? 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas            Regulamento (CE) n ? 1744/97, serão emitidos na percen­
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a             tagem de 62,6 % das quantidades pedidas.
 superação das quantidades em relação às quais podem ser           Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
 emitidos certificados do sistema Al ;
                                                                   de certificados do sistema Al apresentados após 23
                                                                   de Outubro de 1997 e antes de 12 de Novembro de 1997 .
 Considerando que, perante as informações de que hoje
 dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
 aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do                                          Artigo 2 ?
 artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2190/96, seriam supe­
 radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­       O   presente   regulamento    entra em     vigor em    29
 ficados do sistema Al pedidos desde 23 de Outubro de             de Outubro de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
 1 JO L 244 de 6. 9. 1997, p. 12.
