 N? L 249 /30         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 10 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2433/95 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Outubro de 1995
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o dia 16 de Outubro de 1995 para as trocas comerciais com
                                        a Espanha no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
 Europeia,
                                                                 título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
                                                                 ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 dades pedidas para esses produtos,
 Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 85?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
 Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de execução do mecanismo complementar aplicável às
 trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                          Artigo 1 ?
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos
(CEE) n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 (<), com a última            Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?            dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 2399/95 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos       das :
aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as
 quantidades máximas relativamente às quais podem ser            1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
 emitidos certificados MCT em Setembro e Outubro de                  o dia 16 de Outubro de 1995 e comunicados à Comis­
 1995 ;                                                              são serão aceites até ao limite de 57 %para a Espanha.
 Considerando que o n ? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão       2. A partir de 13 de Novembro de 1995, podem ser
 prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares               reapresentados pedidos de certificados.
 necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
 exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                     Artigo 2 ?
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados           O presente regulamento entra em vigor em 17 de
durante o dia 16 de Outubro de 1995 revelou que o seu           Outubro de 1995 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n ? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10 .
f) JO n? L 246 de 13. 10 . 1995, p. 1 .
