11 . 2. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 41 /9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 402/87 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Fevereiro de 1987
                 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de
                                                         ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de
                                                                   fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do                  butteroil a título de ajuda alimentar Q, com a última
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento             n? 3826/85 (6) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
(CEE) n? 2750 /75(1), e, nomeadamente, o n? 1 , primeiro           prazos e condições de fornecimento bem como o processo
parágrafo, do seu artigo 3 ?,                                      a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 232/86 do
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa as regras de          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi                                      Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 231 /87 (4), e, nomeada­
mente, o n ? 5 do seu artigo 7?,                                   Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
                                                                   com as disposições do Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­         fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos            alimentar nas condições especiais que figuram no anexo.
países e organismos beneficiários 2 285 toneladas de leite
em pó desnatado a fornecer FOB, CIF ou entregue no
destino ;                                                                                    Artigo 2 ?
Considerando que se deve, por conseguinte, proceder a              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu­           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
lamento (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de             Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
 (2) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p . 3 .
 (3) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p . 13 .                         O JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
  < JO n ? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 3 .                           (*) JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 41 / 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           11 . 2. 87
                                                             ANEXO
                                                    Anuncio de adjudicação (')
                  Designação do lote                                                     A
 1 . Programa :                                                            1986 — Acção n? 25/87
     a) Base jurídica                                             Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                              Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                        PAM
 3 . País de destino                                                               RDP Iémen
 4. Estádio e local de entrega                                                          FOB
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                                —
 6. Quantidade total                                                                    397 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                  Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                          —
 9. Características específicas                                  Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10. Embalagem                                                                           25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem       « ACTION No 25/87 / PDR YEMEN 0245301 / ACTION OF THE WORLD
                                                                       FOOD PROGRAMME / ADEN »
12. Período de embarque                                                 Antes de 15 de Maio de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                           9 de Março de 1987
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n ? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                             Antes de 31 de Maio de 1987
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                  23 de Março de 1987
15 . Diversos                                                                       (4) 0 (6) 0 (8)
 ---pagebreak--- 11 . 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 41 / 11
                  Designação do lote                                                       B
 1 . Programa :                                                               1986 — Acção n? 18 /87
      a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 27 de Outubro de 1986
 2.   Beneficiário                                                                           0
 3.   País de destino                                                                     Sudão
 4. Estádio e local de entrega                                                     CIF Port Sudan
 5. Representante do beneficiário (3)              Ambassade de la République du Soudan n? 124 Av. F.D. Roosevelt, 1050 Bruxelas —
                                                                                    Tel . 647.94.94
 6.   Quantidade total                                                                    600 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                       Stock de intervenção
 8. Organismo de intervenção detentor do         \
      stock                                                                             Alemão
 9. Características específicas                                   Entrada em stock depois de 1 de Agosto de 1986
10. Embalagem                                                                           . 25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem        « ACTION No 18/87 / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY
                                                                                 TO THE SUDAN »
12. Período de embarque                                                    Antes de 15 de Maio de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a apresen
      tação das ofertas                                                         9 de Março de 1987
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento
      (CEE) n? 1354/83 :                         I
      a) Período de embarque                                               Antes de 31 de Maio de 1987
      b) Data da expiração do prazo para a apre
          sentação das ofertas                                                  23 de Março de 1987
1 5.  Diversos                                                                             (4)(8)
 ---pagebreak--- N? L 41 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 . 2. 87
                   Designação do lote                                                  C
 1 . Programa :                                                             1986 — Acção n? 23 /87
     a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 232/8 6 do Conselho
     b) Afectação                                               Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                      PAM
 3 . País de destino                                                                 Bolívia
 4. Estádio e local de entrega                                                        FOB
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                              —
 6 . Quantidade total                                                                600 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Stock de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                     Alemão
 9. Características específicas                                Entrada em stock depois de 1 de Agosto de 1986
10. Embalagem                                                                        25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem       « ACCIÓN No 23/ 87 / BOLIVIA 0257800 / DESPACHADO POR EL PROGRAMA
                                                    MUNDIAL DE ALIMENTOS / ARICA / TRANSIT EL ALTO — LA PAZ »
12. Período de embarque                                                  Antes de 15 de Maio de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                          9 de Março de 1987
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n ? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                              Antes de 31 de Maio de 1987
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                23 de Março de 1987
15 . Diversos                                                                      O0000
 ---pagebreak--- 11 . 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 41 / 13
                  Designação do lote                                                   D
 1 . Programa :                                                             1986 — Acção n? 26/87
     a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                               Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                       PAM
 3 . País de destino                                                                 Tunísia
 4. Estádio e local de entrega                                                         FOB
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                               —
 6. Quantidade total                                                                  300 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                      Stock de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                      Alemão
 9. Características específicas                                 Entrada em stock depois de 1 de Agosto de 1986
10. Embalagem                                                                         25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem       « ACTION N? 26/87 / TUNISIE 0258200 / ACTION DU PROGRAMME
                                                                     ALIMENTAIRE MONDIAL / TUNIS .
12. Período de embarque                                                  Antes de 15 de Maio de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                          9 de Março de 1987
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)                                 v
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                              Antes de 31 de Maio de 1987
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                 23 de Março de 1987
15. Diversos                                                                        o o m7) o
 ---pagebreak--- N ? L 41 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 2. 87
                  Designação do lote                                                     E
 1 . Programa :                                                               1986 — Acção n? 22/87
     a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                        PAM
 3 . País de destino                                                                   Angola
 4. Estádio e local de entrega                                                          FOB
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                                —
 6. Quantidade total                                                                    105 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                        Neerlandês
 9. Características específicas                                    Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10. Embalagem                                                                          25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem       « ACÇÃO N? 22/87 / ANGOLA 0273800 / ACÇÃO DO PROGRAMA
                                                                      ALIMENTAR MUNDIAL / LUANDA »
12. Período de embarque                                                    Antes de 15 de Abril de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                     —
                              i
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n ? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                                              —
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                            —
15 . Diversos                                     As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção neer­
                                                  landês em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1354/
                                                                                   /83 00000
 ---pagebreak--- 11 . 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 41 / 15
                  Designação do lote                                                    F
 1 . Programa :                                                             1986 — Acção n? 24/87
     a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                               Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                      PAM
 3 . País de destino                                                             Guiné Conakri
 4. Estádio e local de entrega                                                         FOB
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                               —
 6. Quantidade total                                                                   55 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Stock de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                      Alemão
 9. Características específicas                                 Entrada em stock depois de 1 de Agosto de 1986
10. Embalagem                                                                         25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem       « ACTION    N0 24/87 / GUINÉE CONAKRY 0267400 / ACTION                 DU
                                                            PROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL / CONAKRY »
12. Período de embarque                                                  Antes de 15 de Abril de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                    —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas
15 . Diversos                                     As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                  alemão em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1354/
                                                                                 /83 o o o o 0
 ---pagebreak--- N? L 41 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 2. 87
                   Designação do lote             ,                                      G
 1 . Programa :                                                               1986 — Acção n? 27/87
     a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                 Decisão da Comissão de , 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                        PAM
 3 . País de destino                                                               Guiné Conakri
 4. Estádio e local de entrega                                                           FOB
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                                 —
 6. Quantidade total                                                                     28 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                       Stock de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                        Alemão
 9 . Características específicas                                  Entrada em stock depois de 1 de Agosto de 1986
10. Embalagem                                                                           25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem         « ACTION    N0 27/ 87 / GUINÉE        CONAKRY 0246901       / ACTION     DU
                                                              PROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL / CONAKRY »
12. Período de embarque                                                    Antes de 15 de Abril de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                      —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período . de embarque                                                             —
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas                                                              —
15 . Diversos                                       As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                    alemão em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1354/
                                                                                   /83 o o non
 ---pagebreak--- 11 . 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 41 / 17
                  Designação do lote                                                     H
 1 . Programa :                                                                         1986
     a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                       CICV
 3 . País de destino                                                                 Nicarágua
 4. Estádio e local de entrega                                                      CIF Corinto
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                                —
 6. Quantidade total                                                                    200 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                          Mercado da Comunidade limitado à Dinamarca
 8. Organismo de intervenção                                                       Dinamarquês
 9. Características específicas                                    Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10. Embalagem                                       25 kg segundo o ponto 4.2 do Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
11 . Inscrições complementares na embalagem                            Uma cruz vermelha de 10 x 10 cm e :
                                                  « NIC-166 / ACCIÓN DEL COMITÉ INTERNACIONAL DE LA CRUZ ROJA /
                                                          DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN GRATUITA / CORINTO »
12. Período de embarque                                                   Antes de 15 de Abril de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                      —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas
15 . Diversos                                     As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção dina­
                                                  marquês em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/
                                                                                     /83 (<) OH
 ---pagebreak--- N? L 41 / 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11 . 2. 87
              Notas
              (') O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                  n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
              (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 229 de 26 de Agosto de 1983,
                  página 2.
              (3) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
                  contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
                  necessários, bem como todos os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias
                  respeitantes ao embarque.
              O Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                  nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
              (*) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado
                  sanitário .
              (*) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, atestando que o produto foi transformado a
                  partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias contro­
                  ladas por pessoal técnico qualificado, e de que, durante os noventa dias que precederam a transformação,
                  a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou
                  contagiosa a notificar obrigatoriamente.
              I7) O adjudicatário, transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado
                  de origem .
              (8) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                  e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                  normas em vigor relativas à radição nuclear.
              (') Soudan — Food Aid National Administration (FANA)
                  Ministry of Finance and Economic Planing, P.O. Box 735,
                  Khartoum — Telex 324 — Telegraphic address : MAONAT.
             (10) O leite deve ter sofrido um tratamento a uma temperatura ultra-elevada (148 graus durante 3 segundos). É
                  indispensável um certificado adequado.
