




Avis juridique important



|



32004R0197

Regulamento (CE) n.° 197/2004 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição  

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/2004 p. 0008 - 0008



Regulamento (CE) n.o 197/2004 da Comissãode 4 de Fevereiro de 2004relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituiçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(3), e, nomeadamente, o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 prevê, caso seja feita referência específica ao referido número aquando da fixação de uma restituição à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição. O referido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação. O Regulamento (CE) n.o 163/2004 da Comissão(4) fixa as restituições no âmbito do procedimento previsto no número acima referido para uma quantidade de 1000 toneladas para o conjunto dos destinos 064 e 066 definidos no anexo do mencionado regulamento.(2) Para o conjunto dos destinos 064 e 066, as quantidades pedidas em 3 de Fevereiro de 2004 excedem a quantidade disponível. É, portanto, necessário fixar uma percentagem de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 3 de Fevereiro de 2004.(3) Atendendo à sua finalidade, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara o conjunto dos destinos 064 e 066 definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 163/2004, os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz com prefixação da restituição, apresentados em 3 de Fevereiro de 2004 no âmbito do mencionado regulamento, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas corrigidas pela percentagem de redução de 27,08 %.Artigo 2.oPara o conjunto dos destinos 064 e 066 definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 163/2004, os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz apresentados a partir de 4 de Fevereiro de 2004 não darão lugar à emissão de certificados de exportação no âmbito do mencionado regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.(3) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.(4) JO L 27 de 30.1.2004, p. 30. 


