




Avis juridique important



|



31991R0126

REGULAMENTO (CEE) Nº 126/91 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 014 de 19/01/1991 p. 0020 - 0022



REGULAMENTO (CEE) Nº 126/91 DA COMISSÃO  de 16 de Janeiro de 1991  relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 1 050 toneladas de butteroil;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições  constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1991.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2)  JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3)  JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4)  JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO  LOTES A, B e C  1. Acções nºs (1): 1027/90, 1059/90 e 1073/90  2. Programa: 1990  3. Beneficiário: World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (telex 626675 WFP I)  4. Representante do beneficiário (3): ver JO nº C 103 de 16. 4. 1987  5. Local ou país de destino: A - Etiópia; B - Cuba; C - Somália  6. Produto a mobilizar: butteroil  7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7) (9): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 7 (pontos I.3.1 e I.3.2)  8. Quantidade total: 1 050 toneladas (A: 375 toneladas; B: 375 toneladas; C: 300 toneladas)  9. Número de lotes: 3  10. Acondicionamento e marcação : 5 kg (8); ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 7 (ponto I.3.3.)  Inscrições complementares na embalagem:  - lote A: « ACTION No 1027/90 / BUTTEROIL / 0415801 / ETHIOPIA / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME / ASSAB »  - lote B: « ACTION No 1059/90 / BUTTEROIL / 0270201 / CUBA / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME / HAVANA »  - lote C: « ACTION No 1073/90 / BUTTEROIL / 0416701 / SOMALIA / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME / MOGADISHU »  e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 8 (ponto I.3.4)  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de destino  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 18. 2 a 4. 3. 1991  18. Data limite para o fornecimento: -  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 4. 2. 1991  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 18. 2. 1991  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 4 a 18. 3. 1991  c) Data limite para o fornecimento: -  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da oferta liberada em ecus  24. Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 1. 1. 1990, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3804/90 da Comissão (JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 54)    Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) O adjudicatário entregará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento, um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as  normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar os níveis de césio 134 e 137.  (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  - ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05.  (5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2226/89 (JO nº L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for  caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.  (6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.  (7) Certificado de análise e qualidade, que enumere as especificações técnicas do produto, emitido por uma entidade oficial do país de origem.  (8) Certificado de embalagem, que indique o peso líquido por embalagem e o peso total do lote.  (9) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto, proveniente de animais saudáveis, foi transformado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que a zona de produção  do leite cru esteve isenta de febre aftosa.  


