N? L 191 /18        ÍPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 8 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1536/96 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Julho de 1996
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho (^ alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Europeia,                                                          a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           (CE) n? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
n? 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 4,              tomado em consideração na fixação das restituições;
primeiro parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,
                                                                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou         do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (10), são utilizadas para
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       converter o montante expresso em moedas dos países
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               terceiros e estão na base da determinação das taxas de
gida por uma restituição à exportação;                             conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
n? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em          n? 1068/93 da Comissão (n), com a última redacção que
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser             lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (12);
fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­
tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
dos elementos de preço e dos custos mencionados no                 duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
aspecto económico das exportações projectadas;                     situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
                                                                   nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida         restituição nos montantes indicados no anexo do presente
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   regulamento;
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento             de gestão do açúcar,
(CE) n ? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar candi foi              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
da concessão das restituições à exportação no sector do                                       Artigo 1 ?
açúcar (*); que o montante da restituição assim calculado,         As restituições à exportação dos produtos referidos no
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,          n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso            n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
fixado por 1 % deste teor;                                         montantes referidos no anexo.
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                        Artigo 2?
necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
conforme o seu destino;                                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
                                                                   de 1996.
Considerando que, em casos especiais, o montante da
restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
                                                                   (<) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
                                                                   O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             (8) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
Ó JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.                                0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                               (10) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                          ('■) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
í5) JO n ? L 214 de 8 . 9 . 1995, p. 16.                           (u) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 8 . 96     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 191 / 19
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1996.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                      do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                    Código do produto                   Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                     1701  11 90 100                          35,62     (')
                                     1701  11 90 910                          35,62 f1)
                                     1701  11 90 950                                     (2)
                                     1701  1290  100                          35,62     (·)
                                     1701  1290  910                          35,62 j')
                                     1701  12 90 950                                    0
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 91 00 000                             0,3872
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                     1701 99 10 100                           38,72
                                     1701 99 10 910                           38,72
                                     1701 99 10 950                           38,72
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 99 90 100                             0,3872
                        (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 °/o . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
