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31987R3172

Regulamento (CEE) n.° 3172/87 da Comissão de 23 de Outubro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a calçado com a parte superior de couro natural, da subposição 64.02 A da pauta aduaneira comum, e peles de ovinos preparadas, da subposição 41.03 B II da pauta aduaneira comum, originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 301 de 24/10/1987 p. 0026 - 0027



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3172/87 DA COMISSÃO  de 23 de Outubro de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a calçado com a parte superior de couro natural da subposição 64.02 A da pauta aduaneira comum e peles de ovinos, preparadas da subposição 41.03 B II da pauta aduaneira comum, originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para calçado com a parte superior de couro natural da subposição 64.02 A da pauta aduaneira comum, e peles de ovinos, preparadas, da subposição 41.03 B II da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3 600 000 e 2 400 000 ECUs respectivamente; que em 13 de Outubro de 1987 as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 27 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem  // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 10.0670   // 64.02 (64.02-21, 29, 32, 34, 35, 38, 40, 41, 43, 45, 47, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 59)  // Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituído; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial, não compreendido no nº 64.01: A. Calçado com a parte superior de couro natural   // 10.0530  // 41.03 (41.03-99)   // Peles de ovinos, preparadas com excepção das compreendidas nos nºs 41.06 e 41.08: B. Outras peles: II. Não especificadas   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.  


