28 . 8 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 244/29
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2584/87 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Agosto de 1987
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                   certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           desse procedimento relativamente a azeites da subposição
                                                                1 5.07 A II a) da pauta aduaneira comum ; que, todavia, se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produ­
Económica Europeia,                                             zido na Comunidade, o montante acima referido é acres­
                                                                cido de um montante igual à ajuda ao consumo vigente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 na data da entrada em vigor desta restituição ;
Portugal,
                                                                Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2),
Tendo em . conta o Regulamento (CEE) n ? 591 /79 do                                         Artigo IP
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as            Para os meses de Setembro e Outubro de 1987, o
regras gerais relativas à restituição à produção no que         montante da restituição à produção referida no artigo 2?
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­      do Regulamento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento n? 3788/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos         — 113,00 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
3 ? e 5?,                                                            azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
                                                                     Estados-membros, com excepção da Espanha e de
Considerando que, no artigo 2° do Regulamento (CEE)                  Portugal,
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à            — 28,06 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                   rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
                                                                     de Espanha e de Portugal,
Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do regula­           — 28,10 ECUs por 100 y quilogramas, relativamente a
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                    azeites utilizados em Espanha,
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
essa restituição em cada dois meses ;                           — 95,75 ECUS por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                     azeites utilizados em Portugal.
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                                      Artigo 2?
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito             de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice -Presidente
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n? L 183 de 3 . 7. 1987, p. 7.
O JO n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
M JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
