    6. 6. 97          | PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 148/7
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1016/97 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Junho de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                            no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 530/97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rido no artigo 1 ?;
   Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de gestão dos cereais,
   organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
   mente o n ? 3 do seu artigo 13?,
   Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 530/97 da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
  da restituição à exportação de arroz;
  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
  mento (CEE) n ? 584/75 da Commisão (3), com a última                                     Artigo 1 ?
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
  apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22?         de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
  do Regulamento (CE) n ? 3072/95, decidir sobre a fixação        certos países terceiros é fixada com base das propostas
  duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       apresentadas de 2 a 5 de Junho 1997, em 384 ecus por
  ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        tonelada no âmbito do concurso referido no Regulamento
  previstos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;       (CE) n? 530/97.
  que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
  proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
  ção ou a um nível inferior;                                                              Artigo 2?
  Considerando que a aplicação dos critírios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
 riormente à situação actual do mercado do arroz leva a           de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n? L 82 de 22. 3. 1997, p. 48 .
0 JO n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
b) JO n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.
