27. 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 84/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 926/86 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Março de 1986
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
Económica Europeia,                                             alterar o direito nivelador actualmente em vigor em
Tendo em conta a Acto de Adesão de Espanha e de                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do açúcar (') com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 303 ? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê a aplicação durante o               O direito nivelador à importação em Portugal para o
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­         açúcar em bruto destinado a ser refinado é fixado no
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas         anexo .
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­
nados países terceiros ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                         Artigo 2?
Comissão (3) fixou o direito nivelador reduzido aplicável à
importação em Portugal de determinadas quantidades de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
açúcar em bruto destinadas às refinarias portuguesas ;           1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(1) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
M JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
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                                                        ANEXO
            do Regulamento da Comissão de 26 de Março de 1986 que fixa o direito nivelador reduzido apli­
            cável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às
                                                refinarias portuguesas
                                                                                           (em ECUS/100 kg)
                    N? da pauta                                                     Montante do direito
                  aduaneira comum
                                                Designação das mercadorias          nivelador reduzido
                        17.01          Açúcar de beterraba ou de cana, no estado
                                       sólido :
                                       B. Açúcares em bruto
            I                              I. Destinados a serem refinados                 28,40
