
   
               3.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 234/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.
      o 1232/2004 DA COMISSÃO
   
   de 2 de Julho de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 14/2004 no respeitante à ajuda comunitária para o abastecimento de produtos lácteos à Madeira e às ilhas Canárias
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 14/2004 da Comissão (3) fixou as normas relativas ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001 (4), (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (5) introduz um novo método para a fixação das restituições à exportação.
            
         
               (3)
            
            
               O processo de concurso para certos produtos lácteos levará à fixação de mais do que uma taxa de restituição para o mesmo produto com o mesmo destino.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, é necessário indicar nos anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 14/2004, relativos, respectivamente, à Madeira e às ilhas Canárias, que a ajuda deve ser igual ao montante mais elevado da restituição à exportação para os produtos do mesmo código NC. Para evitar qualquer incerteza para os operadores e as autoridades nacionais, esta alteração deve ser aplicada com efeitos desde 1 de Abril de 2004, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 580/2004.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário especificar que a manteiga adjudicada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (6) deve beneficiar do montante da ajuda indicado na coluna II dos anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 14/2004 quando abastecida às ilhas Canárias e à Madeira.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 14/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos produtos lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 14/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na parte 6 do anexo III, as notas de pé-de-página 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
               
                           «(2)
                        
                        
                           Os produtos em causa e as notas de pé-de-página correspondentes são os mesmos que os do regulamento da Comissão que fixa as restituições à exportação em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48).
                        
                     
                           (3)
                        
                        
                           O montante é igual ao montante da restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Sempre que as restituições concedidas em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 tenham mais do que uma taxa de restituição como definido no n.o 1, alíneas e) e l), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), o montante é igual ao montante mais elevado da restituição concedida para produtos do mesmo código NC [Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1)].
                           Contudo, no caso da manteiga adjudicada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão (JO L 350 de 20.12.1997, p. 3), o montante será o indicado na coluna II.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na parte 11 do anexo V, a nota de pé-de-página 4 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «(4)
                        
                        
                           O montante é igual ao montante da restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Sempre que as restituições concedidas em aplicação do artigo 31.o desse regulamento tenham mais do que uma taxa de restituição como definido no n.o 1, alíneas e) e l), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o montante é igual ao montante mais elevado da restituição concedida para produtos do mesmo código NC [Regulamento (CEE) n.o 3846/87].
                           Contudo, no caso da manteiga adjudicada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante será o indicado na coluna II.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   No ponto 1 do artigo 1.o, o primeiro parágrafo do texto a inserir como nota de pé-de-página 3 é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2004.
   No ponto 2 do artigo 1.o, o primeiro parágrafo do texto a inserir como nota de pé-de-página 4 é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, 2 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 55/2004 (JO L 8 de 14.1.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
   
      (3)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 6.
   
      (4)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
   
      (5)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.
   
      (6)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).
   