N ? L 391 /8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3878/92 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Dezembro de 1992
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
                                                                ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                química Q, para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              último regulamento ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, õ montante de base
(CEE) n? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu             da restituição deve ser igual ao centésimo de um
artigo 19?,                                                     montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no      no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea         estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses    base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­          produtos de transformação com destino a países terceiros,
tuição à exportação ;                                           e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                tráfego de aperfeiçoamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última    Considerando que a aplicação do montante de base pode
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas      n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é          Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?          mento (CEE) n ? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de             ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da       alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
concessão de restituição à exportação de açúcar (% com a        nível da restituição deve ser determinado em relação a 1 00
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
n? 1684/92 (6);                                                 mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
                                                                do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
                                                                tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
                                                                1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            económicos das exportações projectadas ; que a restituição
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição           só é concedida aos produtos que preencham as condições
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao             constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
montante de base da restituição, diminuído do centésimo         n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
da restituição à produção válida, por força do Regula­          respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ; alterado pelo Regula­
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         mento (CEE) n? 1714/88 0 ;
O   JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992.
O   JO n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                         O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
O   JO n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                           (8) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
(é) JO n?  L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                        O JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
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Considerando que as taxas representativas de mercado,              a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92            referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante          conta aquando da fixação das restituições ;
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­        de Gestão do Açúcar,
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições acima referidas devem
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
intervalo ;                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a             As restituições a conceder aquando da exportação, tal
fixar as restituições para os produtos em causa nos                qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                                   tal como é indicado no anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                                               Artigo 2?
n? 3534/92 (4), proibindo as trocas comerciais entre a
Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica          de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO n?  L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 O   JO n?  L 387  de 31 . 12. 1992.
 O   JO n?  L 151  de 3. 6. 1992, p. 4.
 (4) JO n?  L 358 de  8. 12. 1992, p. 16.
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                                                              ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições a
                exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                    Código do produto                     Montante da restituição
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                      1702 40 10 100                          40,68     (2)(3)
                                      1702 60 10 000                          40,68     (2)(3)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                      1702 60 90 000                            0,4068 (')
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                      1702 90 30 000                           40,68    (2)(3)
                                                                  — écus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                      1702 90 60 000                            0,4068 (')(»)
                                      1702 90 71 000                            0,4068 (') (3)
                                      1702 90 90 900                            0,4068 (') (3)
                                                                    — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                      2106 90 30 000                           40,68     (2)(3)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                      2106 90 59 000                            0,4068 (')(3)
                          (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                              [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                              midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                          (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                              (CEE) n? 1469/77.
                          (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                              podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                              ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                              artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                  são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                   alterado.
