6 . 3. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 61 /5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 562/92 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Março de 1992
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que rio artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                              através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Portugal,
                                                                 direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                 com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no                Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),          dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do
                                                                 aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                 base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 728/91 (4), e,            Considerando que, no respeita à Turquia e aos países do
nomeadamente, o artigo 5?,                                       Magrebe, há motivo para não avaliar o montante adicional
                                                                 a determinar em conformidade com os acordos celebrados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 729/91 (6), e,            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
nomeadamente, o artigo 5?,                                       de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que           de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,            mencionada, será cobrado um montante especial na
nomeadamente, o artigo 5?,                                       importação de certos produtos originários dos países e
                                                                 territórios ultramarinos para impedir que os produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 originários desses países e territórios recebam um trata­
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada           sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
pelo Regulamento (CEE) n? 730/91 (10), e, nomeadamente,
o n? 2 do artigo 10?,                                            Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                 indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                 pelos concorrentes em 2 e 3 de Março de 1992 leva a que
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações        se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
de azeite do Líbano ("),                                         no anexo I do presente regulamento ;
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                   Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a      tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação             e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;     códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
                                                                 calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
(') JO n ? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.                      à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
O JO n?    L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.                         todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(3) JO n?  L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                         cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
(4) JO n?  L 80 de 27. 3. 1991 , p. 1 .                          dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
O JO n?    L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
(6) JO n?  L 80 de 27. 3. 1991 , p. 2.                           montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
O JO n?    L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                           montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
(8) JO n ? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           como se indica no anexo II do presente regulamento,
O JO n?    L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
H JO n?     L 80 de 27. 3 . 1991 , p. 3.
(") JO n?   L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                         (,3) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p. 6 .
H JO n?     L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                        (H) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 61 /6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 3 . 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                      Artigo 2?
                                                              Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                              produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                      Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite    O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
constam do anexo I.                                           1992.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 6. 3 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N® L 61 /7
                                                                ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                       1509 10 10                                                  72,00 (2)
                                       1509 10 90                                                  72,00 (2)
                                       1509 90 00                                                  8.3,00 (3)
                                       1510 00 10                                                  77,00 (2)
                                       1510 00 90                                                1 22,00 (4)
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
          (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
              tamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
              a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
              b) Turquia : 11,48 ecusQ por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                  bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instiuído ;
              c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ecus (*) por 100 quilogramas, na condição de o operador apresentar prova
                  de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                  possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
              (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                  terceiros em questão.
          (3) Relativamente à importação de azeite deste código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
          (4) Relativamente à importação de azeite deste código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                   Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                       0709 90 39                                                   15,84
                                      0711 20 90                                                    15,84
                                       1522 00 31                                                   36,00
                                       1522 00 39                                                   57,60
                                       2306 90 19                                                    6,16
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? ca decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
