L 225/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 8. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1842/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 25 de Agosto de 1999
                                          que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         em conta os custos de exportação dos produtos neste
                                                                              último mercado;
                                                                       (5)    Considerando que, nos termos do n.o 3, terceiro pará-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  grafo da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o
                                                                              136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja
                                                                              fixada por concurso; que o concurso incide sobre o
                                                                              montante da restituição e pode ser limitado a determi-
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho,                      nados países de destino, bem como a determinadas
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização                     quantidades, qualidades e formas de apresentação;
comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1638/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,               (6)    Considerando que, em conformidade com o n.o 3,
                                                                              segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o
                                                                              136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser
                                                                              fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando
                                                                              a situação do mercado mundial ou as exigências especí-
(1)     Considerando que, nos termos do artigo 3.o do Regula-                 ficas de certos mercados o exigem;
        mento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
        for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
        preços pode ser coberta por uma restituição à expor-           (7)    Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
        tação de azeite para países terceiros;                                menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
                                                                              podem ser alteradas no intervalo;
                                                                       (8)    Considerando que a aplicação dessas modalidades à
(2)     Considerando que as modalidades relativas à fixação e
                                                                              situação actual dos mercados no sector do azeite,
        concessão da restituição à exportação de azeite se deter-
                                                                              nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade
        minaram no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da
                                                                              e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a
        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                              restituição nos montantes constantes do anexo;
        pelo Regulamento (CEE) n.o 2962/77 (4);
                                                                       (9)    Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
                                                                              Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite
(3)     Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do                estabelecido pelo seu presidente,
        Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a
        mesma em relação a toda a Comunidade;
(4)     Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite
        deve ser fixada tendo em consideração a situação e as
        perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,
        dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como
        os preços do azeite no mercado mundial; que, todavia,                                     Artigo 1.o
        no caso de a situação do mercado mundial não permitir
        determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
        ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos             As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 2,
        principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença         alínea c), do artigo 1.o do Regulamento n.o 136/66/CEE são
        verificada, durante um período representativo, entre esse      fixadas nos montantes constantes do anexo.
        preço e o do azeite; que o montante da restituição não
        pode ser superior à diferença existente entre o preço do
        azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado
        mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter
                                                                                                  Artigo 2.o
(1) JO 172, 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
(3) JO L 78 de 31.3.1972, p. 1.                                        O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto de
(4) JO L 348 de 30.12.1977, p. 53.                                     1999.
 ---pagebreak--- 26. 8. 1999            PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    L 225/9
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1999.
                                                                                                       Pela Comissão
                                                                                                     Karel VAN MIERT
                                                                                                  Membro da Comissão
                                                                             ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 25 de Agosto de 1999, que fixa as restituições à exportação de azeite
                                                                                                                                     (EURO/100 kg)
                                       Código do produto                                              Montante da restituição (1)
                                      1509 10 90 9100                                                          0,00
                                      1509 10 90 9900                                                          0,00
                                      1509 90 00 9100                                                          0,00
                                      1509 90 00 9900                                                          0,00
                                      1510 00 90 9100                                                          0,00
                                      1510 00 90 9900                                                          0,00
            (1) Para os destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1) alterado bem
                como para as exportações para os países terceiros.
            NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87
                  da Comissão, alterado.
