31. 7. 1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 201/55
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1707/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Julho de 1999
                relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole
                                                    para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (6)     Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                               regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                               Comité de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                                          Artigo 1.o
1253/1999 (2),
                                                                       1.     Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a impo-
                                                                       sição à exportação prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,             n.o 1501/95.
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz               2.     A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar para
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as         todos os países terceiros.
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-       3.     O concurso está aberto até 25 de Maio de 2000. Durante
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,         a sua duração procede-se a concursos semanais em relação aos
                                                                       quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas
                                                                       são determinadas no anúncio de concurso.
(1)     Considerando que, tendo em conta a situação actual no
        mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em
        relação ao trigo mole um concurso para a restituição ou                                     Artigo 2.o
        a imposição à exportação referida no artigo 4.o do Regu-
        lamento (CE) n.o 1501/95;                                      Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                       1 000 toneladas.
(2)     Considerando que as regras de execução do processo de
        concurso foram adoptadas em relação à fixação da resti-                                     Artigo 3.o
        tuição ou imposição à exportação pelo Regulamento
        (CE) n.o 1501/95; que entre os compromissos do                 A garantia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o do Regula-
        concurso figura a obrigação de apresentar um pedido de         mento (CE) n.o 1501/95 é de 12 euros por tonelada.
        certificado de exportação; que uma garantia de concurso
        de 12 euros por tonelada, a constituir aquando da apre-
        sentação da proposta, pode assegurar o cumprimento                                          Artigo 4.o
        desta obrigação;
                                                                       1.     Em derrogação das disposições do n.o 1 do artigo 21.o do
                                                                       Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (5), que estabelece
(3)     Considerando que é necessário prever um prazo de vali-         normas comuns de execução do regime de certificados de
        dade específico para os certificados emitidos no âmbito        importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos
        desse concurso; que essa validade deve corresponder às         agrícolas, os certificados de exportação emitidos nos termos do
        necessidades do mercado mundial para a campanha de             n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, no que
        1999/2000;                                                     respeita à determinação da sua duração de validade, são consi-
                                                                       derados como emitidos no dia de apresentação da proposta.
(4)     Considerando que, para assegurar um tratamento igual a         2.     Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
        todos os interessados, é necessário prever que a duração       presente concurso são válidos a partir da data da sua emissão,
        de validade dos certificados emitidos seja idêntica;           na acepção do n.o 1, até ao fim do quarto mês seguinte.
(5)     Considerando que o bom desenvolvimento de um                                                Artigo 5.o
        processo de concurso para a exportação impõe a
        previsão de uma quantidade mínima, bem como o prazo            1.     A Comissão decide, de acordo com o processo previsto
        e a forma da transmissão das propostas apresentadas            no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92:
        junto dos serviços competentes;                                — ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em
                                                                            conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
(1) JO L  181  de  1.7.1992, p. 21.                                         do Regulamento (CE) n.o 1501/95,
(2) JO L  160  de  26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de  30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de  21.11.1998, p. 16.                                  (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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— ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo em               propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. Devem
    conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o        ser enviadas em conformidade com o esquema que figura no
    do Regulamento (CE) n.o 1501/95,                                 anexo I e através dos números que figuram no anexo II.
— ou não dar seguimento ao concurso.
2.    Sempre que seja fixada uma restituição máxima à expor-         Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
tação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-        marão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o referido
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou         no parágrafo precedente.
inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
exportação.                                                                                     Artigo 7.o
3.    Sempre que for fixada uma imposição mínima à expor-
tação, o contrato será adjudicado ao proponente ou aos propo-        As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
nentes cuja proposta se situar ao nível da imposição mínima à        horas da Bélgica.
exportação ou a um nível superior.
                            Artigo 6.o                                                          Artigo 8.o
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por inter-
médio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meia             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
depois do termo do prazo para a apresentação semanal das             sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 31. 7. 1999         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 201/57
                                                              ANEXO I
            Concurso semanal para a restituição ou imposição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros
                                                  [Regulamento (CE) n.o 1707/1999]
                                    Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                           1                         2                                        3
                                                                                 A                           B
                   Numeração dos               Quantidades
                     proponentes               em toneladas           Montante da imposição à     Montante da restituição
                                                                            exportação                  à exportação
                                                                         em euros/toneladas         em euros/toneladas
                           1
                           2
                           3
                         etc.
                                                              ANEXO II
            Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG VI (C-1)]:
            — por telex:         22037 AGREC B
                                 22070 AGREC B (letras gregas),
            — por telefax:       295 25 15
                                 296 49 56.
