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32000R2352

Regulamento (CE) n° 2352/2000 da Comissão, de 24 de Outubro de 2000, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2° e 3° do Regulamento (CEE) n° 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 272 de 25/10/2000 p. 0006 - 0007



Regulamento (CE) n.o 2352/2000 da Comissãode 24 de Outubro de 2000que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4), estabeleceu medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias.(2) O Regulamento (CE) n.o 2353/1999 da Comissão(5) estabeleceu a estimativa de abastecimento de azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000.(3) A fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a totalidade da campanha de 2000/2001, deve ser adoptada uma estimativa de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Outubro de 2001.(4) A fim de evitar uma interrupção do regime, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 2000.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara efeitos dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.(5) JO L 282 de 5.11.1999, p. 5.ANEXOEstimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Outubro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>As quantitades fixadas podem ser excedidas até ao limite de 20 %, desde que seja respeitada a quantidade total fixada para o conjunto destes produtos. 


