N ? L 130/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 5 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1415/88 DA COMISSÃO
                    '                            de 25 de Maio de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                               permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,.                        nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                              mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            mundial ;
Económica Europeia,
                                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o quarto concurso público parcial, as dispo­
Portugal,                                                     sições referidas no artigo 1 ? ;
                                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar (J ), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n ? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­      Para o quarto concurso parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­        branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   n? 1035/88, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           ção é fixado em 43,527 ECUs/ 100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do                                   Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
 3 JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.
