




Avis juridique important



|



32002R1888

Regulamento (CE) n.° 1888/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 327/98  

Jornal Oficial nº L 286 de 24/10/2002 p. 0010 - 0010



Regulamento (CE) n.o 1888/2002 da Comissãode 23 de Outubro de 2002relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2458/2001(2), e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, a Comissão, num prazo de dez dias a contar do último dia do período de comunicação dos pedidos de certificados, decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados.(2) O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção complementar de Outubro de 2002 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas afectadas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 24 de Outubro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 10. 


