L 255/32               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 9. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2058/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Setembro de 1999
                                          que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (5)    Considerando que, nos termos do n.o 3, terceiro pará-
                                                                              grafo da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho,                      fixada por concurso; que o concurso incide sobre o
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização                     montante da restituição e pode ser limitado a determi-
comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a                     nados países de destino, bem como a determinadas
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    quantidades, qualidades e formas de apresentação;
1638/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,               (6)    Considerando que, em conformidade com o n.o 3,
(1)     Considerando que, nos termos do artigo 3. do Regula-
                                                     o                        segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o
        mento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                    136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser
        for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses            fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando
        preços pode ser coberta por uma restituição à expor-                  a situação do mercado mundial ou as exigências especí-
        tação de azeite para países terceiros;                                ficas de certos mercados o exigem;
(2)     Considerando que as modalidades relativas à fixação e          (7)    Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
        concessão da restituição à exportação de azeite se deter-             menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
        minaram no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da                            podem ser alteradas no intervalo;
        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada           (8)    Considerando que a aplicação dessas modalidades à
        pelo Regulamento (CEE) n.o 2962/77 (4);                               situação actual dos mercados no sector do azeite,
(3)     Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do                nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade
        Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a                  e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a
        mesma em relação a toda a Comunidade;                                 restituição nos montantes constantes do anexo;
(4)     Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do         (9)    Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
        Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite               Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite
        deve ser fixada tendo em consideração a situação e as                 estabelecido pelo seu presidente,
        perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,
        dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como
        os preços do azeite no mercado mundial; que, todavia,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        no caso de a situação do mercado mundial não permitir
        determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode                                      Artigo 1.o
        ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos
        principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença         As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 2,
        verificada, durante um período representativo, entre esse      alínea c), do artigo 1.o do Regulamento n.o 136/66/CEE são
        preço e o do azeite; que o montante da restituição não         fixadas nos montantes constantes do anexo.
        pode ser superior à diferença existente entre o preço do
        azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado                                         Artigo 2.o
        mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter
        em conta os custos de exportação dos produtos neste            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de
        último mercado;                                                1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO 172, 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
(3) JO L 78 de 31.3.1972, p. 1.
(4) JO L 348 de 30.12.1977, p. 53.
 ---pagebreak--- 30. 9. 1999            PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    L 255/33
                                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1999, que fixa as restituições à exportação de azeite
                                                                                                                                     (EURO/100 kg)
                                       Código do produto                                              Montante da restituição (1)
                                      1509 10 90 9100                                                          0,00
                                      1509 10 90 9900                                                          0,00
                                      1509 90 00 9100                                                          0,00
                                      1509 90 00 9900                                                          0,00
                                      1510 00 90 9100                                                          0,00
                                      1510 00 90 9900                                                          0,00
            (1) Para os destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1) alterado bem
                como para as exportações para os países terceiros.
            NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87
                  da Comissão, alterado.
