N? L 86/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 4. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 792/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Março de 1992
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1978, que estabelece as regras gerais aplicaveis à restitui­
                                                                 ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                 química Ç), para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                 último regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          da restituição deve ser igual ao centésimo de um
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
(CEE) n? 61 /92 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo        diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
 19?,                                                            branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                 dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                 base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
                                                                 no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
 n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no      base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
 mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea         produtos de transformação com destino a países terceiros,
 d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses    e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­          tráfego de aperfeiçoamento ;
 tuição à exportação ;
                                                                 Considerando que a aplicação do montante de base pode
 Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­          ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
 mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de            n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
 são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas
 dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do    Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma           mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo         ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em            alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em       nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?           mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de              do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da        tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
concessão de restituição à exportação de açúcar (^, com a         1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          económicos das exportações projectadas ; que a restituição
n? 1714/88 O ;                                                   só é concedida aos produtos que preencham as condições
                                                                 constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
                                                                 respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição            Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ; alterado pelo Regula­
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao              mento (CEE) n? 1714/88 ;
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­
mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         normal do regime de restituições, é conveniente consi­
(2) JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                         derar para o cálculo destas últimas :
(3) JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
M JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                               O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
i6) JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.                           (8) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
 ---pagebreak---  1 . 4. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 86/ 13
  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       de Gestão do Açúcar,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
      /90 O,
 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada                                 Artigo 1 ?
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante       As restituições a conceder aquando da exportação, tal
      um período determinado, afectada do factor referido       qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
      no travessão anterior ;
                                                                artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                                tal como é indicado no anexo.
 Considerando que as restituições acima referidas devem
 ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
 intervalo ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
 fixar as restituições para os produtos em causa nos            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os -Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa as restituições à exportação
                        para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                  (Em ECU)
                                                   Montante de base por 1 % de teor                     ,     . . ,
                           ..   ,    ,                                     i i'     J         Montante da restituição
                       Código do produto           em sacarose  e por 100 kg hqu.dos
                                                         do produto em causa (')           r
                                                                                              100 k° de matéria seca(J)
                        1702 40 10 100                                                                38,26
                        1702 60 10 000                                                                38,26
                        1702 60 90 000                           0,3826
                        1702 90 30 000                                                                38,26
                        1702 90 60 000                           0,3826
                        1702 90 71 000                           0,3826
                         1702 90 90 900                          0,3826
                        2106 90 30 000                                                                38,26
                        2106 90 59 000                           0,3826
             (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O
                 teor em sacarose é determinado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
             (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.
             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                     mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.
