




Avis juridique important



|



31988R2281

Regulamento (CEE) n.° 2281/88 da Comissão de 25 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3677/86 do Conselho, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo  

Jornal Oficial nº L 200 de 26/07/1988 p. 0020 - 0020



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2281/88 DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 31º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (2), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/83 (3), estabeleceu certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85;  Considerando que a exclusão do regime de aperfeiçoamento activo e das manipulações usuais para os produtos lácteos prevista pelo Regulamento (CEE) nº 866/84 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 886/88 (5), foi suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2236/88 (6) até ao termo da campanha de 1988/1989;  Considerando que, tendo em conta a situação do mercado para os produtos lácteos em questão, é necessário limitar o prazo de eficácia da autorização de aperfeiçoamento activo; que é oportuno prever igualmente um prazo máximo, não prorrogável, em que os produtos compesadores devam receber um dos destinos aduaneiros autorizados;  Considerando que é conveniente alargar o intercâmbio de informação a todas as autorizações concedidas para os produtos lácteos mesmo se o seu valor não ultrapassar 100 000 ECUs;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3677/86 passa a ter a seguinte redacção:  1. O actual artigo 15º passa a ser o nº 1 do artigo 15º, ao qual é acrescido o seguinte nº 2:  « 2. Em derrogação ao nº 1, o prazo de eficácia da autorização que prevê o recurso ao regime para os produtos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 28º, não exceder três meses. »  2. O seguinte parágrafo é acrescentado ao nº 1 do artigo 28º:  « Todavia, para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, (*) destinado ao fabrico dos produtos referidos no dito artigo ou das mercadorias que constam do anexo do dito regulamento, o prazo de reexportação não pode exceder quatro meses.  (*) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. »  3. À alínea a) do nº 3 do artigo 70º é acrescentado o seguinte parágrafo:  « Todavia, para os produtos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 28º, as informações a comunicar incidem sobre cada autorização concedida, independentemente do valor dos referidos produtos e do código utilizado para identificar as condições económicas; »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 1.  (4) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.  (5) JO nº L 88 de 1. 4. 1988, p. 5.  (6) JO nº L 197 de 26. 7. 1988.  


