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31985R2248

Regulamento (CEE) nº 2248/85 da Comissão, de 25 de Julho de 1985, que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de queijo Emmental sujeito ao regime de contingentamento e que pode beneficiar de um tratamento especial na importação nos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 210 de 07/08/1985 p. 0009 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0063  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0234  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0063  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0234 



REGULAMENTO (CEE) No 2248/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de queijo Emmental sujeito ao regime de contingentamento e que pode beneficiar de um tratamento especial  na importação nos Estados Unidos da AméricaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial na importação num país terceiro (1) e, nomeadamente, o  no 2 do seu artigo 1o,  Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América acordaram, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), permitir a importação nos Estados Unidos da América de queijo de origem comunitária sujeito ao regime de  contingentamento a partir de 1 de Janeiro de 1980; que este acordo foi aprovado pela Decisão 80/272/CEE do Conselho (2);  Considerando que os Estados Unidos da América se comprometem a tomar todas as medidas necessárias para que a gestão desse contingente pela administração seja de molde a permitir a sua plena utilização; que, à luz da experiência adquirida, parece  oportuno reforçar a cooperação administrativa com os Estados Unidos da América a fim de assegurar a plena utilização do contingente de queijo Emmental de origem comunitária; que, para este efeito, o queijo em causa deve ser acompanhado de um certificado  emitido pelas autoridades competentes na Comunidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Para a exportação para os Estados Unidos da América (incluindo Porto Rico e as ilhas Hawai) de queijo Emmental da subposição no 04.04 A da pauta aduaneira comum e da subposição no 117.60.25 do Tariff Schedule of the United States, sujeito a  um regime de contingentamento, a autoridade competente do Estado-membro de exportação emite, a pedido dos exportadores, um certificado conforme ao modelo constante do anexo.   Artigo 2o  1. Os formulários dos certificados são impressos em papel branco e em língua inglesa. O seu formato é de 210 × 297 milímetros. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pela autoridade emissora. Os Estados-membros  exportadores podem exigir que os certificados a emitir no sue território sejam redigidos, para além do inglês, na ou numa das suas línguas oficiais.  2. Os certificados são estabelecidos num original e em, pelo menos, duas cópias. As cópias têm o mesmo número de ordem que o seu original. O original e as cópias são preenchidos, quer à máquina, quer à mão; neste caso, devem ser preenchidos a tinta e em  letra de imprensa.   Artigo 3o  1. Os certificados e as cópias são emitidos pela autoridade designada para este efeito pelo Estado-membro de exportação.  2. A autoridade emissora conserva uma cópia do certificado. O original e a outra cópia são apresentados na estância aduaneira da Comunidade em que for depositada a declaração de exportação.  3. A estância aduaneira referida no no 2 preenche o espaço previsto para o efeito no original e envia este documento ao exportador ou ao seu representante. A cópia é conservada por essa estância aduaneira.   Artigo 4o  O certificado só é válido depois de devidamente visado pelo serviço de alfândega. Abrange a quantidade de queijo Emmental indicada e deve ser apresentado às autoridades aduaneiras dos Estados Unidos da América. Todavia, uma quantidade que  ultrapasse no máximo 5 % da quantidade indicada no certificado é considerada como estando abrangida por este último.   Artigo 5o  Os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para o controlo da origem, do tipo, da composição e da qualidade dos queijos Emmental relativamente aos quais são emitidos os certificados.   Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-presidente   (1) JO no L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.(2) JO no L 71 de 17. 3. 1980, p. 129.     ANEXO   EUROPEAN COMMUNITY       


