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31991R3895

Regulamento (CEE) nº 3895/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que estabelece determinadas regras para a designação e apresentação de vinhos especiais  

Jornal Oficial nº L 368 de 31/12/1991 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0249  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0249 



REGULAMENTO (CEE) No. 3895/91 DO CONSELHOde 11 de Dezembro de 1991que estabelece determinadas  regras para a designação e apresentação de vinhos especiaisO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 72o., Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e  publicidade dos géneros alimentícios (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  91//72/CEE da Comissão (4), prevê a introdução do princípio da menção obrigatória do título  alcoométrico adquirido de todas as bebidas alcoolizadas; que, por outro lado, a mesma directiva  prevê, no seu artigo 10o.A, a determinação, através de disposições específicas, das regras  relativas à indicação do título alcoométrico volúmico na rotulagem dos produtos do código NC 2204; Considerando que a designação dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes  gaseificados não é regida nem pelo Regulamento (CEE) no. 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de  1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de  uvas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2356/91 (6), nem pelo  Regulamento (CEE) no. 3309/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece as regras  gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes  gaseificados (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2357/91 (8);  que é, por conseguinte, conveniente prever regras específicas relativas à indicação do título  alcoométrico volúmico na sua rotulagem; Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas que contenham chumbo como  revestimento dos dispositivos de fecho dos recipientes em que os vinhos ou os mostos de uvas são  comercializados, a fim de evitar, por um lado, o risco de contaminação, nomeadamente através do  contacto acidental com esses produtos, e, por outro, o risco de poluição do ambiente por resíduos  que contenham chumbo proveniente das referidas cápsulas; que é conveniente, no entanto, prever um  período de adaptação para os fabricantes e utilizadores dessas cápsulas e, nesse sentido, apenas  aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no. 1627/86 do Conselho, de 6 de Maio de  1986, que estabelece as regras para a designação de vinhos especiais no que diz respeito à  indicação do título alcoométrico (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1.  A designação, na rotulagem, dos vinhos licorosos, dos vinhos  frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados referidos no anexo I do Regulamento (CEE) no. 822/87  e no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2391/89 (10) deve incluir a indicação do título  alcoométrico volúmico adquirido. 2.  A indicação do título alcoométrico volúmico adquirido deve ser feita nas condições previstas  nas modalidades de aplicação. ¹¹Artigo 2o.O dispositivo de fecho dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos  frisantes gaseificados não pode ser revestido de uma cápsula ou de uma folha fabricadas à base de  chumbo. Artigo 3o.1.  É revogado o Regulamento (CEE) no. 1627/86. 2.  As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas ao presente regulamento  e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo. Artigo 4o.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O artigo 2o. é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. BUKMAN(1) JO no. L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no. L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no. L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (4) JO no. L 42 de 16. 2. 1991, p. 27. (5) JO no. L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. (6) JO no. L 216 de 3. 8. 1991, p. 1. (7) JO no. L 320 de 29. 11. 1985, p. 9. (8) JO no. L 216 de 3. 8. 1991, p. 2. (9) JO no. L 144 de 29. 5. 1986, p. 4. (10) Regulamento (CEE) no. 2391/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que define determinados  produtos do sector vitivínicola dos códigos NC 2009 e 2204, originários de países terceiros (JO no.  L 232 de 9. 8. 1989, p. 10).  ANEXO   >POSIÇÃO NUMA TABELA>   


