N ? L 151 /28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 6. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1538/93 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Junho de 1993
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                   meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                   concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 reunidas as condições,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                São abertos concursos separados na Dinamarca, Itália,
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece                Espanha, Grã-Bretanha, Irlanda, Irlanda do Norte e
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­         Portugal com vista à concessão da ajuda à armazenagem
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado         privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras
específicas relativas ao concurso ;                                Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a                                Artigo 2 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto           As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
de uma proposta ;                                                  horas do dia 6 de Julho de 1993, ao organismo de inter­
                                                                   venção competente.
Considerando que a aplicação do disposto no n ? 3 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                                  Artigo 3 ?
zenagem privada ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dessas medidas com base na situação de cada zona de                peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n?  L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
o   JO n?  L 333 de 30 . 11 . 1990, p. 39 .
(4) JO n?  L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
