12. 4. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 96/71
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 950/90 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Abril de 1990
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o 49? concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame dás ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o 49? concurso público parcial, as disposi­
Portugal,                                                      ções referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­                                 Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    Para o 49? concurso público parcial de açúcar branco,
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe      efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 999/89, o
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 653/90 (4), proce­          montante máximo da restituição à exportação é fixado em
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação         28,599 ecus/100 quilogramas.
desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 1 2 de Abril de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            1990 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p, 4.
0 JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 107 de 19. 4. 1989, p. 6.
h) JO n? L 71 de 17. 3. 1990, p. 15.
