




Avis juridique important



|



31987R0778

Regulamento (CEE) n.° 778/87 do Conselho de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social  

Jornal Oficial nº L 078 de 20/03/1987 p. 0012 - 0012



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 778/87 DO CONSELHO  de 16 de Março de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/82 (3) instituiu um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social; que, tendo em conta, por um lado, a experiência adquirida e, por outro lado, a necessidade de tornar a medida mais eficaz, se revela oportuno aumentar o montante da ajuda;  Considerando que se mostra oportuno, a fim de acompanhar a aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 2990/82, prever, por um lado , que os Estados-membros interessados na execução da medida comuniquem à Comissão o seu programa de execução e, por outro, que, após um período determinado, o Conselho possa analisar os resultados da medida com base no relatório da Comissão e, eventualmente, reconduzir o referido regime,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) no 2990/82 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  Os Estados-membros estão autorizados até 31 de Dezembro de 1988 a conceder uma ajuda que permita a compra de manteiga a preços reduzidos pelos beneficiários de uma assistência social. »;  2. No artigo 3º, a expressão « 80 ECUs por 100 quilogramas » é substituída pela expressão « 178 ECUs por 100 quilogramas »;  3. É inserido o seguinte artigo:  « Artigo 3ºA  1. Os Estados-membros interessados comunicarão à Comissão as disposições previstas para a venda de manteiga aos beneficiários referidos no artigo 1º, especificando o número de beneficiários previsto, o período de aplicação dessas disposições e as quantidades de manteiga a utilizar.  2. A Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE)  nº 804/68, aprovará as disposições transmitidas ou pedirá a respectiva alteração, num prazo de três meses a contar da data de recepção dessas disposições.  3. O Conselho analisará, antes de 31 de Dezembro de 1988, com base num relatório da Comissão, a possibilidade de reconduzir o regime previsto no presente regulamento. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (3) JO no L 314 de 10. 11. 1982, p. 26.  


