N? L 82/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 3 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 862/87 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Março de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o quadragésimo primeiro concurso público
Portugal,                                                      parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulàmento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                   Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o quadragésimo primeiro concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento          n? 1659/86, alterado, o montante máximo da restituição à
(CEE) n? 81 1 /87 (4); procedeu-se a concursos públicos        exportação é fixado em 45,678 ECUs por 100 quilogra­
parciais para a exportação desse açúcar ;                      mas .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (<) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2 JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 h) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.
 H JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 37.
