1. 10. 1999            PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 256/59
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2087/1999 DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Setembro de 1999
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
                                  forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                             que a situação de mercado para os meses futuros não
                                                                                  pode ser determinada neste momento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,              (5)     Considerando que os compromissos assumidos em
                                                                                  matéria de restituições que podem ser concedidas à
                                                                                  exportação de produtos agrícolas incorporados em
                                                                                  mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                                podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-                     de restituição elevadas; que, por consequência, é conve-
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeada-                       niente tomar medidas para salvaguardar essas situações,
mente, o n.o 5, alínea a), e o n.o 15 do seu artigo 18.o,                         sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo;
                                                                                  que a fixação de uma taxa de restituição específica para a
                                                                                  fixação prévia das restituições é uma medida que
(1)     Considerando que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo                     permite ir ao encontro destes diferentes objectivos;
        18.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, a diferença
        entre os preços no comércio internacional dos produtos            (6)     Considerando que, nos termos do n.o 5, alínea b), do
        referidos no n.o 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo             artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94, quando o
        1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode                      comprovativo referido no n.o 5, alínea a), do artigo 4.o
        ser coberta por uma restituição à exportação quando                       deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma
        esses produtos forem exportados sob a forma de merca-                     taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante
        dorias indicadas no anexo do referido regulamento; que                    da restituição à produção aplicado ao produto de base
        o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de                      utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1010/
        Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos                        /86 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi
        agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não                       dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão,
        abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns                      válido no período considerado de fabricação destas
        de aplicação relativas à concessão das restituições à                     mercadorias;
        exportação e os critérios de fixação do seu montante (2),
        com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
        mento (CE) n.o 1702/1999 (3), especificou de entre esses          (7)     Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
        produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma                     emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
        taxa de restituição aplicável por ocasião da sua expor-                   pelo seu presidente,
        tação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I
        do Regulamento (CE) n.o 2038/1999;
(2)     Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        Regulamento (CE) n.o 1222/94, a taxa da restituição por
        100 quilogramas de cada um dos produtos de base
        considerados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                                                       Artigo 1.o
(3)     Considerando que o n.o 3 do artigo 18.o do Regula-                As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que
        mento (CE) n.o 2038/1999, assim como o artigo 11.o do             figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e
        Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das                referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
        negociações multilaterais do «Uruguay Round», impõe               2038/1999, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
        que a restituição concedida à exportação de um produto            pelo anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, são fixadas
        incorporado numa mercadoria não pode ser superior à               como se indica no anexo do presente regulamento.
        restituição aplicável a esse produto exportado em estado
        natural;
                                                                                                       Artigo 2.o
(4)     Considerando que as restituições fixadas pelo presente
        regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;
                                                                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
                                                                          1999.
( ) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
 1
(2) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(3) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30.                                         (4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
 ---pagebreak--- L 256/60         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1. 10. 1999
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-Membros.
               Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                         Mario MONTI
                                                                                    Membro da Comissão
                                                              ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
         produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                             Taxas das restituições em EUR/100 kg
                               Produto                              em caso de fixação
                                                                                                              outros
                                                                   prévia das restituições
         Açúcar branco:
         — em aplicação do n.o 5, alínea b), do artigo 4.o do               —                                  2,75
            Regulamento (CE) n.o 1222/94
         — em todos os outros casos                                         —                                 48,67
