46                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03/Fasc. 12
377R0516
21 . 3 . 77                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 73 / 1
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 516/77 DO CONSELHO
                                                    de 14.de Março de 1977
             que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base
                                                 de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               térias-primas sobre o preço de custo de certos produtos
                                                                    transformados ; que é necessário, por consequência, har­
                                                                    monizar o regime de trocas destes últimos produtos com
                                                                    os que estão previstos para o açúcar e os cereais ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente, os seus artigos
42 ? e 43 ?,
                                                                    Considerando que é conveniente, por estas razões, pre­
                                                                    ver disposições que assegurem que o elemento « açúcar»
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              incorporado nos produtos transformados seja afectado
                                                                    dum direito nivelador em condições análogas às que são
                                                                    válidas nos termos do Regulamento (CEE) n? 3330 /74
                                                                    do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabe­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),                 lece a organização comum de mercado no sector do açú­
                                                                    car (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
                                                                    gulamento (CEE) n? 3138 /76 (3); que convém afectar de
                                                                    uma imposição à importação idêntica os elementos gli­
Considerando que as disposições fundamentais relativas              cose e xarope de glicose, que, incorporados nos produtos
à organização de mercado no sector dos produtos trans­              transformados em causa, substituem o açúcar;
formados à base de frutas e produtos hortícolas foram
alteradas várias vezes desde a sua adopção ; que estes tex­
tos, em virtude do seu número, da sua complexidade e
da sua dispersão por diferentes Jornais Oficiais são difí­          Considerando que o método de cálculo tido em conside­
ceis de utilizar e carecem por consequência da clareza              ração dá lugar a uma alteração frequente do direito nive­
necessária que deve apresentar qualquer regulamentação ;            lador em causa ; que, todavia, tendo em conta o carácter
que convém, nestas condicões , proceder à sua codifica­             especial dos produtos transformados , é oportuno prever
ção ;                                                               que para eles o direito nivelador só seja fixado uma vez
                                                                    por trimestre ;
Considerando que a organização comum de mercado no
sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas implica o estabelecimento de um re­             Considerando que é necessário prever medidas especiais
gime único das trocas comerciais nas fronteiras da Co­              se faltar um dos elementos de cálculo para a fixação do
munidade, tendente a estabilizar o mercado comunitário              direito nivelador ;
evitando nomeadamente que as flutuações dos preços no
mercado mundial se repercutam sobre os preços pratica­
dos dentro da Comunidade ; que convém prever, neste
contexto, que nas trocas comerciais com os países tercei­            Considerando que é necessário prever, para certos pro­
ros sejam proibidas restrições quantitativas e medidas de            dutos particularmente sensíveis, a instauração de um sis­
efeito equivalente ;                                                tema, de certificados à importação ou de um sistema de
                                                                    preço mínimo que os importadores se comprometam a
                                                                    respeitar ; que, para o bom funcionamento dos referidos
                                                                     sistemas , é conveniente prever que a emissão de certifica­
 Considerando que, para o açúcar, a glicose e o xarope               dos de importação deve ser acompanhada da constitui­
de glicose há uma incidência directa e notável destas ma­
                                                                     O JO n? L 359 de 31 . 12 . 1974, p. 1 .
 O JO n? C 30 de 7. 2 . 1977, p. 25 .                                (3) JO n? L 354 de 24 . 12 . 1976, p. 1 .
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ção de uma caução que garanta o compromisso de im­              nais, revelar-se inadequado ; que, com o fim de não dei­
portar durante o período de validade destes certificados        xar em tais casos o mercado comunitário sem defesa
e que deve ser constituída uma caução suplementar que           contra as perturbações que daí possam resultar, convém
garanta o respeito do preço mínimo pelos importadores ;         permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as me­
que é conveniente, por outro lado, prever a possibilidade       didas necessárias ;
de instaurar um sistema de preço limite inferior;
Considerando que convém, igualmente, prever para os             Considerando que a realização de um mercado único se­
diversos açúcares contidos nos produtos transformados,          ria comprometida pela concessão de certas ajudas ; que,
a concessão duma restituição à exportação para os países        por consequência, convém que as disposições do Tratado
terceiros, tendente a cobrir a diferença entre os preços        que permitem avaliar as ajudas concedidas pelos Esta­
dos acúcares praticados dentro e fora da Comunidade ;           dos-membros e proibir aquelas que são incompatíveis
                                                                com o mercado comum sejam tornadas aplicáveis no sec­
                                                                tor dos produtos transformados à base de frutas e produ­
                                                                tos hortícolas ;
Considerando que, para permitir o acesso dos produtos
transformados sem adição de açúcar ao mercado dos paí­
ses terceiros , é conveniente prever a concessão das resti­
tuições à exportação ; que, para os produtos com adição
de açúcar, é conveniente limitar a concessão desta resti­
                                                                Considerando que, para facilitar a execução das disposi­
                                                                ções consideradas, convém prever um processo que ins­
tuição de carácter geral exclusivamente aos casos em que        taure uma cooperação estreita entre os Estados-membros
a restituição a título dos diversos açúcares contidos nos       e a Comissão no seio de um Comité de Gestão ;
produtos não seria suficiente para permitir a sua exporta­
ção ;
                                                                Considerando que a organização comum de mercado no
Considerando que, no interesse da estabilidade das              sector dos produtos transformados à base de frutas e
transacções comerciais, é conveniente considerar a possi­       produtos hortícolas deve ter em conta, paralelamente e
bilidade, para os interessados, de fixar previamente o          de maneira adequada, os objectivos previstos nos artigos
montante dos direitos niveladores e das restituições ; que,     39? e 110? do Tratado ;
no interesse duma boa administração, convém instaurar
certificados de prefixação e prever que estes certificados
e os certificados de importação devem ser acompanhados
da constituição de uma caução que garanta o compro­
misso de importar ou de exportar durante o período de
validade do certificado ;                                       Considerando que as despesas feitas pelos Estados-mem­
                                                                bros em consequência das obrigações decorrentes da
                                                                aplicação do presente regulamento competem à Comuni­
                                                                dade, nos termos dos artigos 2? e 3? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 729 do Conselho, de 21 de Abril de 1970 , rela­
Considerando que, em complemento ao sistema atrás               tivo ao financiamento da política agrícola comum ('),
descrito, convém prever, na medida necessária ao seu            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
bom funcionamento, a possibilidade de regulamentar o            mento (CEE) n? 2788 /72 (2),
recurso ao regime dito de aperfeiçoamento activo e, na
medida em que a situação do mercado o exija, a interdi­
ção total ou parcial deste recurso ; que convém por outro
lado que a restituição seja fixada de tal maneira que os
produtos comunitários de base utilizados pela indústria
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
transformadora da Comunidade com vista à exportação
não sejam desfavorecidos por um regime dito de aperfei­
çoamento activo que incitaria esta indústria a dar a                                       Artigo 1°
preferência à importação de produtos de base provenien­
tes de países terceiros ;                                       A organização comum de mercado no sector dos produ­
                                                                tos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
                                                                rege os seguintes produtos :
Considerando que o mecanismo dos preços e dos direitos          O JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 .
niveladores comuns pode, em circunstâncias excepcio­            O JO n? L 295 de 30 . 12. 1972, p. 1 .
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  N? da pauta                                                        N? da pauta
   aduaneira             Designação das mercadorias                   aduaneira                   Designação das mercadorias
    comum                                                               comum
ex 07.02      Produtos hortícolas, cozidos ou não, congela­       ex 20.07              Sumos de frutas (com exclusão dos sumos e
              dos, com exclusão das azeitonas                                           mostos de uvas) ou de produtos hortícolas
                                                                                        não fermentados, sem adição de álcool, e com
                                                                                        ou sem adição de açúcar
ex 07.03      Produtos hortícolas em água salgada, sulfu­
              rada ou adicionada de outras substâncias des­       ex 20.07              Sumos de uvas (compreendendo os mostos de
              tinadas a assegurar provisoriamente e sua con­                            uvas), sem adição de álcool, com teor de açú­
              servação, mas não preparados especialmente                                cares de adição superior a 30 % em peso (')
              para consumo imediato, com exclusão das
              azeitonas                                           (') A partir, de 1 de Janeiro de 1978 , esta subposição fica sujeita ao re­
                                                                      gime previsto no Regulamento (CEE) n° 816/70 do Conselho, de 28
                                                                      ae Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em maté­
ex 07.04      Produtos hortícolas dessecados, desidratados            ria de organização comum do mercado vitivinícola (JO n° L 99 de 5 .
              ou evaporados, mesmo cortados em pedaços                5 . 1970, p. 1 .)
              ou fatias, ou ainda esmagados ou pulveriza­
              dos, mas sem qualquer outro preparo, com
              exclusão das batatas desidratadas por secagem                                       Artigo 2°.
              artificial e por aquecimento, impróprias para
              consumo humano, e com exclusão das azeito­          1 . Além do direito aduaneiro é aplicado à importação
              nas
                                                                  dos produtos enumerados no Anexo I, a título dos diver­
                                                                  sos açúcares de adição, um direito nivelador estabelecido
   08.10      Frutas, cozidas ou não, congeladas, sem adi­        em condições definidas nos números seguintes.
              ção de açúcar
   08.11      Frutas conservadas provisoriamente (por             2. Este direito nivelador é igual, por 100 quilogramas
              exemplo, por gás sulfuroso ou em água sal­          de peso líquido de produto importado, à diferença entre :
              gada, sulfurada ou adicionada de outras subs­
              tâncias destinadas a assegurar provisoriamente
              a sua conservação), mas impróprias para con­        a) a média dos preços-limiar por um quilograma de açú­
              sumo imediato
                                                                       car branco previstos para cada um dos três meses do
                                                                       trimestre para o qual a diferença é fixada,
   08.12      Frutas secas (com excepção das abrangidas pe­
              los n?s 08.01 a 08.05 inclusive)
                                                                       e
   08.13      Cascas de citrinos e de melões, frescas, secas,
              congeladas, em água salgada, sulfurada ou           b) a média dos preços cif por um quilograma de açúcar
              adicionada de outras substâncias destinadas a
              assegurar provisoriamente a sua conservação              branco tido em consideração para a fixação dos direi­
                                                                       tos niveladores aplicáveis ao açúcar branco, calculada
                                                                       com base num período constiduído pelos primeiros
ex 13.03 B    Matérias pécticas e pectinatos                           quinze dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
                                                                       diferença é fixada e os dois meses imediatamente an­
   20.01      Produtos hortícolas e frutas, preparados ou              teriores,
              conservados em vinagre ou ácido acético, com             sendo esta diferença multiplicada pelo número
              ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar
                                                                       indicado para o produto em causa na coluna 1 do
                                                                       Anexo I.
   20.02      Produtos hortícolas preparados ou conserva­
              dos, sem vinagre nem ácido acético
                                                                  Se o montante referido na alínea b) for mais elevado que
   20.03      Frutas congeladas, adicionadas de açúcar            o montante referido na alínea a), não será aplicado ne­
                                                                  nhum direito nivelador.
   20.04      Frutas, cascas de frutas, plantas e partes de
              plantas, preparadas com açúcar (caldeadas,
              cobertas ou cristalizadas)                          3 . A diferença prevista no número 2 é fixada pela Co­
                                                                  missão para cada trimestre do ano civil.
   20.05      Purés e pastas de frutas, compotas, doces, ge­
              leias e marmeladas, obtidos por cozedura,
              com ou sem adição de açúcar
                                                                  4.       Em caso de alteração, no decurso de um trimestre,
                                                                  do preço-limiar referido na alínea a) do n? 2, o Con­
   20.06      Frutas preparadas ou conservadas por qual­          selho, deliberando sob proposta da Comissão por maio­
              quer outro processo com ou sem adição de            ria qualificada, decidirá se é conveniente adaptar a dife­
              açúcar ou de álcool
                                                                  rença e fixará, se for caso disso, as medidas a tomar para
                                                                  este efeito .
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5 . Quando um dos dados a tomar em consideração                                            Artigo 3?
para o cálculo da diferença referida no n? 2 não for co­
nhecido a 15 do mês anterior ao trimestre para o qual a         1 . Todos os anos, antes de 1 de Abril, é fixado, para a
diferença deve ser determinada, a Comissão procederá           companha de comercialização seguinte, um preço mí­
ao cálculo da diferença tendo em conta, em substituição        nimo à importação do concentrado de tomate indicado
do elemento de cálculo que falta, aquele que foi tomado        na subposição 20.02 C da pauta aduaneira comum.
em consideração para o cálculo da diferença aplicável
durante o trimestre em curso .                                 2.     O preço mínimo é estabelecido tendo em conta :
                                                               — os preços médios de custo do produto comunitário
Será fixada pela Comissão uma diferença rectificada e               durante o período compreendido entre o princípio do
tornada aplicável o mais tardar no décimo sexto dia se­             segundo ano anterior ao ano da sua fixação e a data
guinte à data em que for conhecido o dado que faltava.              desta fixação,
                                                               — os preços franco fronteira à importação durante o
                                                                    período compreendido entre o princípio do segundo
Todavia, se este dado só for conhecido depois do princí­            ano anterior ao ano da sua fixação e à data desta
pio do último mês do trimestre considerado, não se veri­            fixação, com exclusão dos preços à importação ex­
ficará a rectificação da diferença.                                 cessivamente baixos ou excessivamente elevados em
                                                                    comparação com as flutuações normais ; estes preços
                                                                    são acrescidos dos direitos aplicáveis da pauta adua­
                                                                    neira comum,
6. A pedido do importador, se o teor de açúcares de
adição por 100 quilogramas de peso líquido de produto          — os preços praticados para os produtos em questão nos
importado, estabelecido em conformidade com o n? 8 ,                principais mercados mundiais,
for inferior em dois quilogramas ou mais ao teor ex­
presso pelo número que consta, para o produto em
causa, da coluna 1 do Anexo I, o direito nivelador será        — a necessidade de evitar que a aplicação do preço mí­
                                                                    nimo tenha um efeito mais restritivo sobre as trocas
calculádo, por 100 quilogramas de peso líquido de pro­
duto importado, multiplicando a diferença referida no               comerciais que o efeito das medidas anteriormente
n? 2 por um número que represente o teor de açúcares                aplicadas pelos Estados-membros,
de adição definido no n? 8 .
                                                               — a necessidade de assegurar que a aplicação do preço
                                                                    mínimo contribua para um desenvolvimento harmo­
                                                                    nioso e normal da concorrência com os países tercei­
                                                                    ros .
7 . Se o teor de açúcares de adição por 100 quilogra­
mas de peso líquido de produto importado, estabelecido
em conformidade com o n? 8 , for superior em três quilo­        3.    Até 31 de Dezembro de 1977, é fixado um preço
gramas ou mais ao teor expresso pelo número que consta         mínimo especial para as importações pelos novos Esta­
da coluna 1 do Anexo I, o direito nivelador será calcu­        dos-membros, ao mesmo tempo que o preço mínimo re­
lado de acordo com as disposições previstas no n? 6 .          ferido no n? 1 . O preço mínimo especial é estabelecido, a
                                                               primeira vez, com base no nível de preço resultante do
                                                                acordo por troca de notas relativo ao artigo 3? do proto­
                                                               colo n? 8 do Acordo entre a Comunidade Económica
 8.    É considerado como teor de açúcares de adição o          Europeia e a República Portuguesa (1).
número resultante da aplicação do refractómetro de
 acordo com o método descrito no Anexo III, multipli­
                                                                O preço mínimo especial é aproximado progressivamente
 cado pelo factor 0,93 para os produtos indicados na po­        do preço mínimo referido no n? 1 .
 sição 20.06 da pauta aduaneira comum e pelo factor 0,95
para os outros produtos enumerados no Anexo I, e dimi­
nuído do número indicado para o produto em causa na            A aproximação efectua-se todos os anos, realizando-se a
coluna 2 do referido Anexo I.                                   primeira aproximação a 1 de Julho de 1976, acrescendo
                                                                o preço mínimo especial sucessivamente de um terço e da
                                                                metade da diferença entre o nível deste preço válido an­
                                                                tes de cada aproximação e o nível do preço mínimo apli­
9 . As modalidades de aplicação dos nos 1 a 8 são,              cável para a campanha seguinte .
desde que necessário, adoptadas de acordo com o proce­
dimento previsto no artigo 20?                                  O preço mínimo referido no n? 1 é aplicado nos novos
                                                                Estados-membros o mais tardar a 1 de Janeiro de 1978 .
 10 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis-
são por maioria qualificada, pode alterar o Anexo I.            (') JO n? L 62 de 7. 3. 1975, p. 6.
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4 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­              17.01 , da glicose e xarope de glicose da subposição 17.02
são, por maioria qualificada, fixará os níveis do preço         B II, mesmo sob a forma dos produtos da subposição
mínimo e do preço mínimo especial para um produto de­           17.02 B I, utilizados nos produtos referidos no anexo II.
finido nas suas características comerciais, tendo em conta      A restituição fixada é concedida a pedido do interessado.
nomeadamente a variedade, a qualidade, a composição,
a preparação, o acondicionamento e o formato, assim
como a data da sua aplicação .                                  2 . O montante da restituição a conceder por 100 qui­
                                                                logramas de peso líquido de produto exportado é igual :
5.     Os coeficientes a aplicar a estes preços com o fim
de ter em conta as eventuais diferenças em relação, no­
                                                                — para o açúcar bruto e o açúcar branco, ao montante
meadamente, à variedade, à qualidade, à composição, à               da restituição, fixado de acordo com o artigo 19? do
preparação, ao acondicionamento e ao formato para os                Regulamento (CEE) n? 3330/74 e com as disposições
quais foram fixados, são adoptados de acordo com o                  tomadas para a sua aplicação, por quilograma de sa­
procedimento previsto no artigo 20?                                 carose, para os produtos referidos na alínea d) do n?
                                                                     1 do artigo 1 ? do referido regulamento, multiplicado
6 . As modalidades de aplicação do presente artigo são              por um número que exprima a quantidade de saca­
adoptadas, desde que necessário, de acordo com o pro­               rose utilizada por 100 quilogramas de peso líquido de
cedimento previsto no artigo 20?                                    produto acabado,
                          Artigo 4o.                            — para a glicose e o xarope de glicose, ao montante res­
                                                                    pectivo das restituições, fixado para estes produtos de
1 . A instauração de um sistema de preço limite infe­               acordo com o artigo 16? do Regulamento (CEE) n?
rior pode ser decidida pelo Conselho deliberando sob                2727/75 (') e com as disposições tomadas para a usa
proposta da Comissão, por maioria qualificada.                      aplicação, multiplicado por un número que exprima a
                                                                    quantidade de glicose ou de xarope de glicose apli­
                                                                    cada por 100 quilogramas de peso líquido de produ­
2.     No caso de aplicação do n? 1 , o preço limite infe­          tos acabados .
rior é estabelecido tendo em conta :
— os preços franco fronteira à importação durante o             Os números que exprimem as quantidades de sacarose,
    período compreendido entre o principio do segundo           glicose ou xarope de glicose são determinados com base
    ano anterior ao ano da sua fixação e a data desta           na declaração prevista no artigo 7?
    fixação, com exclusão dos preços à importação ex­
    cessivamente baixos ou excessivamente elevados em
    relação às flutuações normais ; estes preços são acres­     3 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
    cidos dos direitos aplicáveis da pauta aduaneira co­        são por maioria qualificada, adopta as regras gerais res­
    mum ; todavia, no que diz respeito aos novos Esta­          peitantes à concessão das restituições .
     dos-membros, os referidos preços são acrescidos até
     31 de Dezembro de 1977 dos direitos que estes Esta­
     dos-membros aplicam aos países terceiros nos termos        4 . As modalidades de aplicação do presente artigo
     do artigo 59? do Acto de Adesão,                           são, desde que necessário, adoptadas de acordo com o
                                                                procedimento previsto no artigo 20?
— os preços praticados para os produtos em questão nos
     principais mercados mundiais,
                                                                                             Artigo 6°
— a necessidade de evitar que a aplicação do preço li­
     mite inferior tenha um efeito mais restritivo sobre as     1 . Na medida do necessário para permitir a exporta­
     trocas comerciais que o efeito das medidas anterior­       ção dos produtos sem adição de açúcar, que tenham im­
     mente aplicadas pelos Estados-membros,                     portância económica, referidos no artigo 1 ?, com base
                                                                nos preços destes produtos no comércio internacional, a
                                                                diferença entre estes preços e os preços na Comunidade
— a necessidade de assegurar que a aplicação do preço           pode ser coberta por uma restituição à exportação .
     limite inferior contribua para um desenvolvimento
     harmonioso e normal da concorrência com os países
     terceiros .
                                                                2 . A restituição é a mesma para toda a Comunidade .
                                                                Pode ser diferenciada segundo os destinos.
                          Artigo 5?
 1 . É concedida uma restituição para permitir a expor­
tação para os países terceiros dos açúcares de posição          (l) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        51
A restituição fixada é concedida a pedido do interessado.                                Artigo 8o.
                                                                1.    Os montantes do direito nivelador referido no n? 1
                                                                do artigo 2? e as restituições referidas no n? 1 do artigo
A fixação das restituições tem lugar periodicamente de          5? e no artigo 6? são os que são aplicáveis no dia da
acordo com o procedimento previsto no artigo 20?                importação ou da exportação.
Em caso de necessidade, a Comissão pode entretanto, al­
terar as restituições a pedido dum Estado-membro ou             2 . No entanto, o direito nivelador ou a restituição cal­
por iniciativa própria.                                         culados com base nas disposições previstas no artigo 2?
                                                                ou no artigo 5? e aplicáveis no dia da entrega do pedido
                                                                de certificado previsto no artigo 9?, são aplicados a uma
                                                                operação a realizar durante o período deste certificado,
3 . No caso de a restituição fixada por força do artigo         a pedido do interessado entregue ao mesmo tempo que o
5? ser insuficiente para permitir a exportação dos produ­       pedido de certificado.
tos com adição de açúcar referidos no artigo 1 ?, as dis­
posições do presente artigo aplicam-se a estes produtos
em substituição das do artigo 5?
                                                                O direito nivelador é ajustado em função do preço­
                                                                limiar para o açúcar branco em vigor no dia da impor­
                                                                tação .
4 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
são por maioria qualificada, adopta as regras gerais res­
peitantes à concessão das restituições e os critérios de fi­
xação do respectivo montante.                                   3 . As modalidades de aplicação dos n?s anteriores são,
                                                                desde que necessário, adoptadas de acordo com o proce­
                                                                dimento previsto no artigo 20°.
5 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no ar­
tigo 20?                                                        4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
                                                                são por maioria qualificada, adopta as medidas a aplicar
                                                                em casos excepcionais .
                         Artigo 7o.
1 . Os produtos que constam do Anexo II, para pode­             5 . Quando o exame da situação do mercado permite
rem beneficiar da restituição prevista no artigo 5?, devem      constatar a existência de dificuldades devidas à aplicação
ser acompanhados duma declaração do interessado indi­           das disposições relativas à fixação prévia do direito nive­
cando as quantidades de sacarose, de glicose e de xarope        lador ou da restituição, ou se houver o risco de, tais difi­
de glicose utilizadas nos produtos em causa.                    culdades ocorrerem, pode ser decidido, de acordo com o
                                                                procedimento previsto no artigo 20?, suspender a aplica­
                                                                ção destas disposições pelo período de tempo estrita­
2 . Os produtos enumerados no Anexo I, sempre que               mente necessário .
as disposições dos n?s 6 ou 7 do artigo 2? lhes sejam apli­
cáveis , devem ser acompanhados duma declaração do
importador indicando o teor de açúcares de adição esta­         Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após
belecido de acordo com o método referido no n? 8 do             um exame da situação com base em todos os elementos
artigo 2?                                                       de informação de que dispõe, decidir suspender a fixação
                                                                prévia durante três dias úteis no máximo .
Quando esta condição não for satisfeita, o n? 6 do artigo
2? não será aplicável.                                          Os pedidos de certificado acompanhados de pedidos de
                                                                fixação prévia introduzidos durante o período de suspen­
                                                                são não serão aceites .
3.    A exactidão das declarações referidas nos números
anteriores é submetida ao controlo das autoridades com­
petentes do respectivo Estado-membro.
                                                                                          Artigo 9o.
                                                                 1 . Qualquer importação na Comunidade ou expor­
4 . As modalidades de aplicação do presente artigo              tação para fora desta de produtos que beneficiam do
são, desde que necessário, adoptadas de acordo com o            regime de fixação prévia dos direitos niveladores ou de
procedimento previsto no artigo 20?                             restituições previstos no artigo 8? está sujeita à apresen­
 ---pagebreak---  52                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 12
tação de um certificado de fixação prévia emitido pelos         3 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
Estados-membros a qualquer interessado que fizer o res­         são por maioria qualificada, pode decidir alterar o Anexo
pectivo pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabe­        IV.
lecimento na Comunidade .
                                                                O período de validade dos certificados e as outras moda­
2.    O certificado de fixação prévia é válido em toda a        lidades de aplicação do presente artigo, que podem pre­
Comunidade .                                                    ver em particular um prazo para a emissão dos certifica­
                                                                dos, são adoptados de acordo com o procèdimento pre­
                                                                visto no artigo 20?
A emissão dos certificados de fixação prévia está subor­
dinada à constituição de uma caução que garanta o com­
promisso de importar ou de exportar durante o período
de validade do certificado e que fica perdida no todo ou                                Artigo 11°.
em parte, se a operação não for realizada neste período         Sempre que o direito nivelador a título dos diversos açú­
ou se só for realizada parcialmente.                            cares de adição for fixado previamente para um dos pro­
                                                                dutos referidos no Anexo IV, a fixação prévia é registada
                                                                no certificado de importação que serve de justificação a
3 . O período de validade dos certificados de fixação           esta .
prévia, o montante da caução e as outras modalidades de
aplicação do presente artigo são adoptados de acordo
com o procedimento previsto no artigo 20?                       Neste caso o artigo 9? não é aplicável.
                         Artigo 10°.                                                    Artigo 12°.
1 . Qualquer importação pela Comunidade dos produ­              1.     Na medida do necessário ao bom funcionamento
tos enumerados no Anexo IV está sujeita à apresentação          das organizações comuns de mercados dos cereais, do
de um certificado de importação emitido pelos Estados­          açúcar e das frutas e produtos hortícolas, o Conselho,
membros a qualquer interessado que fizer o respectivo           deliberando sob proposta da Comissão por maioria qua­
pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento        lificada, pode, em casos particulares, excluir total ou par­
na Comunidade .                                                 cialmente o recurso no regime dito de aperfeiçoamento
                                                                activo para o açúcar bruto, o açúcar branco, a glicose, o
                                                                xarope de glicose e as frutas e produtos hortícolas desti­
Este certificado é válido em toda e Comunidade .                nados ao fabrico das mercadorias referidas no artigo 1 ?
2.    A emissão do certificado de importação está subor­        2.     A quantidade de matérias primas não sujeita ao di­
dinada :                                                        reito aduaneiro, ao direito nivelador ou direito de efeito
                                                                equivalente no âmbito do tráfego de aperfeiçoamento ac­
                                                                tivo, deve corresponder às condições reais em que se
— para todos os produtos , à constituição de uma cau­           efectua a operação de aperfeiçoamento considerada.
    ção que garanta o compromisso de importar durante
    o período de validade do certificado e que, salvo em
    caso de força maior, fica perdida no todo ou em
    parte se, durante este período, a importação não for                                Artigo 13°
    realizada ou se só for realizada parcialmente,
                                                                1 . As regras gerais para a interpretação da pauta
                                                                aduaneira comum e as regras particulares para a sua apli­
                                                                cação são aplicáveis para a classificação dos produtos
— para os concentrados de tomate, à constituição de             abrangidos pelo presente regulamento ; a nomenclatura
    uma caução suplementar que garanta que o preço
    franco fronteira, acrescido dos direitos aduaneiros,        pautal resultante da aplicação do presente regulamento é
                                                                incluída na pauta aduaneira comum.
    dos produtos a importar a coberto deste certificado
    será igual ou superior, conforme o caso, ao preço mí­
    nimo ou ao preço mínimo especial. Esta caução fica
    perdida proporcionalmente às quantidades importa­           2 . Salvo disposições em contrário ao presente regula­
    das a um preço inferior ao preço mínimo ou ao preço         mento ou derrogação decidida pelo Conselho, delibe­
    mínimo especial ; todavia, a constituição desta caução^     rando sob proposta da Comissão por maioria qualificada,
    suplementar não é exigida para os produtos originá­         são proibidas nas trocas com os países terceiros :
    rios dos países terceiros que tomam o compromisso,
    cuja execução estão em condições de assegurar, de
    que o preço praticado não será inferior ao preço mí­        — a cobrança de qualquer direito de efeito equivalente a
    nimo e que qualquer desvio de tráfego será evitado.              um direito aduaneiro,
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      53
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou me­         3 . Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia­
      dida de efeito equivalente.                               ção do Conselho a medida tomada pela Comissão num
                                                                prazo de três dias úteis seguintes ao dia da sua comuni­
                                                                cação . O Conselho reune-se sem demora. O Conselho
                                                                pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a me­
3 . Todavia, para os sumos de citrinos classificáveis           dida em questão.
pela posição ex 20.07 da pauta aduaneira comum, à ex­
cepção dos sumos de toranjas, os Estados-membros po­
dem manter até 31 de Dezembro de 1977, as medidas
relativas à importação destes produtos originários dos paí­                                Artigo 15°.
ses terceiros que eram aplicáveis em 1 de Janeiro de
1975 , sem todavia as tornar mais restritivas, decidindo o      1.    O Anexo do Regulamento (CEE) n? 109/70 (') é
Conselho antes do fim deste período sobre o regime a            extensivo aos produtos referidos no artigo 1 ? e importa­
instituir posteriormente.                                       dos de todos os países mencionados no referido anexo.
Se não for tomada nenhuma decisão antes desta data, o           2. Os produtos referidos rio artigo 1 ? são incluídos na
regime anterior continua aplicável.                             lista comum de produtos liberalizados que consta do
                                                                Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1439/74 (2).
4. Para as ameixas classificáveis pela subposição
08.12 C da pauta aduaneira comum, os Estados-mem­               3.    Os n?s 1 e 2 não se aplicam aos produtos referidos
bros podem manter, até 31 de Dezembro de 1977, as               nos n?s 3 , 4 e 5 do artigo 13?
medidas relativas à importação destes produtos originá­
rios dos países terceiros que eram aplicáveis em 1 de Ja­
neiro de 1975 , sem todavia as tornar mais restritivas . A
partir de 1 de Janeiro de 1978 , o n? 2 é aplicável e as                                   Artigo 16°.
importações ficam sujeitas à apresentação de um certifi­        Não são admitidas à livre circulação dentro da Comuni­
cado de importação de acordo com o artigo 10?                   dade, as mercadorias referidas no artigo 1 ?, fabricadas
                                                                ou obtidas a partir de produtos que não são referidos no
                                                                n? 2 do artigo 9? nem no n? 1 do artigo 10? do Tratado.
5 . Os produtos à base de batatas referidos no artigo
1 ? são excluídos do campo de aplicação do n? 2 .
                                                                                           Artigo 17°.
                                                                Salvo disposições em contrário do presente regulamento,
                          Artigo 14°.                           os artigos 92? a 94? do Tratado são aplicáveis à produção
                                                                e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1 ?
1.      Se , na Comunidade, o mercado de um ou de vários
produtos referidos no artigo 1 ? sofrer ou correr o risco
de sofrer, nas importações ou nas exportações, perturba­
ções graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos                                    Artigo 18?
do artigo 39? do Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas nas trocas com os países terceiros até que a          Os Estados-membros e a Comissão comunicam recipro­
perturbação ou a ameaça de perturbação tenha desapare­          camente os dados necessários à aplicação do presente re­
cido. O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­            gulamento . As modalidades da comunicação e da difusão
são por maioria qualificada, adopta as modalidades de           destes dados são adoptadas de acordo com o procedi­
aplicação do presente n? e define os casos e os limites em      mento previsto no artigo 20?
que os Estados-membros podem tomar medidas cautela­
res .
                                                                                           Artigo 19°.
2 . Se se verificar a situação referida no n? 1 , a Comis­
                                                                 1 . E instituído um Comité de Gestão dos produtos
                                                                transformados à base de frutas e produtos hortícolas, a
são, a pedido dum Estado-membro ou por inciativa pró­           seguir denominado « Comité», composto por representan­
pria, decidirá sobre as medidas a tomar, que serão comu­        tes dos Estados-membros e presidido por um represen­
nicadas aos Estados-membros e que serão imediatamente           tante da Comissão.
aplicáveis.
Se um Estado-membro submeter um pedido à Comissão,
a Comissão tomará uma decisão no prazo de vinte e               O JO n? L 19 de 26. 1 . 1970, p. 1 .
quatro horas que se segue à recepção do pedido .                O TO n°. L 159 de 15 . 6. 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- 54                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 /Fasc. 12
2.    No seio do Comité, é atribuída aos votos dos Esta­                                     Artigo 22?
dos-membros a ponderação prevista no n? 2 do artigo
148? do Tratado. O presidente não toma parte na vota­           O presente regulamento deve ser aplicado de tal maneira
ção .
                                                                que sejam tidos em conta, paralelamente e de maneira
                                                                adequada, os objectivos previstos nos artigos 39? e 110?
                                                                do Tratado .
                        Artigo 20?
1 . No caso de ser feita referência ao procedimento de­
finido no presente artigo, o presidente submete a questão                                   Artigo 23?
ao Comité, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido       1 . São revogados o Regulamento (CEE) n? 865 /68 do
do representante de um Estado-membro .                          Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que estabelece a or­
O representante da Comissão apresenta um projecto das           ganização comum de mercado no sector dos produtos
medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre             transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),
estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em          com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
função da urgência das questões submetidas a exame. O           mento (CEE) n? 1164 / 76 (2), e o Regulamento (CEE) n?
Comité pronuncia-se por maioria de quarenta e um vo­            1927 /75 do Conselho, de 22 de Julho de 1975 , relativo
tos .                                                           ao regime de trocas com os países terceiros no sector dos
                                                                produtos transformados à base de frutas e produtos hortí­
3 . A Comissão adopta medidas que são imediatamente             colas O­
aplicáveis. Todavia, se elas não estiverem em conformi­
dade com o parecer emitido pelo Comité, estas medidas
deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho               2 . As referências aos regulamentos revogados por
pela Comissão. Neste caso, a Comissão pode retardar de          força do n? 1 devem entender-se como feitas ao presente
um mês ou mais a contar desta comunicação, a aplicação          regulamento.
das medidas por si decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode           As citações e as remissões respeitantes aos artigos dos
tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.                 referidos regulamentos devem ser lidas de acordo com o
                                                                quadro de concordância que consta do Anexo V.
                        Artigo 21?
                                                                                             Artigo 24?
O Comité pode examinar qualquer outra questão evo­
cada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a     O presente regulamento entra, em vigor a 1 de Abril de
pedido do representante de um Estado-membro.                     1977 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1977 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                         J. SILKIN
                                                                 0) JO n? L 153 de 1 . 7 . 1968 , p. 8 .
                                                                 O JO n? L 135 de 24 . 5 . 1976, p. 38 .
                                                                 O JO n? L 198 de 29. 7. 1975, p. 7.
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 12                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 55
                                                       ANEXO I
                       N? da pauta
                        aduaneira                      Designação das mercadorias                   (1) (2)
                         comum
             20.03                  Frutas congeladas adicionadas de açúcar :
                   A                de teor de açúcares superior a 13 % , em peso                   20  13
             20.04                  Frutas, cascas de frutas, plantas e partes de plantas, prepara­
                                    das com açúcar (caldeadas, cobertas ou cristalizadas) :
                   B                Outras :
                     I              De teor de açúcares superior a 13 % , em peso                   57  13
             20.05                  Purés e pastas de frutas, compotas, doces, geleias e marme­
                                    ladas, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar :
                   A                Purés e pastas de castanhas :
                     I              De teor de açúcares superior a 13 % , em peso                   47  13
                   B                Compotas, doces e marmeladas de citrinos :
                     I              De teor de açúcares superior a 30 % em peso                     55  13
                     II             De teor de açúcares superior a 13 % e inferior ou igual a
                                    30 % , em peso                                                  10  13
                   C                Outros :
                     I              De teor de açúcares superior a 30 % , em peso :
                        b)          Outros : . . .                                                  55  13
                     II             De teor de açúcares superior a 13 % e inferior ou igual a
                                    30 % , em peso                                                  10  13
             20.06                  Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro pro­
                                    cesso, com ou sem adição de açúcar ou ae álcool :
                   B                Outras :
                     I              Com adição de álcool :
                        b)         Ananases, em embalagens de uso imediato comum conteúdo
                                    líquido :
                           1        De mais de 1 kg :
                             aa)    De teor de açúcares superior a 17 % , em peso                    6  13
                           2        De 1 kg ou menos :
                             aa)    De teor de açúcares superior a 19 °/o , em peso                  6  13
 ---pagebreak--- 56                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 12
            N? da pauta
              aduaneira                    Designação das mercadorias                  (1) (2)
                comum
   20.06 (cont.)
               c)        Uvas :
                  1      De teor de açúcares superior a 13 % , em peso                   9 13
              d)         Pêssegos, peras e damascos, em embalagens de uso imediato
                         com um conteúdo líquido :
                  1      De mais de 1 kg :
                    aa)  De teor de açúcares superior a 13 % , em peso                 10    9
                  2      De í kg ou menos :
                    aa)  De teor de açúcares superior a 15 °/o , em peso               10    9
               e)        Outras frutas :
                  1      De teor de açúcares superior a 9 % , em peso                  10    9
              f)         Misturas de frutas :
                  1      De teor de açúcares superior a 9 % , em peso                  10    9
           II            Sem adição de álcool :
               a)        Com adição de açúcar, em embalagens de uso imediato com
                         um conteúdo líquido superior a 1 kg : "
                  2      Pedaços de toranjas e de pomelos                              10    9
                  3      Mandarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas; cle­
                         mentinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes ... 10    9
                  4      Uvas                                                            9  13
                  5      Ananases :
                    aa)  De teor de açúcares superior a 17 % , em peso                   6  13
                  6      Peras :
                    aa)  De teor de açúcares superior a 13 % , em peso                 10    9
                  7      Pêssegos e damascos :
                    aa)  De teor de açúcares superior a 13 % , em peso                  10   9
                  8      Outras frutas                                                  10   9
                  9      Misturas de frutas                                             10   9
               b)        Com adição de açúcar, em embalagens de uso imediato com
                         um conteúdo líquido de 1 kg ou menos :
                  2      Pedaços de toranjas e de pomelos                               10   9
                  3      Madarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas; cle­
                         mentinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes ...  10   9
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 12                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                57
                        N? da pauta
                         aduaneira                      Designação das mercadorias                  (1) (2)
                          comum
              20.06 (cont.)
                            4        Uvas                                                            9  13
                            5        Ananases :
                              aa)    De teor de açúcares superior a 19 % , em peso                   6  13
                            6        Pêras :
                              aa)    De teor de açúcares superior a 15 °/o , em peso                10    9
                            7        Pêssegos e damascos :
                              aa)    De teor de açúcares superior a 15 % , em peso                  10    9
                            8        Outras frutas                                                  10    9
                            9        Misturas de frutas                                             10    9
              20.07                  Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas) ou de
                                     produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool,
                                     com ou sem adição de açúcar :
                    A                Com uma densidade superior a 1,33, à temperatura de
                                     15 °C :
                      I              De uvas :
                         b)          Com um valor igual ou inferior a 22 UC por 100 kg de peso
                                     líquido :
                            1        De teor de açúcares de adição superior a 30 °/o , em peso .... 49  15
                                     Esta sub-posição só é válida até 31 de Dezembro de 1977. A
                                     partir de 1 de Janeiro de 1978 está sujeita ao regime previsto
                                     no Regulamento (CEE) n? 816/70
                      II             De maçãs ou de peras ; misturas de sumos de maçãs e de
                                     sumos de peras :
                         b)          Com um valor igual ou inferior a 22 UC por 100 kg de peso
                                     líquido :
                            1        De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
                                    — De maçãs                                                      49  11
                                    — De peras e misturas de sumos de maçãs e sumos de peras        49  13
                      III            Outros :
                         b)          Com um valor igual ou inferior a 30 UC por 100 kg de peso
                                     líquido :
                            1        De teor de açúcares de adição superior a 30 °/o , em peso :
                                    — De limões ou de tomates                                       49   3
                                    — De outras frutas e produtos hortícolas compreendendo
                                         as misturas de sumos                                       49  13
 ---pagebreak--- 58                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 12
             N? da pauta
              aduaneira                         Designação das mercadorias                    (1) (2)
               comum
   20.07 (cont.)
         B                   Com uma densidade igual ou inferior a 1,33 , à temperatura
                             de 15 °C :
           I                 Sumos de uvas, de maçãs e de peras ; misturas de sumos de                 "
                             maçãs e de sumos de peras :
               b)            Com um valor igual ou inferior a 18 UC por 100 kg de peso
                             líquido :
                   1         De uvas :
                     aa)     Concentrados :
                         11  De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso ....     49  15
                     bb)     Outros :
                         11  De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso ....     49  15
                             Esta sub-posição só é válida até 31 de Dezembro de 1977. A
                             partir, de 1 de Janeiro de 1978 , está sujeita ao regime previs­
                             to no Regulamento (CEE) n? 816/70
                   2         De maçãs :
                     aa)     De teor de açúcares de adição superior a 30 °/o , em peso ....   49  11
                   3         De peras :
                     aa)     De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso ....     49   13
                   4         Misturas de sumos de maçãs e de sumos de peras :
                     aa)     De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso ....     49   13
           II                Outros :
                b)           Com um valor igual ou inferior a 30 UC por 100 kg de peso
                             líquido :
                   1         De laranjas :
                     aa)     De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso ....     49   13
                   2         De toranjas e de pomelos :
                     aa)     De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso ....     49   13
                   3         De limões :
                     aa)      De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso ....    49    3
                   4          De outros citrinos :
                     aa)      De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso ....    49   13
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 12                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              59
                       N? da pauta
                        aduaneira                        Designação das mercadorias                 (1) (2)
                         comum
              20.07 (cont.)
                            5          De ananás :
                              aa)      De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso .... 49  13
                            6          De tomate :
                              aa)      De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso .... 49    3
                            7          De outras frutas e produtos hortícolas :
                              aa)      De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso .... 49  13
                            8          Misturas :
                              aa)      De sumos de citrinos e de sumos de ananás :
                                   11  De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso .... 49  13
                              bb)      Outros :
                                   11  De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso .... 49  13
 ---pagebreak--- 60                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 / Fasc. 12
                                                      ANEXO II
   Produtos com adição de sacarose, glucose, xarope de glicose, indicados nas seguintes posições da pauta
                                                  aduaneira comum
   ex 13.03 B matérias pécticas e pectinatos
        20.01
        20.02
        20.03
        20.04
        20.05
        20.06
        20.07 [com exclusão dos sumos (compreendendo os mostos) de uvas]. Esta exclusão é aplicável a partir,
               de 1 de Janeiro de 1978 .
                                                     ANEXO III
   MÉTODO REFRACTOMETRICO DE MEDIDA DO RESÍDUO SECO SOLÚVEL NOS PRODU­
              TOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTAS E DE PRODUTOS HORTÍCOLAS
     I. Domínio de aplicação
        A aplicação deste método é condicionada pela importância da quantidade de açúcar no produto anali­
         sado. A presença de aminoácidos, de sais de ácidos orgânicos, de flavonóides e de substâncias minerais
         faz variar o índice de refracção.
    II. Definição
         Entende-se por resíduo seco solúvel (determinado por refractometria) a percentagem em massa de
         sacarose de uma solução aquosa de sacarose com o mesmo índice de refracção do produto analisado,
         em condições determinadas de preparação e de temperatura. Esta percentagem é expressa em gramas
         por cada cem gramas.
   III. Princípio
         Dedução do teor de resíduo seco solúvel num produto, a partir do valor do seu índice de refracção.
   IV. Aparelhagem
         Refractómetro do tipo Abbe
         Este aparelho deve estar equipado com uma escala que indique as percentagens em massa de sacarose,
         com aproximação de 0,1 % . Deve ser concebido de tal maneira que as amostras possam ser introduzi­
         das fácil e rapidamente e deve também ser fácil de limpar.
         O refractómetro deve estar equipado com um termómetro cuja escala se estenderá pelo menos de
         + 15 °C a + 25°Ce com um dispositivo de circulação de água que permita medir a uma temperatura
         de 20 °C ± 5 °C .
         As instruções operatórias deste instrumento devem ser rigorosamente seguidas, nomeadamente no que
         diz respeito ao aferimento e à fonte luminosa.
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 12                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   61
             V. Modo operatório
                 1 . Preparação da amostra
                      1.1 . Produtos líquidos e límpidos
                             Misturar cuidadosamente e proceder à determinação.
                      1.2 . Produtos meio-densos, purés, sumos de frutas com matérias em suspensão.
                             Homogeneizar a amostra média para laboratório, depois de a ter cuidadosamente misturado.
                            Passar uma parte da amostra através de uma gaze seca dobrada em quatro e, depois descartar
                            as primeiras gotas, fazer a determinação sobre o produto filtrado.
                      1.3 . Produtos densos (marmeladas e geleias)
                            Se não puder usar directamente o produto previamente homogeneizado, pesar 40 g do pro­
                            duto, com aproximação 0,01 g, numa proveta de 250 ml e juntar 100 ml de água destilada.
                            Ferver lentamente durante dois a três minutos mexendo com a ajuda duma vareta de vidro.
                            Arrefecer e verter o conteúdo da proveta para um frasco graduado com a capacidade de
                            200 ml, ajustar ao nível necessário com água destilada e misturar com precaução.
                            Deixar repousar 20 minutos, filtrar através dum filtro dobrado ou de um funil de Bíichner.
                            Fazer a determinação sobre o produto filtrado.
                     1.4 . Produtos congelados
                            Após a descongelação e eliminação dos caroços e das cavidades carpelares, misturar o produto
                            com o líquido que se formou na altura da descongelação e proceder de acordo com os n°s 1.2.
                            ou 1.3
                     1.5 . Produtos secos ou produtos que contenham frutos inteiros ou em pedaços
                            Dividir uma parte da amostra para laboratório em pequenos pedaços, eliminar os caroços e as
                            cavidades carpelares, misturar cuidadosamente.
                            Pesar 10 a 20 g do produto, numa proveta, com aproximação de 0,01 .
                            Juntar uma quantidade de água destilada igual ou superior a 5 vezes a massa do produto.
                            Aquecer em banho-maria durante 30 minutos, agitando de vez em quando com uma vareta de
                            vidro. Após arrefecimento, homogeneizar o conteúdo da proveta e vertê-lo em seguida num
                            balão graduado de 100-250 ml conforme a importância da quantidade em ensaio. Ajustar até
                            ao traço da graduação e misturar cuidadosamente. Filtrar, após 20 minutos, para um recipiente
                            seco e fazer a determinação sobre o filtrado.
                2 . Determinação
                     Levar a amostra à temperatura de medida (+ 20 °C), por imersão do recipiente que contém a
                     amostra num banho à temperatura exigida.
                     Colocar uma pequena quantidade da amostra no prisma inferior do refractómetro, velando para
                     que, estando os prismas apertados um contra o outro, a quantidade em ensaio cubra uniformemente
                     a superfície de vidro, e efectuar a medida de acordo com as instruções operatórias do aparelho
                     utilizado .
                     Ler a percentagem em massa de sacarose com aproximação de 0,1 % .
                     Efectuar pelo menos duas determinações na mesma amostra preparada.
 ---pagebreak--- 62                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 /Fasc. 12
   VI. Expressão dos resultados
       1 . Modo de cálculo e fórmula
           O teor de resíduo seco solúvel, expresso convencionalmente em gramas de sacarose por cem gramas
           de produto, é calculado da seguinte maneira.
           Utilizam-se as indicações de refractometria em percentagem de sacarose, sendo a leitura directa.
           Se esta leitura não é feita à temperatura de + 20 °C, fazer as correcções indicadas no quadro
           anexo .
           Se a medição foi feita sobre uma solução diluída, o teor de resíduo seco solúvel é igual a
                                                         100
                                                 M x
                                                          E
           em que M é a massa, em gramas, de resíduo seco solúvel por 100 gramas de produto, indicada pelo
           refractómetro, E é a massa, em gramas, de produto por 100 ml de solução.
            Correcção a fazer no caso de a determinação ser feita a uma temperatura diferente de 20 °C
      Temperatura                               Sacarose em gramas por 100 g de produto
            °C
                          5        10       15      20        30       40        50      60       70     75
                                                                Subtrair
            15          0,25      0,27    0,31     0,31      0,34     0,35      0,36    0,37     0,36   0,36
            16          0,21      0,23    0,27     0,27      0,29     0,31      0,31    0,32     0,31   0,23
            17          0,16      0,18    0,20     0,20      0,22     0,23      0,23    0,23     0,20   0,17
            18          0,11      0,12    0,14     0,15      0,16     0,16      0,15    0,12     0,12   0,09
            19          0,06      0,07    0,08     0,08      0,08     0,09      0,09    0,08     0,07   0,05
                                                               Adicionar
            21          0,06      0,07    0,07     0,07      0,07     0,07      0,07    0,07     0,07   0,07
            22          0,12      0,14    0,14     0,14      0,14     0,14      0,14    0,14     0,14   0,14
            23          0,18      0,20    0,20     0,21      0,21     0,21      0,21    0,22     0,22   0,22
            24          0,24      0,26    0,26     0,27      0,28     0,28      0,28    0,28     0,29   0,29
            25          0,30      0,32    0,32     0,34      0,36     0,36      0,36    0,36     0,36   0,3 7
   As variações da temperatura em relação a 20 °C não devem ultrapassar ± 5 °C.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias         63
                                                               ANEXO IV
                       N? da pauta
                        aduaneira                                      Designação dos produtos
                          comum
                ex 20.02 C                                Concentrados de tomate
                ex 20.02 C                                Tomate pelado
                ex 20.06 B                                Pêssegos em calda
                ex 20.07 B                                Sumos de tomate
                    20.02 A                               Cogumelos
                ex 20.06 B                                Peras
                    08.12 C                               Ameixas passadas (')
                ex 20.02 G                                Ervilhas
                ex 20.02 G                                Feijão verde
                ex 08.10 A
                ex 08.11 E
                ex 20.03                                  Framboesas
                ex 20.05
                ex 20.06 B II
              O A partir de 1 de Janeiro de 1978 .
 ---pagebreak---                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias          03 /Fasc. 12
                                           ANEXO V
                               QUADRO DE CONCORDÂNCIA
Regulamento (CEE) n? 1927/75                           Presente regulamento
artigo 2?                                              artigo 3?
artigo 3?                                              artigo 4?
artigo 4?                                              artigo 10?
artigo 5?                                              artigo 11 ?
n? 1 do artigo 1 ?                                     n? 2 do artigo 1 3?
n? 2 do artigo 1 ?                                     n? 3 do artigo 13?
n? 3 do artigo 1 ?                                     n? 4 do artigo 13?
n? 4 do artigo 1 ?                                     n? 5 do artigo 13?
artigo 7?                                              artigo 14?
artigo 6?                                              artigo 15?
Regulamento (CEE) n? 865/68
artigo 1 ?                                             artigo 1 ?
artigo 2?                                              artigo 2?
artigo 3?                                              artigo 5?
artigo 3? A                                            artigo 6?
artigo 4?                                              artigo 7?
artigo 5?                                              artigo 8?
artigo 6?                                              artigo 9?
artigo 8?                                              artigo 12?
n? 3 do artigo 8?                                      n? 2 do artigo 12?
n? 2 do artigo 9?                                      n? 1 do artigo 13?
n? 1 do artigo 9?                                      n? 2 do artigo 1 3?
n? 2 do artigo 10?                                     artigo 16?
artigo 12?                                             artigo 17?
artigo 13?                                             artigo 18?
artigo 1 4?                                            artigo 19?
artigo 15?                                             artigo 20?
artigo 16?                                             artigo 21 ?
artigo 18?                                             artigo 22?
