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31992R3911

Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais  

Jornal Oficial nº L 395 de 31/12/1992 p. 0001 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0161 



REGULAMENTO (CEE) No. 3911/92 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1992  relativo à exportação de bens culturaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, para a realização do mercado interno convém estabelecer uma regulamentação das  trocas comerciais com os países terceiros de modo a assegurar a protecção dos bens culturais; Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho de 19 de Novembro de 1990, é necessário  prever medidas destinadas a assegurar, nas fronteiras externas da Comunidade, um controlo uniforme  da exportação de bens culturais; Considerando que um sistema desse tipo impõe a apresentação de uma licença emitida pelo  Estado-membro competente, antes da exportação de bens culturais abrangida pelo presente  regulamento; que isso implica uma definição precisa do âmbito dessas medidas e das respectivas  regras de excecução; que a implementação desse sistema deve ser tão simples e eficaz quanto  possível; que, a fim de assistir a Comissão no exercício da competência que lhe é conferida pelo  presente regulamento, é conveniente instituir um comité; Considerando que, perante a significativa experiência adquirida pelas autoridades dos  Estados-membros na aplicação do Regulamento (CEE) no. 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981,  relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à  colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações  aduaneira ou agrícola (4), o referido regulamento deve ser aplicável nesta matéria; Considerando que o anexo ao presente regulamento tem em vista precisar as categorias de bens  culturais que devem ser objecto de uma protecção especial nas trocas comerciais com países  terceiros, sem prejuízo da definição pelos Estados-membros de bens considerados como património  nacional na acepção do artigo 36o. do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTOArtigo 1o.Sem prejuízo dos poderes dos  Estados-membros nos termos do artigo 36o. do Tratado, entende-se por «bens culturais», na acepção  do presente regulamento, os bens incluídos na lista em anexo. TÍTULO I Licença de exportaçãoArtigo 2o.1. A exportação de bens culturais para fora do  território aduaneiro da Comunidade está sujeita à apresentação de uma licença de exportação. 2. A licença de exportação será emitida, a pedido do interessado: - por uma autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontrava, legal e  definitivamente, o bem cultural em causa em 1 de Janeiro de 1993, - ou, após essa data, por uma autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontra  após expedição legal e definitiva de outro Estado-membro, ou importação de um país terceiro ou  reimportação de um país terceiro depois de expedição legal de um Estado-membro para esse país. N° entanto, sem prejuízo do no. 4, o Estado-membro competente nos termos dos dois travessões do  primeiro parágrafo não pode requerer licenças de exportação para os bens culturais enunciados no  primeiro e segundo travessões da categoria A 1 do anexo com um valor arqueológico ou científico  reduzido que não sejam produto directo de escavações, descobertas e estações arqueológicas de um  Estado-membro e cuja presença no mercado seja legal. A licença de exportação pode ser recusada, para efeitos do disposto no presente regulamento, sempre  que os bens culturais em causa sejam abrangidos por legislação de protecção do património nacional  de valor artístico, histórico ou arqueológico no Estado-membro em causa. Se necessário, a autoridade referida no segundo travessão do primeiro parágrafo entrará em contacto  com as autoridades competentes do Estado-membro de proveniência do bem cultural em questão,  sobretudo com as autoridades competentes na acepção da Directiva 93/. . ./CEE do Conselho, de . .  ., relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um  Estado-membro (1). 3. A licença de exportação é válida em toda a Comunidade. 4. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a exportação directa do território aduaneiro da  Comunidade de bens do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico que não  sejam bens culturais na acepção do presente regulamento está sujeita à legislação nacional do  Estado-membro de exportação. Artigo 3o.1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão a lista das autoridades competentes para  a emissão das licenças de exportação de bens culturais. 2. A Comissão publicará a lista dessas autoridades, bem como quaisquer alterações nela  introduzidas, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. Artigo 4o.A licença de exportação será apresentada, para corroborar a declaração de exportação,  no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, à autoridade aduaneira  competente para aceitar essa declaração. Artigo 5o.1. Os Estados-membros podem limitar o número de estâncias aduaneiras habilitadas a  proceder ao cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais. 2. Quando recorram à possibilidade prevista no no. 1, os Estados-membros comunicarão à Comissão  quais as estâncias aduaneiras habilitadas. A Comissão publicará essas informações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. TÍTULO II Cooperação administrativaArtigo 6o.Para efeitos do presente regulamento, é  aplicável, mutatis mutandis, o Regulamento (CEE) no. 1468/81, nomeadamente no que se refere à  confidencialidade das informações. Além da cooperação prevista no primeiro parágrafo, os Estados-membros adoptarão todas as  disposições necessárias para estabelecer, no plano das suas relações mútuas, uma cooperação directa  entre as administrações aduaneiras e as autoridades competentes referidas no artigo 4o. da Direciva  93/. . ./CEE, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território  de um Estado-membro (2). TÍTULO III Disposições gerais e finaisArtigo 7o.As disposições necessárias à aplicação do  presente regulamento, nomeadamente as disposições relativas ao formulário a utilizar (por exemplo,  o modelo e as características técnicas), serão adoptadas em conformidade com o procedimento  estipulado no no. 2 do artigo 8o. Artigo 8o.1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos  Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité examinará quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento  suscitadas pelo seu presidente, quer por iniciativa própria quer a pedido do representante de um  Estado-membro. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição também seja exarada em acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do  modo como esse parecer foi tomado em consideração. Artigo 9o. Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar às infracções ao presente regulamento. Essas  sanções devem ser suficientes para fomentar o cumprimento dessas disposições.Artigo 10o.Cada  Estado-membro informará a Comissão das medidas que tomar nos termos do presente regulamento. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-membros. A Comissão apresentará trienalmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e  Social um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. N° termo de um período de aplicação de três anos, o Conselho avaliará a eficácia do presente  regulamento e, sob proposta da Comissão, procederá às adaptações necessárias. Em qualquer caso, o Conselho, sob proposta da Comissão, procederá trienalmente à análise e, se  necessário, à actualização dos montantes mencionados no anexo em função dos índices económicos e  monetários da Comunidade. Artigo 11o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação da  Directiva 93/. . ./CEE (1) no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteW. WALDEGRAVE(1) JO no. C 53 de 28. 2. 1992, p. 8. (2) JO no. C 176 de 13. 7. 1992, p. 31. (3) JO no. C 223 de 31. 8. 1992, p. 10. (4) JO no. L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no. 945/87 (JO  no. L 90 de 2. 4. 1987, p. 3). (1) Ainda não adoptada à data da publicação do presente regulamento; conforme dispõe o artigo 11o.  infra, o presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação da  directiva no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (2) Ver nota de pé-de-página ao no. 2 do artigo 2o. (1) A directiva relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do  território de um Estado-membro, já referida no no. 2 do artigo 2o. e no artigo 6o., ainda não foi  adoptada à data da publicação do presente regulamento.  ANEXO CATEGORIAS DE BENS CULTURAIS ABRANGIDOS PELO ARTIGO 1o.  A. 1. Objectos  arqueológicos com mais de 100 anos, provenientes de: - escavações ou descobertas terrestres e submarinas9705 00 00- estações arqueológicas9706 00  00- colecções arqueológicas 2. Elementos que façam parte integrante de monumentos artísticos,  históricos ou religiosos, provenientes do seu desmembramento, com mais de 100 anos9705 00 009706  00 00 3. Quadros e pinturas feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer  material (1)9701 4. Mosaicos, para além dos abrangidos pelas categorias A1 ou A2, e desenhos  feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material (1)9701 69 14 5.  Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais e respectivas matrizes, bem como os  cartazes originais (1)Capítulo 499702 00 008442 50 99 6. Produções originais de estatuária ou  de escultura e cópias obtidas pelo mesmo processo que o original (1), para além das abrangidas pela  categoria A19703 00 00 7. Fotografias, filmes e respectivos negativos (1)3704370537064911 91  80 8. Incunábulos e manuscritos, incluindo cartas geográficas e partituras musicais, isolados ou  em colecção (1)9702 00 009706 00 004901 10 004901 99 004904 00 004905 91 004905 99 004906  00 00 9. Livros com mais de 100 anos, isolados ou em colecção9705 00 009706 00 0010. Cartas  geográficas impressas com mais de 200 anos9706 00 0011. Arquivos, e respectivos elementos, de  qualquer tipo, e independentemente do respectivo suporte, com mais de 50  anos370437053706490149069705 00 009706 00 0012. a) Colecções (2) e espécimes provenientes  de colecções de zoologia, de botânica, de mineralogia e de anatomia9705 00 00b) Colecções (2) de  interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático9705 00 0013. Meios de transporte  com mais de 75 anos9705 00 00Capítulos86 a 8914. Qualquer outra antiguidade não mencionada nas  categorias A1 a A13a) Com idade compreendida entre 50 e 100 anos: - brinquedos, jogosCapítulo 95- vidros e cristais7013- artigos de ourivesaria7114- móveis e  objectos de mobiliárioCapítulo 94- instrumentos de óptica, fotografia ou cinematografiaCapítulo  90- instrumentos musicaisCapítulo 92- relojoariaCapítulo 91- obras de madeiraCapítulo 44-  produtos cerâmicosCapítulo 69- tapeçarias5805 00 00- tapetesCapítulo 57- papéis de  parede4814- armasCapítulo 93b) Com mais de 100 anos9706 00 00Os bens culturais referidos nas  categorias A1 a A14 só são abrangidos pelo presente regulamento se o seu valor corresponder ou  exceder os limiares financeiros apresentados em B. B. Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas em A (em ecus)Valores: 0 (zero)-  1 (objectos arqueológicos)- 2 (desmembramento de monumentos)- 8 (incunábulos e manuscritos) - 11  (arquivos)15 000- 4 (mosaicos e desenhos)- 5 (gravuras)- 7 (fotografias)- 10 (cartas  geográficas impressas)50 000- 6 (estatuária)- 9 (livros)- 12 (colecções)- 13 (meios de  transporte)- 14 (quaisquer outros objectos)150 000- 3 (quadros)O respeito pelas condições  relativas aos valores financeiros deve ser julgado no momento da introdução do pedido da licença de  exportação. O valor financeiro é o do bem cultural no Estado-membro referido no no. 2 do artigo 2o.  do presente regulamento. A data para a conversão em moeda nacional dos valores expressos em ecus no anexo será 1 de Janeiro  de 1993. (1) Que tenham mais de 50 anos e não sejam propriedade dos respectivos autores. (2) Com a seguinte definição que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo  252/84: «Os objectos a que se refere a posição 97.05 da Pauta Aduaneira Comum devem ser entendidos  como aqueles que se revestem das qualidades necessárias para pertencer a uma colecção, isto é,  objectos relativamente raros que normalmente já não são utilizados para o fim a que foram  inicialmente destinados, sendo susceptíveis de transacção à margem do comércio usual de objectos  similares utilizáveis e possuindo elevado valor».    


