20 . 4. 95             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 86/27
                                     REGULAMENTO (CE) N? 859/95 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Abril de 1995
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              necessaria a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 conforme o seu destino ;
Europeia,                                                          Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       restituições ;
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                 pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (10), são utilizadas para
estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das           converter o montante expresso em moedas dos países
restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­       terceiros e estão na base de determinação das taxas de
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/               conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
/76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto        que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              1068/93 da Comissão ("), com a última redacção que lhe
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 157/95 (l2);
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
económico das exportações projectadas ;                            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                   situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            regulamento ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do            de gestão do açúcar,
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                      Artigo 1 ?
açúcar C5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2529/94 Ç) ; que o montante da                 As restituições à exportação dos produtos referidos no
restituição assim calculado, no que diz respeito aos açú­          n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
cares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor         1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                   montantes referidos no anexo.
em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                        Artigo 2?
exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
                                                                   1995 .
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            (8) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             H JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(6) JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n?  L 269 de 20. 10 . 1994, p. 14.                         H JO n ? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 86/28   rPT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20 . 4. 95
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1995.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Abril de 1995, que fixa as restituições a exportação
                                     do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                    Montante da restituição (-1)
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 11 90 100                             40,84     (»)
                                   1701 11 90 910                             37,41     (')
                                   1701 11 90 950                                       0
                                   1701 12 90 100                             40,84     (')
                                   1701 12 90 910                             37,41     (')
                                   1701 12 90 950                                       0
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,4440
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 99 10 100                             44,40
                                    1701 99 10 910                            44,40
                                   1701 99 10 950                             44,40
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                               0,4440
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (•') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.
