




Avis juridique important



|



31987R3963

Regulamento (CEE) n.° 3963/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão  

Jornal Oficial nº L 371 de 30/12/1987 p. 0040 - 0041



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3963/87 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1987  que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do comité instituído pelo referido regulamento,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 653/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4088/86 (4), sujeitou até 31 de Dezembro de 1987 a uma vigilância comunitária a posteriori as importações de determinados produtos originários do Japão;  Considerando que é necessário manter em 1988 a vigilância a posteriori das importações dos produtos a seguir referidos, originários do Japão;  Considerando que as razões que motivaram o Regulamento (CEE) nº 653/83 permanecem válidas no essencial e que, consequentemente, é conveniente prorrogar o regime de vigilância previsto para os produtos referidos no seu anexo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 653/83, a data de « 31 de Dezembro de 1983 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1988 ».  Artigo 2º  A lista dos códigos Nimexe anexa ao regulamento (CEE) nº 653/83 é alterada de acordo com o quadro que consta em anexo.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 77 de 23. 3. 1983, p. 8.  (4) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 60.  ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Código Nimexe (1985) NIMEXE-nummer (1985) NIMEXE-Kennziffern (1985) Kódikas NIMEXE (1985)  (Nimexe) Code (1985) Code Nimexe (1985) Codice Nimexe (1985) NIMEXE-code (1985) Código Nimexe (1985)   // Código NC KN-kode KN-Code Kodikós SO  CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC   // Código Nimexe (1985) NIMEXE-nummer (1985) NIMEXE-Kennziffern (1985) Kódikas NIMEXE (1985)  (Nimexe) Code 1985) Code Nimexe (1985) Codice Nimexe (1985) NIMEXE-code (1985) Código Nimexe (1985)   // Código NC KN-kode KN-Code Kodikós SO  CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC   //    //   //  //  1.2 // 84.45-12   // 8458 11 10   // 84.45-14   // ex 8458 11 91 ex 8458 91 10 ex 8458 91 90   // 84.45-16   // ex 8458 11 99 ex 8458 91 10 ex 8458 91 90   // 84.45-36   // ex 8457 20 00 ex 8457 30 00 ex 8459 10 00 ex 8459 31 00   // 84.45-37   // ex 8457 20 00 ex 8457 30 00 ex 8459 10 00 ex 8459 40 10  // 84.45-48   // ex 8457 10 00 ex 8457 20 00 ex 8457 30 00 ex 8459 10 00 ex 8459 51 00 ex 8459 61 10 ex 8459 61 91 ex 8459 61 99   // 84.45-51   // ex 8457 10 00 ex 8457 20 00 ex 8457 30 00 ex 8459 10 00 ex 8459 21 91 ex 8459 21 99   // 84.45-64   // ex 8457 10 00 ex 8457 30 00 ex 8459 21 10 ex 8459 21 91 ex 8459 21 99 ex 8459 31 00 ex 8459 40 10 ex 8459 51 00 ex 8459 61 10 ex 8459 61 91 ex 8459 61 99 ex 8459 70 00   // 84.45-94   // ex 8457 20 00 ex 8457 30 00 8461 90 00   // 85.14-40   // 8518 21 90 8518 22 90 8518 29 90   // 85.14-60   // 8518 40 91 8518 50 90 8518 40 99   // 85.15-45   // 8528 10 60 8528 20 10  // 85.15-46   // ex 8528 10 71 ex 8528 10 73 ex 8528 10 79  // 85.15-47   // ex 8528 10 50 ex 8528 10 71   // 85.15-48  // ex 8528 10 50 ex 8528 10 73   // 85.15-51   // 8528 10 40 ex 8528 10 50 ex 8528 10 79   // 85.21-10   // 8540 11 10  // 85.21-11   // 8540 11 30   // 85.21-12   // 8540 11 90  // 87.07-21   // ex 8427 10 10   // 87.07-24   // ex 8427 20 19   // 87.07-25   // ex 8427 10 90   // 87.07-27   // ex 8427 20 90   // 87.09-59   // 8711 20 91 8711 20 99   // 92.11-20  // 8519 99 10   // 92.11-91   // 8521 10 31 8521 10 10 8521 10 39 8528 10 11 8521 10 90 8528 10 19   // 92.11-99   // 8521 90 00 8528 10 30  


