N? L 317/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 10 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3176/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Outubro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Económica Europeia,                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1528/92 da Comissão
(3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2977/92 (4) ;                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
do Regulamento (CEE) n? 1528/92 aos preços de que a                Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO n? L 148  de 28. 6. 1968, p. 13.
0    JO n? L 215  de 30. 7. 1992, p. 64.
(3)  JO n? L 160  de 13. 6. 1992, p. 14.
(4)  JO n? L 299  de 15. 10. 1992, p. 26.
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 317/49
                                                      ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                        Código NC               Nota de pé-de-página 0        Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                               16,01
                     0401 10 90                                                               14,80
                     0401 20 11                                                               22,30
                     0401 20 19                                                               21,09
                     0401 20 91                                                               27,78
                     0401 20 99                                                               26,57
                     0401 30 11                                                               71,92
                     0401 30 19                                                               70,71
                     0401 30 31                                                             139,01
                     0401 30 39                                                             137,80
                     0401 30 91                                                             233,99
                     0401 30 99                                                             232,78
                     0402 10 11                             (4)                             108,65
                     0402 10 19                           (4)(6)                            101,40
                     040210 91                            (')(4)                    1 ,01 40 / kg + 30,83
                     0402 10 99                           OC)                       1,0140 / kg + 23,58
                     0402 21 11                             (4)                              171,97
                     0402 21 17                             O                                164,72
                     0402 21 19                           (4)(é)                             164,72
                     0402 21 91                           C) (6)                            208,24
                     0402 21 99                           (4) (6)                           200,99
                     0402 29 1 1                        (') (3) (4)                 1 ,6472 / kg + 30,83
                     0402 29 15                           0)(4)                     1,6472 / kg + 30,83
                     0402 29 19                           (')(4)                    1,6472 / kg + 23,58
                     0402 29 91                           (') (4)                   2,0099 / kg + 30,83
                      0402 29 99                          (')(4)                    2,0099 / kg + 23,58
                      0402 91 1 1                            (4)                               30,28
                      0402 91 19                             (4)                               30,28
                      0402 91 31                             O                                 37,85
                      0402 91 39                             (4)                               37,85
                      0402 91 51                             (4)                             139,01
                      0402 91 59                             (4)                             137,80
                      0402 91 91                             (4)                             233,99
                      0402 91 99                             (4)                             232,78
                      0402 99 1 1                            (4)                               49,85
                      0402 99 19                             (4)                               49,85
                      0402 99 31                           (') (4)                   1,3538 / kg + 27,21
                      0402 99 39                           (') (4)                   1 ,3538 / kg + 26,00
                      0402 99 91                           (') (4)                  2,3036 / kg + 27,21
                      0402 99 99                           (') (4)                  2,3036 / kg + 26,00
                      0403 10 02                                                             108,65
                      0403 10 04                                                             171,97
 ---pagebreak--- N? L 317/50                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 10. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                   Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
            0403 10 06                                                              208,24
            0403 10 12                              (')                      1,0140 / kg + 30,83
            0403 10 14                              (')                      1,6472 / kg + 30,83
            0403 10 16                              (')                      2,0099 / kg + 30,83
            0403 10 22                                                                24,71
            0403 10 24                                                                30,19
            0403 10 26                                                                74,33
            0403 10 32                              (')                      0,1867 / kg + 29,62
            0403 10 34                              (')                      0,241 5 / kg + 29,62
            0403 10 36                              (')                      0,6829 / kg + 29,62
            0403 90 11                                                               108,65
            0403 90 13                                                               171,97
            0403 90 19                                                              208,24
            0403 90 31                              (')                      1,0140 / kg + 30,83
            0403 90 33                              (')                      1,6472 / kg + 30,83
            0403 90 39                              (')                      2,0099 / kg + 30,83
            0403 90 51                                                                24,71
            0403 90 53                                                                30,19
            0403 90 59                                                                74,33
            0403 90 61                              (')                      0,1 867 / kg + 29,62
            0403 90 63                              (')                      0,241 5 / kg + 29,62
            0403 90 69                              (')                      0,6829 / kg + 29,62
            0404 10  11 * 11                                                          22,21
            0404 10  11 * 14                                                         171,97
            0404 10  11 * 17                                                        208,24
            0404 10  11 * 21                                                         108,65
            0404 10  11 * 24                                                         171,97
            0404 10  11 * 27                                                        208,24
            0404 10 19 * 11                         (')                      0,2221 / kg  + 23,58
            0404 10 19*14                           (')                      1 ,6472 / kg + 30,83
            0404 10 19*17                           (')                      2,0099 / kg  + 30,83
            0404 10 19*21                           (')                      1,0140 / kg  + 30,83
            0404 10 19 * 24                         (')                      1,6472 / kg  + 30,83
            0404 10 19 * 27                         (')                      2,0099 / kg  + 30,83
            0404 10 91 * 11                         O                        0,2221 / kg
            0404 10 91 * 14                         O                        1,6472 / kg  +  6,04
            0404 10 91 * 17                         (2)                      2,0099 / kg  +  6,04
            0404 10 91 * 21                         (2)                      1,0140 / kg  +  6,04
            0404 10 91 * 24                         (2)                      1,6472 / kg  +  6,04
            0404 10 91 * 27                         (2)                      2,0099 / kg  +  6,04
            0404 1 0 99 * 1 1                       (2)                      0,2221 / kg  + 23,58
            0404 1 0 99 * 1 4                       (2)                      1 ,6472 / kg + 29,62
            0404 10 99 * 17                         (2)                      2,0099 / kg  + 29,62
            0404 10 99 * 21                         (2)                      1,0140 / kg  + 29,62
            0404 10 99 * 24                         (2)                      1,6472 / kg  + 29,62
            0404 10 99*27                           (2)                      2,0099 / kg  + 29,62
            0404 90  11                                                              108,65
            0404 90  13                                                              171,97
            0404 90  19                                                             208,24
            0404 90  31                                                              108,65
            0404 90  33                                                              171,97
            0404 90  39                                                             208,24
            0404 90 51                              (')                      1,0140 / kg  + 30,83
            0404 90 53                            (') O                      1,6472 / kg  + 30,83
            0404 90 59                              (')                      2,0099 / kg  + 30,83
            0404 90 91                              (')                      1,0140 / kg  + 30,83
            0404 90 93                            0)(3)                      1,6472 / kg  + 30,83
            0404 90 99                              (')                      2,0099 / kg  + 30,83
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 92             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 317/51
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código NC             Nota de pé-de-página O        Montante do direito nivelador
             0405 00 10                        (*)                             241,11
             0405 00 90                                                        294,15
             0406 10 20                      (4) O                             227,94
             0406 10 80                      00                                28 1,26
             0406 20 10                     000                                401,71
             0406 20 90                      00                                401,71
             0406 30 10                     000                                1 80,68
             0406 30 31                     000                                171,78
             0406 30 39                     000                                180,68
             0406 30 90                      000                               277,40
             0406 40 00                     000                                148,14
             0406 90 11                      000                               224,11
             0406 90 13                      000                               171,25
             0406 90 15                     000                                171,25
             0406 90 17                      000                               171,25
             0406 90 19                      000                               401,71
             0406 90 21                      000                               224,11
             0406 90 23                      000                               184,54
             0406 90 25                      000                               184,54
             0406 90 27                      000                               184,54
             0406 90 29                      000                               184,54
             0406 90 31                      000                               184,54
             0406 90 33                       00                               184,54
             0406 90 35                      000                               184,54
             0406 90 37                      000                               184,54
             0406 90 39                      000                               184,54
             0406 90 50                      000                               184,54
             0406 90 61                       00                               401,71
             0406 90 63                       00                               401,71
             0406 90 69                       00                               401,71
             0406 90 73                       00                               184,54
             0406 90 75                       00                               184,54
             0406 90 77                       00                               184,54
             0406 90 79                       00                                184,54
             0406 90 81                       00                               184,54
             0406 90 85                       00                               184,54
             0406 90 89                      OOO                                184,54
             0406 90 93                       00                               227,94
             0406 90 99                       00                               281,26
             1702 10 10                                                          23,09
             170210 90                                                           23,09
             2106 90 51                                                          23,09
             2309 10 15                                                          78,47
             2309 10 19                                                        101,79
             2309 10 39                                                          95,90
             2309 10 59                                                          80,35
             2309 10 70                                                        101,79
             2309 90 35                                                          78,47
             2309 90 39                                                         101,79
             2309 90 49                                                          95,90
             2309 90 59                                                          80,35
             2309 90 70                                                         101,79
 ---pagebreak--- N? L 317/ 52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 10 . 92
             (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
                  b) Do outro montante indicado.
             (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                     se for caso disso, acrescida,
                  b) Do outro montante indicado.
             (*) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                  país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                  Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                  mento .
             (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
              O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.
              (6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                  sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EURl
                  emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                  cados no anexo do mesmo regulamento.
