N? L 168/76                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 7. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1896/88 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Junho dê 1988
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            oleaginosas e, nomeadamente, a prossecução da concessão
                                                                 da restituição ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, para determinar o montante da resti­
                                                                 tuição, é conveniente ter em atenção, entre os elementos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de cálculo, as últimas propostas da Comissão ao Conselho
Portugal,                                                        relativas a preços e medidas conexas ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
uma organização comum dos mercados no sector das                 ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1098/88 (2),                      dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
                                                                 existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                    mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições       dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),       n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, a primeira frase          sol ;
do n? 3 do artigo 2?,
                                                                 Considerando que a restituição p'ara as sementes de colza
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                 e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de           ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (") ;
câmbio a aplicar no sector agrícola (% com a última              Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
n? . 1604/88 (*),                                                em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1569/72 do                diversos mercados representativos relativos à transforma­
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas              ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e        nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
de girassol (7), com a última redacção que lhe foi dada          assim como os encargos de aproximação no mercado
pelo Regulamento (CEE) n? 1 869/87 (8), e, nomeada­              mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                      ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
                                                                 mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras        . assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
especiais de execução do regime dos certificados de              que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
importação, e de pré-fixação no sector das matérias              aspecto económico das exportações previstas e da situação,
gordas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo          na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomeadamente, o            relação à procura ;
seu artigo 13?,                                                  Considerando que o abatimento do montante da ajuda
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    que resulta, se for caso disso, do regime das quantidades
                                                                 máximas garantidas para a campanha de comercialização
Considerando que o Conselho não adoptou, até ao                  de 1988/ 1989 ainda não foi fixado ; que o montante da
momento os preços para a campanha de comercialização             restituição pára a campanha de comercialização de 1988/
de 1988/ 1989 que tem início em 1 de Julho de 1988 ;             / 1989 foi calculado provisoriamente com base num abati­
que a Comissão, no exercício das funções que lhe são             mento de 4,502 ECUs por 100 kg para as sementes de
confiadas pelo Tratado, é levada a adoptar as medidas            colza e de nabita ;
indispensáveis para assegurar a continuidade do funciona­
mento da política agrícola comum no sector das sementes           Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
                                                                 relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
(') JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         à exportação de sementes oleaginosas (l2), com a última
(z) JU nv L 110 de 29 . 4. 1988, p. 1U.                          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
(3) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
(«) IO n? L 291 de 19. 11 . 1979, p. 17.                          n? 1815/84 (I3), o montante da restituição deve ser calcu­
0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 . ,                           lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
$ JO n? L 143 de 10. 6. 1988, p. 10.
O JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.
(■) JO n? L 176 de 1 . 7. 1987, p. 30 .                          (") JO n ? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
(») JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                          H JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
n TO n?. L 252 de 3 . 9 . 1987. o . 6 .                          H JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 168 /77
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­           que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas             n? 91 /87 da Comissão (4);
verificadas e as consideradas relativamente à definição de
                                                                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,     Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve           montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
ser acrescido com o montante das diferenças entre a              relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­           afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a        taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso           0.5 . no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                                 terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se              assim como o período a tomar em consideração para o
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84             cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
do Conselho (r) ;                                                taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em            considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
níveis diferentes, consoante o destino, quando, a situação       seguinte ;
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
o exijam ;
                                                                 Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
                                                                 à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)              nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante    resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do               n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs, e nomea­
montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­              damente da restituição final em cada moeda nacional,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do             deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a              midade com o anexo do presente regulamento e que não
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
n? 2138/87 (3), definiram os elementos componentes dos           sol ;
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na          Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE) n?
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­         2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n?                eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa percen­       à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
tagem representa :
                                                                 car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia dô
                                                                 certificado com a preocupação de uma boa gestão do
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                mercado dos produtos em causa ;
     mantçm entre si dentro de uma margem máxima de
     2,25 %, a diferença existente entre :                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola         de Gestão das Substâncias Gordas,
         comum ,
         e
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença                                   Artigo 1 ?
     ekistente entre :                                            1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
    — a relação entre a taxa de conversão utilizada no           artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
         âmbito da política agrícola comum em relação à          anexo relativo à colza e à nabita.
         moeda do Estado-membro em causa e a taxa
                                                                 2. Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
         central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
         bros acima referidos na alínea a),                      3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
         e
                                                                 exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
    — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
                                                                 termo do primeiro mês seguinte.
         do Estado-membro em causa em relação a cada             4. Todavia, o montante da restituição à exportação para
         moeda dos Estados-membros acima referidos na            as sementes dè colza e de nabita será confirmado ou
         alínea a), verificada durante um período a determi­     substituído, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1988,
         nar ;                                                   para ter em conta, se for caso disso, as consequências da
                                                                 aplicação do regime das quantidades máximas garantidas,
Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do            bem como os preço§ e medidas conexas para a campanha
Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às                   de comercialização de 1988/1989.
campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
tária se calcula tendo em consideração um coeficiente                                     Artigo 2?
aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                                                                 1988 .
(') JO n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8 .
O JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
V) JO n? L 200 de 21 . 7. 1987, p. 9.                            (4) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 168/78                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 7. 88
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak---    1 . 7. 88                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 168/79
                                                                               ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                                     relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                                           (Montantes por 100 kg)
                                                          Corrente        1 ? período         2? período       3? período        4? período        5? período
\                                                            7 (')              8 (')              9                 10              11                 12
   1 . Restituições globais (ECUs):                                        .
       — Espanha                                               5,342              5,342           —                —                 —                 —
      — Portugal                                               9,502              9,502           —                —                 —                 —
       — Outros Estados-membros                                5,000              5,000      '    —                                  —                 —
  2. Restituições finais :                           I                 \                                           «
                                                                                                                                               l
       Sementes produzidas e exportadas de :                                                                                                   l
       — República Federal da Alemanha               \                                   II||Il
           (DM)                                               12,45              12,45            —                —                 —                 —
           Holanda (Fl)                                       14,39              14,39            —                —                 —                 —
       — UEBL (FB/Flux)                                     233,15             233,15             —                —                 —                 —
       — França (FF)                                         25,17              25,17             —                —                 —                 —
       — Dinamarca (Dkr)                                     38,09              38,09             —                —
                                                                                                                                     —   .             —
       — Irlanda (£ Irl)'                                      2,776              2,776           —                —                 —                 —
       — Reino Unido (£)                                       0,261              0,261           —                —                 —                 —
       — Itália (Lit)                                     3 824             3 820                 —                —                 —                 —
       — Grécia (Dra)                                          0,00  •            0,00            —                —                 —                 —
       — Espanha (Pta)                                      819,98             819,98             —                —                 —
                                                                                                                                                     , —
       — Portugal (Esc)                                   1 702,36           1 682,62            •—                —                 —                 —
  (') Sem prejuízo da redução que resulta do regime das quantidades máximas garantidas e dos preços e medidas conexas para a campanha de comercialização de 1988/
       1989.
