




Avis juridique important



|



31998R0284

Regulamento (CE) nº 284/98 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92 no sector do tabaco em rama no que respeita à fixação de certas datas-limite  

Jornal Oficial nº L 028 de 04/02/1998 p. 0013 - 0013



REGULAMENTO (CE) Nº 284/98 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92 no sector do tabaco em rama no que respeita à fixação de certas datas-limiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2595/97 (2), e, nomeadamente os seus artigos 7º e 11º,Considerando que, atendendo às novas datas fixadas para a distribuição das quotas, os Estados-membros não estão em condições de respeitar as datas-limite fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 585/97 (4); que é, por conseguinte, conveniente alterar essas datas-limite em relação à colheita de 1998;Considerando que as medidas em questão devem ser aplicadas o mais depressa possível;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo:1. No nº 1, ao segundo parágrafo é aditada a seguinte frase:«Em relação à colheita de 1998, os Estados-membros podem admitir ao benefício do prémio os contratos que tenham sido celebrados até 30 de Abril e, no caso de contratos celebrados na sequência da atribuição de quantidades suplementares, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95, antes de 15 de Junho.»;2. No nº 2, ao segundo parágrafo é aditada a seguinte frase:«Em relação à colheita de 1998, os Estados-membros podem admitir ao benefício do prémio os contratos que tenham sido apresentados para registo até 8 de Maio e, no caso de contratos celebrados na sequência da atribuição de quantidades suplementares, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1066/95, antes de 30 de Junho.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.(2) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 11.(3) JO L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.(4) JO L 88 de 3. 4. 1997, p. 3.  


