




Avis juridique important



|



31996R1920

Regulamento (CE) nº 1920/96 do Conselho de 1 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação  

Jornal Oficial nº L 253 de 05/10/1996 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CE) Nº 1920/96 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente, o nº 7 do artigo 35º, o nº 5 do artigo 36º, o nº 4 do artigo 38º, o nº 8 do artigo 39º, o nº 9 do artigo 41º e o nº 5 do artigo 42º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 (2) prevê a possibilidade de os Estados-membros equipararem as associações de adegas cooperativas aderentes a produtores, para efeitos da entrega de vinho para destilação, e que o nº 4 do mesmo artigo prevê a apresentação pela Comissão de um relatório sobre o assunto; que é oportuno, dada a experiência descrita nesse relatório, dar um carácter definitivo a essa possibilidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89, o nº 4 é revogado.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.)(2) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1546/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 34.)  


