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32001R1981

Regulamento (CE) n.° 1981/2001 da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão  

Jornal Oficial nº L 270 de 11/10/2001 p. 0017 - 0018



Regulamento (CE) n.o 1981/2001 da Comissãode 10 de Outubro de 2001que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do PaquistãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2001 da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 6 do Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho(3), prevê que sejam acolhidos favoravelmente certos pedidos de "flexibilidade excepcional" apresentados pelo Paquistão.(2) Em 27 de Agosto de 2001, a República Islâmica do Paquistão apresentou um pedido de transferência entre diversas categorias de produtos têxteis e de vestuário.(3) As transferências solicitadas pela República Islâmica do Paquistão são abrangidas pelas disposições de flexibilidade referidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, e fixadas no seu anexo VIII.(4) Afigura-se, por conseguinte, adequado aceder ao pedido em questão.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os operadores possam dele beneficiar no mais curto prazo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas para o ano de contingente de 2001, tal como previstas no anexo ao presente regulamento, as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Islâmica do Paquistão e fixadas no Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 252 de 20.9.2001, p. 1.(3) JO L 153 de 27.6.1996, p. 47.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


