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32002R1623

Regulamento (CE) n.° 1623/2002 da Comissão, de 12 de Setembro de 2002, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado  

Jornal Oficial nº L 246 de 13/09/2002 p. 0017 - 0018



Regulamento (CE) n.o 1623/2002 da Comissãode 12 de Setembro de 2002que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, relativo à organização comum dos mercados do sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), do seu artigo 27.o e o n.o 15 do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de Septembro de 2002, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1561/2002 da Comissão(3).(2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1561/2002, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1561/2002 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 13 de Setembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.(3) JO L 234 de 31.8.2002, p. 18.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 12 de Setembro de 2002, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


