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31977R1292

Regulamento (CEE) n.° 1292/77 do Conselho, de 14 de Junho de 1977, relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Austria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e referente à produção de efeitos da Decisão n.° 1/77 da Comissão Mista instituída pelo dito Acordo  

Jornal Oficial nº L 151 de 20/06/1977 p. 0087 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0183  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0283  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0283 



REGULAMENTO (CEE) Nº. 1292/77 DO CONSELHO  de 14 de Junho de 1977  relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e referente à produção de efeitos da Decisão nº. 1/77 da Comissão Mista instituída pelo dito Acordo  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que é conveniente concluir o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 30 de Novembro de 1972 ; que a alteração referida é objecto da Recomendação nº. 1/77 da Comissão Mista instituída pelo dito Acordo;  Considerando que é conveniente determinar que a Decisão nº. 1/77 da Comissão Mista produzirá efeitos ao mesmo tempo que o Acordo a concluir,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. O Acordo sob forma de troca de canas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo figura no Anexo 1.   Artigo 2º. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3º. A Decisão nº. 1/77 da Comissão Mista, instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, produz efeitos na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo referido no artigo 1º.  O texto da decisão figura no Anexo 2.   Artigo 4º. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1977.  Pelo Conselho  O Presidente  T. BENN  (1)JO nº. L 294 de 29.12.1972, p. 86.       


