N? L 138/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 5. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1283/92 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Maio de 1992
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   /90 («),
Económica Europeia,                                             — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com              um período determinado, afectada do factor referido
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  no travessão anterior,
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo      sendo estas cotações as verificadas em 19 de Maio de
16?,                                                             1992,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 277/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1077/92 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                     Artigo 1 ?
indicadas no Regulamento (CEE) n? 277/92 nos dados               1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade          para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                      e 1703 90 00), em 0,76 ecu/ 100 kg.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente         101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Ç7), não são
considerar para o cálculo desses últimos :                      aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              PTU.
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                                          Artigo 2?
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
     n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção           1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO  n?  L 30 de 6. 2. 1992, p. 17.
O   JO  n?  L 112 de 30. 4. 1992, p. 49.                        (0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
V) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                           f) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
