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32001R1882

Regulamento (CE) n.° 1882/2001 da Comissão, de 26 de Setembro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 258 de 27/09/2001 p. 0018 - 0019



Regulamento (CE) n.o 1882/2001 da Comissãode 26 de Setembro de 2001relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1185/2001 da Comissão(3) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação não solicitados no âmbito da ajuda alimentar.(2) Face às informações actualmente ao dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foram excedidas no que respeita às laranjas, aos limões, às uvas de mesa, às maçãs e aos pêssegos.(3) Essas superações não prejudicam o cumprimento dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. É conveniente, em relação aos certificados do sistema B solicitados de 1 de Julho a 16 de Setembro de 2001, fixar, para todos os produtos, a taxa de restituição aplicável ao nível da taxa indicativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação aos certificados de exportação do sistema B, referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, solicitados de 1 de Julho a 16 de Setembro de 2001, são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 27 de Setembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.(3) JO L 161 de 16.6.2001, p. 26.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 26 de Setembro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolasPercentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B, solicitados entre 1 de Julho e 16 de Setembre de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


