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375R0584
7. 3 . 75                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 61 /25
                                         REGULAMENTO (CEE) N° 584/75 DA COMISSÃO
                                                       de 6 de Março de 1975
               que estabelece as modalidades de aplicação relativas á abertura de concursos para a restituição à
                                                    exportação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                conduzam a que, em lugar de se fixar uma restituição à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   exportação, não se dê seguimento ao concurso ;
Económica Europeia,                                                  Considerando que se deve garantir, por meio de caução
Tendo em conta o Regulamento n° 359/67 /CEE do                       para admissão a concurso, que as quantidades exporta­
Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or­               das o são efectivamente por meio do certificado emitido
ganização comum de mercado do arroz ('), com a última                no âmbito do concurso ; que esta obrigação só poderá ser
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  cumprida se a proposta apresentada for mantida ; que daí
476 /75 O ,                                                          resulta a perda da caução, caso a proposta seja retirada;
Tendo em conta o Regulamento n? 366/67/CEE do                        Considerando que há que prever as modalidades se­
Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece, para o             gundo as quais os resultados do concurso serão comuni­
arroz, as regras relativas à concessão de restituições à ex­         cados aos concorrentes, bem como as que dizem respeito
portação e aos critérios de fixação do seu montante (J),             à emissão do certificado necessário para a exportação
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                  das quantidades adjudicadas ;
mento (CEE) n? 478 /75 (4) e, nomeadamente, o n? 2 do
seu artigo 3? A,                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que el Regulamento n? 366/67/CEE                        lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges­
prevê, no seu artigo 3? A, a possibilidade de se estabele­           tão dos Cereais,
cer uma restituição à exportação, se for caso disso, me­
diante um processo de adjudicação por concurso respei­
tante a uma quantidade determinada;                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que há que estabelecer as modalidades
desse processo de adjudicação ;                                                              Artículo Io.
Considerando que, para garantir tratamento igual a to­
dos os interessados na Comunidade, os concursos aber­                 1 . A abertura de concurso prevista pelo n? 1 do artigo
tos devem pautar-se por princípios uniformes ; que, nesta            3? A do Regulamento n°. 366/67/CEE é decidida em
conformidade, a publicação da decisão de abertura de                 conformidade com o processo previsto no artigo 26? do
concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias é               Regulamento n? 359/67 / CEE.
acompanhada por um anúncio desse concurso ;
Considerando que a fixação de uma restituição à expor­               Nesta decisão serão estabelecidas as condições a respei­
tação mediante concurso tem por objectivo uma melhor                 tar no concurso. Tais condições devem garantir a igual­
gestão do mercado ; que, para atingir esse desiderato, é             dade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Co­
indispensável que as propostas contenham os dados ne­                munidade. Podem designadamente prever, a título excep­
cessários à sua apreciação e sejam acompanhadas por                  cional, um período de validade especial para o certifi­
certos compromissos formais ;                                        cado de exportação a emitir no âmbito do concurso.
Considerando que é aconselhável fixar um valor máximo
para a restituição à exportação ; que este método conduz             2 . A abertura do concurso será acompanhada por um
à adjudicação de todas as quantidades a que tal fixação              anúncio estabelecido pela Comissão. O anúncio compor­
diz respeito ;                                                       tará nomeadamente a indicação da quantidade total sus­
                                                                     ceptível de ser objecto de fixações da restituição máxima
Considerando que pode haver situações de mercado nas                 à exportações tais como vêm referidas no n? 1 do artigo
quais os aspectos económicos das exportações previstas               5°, bem como as diferentes datas em que devem ser en­
                                                                     tregues as propostas e os serviços competentes dos Esta­
                                                                     dos-membros a que devem ser dirigidas. Entre a publica­
(l) JO  n? 174 de 31 . 7. 1967, p. 1 .                               ção do anúncio de concurso e a primeira data fixada
O   JO  n? L 52 de 28 . 2. 1975, p. 31 .                             para a entrega das propostas, deve ser respeitado um
O   JO  n? 174 de 31 . 7. 1967, p. 34.                               prazo de pelo menos dez dias. Além disso, indicar-se-á o
(4) JO  n? L 52 de 28 . 2 . 1975, p. 34.                             prazo final para a entrega de propostas.
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3.     O concurso referido no n? 1 bem como o anúncio                                     Artigo 4o.
de concurso referido no n? 2 serão publicados no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.                              1 . O escrutínio das propostas será efectuado pelos ser­
                                                                viços competentes dos Estados-membros fora da pre­
                                                                sença do público. As pessoas admitidas a participar no
                                                                escrutínio comprometer-se-ão a manter segredo sobre o
                           Artigo 2o.                           acto .
 1 . Para participarem no concurso, os interessados en­
tregarão a proposta por escrito, contra recibo, junto do        2.     As propostas serão comunicadas sob forma anó­
verviço competente, ou dirigirão a mesma proposta a             nima sem demora à Comissão .
esse serviço, por meio de carta registada, telex ou tele­
grama.                                                                                    Artigo 5?
2.     A proposta indicará :                                    1 . Com base nas propostas apresentadas, e em confor­
a) A referência do concurso ;                                   midade com o processo previsto no artigo 26? do Regu­
                                                                lamento n? 359/67/CEE, a Comissão decidirá ou pela
b) O nome e o endereço do concorrente ;                         fixação de , uma restituição máxima à exportação, tendo
                                                                nomeadamente em conta os critérios previstos nos arti­
c) A natureza e a quantidade do produto a exportar;             gos 2? e 3? do Regulamento n? 366/67/CEE, ou por não
d) O montante por tonelada da restituição à exportação          dar seguimento ao concurso.
    proposta, na moeda do Estado-membro de que faz
    parte o serviço atrás referido.                             2. Quando é fixada uma restituição máxima à expor­
                                                                tação, a adjudicação será atribuída àquele ou àqueles dos
3.     Uma proposta só será válida se :                         concorrentes cuja proposta ou cujas propostas se situa­
a) Antes da expiração do prazo previsto para entrega de         rem ao nível de restituição máxima à exportação ou a
                                                                nível inferior.
    propostas, tiver sido fornecida prova de que o con­
    corrente constituiu a caução para admissão ao con­
    curso ;                                                                               Artigo 6°
b) For acompanhada de um compromisso escrito de que             O serviço competente do Estado-membro implicado co­
    no prazo de dois dias a contar da recepção da comu­         municará por escrito a todos os concorrentes o resultado
    nicação de adjudicação referida no artigo 6?, será de­      da sua participação no concurso, logo que ocorrer a de­
    positado para as quantidades adjudicadas um pedido          cisão da Comissão prevista no n? 1 do artigo 5?
    de certificado de exportação acompanhado de um pe­
    dido de fixação prévia de uma restituição à exporta­
    ção igual ao montante da proposta entregue.                                           Artigo 7o.
                                                                1 . Salvo em caso de força maior, a caução referida no
4.     Uma proposta que nao for apresentada em confor­          artigo 3? só será liberada na quantidade relativamente à
midade com o disposto no presente artigo ou que conti­
                                                                qual o adjudicatário apresentar prova de que foi expor­
ver condições que não as previstas no anúncio de con­           tada, por meio do certificado de exportação emitido por
curso não será tomada em consideração.
                                                                efeito do artigo 8?, ou para a proposta que não tiver sido
5 . Após ser entregue, nenhuma proposta poderá ser              escolhida. A liberação da caução é imediata.
retirada. Além disso, aquando de um pedido de certifi­
cado feito no âmbito do n? 3, alínea b), não se aplica o        2. Em caso de força maior, aplicam-se as decisões do
disposto no n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n?           artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 193 /75 .
193 / 75 .
                                                                                          Artigo 8°
                           Artigo 3                              1 . Expirado o prazo referido no n? 3, alínea b), do
 1 . Só serão tomadas em consideração as propostas              artigo 2?, a adjudicação conduzirá à emissão do certifi­
apresentadas a concurso que sejam acompanhadas da               cado para as quantidades pára as quais o concorrente ti­
constituição de uma caução .                                    ver sido declarado adjudicatário.
O montante dessa caução será fixado no regulamento re­          2. Em derrogação ao artigo 3? do Regulamento
lativo à abertura de concurso de restituição à exportação.      (CEE) n? 193 /75 , pode ser previsto que não serão trans­
2.     A caução será constituída em dinheiro ou sob
                                                                missíveis os direitos decorrentes do certificado de expor­
                                                                tação, emitido em conformidade com o número anterior.
forma de garantia dada por um estabelecimento que sa­
tisfaça os critérios fixados por cada Estado-membro, à
escolha do concorrente .                                                                  Artigo 9°
Cada um dos Estados-membros comunicará à Comissão               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
os critérios referidos no parágrafo precedente, a qual in­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
formará os restantes Estados-membros desses critérios .         munidades Europeias.
 ---pagebreak--- 96                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          03 /Fasc. 08
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 6 de Março de 1975 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                         P. J. LARDINOIS
                                                                      Membro da Comissão
