15. 11 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 272/3
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2644/95 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Novembro de 1995
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
                                                                 ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (8), são utilizadas para
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           converter o montante expresso em moedas dos países
organização comum do mercado no sector da carne de               terceiros e estão na base da determinação das taxas de
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da           que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Suécia, e, pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e,              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,                         1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que lhe
                                                                 foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 (10) ;
Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­            Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos          situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­     capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              montante que permita a participação da Comunidade no
coberta por uma restituição à exportação ;                       comércio internacional e tenha igualmente em conta a
                                                                 natureza das exportações desses produtos assim como a
                                                                 sua importância no momento actual ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2777/75
prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­       Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de
ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição      capoeira e ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­        limite estabelecido pelo seu presidente,
cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,
com excepção dos pintos ; que, por conseguinte, as
normas de execução específicas deste regime para o sector
da carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­
mento (CE) n ? 1372/95 da Comissão (3), alterado pelo            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CE) n? 2523/95 (4) ; que estas normas defi­
nem, entre outros, que os pedidos de certificados de
exportação para as exportações a realizar a partir de 1 de
Julho de 1995 possam ser apresentados a partir de 19 de                                      Artigo 1 ?
Junho de 1995 ;
                                                                 A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
                                                                 concedida a restituição referida no artigo 8? do Regula­
Considerando que a situação actual do mercado em deter­          mento (CEE) n ? 2777/75 e os montantes dessa restituição
minados países terceiros e a concorrência em determi­            são fixados no anexo para as exportações a realizar a partir
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
                                                                 de 1 de Julho de 1995 com base nos certificados de
ção diferenciada para determinados produtos do sector da         exportação referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ?
carne de aves de capoeira ;                                      1372/95 ou com base nos certificados de exportação a
                                                                 posteriori referidos no artigo 9 ? do regulamento supraci­
                                                                 tado .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­                                      Artigo 2 ?
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 15 de
                                                                 Novembro de 1995 .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO n ? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.                          O JO n ?    L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
b) JO n? L 258 de 28. 10. 1995, p. 40.                           (8) JO n ?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O JO n ? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                            O JO n ?    L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 6 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                            10) JO n ?  L 107 de 12. 5. 1995, p . 4.
 ---pagebreak--- N? L 272/4              MPT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  15. 11 . 95
                      O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1995.
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                                            Membro da Comissão
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 14 de Novembro de 1995, que fixa as restituições à
                                                exportação no sector da carne de aves de capoeira
         Código                    Destino                Montante                          Código                 Destino                 Montante
       do produto             das restituições (')    das restituições (2)                do produto          das restituições (')    das restituições (2)
                                                      ECU/ 100 unidades
                                                                                                                                         ECU/ 100 kg
     0105 11 11 000                   01                     2,50
                                                                                       0207 22 10 000                01                      8,00
     0105 11 19 000                   01                     2,50
                                                                                       0207 22 90 000                01                      8,00
     0105 11 91 000                   01                     2,50
     0105 11 99 000                   01                     2,50                      0207 41 1 1 900               01                     12,00
     0105 19 10 000                   01                     3,50                      0207 41 51 900                 01                    12,00
                                                                                       0207 41 71 190                 01                    12,00
                                                        ECU/ 1 00 kg
                                                                                       0207 41 71 290                 01                    12,00
     0207 21 10 900                   02                    33,00
                                                                                       0207 4210 990                  01                    15,00
                                      03                     8,00
                                                                                       0207 42 51 000                 01                     6,50
     0207 21 90 190                   02                    37,00
                                      03                     8,00                      0207 42 59 000                 01                     6,50
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, da Bulgária, da Polónia, da Hungria, da Roménia, da Eslováquia, da República Checa,
    02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano, Irão, Arménia, Azerbaijão,
       Geórgia, Rússia, Usbequistão e Tajiquistão,
    03 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, da Bulgária, da Polónia, da Hungria, da Roménia, da Eslováquia, da República Checa e dos
       referidos no ponto 02.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.
