48                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 / Fasc. 04
377R1535
9 7 77                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 171 / 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1535/77 DA COMISSÃO
                                                         de 4 de Julho de 1977
                  que determina as condições de admissão de algumas mercadorias ao benefício de um regime
                               pautal favorável à importação em função do seu destino a um fim especial
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 comum, bem como desvios de tráfego e de actividade ;
                                                                       que, consequentemente, no interesse dos utentes e com
                                                                       o objectivo de aliviar o mais possível as tàrefas das
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    administrações nacionais interessadas, se torna neces­
 Económica Europeia,                                                   sário estabelecer um procedimento comunitário de con­
                                                                       trolo do fim a que se destinam as mercadorias em
                                                                        causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97 /69 do
 Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­
 das a tomar para aplicação uniforme da nomenclatura                    Considerando que, em conformidade com a prática
 da pauta aduaneita comum ('), com a última redacção                    existente, convém prever que a mercadoria em causa
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 280/77 (2)                  possa ser objecto de cessão no interior da Comuni­
 e, nomeadamente, os seus artigos 3? e 4?,                              dade ; que, além disso, é oportuno para os fins prosse­
                                                                        guidos pelo presente regulamento, prever que, quando
                                                                        é expedida de um Estado-membro para outro, a refe­
 Considerando que algumas disposições do Regula­                        rida mercadoria seja acompanhada, até à estância
 mento (CEE) n? 950/68 do Conselho, de 28 de Junho                      aduaneira competente do Estado-membro de destino
 de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (3), com a                   onde se realizam as formalidades aduaneiras que per­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                      mitam ao cessionário dispor delas, de um exemplar de
 (CEE) n? 1111 /77 (4), bem como outras disposições                     controlo T n? 5 previsto no Regulamento (CEE)
 comunitárias tais como, designadamente, as relativas                   n? 223 /76 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976,
 às suspensões e aos contingentes pautais, à política                   que estabelece disposições de aplicação e medidas de
 agrícola comum ou à aplicação de acordos internacio­                   simplificação do regime de trânsito comunitário (5);
 nais concluídos pelas Comunidades Europeias, subor­
 dinam a admissão de mercadorias ao beneficio de um
 regime pautal favorável na importação a condições                      Considerando que, tomando em consideraçõo o
 especiais, tendo em conta o fim a que se destinam as                   benefício pautal referente ao fim especial, os importa­
 referidas mercadorias ;                                                dores se encontram normalmente habilitados a proce­
                                                                        der à introdução em livre prática da mercadoria com
                                                                        todo o conhecimento de causa ; que assim, a declaração
 Considerando que um exame aprofundado, a que se                        do destino da mercadoria para um fim especial deve,
 procedeu com os Estados-membros, revelou que,                          em principio, revestir-se de um carácter irreversível ;
 actualmente, as referidas condições se concretizam,                    que, no entanto, quando razões respeitantes quer ao
 quanto ao essencial, numa série de formalidades admi­                  titular da autorização, quer à própria mercadoria, impe­
 nistrativas e de controlos e que estes, estabelecidos até              çam que esta se destine ao fim especial previsto, se
 agora a nível nacional, podem ser sensivelmente dife­                  deve prever a possibilidade de admitir a mercadoria em
 rentes de um Estado-membro para outro ;                                causa no consumo normal ou então permitir a exporta­
                                                                        ção do território aduaneiro da Comunidade ou a sua
                                                                        inutilização sob controlo aduaneiro ;
 Considerando que esta situaçõo é de natureza a provo­
 car disparidades na aplicação da pauta aduaneira
                                                                        Considerando que as mercadorias previstas no presente
                                                                        regulamento estão conformes com o parecer do Comité
                                                                        da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
 (')  JO n° L 14 de 21.1.1969, p . 1 .
 (2)  JO n? L 40 de 1 1.2.1977, p . 1 .
 O    JO n? L 1 72 de 22.7 . 1 968, p. 1 .
 (4)  JO n? L 134 de 28.5.1977, p. 4.                                   (5)  JO n? L 38 de 9.2.1977 , p. 20.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 04                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        49
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO                               d) De permitir a inspecção da contabilidade prevista
                                                                   na alínea c);
                                                             e)    De se sujeitar a qualquer outra medida de controlo
                         Artigo Io.
                                                                   que as autoridades competentes julguem oportuna
                                                                   para verificação da efectiva utilização da mercado­
O presente regulamento estabelece as condições às                  ria e de fornecer todos os elementos de informação
quais se subordina a admissão de mercadorias, introdu­             necessários para o efeito.
zida em livre prática, ao benefício de um regime pautal
favorável em função do fim especial a que se destinam .
                                                             3 . As autoridades competentes podem recusar a auto­
O presente regulamento não se aplica, todavia, às mer­       rização às pessoas que não ofereçam todas as garantias
                                                             consideradas necessárias .
cadorias que constam da lista em anexo .
                                                             4. A concessão da autorização pode ser subordinada
                                                             à prestação de uma garantia fixada pelas autoridades
                         Artigo 2o.                          competentes .
No âmbito de presente regulamento, entende-se por
«montante dos direitos não cobrados » a diferença entre                                 Artigo 4o.
o montante dos direitos de importação resultantes da
aplicação do regime pautal favorável previsto no artigo       1 . As autoridades competentes podem limitar, se
1 ? e o montante dos direitos de importação exigíveis no
                                                             entenderem necessário, o prazo de validade da autori­
caso de não aplicação de tal regime. O momento a
                                                             zação concedida nos termos do artigo 3?
tomar em consideração para a determinação do mon­
tante dos direitos não cobrados é o da data da aceita­
ção pelas autoridades competentes da declaração para         2. A autorização concedida nos termos do artigo 3?
introdução em livre prática da mercadoria.                   pode ser revogada pelas autoridades competentes se o
                                                             seu titular não cumprir uma das obrigações ou condi­
                                                             ções previstas no presente regulamento ou deixar de
No âmbito do presente regulamento, consideram-se             oferecer todas as garantias julgadas necessárias pelas
como «direitos de importação» quer os direitos adua­
                                                              autoridades competentes .
neiros e os encargos de efeito equivalente, quer os
direitos niveladores agrícolas e outras imposições à
importação, previstas no âmbito da política agrícola          3 . Em caso de revogação da autorização, o seu titular
comum ou no dos regimes específicos aplicáveis, por           deve proceder imediatamente ao pagamento do mon­
                                                              tante dos direitos devidos referentes às mercadorias
força do artigo 235? do Tratado, a certas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas .          que ainda não tenham recebido o fim especial prescrito
                                                              a que se destinavam .
                          Artigo 3o.                                                    Artigo 5o.
 1 . O benefício do regime pautal previsto no artigo 1 ?      A mercadoria deve ter recebido o fim especial prescrito
fica subordinado à concessão, ao importador da merca­         no prazo de um ano a contar da data em que a declara­
doria ou a quem as faz importar para introdução em            ção para livre prática tiver sido aceite pelas autoridades
livre prática, de uma autorização escrita emitida pelas       competentes. Todavia, este prazo pode ser prorrogado
autoridades competentes do Estado-membro onde a               pelas autoridades competentes se a mercadoria não
mercadoria é declarada para livre prática.                    tiver sido afecta ao fim especial prescrito devido a caso
                                                              fortuito ou de força maior ou a exigências inerentes ao
2 . Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a         processo técnico de fabrico ou de transformação da
concessão da autorização prevista no número anterior          mercadoria.
implica a obrigação :
a) De destinar a mercadoria ao fim especial prescrito ;
                                                                                        Artigo 6o.
b) De pagar o montante dos direitos não cobrados, se
      a mercadoria não for destinada ao referido fim           1 . Sem prejuízo do disposto nos artigos 7? e 11 ? se,
      especial ;                                              findo o prazo previsto no artigo 5?, não tiver sido dado
                                                              à mercadoria o destino prescrito, devem ser pagos os
 c) De ter uma contabilidade que permita às autorida­         direitos não cobrados, sem prejuízo dos juros de mora
      des competentes efectuarem os controlos que con­        eventualmente exigíveis, às autoridades competentes
      siderem necessários quanto à efectiva utilização da     do Estado-membro onde a mercadoria foi declarada
      referida mercadoria para o fim especial prescrito e     para livre prática, ou, em caso de aplicação do artigo
      de conservar essa contabilidade durante o prazo         9?, às do Estado-membro sob cuja responsabilidade
      previsto pelas disposições em vigor nessa matéria ;     tenha ficado em último lugar.
 ---pagebreak--- 50                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 / Fasc. 04
2. Os resíduos e desperdícios que resultem necessaria­         — SÆRLIGT ANVENDELSEFORMÅL,
mente do processo de fabrico ou de transformação da            —    BESONDERE VERWENDUNG,
mercadoria, bem como as perdas resultantes de causas           —     END USE,
naturais, consideram-se como mercadorias que recebe­
ram o fim especial, salvo se a legislação comunitária          — DESTINATION PARTICULIÈRE,
dispuser diferentemente.                                       —     DESTINAZIONE PARTICOLARE,
                                                               —     BIJZONDERE BESTEMMING .
3.    Em caso de necessidade devidamente comprovada
pelo titular da autorização, as autoridades competentes        3.   O formulário de controlo T n? 5 acompanhara as
podem autorizar a armazenagem das mercadorias refe­            mercadorias até à estância aduaneira onde devem ser
ridas no primeiro parágrafo do artigo 1 ? juntamente           cumpridas as formalidades que permitam ao cessioná­
com mercadorias de espécie, qualidade e características        rio dispor das mercadorias.
técnicas e físicas idênticas .
                                                               Do referido formulário devem constar :
Nos casos de armazenagem prevista no parágrafo ante­
rior, as disposições do presente regulamento aplicar­          — nas casas 33 e 101 , respectivamente, a designação
-se-ão a uma quantidade de mercadorias equivalente à                das mercadorias no estado em que se encontram no
das que foram importadas em conformidade com as                      momento da expedição e a respectiva posição ou
disposições do presente regulamento.                                 subposição da pauta aduaneira comum,
                                                               — na casa 104, uma das anotações seguintes, em letra
                                                                    maiúscula :
                          Artigo 7o.
                                                                    —     SÆRLIGT ANVENDELSESFORMÅL : FORORD­
As mercadorias referidas no primeiro parágrafo do                         NING (EOF) N? 1535/77,
artigo 1 ? podem ser objecto de cessão na Comunidade.               —     BESONDERE VERWENDUNG : VERORDNUNG
 O cessionário deve ser titular de uma autorização emi­                   (EWG) N? 1535/77,
tida nos termos do artigo 3?                                         — END USE : REGULATION (EEC) NS 1535/77,
                                                                     —    DESTINATION PARTICULIERE : REGLEMENT
 Em derrogação do disposto no artigo 5?, a mercadoria
                                                                          (CEE) N? 1535/77,
 deve ter recebido integralmento o destino especial pres­
 crito no prazo de um ano a contar da data da cessão.                —     DESTINAZIONE      PARTICOLARE :       REGOLA­
 Este prazo pode, todavia, ser prorrogado, nas condi­                      MENTO (CEE) N? 1535/77,
 ções previstas no artigo 5?                                         —     BIJZONDERE       BESTEMMING :      VERORDE­
                                                                           NING (EEG) NS 1535/77,
                          Artigo 8°.                            — na casa 106,
 Qualquer cessão de mercadoria no interior de um                a) Nos casos em que as mercadorias tenham sofrido
 mesmo Estado-membro deve ser notificada às autori­                   uma operação de complemento de fabrico ou uma
 dades competentes. A forma, o prazo e demais condi­                  transformação após a sua introdução em livre prá­
 ções em que essa notificação se deve efectuar serão                  tica, a designação dessas mercadorias no estado em
 determinadas pelas autoridades competentes. A notifi­                que se encontravammo momento da sua introdu­
 cação deve, todavia, indicar claramente a data da ces­               ção em livre prática bem como a respectiva posição
 são das mercadorias .                                                ou subposição pautal ;
                                                                b) O número de registo de ordem e a data da declara­
 A partir desta data, o cessionário fica adstrito, relativa­          ção de introdução em livre prática das mercado­
 mente às mercadorias objecto de cessão, às obrigações               rias, bem como a denominação e endereço da
 decorrente do presente regulamento.                                  estância aduaneira em onde a declaração foi feita.
                                                                4. O disposto neste artigo aplica-se também às merca­
                          Artigo 9o.                            dorias referidas no primeiro parágrafo do artigo 1 ? que
                                                                circulem entre dois pontos situados na Comunidade,
  1 . A expedição das mercadorias referidas no primeiro         com travessia da Áustria ou da Suíça e que sejam
 paragráfo do artigo 1 ? de um Estado-membro para               objecto de reexpedição em qualquer desses países.
 outro dá lugar à emissão, pelas autoridades competen­
 tes do Estado-membro de partida, de um formulário de           Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 12? do
 controlo T n? 5, em conformidade com as modalidades            Regulamento (CEE) n? 223/77, o original do exemplar
 definidas no Regulamento (CEE) n? 223 /77 .                    de controlo T n? 5 acompanhará as mercadorias até à
                                                                estância aduaneira referida no primeiro parágrafo do
 2. O documento aduaneiro relativo à expedição das              n? 3 . A estância aduaneira de partida fixa o prazo den­
 mercadorias deve conter, na casa reservada à designa­          tro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na
 ção das mercadorias, uma das seguintes expressões em           estância aduaneira a que se refere o primeiro parágrafo
 letra maíscula :                                               do n? 3 .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 04                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5
5 . Sem prejuízo da aplicação das disposições legais                                        Artigo 11°.
em matéria de trânsito, e nomeadamente do Regula­
mento (CEE) n? 222/77 do Conselho, de 13 de Dezem­                 1 . A exportação da mercadoria do território adua­
bro de 1976, relativo ao trânsito comunitário 0 ), as              neiro da Comunidade ou a sua inutilização sob o con­
obrigações do cedente, tal como resultam do presente               trolo aduaneiro só pode ser autorizada pelas autorida­
regulamento, transmitem-se ao cessinonário na data em              des competentes se for demonstrado, a contento destas,
que as mercadorias são postas à disposição deste pela              que não foi possível destiná-las ao fim especial pres­
estância aduaneira competente.                                     crito por razões inerentes quer ao titular da autorização,
                                                                   quer à própria mercadoria.
6. O exemplar de controlo T n? 5 é devolvido sem
demora à estância aduaneira de partida depois de ter               Nestes dois casos, o montante dos direitos não cobra­
sido anotado sob a rubrica «Observações» na casa                   dos não é exigível .
«Controlo da utilização e/ou de destino », pela estância
aduaneira a que se refere o primeiro parágrafo do n? 3 ,           2. No caso de inutilização da mercadoria, os produtos
com uma das seguintes menções :                                    dai resultantes e que não sejam exportados do território
                                                                   aduaneiro da Comunidade ficam sujeitos à cobrança
—     VARERNE STILLET TIL RÅDIGHED FOR MOD­                        dos direitos de importação que lhes forem aplicáveis na
      TAGEREN DEN (2)                                              data da referida inutilização.
— WAREN              DEM            ÜBERNEHMER            ZUR
      VERGÜGUNG GESTELLT AM (2)
—     GOODS     TRANSFERED           TO  THE     TRANSFEREE                                 Artigo 12°.
      ON O . . .
—     MARCHANDISES          MISES      A  LA     DISPOSITION       Para efeitos do presente regulamento, os países da
      DU CESSIONNAIRE (2)                                          União Económica do Benelux consideram-se um só
                                                                   Estado-membro .
—     MERCI MESSE A DISPOSIZIONE DEL CESSIO­
      NARIO IL O
—     GOEDEREN TER BESCHIKKING GESTELD VAN
                                                                                            Artigo 13°.
      DEGENE DIE OVERNEEMT OP (2)
                                                                   Cada Estado-membro informará a Comissão das medi­
                           Artigo 10°.                             das que tomar ao nível da respectiva administração
                                                                   central para aplicação do presente regulamento.
 A utilização da mercadoria para um fim diferente dos
 que justificam o regime pautal favorável previsto no               A Comissão comunicará de imediato tais informações
                                                                    aos outros Estados-membros .
 artigo 1 ? só pode ser permitida pelas autoridades com­
 petentes se tiver sido demonstrado pelo titular da auto­
 rização, a contento destas, que não foi possível des­
 tiná-la ao fim especial prescrito por razões inerentes                                     Artigo 14°.
 quer ao titular da autorizção, quer à própria mercado­
 ria.                                                               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 Este benefício fica subordinado ao pagamento, pelo                 Comunidades Europeias.
 titular da autorização, do montante dos direitos não
 cobrados, sem prejuízo dos juros de mora eventual­
 mente exigíveis.                                                   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1968.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1977 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Étienne DAVIGNON
                                                                               Membro da Comissão
 (')  JO n?L 38 de 9.2.1977, p. 1 .
 (2)  Data referida no n? 5 do presente artigo .
 ---pagebreak--- 52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              02/ Fasc. 04
                                                       ANEXO
           N? da
     pauta aduaneira                                   Designação das mercadorias
          comum
   01.01             Gado cavalar, asinino e muar:
                     A. Gado cavalar:
                          I. Reprodutores de raça pura
                         II. Destinados a abate
   01.02             Gado bovino, compreendendo os animais do género búfalo :
                     A. Das espécies domésticas :
                           I. Reprodutores de raça pura
                         II. Outros :
                                 a) Sem qualquer dente de substituição e cujo peso seja igual ou superior a
                                      350 kg e inferior ou igual a 420 kg, relativamente a animais fêmeas
                              ex b) Não especificados:
                                      - Novilhos com um peso do animal vivo inferior ou igual a 300 kg, destina­
                                         dos a engorda
   01.03             Gado sumo :
                     A. Das espécies domésticas :
                           I. Reprodutores de raça pura
   01.04             Gado ovino e caprino :
                     A. Das espécies domésticas :
                           I. Ovinos :
                              a) Reprodutores de raça pura
                         II . Caprinos :
                              a) Reprodutores de raça pura
    02.01            Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluidos nos n?s 01.01 a 01.04, inclusive
                     frescas refrigeradas ou congeladas:
                     A. Carnes:
                          II. Da espécie bovina:
                              a) Frescas ou refrigeradas :
                                 1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos separados :
                                     aa) Carcaças com um peso igual ou superior a 180 kg e inferior ou igual a 270
                                          kg e meias carcaças ou quartos ditos compensados com um peso igual
                                          ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 135 kg, que apresentem um fraco
                                        v grau de ossificação das cartilagens (designadamente das da sínfese
                                          púbia e das apófises vertebrais), cuja carne tem uma cor rósea clara e a
                                          gordura, de estrutura extremamente fina, cor branca a amarela clara
                                 2. Quartos dianteiros separados ou não:
                                     aa) Quartos dianteiros separados com um peso igual ou superior a 45 kg e
                                          inferior ou igual a 68 kg, com um fraco grau de classificação das cartila­
                                          gens (designadamente das apófises vertebrais), cuja carne tem uma cor
                                          rósea clara e a gordura de estrutura extremamente fina, cor branca a
                                          amarelada clara
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 04                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  53
                     N? da
                pauta aduaneira                                           Designação das mercadorias
                    comum
             02.01                                3. Quartos traseiros, separados ou não:
             (cont.)
                                                      aa) Quartos traseiros separados, com um peso igual ou superior a 45 kg e
                                                           inferior ou igual a 68 kg - sendo este peso igual ou superior a 38 kg e infe­
                                                           rior a 61 kg quando se trate de corte dito «Pistola» - com um fraco grau
                                                           de ossificação das cartilagens (designadamente das apófises vertebrais),
                                                           cuja carne tem uma cor rósea clara e a gordura, de estrutura extrema­
                                                           mente fina, cor branca a amarelo clara
                                               b) Congeladas:
                                                  1 . Quartos dianteiros, separados ou não
                                                  4. Outros :
                                                      bb) Peças desossadas :
                                                            11 . Quartos dianteiros , inteiros ou cortados em cinco bocados no
                                                                 máximo , apresentando-se cada quarto dianteiro num único bloco
                                                                 de congelação; quartos ditos compensados , que se apresentem em
                                                                 dois blocos de congelação, contendo um, o quarto dianteiro inteiro
                                                                 ou cortado em cinco bocados no máximo , e o outro , o quarto tra­
                                                                 seiro, com exclusão do filete num único bocado
                                                           22. Cortes de quartos dianteiros e peitos ditos australianos
                                                           33 . Outros
             04.02                    Leite e nata, conservados, concentrados ou açucarados:
                                      B. Com adição de açúcar :
                                            I. Leite e nata, em pó ou granulados :
                                               a) Leites especiais para lactentes, em recipientes hermeticamente fechados, de
                                                  conteúdo liquido de 500 g ou menos e de teor, em peso , de substâncias gordas
                                                  ou igual a 27 %
             04.04                    Queijo e requeijão :
                                       A. « Emmental », «Gruyère», « Sbrinz», « Bergkãse» e Appenzell, com exclusão do
                                          ralado ou em pó :
                                            I. Com um teor mínimo, de substâncias gordas de 45 % em peso, de matéria
                                                seca, com uma maturação de, pelo menos, 3 meses :
                                                 a) Em mós padrão de valor franco fronteira, por 100 kg de peso líquido :
                                                     1 . Igual ou superior a            (a) UC e inferior a          (a) UC
                                                     2. Igual ou superior a             (a) UC
                                                 b)Em fragmentos acondicionados no vácuo ou em gés inerte :
                                                     1 . Com casca, pelo menos em um dos lados e de peso líquido :
                                                         aa) Igual ou superior a 1 kg e inferior a 5 kg e de valor franco fronteica igual
                                                              ou superior a        (a) UC e inferior a        (a) UC por 100 kg de peso
                                                              liquido
                                                         bb) Igual ou superior a 450 g e com um valor franco fronteira igual ou supe­
                                                              rior a        (a) UC por 100 kg de peso líquido
                                                     2. Outros, de peso líquido igual ou superior a 75 g e inferior ou igual a 250 g e
                                                         com um valor franco fronteira igual a 250 g e com um valor franco fron­
                                                         teira igual ou superior a ..... (a) UC por kg de peso líquido
              (a) Este valor é o aplicável no quadro da política agrícola comum , no momento da importação.
 ---pagebreak--- 54                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             02/ Fasc. 04
           N? da
     pauta aduaneira                                           Designação das mercadorias
          comum
   04.04                   B. Queijos de «Glaris» com ervas (designados por «Schabziger») fabricados à base de
   (cont.)                    -leite desnatado e adiccionados de ervas finamente moídas
                           D. Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó:
                               I. Em cujo fabrico entram apenas os queijos «Emmental», «Gruyère», «Appenzell»
                                   e, eventualmente e a título adicional, o «Glaris» com ervas (designado por «Schab­
                                   ziger»), acondicionados para venda a retalho , com um valor franco fronteira igual
                                   ou superior a          (a) UC por 100 kg de peso líquido e de um teor matérias gordas
                                   em peso da matéria seca inferior ou gual a 56 %
                           E. Outros :
                               I. Com exclusão dos ralados ou em pó , de um teor, em peso de matérias gordas infe­
                                   riores ou igual a 40 % e de um teor em peso de água na matéria não gorda:
                                   b) Inferior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:
                                       1 . « Cheddar»:
                                           aa) Cheddar, em formas padrão inteiras , fabricado a partir do leite não pasteu­
                                               rizado , de teor mínimo de matérias gordas de 50 % em peso da matéria
                                               seca, com uma maturação de pelo menos nove meses e com um valor
                                               franco fronteira igual ou superior a      (a) UC por 100 kg de peso líquido
                                       2. «Tilsit» e «Butterkãse», de teor em mantérias gordas, em peso, da matéria
                                           seca :
                                           aa) Inferior ou igual a 48 %
                                           bb) Inferior a 48 %
                                       3 . «Kashkaval»
                                       4. Queijos de leite de ovelha ou de búfala, em recipientes com salmoura ou em
                                           recipientes de pele de ovelha ou de cabra
   04.05                    Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de outra forma, açucarados
                            ou não :
                            A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                                 I. Ovos de aves de capoeira :
                                    a) Ovos para incubação
                            B. Ovos sem casca e gemas de ovos :
                               II . Outros
   07.01                    Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados :
                            A. Batatas :
                                 I. Batata de semente
    10.05                   Milho :
                            A. Híbrido, destinado à sementeira
    11.06                   Farinhas e sêmolas de sagu, de mandioca, de araruta, de salepo e de outras raízes e tubér­
                            culos compreendidos no n? 07.06 :
                            A. Desnaturados
    12.01                   Sementes e frutos, oleaginosos , mesmo em pedaços :
                            A. Destinados a sementeira
   (a) Este valor é o aplicável no quadro da política agrícola comum, no momento da importação.
 ---pagebreak---                                                                                                                                55
02 / Fasc. 04                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                     N? da
                pauta aduaneira                                      Designação das mercadorias
                    comum
              22.05             Vinhos de uvas frescas, mosto de uvas frescas amuado com álcool:
                                C. Outros :
                                    III. Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol. e inferior ou igual a
                                            18 % vol. e que se apresentem em recipientes que contenham :
                                             a) Dois litros ou menos :
                                                 1 . Vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, de Tokay (Aszu e Szamorodm) e
                                                       Moscatel de Setúbal
                                              b) Mais de dois litros :
                                                  1 . Vinhos de Porto, da Madeira, do Xerês e Moscatel de Setúbal
                                                 2. Vinhos de Tokay (Aszu e Szamorodm)
                                     IV. Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol . e inferior ou igual a
                                            . 22 % vol . e que se apresentem em recipientes que contenham :
                                              a) Dois litros ou menos :
                                                  1 . Vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, de Tokay (Aszu e Szamorodm) e
                                                       Moscatel de Setúbal
                                              b) Mais de dois litros :
                                                   1 . Vinhos do Porto , da Madeira, de Xerês e Moscatel de Setúbal
                                                  2. Vinhos de Tokay (Aszu e Szamorodni)
               22.09             Álcool etílico não desnaturado , com um teor alcóolico inferior a 80 % vol ; aguardentes,
                                 licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcóolicos compostos (designados por
                                 «extractos concentrados») para o fabrico de bebidas :
                                 C. Bebidas espirituosas :
                                     III. «Whisky»:
                                           a) «Whisky Bourbon», que se apresente em recipientes que contenham:
                                                1 . Dois litros ou menos
                                                2 . Mais de dois litros
               24.01             Tabaco não manipulado ; desperdícios de tabaco :
                                  A. Tabacos, com um valor, "por volume, igual ou superior a 280 UC por 100 kg de peso
                                      líquido :
                                      I. tabaco «flue cured» do tipo Virginia e «light air cured» do tipo Burley, compreen­
                                          dendo os híbridos de Burley
               25.01              Sal-gema, sal de fontes salinas, sal marinho, sal de mesa; cloreto de sódio puro; águas­
                                  -mães de salinas ; água do mar :
                                  A. Sal-gema, sal de fontes salinas, sal marinho, sal de mesa e cloreto de sódio puro,
                                      mesmo em solução aquosa:
                                      II . Outros :
                                           ex a) Desnaturados ou destinados a outros usos industriais (compreendendo a
                                                      refinação), com exclusão da conservação ou preparação de produtos desti­
                                                      nados à alimentação humana:
                                                      - Desnaturados
 ---pagebreak--- 56                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        02/ Fasc. 04
          N? da
     pauta aduaneira                                Designação das mercadorias
         comum
   ex Capítulo 27 :  Certas mercadorias abrangidas pelas notas complementares 5 n) e 6
   Diversos
   27.07             Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta tempe­
                     ratura; produtos análogos na acepção da nota 2 do capítulo:
                     B. Benzóis, toluóis, xilóis, solvente-nafta (benzol pesado); produtos análogos, na acep­
                        ção da nota 2 do capítulo, que destilem 65 % ou mais do seu volume até 250 °C (com­
                        preendendo as misturas de essências de petróleo e de benzol), óleos, de topo, sulfura­
                        dos :
                        II. Destinados a outros usos
    /
                     G. Outros :
                        I. Destinados ao fabrico dos produtos do n? 28.03
   27.10             Óleos derivados dos petróleos e dos minerais betuminosos (com exclusão dos óleos bru­
                     tos); produtos não especificados nem compreendidos noutras posições que contenham
                     em peso , pelo menos 70 % desses óleos , os quais devem constituir o elemento base :
                     A. Óleos leves:
                         I. Destinados a sofrer um tratamento definido
                        II. Destinados a sofrer uma transformação química mediante um tratamento dife­
                            rente dos definidos para a subposição 27.10 A I
                     B. Óleos médios:
                         I. Destinados a sofrer um tratamento definido
                        II. Destinados a sofrer uma transformação química mediante um tratamento dife­
                            rente dos definidos para a subposição 27.10 B I
                     C. Óleos pesados:
                          I. Gasóleo :
                             a) Destinados a sofrer um tratamento definido
                             b) Destinados a sofrer uma transformação química mediante um tratamento
                                diferente dos definidos para a subposição 27.10 Cia)
                         II. Fuelóleos :
                             a) Destinados a sofrer um tratamento definido
                             b) Destinados a sofrer uma transformação química mediante um tratamento
                                diferente dos definidos para a subposição 27.10 C II a)
                        III. Óleos lubrificantes e outros :
                             a) Destinados a sofrer um tratamento definido
                             b) Destinados a sofrer uma transformação química mediante um tratamento
                                diferente dos definidos para a subposição 27.10 C III a)
                             c) Destinados a misturas , conforme as condições da nota complementar 7 do
                                presente capítulo
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 04                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        57
                     N? da
               pauta aduaneira                                 Designação das mercadorias
                    comum
             27.11             Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos :
                               A. Propano , de pureza igual ou superior a 99 %:
                                  II. Destinados a outros usos
                               B. Outros :
                                   I. Propano e butano , comerciais :
                                       a) Destinados a sofrer um tratamento definido
                                        b) Destinados a sofrer uma transformação química mediante um tratamento dife­
                                           rente dos definidos para a subposição 27.11 B I a)
             27.12             Vaselina:
                               A. Em bruto :
                                    I. Destinada a sofrer um tratamento definido
                                  II. Destinada a sofrer uma transformação química definida mediante um tratamento
                                        diferente dos definidos para a subposição 27.12 A I
             27.13             Parafinas, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, ozocerite, cera de lignite , cera
                               de turfa e resíduos parafínicos («gatsch», «slack wax», etc.), mesmo corados :
                               B. Outros :
                                    I. Em bruto :
                                        a) Destinados a sofrer um tratamento definido
                                        b) Destinados a sofrer uma transformação química mediante um tratamento dife­
                                           rente dos definidos para a subposição 27.13 B I a)
             27.14             Betume e coque de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betu­
                               minosos :
                               C. Outros :
                                    I. Destinados ao fabrico dos produtos do n? 28.03
              29.01            Hidrocarbonetos :
                               A. Acíclicos :
                                   II . Destinades a outros usos
                               B. Ciclânico e ciclénicos :
                                   II . Outros :
                                        b) Destinados a outros usos
                               D. Aromáticos :
                                     I. Benzeno , tolueno , xilenos :
                                        b) Destinados a outros usos
              31.02             Adubos, minerais ou químicos, azotados :
                                A. Nitrato de sódio natural
 ---pagebreak--- 58                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     02/ Fasc. 04
            N? da
      pauta aduaneira                                          Designação das mercadorias
           comum
   31.05                     Outros adubos; produtos do presente capítulo em comprimidos, pastilhas e outras for­
                             mas similares ou em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg:
                             A. Outros adubos :
                                 III. Que contenham os dois elementos fertilizantes : azoto e potássio :
                                       a) Nitrato de soda potássico natural, constituido por uma mistura natural de
                                          nitrato de sódio e de potássio (podendo a proporção deste último elemento
                                          atingir 44 %), de teor global de azoto que não exceda 16,30 % , em peso.
   35.02                      Albuminas , albuminatos e outros derivados das albuminas:
                              A. Albuminas :
                                 ex I. Impróprias ou tornadas impróprias para a alimentação humana:
                                          - destinadas a serem tornadas impróprias para a alimentação humana
   59.17                      Tecidos e artefactos de matérias têxteis para usos técnicos :
                              B. Gazes e telas para peneiros, mesmo confeccionados :
                                  ex I. De seda ou de borra de seda (« schappe»):
                                          - não confeccionadas
                                  ex II. De outras matérias texteis :
                                          - não confeccionadas
    84.06                     Motores de explosão ou de combustão interna, de êmbolos :
                              A. Motores para aeródinos que satisfaçam a definição constante da nota complementar 1
                                  do presente capítulo , com uma potência:
                                   I. De 300 kW ou menos (a)
                                  II . De mais de 300 kW (a)
                              C. Outros motores :
                                  II. Motores de combustão interna (ignição por compressão):
                                       a) Motores de propulsão , para embarcações :
                                          1 . Destinados aos barcos das subposições 89.01 A, 89.01 B 1, 89.02 A, 89.02 B I e
                                              89.03 A
                               D. Partes e peças separadas:
                                    I. Para motores de aeródinos (a)
    84.08                      Outros motores e máquinas motoras :
                               A. Propulsores de reacções :
                                    I. Turbo-reactores de reacções :
                                       a) De 2500 kg ou menos (a)
                                       b) De mais de 2500 kg (a)
                                   II. Outros (estato-reactores, pulso-reactores, foguetes, etc.) (a)
     (a) Só são abrangidos os que se destinem à montagem em aeródinos que tenham beneficiado de franquia ou que sejam construídos na
         Comunidade .
 ---pagebreak---                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     59
02/ Fase. 04
                     N? da
               pauta aduaneira                                          Designação das mercadorias
                    comum
             84.08                     B. Turbinas a gás :
             (cont.)
                                          I. Turbopropulsores de impulsão :
                                              a) De 1 100 kW ou menos (")
                                              b) De mais de 1 100 kW (a)
                                       D. Partes e peças separadas :
                                           I. De propulsores de reacção ou de turbopropulsores (*)
             87.01                     Tractores, compreendendo os tractores-guindos :
                                       B. Tractores agrícolas (com exclusão dos motocultivadores) e tractores florestais, de
                                           rodas
              88.03                    Partes e peças separadas dos aparelhos dos n?s 88.01 e 88.02:
                                       B. Outros (*)
              Diversos                  Produtos para utilização na construção, conservação e reparação de aeródinos, abrangi­
                                        dos pelas suspensões pautais comunitárias
              Diversos                  Produtos destinados a incorporação nas embarcações das subposições 89.01 A,
                                        89.01 B 1, 89.02 A, 89.02 B I e 89.03 A, com vista à sua construção, reparação, conservação
                                        ou transformação, e produtos destinados ao armámento ou equipamento de tais embar­
                                        cações (Título II, alínea A, das «Disposições preliminares» da pauta aduaneira comum)
              Diversos                  Produtos em relação aos quais certas disposições comunitárias prevêem simultanea­
                                        mente o benefício de um regime pautal favorável e o respectivo processo de controlo
              (a) Só são abrangidos os que se destinem à montagem em aeródimos que tenham beneficiado de franquia ou que sejam construídos na
                  Comunidade .
