   16. 5. 97         I "FFI                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 124/43
                                    REGULAMENTO (CE) N? 881 /97 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Maio de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios
                      e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1630/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tão leva a fixar a restituição máxima à exportação
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no montante referido no artigo 1 ?;
  Europeia,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de gestão dos cereais,
 organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
  mente, o n ? 3 do seu artigo 13?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1630/96 da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
 da restituição à exportação de arroz;
 Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
 mento (CEE) n ? 584/75 da Comissão (3), com a última                                    Artigo IP
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
 apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       de grãos médios e longos A com destino a certos países
 Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação            terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de
 duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       12 de Maio a 15 de Maio de 1997, em 305 ecus por tone­
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        lada no âmbito do concurso referido no Regulamento
 previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;        (CE) n ? 1630/96.
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
 ção ou a um nível inferior;                                                             Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
 riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­        1997.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO  n? L 204 de 14. 8 . 1996, p. 9.
(3) JO  n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(♦) JO  n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .
