




Avis juridique important



|



31994R1002

REGULAMENTO (CE) Nº 1002/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2496/78 relativo às regras de concessão de ajudas à armazenagem privada do queijo provolone  

Jornal Oficial nº L 111 de 30/04/1994 p. 0076 - 0076



REGULAMENTO (CE) Nº 1002/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2496/78 relativo às regras de concessão de ajudas à armazenagem privada do queijo provoloneA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e,  nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,  Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2496/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (4), fixa o montante da ajuda; que este montante deve ser alterado, no que respeita aos novos  contratos de armazenagem, a fim de ter em conta a evolução das despesas de armazenagem;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2496/78, o montante de « 1,92 ecus » é substituído pelo montante de « 1,50 ecus ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data de entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 300 de 27. 10. 1978, p. 24.  (4) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.     


