




Avis juridique important



|



31993R1730

REGULAMENTO (CEE) No 1730/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 160 de 01/07/1993 p. 0008 - 0011



REGULAMENTO (CEE) No 1730/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o e o no 4 do seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1724/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1155/93 (4), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, por um lado, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que  beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária e, por outro lado, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda  destinada ao desenvolvimento do potencial de produção das ilhas Canárias; que é conveniente determinar as referidas quantidades no sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 e alterar o montante  da ajuda, tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade;  Considerando que, à luz das primeiras experiências adquiridas, é igualmente conveniente alterar os prazos para a apresentação e emissão dos certificados, o período de eficácia destes e o montante da garantia constituída pelo interessado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1724/92 é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A ajuda prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada, de modo a preservar a parte dos abastecimentos  provenientes da Comunidade, tendo em conta as correntes de comércio tradicionais, no anexo II. ».  2. O artigo 6o é alterado do seguinte modo:  a) No primeiro parágrafo do no 1, os termos « nos primeiros cinco dias úteis » são substituídos por « nos primeiros dez dias úteis »;  b) Na alínea b) do no 1, o montante « 30 ecus » é substituído por « 5 ecus »;  c) No no 2, os termos « no décimo dia útil » são substituídos por « no décimo quinto dia útil ».  3. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 7o O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».  4. Os anexos I, II e III são substituídos pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 90.  (4) JO no L 117 de 13. 5. 1993, p. 9.    ANEXO  « ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994  /* Quadros: ver JO */    Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário  /* Quadros: ver JO */    Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. »   


