21 . 9 . 90                              Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 257/7
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2701/90 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Setembro de 1990
                 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação
                 que pode ser importada em condições especiais durante o quarto trimestre de
                                                             1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão da Carne dé Bovino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          Para o quarto trimestre de 1990, são fixadas as quanti­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              dades máxima referidas no n? 4, alínea a), do artigo 14?
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 4,
alíneas a) e c), do seu artigo 14?,                               — em 6 250 toneladas de carne, expressas    em carne com
                                                                      osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea a), do
                                                                      artigo 14?. do Regulamento (CEE) n?     805/68,
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime                  — em 6 250 toneladas de carne, expressas    em carne com
especial de importação aplicável à carne de bovino conge­             osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea b), do
lada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao            artigo 14? do dito regulamento.
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, um
balanço estimativo de 50 000 toneladas repartidas em duas                                  Artigo 2?
quantidades de 25 000 toneladas cada, segundo a natureza          O direito nivelador recebido na importação da carne refe­
dos produtos a obter ;                                            rida no segundo travessão do artigo 1 ? é igual ao direito
                                                                  nivelador aplicável no dia da aceitação da declaração de
                                                                  introdução em livre prática reduzido de 55 % .
Considerando que, nos termos do n? 4, alínea a), do
artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é preciso                                       Artigo 3?
determinar as quantidades a importar por trimestre, bem
como a taxa de redução do direito nivelador à importação          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
da carne referida no n? 1 , alínea b), do artigo 14? do dito      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
regulamento ;                                                     peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
