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32002R2361

Regulamento (CE) n.° 2361/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura, para o ano de 2003, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CE) n.° 3448/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0060 - 0061



Regulamento (CE) n.o 2361/2002 da Comissãode 27 de Dezembro de 2002relativo à abertura, para o ano de 2003, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CE) n.o 3448/93 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 Dezembro 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,Tendo em conta a Decisão 96/753/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 96/753/CE, prevê um contingente pautal anual para importações de chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, provenientes da Noruega. É necessário abrir esse contingente para 2003.(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4),com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(5), estabelece disposições de gestão dos contingentes pautais. É oportuno que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido em conformidade com essas disposições.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oDe 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, as mercadorias originárias da Noruega constantes do anexo do presente regulamento ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.Artigo 2.oO contingente pautal referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.(3) JO L 345 de 31.12.1996, p. 78.(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.(5) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


