 N? L 3/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5. 1 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 8/95 DA COMISSÃO
                                               de 4 de Janeiro de 1995
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o dia 4 de Janeiro de 1995 para as trocas comerciais com a
                                        Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
                                                                dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
 Europeia,                                                      ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 dades pedidas para esses produtos,
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
 Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 de execução do mecanismo complementar aplicável às
 trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                         Artigo 1 ?
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos
(CEE) n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), com a última          Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?             dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
3083/94 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos       das :
aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as
quantidades máximas relativamente às quais podem ser            1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
emitidos certificados MCT em Janeiro e Fevereiro de                 o dia 4 de Janeiro de 1995 e comunicados à Comissão
 1995 ;                                                             serão aceites até ao limite de 100 % para a Espanha.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão        2. A partir de 28 de Fevereiro de 1995, podem ser reapre­
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares               sentados pedidos de certificados.
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                    Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro
durante o dia 4 de Janeiro de 1995 revelou que o seu           de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
(2) JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 42.
