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32002R1148

Regulamento (CE) n.° 1148/2002 do Conselho, de 26 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  

Jornal Oficial nº L 170 de 29/06/2002 p. 0011 - 0012



Regulamento (CE) n.o 1148/2002 do Conselhode 26 de Junho de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. A procura desses produtos pela Comunidade deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis possíveis. Por conseguinte, devem-se abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, bem como aumentar e prorrogar determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.(2) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado.(3) Dada a importância económica do presente regulamento, há que invocar o motivo de urgência previsto no ponto I, n.o 3 do protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2935 passa a ser de 80000 toneladas.Artigo 2.oEm relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2799 passa a ser de 50000 toneladas,- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 passa a ser de 6500 toneladas.Artigo 3.oOs contingentes pautais mencionados no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento n.o 2505/96, com efeitos a 1 de Julho de 2002.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteC. Villalobos(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2559/2001 (JO L 344 de 28.12.2001, p 5.).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


