
   
               31.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 87/160
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 222/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 11 de Março de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as disposições fundamentais sobre estatísticas comunitárias relativas ao comércio de bens entre Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               No âmbito da Comunicação da Comissão de 14 de Novembro de 2006 sobre a redução dos encargos com as respostas, a simplificação e o estabelecimento de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias, o Intrastat, sistema de compilação das estatísticas comunitárias sobre troca de bens entre Estados-Membros, foi identificado como uma das áreas onde a simplificação é possível e desejável.
            
         
               (3)
            
            
               É possível tomar medidas imediatas para reduzir a carga estatística mediante a redução da taxa de cobertura dos dados compilados através do Intrastat. Tal poderá conseguir-se elevando os limiares abaixo dos quais as partes são dispensadas de fornecer informações ao Intrastat. Consequentemente, aumentará a percentagem das estatísticas baseada em estimativas realizadas pelas autoridades nacionais.
            
         
               (4)
            
            
               A bem da eficácia a longo prazo, há que considerar outras medidas para reduzir a carga estatística, fazendo, porém, com que as estatísticas continuem a respeitar os indicadores e normas de qualidade em vigor. Estas medidas poderão incluir a redução das taxas mínimas de cobertura obrigatória do total das expedições e do total das chegadas, bem como a eventual futura introdução de um sistema de fluxo único. Para esse efeito, a Comissão deverá proceder a uma análise do valor, da viabilidade e do impacto na qualidade da introdução de tais medidas.
            
         
               (5)
            
            
               Os Estados-Membros deverão fornecer ao Eurostat resultados agregados anuais sobre o comércio, discriminados por características das empresas. Serão assim disponibilizadas aos utilizadores novas informações estatísticas sobre questões económicas relevantes, tornando possível um novo tipo de análise, por exemplo, a análise do modo como as empresas europeias funcionam no contexto da globalização, sem que tal imponha novos requisitos estatísticos às empresas transmissoras de dados. Deverá ser estabelecida uma ligação entre as estatísticas das empresas e as estatísticas do comércio, mediante a fusão das informações constantes do registo dos operadores intracomunitários com as informações requeridas pelo Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (3).
            
         
               (6)
            
            
               Deverá ser atribuída à Comissão competência para baixar a cobertura mínima no comércio. Esta competência trará flexibilidade para eventuais futuras mudanças baseadas numa avaliação periódica dos limiares, em estreita colaboração com as autoridades nacionais, para alcançar um compromisso optimizado entre a carga estatística e a precisão dos dados.
            
         
               (7)
            
            
               A redução da cobertura mínima do comércio requer medidas para compensar a compilação menos completa de dados e, por conseguinte, o impacto negativo na qualidade, mais concretamente na precisão dos dados. Deverá ser atribuída competência à Comissão para tornar mais rigorosas as normas de qualidade em vigor nos Estados-Membros e para definir, em particular, os critérios de estimação de dados do comércio não coligidos através do Intrastat.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 638/2004 prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE (5), que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.
            
         
               (10)
            
            
               Nos termos da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa aplicar-se aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estão em vigor, os referidos actos terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.
            
         
               (11)
            
            
               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar regras diferentes ou especiais, aplicáveis a mercadorias ou movimentos específicos, adaptar o período de referência para atender à ligação com as obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e com as obrigações aduaneiras, estabelecer os métodos de recolha das informações a coligir pelas autoridades nacionais, em particular os códigos a utilizar, adaptar a taxa mínima de cobertura dos dados compilados através do Intrastat à evolução económica e técnica, definir as condições e os requisitos de qualidade nos termos dos quais os Estados-Membros podem simplificar as informações a facultar relativamente a pequenas transacções individuais, definir os dados agregados a transmitir e os critérios a que os resultados das estimativas têm de obedecer, aprovar disposições de execução para compilar as estatísticas mediante a ligação dos dados sobre características das empresas registados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 177/2008 com as estatísticas sobre expedições e chegadas de mercadorias e tomar quaisquer outras medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 638/2004, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
            
         
               (12)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 638/2004 deverá ser alterado,
            
         APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 638/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   A Comissão pode aprovar disposições diferentes ou especiais aplicáveis a mercadorias ou movimentos especiais. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;
            
         
               2.
            
            
               No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O período de referência pode ser adaptado pela Comissão para atender à ligação com as obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e com as obrigações aduaneiras. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;
            
         
               3.
            
            
               No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   São responsáveis pelo fornecimento de informação no âmbito do sistema Intrastat:
               
                           a)
                        
                        
                           Os sujeitos passivos definidos no Título III da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (7), no Estado-Membro de expedição, que:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       tenham celebrado o contrato, excepto contratos de transporte, que originou a expedição de mercadorias, ou, na falta de contrato,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       procedam ou mandem proceder à expedição das mercadorias, ou, se assim não for,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       tenham na sua posse as mercadorias objecto da expedição,
                                    
                                 ou o seu representante fiscal nos termos do artigo 204.o da Directiva 2006/112/CE;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os sujeitos passivos definidos no Título III da Directiva 2006/112/CE, no Estado-Membro de chegada, que:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       tenham celebrado o contrato, excepto contratos de transporte, que originou a entrega das mercadorias, ou, na falta de contrato,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       procedam ou mandem proceder à entrega das mercadorias, ou, se assim não for,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       tenham na sua posse as mercadorias objecto da entrega,
                                    
                                 ou o seu representante fiscal nos termos do artigo 204.o da Directiva 2006/112/CE.
                        
                     
         
               4.
            
            
               No n.o 2 do artigo 8.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           Pelo menos uma vez por mês, as listagens dos sujeitos passivos que declararam ter feito, durante o período em questão, entregas de mercadorias noutros Estados-Membros ou aquisições de mercadorias provenientes de outros Estados-Membros. As listagens devem indicar os valores totais das mercadorias declaradas por cada sujeito passivo para efeitos fiscais;»;
                        
                     
         
               5.
            
            
               No artigo 9.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       O número individual de identificação atribuído aos responsáveis pelo fornecimento da informação nos termos do artigo 214.o da Directiva 2006/112/CE;»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «As definições dos dados estatísticos referidos nas alíneas e) a h) constam do Anexo. Caso tal seja necessário, a Comissão determina o método de recolha dessas informações, em especial os códigos a utilizar. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;
                        
                     
         
               6.
            
            
               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Os limiares abaixo dos quais os responsáveis pelo fornecimento da informação são dispensados da obrigação de fornecer qualquer informação Intrastat são fixados a um nível que assegure a cobertura de pelo menos 97 % do valor total das expedições e pelo menos 95 % do valor total das chegadas dos sujeitos passivos do Estado-Membro em causa.
                           A Comissão adapta estas taxas de cobertura Intrastat à evolução económica e técnica, sempre que seja possível reduzi-las, mantendo, porém, estatísticas que respeitem os indicadores e normas de qualidade em vigor. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «As condições para a definição destes limiares são estabelecidas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
                           «5.   Em certas condições que satisfaçam os requisitos de qualidade, os Estados-Membros podem simplificar a informação a fornecer em relação às transacções individuais de pequena relevância. As referidas condições são definidas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;
                        
                     
         
               7.
            
            
               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 11.o
               
               Segredo estatístico
               As autoridades nacionais decidem se os resultados estatísticos que permitem identificá-los devem ser divulgados ou alterados por forma a que a sua divulgação não prejudique o segredo estatístico apenas no caso de os responsáveis que forneceram a informação estatística o solicitarem.»;
            
         
               8.
            
            
               O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       40 dias de calendário a contar do final do mês de referência, para os resultados agregados a definir pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, são aditados os seguintes períodos:
                           «Os resultados das estimativas devem cumprir os critérios definidos pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           «4.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) estatísticas anuais sobre comércio intracomunitário por características das empresas, nomeadamente a actividade económica exercida pela empresa, de acordo com a secção ou nível de dois dígitos da nomenclatura estatística comum das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE), estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e com a classe de dimensão medida em termos de número de pessoas ao serviço.
                           Estas estatísticas são compiladas por meio da ligação de dados sobre as características das empresas registados nos termos do Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (9), com as estatísticas referidas no artigo 3.o do presente regulamento.
                           As disposições de execução para a compilação das estatísticas são determinadas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.
                        
                     
         
               9.
            
            
               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 13.o
               
               Qualidade
               1.   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis às estatísticas transmitidas os seguintes atributos de qualidade:
               
                           a)
                        
                        
                           “Pertinência” refere-se ao grau em que as estatísticas satisfazem as necessidades actuais e potenciais dos utilizadores;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           “Precisão” refere-se à proximidade das estimativas relativamente aos valores reais não conhecidos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           “Actualidade” refere-se ao período entre a disponibilidade da informação e o acontecimento ou fenómeno que tal informação descreve;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           “Pontualidade” refere-se ao período entre a data de publicação dos dados e a data em que estes deveriam ter sido fornecidos;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           “Acessibilidade” e “clareza” referem-se às condições e formas pelas quais os utilizadores podem obter, utilizar e interpretar os dados;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           “Comparabilidade” refere-se à medição do impacto das diferenças entre conceitos estatísticos, instrumentos e processos de medição aplicados quando se comparam estatísticas entre zonas geográficas ou domínios sectoriais, ou ao longo do tempo;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           “Coerência” refere-se à adequação dos dados para se combinarem de forma fiável, de maneiras diferentes e para várias utilizações.
                        
                     2.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão (Eurostat) um relatório anual sobre a qualidade das estatísticas transmitidas.
               3.   Na aplicação dos atributos de qualidade fixados no n.o 1 às estatísticas abrangidas pelo presente regulamento, a forma e a estrutura dos relatórios de qualidade são definidas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.
               A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade das estatísticas transmitidas.
               4.   A Comissão determina as medidas necessárias para assegurar a qualidade das estatísticas transmitidas de acordo com os atributos de qualidade. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;
            
         
               10.
            
            
               No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;
            
         
               11.
            
            
               Na Secção 3 do Anexo, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           O montante colectável, que representa o valor a determinar para efeitos fiscais nos termos da Directiva 2006/112/CE;».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         
            H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. VONDRA
         
      
   
   
      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Fevereiro de 2009.
   
      (2)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 61 de 5.3.2008, p. 6.
   
      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   
      (5)  JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.
   
      (6)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.
   
      (7)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.»;
   
      (8)  JOL 393 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (9)  JO L 61 de 5.3.2008, p. 6.»;
   