




Avis juridique important



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31997R1144

Regulamento (CE) nº 1144/97 da Comissão de 24 de Junho de 1997 que torna obrigatório o registo das importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia  

Jornal Oficial nº L 166 de 25/06/1997 p. 0001 - 0002



REGULAMENTO (CE) Nº 1144/97 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1997 que torna obrigatório o registo das importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2) do Conselho e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 14º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Dezembro de 1996, a Comissão recebeu um pedido em conformidade com o disposto no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 384/96 para investigar se os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) nº 5/96 (3) do Conselho sobre as importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia tinham tido repercussões nos preços de revenda ou nos preços de venda subsequentes na Comunidade.(2) O pedido em questão foi apresentado em nome de produtores comunitários cuja produção conjunta de fornos micro-ondas representa uma parte importante, na acepção do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), da produção comunitária total desse produto.(3) Tendo estabelecido que o pedido foi apresentado em nome da indústria comunitária e que foram fornecidas informações suficientes para justificar o início de um reexame, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), reabriu o inquérito em conformidade com o disposto no artigo 12º do regulamento de base no que respeita às importações de fornos micro-ondas, originários da República da Coreia.B. PRODUTO (4) O produto em questão são os fornos micro-ondas para uso doméstico, actualmente classificados no código NC 8516 50 00. Este código é indicado a título meramente informativo, não tendo qualquer efeito vinculativo para a classificação do produto.C. REGISTO (5) A fim de obter as informações que considerava necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou questionários aos exportadores e importadores conhecidos como interessados. Nas suas respostas aos questionários, alguns exportadores facultaram informações sobre os valores normais revistos em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do regulamento de base.(6) Após a recepção das respostas aos questionários a Comissão recebeu, em Abril de 1997, uma pedido da indústria comunitária nos termos do disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base no sentido de tornar obrigatório o registo das importações, na Comunidade, de fornos micro-ondas originários da República da Coreia.(7) O pedido baseia-se no facto de que, atendendo a que o inquérito poderá implicar um reexame dos valores normais, é necessário proceder ao registo das importações enquanto se aguardam os resultados do inquérito.(8) Por conseguinte, a Comissão considera que existem razões suficientes para tornar obrigatório o registo das importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o novo inquérito revele a existência de uma margem de dumping mais elevada, as medidas anti-dumping consequentemente alteradas possam vir a ser aplicadas a essas importações a partir da data do referido registo. Nesta fase do inquérito, não é possível proceder ao cálculo do montante em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96, as autoridades aduaneiras são instruídas para tomarem as medidas necessárias para assegurar o registo das importações na Comunidade de fornos micro-ondas, classificados no código NC 8516 50 00, originários da República da Coreia. As importações ficam sujeitas a registo por um prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº L 2 de 4. 1. 1996, p. 1.(4) JO nº C 19 de 18. 1. 1997, p. 3.  


