N ? L 163/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30 . 6. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1849/88 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Junho de 1988
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                 direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
artigo 16?,                                                      fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
                                                                 1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        em 0,75 ECU/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1761 /88 (4) ;                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados              de 1988­
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (•) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
 M JO n? L 243 de 27. 8. 1987, p. 48.
 (<) JO n? L 156 de 23. 6. 1988, p. 28 .
