 N ? L 333/26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12. 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3647/93 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Dezembro de 1993
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Europeia,                                                       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6),
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                   Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 3530/93 da Comis­               As restituições à exportação dos produtos referidos na
são (3) ;                                                        alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
cidas no Regulamento (CE) n? 3530/93 dados de que a              Regulamento (CE) n? 3530/93 são modificadas de acordo
                                                                 com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;                                                 Artigo 2?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?               de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(4 JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
0 JO n? L 321 de 23. 12. 1993, p, 2.                             0 JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(*) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         (é) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 333/27
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993, que altera as restituições na
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                  1701 11 90 100                               34,02     (')
                                  1701 11 90 910                               31,94     (')
                                  1701 11 90 950                                         (2)
                                  1701 1290 100                                34,02     (')
                                  1701 12 90 910                               31,94     (')
                                  1701 12 90 950                                         (2)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                                 0,3698
                                                                            -— ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                               36,98
                                  1701 99 10 910                               36,98
                                  1701 99 10 950                               36,98
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 9990 100                                  0,3698
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9 . 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3251 /85 (JO n?
                           L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 .
