23 . 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 15/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 113/93 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Janeiro de 1993
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                              em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                  vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção                                      Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                           Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                  fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos                arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas        fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3862/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 51 /93 (4);                                                          Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos                  O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que            de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO   n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO   n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 86.
(4) JO   n? L 8 de 14. 1 . 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 15/20                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         23. 1 . 93
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 22 de Janeiro de 1993, que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                       (Em ECU/t)
                                         Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                   Código NC
                                            1               2            3              4
                   1006 10 21               0               0            0              —
                   100610 23                0               0            0              —
                   1006 10 25               0               0            0              —
                   1006 10 27               0               0            0              —
                   1006 10 92               0               0            0              —
                   1006 10 94               0               0            0              —
                   1006 10 96      .        0               0            0              —
                   1006 10 98               0               0            0              —
                   1006 20 11               0               0            0              —
                   1006 20 13               0               0            0              —
                   1006 20 15               0               0            0              —
                   1006 20 17               0               0            0              —
                   1006 20 92               0               0            0              —
                   1006 20 94               0               0            0              —
                   1006 20 96               0               0            o              —
                   1006 20 98               0               0            o              —
                   1006 30 21               0               0            0              —
                   1006 30 23               0               0            0              —
                   1006 30 25               0               0            0              —
                   1006 30 27               0               0            0              —
                   1006 30 42               0               0            0              —
                   1006 30 44               0               0            0              —
                   1006 30 46               0               0            0              —
                   1006 30 48               0               0            0              —
                   1006 30 61               10              0            0              —
                   1006 30 63               0               0            0              —
                   1006 30 65               0               0            0              —
                   1006 30 67               0               0            0              —
                   1006 30 92               0               0            0              —
                   1006 30 94               0               0            0              —
                   1006 30 96               0               0            0              —
                   100630 98                0               0            0              —
                   1006 40 00               0               0            0               0
