
   
               4.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 295/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1077/2008 DA COMISSÃO
   
   de 3 de Novembro de 2008
   que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (2) prevê a proibição das actividades exercidas ao abrigo da política comum das pescas a não ser que os capitães registem e notifiquem, sem demora, quaisquer informações sobre as actividades de pesca, incluindo os desembarques e transbordos, devendo igualmente ser colocadas à disposição das autoridades cópias dos referidos registos.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho, a obrigação de registo e transmissão por via electrónica dos dados relativos ao diário de bordo, à declaração de desembarque e ao transbordo aplica-se aos capitães dos navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 24 metros dentro de um prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor das normas de execução e aos capitães dos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros dentro de um prazo de 42 meses a contar da mesma data.
            
         
               (3)
            
            
               A transmissão diária de dados sobre as actividades de pesca contribui para melhorar significativamente a eficiência e a eficácia das operações de acompanhamento, controlo e vigilância, tanto no mar como em terra.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), estabelece que os capitães dos navios de pesca comunitários devem manter um diário de bordo das respectivas operações.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus mandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintes ao desembarque, apresentar uma declaração às autoridades competentes do Estado-Membro em que for efectuado o desembarque.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que as lotas ou outros organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca, apresentem, após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território for efectuada a primeira colocação no mercado.
            
         
               (7)
            
            
               O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê igualmente que, sempre que a primeira colocação no mercado dos produtos da pesca não seja efectuada no Estado-Membro em que foram desembarcados, o Estado-Membro responsável pelo controlo da primeira colocação no mercado deve assegurar o envio, logo que possível, de uma cópia da nota de venda às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarque dos produtos em causa.
            
         
               (8)
            
            
               O artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que cada Estado-Membro crie uma base de dados informatizada e estabeleça um sistema de validação que inclua, nomeadamente, o cruzamento e a verificação de dados.
            
         
               (9)
            
            
               Os artigos 19.o-B e 19.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevêem que os capitães dos navios de pesca comunitários elaborem effort reports e os registem nos seus diários de bordo.
            
         
               (10)
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (4), prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários que possuam uma autorização de pesca de profundidade registem no diário de bordo ou num formulário fornecido pelo Estado-Membro de pavilhão as informações relativas às características das artes de pesca e das operações de pesca.
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (5), que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, prevê que sejam estabelecidos planos de utilização conjunta.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1566/2007 da Comissão (6) estabeleceu normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho no respeitante ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca.
            
         
               (13)
            
            
               É, agora, necessário mais bem definir e esclarecer determinadas disposições constantes do Regulamento (CE) n.o 1566/2007.
               Para o efeito, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 e substituí-lo por um novo regulamento.
            
         
               (14)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento é aplicável:
   
               a)
            
            
               Aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 24 metros, a partir de 1 de Janeiro de 2010;
            
         
               b)
            
            
               Aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros, a partir de 1 de Julho de 2011;
            
         
               c)
            
            
               Aos compradores registados, lotas registadas ou outras entidades ou pessoas autorizadas pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira venda de produtos da pesca, com um volume de negócios anual de primeiras vendas de produtos da pesca superior a 400 000 EUR, a partir de 1 de Janeiro de 2009.
            
         2.   Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que o presente regulamento seja aplicável antes de 1 de Janeiro de 2010 aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão.
   3.   Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que o presente regulamento seja aplicável antes de 1 de Julho de 2011 aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros que arvorem o seu pavilhão.
   4.   Não obstante as datas estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, um Estado-Membro pode decidir aplicar o presente regulamento antes dessas datas aos navios de comprimento de fora a fora igual ou inferior a 15 metros que arvorem o seu pavilhão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho.
   5.   Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais sobre a utilização de sistemas electrónicos de transmissão de dados em navios que arvoram o seu pavilhão, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, desde que esses navios cumpram todas as regras previstas no presente regulamento.
   6.   O presente regulamento aplica-se aos navios de pesca comunitários independentemente das águas em que exerçam operações de pesca ou dos portos em que desembarquem.
   7.   O presente regulamento não se aplica aos navios de pesca comunitários utilizados exclusivamente no âmbito da aquicultura.
   Artigo 2.o
   
   Lista de operadores e navios
   1.   Cada Estado-Membro estabelece uma lista de compradores registados, lotas registadas ou outras entidades ou pessoas por ele autorizados, responsáveis pela primeira venda de produtos da pesca, com um volume de negócios anual de primeiras vendas de produtos da pesca superior a 400 000 EUR. O primeiro ano de referência é 2007 e a lista deve ser actualizada em 1 de Janeiro do ano corrente (ano n) com base no volume de negócios anual com produtos da pesca superior a 400 000 EUR no ano n-2. As listas são publicadas num sítio web oficial do Estado-Membro.
   2.   Cada Estado-Membro estabelece e actualiza periodicamente as listas de navios de pesca comunitários que arvoram o seu pavilhão a que se aplicam as disposições do presente regulamento, em conformidade com os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 1.o. Essas listas são publicadas num sítio web oficial do Estado-Membro, num formato a decidir conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
               1.
            
            
               «Operação de pesca», todas as actividades relacionadas com a procura de peixe, o lançamento, a calagem ou alagem de uma arte de pesca e a remoção de quaisquer capturas das artes de pesca.
            
         
               2.
            
            
               «Plano de utilização conjunta», um plano que define as disposições operacionais relativas à utilização dos meios de controlo e de inspecção disponíveis.
            
         CAPÍTULO II
   TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA
   Artigo 4.o
   
   Informações a transmitir pelos capitães de navios ou seus mandatários
   1.   Os capitães dos navios de pesca comunitários transmitem por via electrónica às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão os dados do diário de bordo e das declarações de transbordo.
   2.   Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus mandatários transmitem por via electrónica às autoridades competentes do Estado de pavilhão a declaração de desembarque.
   3.   Sempre que um navio de pesca comunitário desembarque as suas capturas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão devem, logo que os recebam, transmitir por via electrónica os dados relativos à declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro de desembarque das capturas.
   4.   Os capitães dos navios de pesca comunitários devem, sempre que tal for previsto pela regulamentação comunitária, transmitir por via electrónica às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma notificação prévia de entrada no porto com a antecedência que estiver prevista na regulamentação.
   5.   Sempre que um navio pretenda entrar num porto de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão devem, logo que a recebem, transmitir por via electrónica a notificação prévia a que se refere o n.o 4 às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro.
   Artigo 5.o
   
   Informações a transmitir pelas entidades ou pessoas responsáveis pela primeira venda ou tomada a cargo
   1.   Os compradores registados, lotas registadas ou outras entidades ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira venda de produtos da pesca, transmitem por via electrónica às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território a primeira colocação no mercado é realizada as informações necessárias para registo na nota de venda.
   2.   Sempre que a primeira colocação no mercado se realize num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro em que a primeira colocação no mercado for realizada garantem a transmissão por via electrónica de uma cópia dos dados da nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão logo que recebam as informações pertinentes.
   3.   Sempre que a primeira colocação no mercado de produtos da pesca não se realize no Estado-Membro de desembarque dos produtos, o Estado-Membro em que for realizada a primeira colocação no mercado garante a transmissão por via electrónica de uma cópia dos dados da nota de venda logo que receba as informações pertinentes, às seguintes autoridades:
   
               a)
            
            
               Autoridades competentes do Estado-Membro em que os produtos da pesca foram desembarcados; e
            
         
               b)
            
            
               Autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio que desembarcou os produtos da pesca.
            
         4.   O detentor da declaração de tomada a cargo transmite por via electrónica as informações necessárias para registo na declaração de tomada a cargo às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território a tomada a cargo é realizada fisicamente.
   Artigo 6.o
   
   Periodicidade da transmissão
   1.   O capitão transmite às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, pelo menos diariamente e o mais tardar até às 24 horas, as informações do diário de bordo electrónico, mesmo em caso de inexistência de capturas. Envia igualmente os dados acima referidos:
   
               a)
            
            
               A pedido da autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão;
            
         
               b)
            
            
               Imediatamente após a conclusão da última operação de pesca;
            
         
               c)
            
            
               Antes de entrar no porto;
            
         
               d)
            
            
               Por ocasião de qualquer inspecção no mar;
            
         
               e)
            
            
               Em ocasiões determinadas pela legislação comunitária ou pelo Estado de pavilhão.
            
         2.   O capitão pode transmitir correcções ao diário de bordo electrónico e às declarações de transbordo electrónicas até à última transmissão realizada no final das operações de pesca e antes de entrar no porto. As correcções devem ser facilmente identificáveis. Todos os dados originais do diário de bordo e as correcções desses dados são conservados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.
   3.   O capitão ou os seus mandatários transmitem por via electrónica a declaração de desembarque imediatamente após o seu estabelecimento.
   4.   Os capitães do navio dador e do navio receptor transmitem por via electrónica os dados sobre o transbordo imediatamente após o mesmo.
   5.   O capitão mantém a bordo do navio de pesca e durante toda a ausência do porto uma cópia das informações a que se refere o n.o 1, até à apresentação da declaração de desembarque.
   6.   Se um navio de pesca se encontrar num porto, não transportar pescado a bordo e o seu capitão tiver apresentado a declaração de desembarque, pode ser suspensa a transmissão prevista no n.o 1, sob reserva de notificação prévia ao Centro de Vigilância das Pescas do Estado-Membro de pavilhão. A transmissão deve recomeçar quando o navio sair do porto. A notificação prévia não é exigida se o navio estiver equipado com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e o utilizar para transmitir os dados.
   Artigo 7.o
   
   Formato a que deve obedecer a transmissão de dados de um navio à autoridade competente do respectivo Estado de pavilhão
   Cada Estado-Membro determina o formato a que deve obedecer a transmissão, às autoridades competentes, de dados dos navios que arvoram o seu pavilhão.
   Artigo 8.o
   
   Mensagens de resposta
   Os Estados-Membros asseguram o envio de uma mensagem de resposta aos navios que arvoram o seu pavilhão no respeitante a cada transmissão de dados relativos ao diário de bordo, aos transbordos e aos desembarques. A mensagem deve incluir um aviso de recepção.
   CAPÍTULO III
   ISENÇÕES
   Artigo 9.o
   
   Isenções
   1.   Os Estados-Membros podem isentar os capitães dos navios que arvoram o seu pavilhão das obrigações enunciadas no n.o 1 do artigo 4.o e da obrigação de possuírem a bordo meios de transmissão de dados por via electrónica, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho, nos casos em que estes se ausentam do porto por um período igual ou inferior a 24 horas nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, sob condição de não desembarcarem as respectivas capturas fora do território do Estado-Membro de pavilhão.
   2.   Os capitães dos navios de pesca comunitários que registem electronicamente e transmitam, por via electrónica, os dados relativos às actividades de pesca ficam isentos da obrigação de manter um diário de bordo e declarações de desembarque e transbordo em papel.
   3.   Os capitães dos navios comunitários, ou seus mandatários, que desembarquem as suas capturas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão ficarão isentos da obrigação de apresentar uma declaração de desembarque em papel ao Estado-Membro costeiro.
   4.   Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais sobre a utilização de sistemas electrónicos de transmissão de dados em navios que arvoram o seu pavilhão, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição. Os navios abrangidos pelo âmbito destes acordos ficam isentos da obrigação de preencher um diário de bordo em papel nessas águas.
   5.   Os capitães dos navios comunitários que registam nos seus diários de bordo electrónicos as informações relativas ao esforço de pesca exigidas por força do artigo 19.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 ficam isentos da obrigação de transmitir effort reports por telex, VMS, fax, telefone ou rádio.
   CAPÍTULO IV
   FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
   Artigo 10.o
   
   Disposições em caso de deficiência técnica ou avaria dos sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados
   1.   Em caso de deficiência técnica ou avaria do sistema electrónico de registo e transmissão de dados, o capitão ou o proprietário do navio ou o seu mandatário comunica os dados relativos ao diário de bordo, à declaração de desembarque e ao transbordo às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão segundo a forma prevista pelo Estado-Membro de pavilhão, diariamente e o mais tardar até às 24 horas, mesmo em caso de inexistência de capturas:
   
               a)
            
            
               A pedido da autoridade competente do Estado de pavilhão;
            
         
               b)
            
            
               Imediatamente após a conclusão da última operação de pesca;
            
         
               c)
            
            
               Antes de entrar no porto;
            
         
               d)
            
            
               Por ocasião de qualquer inspecção no mar;
            
         
               e)
            
            
               Em ocasiões determinadas pela legislação comunitária ou pelo Estado de pavilhão.
            
         2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão actualizarão o diário de bordo electrónico logo que receberem os dados a que se refere o n.o 1.
   3.   Sempre que seja detectada uma deficiência técnica ou uma avaria do sistema electrónico de registo e transmissão de dados, os navios de pesca comunitários só podem sair do porto após as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão terem considerado que o sistema está a funcionar de forma satisfatória ou após terem sido de outro modo autorizados a sair do porto por essas autoridades. O Estado-Membro de pavilhão notifica imediatamente o Estado-Membro costeiro sempre que tiver autorizado um navio de pesca que arvore o seu pavilhão a sair do porto do Estado-Membro costeiro.
   Artigo 11.o
   
   Não recepção dos dados
   1.   Sempre que recebam as transmissões de dados em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 4.o, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão comunicam este facto ao capitão ou proprietário do navio, ou ao seu mandatário, o mais rapidamente possível. Se, durante um período de um ano, essa situação se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado navio, o Estado-Membro de pavilhão procede à revisão do sistema electrónico de transmissão de dados do navio em causa e investiga o caso, a fim de determinar o motivo da não recepção dos dados.
   2.   Sempre que não recebam as transmissões de dados em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 4.o e que a última posição recebida através do sistema de localização dos navios por satélites (VMS) corresponda a águas de um Estado-Membro costeiro, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão comunicam este facto às autoridades competentes desse Estado-Membro costeiro o mais rapidamente possível.
   3.   O capitão ou o proprietário do navio ou o seu mandatário envia às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão todos os dados relativamente aos quais tenha recebido uma notificação em conformidade com o n.o 1 imediatamente após recepção da referida notificação.
   Artigo 12.o
   
   Impossibilidade de aceder aos dados
   1.   Se observarem um navio de pesca que arvora o pavilhão de outro Estado-Membro nas suas águas e não puderem aceder aos dados do diário de bordo ou do transbordo em conformidade com o artigo 15.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro solicitam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão que garantam o acesso aos dados.
   2.   Se o acesso a que se refere o n.o 1 não for assegurado no prazo de quatro horas a partir da apresentação do pedido, o Estado-Membro costeiro notifica o Estado-Membro de pavilhão. Logo que receba a notificação, o Estado-Membro de pavilhão envia imediatamente os dados ao Estado-Membro costeiro por quaisquer meios electrónicos disponíveis.
   3.   Se o Estado-Membro costeiro não receber os dados a que se refere o n.o 2, o capitão ou o proprietário do navio ou o seu mandatário envia os dados e uma cópia da mensagem de resposta a que se refere o artigo 8.o às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro, a pedido das mesmas, por quaisquer meios electrónicos disponíveis.
   4.   Se o capitão ou o proprietário do navio ou o seu mandatário não puder fornecer às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro uma cópia da mensagem de resposta a que se refere o artigo 8.o, o navio em causa fica proibido de exercer actividades de pesca nas águas do Estado-Membro costeiro até que o capitão ou o seu mandatário envie uma cópia da mensagem de resposta ou as informações previstas no n.o 1 do artigo 6.o às referidas autoridades.
   Artigo 13.o
   
   Dados sobre o funcionamento do sistema electrónico de transmissão de dados
   1.   Os Estados-Membros mantêm bases de dados sobre o funcionamento do seu sistema electrónico de transmissão de dados. As bases devem contemplar no mínimo as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               A lista dos navios que arvoram o seu pavilhão cujos sistemas electrónicos de transmissão de dados tenham apresentado deficiências técnicas ou tenham deixado de funcionar;
            
         
               b)
            
            
               O número de transmissões de diários de bordo electrónicos recebidas por dia e o número médio de transmissões recebidas por navio, repartidos por Estado-Membro de pavilhão;
            
         
               c)
            
            
               O número de transmissões de declarações de desembarque, declarações de transbordo, declarações de tomada a cargo e de notas de venda recebidas, repartidas por Estado de pavilhão.
            
         2.   A pedido da Comissão, são-lhe enviados resumos das informações sobre o funcionamento dos sistemas electrónicos de transmissão de dados dos Estados-Membros, num formato e a intervalos a decidir conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comissão.
   CAPÍTULO V
   INTERCÂMBIO DE DADOS E ACESSO AOS MESMOS
   Artigo 14.o
   
   Formato a utilizar para o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros
   1.   Os Estados-Membros procedem ao intercâmbio de dados utilizando o formato definido no anexo em que se baseia a XML (Linguagem de marcação extensível — Extensible mark-up language).
   2.   As correcções dos dados a que se refere o n.o 1 são claramente identificadas.
   3.   Sempre que recebam informações electrónicas de outro Estado-Membro, os Estados-Membros devem assegurar a emissão de uma mensagem de resposta às autoridades competentes desse Estado-Membro. A mensagem deve incluir um aviso de recepção.
   4.   Os elementos de dados do anexo, que os capitães são obrigados a registar no diário de bordo em conformidade com a regulamentação comunitária, são igualmente obrigatórios nos intercâmbios entre Estados-Membros.
   Artigo 15.o
   
   Acesso aos dados
   1.   Os Estados-Membros de pavilhão devem assegurar que os Estados-Membros costeiros tenham acesso em linha, em tempo real, aos dados do diário de bordo electrónico e da declaração de desembarque dos navios que arvoram o seu pavilhão e realizam operações de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-Membro costeiro ou que entram num porto deste último.
   2.   Os dados a que se refere o n.o 1 abrangem pelo menos os dados relativos ao período compreendido entre a última saída do porto e o final do desembarque. Se solicitados, devem ser disponibilizados os dados relativos às operações de pesca realizadas nos 12 meses precedentes.
   3.   Os capitães dos navios de pesca comunitários devem dispor de um acesso seguro às suas próprias informações sobre o diário de bordo electrónico, armazenadas na base de dados do Estado-Membro de pavilhão, 24 horas por dia e sete dias por semana.
   4.   No contexto de um plano de utilização conjunta, um Estado-Membro costeiro deve conceder o acesso em linha à sua base de dados do diário de bordo a um navio de patrulha das pescas de outro Estado-Membro.
   Artigo 16.o
   
   Intercâmbio de dados entre os Estados-Membros
   1.   O acesso aos dados a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o é efectuado por uma ligação segura à internet, 24 horas por dia e sete dias por semana.
   2.   Os Estados-Membros trocam as informações técnicas pertinentes para garantir o acesso mútuo aos diários de bordo electrónicos.
   3.   Os Estados-Membros devem:
   
               a)
            
            
               Garantir que os dados recebidos em conformidade com o presente regulamento sejam armazenados de forma segura em bases de dados informáticas e adoptar todas as medidas necessárias para assegurar que sejam tratados como dados confidenciais;
            
         
               b)
            
            
               Adoptar todas as medidas técnicas necessárias para proteger esses dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração, divulgação ou consulta não autorizada.
            
         Artigo 17.o
   
   Autoridade única
   1.   Cada Estado-Membro tem uma única autoridade responsável pela transmissão, pela recepção, pela gestão e pelo processamento de todos os dados que são objecto do presente regulamento.
   2.   Os Estados-Membros trocam listas e contactos das autoridades referidas no n.o 1 e mantêm a Comissão informada dos mesmos.
   3.   Quaisquer alterações das informações a que se referem os n.os 1 e 2 são imediatamente comunicadas à Comissão e aos outros Estados-Membros.
   CAPÍTULO VI
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 18.o
   
   Revogação
   1.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1566/2007.
   2.   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
   Artigo 19.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 3.
   
      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (3)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
   
      (4)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.
   
      (5)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
   
      (6)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 46.
   
      ANEXO (1)
      
      FORMATO DE TROCA DE INFORMAÇÕES ELECTRÓNICAS
      
                  N.o
                  
               
               
                  Elemento ou atributo
               
               
                  Código
               
               
                  Descrição e conteúdo
               
               
                  Obrigatório (C)/Obrigatório se (CIF) (2)/Facultativo (O) (3)
                  
               
            
                  1
               
               
                  
                     Mensagem ERS
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2
               
               
                  Início da mensagem
               
               
                  ERS
               
               
                  Marca que indica o início da mensagem ERS
               
               
                  C
               
            
                  3
               
               
                  Destinatário
               
               
                  AD
               
               
                  Destinatário da mensagem (código ISO Alfa-3 do país)
               
               
                  C
               
            
                  4
               
               
                  Remetente
               
               
                  FR
               
               
                  País que transmite os dados (código ISO Alfa-3 do país)
               
               
                  C
               
            
                  5
               
               
                  Número (de registo) da mensagem
               
               
                  RN
               
               
                  Número de série da mensagem (formato CCC99999999)
               
               
                  C
               
            
                  6
               
               
                  Data (de registo) da mensagem
               
               
                  RD
               
               
                  Data de transmissão da mensagem (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  7
               
               
                  Hora (de registo) da mensagem
               
               
                  RT
               
               
                  Hora de retransmissão da mensagem (HH:MM em UTC)
               
               
                  C
               
            
                  8
               
               
                  Tipo de mensagem
               
               
                  TM
               
               
                  Tipo de mensagem (Diário de bordo: tipo = LOG, Aviso de recepção: tipo = RET, Correcção: tipo = COR ou Notas de venda: tipo = SAL)
               
               
                  C
               
            
                  9
               
               
                  Mensagem de teste
               
               
                  TS
               
               
                  Indica que se trata de uma mensagem de teste
               
               
                  CIF TESTE
               
            
                  10
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  11
               
               
                  
                     Quando a mensagem é de tipo RET (TM=RET)
                  
               
               
                   
               
               
                  
                     RET é uma mensagem de aviso de recepção
                  
               
               
                   
               
            
                  12
               
               
                  Devem ser especificados os seguintes atributos
               
               
                   
               
               
                  A mensagem dá indicação da boa ou má recepção da mensagem identificada por RN
               
               
                   
               
            
                  13
               
               
                  Número da mensagem enviada
               
               
                  RN
               
               
                  Número de série da mensagem de que o destinatário (CVP) acusa recepção (CCC99999999)
               
               
                  C
               
            
                  14
               
               
                  Estado da recepção
               
               
                  RS
               
               
                  Indica o estado da mensagem/comunicação recebida. A lista dos códigos será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  C
               
            
                  15
               
               
                  Motivo da rejeição (se for caso disso)
               
               
                  RE
               
               
                  Texto livre em que são indicados os motivos da rejeição
               
               
                  O
               
            
                  16
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  17
               
               
                  
                     Quando a mensagem é de tipo COR (TM=COR)
                  
               
               
                   
               
               
                  
                     COR é uma mensagem de correcção
                  
               
               
                   
               
            
                  18
               
               
                  Devem ser especificados os seguintes atributos
               
               
                   
               
               
                  A mensagem corrige uma mensagem anterior; a informação nela contida substitui na íntegra a mensagem anterior identificada por RN
               
               
                   
               
            
                  19
               
               
                  Número da mensagem original
               
               
                  RN
               
               
                  Número da mensagem que é corrigida (formato CCC99999999)
               
               
                  C
               
            
                  20
               
               
                  Motivo da correcção
               
               
                  RE
               
               
                  Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement_en.htm
               
               
                  O
               
            
                  21
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  22
               
               
                  
                     Quando a mensagem é de tipo LOG (TM=LOG)
                  
               
               
                   
               
               
                  
                     LOG é uma declaração do diário de bordo
                  
               
               
                   
               
            
                  23
               
               
                  Devem ser especificados os seguintes atributos
               
               
                   
               
               
                  O LOG contém uma ou várias das seguintes declarações DEP, FAR, TRA, COE, COX, ENT, EXI, CRO, TRZ, (INS), DIS, PRN, EOF, RTP, LAN
               
               
                   
               
            
                  24
               
               
                  Início do registo do diário de bordo
               
               
                  LOG
               
               
                  Marca que indica o início do registo do diário de bordo
               
               
                  C
               
            
                  25
               
               
                  Número do ficheiro comunitário dos navios de pesca (CFR)
               
               
                  IR
               
               
                  Com o formato AAAXXXXXXXXX em que A é uma letra maiúscula que representa o país do primeiro registo na UE e X uma letra ou um número
               
               
                  C
               
            
                  26
               
               
                  Identificação principal do navio
               
               
                  RC
               
               
                  Indicativo de chamada rádio internacional
               
               
                  CIF CFR não actualizado
               
            
                  27
               
               
                  Identificação externa do navio
               
               
                  XR
               
               
                  Número lateral (casco) de registo do navio
               
               
                  O
               
            
                  28
               
               
                  Nome do navio
               
               
                  NA
               
               
                  Nome do navio
               
               
                  O
               
            
                  29
               
               
                  Nome do capitão
               
               
                  MA
               
               
                  Nome do capitão (qualquer alteração verificada durante a viagem deve ser indicada na transmissão LOG seguinte)
               
               
                  C
               
            
                  30
               
               
                  Endereço do capitão
               
               
                  MD
               
               
                  Endereço do capitão (qualquer alteração verificada durante a viagem deve ser indicada na transmissão LOG seguinte)
               
               
                  C
               
            
                  31
               
               
                  País de registo
               
               
                  FS
               
               
                  Estado de pavilhão em que o navio foi registado. Código ISO Alfa-3 do país
               
               
                  C
               
            
                  32
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  33
               
               
                  
                     DEP: elemento de declaração
                  
               
               
                   
               
               
                  Exigido em cada saída do porto, a enviar na mensagem seguinte
               
               
                   
               
            
                  34
               
               
                  Início da declaração de saída
               
               
                  DEP
               
               
                  Marca que indica o início da declaração de saída do porto
               
               
                  C
               
            
                  35
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Data da saída (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  36
               
               
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  Hora da saída (HH:MM em UTC)
               
               
                  C
               
            
                  37
               
               
                  Nome do porto
               
               
                  PO
               
               
                  Código do porto (código ISO Alfa-2 do país + código do porto de três letras)
                  Lista dos códigos dos portos (CCPPP) disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  C
               
            
                  38
               
               
                  Actividade prevista
               
               
                  AA
               
               
                  Lista dos códigos disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  CIF declaração do esforço exigida para a actividade pretendida
               
            
                  39
               
               
                  Tipo de arte
               
               
                  GE
               
               
                  Código alfabético em conformidade com a «Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca» da FAO
               
               
                  CIF actividade de pesca pretendida
               
            
                  40
               
               
                  Subdeclaração relativa às capturas a bordo (lista das subdeclarações de espécies SPE)
               
               
                  SPE
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE)
               
               
                  CIF capturas a bordo do navio
               
            
                  41
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  42
               
               
                  
                     FAR: declaração relativa à actividade de pesca
                  
               
               
                   
               
               
                  A comunicar, a pedido do Estado de pavilhão, até à meia-noite de cada dia passado no mar
               
               
                   
               
            
                  43
               
               
                  Início da declaração relativa ao relatório sobre as actividades de pesca
               
               
                  FAR
               
               
                  Marca que indica o início de uma declaração relativa ao relatório sobre a actividade de pesca
               
               
                  C
               
            
                  44
               
               
                  Marcador do último relatório
               
               
                  LR
               
               
                  Marcador que indica que se trata do último relatório FAR a ser enviado (LR=1)
               
               
                  CIF última mensagem
               
            
                  45
               
               
                  Marcador de inspecção
               
               
                  IS
               
               
                  Marcador que indica que o relatório sobre as actividades de pesca foi recebido após uma inspecção efectuada a bordo do navio (IS=1)
               
               
                  CIF inspecção efectuada
               
            
                  46
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Data em que as actividades de pesca são comunicadas enquanto o navio se encontra no mar (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  47
               
               
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  Hora de início da actividade de pesca (HH:MM em UTC)
               
               
                  O
               
            
                  48
               
               
                  Subdeclaração relativa à zona em causa
               
               
                  RAS
               
               
                  Especificada caso não tenham sido efectuadas capturas (para efeitos de esforço). A lista dos códigos para as zonas de pesca e zonas de esforço/conservação será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS)
               
               
                  CIF
               
            
                  49
               
               
                  Operações de pesca
               
               
                  FO
               
               
                  Número de operações de pesca
               
               
                  O
               
            
                  50
               
               
                  Tempo de pesca
               
               
                  DU
               
               
                  A duração da actividade de pesca em minutos (definida como «tempo de pesca») equivale ao número de horas no mar menos o tempo do trajecto percorrido em direcção aos pesqueiros, entre pesqueiros e no regresso destes, bem como os períodos em que o navio efectua manobras de desvio, está inactivo ou aguarda reparação
               
               
                  CIF exigido (3)
                  
               
            
                  51
               
               
                  Subdeclaração relativa às artes
               
               
                  GEA
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de GEA)
               
               
                  CIF actividade de pesca exercida
               
            
                  52
               
               
                  Subdeclaração relativa à perda de artes
               
               
                  GLS
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de GLS)
               
               
                  CIF exigido pelas regras (3)
                  
               
            
                  53
               
               
                  Subdeclaração relativa às capturas (lista das subdeclarações de espécies SPE)
               
               
                  SPE
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE)
               
               
                  CIF capturas efectuadas
               
            
                  54
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  55
               
               
                  
                     RLC: declaração de transferência
                  
               
               
                   
               
               
                  Utilizada quando as capturas (a totalidade ou parte delas) são transferidas ou deslocadas de artes de pesca partilhadas para um navio ou do porão ou artes de pesca de um navio para uma rede para conservar o pescado, um contentor ou uma jaula (fora do navio), em que as capturas vivas são conservadas até ao desembarque
               
               
                   
               
            
                  56
               
               
                  Início da declaração de transferência
               
               
                  RLC
               
               
                  Marca que indica o início de uma declaração de transferência
               
               
                  C
               
            
                  57
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Data da transferência das capturas enquanto o navio se encontra no mar (AAAA-MM-DD)
               
               
                  CIF
               
            
                  58
               
               
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  Hora da transferência (HH:MM em UTC)
               
               
                  CIF
               
            
                  59
               
               
                  Número CFR do navio receptor
               
               
                  IR
               
               
                  Com o formato AAAXXXXXXXXX em que A é uma letra maiúscula que representa o país do primeiro registo na UE e X uma letra ou um número
               
               
                  CIF operação conjunta de pesca e navio comunitário
               
            
                  60
               
               
                  Indicativo de chamada de rádio do navio receptor
               
               
                  TT
               
               
                  Indicativo de chamada rádio internacional do navio receptor
               
               
                  CIF operação conjunta de pesca
               
            
                  61
               
               
                  Estado de pavilhão do navio receptor
               
               
                  TC
               
               
                  Estado de pavilhão do navio que recebe as capturas (código ISO Alfa-3 do país)
               
               
                  CIF operação conjunta de pesca
               
            
                  62
               
               
                  Número CFR do outro ou outros navios participantes
               
               
                  RF
               
               
                  Com o formato AAAXXXXXXXXX em que A é uma letra maiúscula que representa o país do primeiro registo na UE e X uma letra ou um número
               
               
                  CIF operação conjunta de pesca e se navio participante for comunitário
               
            
                  63
               
               
                  Indicativo de chamada rádio do outro ou outros navios participantes
               
               
                  TF
               
               
                  Indicativo de chamada rádio internacional do ou dos navios participantes
               
               
                  CIF operação conjunta de pesca e outros navios participantes
               
            
                  64
               
               
                  Estado ou Estados de pavilhão do ou dos outros navios participantes
               
               
                  FC
               
               
                  Estado de pavilhão do ou dos navios participantes (código ISO Alfa-3 do país)
               
               
                  CIF operação conjunta de pesca e outros navios participantes
               
            
                  65
               
               
                  Transferência para
               
               
                  RT
               
               
                  Código de 3 letras para local de transferência (rede para conservar o pescado: KNE, jaula: CGE, etc.). A lista dos códigos será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  CIF
               
            
                  66
               
               
                  Subdeclaração POS
               
               
                  POS
               
               
                  Local de transferência (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS)
               
               
                  CIF
               
            
                  67
               
               
                  Subdeclaração relativa às capturas (lista das subdeclarações de espécies SPE)
               
               
                  SPE
               
               
                  Quantidade de pescado transferido (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE)
               
               
                  CIF
               
            
                  68
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  69
               
               
                  
                     TRA: declaração de transbordo
                  
               
               
                   
               
               
                  Para todos os transbordos de capturas, declaração exigida para o dador e o receptor
               
               
                   
               
            
                  70
               
               
                  Início da declaração de transbordo
               
               
                  TRA
               
               
                  Marca que indica o início de uma declaração de transbordo
               
               
                  C
               
            
                  71
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Início do TRA (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  72
               
               
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  Início do TRA (HH:MM em UTC)
               
               
                  C
               
            
                  73
               
               
                  Subdeclaração relativa à zona em causa
               
               
                  RAS
               
               
                  Zona geográfica em que o transbordo teve lugar. A lista dos códigos para as zonas de pesca e zonas de esforço/conservação será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS)
               
               
                  CIF transbordo no mar
               
            
                  74
               
               
                  Nome do porto
               
               
                  PO
               
               
                  Código do porto (código ISO Alfa-2 do país + código do porto de três letras). Lista dos códigos dos portos (CCPPP) disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  CIF transbordo no porto
               
            
                  75
               
               
                  Número CFR do navio receptor
               
               
                  IR
               
               
                  Com o formato AAAXXXXXXXXX em que A é uma letra maiúscula que representa o país de registo na UE e X uma letra ou um número
               
               
                  CIF navio de pesca
               
            
                  76
               
               
                  Transbordo: Navio receptor
               
               
                  TT
               
               
                  Se navio dador: indicativo de chamada rádio internacional do navio receptor
               
               
                  C
               
            
                  77
               
               
                  Transbordo: Estado de pavilhão do navio receptor
               
               
                  TC
               
               
                  Se navio dador: Estado de pavilhão do navio que recebe o transbordo (código ISO Alfa-3 do país)
               
               
                  C
               
            
                  78
               
               
                  Número CFR do navio dador
               
               
                  RF
               
               
                  Com o formato AAAXXXXXXXXX em que A é uma letra maiúscula que representa o país do primeiro registo na UE e X uma letra ou um número
               
               
                  CIF navio comunitário
               
            
                  79
               
               
                  Transbordo: Navio (dador)
               
               
                  TF
               
               
                  Se navio receptor: indicativo de chamada rádio internacional do navio dador
               
               
                  C
               
            
                  80
               
               
                  Transbordo: Estado de pavilhão do navio dador
               
               
                  FC
               
               
                  Se navio receptor: Estado de pavilhão do navio dador (código ISO Alfa-3 do país)
               
               
                  C
               
            
                  81
               
               
                  Subdeclaração POS
               
               
                  POS
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS)
               
               
                  CIF exigido (3) (águas da NEAFC ou NAFO)
               
            
                  82
               
               
                  Capturas transbordadas (lista das subdeclarações de espécies SPE)
               
               
                  SPE
               
               
                  
                     (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE)
                  
               
               
                  C
               
            
                  83
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  84
               
               
                  
                     COE: declaração de entrada na zona
                  
               
               
                   
               
               
                  No caso de a actividade de pesca ser exercida numa zona de recuperação de uma unidade populacional ou nas águas ocidentais
               
               
                   
               
            
                  85
               
               
                  Início da declaração de esforço: entrada na zona
               
               
                  COE
               
               
                  Marca que indica o início de uma declaração aquando da entrada na zona de esforço
               
               
                  C
               
            
                  86
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Data da entrada (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  87
               
               
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  Hora da entrada (HH:MM em UTC)
               
               
                  C
               
            
                  88
               
               
                  Espécie(s)-alvo
               
               
                  TS
               
               
                  Espécies a que a pesca é dirigida no interior da zona (demersais, pelágicas, vieiras, caranguejos).
                  Lista completa disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  C
               
            
                  89
               
               
                  Subdeclaração relativa à zona em causa
               
               
                  RAS
               
               
                  Localização geográfica do navio.
                  A lista dos códigos para as zonas de pesca e zonas de esforço/conservação será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS)
               
               
                  C
               
            
                  90
               
               
                  Subdeclaração relativa às capturas a bordo (lista das subdeclarações de espécies SPE)
               
               
                  SPE
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE)
               
               
                  O
               
            
                  91
               
               
                  
                     COX: declaração de saída da zona
                  
               
               
                   
               
               
                  No caso de a actividade de pesca ser exercida numa zona de recuperação de uma unidade populacional ou nas águas ocidentais
               
               
                   
               
            
                  92
               
               
                  Início da declaração de esforço: saída da zona
               
               
                  COX
               
               
                  Marca que indica o início de uma declaração aquando da saída da zona de esforço
               
               
                  C
               
            
                  93
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Data da saída (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  94
               
               
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  Hora da saída (HH:MM em UTC)
               
               
                  C
               
            
                  95
               
               
                  Espécie(s)-alvo
               
               
                  TS
               
               
                  Espécies a que a pesca é dirigida no interior da zona (demersais, pelágicas, vieiras, caranguejos)
                  Lista completa disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  CIF não forem exercidas outras actividades de pesca
               
            
                  96
               
               
                  Subdeclaração relativa à zona em causa
               
               
                  RAS
               
               
                  Localização geográfica do navio. A lista dos códigos para as zonas de pesca e zonas de esforço/conservação será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar. (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS)
               
               
                  CIF não forem exercidas outras actividades de pesca
               
            
                  97
               
               
                  Subdeclaração relativa à posição
               
               
                  POS
               
               
                  Posição no momento da saída (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS)
               
               
                  C
               
            
                  98
               
               
                  Subdeclaração relativa às capturas efectuadas
               
               
                  SPE
               
               
                  Capturas efectuadas na zona (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE)
               
               
                  O
               
            
                  99
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  100
               
               
                  
                     CRO: declaração de travessia de zona
                  
               
               
                   
               
               
                  No caso de travessia de uma zona de recuperação de uma unidade populacional ou de uma zona das águas ocidentais
               
               
                   
               
            
                  101
               
               
                  Início da declaração de esforço: travessia de uma zona
               
               
                  CRO
               
               
                  Marca que indica o início de uma declaração de travessia da zona de esforço (sem operações de pesca). Nas declarações COE e COX, deve especificar-se exclusivamente DA TI POS
               
               
                  C
               
            
                  102
               
               
                  Declaração de entrada na zona
               
               
                  COE
               
               
                  (ver pormenores sobre subelementos e atributos de COE)
               
               
                  C
               
            
                  103
               
               
                  Declaração de saída da zona
               
               
                  COX
               
               
                  (ver pormenores sobre subelementos e atributos de COX)
               
               
                  C
               
            
                  104
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  105
               
               
                  
                     TRZ: declaração de pesca transzonal
                  
               
               
                   
               
               
                  No caso de pesca transzonal
               
               
                   
               
            
                  106
               
               
                  Início da declaração de esforço: pesca transzonal
               
               
                  TRZ
               
               
                  Marca que indica o início de uma declaração de pesca transzonal
               
               
                  C
               
            
                  107
               
               
                  Declaração de entrada
               
               
                  COE
               
               
                  Primeira entrada (ver pormenores sobre subelementos e atributos de COE)
               
               
                  C
               
            
                  108
               
               
                  Declaração de saída
               
               
                  COX
               
               
                  Última saída (ver pormenores sobre subelementos e atributos de COX)
               
               
                  C
               
            
                  109
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  110
               
               
                  
                     INS: declaração de inspecção
                  
               
               
                   
               
               
                  A fornecer pelas autoridades, mas não o capitão
               
               
                   
               
            
                  111
               
               
                  Início da declaração de inspecção
               
               
                  INS
               
               
                  Marca que indica o início de uma subdeclaração relativa à inspecção
               
               
                  O
               
            
                  112
               
               
                  País de inspecção
               
               
                  IC
               
               
                  Código ISO Alfa-3 do país
               
               
                  O
               
            
                  113
               
               
                  Inspector designado
               
               
                  IA
               
               
                  Para cada Estado, fornecer um número de 4 dígitos que identifique o inspector
               
               
                  O
               
            
                  114
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Data da inspecção (AAAA-MM-DD)
               
               
                  O
               
            
                  115
               
               
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  Hora da inspecção (HH:MM em UTC)
               
               
                  O
               
            
                  116
               
               
                  Subdeclaração relativa à posição
               
               
                  POS
               
               
                  Posição no momento da inspecção (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS)
               
               
                  O
               
            
                  117
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  118
               
               
                  
                     DIS: declaração de devoluções
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  CIF exigido (3) (NEAFC, NAFO)
               
            
                  119
               
               
                  Início da declaração de devoluções
               
               
                  DIS
               
               
                  Marca que contém pormenores sobre os peixes devolvidos
               
               
                  C
               
            
                  120
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Data das devoluções (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  121
               
               
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  Hora das devoluções (HH:MM em UTC)
               
               
                  C
               
            
                  122
               
               
                  Subdeclaração relativa à posição
               
               
                  POS
               
               
                  Posição no momento das devoluções (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS)
               
               
                  C
               
            
                  123
               
               
                  Subdeclaração relativa aos peixes devolvidos
               
               
                  SPE
               
               
                  Peixes devolvidos (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE)
               
               
                  C
               
            
                  124
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  125
               
               
                  
                     PRN: declaração de notificação prévia de regresso
                  
               
               
                   
               
               
                  A transmitir antes do regresso ao porto ou se exigido pelas regras comunitárias
               
               
                  CIF exigido (3)
                  
               
            
                  126
               
               
                  Início da notificação prévia
               
               
                  PRN
               
               
                  Marca que indica o início de uma declaração de notificação prévia
               
               
                  C
               
            
                  127
               
               
                  Data prevista
               
               
                  PD
               
               
                  Data prevista de chegada/travessia (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  128
               
               
                  Hora prevista
               
               
                  PT
               
               
                  Hora prevista de chegada/travessia (HH:MM em UTC)
               
               
                  C
               
            
                  129
               
               
                  Nome do porto
               
               
                  PO
               
               
                  Código do porto (código do país de duas letras (código ISO Alfa-2 do país) + código do porto de três letras). Lista dos códigos dos portos (CCPPP) disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  C
               
            
                  130
               
               
                  Subdeclaração relativa à zona em causa
               
               
                  RAS
               
               
                  Zona de pesca a utilizar para efeitos da notificação prévia do bacalhau. A lista dos códigos para as zonas de pesca e zonas de esforço/conservação será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS)
               
               
                  CIF no mar Báltico
               
            
                  131
               
               
                  Data de desembarque prevista
               
               
                  DA
               
               
                  Data prevista para o desembarque (AAAA-MM-DD) no mar Báltico
               
               
                  CIF no mar Báltico
               
            
                  132
               
               
                  Hora de desembarque prevista
               
               
                  TI
               
               
                  Hora prevista para o desembarque (HH:MM em UTC) no mar Báltico
               
               
                  CIF no mar Báltico
               
            
                  133
               
               
                  Subdeclaração relativa às capturas a bordo (lista das subdeclarações de espécies SPE)
               
               
                  SPE
               
               
                  Capturas a bordo (se pelágicos, é necessário indicar a zona CIEM) (ver pormenores da subdeclaração SPE)
               
               
                  C
               
            
                  134
               
               
                  Subdeclaração relativa à posição
               
               
                  POS
               
               
                  Posição no momento da entrada numa área/zona ou da saída de uma área/zona (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS)
               
               
                  CIF
               
            
                  135
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  136
               
               
                  
                     EOF: fim da declaração de pesca
                  
               
               
                   
               
               
                  A transmitir imediatamente após a operação de pesca e antes do regresso ao porto e do desembarque do pescado
               
               
                   
               
            
                  137
               
               
                  Início do fecho da declaração de capturas
               
               
                  EOF
               
               
                  Marca que indica o fim das operações de pesca antes de regresso ao porto
               
               
                  C
               
            
                  138
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Data do fecho (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  139
               
               
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  Hora do fecho (HH:MM em UTC)
               
               
                  C
               
            
                  140
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  141
               
               
                  
                     RTP: declaração de regresso ao porto
                  
               
               
                   
               
               
                  A transmitir aquando da entrada no porto, após qualquer declaração PRN e antes de desembarcar o pescado
               
               
                   
               
            
                  142
               
               
                  Início da declaração de regresso ao porto
               
               
                  RTP
               
               
                  Marca que indica o regresso ao porto no final da viagem de pesca
               
               
                  C
               
            
                  143
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Data do regresso (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  144
               
               
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  Hora do regresso (HH:MM em UTC)
               
               
                  C
               
            
                  145
               
               
                  Nome do porto
               
               
                  PO
               
               
                  Lista dos códigos (código ISO Alfa-2 do país + código do porto de três letras) dos portos (CCPPP) disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  C
               
            
                  146
               
               
                  Motivo do regresso
               
               
                  RE
               
               
                  Motivo para regressar ao porto (por exemplo, procura de abrigo, abastecimento, desembarque). A lista dos códigos dos motivos será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  CIF
               
            
                  147
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  148
               
               
                  
                     LAN: declaração de desembarque
                  
               
               
                   
               
               
                  A transmitir após o desembarque das capturas
               
               
                   
               
            
                  149
               
               
                  Início da declaração de desembarque
               
               
                  LAN
               
               
                  Marca que indica o início de uma declaração de desembarque
               
               
                  C
               
            
                  150
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  AAAA-MM-DD – data do desembarque
               
               
                  C
               
            
                  151
               
               
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  HH:MM em UTC – hora do desembarque
               
               
                  C
               
            
                  152
               
               
                  Tipo de remetente
               
               
                  TS
               
               
                  Código de três letras (MAS: capitão, REP: o seu representante, AGE: agente)
               
               
                  C
               
            
                  153
               
               
                  Nome do porto
               
               
                  PO
               
               
                  Código do porto (código do país de duas letras (código ISO Alfa-2 do país) + código do porto de três letras). Lista dos códigos dos portos (CCPPP) disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  C
               
            
                  154
               
               
                  Subdeclaração relativa às capturas desembarcadas (lista de SPE com subdeclarações PRO)
               
               
                  SPE
               
               
                  Espécies, zonas de pesca, pesos desembarcados, artes correspondentes e apresentações (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE)
               
               
                  C
               
            
                  155
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  156
               
               
                  
                     POS: subdeclaração relativa à posição
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  157
               
               
                  Início da subdeclaração relativa à posição
               
               
                  POS
               
               
                  Marca que contém as coordenadas da posição geográfica
               
               
                  C
               
            
                  158
               
               
                  Latitude (decimal)
               
               
                  LT
               
               
                  Latitude expressa em conformidade com o formato WGS84 utilizado para VMS
               
               
                  C
               
            
                  159
               
               
                  Longitude (decimal)
               
               
                  LG
               
               
                  Longitude expressa em conformidade com o formato WGS84 utilizado para VMS
               
               
                  C
               
            
                  160
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  161
               
               
                  
                     GEA: subdeclaração relativa à utilização das artes
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  162
               
               
                  Início da subdeclaração relativa à utilização das artes
               
               
                  GEA
               
               
                  Marca que contém as coordenadas da posição geográfica
               
               
                  C
               
            
                  163
               
               
                  Tipo de arte
               
               
                  GE
               
               
                  Código da arte em conformidade com a «Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca» da FAO
               
               
                  C
               
            
                  164
               
               
                  Malhagem
               
               
                  ME
               
               
                  Dimensão da malha (em milímetros)
               
               
                  CIF arte com malhagem sujeita a requisitos de dimensão
               
            
                  165
               
               
                  Capacidade das artes
               
               
                  GC
               
               
                  Dimensão das artes e número de artes
               
               
                  CIF exigido para tipo de arte utilizada
               
            
                  166
               
               
                  Operações de pesca
               
               
                  FO
               
               
                  Número de operações de pesca (lanços) por período de 24 horas
               
               
                  CIF navio com licença para pescar unidades populacionais da profundidade
               
            
                  167
               
               
                  Tempo de pesca
               
               
                  DU
               
               
                  Número de horas de utilização da arte
               
               
                  CIF navio com licença para pescar unidades populacionais da profundidade
               
            
                  168
               
               
                  Subdeclaração relativa ao lançamento das artes
               
               
                  GES
               
               
                  Subdeclaração relativa ao lançamento das artes (ver pormenores sobre subelementos e atributos de GES)
               
               
                  CIF exigido (3) (navio utiliza artes estáticas ou fixas)
               
            
                  169
               
               
                  Subdeclaração relativa à recuperação das artes
               
               
                  GER
               
               
                  Subdeclaração relativa à recuperação das artes (ver pormenores sobre subelementos e atributos de GER)
               
               
                  CIF exigido (3) (navio utiliza artes estáticas ou fixas)
               
            
                  170
               
               
                  Subdeclaração relativa à utilização de redes de emalhar
               
               
                  GIL
               
               
                  Subdeclaração relativa à utilização de redes de emalhar (ver pormenores sobre subelementos e atributos de GIL)
               
               
                  CIF navio possuir autorização para zonas CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VIIb,c,j,k, XII
               
            
                  171
               
               
                  Profundidade da pesca
               
               
                  FD
               
               
                  Distância entre a superfície da água e a parte mais baixa da arte de pesca (em metros). Aplica-se aos navios que utilizam artes rebocadas, palangres e redes fixas
               
               
                  CIF pesca de profundidade e em águas norueguesas
               
            
                  172
               
               
                  Número médio de anzóis utilizados nos palangres
               
               
                  NH
               
               
                  Número médio de anzóis nos palangres
               
               
                  CIF pesca de profundidade e em águas norueguesas
               
            
                  173
               
               
                  Comprimento médio das redes
               
               
                  GL
               
               
                  Comprimento médio das redes em caso de utilização de redes fixas (em metros)
               
               
                  CIF pesca de profundidade e em águas norueguesas
               
            
                  174
               
               
                  Altura média das redes
               
               
                  GD
               
               
                  Altura média das redes em caso de utilização de redes fixas (em metros)
               
               
                  CIF pesca de profundidade e em águas norueguesas
               
            
                  175
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  176
               
               
                  
                     GES: subdeclaração relativa ao lançamento das artes
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  CIF exigido pelas regras (3)
                  
               
            
                  177
               
               
                  Início da subdeclaração relativa à posição
               
               
                  GES
               
               
                  Marca que contém informações sobre o lançamento das artes
               
               
                  C
               
            
                  178
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Data do lançamento das artes (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  179
               
               
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  Hora do lançamento das artes (HH:MM em UTC)
               
               
                  C
               
            
                  180
               
               
                  Subdeclaração POS
               
               
                  POS
               
               
                  Posição no momento do lançamento das artes (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS)
               
               
                  C
               
            
                  181
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  182
               
               
                  
                     GER: subdeclaração relativa à recuperação das artes
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  CIF exigido pelas regras (3)
                  
               
            
                  183
               
               
                  Início da subdeclaração relativa à posição
               
               
                  GER
               
               
                  Marca que contém informações sobre a recuperação das artes
               
               
                  C
               
            
                  184
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Data da recuperação das artes (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  185
               
               
                  Hora
               
               
                  TI
               
               
                  Hora da recuperação das artes (HH:MM em UTC)
               
               
                  C
               
            
                  186
               
               
                  Subdeclaração POS
               
               
                  POS
               
               
                  Posição no momento da recuperação das artes (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS)
               
               
                  C
               
            
                  187
               
               
                  
                     GIL: subdeclaração relativa à utilização de redes de emalhar
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  CIF navio possuir autorização para zonas CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VIIb,c,j,k, XII
               
            
                  188
               
               
                  Início da subdeclaração relativa às redes de emalhar
               
               
                  GIL
               
               
                  Marca que indica o início da utilização de redes de emalhar
               
               
                   
               
            
                  189
               
               
                  Comprimento nominal de uma rede
               
               
                  NL
               
               
                  Informação a registar em cada viagem de pesca (em metros)
               
               
                  C
               
            
                  190
               
               
                  Número de redes
               
               
                  NN
               
               
                  Número de redes numa caçada
               
               
                  C
               
            
                  191
               
               
                  Número de caçadas
               
               
                  FL
               
               
                  Número de caçadas utilizadas
               
               
                  C
               
            
                  192
               
               
                  Subdeclaração POS
               
               
                  POS
               
               
                  Posição de cada caçada utilizada (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS)
               
               
                  C
               
            
                  193
               
               
                  Profundidade de cada caçada utilizada
               
               
                  FD
               
               
                  Profundidade de cada caçada utilizada (distância entre a superfície da água e a parte mais baixa da arte de pesca)
               
               
                  C
               
            
                  194
               
               
                  Tempo de imersão de cada caçada utilizada
               
               
                  ST
               
               
                  Tempo de imersão de cada caçada utilizada
               
               
                  C
               
            
                  195
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  196
               
               
                  
                     GLS: subdeclaração relativa à perda de artes
                  
               
               
                   
               
               
                  Perda de artes fixas
               
               
                  CIF exigido pelas regras (3)
                  
               
            
                  197
               
               
                  Início da subdeclaração GLS
               
               
                  GLS
               
               
                  Dados relativos à perda de artes fixas
               
               
                   
               
            
                  198
               
               
                  Data da perda de artes
               
               
                  DA
               
               
                  Data da perda das artes (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  199
               
               
                  Número de unidades
               
               
                  NN
               
               
                  Número de artes perdidas
               
               
                  CIF
               
            
                  200
               
               
                  Subdeclaração POS
               
               
                  POS
               
               
                  Última posição conhecida da arte (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS)
               
               
                  CIF
               
            
                  201
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  202
               
               
                  
                     RAS: subdeclaração relativa à zona em causa
                  
               
               
                  RAS
               
               
                  Zona em causa, de acordo com as exigências aplicáveis em matéria de comunicação – é necessário preencher pelo menos um campo. A lista dos códigos será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar.
               
               
                  CIF
               
            
                  203
               
               
                  Zona FAO
               
               
                  FA
               
               
                  Zona FAO (e.g. 27)
               
               
                  CIF
               
            
                  204
               
               
                  Subzona FAO (CIEM)
               
               
                  SA
               
               
                  Subzona FAO (CIEM) (e.g. 3)
               
               
                  CIF
               
            
                  205
               
               
                  Divisão FAO (CIEM)
               
               
                  ID
               
               
                  Divisão FAO (CIEM) (e.g. d)
               
               
                  CIF
               
            
                  206
               
               
                  Subdivisão FAO (CIEM)
               
               
                  SD
               
               
                  Subdivisão FAO (CIEM) (e.g. 24) (isto é, juntamente com os códigos indicados supra, 27.3.d.24)
               
               
                  CIF
               
            
                  207
               
               
                  Zona económica
               
               
                  EZ
               
               
                  Zona económica
               
               
                  CIF
               
            
                  208
               
               
                  Rectângulo estatístico CIEM
               
               
                  SR
               
               
                  Rectângulo estatístico CIEM (e.g. 49E6)
               
               
                  CIF
               
            
                  209
               
               
                  Zona de esforço de pesca
               
               
                  FE
               
               
                  A lista dos códigos será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  CIF
               
            
                  210
               
               
                  Subdeclaração relativa à posição
               
               
                  POS
               
               
                  
                     (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS)
                  
               
               
                  CIF
               
            
                  211
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  212
               
               
                  
                     SPE: subdeclaração relativa às espécies
                  
               
               
                   
               
               
                  Quantidade agregada por espécie
               
               
                   
               
            
                  213
               
               
                  Início da subdeclaração SPE
               
               
                  SPE
               
               
                  Dados relativos às capturas discriminadas por espécie
               
               
                  C
               
            
                  214
               
               
                  Nome da espécie
               
               
                  SN
               
               
                  Nome da espécie (código Alfa-3 da FAO)
               
               
                  C
               
            
                  215
               
               
                  Peso dos peixes
               
               
                  WT
               
               
                  Em função do contexto, este ponto pode conter:
                  
                              1.
                           
                           
                              Peso total do pescado (em quilogramas) no período de captura;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Peso total do pescado (em quilogramas) a bordo (agregado); ou
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Peso total do pescado (em quilogramas) desembarcado
                           
                        
               
                  CIF espécies não contadas
               
            
                  216
               
               
                  Número de peixes
               
               
                  NF
               
               
                  Número de peixes (se as capturas tiverem de ser registadas em número de indivíduos, como no caso do salmão e do atum)
               
               
                  CIF
               
            
                  217
               
               
                  Quantidade retida nas redes
               
               
                  NQ
               
               
                  Estimativa da quantidade retida nas redes, i.e., não no porão
               
               
                  O
               
            
                  218
               
               
                  Número de indivíduos retidos nas redes
               
               
                  NB
               
               
                  Estimativa do número de indivíduos retidos nas redes, i.e., não no porão
               
               
                  O
               
            
                  219
               
               
                  Subdeclaração relativa à zona em causa
               
               
                  RAS
               
               
                  A zona geográfica em que foi efectuada a maior parte das capturas
                  A lista dos códigos será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS)
               
               
                  C
               
            
                  220
               
               
                  Tipo de arte
               
               
                  GE
               
               
                  Código alfabético em conformidade com a «Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca» da FAO
               
               
                  CIF declaração de desembarque unicamente para certas espécies e zonas de captura
               
            
                  221
               
               
                  Subdeclaração relativa à transformação
               
               
                  PRO
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de PRO)
               
               
                  CIF para declaração de desembarque (transbordo)
               
            
                  222
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  223
               
               
                  
                     PRO: subdeclaração relativa à transformação
                  
               
               
                   
               
               
                  Transformação/apresentação para cada espécie desembarcada
               
               
                   
               
            
                  224
               
               
                  Início da subdeclaração de transformação
               
               
                  PRO
               
               
                  Marca que contém pormenores sobre a transformação do pescado
               
               
                  C
               
            
                  225
               
               
                  Categoria de frescura do peixe
               
               
                  FF
               
               
                  Categoria de frescura do peixe (A, B, E)
               
               
                  C
               
            
                  226
               
               
                  Estado de preservação
               
               
                  PS
               
               
                  Código alfabético para o estado do peixe (por exemplo, vivo, congelado, salgado). A lista dos códigos será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  C
               
            
                  227
               
               
                  Apresentação dos peixes
               
               
                  PR
               
               
                  Código alfabético para a apresentação do produto (reflecte a forma de transformação): utilizar códigos disponíveis no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  C
               
            
                  228
               
               
                  Tipo de acondicionamento
               
               
                  TY
               
               
                  Código de 3 letras (CRT = caixas de cartão, BOX = caixas, BGS = sacos, BLC = blocos)
               
               
                  CIF (LAN ou TRA)
               
            
                  229
               
               
                  Número de unidades de embalagem
               
               
                  NN
               
               
                  Número de unidades de embalagem: caixas de cartão, caixas, sacos, contentores, blocos, etc.
               
               
                  CIF (para LAN ou TRA)
               
            
                  230
               
               
                  Peso médio por unidade de embalagem
               
               
                  AW
               
               
                  Peso do produto (kg)
               
               
                  CIF (para LAN ou TRA)
               
            
                  231
               
               
                  Factor de conversão
               
               
                  CF
               
               
                  Factor numérico utilizado para converter em equivalente peso vivo o peso do pescado transformado
               
               
                  O
               
            
                  232
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  233
               
               
                  
                     Quando a mensagem é de tipo SAL (TM=RET)
                  
               
               
                   
               
               
                  SAL é uma mensagem de venda
               
               
                   
               
            
                  234
               
               
                  Devem ser especificados os seguintes atributos
               
               
                   
               
               
                  Uma mensagem de venda pode referir-se a uma nota de venda ou a uma tomada a cargo
               
               
                   
               
            
                  235
               
               
                  Início do registo de venda
               
               
                  SAL
               
               
                  Marca que indica o início do registo de venda
               
               
                  C
               
            
                  236
               
               
                  Número do ficheiro comunitário dos navios de pesca (CFR)
               
               
                  IR
               
               
                  Com o formato AAAXXXXXXXXX em que A é uma letra maiúscula que representa o país do primeiro registo na UE e X uma letra ou um número
               
               
                  C
               
            
                  237
               
               
                  Indicativo de chamada rádio do navio
               
               
                  RC
               
               
                  Indicativo de chamada rádio internacional
               
               
                  CIF CFR não actualizado
               
            
                  238
               
               
                  Identificação externa do navio
               
               
                  XR
               
               
                  Número lateral (casco) de registo do navio que desembarcou os peixes
               
               
                  O
               
            
                  239
               
               
                  País de registo
               
               
                  FS
               
               
                  Código ISO Alfa-3 do país
               
               
                  C
               
            
                  240
               
               
                  Nome do navio
               
               
                  NA
               
               
                  Nome do navio que desembarcou os peixes
               
               
                  O
               
            
                  241
               
               
                  Declaração SLI
               
               
                  SLI
               
               
                  
                     (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de SLI)
                  
               
               
                  CIF venda
               
            
                  242
               
               
                  Declaração TLI
               
               
                  TLI
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de TLI)
               
               
                  CIF tomada a cargo
               
            
                  243
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  244
               
               
                  
                     SLI: declaração relativa à nota de venda
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  245
               
               
                  Início da declaração relativa à nota de venda
               
               
                  SLI
               
               
                  Marca que contém pormenores sobre a venda de um lote
               
               
                  C
               
            
                  246
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Data da venda (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  247
               
               
                  País de venda
               
               
                  SC
               
               
                  País onde a venda foi efectuada (código ISO Alfa-3 do país)
               
               
                  C
               
            
                  248
               
               
                  Local de venda
               
               
                  SL
               
               
                  Lista dos códigos dos portos (CCPPP) disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  C
               
            
                  249
               
               
                  Nome do vendedor
               
               
                  NS
               
               
                  Nome da lota ou de outro organismo ou pessoa que vende o pescado
               
               
                  C
               
            
                  250
               
               
                  Nome do comprador
               
               
                  NB
               
               
                  Nome do organismo ou da pessoa que compra o pescado
               
               
                  C
               
            
                  251
               
               
                  Número de referência do contrato de venda
               
               
                  CN
               
               
                  Número de referência do contrato de venda
               
               
                  C
               
            
                  252
               
               
                  Subdeclaração relativa ao documento de origem
               
               
                  SRC
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de SRC)
               
               
                  C
               
            
                  253
               
               
                  Subdeclaração relativa ao lote vendido
               
               
                  CSS
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de CSS)
               
               
                  C
               
            
                  254
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  255
               
               
                  
                     Subdeclaração SRC
                  
               
               
                   
               
               
                  As autoridades do Estado de pavilhão devem rastrear o documento de origem com base no diário de bordo do navio e nos dados de desembarque
               
               
                   
               
            
                  256
               
               
                  Início da subdeclaração relativa ao documento de origem
               
               
                  SRC
               
               
                  Marca que contém pormenores sobre o documento de origem para o lote vendido
               
               
                  C
               
            
                  257
               
               
                  Data do desembarque
               
               
                  DL
               
               
                  Data da entrada (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  258
               
               
                  País e nome do porto
               
               
                  PO
               
               
                  País e nome do porto para o local de desembarque. Lista dos códigos dos países (CCPPP) disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  C
               
            
                  259
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  260
               
               
                  
                     Subdeclaração CSS
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  261
               
               
                  Início da subdeclaração relativa ao lote vendido
               
               
                  CSS
               
               
                  Marca que contém pormenores sobre o lote vendido
               
               
                  C
               
            
                  262
               
               
                  Nome da espécie
               
               
                  SN
               
               
                  Nome da espécie vendida (código Alfa-3 da FAO)
               
               
                  C
               
            
                  263
               
               
                  Peso dos peixes vendidos
               
               
                  WT
               
               
                  Peso dos peixes vendidos (em quilogramas)
               
               
                  C
               
            
                  264
               
               
                  Número de peixes vendidos
               
               
                  NF
               
               
                  Número de peixes (se as capturas tiverem de ser registadas em número de indivíduos, como no caso do salmão e do atum)
               
               
                  CIF
               
            
                  265
               
               
                  Preço do peixe
               
               
                  FP
               
               
                  Preço por kg
               
               
                  C
               
            
                  266
               
               
                  Moeda de venda
               
               
                  CR
               
               
                  Divisa do preço de venda – lista de símbolos/códigos das divisas disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  C
               
            
                  267
               
               
                  Categoria de tamanho dos peixes
               
               
                  SF
               
               
                  Tamanho dos peixes (1-8; tamanho ou peso em kg, g, cm, mm ou número de peixes por kg, consoante o caso)
               
               
                  CIF
               
            
                  268
               
               
                  Destino dos produtos (finalidade)
               
               
                  PP
               
               
                  Códigos para consumo humano, reporte, fins industriais
               
               
                  CIF
               
            
                  269
               
               
                  Subdeclaração relativa à zona em causa
               
               
                  RAS
               
               
                  A lista dos códigos para as zonas de pesca e zonas de esforço/conservação será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS)
               
               
                  C
               
            
                  270
               
               
                  Subdeclaração relativa à transformação PRO
               
               
                  PRO
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de PRO)
               
               
                  C
               
            
                  271
               
               
                  Retirados
               
               
                  WD
               
               
                  Retirados através de uma organização de produtores (Y-sim, N-não, T-temporariamente)
               
               
                  C
               
            
                  272
               
               
                  Código de utilização OP
               
               
                  OP
               
               
                  A lista dos códigos será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  O
               
            
                  273
               
               
                  Estado de preservação
               
               
                  PS
               
               
                  Código alfabético para o estado do peixe (por exemplo, vivo, congelado, salgado). A lista dos códigos será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar
               
               
                  CIF temporariamente retirados
               
            
                  274
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  275
               
               
                  
                     TLI: declaração de tomada a cargo
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  276
               
               
                  Início da declaração de TLI
               
               
                  TLI
               
               
                  Marca que contém pormenores sobre as operações de tomada a cargo
               
               
                  C
               
            
                  277
               
               
                  Data
               
               
                  DA
               
               
                  Data da tomada a cargo (AAAA-MM-DD)
               
               
                  C
               
            
                  278
               
               
                  País de tomada a cargo
               
               
                  SC
               
               
                  País onde a tomada a cargo foi efectuada (código ISO Alfa-3 do país)
               
               
                  C
               
            
                  279
               
               
                  Local de tomada a cargo
               
               
                  SL
               
               
                  Código do porto ou nome do local (se não no porto) onde a tomada a cargo teve lugar – lista disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement_en.htm
               
               
                  C
               
            
                  280
               
               
                  Nome da organização responsável pela tomada a cargo
               
               
                  NT
               
               
                  Nome da organização que tomou a cargo o pescado
               
               
                  C
               
            
                  281
               
               
                  Número do contrato de referência da tomada a cargo
               
               
                  CN
               
               
                  Número do contrato de referência da tomada a cargo
               
               
                  O
               
            
                  282
               
               
                  Subdeclaração SRC
               
               
                  SRC
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de SRC)
               
               
                  C
               
            
                  283
               
               
                  Subdeclaração relativa ao lote tomado a cargo
               
               
                  CST
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de CST)
               
               
                  C
               
            
                  284
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  285
               
               
                  
                     Subdeclaração CST
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  286
               
               
                  Início da linha para cada lote tomado a cargo
               
               
                  CST
               
               
                  Marca que contém uma linha de dados para cada espécie tomada a cargo
               
               
                  C
               
            
                  287
               
               
                  Nome da espécie
               
               
                  SN
               
               
                  Nome da espécie vendida (código Alfa-3 da FAO)
               
               
                  C
               
            
                  288
               
               
                  Peso dos peixes tomados a cargo
               
               
                  WT
               
               
                  Peso dos peixes tomados a cargo (em quilogramas)
               
               
                  C
               
            
                  289
               
               
                  Número de peixes tomados a cargo
               
               
                  NF
               
               
                  Número de peixes (se as capturas tiverem de ser registadas em número de indivíduos, como no caso do salmão e do atum)
               
               
                  CIF
               
            
                  290
               
               
                  Categoria de tamanho dos peixes
               
               
                  SF
               
               
                  Tamanho dos peixes (1-8; tamanho ou peso em kg, g, cm, mm ou número de peixes por kg, consoante o caso)
               
               
                  C
               
            
                  291
               
               
                  Subdeclaração relativa à zona em causa
               
               
                  RAS
               
               
                  A lista dos códigos para as zonas de pesca e zonas de esforço/conservação será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS)
               
               
                  O
               
            
                  292
               
               
                  Subdeclaração relativa à transformação PRO
               
               
                  PRO
               
               
                  (Ver pormenores sobre subelementos e atributos de PRO)
               
               
                  C
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              As definições dos jogos de caracteres disponíveis em http://europa.eu.int/idabc/en/chapter/556used para ERS devem ser jogo de caracteres ocidentais (UTF-8).
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Todos os códigos (ou referências adequadas) serão enumerados no sítio web da DG MARE, num espaço a indicar: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement_en.htm (incluindo os códigos para as correcções, portos, zonas de pesca, intenções de saída do porto, motivos de regresso ao porto, tipo de pesca ou tipo de espécies-alvo, códigos para a entrada nas zonas de conservação/esforço e outros códigos ou referências).
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Todos os códigos com 3 caracteres são elementos XML (código de 3 caracteres) e todos os códigos com 2 caracteres são atributos XML.
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Os processos XML de amostra e a definição XSD de referência do anexo serão colocadas no sítio web da CE, num espaço a indicar.
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Todos os pesos do quadro são expressos em quilogramas e, se necessário, com uma precisão até às duas casas decimais.
                           
                        
            
         (1)  O presente anexo substitui na íntegra o anexo do Regulamento (CE) n.o 1566/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção.
      
         (2)  Obrigatório se exigido pelas regras comunitárias ou por acordos internacionais ou bilaterais.
      
         (3)  Quando a condição CIF não se aplica, o atributo é facultativo.
      
                  1.
               
               
                  As definições dos jogos de caracteres disponíveis em http://europa.eu.int/idabc/en/chapter/556used para ERS devem ser jogo de caracteres ocidentais (UTF-8).
               
            
                  2.
               
               
                  Todos os códigos (ou referências adequadas) serão enumerados no sítio web da DG MARE, num espaço a indicar: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement_en.htm (incluindo os códigos para as correcções, portos, zonas de pesca, intenções de saída do porto, motivos de regresso ao porto, tipo de pesca ou tipo de espécies-alvo, códigos para a entrada nas zonas de conservação/esforço e outros códigos ou referências).
               
            
                  3.
               
               
                  Todos os códigos com 3 caracteres são elementos XML (código de 3 caracteres) e todos os códigos com 2 caracteres são atributos XML.
               
            
                  4.
               
               
                  Os processos XML de amostra e a definição XSD de referência do anexo serão colocadas no sítio web da CE, num espaço a indicar.
               
            
                  5.
               
               
                  Todos os pesos do quadro são expressos em quilogramas e, se necessário, com uma precisão até às duas casas decimais.
               
            
   