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31989R0501

REGULAMENTO (CEE) Nº 501/89 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1989 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos gravadores de cassettes video (video cassette recorders - VCRs) originários do Japão e da República da Coreia e determina a cobrança definitiva do direito provisório  -   

Jornal Oficial nº L 057 de 28/02/1989 p. 0055 - 0060



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 501/89 DO CONSELHO  de 27 de Fevereiro de 1989  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos gravadores de cassettes video (video cassette recorders - VCRs) originários do Japão e da República da Coreia e determina a cobrança definitiva do direito provisório  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como é previsto pelo citado regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Medidas provisórias  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2684/88 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2826/88 (3), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos gravadores cassettes video (video cassette recorders), a seguir denominadas VCRs, originárias do Japão e da República da Coreia. O direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 4019/88 (4).  B. Desenrolar do processo  (2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, todos os exportadores e um importador independente solicitaram, tendo-lhes sido concedida, a possibilidade de serem ouvidos pela Comissão. Apresentaram igualmente as suas observações por escrito, dando a conhecer as suas observações sobre as conclusões.  (3) A pedido, as partes foram igualmente informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem as suas observações na sequência destas reuniões de informação. Os seus comentários foram tomados em consideração e, quando oportuno, as conclusões da Comissão foram alteradas nesse sentido.  C. Âmbito do processo  (4) Nos pontos 6 a 12 do Regulamento (CEE) nº 2684/88, a Comissão justificou a limitação do processo aos exportadores coreanos e a dois exportadores japoneses. Os exportadores e um importador mantiveram a posição referida no ponto 7, não tendo, no entanto, apresentado quaisquer novos elementos de prova, novas informações ou novos argumentos.  O Conselho confirma as conclusões da Comissão constantes dos pontos 8 a 11 do Regulamento (CEE) nº 2684/88.  D. Produto em causa e determinação do produto similar  (5) Nas suas conclusões provisórias (ponto 13 do Regulamento (CEE) nº 2684/88) a Comissão concluiu que os produtos em causa eram os gravadores de cassettes video (video cassette recorders - VCRs) que podem gravar e reproduzir sinais gravados de imagem e de som, tendo, por conseguinte, excluído os designados leitores de cassettes video (video cassette players). Nos casos em que um VCR se encontra combinado numa mesma unidade com um monitor de televisão, esta combinação deve ser considerada como um produto diferente, uma vez que o VCR não determina necessariamente o carácter de todo o produto. Estas combinações contêm elementos específicos que lhes atribuem uma qualidade adicional.  (6) Na aplicação do Regulamento (CEE) nº 2684/88 levantou-se a questão de saber se os designados mecadecks podiam ser considerados VCRs. A fim de esclarecer a situação declara-se que os mecadecks não foram formalmente incluídos no processo pelo aviso de início (5). Para efeitos do presente processo, não podem ser considerados idênticos a um VCR, uma vez que um mecadeck é considerado um VCR incompleto que não pode desempenhar as funções de gravar e reproduzir independentemente um sinal de video. O Conselho, por conseguinte, conclui que o processo se limita aos VCRs, não abrangendo os leitores de cassettes video, as combinações de VCR com um monitor de televisão e os mecadecks.  E. Valor normal  (7) O valor normal para os VCRs sujeitos ao direito provisório foi, para efeito das conclusões definitivas, determinado, em geral, com base nos métodos utilizados para a determinação provisória de dumping, tomando em consideração os novos elementos de prova apresentados pelas partes em causa.  (8) Um exportador levantou objecções relativamente à inclusão das vendas com isenção de impostos a clientes não relacionados que abasteceram o pessoal do exército sul coreano e das denominadas « vendas por cupões ». As « vendas por cupões » são vendas com isenção de impostos a clientes não relacionados da Coreia do Sul destinadas ao consumo na Coreia, mas pagas com cupões especiais adquiridos pelos nacionais coreanos que trabalham no estrangeiro. O exportador considerou estas vendas diferentes das vendas normais de um comerciante, uma vez que se destinam a tipos especiais de clientes e não suportam o imposto sobre o consumo específico, o imposto de defesa e o Imposto sobre o Valor Acrescentado.  A Comissão estabeleceu, todavia, que todas estas vendas eram similares aos contratos celebrados com comerciantes, devendo, por conseguinte, ser considerados como vendas normais de um comerciante. Foram efectuadas em quantidades significativas e foram facturadas a preços similares aos de transacções normais, nos casos em que os impostos acima referidos foram deduzidos dos preços das vendas normais de um comerciante. Este ponto de vista é confirmado pelo Conselho.  (9) O Conselho confirma igualmente o ponto de vista da Comissão de que os valores normais para comparação com os preços de exportação para os fabricantes de equipamento original (original equipment manufacturers - OEMs) deviam ser determinados e calculados com base nos custos de produção e numa margem de lucro de 5 %, tal como consta dos pontos 20 a 23 do Regulamento (CEE) nº 2684/88.  (10) O inquérito e observações apresentadas posteriormente revelaram que os métodos contabilísticos dos três exportadores coreanos aplicados à sua produção para exportação foram diferentes dos aplicados à produção interna. Os números dos custos da produção para exportação não eram, por conseguinte, comparáveis aos utilizados para a produção interna. A Comissão utilizou, portanto, os custos de produção para os modelos internos e ajustou-os em função dos montantes estimados com base nas diferenças dos custos de material, incluindo os encargos de importação. Para um exportador coreano estes ajustamentos foram calculados com base nas diferenças estabelecidas para os outros dois exportadores, uma vez que este exportador não permitiu o acesso a documentos originais durante o inquérito, tal como solicitado pela Comissão, a fim de verificar os cálculos dos custos de produção apresentados, preparados especialmente para efeitos do presente inquérito. Este método é confirmado pelo Conselho.  No que diz respeito à Orion não foram apresentados quaisquer novos elementos que permitissem à Comissão fixar o valor normal para efeitos da determinação definitiva.  F. Preço de exportação  (11) Quando foram efectuadas exportações para empresas filiais na Comunidade, os preços de exportação calculados foram determinados com base nos preços a que os VCRs foram revendidos ao primeiro comprador independente, devidamente ajustados para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda e uma margem de lucro de 12,7 %. A margem de lucro considerada razoável foi estabelecida com base nos lucros obtidos por importadores independentes que revenderam os VCRs na Comunidade.  No que diz respeito à Orion, não foram apresentadas quaisquer outras observações para estabelecer os preços de exportação.  O Conselho confirma as verificações e conclusões da Comissão, tal como constantes dos pontos 27 a 30 e 32 a 33 do Regulamento (CEE) nº 2684/88.  G. Comparação  (12) Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saida da fábrica. Para efeitos de uma comparação equitativa entre os preços de exportação e o valor normal procedeu-se a um ajustamento adequado relativamente às diferenças que afectam a comparabilidade dos preços em conformidade com a legislação comunitária.  A Comissão tomou em consideração, por conseguinte, sempre que necessário, as diferenças existentes nas características físicas e nas despesas de venda, sempre que a existência de uma relação directa entre estas diferenças e as vendas em causa pôde ser satisfatoriamente justificada. O mesmo aconteceu relativamente às diferenças nas condições de crédito, garantias, comissões, salários pagos aos vendedores, embalagem, transporte, seguro, manutenção e outros custos acessórios, encargos de importação e impostos indirectos.  (13) O Conselho confirma as conclusões da Comissão relativamente às diferenças nas características físicas, tal como referido no ponto 35 do Regulamento (CEE) nº 2684/88. Sempre que o cálculo do montante destes ajustamentos não pôde ser baseado em diferenças de preços no mercado interno, recorreu-se a um método similar, tal como consta do ponto 10 do presente regulamento para o cálculo dos valores normais das exportações para as OEMs.  (14) Um exportador alegou que as diferenças nos custos de produção devidas a sistemas de televisão diferentes (NTSC, Pal, Secam) não tinham qualquer efeito na comparabilidade dos preços. Exceptuando o facto de esta alegação não poder ser comprovada, devido à falta de concorrência directa entre sistemas de televisão diferentes em qualquer mercado, não se pode concluir que estes sistemas não afectariam a comparabilidade dos preços. Caso essa concorrência se verificasse, contudo, era provável que os consumidores apreciassem a melhor qualidade dos sistemas europeus de televisão e estivessem dispostos a pagar preços mais elevados para deles poderem dispor.  (15) No que diz respeito aos custos de financiamento para o crédito concedido a clientes independentes por parte dos três exportadores coreanos, a Comissão aceitou, após novas observações destas empresas, que os custos para o financiamento dos impostos sobre o consumo específico e de defesa estão directamente relacionados com as vendas no mercado interno, uma vez que os montantes dos impostos pagos às autoridades coreanas dependem apenas, em grande medida (superior a 90 %), das quantidades de VCRs vendidas no mercado interno. Para o cálculo deste ajustamento foi tomado em consideração o prazo de pagamento concedido para estes impostos pelas autoridades coreanas.  (16) No que respeita aos custos de financiamento para o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), contudo, não foi estabelecida uma relação directa com as vendas em causa. O montante pago às autoridades fiscais é calculado sobre o saldo entre o IVA sobre as mercadorias adquiridas e o mesmo imposto sobre as vendas a clientes. Neste montante o IVA pago em relação aos VCRs não pode ser identificado separadamente. Os custos de financiamento para o IVA não podem, por conseguinte, ser considerados despesas de venda, sendo, na realidade, despesas normais de funcionamento. O Conselho confirma este ponto de vista.  (17) Foram apresentadas observações pelos exportadores coreanos relativamente ao ajustamento para despesas de importação incluídas nos VCRs destinados ao consumo no mercado coreano. As novas informações apresentadas, contudo, não eram suficientes para demonstrar o montante exacto dos encargos de importação nos preços fisicamente incorporados nos modelos para venda interna. A Comissão, por conseguinte, avaliou estes ajustamentos com base no valor das matérias-primas directamente importadas na Coreia por estas empresas, utilizando uma taxa média de encargo à importação de 20 %. O Conselho confirma esta abordagem bem como as conclusões provisórias da Comissão tal como constantes do ponto 36 do Regulamento (CEE) nº 2684/88.  As conclusões da Comissão, tal como estabelecidas nos pontos 39 a 41 do Regulamento (CEE) nº 2684/88, são confirmadas pelo Conselho.  H. Selecção dos modelos  (18) No que diz respeito à comparabilidade dos modelos vendidos internamente com os vendidos para exportação, a Comissão seleccionou - para cada um dos diferentes modelos para exportação separadamente - o modelo interno que mais se lhe assemelhava, uma vez que não existiam modelos idênticos.  (19) Após a instituição dos direitos provisórios, dois exportadores coreanos solicitaram à Comissão que baseasse a comparação para certos modelos para exportação em diversos modelos internos, que alegam ter uma maior semelhança que os seleccionados pela Comissão. Apesar de a Comissão poder satisfazer este pedido em certos casos, noutros manteve a sua selecção inicial de modelos, uma vez que estes foram considerados os mais semelhantes em termos de tecnologia (série de modelos), equipamento técnico e outras características.  (20) A determinação da Comissão, confirmada pelo Conselho, baseou-se numa análise muito pormenorizada de todos os VCRs exportados e vendidos internamente pelos exportadores em causa. Esta análise incluiu uma cuidadosa comparação de amostras fornecidas pelos exportadores e tomou em consideração as explicações fornecidas pelo seu pessoal técnico aquando da verificação pelos funcionários da Comissão das informações nas instalações dos exportadores. Sempre que os modelos seleccionados para comparação com base no mesmo equipamento tecnológico e técnico apresentavam características diferentes, o cálculo do dumping tomou em consideração estas diferenças físicas.  I. Margens de dumping  (21) A análise final dos factos revela a existência de dumping relativamente às importações de VCRs originários do Japão e da Coreia do Sul por parte da totalidade dos exportadores objecto do inquérito, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, ultrapassa o preço de exportação para a Comunidade.  (22) As margens de dumping variaram consoante o exportador em causa, sendo as margens médias ponderadas as seguintes:  - Daewoo 23,7 %,  - Goldstar 18,9 %,  - Samsung 17,2 %,  - Funai 11,5 %.  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 240 de 31. 8. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 254 de 14. 9. 1988, p. 14.  (4) JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 4.  (5) JO nº C 256 de 26. 9. 1987, p. 15.  J. Indústria comunitária  (23) No Regulamento (CEE) nº 2684/88 (pontos 45 a 47), a Comissão descreveu a situação em que se encontrava a indústria de VCRs na Comunidade, tendo distinguido as empresas que fabricavam elas próprias o VCR completo ou a sua maior parte, e as que apenas montavam unidades prefabricadas.  (24) Algumas partes manifestaram as suas dúvidas sobre a viabilidade desta distinção. O Conselho considera que, de qualquer modo, não há dúvida de que as empresas denunciantes, a Philips, a Thomson, a Grundig e a Nokia-Graetz, fabricam VCRs completos e de que estas empresas representam a maior parte da indústria comunitária.  K. Prejuízo  (25) Nas suas conclusões provisórias a Comissão concluiu que a indústria comunitária de VCRs tinha sofrido um prejuízo importante. Esta conclusão baseou-se principalmente no aumento da parte de mercado dos exportadores envolvidos no processo, na subcotação de preços, na redução de preços por ela causada e no aumento do lucro e situação deficitária da indústria denunciante.  (26) Não foram apresentados à Comissão quaisquer novos elementos de prova ou informações relativamente a estas conclusões, após a publicação do Regulamento (CEE) nº 2684/88. No entanto, um exportador pôs em questão a base estatística para o cálculo das partes de mercado, bem como os pormenores da comparabilidade dos modelos e características relativamente às margens de subcotações de preços. Estas observações foram analisadas, embora se verificasse que, se devessem ser tomadas em consideração, não teriam quaisquer efeitos nas conclusões no que diz respeito ao prejuízo. O exportador em causa foi informado desta conclusão por escrito.  O Conselho, por conseguinte, confirma as conclusões da Comissão, tal como estabelecidas nos pontos 48 a 56 do Regulamento (CEE) nº 2684/88.  L. Nexo de casualidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo  (27) A Comissão concluiu, no ponto 60 do Regulamento (CEE) nº 2684/88, que o volume das importações objecto de dumping, a sua penetração no mercado e os preços extremamente reduzidos a que as mercadorias objecto de dumping foram oferecidas para venda tinham causado um prejuízo importante à indústria comunitária. Nenhuma das partes em causa nestas conclusões apresentou quaisquer novos elementos de prova ou informações.  (28) Um importador alegou que o êxito dos VCRs vendidos pela sua empresa se deveu à sua extraordinária capacidade de desenhar produtos adequados à procura dos consumidores, bem como à sua excepcional comercialização. Apesar de a Comissão não pôr em causa esta capacidade do importador satisfazer a procura dos consumidores, considerou que era perfeitamente evidente que este êxito se baseava igualmente em parte numa vantagem desleal decorrente de práticas de dumping e que apenas este facto seria eliminado pela instituição de medidas anti-dumping.  O Conselho, por conseguinte, confirma as conclusões da Comissão constantes dos pontos 57 a 61 do Regulamento (CEE) nº 2684/88.  M. Interesse comunitário  (29) Nos pontos 62 a 66 do Regulamento (CEE) nº 2684/88, a Comissão considerou ser do interesse da Comunidade proteger a indústria comunitária dos efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping. Um importador alegou que esta protecção eliminaria a concorrência com a indústria denunciante, cujo desenho técnico e métodos de produção alegou estarem desactualizados. Estas alegações não puderam ser confirmadas. À excepção das empresas denunciantes e dos exportadores em causa, existe um grande número de produtores e fornecedores de VCRs no mercado comunitário, o que deveria, sem dúvida, assegurar uma concorrência adequada. Não foi possível encontrar elementos de prova que demonstrassem que a indústria denunciante se encontrava, de algum modo, atrasada em relação aos seus concorrentes, no que diz respeito à utilização de tecnologia de ponta nos seus produtos ou nos seus métodos de produção.  (30) Face à necessidade de manter uma indústria comunitária competitiva no sector dos produtos electrónicos de consumo, bem como a procura por parte dos consumidores de mercadorias não dispendiosas e modernas, o Conselho conclui, com base nas considerações da Comissão, tal como estabelecidas nos pontos 62 a 66 do Regulamento (CEE) nº 2684/88, ser do interesse da Comunidade tomar as medidas adequadas contra as importações objecto de dumping.  N. Direito  (31) Em relação às medidas anti-dumping provisórias, a Comissão considerou necessário instituir direitos ao nível das margens de dumping detectadas uma vez que o nível de prejuízo estabelecido era muito superior. Esta solução não foi contestada por qualquer das partes interessadas.  (32) No que diz respeito ao direito sobre as mercadorias exportadas pela Orion, a empresa não contestou o facto de não ter colaborado suficientemente no inquérito. Sugeriu, contudo, que a margem de dumping da Funai deveria ter sido aplicada tal como acontecera em relação ao direito provisório. No entanto, para a determinação do direito sobre as exportações da Orion, o Conselho tem de utilizar os elementos de prova disponíveis, que, no caso presente, são os elementos de prova apresentados pelo denunciante. Ao preferir não colaborar, pode-se considerar que a Orion aceitou as alegações apresentadas na denúncia, não podendo, por conseguinte, solicitar o mesmo tratamento que uma empresa que colaborou plenamente no processo e que demonstrou que a sua margem de dumping era inferior à calculada com base na denúncia.  (33) Com base no método de cálculo do limiar de prejuízo, referido nos pontos 67 a 72 do Regulamento (CEE) nº 2684/88, o Conselho, por conseguinte, conclui que os direitos deviam ser instituídos ao nível das margens de dumping reais (ponto 22 do presente regulamento) verificadas e, no que diz respeito à Orion, com base na denúncia i.e., 13 %.  (34) O direito definitivo a ser instituído deveria ser aplicável a todos os VCRs exportados da Coreia (à excepção dos fabricados e exportados pela Samsung, Goldstar e Daewoo) e aos fabricados ou exportados pela Orion do Japão, com excepção dos gravadores de cassettes video, das combinações de VCRs com um monitor de televisão e dos mecadecks.  O. Compromissos  (35) Os exportadores coreanos, a Samsung, a Goldstar e a Daewoo, bem como o exportador japonês Funai, ofereceram compromissos de preços que são considerados aceitáveis. Estes compromissos, traduzir-se-ão num aumento dos preços dos produtos em causa para um nível suficiente para eliminar a margem de dumping verificada para estes exportadores. Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, estes compromissos foram aceites [ver Decisão 89/148/CEE do Conselho (1)].  P. Cobrança do direito provisório  (36) Devido à dimensão das margens de dumping estabelecidas e à importância do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório sejam definitivamente cobrados até ao limite do montante do direito definitivamente instituído. No que diz respeito aos exportadores cujos compromissos foram aceites, o direito provisório deve ser cobrado no limite das margens de dumping definitivamente estabelecidas (ponto 22 do presente regulamento).  Os direitos anti-dumping provisórios cobrados ou garantidos pelos VCRs que não estejam abrangidos pelo direito anti-dumping definitivo devem ser liberados.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de gravadores de cassettes video (video cassette recorders-VCRs) originárias do Japão e da República da Coreia, dos códigos NC ex 8521 10 39 e ex 8528 10 11, sendo as respectivas taxas estabelecidas do seguinte modo:  a) A taxa do direito para os gravadores de cassettes video originários da República da Coreia é de 23,7 % do preço líquido franco-fronteira comunitária do produto, não desalfandegado.  b) A taxa do direito para os VCRs originários do Japão e produzidos ou exportados pela Orion é de 13,0 % do preço líquido, franco-fronteira comunitária do produto, não desalfandegado.  2. O direito previsto na alínea a) do número anterior não é aplicável aos VCRs exportados pela Samsung Electronics Company Ltd, Coreia, pela Goldstar Electric Company Ltd, Coreia e pela Daewoo Electronics Company Ltd, Coreia.  3. O direito previsto no nº 1 não é aplicável aos leitores de cassettes video, às combinações de VCRs com um monitor de televisão ou aos mecadecks.  Artigo 2º  Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório por força do Regulamento (CEE) nº 2684/88, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2826/84, serão cobrados até ao limite das seguintes taxas:  - Samsung 17,2 %,  - Goldstar 18,9 %,  - Daewoo 23,7 %,  - Funal 11,5 %,  - Orion 13,0 %.  Os montantes que não sejam abrangidos pelas taxas do direito acima referidas serão liberados.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SOLBES  (1) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.  


