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31996R0546

Regulamento (CE) nº 546/96 do Conselho, de 28 de Março de 1996, que revoga o Regulamento (CEE) nº 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos  

Jornal Oficial nº L 080 de 30/03/1996 p. 0002 - 0002



REGULAMENTO (CE) Nº 546/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/72 (3) foi adoptado numa época em que a estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos, na actualidade, por contratos pontuais;Considerando que se deixou de exigir aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais relativamente a todos os hidrocarbonetos;Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/72 teve por objectivo permitir o acesso da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo;Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte das exportações de hidrocarbonetos;Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1055/72 foi suspensa em 1981, não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la;Considerando que o referido regulamento deixou de ter qualquer interesse prático e que, deste modo, não se deve manter em vigor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1055/72 e o Regulamento (CEE) nº 3254/74 (4), que aplica o primeiro, são revogados.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteA. CLO(1) JO nº C 17 de 22. 1. 1996.(2) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 103.(3) JO nº L 120 de 25. 5. 1972, p. 3.(4) JO nº L 349 de 28. 12. 1974, p. 1.  


