L 116/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26.4.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 798/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 25 de Abril de 2001
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 2001 ao abrigo do
                            regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                 Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 571/97 da Comissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas de                   1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no          período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001, apresentados ao
acordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e a                abrigo do Regulamento (CE) n.o 571/97, são aceites como
Eslovénia, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o          referido no anexo I.
2868/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
                                                                      2.    Podem ser apresentados para o período de 1 de Julho a
Considerando o seguinte:
                                                                      30 de Setembro de 2001 pedidos, nos termos do Regulamento
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         (CE) n.o 571/97, de certificados de importação em relação às
        para o segundo trimestre de 2001 totalizam quantidades        quantidades totais constantes do anexo II.
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
        inteiramente satisfeitos.                                     3.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
                                                                      que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
(2)     É conveniente determinar o excedente que se adiciona à        actualmente em vigor na Comunidade.
        quantidade disponível para o período seguinte.
(3)     É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o                                       Artigo 2.o
        facto de os certificados só poderem ser utilizados para
        produtos que estejam em regra com todas as disposições        O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
        veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,              2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2001.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 17.
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                                     ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
             Grupo
                                     para o período de 1 de Abril a
                                          30 de Junho de 2001
              23                                100,00
              24                                100,00
              25                                100,00
              26                                100,00
                                     ANEXO II
                                                                           (em t)
                                           Quantidade total disponível
                Grupo                            para o período
                                    de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2001
                 23                                  288,0
                 24                                   99,5
                 25                                   91,6
                 26                                  634,0
