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31996R0149

REGULAMENTO (CE) Nº 149/96 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia  

Jornal Oficial nº L 023 de 30/01/1996 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CE) Nº 149/96 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da TailândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2318/95 da Comissão (3) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia;Considerando que ainda não se concluiu o exame dos factos e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses;Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, criado pelo Regulamento (CE) nº 2318/95, é prorrogado por um período de dois meses, que termina em 4 de Abril de 1996. O direito anti-dumping provisório prorrogado deixará de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1).(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).(3) JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 4.  


