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32001R2185

Regulamento (CE) n.° 2185/2001 da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Coreia  

Jornal Oficial nº L 293 de 10/11/2001 p. 0016 - 0017



Regulamento (CE) n.o 2185/2001 da Comissãode 9 de Novembro de 2001que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da CoreiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2001 da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 7.o do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, rubricado em 7 de Agosto de 1986 e aprovado pela Decisão 87/471/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE(4), prevê que podem ser acordadas transferências entre anos de contingentamento.(2) Em 17 de Setembro de 2001, a República da Coreia apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento.(3) As transferências solicitadas pela República da Coreia são abrangidas pelos limites previstos nas disposições de flexibilidade referidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e fixadas no seu anexo VIII.(4) Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas, para o ano de contingentamento de 2001, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República da Coreia, fixados pelo acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a CE e a República da Coreia, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 252 de 20.9.2001, p. 1.(3) JO L 263 de 14.9.1987, p. 37.(4) JO L 94 de 26.4.1995, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


