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31989R3887

Regulamento (CEE) nº 3887/89 do Conselho de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas  

Jornal Oficial nº L 378 de 27/12/1989 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0010 



REGULAMENTO (CEE) Nº 3887/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do  seu artigo 70º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 2 do artigo 1º do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 (3) prevêem facilidades de importação para produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de  origem e de conformidade bem como ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 3º do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Dezembro de 1989; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame  da aplicação do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido período;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2390/89 estabelece disposições relativas ao certificado de origem e de conformidade, bem como ao boletim de análise para a importação de produtos vitivinícolas; que, por força do nº 3 do artigo 4º do referido  regulamento, estas disposições não se aplicam aos vinhos denominados «Tokaji Aszu» e «Tokaji Szamorodni»;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/89 (4) prevê uma derrogação para os vinhos com direito à denomi- nação «Tokaji» no que respeita ao título alcoométrico volúmico total, quando estes são importados para consumo humano directo; que é indicado submeter todos os vinhos importados sob a denominação «Tokaji» às disposições do Regulamento (CEE) nº 2390/89,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2390/89 passa a ter a seguinte redacção:  1.  No nº 2 do artigo 3º, da data de 31 de Dezembro de 1989 é substituída pela data de 31 de Julho de 1990.  2.  No artigo 4º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  «3.  O presente regulamento não se aplica aos seguintes vinhos licorosos:  - vinhos do Porto e da Madeira e Moscatel de Setúbal dos códigos NC ex 2204 21 41, ex 2204 21 51, ex 2204 29 41 e ex 2204 29 51,  - vinho licoroso Boberg apresentado com um certificado de denominação de origem.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET (5) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (6) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (7) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 7.  (8) JO nº L 360 de 9. 12. 1989, p. 1.   


