N? L 157/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 6. 87
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1683/87 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Junho de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
           A                  permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o sétimo concurso público parcial, as dispo­
Portugal,                                                     sições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                 Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o sétimo concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           efectuado por força do Regulamento (CEE)
                                                              n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            ção é fixado em 46,646 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           de 1987.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSÈN
                                                                            Vice-Presidente
O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
O JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.
