N?L 382 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4087/87 DO CONSELHO
                                                  de 21 de Dezembro de 1987
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
                  para certos preparados e conservas de peixe das subposições ex 1604 13 90, ex 1604 15 90,
                  ex 1604 19 99 e ex 1604 20 90 da Nomenclatura Combinada originários da Noruega
                                                                ( 1988 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    importações da Noruega no decurso de um período de
                                                                         referência representativo e, por outro lado, com base nas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       perspectivas económicas para o ano de contingentamento
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         em questão ;
113?,
                                                                         Considerando que, no deciírso dos últimos anos para os
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                          quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos
Portugal,                                                                Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                                                    (Em toneladas)
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Co­                             Estados-membros          1984      1985         1986
munidade Económica Europeia e o Reino da Noruega,
em 14 de Maio de 1973 ; que, após a adesão de Espanha                    Benelux                              0        11            4
e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado                     Dinamarca                          41          7            2
                                                                         Alemanha                           15        22             3
um Acordo sob forma de Troca de Cartas pela Decisão                      Grécia                               0         0            0
86/557/CEE O ;                                                           Espanha                              0         3            1
                                                                         França                          1 690     1 604        1 354
Considerando que esse Acordo prevê, nomeadamente, a                      Irlanda                              0         0            0
abertura de um contingente pautal comunitário com di­                    Itália                               0      106          309
reitos reduzidos para certos preparados e conservas de                   Portugal                             0         0           0
                                                                         Reino Unido                       500       354          161
peixe originários da Noruega ; que é conveniente, por­
tanto, abrir esse contingente pautal comunitário para o                                          Total   2 246     2 107        1 834
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de De­
zembro de 1988 ;
                                                                         Considerando que, no decurso dos referidos anos, os
Considerando que a Comunidade adoptou, com efeito a                      produtos em questão apenas foram importados por de­
partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma Nomenclatura Com­                   terminados Estados-membros, enquanto se verifica ine­
binada das mercadorias que satisfazem simultaneamente                    xistência total de importações nos outros Estados-mem­
as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísti­                  bros ; que nesta situação é oportuno, por um lado, prever
cas do comércio externo da Comunidade e do comércio
                                                                         a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-mem­
entre os Estados-membros ; que, para abranger ao mesmo                   bros importadores e, por outro, garantir aos Estados­
tempo regulamentações comunitárias específicas, a refe­                  -membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais
rida nomenclatura foi alargada pelo estabelecimento de                   quando houver informação de importações nestes últi­
uma Pauta Integrada das Comunidades Europeias (Ta­                       mos ; que este sistema de repartição permite igualmente
ric) ; que, a partir desta data, é, pois, necessário utilizar a          garantir a uniformidade na aplicação dos direitos da
Nomenclatura Combinada e, se for caso disso, os núme­                    Pauta Aduaneira Comum ;
ros de código Taric, para a designação dos produtos re­
feridos no presente regulamento ;                                        Considerando que, tendo em conta estes elementos, as
                                                                         percentagens de participação inicial no volume do con­
Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente,                      tingente estabelecem-se aproximadamente do seguinte
o acesso igual e contínuo de todos os importadores a                     modo :
esse contingente e a aplicação, sem interrupção, a todas
as importações da taxa prevista para esse contingente                               Benelux                           0,24 ,
até ao esgotamento deste ; que um sistema de utilização                             Dinamarca                         0,81 ,
do contingente pautal comunitário, baseado numa repar­                             Alemanha                           0,65 ,
tição entre os Estados-membros, parece susceptível de                               França                           75,13 ,
respeitar a natureza comunitária do referido contingente                            Itália                            6,71 ,
relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta                            Reino Unido                      16,40 ;
repartição deve, para representar o melhor possível a
evolução real do mercado do produto em questão, ser                      Considerando que, para ter em conta a eventual evolu­
efectuada proporcionalmente às necessidades, calculadas,                 ção das importações dos citados produtos, convém divi­
por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às                dir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a
                                                                         primeira parcela repartida entre os Estados-membros e
                                                                         constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
(») JO n? L 328 de 22. 11 . 1986, p. 76.                                 cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-mem­
 ---pagebreak---   31 . 12 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N?L 382 / 19
  bros que esgotaram a sua quota-parte inicial; que, para                 Considerando que, se em data determinada do período
  garantir aos importadores uma certa segurança é indi­                   do contingente, existir um saldo importante em qualquer
  cado fixar a primeira parcela do contingente pautal co­                 Estado-membro, é indispensável que esse Estado trans­
  munitário a um nível importante que, neste caso, se po­                 fira uma percentagem apreciável desse saldo para a re­
 deria situar em 67 % do volume do contingente ;                          serva, a fim de evitar que uma parte dò contingente pau­
                                                                          tal comunitário permaneça inutilizada num Estado-mem­
 Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser es­                 bro, quando podia ser utilizada noutros ;
 gotadas mais ou menos rapidamente ; que para ter em
 conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, é im­                Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
 portante que qualquer Estado-membro que tenha utili­                     Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
 zado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda                  burgo estarem reunidos e representados na união econó­
 ao saque de uma quota-parte complementar sobre a re­                     mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
 serva ; que esse saque deve ser efectuado por cada Es­                   quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
 tado-membro quando cada uma das quotas-partes com­                       ser efectuada por um dos seus membros,
 plementares estiver quase totalmente utilizada e tantas
 vezes quanto o permita a reserva ; que as quotas-partes                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 iniciais e complementares devem ser válidas até ao final
 do período de contingentamento ; que este modo de ges­                                             Arttgo 1°.
 tão requer uma colaboração estreita entre os Estados­                    1.    De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1988, o
 -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,                        direito aduaneiro aplicável na importação dos produtos a
 poder acompanhar a situação de esgotamento de volume                     seguir designados, originários da Noruega, é suspenso ao
 do contingente e informar desse facto os Estados-mem­                    nível e no limite do contingente pautal comunitário indi­
 bros ;                                                                   cados :
     Número
    de ordem         Código NC                       Designação das mercadorias               Volume do contingente     Taxa do direito
                                                                                                  (em toneladas)              (%)
     09.0711                           Preparados e conservas de peixe ; caviar e seus suce­
                                       dâneos preparados a partir de ovas de peixe :
                   ex 1604 13 90       Outros :
                                      — Sardinelas, espadilhas ou lavadichas, com excep­
                                          ção dos filetes crus, simplesmente envolvidos em
                                          farinha ou em pão-ralado (panados), mesmo pré­
                                          -cozidos em óleo, congelados                                 400                     10
                   ex 1604 15 90      Sardas da espécie Scomber australasicus, com excep­
                                      ção dos filetes crus simplesmente envolvidos em fari­
                                      nha ou em pão-ralado (panados) mesmo pré-cozidos
                                      em óleo, congelados
                   ex 1604 19 99      Outros, com excepção do escamudo escuro
                   ex 1604 20 99      Outros peixes além dos arenques e do escamudo es­
                                      curo fumados
No âmbito deste contingente pautal, o Reino de Espanha                   trativa anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica
e a República Portuguesa aplicarão direitos de 12,4 % e                  Europeia e o Reino da Noruega.
22,5 % , respectivamente.
                                                                                                   Artigo 2°
2. As importações dos produtos em questão só benefi­
ciam do contingente referido no n? 1 se os preços franco                 1.     O contingente pautal referido no n? 1 do artigo 1 ?
fronteira, fixados pelos Estados-membros nos termos do                   é dividido em duas parcelas.
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 3796/ 81 do Conse­
lho, de 29 de Dezembro de 1981 , que estabelece a orga­                  2. Uma primeira parcela desse contingente é repartida
nização comum de mercado no sector dos produtos da                      entre certos Estados-membros ; as quotas-partes que, sem
pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                  prejuízo do artigo 5?, são válidas até 31 de Dezembro de
Regulamento (CEE) 2315/86 (2), forem, pelo menos,                        1988 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
iguais aos preços de referência eventualmente fixados                                                            (Em toneladas)
pela Comunidade para os produtos ou categorias de pro­                              Benelux                                  1,
dutos em questão.                                                                   Dinamarca                                2,
                                                                                    Alemanha                                 2,
3.      É aplicável o Protocolo relativo à definição de pro­                        França                                203 ,
dutos originários e aos métodos de cooperação adminis­                              Itália                                  18 ,
                                                                                    Reino Unido                            44 .
O JO n? L 379 de 31 . 12. 1981 , p. 1 .                                 3.      A segunda parcela do contingente, ou seja, 130 to­
(2) JO n? L 202 de 25. 7. 1986, p. 1 .                                  neladas, constitui a reserva.
 ---pagebreak---  N? L 382 / 20                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 87
 4. Se um importador informar da realização iminente             comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua
 de importações dos produtos em questão num Estado­              quota-parte que transferem para a reserva.
 -membro que não participe na repartição inicial e pedir o
 benefício do contingente, o Estado-membro interessado
 procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de                                 Artigo 6o.
 uma quantidade correspondente às suas necessidades, na
medida em que o saldo disponível da reserva o permita.          A Comissão registará os montantes das quotas-partes
                                                                 abertas pelos Estados-membros em conformidade com o
                                                                disposto nos artigos 2? e 3? e informará cada um deles,
                          Artigo 3?                             logo que receba as notificações, da situação de esgota­
                                                                mento da reserva.
 1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
como fixada no n? 2 do artigo 2?, ou a mesma quota­
-parte deduzida da fracção transferida para a reserva em        A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
caso de aplicação do artigo 5?, for utilizada em 90 % ou        dar em 5 de Outubro de 1988 , sobre o volume da reserva
mais, esse Estado-membro procederá sem demora, por              após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5?
via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em
que o montante da reserva o permita, de uma segunda             A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, ar­        se limite ao saldo disppnível e, para este efeito, infor­
redondada eventualmente para a unidade superior.                mará com precisão o Estado-membro que proceder a
                                                                este último saque do respectivo montante.
2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­
gunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro proce­                                     Artigo 7?
derá sem demora, nas condições previstas no n? 1 , ao
saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua             1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
quota-parte inicial arredondada eventualmente para a            necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
unidade superior.                                               plementares que tiverem sacado nos termos do artigo 3?
                                                                torne possível as imputações, sem descontinuidade, na
                                                                sua parte acumulada do contingente comunitário.
3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro proce­            2. Os Estados-membros garantem aos importadores
derá nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma          do produto em questão o livre acesso às quotas-partes
quarta quota-parte igual à terceira.                            que lhes estão atribuídas.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
serva .                                                         3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
                                                                importações do produto em questão nas suas quotas-par­
4. Em derrogação do disposto nos n°? 1 , 2 e 3, cada            tes, à medida que os produtos forem apresentados na al­
Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-par­             fândega a coberto de declarações de introdução em livre
tes inferiores às fixadas nesses números, se existirem ra­      prática.
zões para considerar que estas não serão esgotadas. Os
Estados-membros informarão a Comissão dos motivos
                                                                4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
que os levaram a aplicar o disposto no presente número.         Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                imputadas nas condições definidas no n? 3 .
                         Artigo 4o.
As' quotas-partes complementares sacadas nos termos do                                   Artigo 8?
artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .
                                                                A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la­
                                                                -ão sobre as importações efectivamente imputadas nas
                          Artigo 5?                             suas quotas-partes .
Os Estados-membros transferirão para a reserva, o mais
tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de                                    Artigo 9o.
1988 , exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
bros podem transferir uma quantidade mais importante,           mente para assegurar a observância do presente regula­
se existirem razões para considerar que esta pode não ser       mento .
utilizada.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais                                       Artigo 10?
tardar em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações
do produto em questão efectuadas até 15 de Setembro             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de 1988 , inclusive, e imputadas no contingente pautal          de 1988 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N° L 382/21
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
             vel em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                              B. HAARDER
