N ? L 49/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27 . 2. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 438/86 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1986
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                    público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n? 2236/8S
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
                                                                adoptar para o vigésimo oitavo concurso público parcial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
nização comum dos mercados no sector do açúcar (l), com         do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respeitante
a um concurso público permanente principal para a deter­                                  Artigo 1 ?
minação de direitos niveladores e/ou de restituições à
exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­           Para o vigésimo oitavo concurso público parcial de açúcar
mento (CEE) n ? 372/86 (4), procedeu-se a concursos              branco, efectuado por força do Regulamento (CEE) n?
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               2236/85, o montante máximo da restituição à exportação
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do            é fixado em 44,173 ECUs por 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve­
mundial ;                                                        reiro de 1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 209 , de 6. 8 . 1985, p. 19 .
(4) JO n? L 43 de 20 . 2. 1986, p. 29 .
