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31993R0739

Regulamento (CEE) nº 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal  

Jornal Oficial nº L 077 de 31/03/1993 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0259  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0259 



REGULAMENTO (CEE) No 739/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em PortugalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a realização do mercado único pressupõe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e  a Espanha e Portugal;  Considerando que, no que se refere ao leite em pó desnatado, a diferença existente entre o preço aplicável em Portugal e o preço comum deveria, de acordo com o Acto de Adesão, ocasionar a prorrogação do período de alinhamento dos preços, e, por  conseguinte, de aplicação dos montantes compensatórios de adesão até 1995; que, todavia, a concessão aos produtores portugueses de uma ajuda transitória e degressiva, cujo montante inicial corresponda à diferença de preço da matéria azotada do leite,  permitirá evitar uma tão longa prorrogação e efectuar o alinhamento dos preços;  Considerando que, para atender às dificuldades que a supressão do mecanismo complementar das trocas (MCT) em relação aos produtos lácteos implica para os produtores portugueses, é necessário fixar o montante inicial da ajuda supracitada num nível  superior à simples diferença dos preços da matéria azotada do leite (1,57 ecus) e prever a sua degressividade até ao fim da campanha de 1997/1998,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É aplicável em Portugal o preço comum do leite em pó desnatado.  Artigo 2o  1. Até ao final da campanha de comercialização de 1997/1998, é concedida uma ajuda aos produtores de leite em Portugal.  Para o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e o início da campanha de 1993/1994, a ajuda é fixada em 2,50 ecus por 100 quilogramas de leite, sendo reduzida em um sexto, um quinto, um quarto, um terço e em metade,  respectivamente, para as campanhas de 1993/1994, 1994/1995, 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998.  2. A ajuda prevista no no 1 é considerada uma intervenção na acepção do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 729/70 (2).  Artigo 3o  As normas de execução da ajuda prevista no artigo 2o serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 (3).  Se for caso disso, as medidas de transição necessárias para assegurar a aplicação harmoniosa do regime previsto no presente regulamento serão adoptadas de acordo com o mesmo processo.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.  (2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).  (3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).    


