




Avis juridique important



|



32003R0798

Regulamento (CE) n.° 798/2003 da Comissão, de 8 de Maio de 2003, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 581/2003  

Jornal Oficial nº L 115 de 09/05/2003 p. 0042 - 0042



Regulamento (CE) n.o 798/2003 da Comissãode 8 de Maio de 2003relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 581/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 581/2003 da Comissão(3), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros.(2) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(5), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso.(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução minima do direito de importação.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão é dado seguimento às propostas comunicadas de 2 a 8 de Maio de 2003 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.o 581/2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 83 de 1.4.2003, p. 36.(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13. 


