N? L 95/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9. 4. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 885/92 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Abril de 1992
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          restituições a exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          As restituições à exportação dos produtos referidos na
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                 alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação      Regulamento (CEE) n? 822/92, são modificadas de acordo
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram           com os montantes referidos no anexo.
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 822/92 da Comissão
0;                                                                                       Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 822/92 aos dados de que         O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
 a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das             1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L 87 de 2. 4. 1992, p. 7.
 ---pagebreak--- 9. 4. 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 95/ 17
                                                          ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 8 de Abril de 1992, que altera as restituições na exporta­
                             ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                              (Em ECU)
                                                                       Montante da restituição
                              Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                              por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                líquidos do produto
                                                                                      em causa
                               1701  11 90100                  35,19 (>)
                               1701  11 90 910                 33,31 0
                               1701  11 90 950                     (2)
                               1701  12 90 100                 35,19 (')
                               1701  12 90 910                 33,31 (')
                               1701  12 90 950                     (2)
                               1701  91 00  000                                        0,3826
                               1701  99 10  100                38,26
                               1701  99 10  910                37,70
                               1701  99 10  950                37,70
                               1701  99 90  100                                        0,3826
                    (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                        92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                        montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                        sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                    (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
