28.7.2000              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 192/33
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1664/2000 DA COMISSÃO
                                                           de 27 de Julho de 2000
               que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de
                                                                      cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                               base de milho. Deve ser concedida uma restituição em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                        relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos
                                                                                    nos alimentos compostos para animais.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização                     (4)    Por outro lado, o montante da restituição deve também
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última                          ter em conta as possibilidades e condições de venda dos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1510/                           produtos em causa no mercado mundial, o interesse em
/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo                       evitar perturbações no mercado da Comunidade e o
13.o,                                                                               aspecto económico das exportações.
Considerando o seguinte:                                                     (5)    Todavia, em relação à fixação da restituição, parece
                                                                                    apropriado no período actual basear-se na diferença veri-
(1)     Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o                          ficada, no mercado comunitário e no mercado mundial,
        1766/92, a diferença entre as cotações ou os preços no                      dos custos das matérias-primas utilizadas geralmente
        mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o                        nestes alimentos compostos, o que permite tomar em
        deste regulamento e os preços destes produtos na                            consideração de forma mais precisa a realidade econó-
        Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                           mica das exportações dos referidos produtos.
        exportação.
                                                                             (6)    A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de
                                                                                    ser alterada no intervalo.
        Junho de 1995, que estabelece normas de execução do
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no respeitante ao                      (7)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        regime de importação e de exportação aplicável aos                          conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        alimentos compostos à base de cereais para animais e                        Cereais,
        altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece
        normas de execução especiais do regime dos certificados
        de importação e de exportação no sector dos cereais e                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        do arroz (3), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios especí-
        ficos que se devem ter em conta para o cálculo da                                                Artigo 1.o
        restituição em relação a estes produtos.
                                                                             As restituições à exportação dos alimentos compostos para
(3)     Esse cálculo deve também ter em conta o teor de                      animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1766/92 que
        produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a              estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 são fixadas
        restituição deve ser paga em relação a duas categorias de            em conformidade com o anexo do presente regulamento.
        «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal
        mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos                                               Artigo 2.o
        exportados, e os produtos à base de milho, e para
        «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealí-           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de
        feros elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à              2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2000.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 174 de 13.7.2000, p. 11.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.
 ---pagebreak--- L 192/34            PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    28.7.2000
                                                                          ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 27 de Julho de 2000, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de
                                              alimentos para animais compostos à base de cereais
         Código do produto que beneficia da restituição à exportação (1):
         2309 10 11 9000,       2309 10 13 9000,        2309 10 31 9000,
         2309 10 33 9000,       2309 10 51 9000,        2309 10 53 9000,
         2309 90 31 9000,       2309 90 33 9000,        2309 90 41 9000,
         2309 90 43 9000,       2309 90 51 9000,        2309 90 53 9000.
                                                                                                                                         (EUR/t)
                                 Produtos cerealíferos (2)                                        Montante da restituição (2)
         Milho e produtos à base de milho
         Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
         1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10                                              61,55
         Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e dos
         produtos à base de milho                                                                           4,27
         (1) Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (JO L 366 de 24.12.1987,
             p. 1), alterado.
         (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
             Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das posições 1101,
             1102, 1103 e 1104 (no seu estado inalterado e sem reconstituição à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos
             produtos das subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
             subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
             Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida por análise.
