




Avis juridique important



|



31988R3629

Regulamento (CEE) nº 3629/88 da Comissão de 22 de Novembro de 1988 que altera a versão italiana do Regulamento (CEE) nº 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite  

Jornal Oficial nº L 316 de 23/11/1988 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0223  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0223 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3629/88 DA COMISSÃO  de 22 de Novembro de 1988  que altera a versão italiana do Regulamento (CEE) nº 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (3) foi recentemente alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2808/88 (4); que, na sequência de uma verificação, se detectou que na versão italiana deste último regulamento determinadas expressões não correspondem exactamente ao texto que figura em todas as outras versões; que é, por conseguinte, conveniente alterar a versão italiana do Regulamento (CEE) nº 2677/85;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2677/85, na versão italiana, a expressão « sospende immediatamente il riconoscimento » é substituída pela expressão « decide immediatamente la revoca del riconoscimento ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 251 de 10. 9. 1988, p. 15.  


