12. 2. 1999           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 38/33
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 314/1999 DA COMISSÃO
                                             de 11 de Fevereiro de 1999
                 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução
                 do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que
                                         respeita aos montantes das ajudas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2440/98 (6), fixou no
                                                               anexo II o montante das ajudas para os produtos lácteos;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que o Regulamento (CE) nº 312/1999 da
                                                               Comissão, de 11 de Fevereiro de 1999, fixa as restituições
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do               à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7),
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece               fixou as restituições para estes produtos; que, para ter em
medidas específicas relativas a determinados produtos          conta estas alterações, é necessário adaptar o anexo II do
agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da             Regulamento (CEE) nº 2219/92;
Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão (2), e, nomea-
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
damente, o seu artigo 10º,
                                                               Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), fixou, nomeada-
mente, as normas de execução do regime de abasteci-
                                                                                         Artigo 1º
mento específico dos Açores e da Madeira em determi-
nados produtos agrícolas;                                      O anexo II do Regulamento (CEE) nº 2219/92 é substi-
                                                               tuído pelo anexo do presente regulamento.
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2219/92 da
Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas                                  Artigo 2º
de execução do regime específico de abastecimento da
Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessi-        O presente regulamento entra em vigor em 12 de Feve-
dades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe      reiro de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1)  JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)  JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6.
(3)  JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(4)  JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                           (6) JO L 303 de 13. 11. 1998, p. 30.
( 5) JO L 218 de 1. 8. 1992, p. 75.                            (7) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- L 38/34        PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 12. 2. 1999
                                                                  ANEXO
                                                              «ANEXO II
                                                                                (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                               Código                                Montante
    Código NC                          Designação das mercadorias                                                  Notas
                                                                                             de produtos                             das ajudas
   0401       Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
              edulcorantes:
   0401 10    – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %:
   0401 10 10 – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l         0401 10 10 9000                                2,327
   0401 10 90 – – Outros                                                                 0401 10 90 9000                                2,327
   0401 20    – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a
                 6 %:
              – – Não superior a 3 %:
   0401 20 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %      0401 20 11 9100                                2,327
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %          0401 20 11 9500                                3,597
   0401 20 19 – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %      0401 20 19 9100                                2,327
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %          0401 20 19 9500                                3,597
              – – Superior a 3 %:
   0401 20 91 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 %        0401 20 91 9100                                4,551
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %            0401 20 91 9500                                5,302
   0401 20 99 – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 %        0401 20 99 9100                                4,551
                       – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %            0401 20 99 9500                                5,302
   0401 30    – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %:
              – – Não superior a 21 %:
   0401 30 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 10 %                                          0401 30 11 9100                                6,803
                          – Superior a 10 % mas não superior a 17 %                      0401 30 11 9400                               10,50
                          – Superior a 17 %                                              0401 30 11 9700                               15,77
   0401 30 19 – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 10 %                                          0401 30 19 9100                                6,803
                          – Superior a 10 % mas não superior a 17 %                      0401 30 19 9400                               10,50
                          – Superior a 17 %                                              0401 30 19 9700                               15,77
              – – Superior a 21 % mas não superior a 45 %:
 ---pagebreak--- 12. 2. 1999     PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        L 38/35
                                                                                     (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                    Código                                Montante
     Código NC                            Designação das mercadorias                                                    Notas
                                                                                                  de produtos                             das ajudas
   0401 30 31  – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 35 %                                               0401 30 31 9100                               38,32
                          – Superior a 35 % mas não superior a 39 %                           0401 30 31 9400                               59,85
                          – Superior a 39 %                                                   0401 30 31 9700                               66,00
   0401 30 39  – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 35 %                                               0401 30 39 9100                               38,32
                          – Superior a 35 % mas não superior a 39 %                           0401 30 39 9400                               59,85
                          – Superior a 39 %                                                   0401 30 39 9700                               66,00
               – – Superior a 45 %:
   0401 30 91  – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2 l:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 68 %                                               0401 30 91 9100                               75,22
                          – Superior a 68 % mas não superior a 80 %                           0401 30 91 9400                             110,55
                          – Superior a 80 %                                                   0401 30 91 9700                             129,01
   0401 30 99  – – – Outros:
                       – De teor, em peso, de matérias gordas:
                          – Não superior a 68 %                                               0401 30 99 9100                               75,22
                          – Superior a 68 % mas não superior a 80 %                           0401 30 99 9400                             110,55
                          – Superior a 80 %                                                   0401 30 99 9700                             129,01
ex 0402        Leite em pó desnatado de teor, em peso, de matérias gordas não superior a      0402 10 11 9000
                                                                                                                         (13)               90,00
               1,5 %                                                                          0402 10 19 9000
ex 0402        Leite em pó inteiro de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 %   0402 21 11 9900
                                                                                                                         (13)             120,00
                                                                                              0402 21 19 9900
   0402 21 11  – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                          2,5 kg:
                          – De teor, em peso, de matérias gordas:
                             – Não superior a 11 %                                            0402 21 11 9200            (13)               90,00
                             – Superior a 11 % mas não superior a 17 %                        0402 21 11 9300            (13)             105,89
                             – Superior a 17 % mas não superior a 25 %                        0402 21 11 9500            (13)             111,56
                             – Superior a 25 %                                                0402 21 11 9900            (13)             120,00
               – – – – Outros:
   0402 21 19  – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11 % mas não
                             superior a 27 %:
                             – Não superior a 17 %                                            0402 21 19 9300            (13)             105,89
                             – Superior a 17 % mas não superior a 25 %                        0402 21 19 9500            (13)             111,56
                             – Superior a 25 %                                                0402 21 19 9900            (13)             120,00
 ---pagebreak--- L 38/36         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                12. 2. 1999
                                                                                (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                               Código                                Montante
    Código NC                           Designação das mercadorias                                                 Notas
                                                                                             de produtos                             das ajudas
ex 0405       Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar
              (espalhar) de produtos provenientes do leite:
   0405 10    – Manteiga:
              – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %:
              – – – Manteiga natural:
   0405 10 11 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                          1 kg:
              – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
              – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                   0405 10 11 9500                             176,10
              – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                       0405 10 11 9700                             180,50
   0405 10 19 – – – – Outros:
              – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
              – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                   0405 10 19 9500                             176,10
              – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                       0405 10 19 9700                             180,50
   0405 10 30 – – – Manteiga recombinada:
              – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                          1 kg:
              – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
              – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                   0405 10 30 9100                             176,10
              – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                       0405 10 30 9300                             180,50
              – – – – Outros:
              – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
              – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                   0405 10 30 9500                             176,10
              – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                       0405 10 30 9700                             180,50
   0405 10 50 – – – Manteiga de soro de leite:
              – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                          1 kg:
              – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
              – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                   0405 10 50 9100                             176,10
              – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                       0405 10 50 9300                             180,50
              – – – – Outros:
              – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
              – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                   0405 10 50 9500                             176,10
              – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                       0405 10 50 9700                             180,50
   0405 10 90 – – Outros                                                                 0405 10 90 9000                             187,10
ex 0405 20    – Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite:
   0405 20 90 – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 % mas inferior a
                    80 %:
              – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
              – – – – Superior a 75 % mas inferior a 78 %                                0405 20 90 9500                             165,09
              – – – – Igual ou superior a 78 %                                           0405 20 90 9700                             171,69
   0405 90    – Outros:
   0405 90 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 99,3 % e de
                    teor, em peso, de água, não superior a 0,5 %                         0405 90 10 9000                             228,00
   0405 90 90 – – Outros                                                                 0405 90 90 9000                             180,50
 ---pagebreak--- 12. 2. 1999       PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  L 38/37
                                                                                    (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                    Exigências suplementares para
                                                                                     utilizar o código dos produtos
                                                                                   Teor máximo          Teor mínimo      Código             Montante
   Código NC                      Designação das mercadorias                                                                         Notas
                                                                                    de água em           de matérias   dos produtos         das ajudas
                                                                                      peso de             gordas na
                                                                                      produto           matéria seca
                                                                                         (%)                 (%)
ex 0406       Queijos e requeijão (3):
ex 0406 90 23 – – – Edam                                                                  47                  40     0406 90 23 9900  (3)     90,36
ex 0406 90 25 – – – Tilsit                                                                47                  45     0406 90 25 9900  ()
                                                                                                                                       3
                                                                                                                                              89,77
ex 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, fontal,             fontina, fynbo,    havarti,
                                   maribo, samsø:
              – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da
                                       matéria seca, igual ou superior a 45 %
                                       mas inferior a 55 %:
              – – – – – – – – – De teor, em peso, de matéria seca
                                          igual ou superior a 50 % mas inferior
                                          a 56 %                                          50                  45     0406 90 76 9300  (3)     84,68
              – – – – – – – – – De teor, em peso, de matéria seca
                                          igual ou superior a 56 %                        44                  45     0406 90 76 9400  (3)     94,85
              – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da
                                       matéria seca, igual ou superior a 55 %             46                  55     0406 90 76 9500  (3)     90,24
ex 0406 90 78 – – – – – – – Gouda:
              – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em
                                       peso da matéria seca, inferior a 48 %              50                  20     0406 90 78 9100  (3)     87,50
              – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em
                                       peso da matéria seca, igual ou superior a
                                       48 % mas inferior a 55 %                           45                  48     0406 90 78 9300  (3)     92,78
              – – – – – – – – Outros                                                      45                  55     0406 90 78 9500  ()
                                                                                                                                       3      91,91
ex 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, italico, kernham,               saint-nectaire,
                                   saint-paulin, taleggio                                 56                  40     0406 90 79 9900  (3)     75,02
ex 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire,
                                   double gloucester, blarney, colby, monterey            44                  44     0406 90 81 9900  (3)     94,85
ex 0406 90 86 – – – – – – – – Superior a 47 % mas não superior a
                                       52 %:
              – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro                                                  0406 90 86 9100            —
              – – – – – – – – – Outros, com um teor em matérias
                                          gordas, em peso da matéria seca:
              – – – – – – – – – – Inferior a 5 %                                          52                         0406 90 86 9200  (3)     86,17
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas
                                             inferior a 19 %                              51                  5      0406 90 86 9300  (3)     87,41
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas
                                             inferior a 39 %                              47                  19     0406 90 86 9400  (3)     92,87
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 39 %                                40                  39     0406 90 86 9900  (3)    102,43
ex 0406 90 87 – – – – – – – – Superior a 52 % mas não superior a
                                       62 %:
              – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro
                                          com exclusão do manouri                                                    0406 90 87 9100            —
              – – – – – – – – – Outros, com um teor em matérias
                                          gordas em peso da matéria seca:
              – – – – – – – – – – Inferior a 5 %                                          60                         0406 90 87 9200  (3)     71,81
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas
                                             inferior a 19 %                              55                  5      0406 90 87 9300  (3)     80,27
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas
                                             inferior a 40 %                              53                  19     0406 90 87 9400  (3)     82,36
 ---pagebreak--- L 38/38                    PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         12. 2. 1999
                                                                                                (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                Exigências suplementares para
                                                                                                 utilizar o código dos produtos
                                                                                               Teor máximo          Teor mínimo            Código               Montante
     Código NC                               Designação das mercadorias                                                                                  Notas
                                                                                                de água em           de matérias        dos produtos            das ajudas
                                                                                                  peso de             gordas na
                                                                                                  produto           matéria seca
                                                                                                     (%)                 (%)
ex 0406 90 87        – – – – – – – – – – Igual ou superior a 40 %:
(continuação)        – – – – – – – – – – – Idiazabal, manchego e roncal,
                                                          fabricados exclusivamente a
                                                          partir de leite de ovelha                   45                  45         0406 90 87 9951      (3)     93,15
                     – – – – – – – – – – – Maasdam                                                    45                  45         0406 90 87 9971      (3)     93,15
                     – – – – – – – – – – – Manouri                                                    43                  53         0406 90 87 9972      (3)     39,68
                     – – – – – – – – – – – Hushallsost                                                46                  45         0406 90 87 9973      (3)     91,46
                     – – – – – – – – – – – Murukoloinen                                               41                  50         0406 90 87 9974      (3)     99,26
                     – – – – – – – – – – – Outros                                                     47                  40         0406 90 87 9979      (3)     90,36
ex 0406 90 88        – – – – – – – – Superior a 62 % mas não superior a
                                                72 %:
                     – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro                                                           0406 90 88 9100                —
                     – – – – – – – – – Outros:
                     – – – – – – – – – – Outros:
                     – – – – – – – – – – – Com um teor em matérias
                                                          gordas, em peso da matéria seca:
                     – – – – – – – – – – – – Igual ou superior a 10 %
                                                              mas inferior a 19 %                     60                  10         0406 90 88 9300      (3)     70,90
 (3) A ajuda aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmoura, será concedida
     sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.
(13) Quando o produto contiver matérias não lácteas, não se tomará em consideração para o cálculo de montante da ajuda, a parte que represente as matérias não lácteas.
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não
     lácteas e, caso o tenham sido, o teor máximo em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.»
