N ? L 141 /32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2. 6. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1506/90 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Maio de 1990
                   que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um
                                                                   produto determinado, consoante o destino desse produto ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que os tomates, os limões frescos, as
                                                                   laranjas doces frescas, as maças, os pêssegos e as nectarinas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                   das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­
Portugal,
                                                                   dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­
                                                                   doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   actualmente, ser objecto de exportações economicamente
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            importantes ;
nização comum dos mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), e, nomeada­            Considerando que, para permitir o normal funcionamento
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                   do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                   cálculo :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
permitir uma exportação economicamente importante, a                     corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
diferença existente entre os preços no comércio interna­                 último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços               do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                   dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (6),
restituição à exportação ;
                                                                   — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                         conversão baseada na média aritmética das taxas de
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                       câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                        rário, verificadas durante um período determinado, em
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                    relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­          são anterior, e no coeficiente atrás referido :
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando
em consideração a situação ou as perspectivas da sua               Considerando que a aplicação das modalidades acima
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas         referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer               tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
dos preços praticados no comércio internacional ; que se           frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos          comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         de acordo com o anexo do presente regulamento ;
mico das exportações previstas ;
                                                                   Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
                                                                    1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;           regime das restituições à exportação relativamente aos
que os preços no comércio internacional devem ser esta­             produtos agrícolas O, com a última redacção que lhe foi
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            dada pelo Regulamento (CEE) n? 354/90 (8), podem ser
no n? 2 do citado artigo ;                                          flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
                                                                    não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
Considerando que a situação no comércio internacional               aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19?
ou as exigências específicas de certos mercados podem               do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
(') JO  n? L  118 de  20 . 5. 1972, p. 1 .                          O   JO   n? L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO  n? L  119 de  11 . 5. 1990, p. 43 .                         (6) JO   n? L  153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
(3) JO  n? L 318  de  18 . 12. 1969, p. 17.                         O   JO   n? L  351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L 266  de  14.  11 . 1972, p. 7.                         (8) JO   n? L  38 de 10. 2. 1990, p. 34.
 ---pagebreak--- 2. 6. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 141 /33
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          ção ; que, nestas condições, não e necessário prever resti­
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        tuições para essas exportações no presente regulamento ;
tivamente, por fases ou por etapas ;
                                                                Considerando que o Comité de Gestão dos Frutos e
                                                                Legumes não emitiu qualquer parecer no prazo limite
Considerando que, no que respeita a Espanha, a segunda          estabelecido pelo seu presidente,
fase desse período de transição tem início em 1 de Janeiro
de 1990 ; que é conveniente, em relação aos produtos            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
espanhóis e aquando da fixação das restituições, em             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
conformidade com o artigo 87? do Acto de Adesão, ter            de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
em conta a diferença dos preços economicamente justifi­
cada relativamente a cada um dos produtos em causa ;            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à                                   Artigo 1?
República Democrática Alemã e os seus actuais efeitos
previsíveis sobre a situação do mercado tornam oportuno         1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e
não fixar, a partir do dia 2 de Julho de 1990, uma restitui­    produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
ção para os produtos a exportar para esse destino ;             no  anexo .
                                                                2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
Considerando que, no que respeita a Portugal, o artigo          n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
275? prevê um processo especial para a concessão de             n? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
restituições à exportação da Comunidade, na sua composi­        limões, uvas de mesa, nozes com casca, avelãs sem casca e
ção em 31de Dezembro de 1985, com destino a Portu­              maçãs, definidas no anexo.
gal ; que, por força do artigo 283?, a República Portuguesa
é autorizada a manter, durante a primeira etapa, em rela­                                Artigo 2?
ção à exportação com destino aos países terceiros, o
regime em vigor antes da adesão para essas trocas comer­        O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho
ciais, incluindo as ajudas ou subsídios eventuais à exporta­    de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todós os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
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                                                            ANEXO
             do regulamento da; Comissão, de 31 de Maio de 1990, que fixa as restituições à exportação
                                    no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                      (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                            Montantes das restituições (2)
                                            Destino
                 Código do produto     das restituições (')
                                                                  Comunidade na sua
                                                                     composição em                 Espanha (II)
                                                               31 de Dezembro de 1985 (I)
                  0702 00 10 100                                           4,50 (3)
                  0702 00 10 900              —                            —                           —
                  0702 00 90 100   II                                      4,50 (3)                    —
                  0702 00 90 900              —
                                                                           —                           —
                  0802 12 90 000              07                           9,67                        9,67
                  0802 21 00 000              07                         11,30                        11,30
                  0802 22 00 000              07                         21,80                        21,80
                  0802 31 00 000              07                          14,00                       14,00
                  0805 10 11 100              01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 11 300              01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 11 900              —                            —                           —
                  0805 10 15 100              01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 15 300              01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 15 900                                           —                           —
                  0805 10 19 100              01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 19 300              01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 19900               —                            —                           —
                  0805 10 21 100              01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 21 300              01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 21 900              —                            —
                                                                                                       —
                  0805 10 25 100              01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 25 300              01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 25 900              —                            —                           —
                  0805 10 29 100              01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 29 300              01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 29 900              —                            —                           —
                  0805 10 31 100              01                         11,00                         5,88
                                              06                         1 1,00                        5,88
                  0805 10 31 300              01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 31 900              —                            —                           —
                 0805 10 35 100               01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                 0805 10 35 300               01                         11,00                         5,88
                                              06                         11,00                         5,88
                  0805 10 35 900              —                            —                           —
 ---pagebreak--- 2. 6. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 141 /35
                                                                          (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                Montantes das restituições (2)
                                    Destino            Comunidade na sua
         Código do produto     das restituições (')       composição em                Espanha (II)
                                                    31 de Dezembro de 1985 (I)
          0805 10 39 100               01                     11,00                        5,88
                                       06                     11,00                        5,88
          0805 10 39 300               01                     11,00                        5,88
                                       06                     11,00                        5,88
          0805 10 39 900              —                        —                           —
          0805 10 41 100               01                     11,00                        5,88 ,
                                       06                     11,00                        5,88
          0805 10 41 300               01                     11,00                        5,88
                                       06                     11,00                        5,88
          0805 10 41 900              —                        —
          0805 10 45 100               01                     11,00                        5,88
                                       06                     11,00                        5,88
          0805 10 45 300               01                     11,00                        5,88
                                       06                     11,00                        5,88
          0805 10 45 900              —                        —                           —
          0805 10 49 100               01                     11,00                        5,88
                                       06                     11,00                        5,88
          0805 10 49 300               01                     11,00                        5,88
                                       06                     11,00                        5,88
          0805 10 49 900               —                       —                           —
          0805 20 50 100               —                       —                           —
          0805 20 50 900               —                       —                           —
          0805 30 10 100               07                     13,50                        3,70
          0805 30 10 900               —                       —                           —
          0806 10 11 100               07                      4,84                        4,84
          0806 10 11 300               07                      4,84                        4,84
          0806 10 11 900               —                       —                           —
          0806 10 15 Í00               07                      4,84                        4,84
          0806 10 15 300               07                      4,84                        4,84
          0806 10 15 900               —                       —                           —
          0806 10 19 100               07                      4,84                        4,84
          0806 10 19 300               07                      4,84                        4,84
          0806 10 19 900               —                       —                           —
          0808 10 91 100               _                       —                           —
          0808 10 91 910               02                     14,00                        5^00
                                       03                      4,50                        —
                                       04                      —                           —
          0808 10 91 990               —                       —
          0808 10 93 100               _                       —                           —
          0808 10 93910                02                     14,00                        5,00
                                       03                      4,50                        —
                                       04                      —                           —
          0808 10 93 990               —                       —                           —
          0808 10 99 100               —                       —                            —
          0808 10 99 910               02                     14,00                        5,00
                                       03                      4,50                        —
                                       04                      —                            —
          0808 10 99 990               __                      _    ...                     _
          0809 30 00 110               05                      5,00                        3,00
          0809 30 00 190               —                       —                            —
          0809 30 00 900               05                      5,00                        3,00
 ---pagebreak--- N? L 141 /36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              2. 6. 90
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 países ou estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
                 02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                    Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                    Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                    Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémene do Norte, Iémene do Sul,
                    Mo, Iraque, Jordânia],
                 03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de
                    economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                    Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Gronelândia e Malta,
                 04 Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
                 05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria e da parte do território comunitário situado fora do
                    território aduaneiro da Comunidade,
                 06 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
                 07 todos os destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da
                    Comunidade.
                    NB : As restituições para os destinos que constam de 01 , 03, 05 e 07 não são aplicáveis às exportações com
                           destino à República Democrática Alemã a partir de 2 de Julho de 1990.
             0 Estas restituições não são aplicáveis para as exportações realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de
                 Dezembro de 1985 e da Espanha, com destino a Portugal.
             0 Relativamente às: exportações realizadas com destino à Suécia, durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro
                 de 1990, o montante da restituição fica reduzido a 1 ECU/100 kg.
