




Avis juridique important



|



31989R3913

Regulamento (CEE) nº 3913/89 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que retira determinados produtos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 375 de 23/12/1989 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0004 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3913/89 DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  que retira determinados produtos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3, alínea c), do seu artigo 81º,  Considerando que o mecanismo complementar das trocas (MCT) tem por objectivo seguir a evolução do comércio de produtos entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha durante um período determinado no acto; que o nº 3, alínea c), do artigo 81º do referido acto prevê, no entanto, a possibilidade de retirar da lista dos produtos submetidos ao MCT certos produtos, a partir do quinto ano após a adesão, se a sua aplicação, tendo, nomeadamente, em conta o nível das importações efectuadas dos produtos em causa e a situação estrutural da produção e da comercialização, já não se revelar necessária; que tal é o caso dos produtos do sector da carne de bovino mencionados em anexo ao presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os produtos do sector da carne de bovino mencionados em anexo (códigos NC ex 0202, ex 0206, ex 0210) são retirados da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Grupo   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  // 1   // 0202 10 0202 20   // - Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, não desossadas   // 2   // 0202 30   // - Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas   // 3   // 0206 10 91 0206 10 95 0206 10 99 0206 21 00 0206 22 90 0206 29 91 0206 29 99   // - Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas   // 4   // 0210 20 10   // - Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, não desossadas   // 5   // 0210 20 90 0210 90 41 0210 90 49 0210 90 90   // - Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, farinhas e pós comestíveis de carnes ou de miudezas desossadas (em toneladas equivalente de peso carcaça)   //    //   //  


