
   
               17.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 78/17
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 289/2007 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Março de 2007
   que adapta, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (1) prevêem menções em todas as línguas da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006. Essas disposições devem contemplar igualmente as menções em língua búlgara e em língua romena.
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Não obstante, não prejudica a validade dos pedidos de certificados e dos certificados emitidos entre 1 de Janeiro de 2007 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO II
            Menções referidas no artigo 8.o
            
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em búlgaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Член 3, параграф 4 от Регламент (ЕИО) № 1182/71 не се прилага
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        No es de aplicación el artículo 3, apartado 4, del Reglamento (CEE) no 1182/71
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Ustanovení čl. 3 odst. 4 nařízení (EHS) č. 1182/71 se nepoužije
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Artikel 3, stk. 4, i forordning (EØF) nr. 1182/71 finder ikke anvendelse
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung (EWG) Nr. 1182/71 kommt nicht zur Anwendung
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Määruse (EMÜ) nr 1182/71 artikli 3 lõiget 4 ei kohaldata
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Το άρθρο 3 παράγραφος 4 του κανονισμού (ΕOΚ) αριθ. 1182/71 δεν εφαρμόζεται
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Article 3(4) of Regulation (EEC) No 1182/71 shall not apply
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        L’article 3, paragraphe 4, du règlement (CEE) no 1182/71 ne s’applique pas
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        L’articolo 3, paragrafo 4, del regolamento (CEE) n. 1182/71 non si applica
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Regulas (EEK) Nr. 1182/71 3. panta 4. punktu nepiemēro
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Reglamento (EEB) Nr. 1182/71 3 straipsnio 4 dalis netaikoma
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Az 1182/71/EGK rendelet 3. cikkének (4) bekezdését nem kell alkalmazni
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Artikel 3, lid 4, van Verordening (EEG) nr. 1182/71 is niet van toepassing
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Artykuł 3 ust. 4 rozporządzenia (EWG) nr 1182/71 nie ma zastosowania
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1182/71 não se aplica
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em romeno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Articolul 3 alineatul 4 din Regulamentul (CEE) nr. 1182/71 nu se aplică
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Článok 3 ods. 4 nariadenia (EHS) č. 1182/71 sa neuplatňuje
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Člen 3(4) Uredbe (EGS) št. 1182/71 se ne uporablja
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Asetuksen (ETY) N:o 1182/71 3 artiklan 4 kohtaa ei sovelleta
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Artikel 3.4 i förordning (EEG) nr 1182/71 skall inte tillämpas»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO III
            Menções referidas no artigo 9.o
            
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em búlgaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Мито … — Регламент (ЕО) № …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Derecho de aduana … — Reglamento (CE) n.o …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Celní sazba … – nařízení (ES) č. …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Toldsats … — forordning (EF) nr. …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Zollsatz … — Verordnung (EG) Nr. …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Tollimaks … – määrus (EÜ) nr …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Δασμός … — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Customs duty … — Regulation (EC) No …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Droit de douane: … — règlement (CE) n.o …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Dazio: … — regolamento (CE) n. …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Muitas nodoklis … – Regula (EK) Nr. …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Muito mokestis … – Reglamentas (EB) Nr. …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Vámtétel: … – …/…/EK rendelet
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Douanerecht: … — Verordening (EG) nr. …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Stawka celna … – rozporządzenie (WE) nr …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Direito aduaneiro: … — Regulamento (CE) n.o …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em romeno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Taxă vamală: … – Regulamentul (CE) nr. …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Clo … – nariadenie (ES) č. …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Carina: … – Uredba (ES) št. …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Tulli … – Asetus (EY) N:o …/…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Tull … – Förordning (EG) nr …/…»
                     
                  
      
   
   