03/Fasc. 15                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       141
379R0262
16.2.79                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L41 / 1
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 262/79 DA COMISSÃO
                                                         de 12 de Fevereiro de 1979
               relativo à venda, a preço reduzido, da manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
                                            de gelados alimentares e outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    cado da manteiga efectuadas de acordo com o n? 1 do
                                                                          artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 804/68 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                          Considerando que não é possível, em condições normais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804 /68 dei                         escoar a totalidade da manteiga correspondente a essas
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                   reservas ; que é conveniente evitar a duração excessiva da
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                       armazenagem devido às taxas elevadas que daí resultam ;
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi                   que é necessário tomar medidas susceptíveis de favorecer
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1761 /78 (2) e, nomea­                     o escoamento da manteiga ;
damente, o n? 7 do seu artigo 6? e o seu artigo 28?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 985/68 do
Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece as re­                  Considerando que a venda de manteiga a preço reduzido
                                                                          a certas empresas de transformação da Comunidade
gras gerais que regem as medidas de intervenção no mer­
cado da manteiga e da nata do leite (3), com a última                     tendo em vista o fabrico de produtos de pastelaria, gela­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                       dos alimentares e certos produtos que sirvam para o fa­
2714/72 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7°. A,                          brico de pastelaria, constitui uma medida no âmbito refe­
                                                                          rido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­
didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí­                   Considerando que, a fim de assegurar a igualdade do
cola no seguimento da dilatação temporária das margens                    acesso da manteiga a todos os compradores, assim como
de flutuação das moedas de certos Estados-membros (5),                    o controlo das quantidades escoadas, é conveniente apli­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                       car o procedimento de adjudicação permanente ; que, a
mento (CEE) n? 557/76 (6) e, nomeadamente, o seu ar­                      fim de ter em conta a evolução dos preços das matérias
tigo 6?,                                                                  gordas concorrentes, é preciso prever a possibilidade de
                                                                          fixar preços mínimos diferentes para o sector dos produ­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 232/75 da                         tos de pastelaria ou destinados à pastelaria, por um lado,
Comissão, de 30 de Janeiro de 1975, relativo à venda, a                   e o sector dos gelados alimentares, por outro ;
preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
produtos de pastelaria e de gelados alimentares (7), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                       Considerando que é conveniente subordinar a compra de
(CEE) n? 86/79 (8), foi modificado inúmeras vezes ; que                   manteiga ao cumprimento das condições previstas de­
este regulamento deveria ser objecto de novas adaptações                  vendo ser assegurado que a manteiga não é desviada do
a fim de alargar os mercados actualmente previstos ; que,                 seu destino ; que se deve exercer um regime de controlo
por motivos de clareza, é conveniente proceder à codifi­                  desde a desarmazenagem da manteiga até que a sua
cação da regulamentação em causa ;                                        transformação em produtos definidos tenha sido efec­
                                                                          tuada ; que, para além das disposições de controlo men­
Considerando que a situação do mercado da manteiga                        cionadas no Regulamento (CEE) n? 1687 /76 da Comis­
na Comunidade é caracterizada pela existência de reser­                   são (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
vas constituídas na sequência das intervenções no mer­                    gulamento (CEE) n? 1665 /78 (10), é necessário prever
                                                                          condições complementares, tendo em conta o carácter
 ') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p . 13 .                                específico da operação ;
 2) JO n? L 204 de 28 . 7 . 1978 , p. 6.
 3) JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 1 .
 4) JO n? L 291 de 28 . 12 . 1972, p. 15
                                                                          Considerando que essas condições especiais de controlo
 5) JO n? L 106 de 12 . 5 . 1971 , p. 1 .                                 implicam, em primeiro lugar, a incorporação na man­
 «) JO n? L 67 de 15 . 3 . 1976, p. 1 .
 0  JO n°. L 24 de 31 . 1 . 1975 , p. 45 .                                 O JO n? L 190 de 14. 7 . 1976, p. 1 .
 ') TO n? L 13 de 19. 1 . 1979, p. 18 .                                   H JO n? L 192 de 15 . 7. 1978 , p. 49.
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teiga de produtos alimentares conforme o destino refe­                                        Artigo 2?
rido e que permita a sua diferenciação em relação às
outras manteigas ; que, nos casos de fabrico de produtos          A venda de manteiga tem lugar segundo o processo de
semiacabados, há necessidade de indicar as suas compo­            adjudicação permanente que é assegurado por cada um
sições e características de fabrico ; que é conveniente, por      dos organismos de intervenção, para as respectivas quan­
outro lado, fixar os prazos em que a transformação da             tidades de manteiga consideradas.
manteiga se deve efectuar e prever as condições a que
devem obedecer os estabelecimentos de transformação,
assim como a efectivação de uma contabilidade-matéria                                        TITULO I
em todos os estádios de comercialização ; que, todavia, é
indicado prever que algumas destas condições não sejam                  Condições relativas à transformação de manteiga
exigidas às pequenas empresas artesanais, que utilizem
baixas quantidades de manteiga e vendam a sua produ­                                         Artigo 3°
ção directamente ao consumidor, a fim de levar em
conta o caso especial que essas empresas representam ;            O proponente só pode participar na adjudicação se se
                                                                  comprometer por escrito a transformar a manteiga men­
Considerando que, dada a importância da redução do                cionada no artigo 1 ? exclusivamente em produtos que
preço consentido, é igualmente necessário prescrever a            constam do artigo 4?, nos termos das condições previstas
constituição das cauções de transformação destinadas a            nos artigos 5?, 6°, 7°, 8?, 9? e 10?
assegurar a utilização da manteiga nos termos das exi­
gências previstas ; que, para esse efeito, é conveniente
determinar o montante das cauções citadas, conforme o                                        Artigo 4°
produto fabricado tendo em conta a diferença entre o
preço de mercado da manteiga e o preço especial a que             Os produtos mencionados no artigo 3?, repartidos se­
esta é vendida ; que, por outro lado, para tornar o con­          gundo a fórmula escolhida e indicada na oferta, são os
trolo o mais eficaz possível, bem como para assegurar             seguintes :
uma aplicação uniforme do regime da caução nos Esta­              1 . Fórmula A :
dos-membros, se revela necessário, tendo em conta a ex­
periência adquirida, indicar de maneira precisa o prazo               produtos constantes da posição 19.08 da pauta adua­
para a produção das provas de utilização da manteiga,                 neira comum .
exigidas pelo Regulamento (CEE) n? 1687 /76, prazo a
partir do qual a caução permanece adquirida ;                     2 . Fórmula B :
Considerando que, a fim de ter em conta os casos espe­                a) Gelados alimentares referentes às subposições
ciais que possam apresentarse ou os prazos de transfor­                  18.06 B e 21.07 C da pauta aduaneira comum,
mação que não tenham sido cumpridos, há necessidade                      cujo teor, em peso, de matéria gorda proveniente
de prever que a caução de transformação pode não ficar                   do leite é inferior ou igual a 20 % ,
cativa na sua totalidade e que os Estados-membros de­
vem informar a Comissão desses casos ;                                   ou
Considerando que, no que diz respeito aos montantes                   b) Preparações em pó, com exclusão de iogurte em
compensatórios monetários fixados nos termos do Regu­                    pó, para a confecção de gelados alimentares, cons­
lamento (CEE) n? 974 /71 , é conveniente ter em conta o                  tantes da subposição 18.06 D ou da posição 21.07
valor de manteiga utilizado ; que, para esse efeito, há ne­              da pauta aduaneira comum, cujo teor, em peso, de
cessidade de prever a aplicação de um coeficiente aos ci­                matéria gorda proveniente do leite é inferior ou
tados montantes aplicáveis ao coeficiente do Regula­                     igual a 33 % , que contenham um ou vários aro­
mento (CEE) n? 1036 / 78 da Comissão (');                                mas , assim como agentes emulsionantes ou estabi­
                                                                         lizadores e que estejam aptos a ser consumidos
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                  sem outra preparação que não seja a adição de
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                       água, os tratamentos mecânicos necessários e a
mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                          congelação .
                                                                  3 . Fórmula C :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                      produtos constantes da subposição 19.02 B II b) da
                          Artigo 1°
                                                                      pauta aduaneira comum
                                                                      a) Sob a forma :
Procede-se, nas condições previstas no presente regula­
mento, à venda de manteiga comprada nos termos do n?                     aa) De pasta crua :
1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 804/68 e en­
trada em armazém antes de uma data a determinar.                              — à base de farinhas numa proporção igual
                                                                                  ou superior a 55 % do peso dos constituin­
                                                                                  tes com excepção da água adicionada de
O JO n? L 133 de 22. 5 . 1978 , p. 1 .                                            matéria gorda proveniente do leite e de
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                outros ingredientes , tais como açúcar (sa­              e
                carose), ovos ou gema de ovo, leite em pó,            b) Respeitando as condições seguintes :
                sal, etc., com exclusão de toda outra maté­
                ria gorda utilizada nesse estado e/ou não                aa) Os produtos mencionados na alínea a) são
                                                                             acomodados :
                fazendo parte da composição normal dos
                ingredientes,                                                — no que diz respeito às pastas cruas, em
                                                                                 unidades de conteúdo máximo de 5 quilo­
             — contendo leveduras, emulsionantes ou esta­                        gramas, eventualmente agrupadas dentro
                bilizadores, aromas, etc.,                                       de embalagens,
             — cuyo teor em peso de matéria gorda prove­                     — no que diz respeito às preparações em pó
                niente do leite, calculado sobre a matéria                       em embalagens de 25 quilogramas no má­
                seca, é inferior ou igual a 40 % ,                               ximo,
                                                                             — as embalagens levam, nos dois casos, em
             — cuyos ingredientes foram finamente amas­                          letras de pelo menos 1 centímetro, as men­
                sados e a matéria gorda emulsionada de tal                       ções seguintes :
                forma que a separação desta matéria gorda                        — número de ordem fornecido no estabe­
                proveniente do leite, sob a acção dum tra­
                tamento físico qualquer, seja impossível,                            lecimento de produção após obtenção
                                                                                     do acordo mencionado no artigo 9°,
             — cortada em pedaços de dimensões e formas                          — data de fabrico, eventualmente em có­
                características,                                                     digo,
             — pronta a ir ao forno ou a ser submetida a                         — teor em peso de matéria gorda prove­
                um outro tratamento térmico de efeito                                niente do leite, calculado sobre a maté­
                equivalente para permitir obter directa­                             ria seca,
                mente produtos referentes à posição 19.08                        — a menção :
                da pauta aduaneira comum,                                            — produto 19.02 — n? 3 do artigo 4?
             — condicionada nos termos das disposições                                   do Regulamento (CEE) n°. 262 / 79 ;
                figurantes na alínea b) aa)                              bb) Sem prejuízo das disposições mencionadas na
                                                                             alínea dd), a transformação em produtos refe­
             ou ainda                                                        rentes à subposição 19.02 B II b) da pauta
                                                                             aduaneira comum mencionados na alínea a) só
       bb) De preparação em pó :                                             pode ser efectuada em estabelecimentos auto­
                                                                             rizados , segundo as disposições do artigo 9?,
             — à base de farinha numa proporção igual ou                     pelo Estado-membro no território do qual
                superior a 60 % adicionada, por um lado,                     ocorre a citada transformação ;
                de matéria gorda proveniente do leite no
                qual foram incorporados os produtos men­                 cc) Estabelecimento autorizado,
                cionados no Capítulo V do Anexo I e, por                     — deve conservar, por cada lote de produtos
                outro lado, de outros ingredientes tais                          mencionados na alínea a), uma amostra
                como açúcar (sacarose), ovos ou gema de                          para efeitos de controlo administrativo
                ovo em pó, leite em pó, sal, etc., com ex­                       previsto no artigo 21 ? de manteiga concen­
                clusão de toda a outra matéria gorda utili­                      trada que tenha sido utilizada no fabrico
                zada nesse estado e/ou não fazendo parte                         do citado lote, até, pelo menos, quatro me­
                da composição normal dos ingredientes ;                          ses após o fim do prazo mencionado no
                                                                                 segundo travessão do artigo 8 ?,
             — contendo leveduras, emulsionantes ou esta­
                                                                             e
                bilizadores , aromas, etc.,
                                                                             — deve ter em permanência os registos men­
             — cujo teor, em peso, de matéria gorda pro­                          cionados no n? 1 , alínea c), do artigo 9?;
                veniente do leite, calculado sobre a matéria
                seca, é inferior ou igual a 30 % ,                       dd) Todavia, não estão sujeitos ao acordo mencio­
                                                                             nado na alínea bb), e às disposições menciona­
             — pronta a ser submetida a tratamentos como                     das na alínea cc), os estabelecimentos que fa­
                a amassagem, a moagem, a fermentação                         briquem produtos mencionados na alínea a)
                simples ou múltipla ou a partição para ob­                   aa),
                ter directamente uma massa que, após ir ao                   — que utilizem uma quantidade máxima de
                forno ou após um outro tratamento tér­                            manteiga concentrada determinada pelo
                mico de efeito equivalente, permite obter                         Estado-membro considerado, e que não
                directamente produtos referentes à posição                       pode ultrapassar 200 quilogramas por mês,
                19.08 da pauta aduaneira comum,                              e
             — condicionada nos termos das disposições                       — que vendem directamente a sua produção
                figurantes na alínea b) aa),                                      ao consumidor.
 ---pagebreak---  144                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 15
            Estes estabelecimentos devem :                       — se a manteiga concentrada é destinada a ser transfor­
                                                                     mada em produtos da fórmula B : um ou dois dos
            — pedir a sua inscrição junto do organismo               produtos resultantes da incorporação mencionada
                competente designado pelo Estado-mem­                nos pontos I, II ou III do Anexo II.
                bro no território do qual estes se encon­
                trem ,                                           Os Estados-membros comunicam à Comissão a ou as
            — comprometer-se a utilizar as quantidades           modalidades escolhidas, logo que façam uso dessa facul­
                                                                 dade . A Comissão informará os Estados-membros desse
                de manteiga concentrada nos termos do            facto .
                presente regulamento,
            — conservar durante, pelo menos, três meses
                                                                                           Artigo 6°
                as facturas da compra de manteiga concen­
                trada.
                                                                 Se as operações mencionadas nos n?s 1 e 2 do artigo 5?,
                                                                 por um lado, e a transformação mencionada no artigo
                           Artigo 5?                             4?, por outro, não são efectuadas no mesmo local, a
                                                                 manteiga concentrada é embalada em blocos de 10 qui­
1 . A totalidade da manteiga atribuída deve ser trans­           logramas, no mínimo .
formada, num estabelecimento autorizado nos termos do
artigo 9? pelo organismo competente designado pelo               As embalagens levam, em letras de pelo menos um centí­
Estado-membro no território do qual tem lugar a trans­           metro de altura, a indicação do destino (fórmula A e/ou
formação, em manteiga concentrada com um teor mí­                C ou fórmula B), bem como uma ou várias das menções
nimo em matéria gorda de 99,8 % e fornecer no mínimo             seguintes :
100 quilogramas de manteiga concentrada por :
                                                                 Les emballages portent, en lettres d'un centimetre de
— 122,5 quilogramas de manteiga utilizada nos casos              hauteur au moins, l'indication de la destination (formule
    onde o teor em matéria gorda da manteiga vendida             A et/ou C ou formule B) ainsi que'une ou plusieurs des
    seja igual ou superior a 82 % ;                              mentions suivantes :
— 125,5 quilogramas de manteiga utilizada nos casos              « Beurre concentré destiné exclusivement à la transforma­
    onde o teor em matéria gorda da manteiga vendida             tion en un des produits visés à l'article 4 du règlement
    seja inferior a 82 % .                                       (CEE) n? 262/79».
2 . No decurso da transformação mencionada no n? 1 ,             «Koncentreret smør udelukkende bestemt til forarbejd­
e no mesmo estabelecimento, devem ser incorporados               ning til et af de produkter, som er nænvt i artikel 4 i
com exclusão de qualquer outro produto e de modo a               forordning (EØF) nr. 262 /78 ».
assegurar uma repartição homogénea dos constituintes,            «Butterfett ausschließlich zur Verarbeitung zu einem der
por tonelada de manteiga concentrada :                           in Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 262 /79 genann­
— os produtos que constam do Anexo I, se a manteiga              ten Erzeugnisse»,
    concentrada é destinada a ser transformada em pro­           «Concentrated butter for processing exclusively into one
    dutos correspondentes à fórmula A ou à fórmula C,            of the products liste in Article 4 of Regulation (CEE) No
    mencionadas respectivamente no n° 1 e na alínea a)           262 / 79 ».
    do n? 3 do artigo 4°
                                                                 « Burro concentrato destinato esclusivamente alla trasfor­
— os produtos que constam do Anexo II, se a manteiga             mazione in uno dei prodotti di cui all'articolo 4 del rego­
    concentrada é destinada a ser transformada em pro­           lamento (CEE) n . 262 /79».
    dutos correspondentes à fórmula B, mencionada no
    n? 2 do artigo 4?                                            «Boterconcentraat uitsluitend bestemd voor verwerking
                                                                 tot één van de bij artikel 4 van Verordening (EEG) nr.
3 . O organismo competente designado pelo Estado­                262/79 bedoelde produkten».
-membro considerado deve assegurar-se de que a quali­
dade e as características, nomeadamente o grau de pu­            A manteiga concentrada pode ser igualmente transpor­
reza, dos produtos mencionados no n? 2 que devem ser             tada por cisternas ou contentores ; nesses casos, as men­
incorporados na manteiga, foram respeitadas.                     ções referidas acima são afixadas na cisterna ou no con­
                                                                 tentor em letras de, pelo menos, cinco centímetros de al­
Cada Estado-membro pode decidir que, no seu territó­             tura .
rio, não são utilizados os produtos seguintes :
— se a manteiga concentrada é destinada a ser transfor­                                    Artigo 7?
    mada em produtos da fórmula A ou da fórmula C,
    alínea a) aa): um ou dois dos produtos resultantes da        Só é admitida uma transformação posterior dos produtos
    incorporação mencionada nos pontos I, II, III ou IV          mencionados no artigo 4? na medida em que os produtos
    do Anexo I e/ou um desses produtos para o qual se            obtidos decorram de uma das posições pautais menciona­
    fez uso de uma possibilidade determinada entre as            das nesse artigo e quando nenhum produto decorrente
    mencionadas no primeiro travessão dos pontos I b),           de uma outra posição pautal tenha sido fabricado,
    II b), III b), IV b) e V b) cc), do Anexo I,                 aquando de uma fase intermediária dessa transformação .
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                           Artigo 8°.                             2. Todavia, uma empresa pode participar na adjudica­
                                                                  ção sem preencher as condições previstas nos n?s 1 e 2 do
A menteiga atribuída deve ser transformada na Comuni­             artigo 5?, se se comprometer por escrito a cumprir as
dade no prazo calculado a partir do último dia para a             condições seguintes :
apresentação das ofertas relativas à adjudicação especial
referida no n? do artigo 12?:                                     a) A totalidade de manteiga atribuída é transformada,
— de três meses, no que diz respeito às transformações                nos termos do destino indicado na oferta (fórmula A
     mencionadas nos n?s 1 e 2 do artigo 5?,                          ou fórmula B), em produtos mencionados nos n?s 1 e
                                                                      2 do artigo 4? num prazo de oito meses calculados a
— de oito meses, no que diz respeito à transformação                  partir do último dia para a apresentação das ofertas
     mencionada no artigo 4?                                          mencionadas no n? 2 do artigo 12?;
                           Artigo 9t                              b) A transformação mencionada na alínea a) é efectuada
                                                                      de forma a que a quantidade mínima de manteiga uti­
1 . Só pode ser considerado comb estabelecimento                      lizada na fábrica num mês seja de cinco toneladas .
mencionado no n? 3, alínea b) bb) do artigo 4? e no n? 1
do artigo 5?, o estabelecimento :                                 Nestes casos, o Estado-membro do qual a transformação
a) Que disponha das instalações técnicas apropriadas e            ocorreu assegura, segundo as regras que estabelece, um
    que transforme uma quantidade média de manteiga               controlo local, para cada lote dessa transformação, exer­
    de pelo menos duas toneladas por mês ;                        cido, no mínimo para os pontos referidos no artigo 21 ?;
                                                                  os encargos desse controlo são por conta da empresa
b) Que disponha de locais que permitam o isolamento e             considerada .
    a identificação das eventuais existências de matérias
    gordas não butíricas ;
                                                                                           TITULO II
c) Que se comprometa a ter em permanência os registos
    indicando a origem das matérias primas utilizadas, as
    quantidades utilizadas, bem como, as quantidades e a                             Processo de adjudicação
    composição dos produtos obtidos, a data de saída
    desses produtos e os nomes e endereços dos compra­                                      Artigo 11°.
    dores
                                                                  1 . O organismo de intervenção estabelece um aviso de
    e
                                                                  adjudicação indicando nomeadamente :
d) Que se comprometa a transmitir ao organismo encar­
    regado do controlo mencionado no artigo 21 ? o seu            a) A localização do ou dos entrepostos frigoríficos onde
    programa de fabrico, segundo a regras determinadas                a manteiga é depositada ;
    pelo Estado-membro .
                                                                  b) As quantidades de manteiga postas em venda em cada
2 . A autorização é retirada se uma infracção grave às                entreposto, precisando, se for caso disso, as quantida­
disposições do presente regulamento for verificada.                   des de manteiga com um teor em matéria gorda infe­
                                                                      rior a 82 % , compreendidas nessas quantidades ;
                           Artigo 10°.
                                                                  c) O prazo e o local para a apresentação das ofertas.
1.    O adjudicatário deve :
a) Ter uma contabilidade-matéria que possua, para cada            2 . O aviso de adjudicação é publicado no Jornal Ofi­
    entrega, os nomes e os endereços dos compradores              cial das Comunidades Europeias, pelo menos oito dias an­
    do produto obtido no seguimento das operações men­            tes do termo do primeiro prazo previsto para a apresen­
    cionadas nos n?s l e 2 do artigo 5? e as quantidades          tação das ofertas. Por outro lado, o organismo de inter­
    correspondentes, especificando o seu destino (fórmula         venção pode proceder a outras aplicações .
    A e/ou C u fórmula B);
b) Prever, em caso de cada posterior venda desse pro­                                       Artigo 12°
    duto, que constam dos contratos de venda :
    — a obrigação de transformação em produtos men­               1 . O organismo de intervenção procede, durante o pe­
        cionados no artigo 4?,                                    ríodo de validade da adjudicação permanente, a adjudi­
    — a obrigação de efectuar ou fazer efectuar a trans­          cações especiais . Cada adjudicação especial diz respeito à
        formação nos prazos mencionados no artigo 8?,             manteiga mencionada no artigo 1 ?, ainda disponível.
    — se for caso disso, a obrigação referente à posse da         2 . O prazo para a apresentação das ofertas de cada
        contabilidade-matéria mencionada na alínea a),            uma dessas adjudicações especiais expira cada segunda e
    — a obrigação de ter os registos mencionados no n?            quarta terça-feira do mês, às 12 horas, com excepção da
        1 , alínea c), do artigo 9? ou de cumprir as obriga­      quarta terça-feira do mês de Dezembro. Se a terça-feira
        ções mencionadas no n? 3 , alínea b) dd), do artigo       for um dia feriado, o prazo é prolongado até ao pri­
        4?                                                        meiro dia útil seguinte, às 12 horas.
 ---pagebreak---  146                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 15
                         Artigo 13°                             4.     Uma oferta só é válida se :
1 . O organismo de intervenção mantém actualizada e             a) For acompanhada do compromisso escrito mencio­
coloca à disposição dos interessados, a seu pedido, a lista         nado no artigo 3?;
mencionada no n? 1 , alínea b), do artigo 11 ?, dos
entrepostos frigoríficos nos quais é depositada a man­          b) O participante na adjudicação lhe junta uma declara­
teiga posta em adjudicação e as quantidades correspon­              ção segundo a qual renuncia a toda a reclamação
dentes . Por outro lado, o organismo de intervenção pro­            referente à qualidade e às características da manteiga
cede regulamente, sob uma forma apropriada que indica               eventualmente vendida ;
no aviso de adjudicação mencionado no artigo 11 ?, à pu­
blicação dessa lista actualizada.                               c) For entregue a prova constituída pelo participante,
                                                                    antes do termo do prazo para a apresentação das
2. O organismo de intervenção toma as disposições                   ofertas, a caução de adjudicação mencionada no ar­
necessárias para permitir aos interessados examinar por             tigo 15? para a adjudicação especial considerada.
sua conta, antes da oferta, amostras da manteiga posta
em venda .
                                                                5.     Pode ser indicado numa oferta que esta só é consi­
                                                                derada como válida se :
                         Artigo 14°.
                                                                a) A atribuição da adjudicação diz respeito a toda a
1 . Os interessados participam na adjudicação especial              quantidade indicada na oferta ;
ou por depósito escrito da oferta junto do organismo de
intervenção com aviso de recepção, ou por carta regis­          b) A atribuição da adjudicação considerar a quantidade
                                                                    indicada na oferta .
tada dirigida ao organismo de intervenção . Os organis­
mos de intervenção podem autorizar o uso do telex.
                                                                6. A oferta não pode ser retirada após ter terminado o
1.    A oferta indica :                                         prazo mencionado no n? 2 do artigo 12? para a apresen­
                                                                tação das ofertas relativas à adjudicação especial consi­
a) O nome e o endereço do participante na adjudicação ;         derada.
b) A quantidade solicitada, indicando o teor em matéria
    gorda da manteiga logo que a o organismo de inter­                                   Artigo 15?
    venção considerado, pôs em venda manteiga com um
    teor em matéria gorda inferior a 82 % ;                     1 . A caução de adjudicação eleva-se a 50 unidades de
                                                                conta por tonelada.
c) O destino da manteiga (fórmula A e/ou fórmula C
    ou fórmula B) ;                                             2. E constituída, por escolha do proponente, em
                                                                moeda ou sob a forma de uma garantia dada por um
d) O preço oferecido por 100 quilogramas de manteiga            estabelecimento que cumpra os critérios fixados pelo
    com o teor desejado de matéria gorda, sem ter em            Estado-membro junto do qual é constituída a caução.
    conta a redução de preço mencionada no n? 2 , se­
    gundo parágrafo, do artigo 18? e imposições interio­
    res, à saída do entreposto frigorífico onde é deposi­       3 . A caução de adjudicação é constituída no Estado­
    tada a manteiga, expresso na moeda do Estado-mem­           - membro onde a oferta foi apresentada.
    bro no qual ocorre a adjudicação ;
e) O entreposto frigorífico onde se encontra a manteiga                                  Artigo 16°.
    e, eventualmente, um entreposto de substituição.
                                                                 1 . Tendo em conta as ofertas recebidas para cada ad­
Uma oferta relativa a vários entrepostos , independente­        judicação especial e segundo o procedimento previsto no
mente do eventual entreposto de substituição, é conside­        artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 804/68 , é fixado
rada como possuindo tantas ofertas quantos os entrepos­         um preço mínimo de venda que pode ser diferenciado
tos frigoríficos mencionados.                                   conforme o destino referido (fórmula A e C ou fórmula
                                                                B) e conforme o teor em matérias gordas da manteiga.
Uma oferta só pode dizer respeito a manteiga com o
mesmo teor em matéria gorda (ou com um valor igual              Pode ser decidido não dar seguimento à adjudicação .
ou superior a 82 % , ou inferior a 82 %) e com o mesmo
destino (fórmula A e/ou C ou fórmula B).                        2 . Simultaneamente aos preços mínimos de venda e
                                                                segundo o mesmo procedimento, o montante das cau­
3 . Uma oferta só é válida se disser respeito a uma             ções de transformação destinadas a assegurar a utiliza­
quantidade de, pelo menos, três toneladas . Todavia, nos        ção da manteiga nos termos das disposições do presente
casos em que a quantidade disponível num entreposto for         regulamento, é fixado por 100 quilogramas, tendo em
inferior a três toneladas, a quantidade disponível passa a      conta a diferença entre o preço de mercado da manteiga
ser a quantidade mínima para a oferta.                          e os preços mínimos fixados .
 ---pagebreak---  03 /Fasc. 15                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       147
                         Artigo 17°.                                                      Artigo 19°.
 1 . A oferta é recusada se o preço proposto é inferior        1 . Logo que o pagamento do montante mencionado
ao preço mínimo válido para a adjudicação especial,            no n? 2 do artigo 18? do presente regulamento tenha sido
tendo em conta o destino e a matéria gorda da manteiga         efectuado e as cauções mencionadas no n? 2 do artigo
considerada .                                                  16? constituídas nos termos do n? 1 , do artigo 13? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1687/76, o organismo de inter­
                                                               venção entrega um talão de levantamento indicando :
2 . Sem prejuízo das disposições do n? 1 , o adjudicatá­
rio é o que oferece o preço que apresente a maior dife­        a) A quantidade para a qual as condições mencionadas
rença em relação ao preço mínimo fixado para o destino             in limine são satisfeitas ;
da manteiga indicado na oferta. Se a quantidade disponí­
vel no entreposto considerado não for esgotada por essa        b) O entreposto frigorífico onde esta está depositada ;
atribuição, a adjudicação, para a quantidade restante, é
atribuída aos outros adjudicatários em função dos preços       c) A data limite para levantar a manteiga ;
oferecidos, começando por aquele que apresentar uma
maior diferença com o preço mínimo em causa.                   d) O último dia para a apresentação das ofertas relativas
                                                                   à adjudicação especial nos termos da qual a manteiga
3 . Nos casos em que a tomada em consideração de                   foi vendida .
uma oferta conduza, para o entreposto considerado, a
ultrapassar a quantidade de manteiga ainda disponível, a       2 . O adjudicatário procede ao levantamento da man­
adjudicação só é atribuída ao proponente em causa para         teiga que lhe foi atribuída, num prazo de quarenta e
essa quantidade.                                               cinco dias seguintes ao dia do fecho para a apresentação
                                                               das ofertas. Este levantamento pode ser fraccionado.
4. Nos casos em que, pela tomada em consideração de
diversas ofertas indicando os mesmos preços para o             Salvo casos de força maior, se o adjudicatário não efec­
mesmo destino da manteiga ou apresentando a mesma              tuou o pagamento mencionado no n? 2 do artigo 18? no
diferença com o preço mínimo em causa, a quantidade            prazo prescrito, a venda é anulada para as quantidades
                                                               restantes .
ainda disponível seja ultrapassada, procede-se à atribui­
ção da adjudicação pela repartição da quantidade dispo­
nível proporcionalmente às quantidades que constam das         Nos caso em que o pagamento mencionado no n? 2 do
ofertas consideradas .                                         artigo 18? tenha sido efectuado, sem que o levantamento
                                                               da manteiga tenha ocorrido no prazo acima mencio­
                                                               nado, a armazenagem da manteiga fica a cargo do adju­
Todavia, nos casos em que uma tal repartição conduzir à        dicatário, a contar da véspera do dia mencionado na alí­
atribuição de quantidades inferiores a três toneladas,         nea c) do n? 1 .
proceder-se-á à atribuição por tiragem à sorte.
5.    Os direitos e obrigações decorrentes da adjudicação                                 Artigo 2 CP.
não são transmissíveis .
                                                               A manteiga é entregue pelo organismo de intervenção
                                                               em embalagens levando uma ou várias das menções se­
                         TITULO III
                                                               guintes, em letras de pelo menos um centímetro de al­
                                                               tura :
                 Execução da adjudicação                       «Beurre destiné à la transformation [règlement (CEE) n°
                                                               262 /791 »,
                          Artigo 18?
                                                               « Smør bestemt til forarbejdning [forordning EØF) nr.
 1 . Cada proponente é imediatamente informado pelo            262 /791 »,
organismo de intervenção do resultado da sua participa­
ção na adjudicação especial.                                   «Zur Verarbeitung bestimmte             Butter [Verordnung
                                                               (EWG) Nr. 262 /791 »,
2 . O adjudicatário paga ao organismo de intervenção,          «Butter for processing [Regulation (EEC) No 262/791 »,
antes de levantar a manteiga e no prazo mencionado no
n? 2 do artigo 19?, por cada quantidade que pretende           « Burro destinato alla transformazione [regolamento
levantar, o montante correspondente à sua oferta.              (CEE) n. 262 /791 »,
Todavia, no que respeita aos adjudicatários que se ten­        «Boter voor verwerking           [Verordening   (EEG)   nr.
ham comprometido a transformar a manteiga em produ­            262/791 »,
tos mencionados no artigo 4? nas condições referidad no
artigo 5?, o preço é diminuído de 14 unidades de conta         bem como o destino escolhido (fórmula A e/ou C ou
por 100 quilogramas .                                          fórmula B).
 ---pagebreak---  148                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 15
                         Artigo 21?                             proporcionalmente às quantidades em relação às quais as
                                                                provas, mencionadas no Regulamento (CEE) n?
Aquando da transformação e da incorporação menciona­             1687/76, não foram fornecidas no prazo de dezoito me­
das nos n?s l e 2 do artigo 5? e no n? 3 , alínea a) do         ses, calculado a partir do último dia para a apresentação
artigo 4?, o Estado-membro no território do qual são            das ofertas mencionadas no n? 2 do artigo 12?
efectuadas as operações, assegura controlos no local, fre­
quentes e inesperados, tendo em conta o programa de             5 . Nos casos em que a transformação em produtos
fabrico dos estabelecimentos, incidindo nomeadamente            mencionados no artigo 5? foi efectuada sem que as con­
sobre as condições de fabrico incluindo a recolha das           dições mencionadas no artigo 5? tenham sido totalmente
amostras mencionadas no n? 3, alínea b), do artigo 4?,          respeitadas, a caução permanece adquirida para o lote
bem como a possç dos registos, a composição dos produ­          considerado .
tos obtidos e a aplicação das disposições relativas às maté­
rias gordas não butíricas nos estabelecimentos menciona­        Todavia, se a infracção verificada só diz respeito a uma
dos no n? 1 , alínea b) do artigo 9°                            dose de produtos inferior a pelo menos 20 % da dose
                                                                prescrita nos Anexos I e II para os referidos produtos, a
                                                                caução permanece adquirida unicamente até à quantia de
                         Artigo 22?                             25 % do seu montante .
1 . Salvo casos de força maior, a caução de adjudica­
ção permanece adquirida para a quantidade em relação à                                   Artigo 23?
qual o proponente :
                                                                1 . Nos casos de força maior, que não são menciona­
a) Retirou a oferta após ter terminado o prazo para en­         dos no n? 1 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n?
    trega das ofertas mencionado no n? 2 do artigo 12?,         1687/76, o organismo de intervenção determina as medi­
                                                                das que julgar necessárias em face da circunstância invo­
    ou
                                                                cada .
b) Não pagou, nos prazos fixados o montante corres­
    pondente à oferta mencionada no n? 2 do artigo 18?,         2 . Nos outros casos que não podem ser considerados
    nem constituiu a caução de transformação mencio­            como casos de força maior e em que :
    nada no n? 2 do artigo 16?                                  — os prazos de transformação mencionados no artigo
                                                                    8? ou o prazo de transformação mencionado no n? 2,
2. A caução de adjudicação referente à quantidade                   alínea a), do artigo 10? não ultrapassaram sessenta
para a qual não foi dado seguimento à oferta é libertada            dias no total
imediatamente .
                                                                    e em que
3 . No que respeita aos produtos mencionados nos n?s
 1 e 2 do artigo 5?, os Estados-membros podem prever            — esta ultrapassagem não foi devida a uma negligência
que o controlo mencionado no n? 1 do artigo 2? do Re­               grave do interessado,
gulamento (CEE) n? 1687/76 seja considerado como                a caução de transformação retida só se eleva, a pedido
efectuado se o vendedor apresentar uma declaração do            justificado do interessado, a 3 unidades de conta por to­
utilizador final na qual este último :
                                                                nelada e por dia de ultrapassagem dos prazos prescritos.
— confirma o seu compromisso, constante no contrato
     de compra e venda, de transformar os produtos men­         Um tal pedido só é aceite se for depositado junto do or­
     cionados nos n?s 1 e 2 do artigo 5? num dos produtos       ganismo de intervenção considerado num prazo de ses­
                                                                senta dias a contar da data em que expira o prazo em
     mencionados nos n?s l , 2 e 3 do artigo 4?, tal como       causa .
     consta da oferta (fórmula A ou fórmula B ou fórmula
     C) no prazo prescrito                                      3.     Os Estados-membros comunicam à Comissão, cada
     e                                                          trimestre, os casos em relação aos quais fizeram uso do
                                                                n? 1 ou do n? 2 , precisando as circunstâncias invocadas, a
— reconhece ter conhecimento das sanções em que in­             quantidade considerada, bem como as medidas adopta­
     corre, determinadas pelo Estado-membro conside­            das .
     rado, se este revelar que as obrigações firmadas não
     foram cumpridas .
                                                                                         TÍTULO IV
Os Estados-membros determinam a quantidade máxima
de manteiga concentrada, que não pode ultrapassar 200                                Disposições gerais
quilogramas por mês, para a qual decidam que essa de­
claração pode ser subscrita e comunicam essa quantidade                                   Artigo 24?
máxima à Comissão, desde que façam uso da possibili­
dade acima mencionada.                                          No que diz respeito à manteiga e à manteiga concen­
                                                                trada mencionada nos n?s 1 e 2 do artigo 5? para a parte
4 . Salvo caso de força maior, as cauções de transfor­          da manteiga, assim como aos produtos mencionados no
mação mencionadas no n? 2 do artigo 16? ficam retidas           n? 3, alínea a), do artigo 4? para a parte da manteiga,
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vendidos nos termos do presente regulamento, os mon­                                  Artigo 25?
tantes compensatórios monetários aplicáveis são iguais
aos montantes compensatórios monetários fixados nos           É revogado o Regulamento (CEE) n? 232/75 . Man­
termos do Regulamento (CEE) n? 974/71 , afectados do          tém-se, no entanto, aplicado à manteiga vendida antes
coeficiente que consta da parte 5 do Anexo I sob a nota       da entrada em vigor do presente regulamento.
correspondente do regulamento da Comissão que fixa os
montantes compensatórios monetários .                                                 Artigo 26°.
Em caso de necessidade, a Comissão pode modificar es­         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
ses coeficientes .                                            1979 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1979 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Finn GUNDELACH
                                                                                    Vice-Presidente
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                                                           ANEXO I
     Produtos a incorporar na manteiga concentrada (por tonelada) destinada a ser transformada em produtos
                                                da fórmula A e da fórmula C
     (n? 2, primeiro travessão, do artigo 5?)
     Os produtos mencionados são os seguintes :
     ou I :
     a) — 250 g de 4 hidróxi-3 metóxi-benzaldaído provenientes ou da baunilha, ou da baunilha sintética,
             ou ainda
        — 100 g de 4 hidróxido-3 metróxido-benzaldaído introduzidos exclusivamente por vagens de baunilha
             ou pela súmula integral destas (')
             e
    b) — 11 kg de triglicéridos do ácido enântico (n-peptanóico) com um grau de pureza de pelo menos
             95 % , calculado em triglicéridos no produto pronto a ser incorporado, com um índice de acidez
             máximo de 0,3 % , com um índice de saponificação compreendido entre 385 e 395 , sendo a parte de
             ácido esterificado constituída, pelo menos, por 95 % de ácido enântico,
             ou ainda
        — 150 g de estigmasterol (C29H48O = A 5,22-estigmastadieno = 3 beta-ol) com um grau de pureza
             de, pelo menos, 95 % , calculado no produto pronto a ser incorporado,
             ou ainda
        — 170 g de estigmasterol (C29H48O = A 5,22-estigmastadieno-3 beta-ol) com um grau de pureza de,
             pelo menos, 85 % , calculado no produto pronto a ser incorporado, contendo no máximo 7,5 % de
             brassicasterol (C28H46O = A 5,22-ergostadieno-3 beta-ol) e no máximo 4 % de citosterol
             (C29H50O = A 5-estigmastadieno-3 beta-ol);
    ou II :
    a) 20 g de ester etílico do ácido beta-apo-8 caroténico, sob a forma dum composto solúvel na gordura
        butírica,
        e
    b) — 11 kg de triglicéridos do ácido enântico (n-peptanóico) com um grau de pureza de, pelo menos,
             95 % , calculado em triglicéridos no produto pronto a ser incorporado, com um índice de acidez
             máximo de 0,3 % , com um índice de saponificação compreendido entre 385 e 395 , sendo a parte de
             ácido esterificado constituída, pelo menos, por 95 % de ácido enântico.
             ou ainda
        — 150 g de estigmasterol (C29H48O = A 5,22-estigmastadieno-3 beta-ol), com um grau de pureza de,
             pelo menos, 95 % , calculado no produto pronto a ser incorporado,
             ou ainda
        — 170 g de estigmasterol (C29H48O = A 5,22-estigmastadieno-3 beta-ol), com um grau de pureza de,
             pelo menos, 85 % , calculado no produto pronto a ser incorporado, contendo no máximo 7,5 % de
             brassicasterol (C28H46O = A 5,22-ergostadieno-3 beta-ol) e no máximo 4 % de citosterol
             (C29H50O = A 5-estigmastadieno-3 beta-ol);
    ou III :
    a) 250 g de açúcar refinado em sêmola ou em pó,
        e
    b) — 11 kg de triglicéridos do ácido enântico (n-heptanoíco), com um grau de pureza de, pelo menos,
             95 % , calculado em triglicéridos no produto pronto a ser incorporado, com um índice de acidez
             máximo de 0,3 % , com um índice de saponificação compreendido entre 385 e 395, sendo a parte de
             ácido esterificado constituída, pelo menos, por 95 % de ácido enântico (J),
    (') O método de análise que permite controlar esta disposição é o aplicado pelos serviços oficiais do Estado-membro onde
        a transformação em produtos acabados ocorre.
    (2) Neste caso, o produto final tem um teor mínimo em matérias gordas de 79,1 °/o .
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 15                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      151
                     ou ainda
                 — 150 g de estigmasterol (C29H48O = A 5,22-estigmastadieno-3 beta-ol) com um grau de pureza de,
                     pelo menos, 95 % , calculado no produto pronto a ser incorporado (')
                     ou ainda
                 — 170 g de estigmasterol (C29H48O = A 5,22-estigmastadieno-3 beta-ol) com um grau e pureza de,
                     pelo menos, 85 % , calculado no produto pronto a ser incorporado, contendo no máximo 7,5 % de
                     brassicasterol (C28H460 = A 5,22-ergostadieno-3 beta-ol) e no máximo 4 % de citosterol
                     (C29H50O = A 5-estigmastadieno-3 beta-ol);
             ou IV :
             a) 250 kg duma mistura dum ou vários componentes da matéria seca isenta de gordura do leite, mesmo
                 sob a forma de leite em pó desnatado, e/ou de farinha de fermento (trigo) e/ou de amido ou dos seus
                 derivados como dextrina, malto-dextrina, maltose ou outro e/ou de açúcar (sacarose),
                 bem como
                 um volume de azoto sob a forma de gás garantindo uma textura espumosa ao produto acabado tendo
                 um teor máximo em peso de água de 3 %
                 e
             b) — 11 kg de triglicéridos do ácido enântico (n-peptanóico) com um grau de pureza de, pelo menos,
                     95 % , calculado em triglicéridos no produto pronto a ser incorporado, com um índice de acidez
                     máximo de 0,3 % , com um índice de saponificação compreendido entre 385 e 395 , sendo a parte de
                     ácido esterificado constituída, pelo menos, por 95 % de ácido enântico,
                     ou ainda
                 — 150 g de estigmasterol (C29H48O = A 5,22-estigmastadieno-3 beta-ol) com um grau de pureza de,
                     pelo menos, 95 % , calculado no produto pronto a ser incorporado,
                     ou ainda
                 — 170 g de estigmasterol (C29H48O = A 5,22-estigmastadieno-3 beta-ol) com um grau de pureza de,
                     pelo menos, 85 % , calculado no produto pronto a ser incorporado, contendo no máximo 4 °/o cito­
                     sterol (C29H50O = A 5-estigmastadieno-3 beta-ol);
             ou V :
             a) 310 kg duma mistura de um ou vários componentes da matéria seca isenta de gordura de leite, mesmo
                 sob a forma de leite em pó desnatado, e/ou de farinha de fermento (trigo) e/ou de amido ou dos seus
                 derivados como dextrina, malto-dextrina, maltose, etc., dissolvidos ou dispersos na água. A fase aquosa
                 assim obtida é emulsionada com a matéria gorda proveniente do leite na qual foram incorporados por
                 dissolução os produtos indicados nas alíneas aa), bb) bem como num dos travessões da alínea cc) na
                 letra b) seguinte. Esta emulsão é em seguida submetida à secagem pelo processo «spra» ou por outro
                 processo de efeito equivalente com vista a obter um pó com um teor mínimo em peso de matéria gorda
                 proveniente do leite de 75 % , com um teor máximo, em peso, de água de 2 % , cuja estrutura física
                 torne impossível a separação da fase gorda pela acção do calor até uma temperatura de, pelo menos,
                 80 °C,
                 e
             b) aa) 10 kg de monoglicéridos dos ácidos gordos C18 e/ou                (E 471 ) com um grau de pureza de, pelo
                      menos, 90 % , calculado em monoglicéridos no produto pronto a ser incorporado, cumprindo as
                      prescrições mencionadas pela Directiva do Conselho de 25 de Julho de 1978 (78 /663 /CEE)
                      e
                 bb) 100 g de ácido palmítilo 6-1-ascórbico (palmitato de ascórbilo) (E 304) ou de extractos de origem
                      natural rico em tocoferóis (E 306) ou de alfatocoferol (E 307), sozinhos ou em mistura e cum­
                      prindo as prescrições mencionadas pela Directiva do Conselho de 25 de Julho de 1978 (78 /664/
                      /CEE),
                      e
                 cc) — 11 kg de triglicéridos do ácido enântico (n-peptanóico) com um grau de pureza de, pelo menos,
                          95 % , calculado em triglicéridos no produto pronto a ser incorporado, com um índice máximo
                          de 0,3 % , com um índice de saponização compreendido entre 385 e 395, sendo a parte de ácido
                          esterificado constituída, pelo menos, por 95 % de ácido enântico,
             (') Neste caso, o produto final tem um teor mínimo em matérias gordas de 79,8 °/o .
 ---pagebreak--- 152                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc.
    ou ainda
    — 150 g de estigmasterol (C29H480 = A 5,22-estigmastadieno-3 beta-ol) com um grau de pureza
       de, pelo menos, 95 % , calculado no produto pronto a ser incorporado,
    ou ainda
    — 170 g de estigmasterol (C29H4gO = A 5,22-estigmastadieno-3 beta-ol) com um grau de pureza
       de, pelo menos, 85 % , calculado no produto pronto a ser incorporado, contendo ni máximo
       7,5 % de brassicasteroL (C2gH460 = A 5,22-ergostadieno-3 beta-ol) e no máximo 4 % de
       citosterol (C29H50O = A 5-estigmastadieno-3 beta-ol).
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 15                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              153
                                                                     ANEXO II
               Produtos a incorporar na manteiga concentrada (por tonelada) destinada a ser transformada em produtos
                                                                    da fórmula B
                                                      (n? 2, segundo travessão, do artigo 5?)
               Os produtos são os seguintes :
               ou I :
               a) — 250 g de 4 hidroxi-3 metóxi-benzaldaído proveniente ou da baunilha, ou da baunilha sintética,
                        ou ainda
                   — 100 g de 4 hidroxi-3 metóxi-benzaldaído introduzidos exclusivamente por vagens de baunilha ou
                        pela súmula integral destas (')
                   e
               b) 600 g dum composto contendo, pelos menos, 90 % de citosterol e nomeadamente 80 % de beta-citoste­
                   rol (C29H5O = A 5-estigmastadieno-3 beta-ol) bem como, no máximo, 9 % de campesterol (C28H4gO
                    = A 5-ergosteno-3 beta-ol) e 1 % de outros esterois apresentando vestígios, entre os quais o estigma­
                   sterol (C29H48O = A 5,22-estigmastadieno-3 beta-ol);
               ou II :
               a) 20 g de ester etílico do ácido beta-apo-8-caroténio, sob a forma de um composto solúvel na gordura
                   butírica,
                   e
               b) 600 g dum composto contendo, pelo menos, 90 % de citosterol e nomeadamente 80 % de beta-citoste­
                   rol (C29H50O = A 5-estigmastadieno-3 beta-ol), bem como, no máximo, 90 % de campesterol
                   (C28H480 = A 5-ergosteno-3 beta-ol) e 1 % de outros esterois apresentando vestígios, entre os quais
                   o estigmasterol (C29H48O = A 5,22-estigmastadieno-3 beta-ol) (2) ;
               ou III :
               a) 250 kg de açúcar refinado em sêmola ou pó,
                   e
               b) 600 g dum composto contendo, pelo menos, 90 % de citosterol e nomeàdamente 80 °/o de beta-citoste­
                   rol (C29H50O = A 5-estigmastadieno-3 beta-ol) bem como, no máximo, 9 % de campesterol
                   (C28H48O = A 5-ergosteno-3 beta-ol) e 1 % de outros esterois apresentando vestígios, entre os quais
                   o estigmasterol (C29H48O = A 5,22-estigmastadieno-3 beta-ol).
               (') O método de análise que permite controlar esta disposição é o aplicado pelos serviços oficiais do Estado-membro onde
                   a transformação em produtos acabados ocorre.
               (2) Neste caso, o produto final tem um teor mínimo em matérias gordas de 79,8 % .
