




Avis juridique important



|



31999R1368

Regulamento (CE) n° 1368/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que fixa, para a campanha de 1998/1999, um complemento da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados  

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1999 p. 0033 - 0034



REGULAMENTO (CE) N.o 1368/1999 DA COMISSÃOde 25 de Junho de 1999que fixa, para a campanha de 1998/1999, um complemento da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivadosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 4.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1518/98 da Comissão(3) fixou, em relação à campanha de 1998/1999, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate;(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2201/96 estabelece, no n.o 10 do seu artigo 4.o, que a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados é reduzida em 5,37 % a fim de não ultrapassar as despesas globais na sequência do aumento das quotas francesa e portuguesa aplicáveis aos concentrados; que um complemento eventual da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados será pago após a campanha se o aumento das quotas francesa e portuguesa não for integralmente utilizado;(3) Considerando que os Estados-Membros, no âmbito do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 702/1999(5), comunicaram as quantidades de tomate transformado sujeitas a quota e extra-quota; que no caso de França e Portugal, a quota de concentrados não foi integralmente utilizada aquando da campanha de 1998/1999; que, consequentemente, deve ser pago às indústrias transformadoras que tenham apresentado o seus pedidos de ajuda no âmbito do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 um complemento da ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados pelo Regulamento (CE) n.o 1518/98 da Comissão;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Em relação à campanha de 1998/1999, o complemento da ajuda para o concentrado de tomate, para o sumo de tomate e para os flocos de tomate, referido no n.o 10, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é fixado no anexo.2. O organismo referido no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 pagará aos transformadores, com base nos pedidos de ajuda apresentados no âmbito deste artigo, o complemento da ajuda fixado pelo presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.(3) JO L 200 de 16.7.1998, p. 29.(4) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.(5) JO L 89 de 1.4.1999, p. 26.ANEXOCOMPLEMENTO DA AJUDA À PRODUÇÃOCampanha de 1998/1999>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


