 1 . 3. 95           I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 45/55
                                      REGULAMENTO (CE) N? 449/95 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 27 "de Fevereiro de 1995 no que respeita às moedas
n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,        flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (4), e,                                       Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­                branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 421 /95 (6) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               1995.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(')  JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O    JO  n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(6)  JO  n? L 44 de 28 . 2. 1995, p. 52.
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            do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                    1701' 11 10                                               36,95 (')
                                    1701 11 90                                                36,95 (')
                                    1701 12 10                                                36,95 (')
                                    1701 12 90                                                36,95 (')
                                    1701 91 00                                                46,13
                                    1701 99 10                                                46,13
                                    1701 99 90                                                46,13 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3"
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                aromatizantes ou corantes.
            (') Em conformidade com on? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
