
   
               8.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 213/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 788/2008 DO CONSELHO
   
   de 24 de Julho de 2008
   que altera as listas dos processos de insolvência e dos processos de liquidação dos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o do referido regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o do referido regulamento e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de Dezembro de 2007, a República da Letónia notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas constantes dos anexos A e B do referido regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Como consequência das alterações aos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 na sequência da notificação acima referida efectuada pela Letónia, deverá proceder-se a uma codificação dos anexos A , B e C do referido regulamento, por forma a garantir a necessária segurança jurídica a todas as partes envolvidas em processos de insolvência abrangidos por esse regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do artigo 45.o do mesmo, participam na aprovação e aplicação do presente regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, em anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, os anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser alterados, e os anexos A , B e C deverão ser codificados em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No anexo A, as designações referentes à República da Letónia são substituídas pelas seguintes:
               «LATVIJA
               
                           —
                        
                        
                           Tiesiskās aizsardzības process
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Sanācija juridiskās personas maksātnespējas procesā
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Izlīgums juridiskās personas maksātnespējas procesā
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Izlīgums fiziskās personas maksātnespējas procesā
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Bankrota procedūra juridiskās personas maksātnespējas procesā
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Bankrota procedūra fiziskās personas maksātnespējas procesā».
                        
                     
         
               2.
            
            
               No anexo B, as designações referentes à República da Letónia são substituídas pelas seguintes:
               «LATVIJA
               
                           —
                        
                        
                           Bankrota procedūra juridiskās personas maksātnespējas procesā
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Bankrota procedūra fiziskās personas maksātnespējas procesā».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os anexos A e B, alterados nos termos do artigo 1.o do presente regulamento, e o anexo C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 são codificados e substituídos pelo texto constante dos anexos I, II, e III do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. HORTEFEUX
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 681/2007 (JO L 159 de 20.6.2007, p. 1).
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO A
            Processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o
            
            BELGIË/BELGIQUE
            
                        —
                     
                     
                        Het faillissement/La faillite
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Het gerechtelijk akkoord/Le concordat judiciaire
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites
                     
                  БЪЛГАРИЯ
            
                        —
                     
                     
                        Производство по несъстоятелност
                     
                  ČESKÁ REPUBLIKA
            
                        —
                     
                     
                        Konkurz
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Reorganizace
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Oddlužení
                     
                  DEUTSCHLAND
            
                        —
                     
                     
                        Das Konkursverfahren
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Das gerichtliche Vergleichsverfahren
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Das Gesamtvollstreckungsverfahren
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Das Insolvenzverfahren
                     
                  EESTI
            
                        —
                     
                     
                        Pankrotimenetlus
                     
                  ΕΛΛΑΔΑ
            
                        —
                     
                     
                        Η πτώχευση
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Η ειδική εκκαθάριση
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Η προσωρινή διαχείριση εταιρείας. Η διοίκηση και διαχείριση των πιστωτών
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Η υπαγωγή επιχείρησης υπό επίτροπο με σκοπό τη σύναψη συμβιβασμού με τους πιστωτές
                     
                  ESPAÑA
            
                        —
                     
                     
                        Concurso
                     
                  FRANCE
            
                        —
                     
                     
                        Sauvegarde
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Redressement judiciaire
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Liquidation judiciaire
                     
                  IRELAND
            
                        —
                     
                     
                        Compulsory winding-up by the court
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Bankruptcy
                     
                  
                        —
                     
                     
                        The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Winding-up in bankruptcy of partnerships
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the official assignee for realisation and distribution
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Company examinership
                     
                  ITALIA
            
                        —
                     
                     
                        Fallimento
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Concordato preventivo
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Liquidazione coatta amministrativa
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Amministrazione straordinaria
                     
                  ΚΥΠΡΟΣ
            
                        —
                     
                     
                        Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Εκούσια εκκαθάριση από μέλη
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Πτώχευση κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα
                     
                  LATVIJA
            
                        —
                     
                     
                        Tiesiskās aizsardzības process
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Sanācija juridiskās personas maksātnespējas procesā
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Izlīgums juridiskās personas maksātnespējas procesā
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Izlīgums fiziskās personas maksātnespējas procesā
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Bankrota procedūra juridiskās personas maksātnespējas procesā
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Bankrota procedūra fiziskās personas maksātnespējas procesā
                     
                  LIETUVA
            
                        —
                     
                     
                        įmonės restruktūrizavimo byla
                     
                  
                        —
                     
                     
                        įmonės bankroto byla
                     
                  
                        —
                     
                     
                        įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka
                     
                  LUXEMBOURG
            
                        —
                     
                     
                        Faillite
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Gestion contrôlée
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Concordat préventif de faillite (par abandon d’actif)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Régime spécial de liquidation du notariat
                     
                  MAGYARORSZÁG
            
                        —
                     
                     
                        Csődeljárás
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Felszámolási eljárás
                     
                  MALTA
            
                        —
                     
                     
                        Xoljiment
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Amministrazzjoni
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Stralċ mill-Qorti
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Falliment f’każ ta' negozjant
                     
                  NEDERLAND
            
                        —
                     
                     
                        Het faillissement
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De surséance van betaling
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen
                     
                  ÖSTERREICH
            
                        —
                     
                     
                        Das Konkursverfahren
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Das Ausgleichsverfahren
                     
                  POLSKA
            
                        —
                     
                     
                        Postępowanie upadłościowe
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Postępowanie układowe
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Upadłość obejmująca likwidację
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Upadłość z możliwością zawarcia układu
                     
                  PORTUGAL
            
                        —
                     
                     
                        Processo de insolvência
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Processo de falência
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Concordata
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Reconstituição empresarial
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Reestruturação financeira
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Gestão controlada
                     
                  ROMÂNIA
            
                        —
                     
                     
                        procedura insolvenței
                     
                  
                        —
                     
                     
                        reorganizarea judiciară
                     
                  
                        —
                     
                     
                        procedura falimentului
                     
                  SLOVENIJA
            
                        —
                     
                     
                        Stečajni postopek
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Skrajšani stečajni postopek
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Postopek prisilne poravnave
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Prisilna poravnava v stečaju
                     
                  SLOVENSKO
            
                        —
                     
                     
                        Konkurzné konanie
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Reštrukturalizačné konanie
                     
                  SUOMI/FINLAND
            
                        —
                     
                     
                        Konkurssi/konkurs
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Yrityssaneeraus/företagssanering
                     
                  SVERIGE
            
                        —
                     
                     
                        Konkurs
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Företagsrekonstruktion
                     
                  UNITED KINGDOM
            
                        —
                     
                     
                        Winding-up by or subject to the supervision of the court
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Voluntary arrangements under insolvency legislation
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Bankruptcy or sequestration»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO B
            Processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o
            
            BELGIË/BELGIQUE
            
                        —
                     
                     
                        Het faillissement/La faillite
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire
                     
                  БЪЛГАРИЯ
            
                        —
                     
                     
                        Производство по несъстоятелност
                     
                  ČESKÁ REPUBLIKA
            
                        —
                     
                     
                        Konkurz
                     
                  DEUTSCHLAND
            
                        —
                     
                     
                        Das Konkursverfahren
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Das Gesamtvollstreckungsverfahren
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Das Insolvenzverfahren
                     
                  EESTI
            
                        —
                     
                     
                        Pankrotimenetlus
                     
                  ΕΛΛΑΔΑ
            
                        —
                     
                     
                        Η πτώχευση
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Η ειδική εκκαθάριση
                     
                  ESPAÑA
            
                        —
                     
                     
                        Concurso
                     
                  FRANCE
            
                        —
                     
                     
                        Liquidation judiciaire
                     
                  IRELAND
            
                        —
                     
                     
                        Compulsory winding-up
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Bankruptcy
                     
                  
                        —
                     
                     
                        The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Winding-up in bankruptcy of partnerships
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the official assignee for realisation and distribution
                     
                  ITALIA
            
                        —
                     
                     
                        Fallimento
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Concordato preventivo con cessione dei beni
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Liquidazione coatta amministrativa
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Amministrazione straordinaria con programma di cessione dei complessi aziendali
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Amministrazione straordinaria con programma di ristrutturazione di cui sia parte integrante un concordato con cessione dei beni
                     
                  ΚΥΠΡΟΣ
            
                        —
                     
                     
                        Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές (με την επικύρωση του Δικαστηρίου)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Πτώχευση
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα
                     
                  LATVIJA
            
                        —
                     
                     
                        Bankrota procedūra juridiskās personas maksātnespējas procesā
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Bankrota procedūra fiziskās personas maksātnespējas procesā
                     
                  LIETUVA
            
                        —
                     
                     
                        įmonės bankroto byla
                     
                  
                        —
                     
                     
                        įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka
                     
                  LUXEMBOURG
            
                        —
                     
                     
                        Faillite
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Régime spécial de liquidation du notariat
                     
                  MAGYARORSZÁG
            
                        —
                     
                     
                        Felszámolási eljárás
                     
                  MALTA
            
                        —
                     
                     
                        Stralċ volontarju
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Stralċ mill-Qorti
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Falliment inkluż il-ħruġ ta' mandat ta' qbid mill-Kuratur f’każ ta' negozjant fallut
                     
                  NEDERLAND
            
                        —
                     
                     
                        Het faillissement
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen
                     
                  ÖSTERREICH
            
                        —
                     
                     
                        Das Konkursverfahren
                     
                  POLSKA
            
                        —
                     
                     
                        Postępowanie upadłościowe
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Upadłość obejmująca likwidację
                     
                  PORTUGAL
            
                        —
                     
                     
                        Processo de insolvência
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Processo de falência
                     
                  ROMÂNIA
            
                        —
                     
                     
                        procedura falimentului
                     
                  SLOVENIJA
            
                        —
                     
                     
                        Stečajni postopek
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Skrajšani stečajni postopek
                     
                  SLOVENSKO
            
                        —
                     
                     
                        Konkurzné konanie
                     
                  SUOMI/FINLAND
            
                        —
                     
                     
                        Konkurssi/konkurs
                     
                  SVERIGE
            
                        —
                     
                     
                        Konkurs
                     
                  UNITED KINGDOM
            
                        —
                     
                     
                        Winding-up by or subject to the supervision of the court
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Bankruptcy or sequestration»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO III
      
         
            «ANEXO C
            Síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o
            
            BELGIË/BELGIQUE
            
                        —
                     
                     
                        De curator/Le curateur
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De commissaris inzake opschorting/Le commissaire au sursis
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De vereffenaar/Le liquidateur
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire
                     
                  БЪЛГАРИЯ
            
                        —
                     
                     
                        Назначен предварително временен синдик
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Временен синдик
                     
                  
                        —
                     
                     
                        (Постоянен) синдик
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Служебен синдик
                     
                  ČESKÁ REPUBLIKA
            
                        —
                     
                     
                        Insolvenční správce
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Předběžný insolvenční správce
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Oddělený insolvenční správce
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Zvláštní insolvenční správce
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Zástupce insolvenčního správce
                     
                  DEUTSCHLAND
            
                        —
                     
                     
                        Konkursverwalter
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Vergleichsverwalter
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Sachverwalter (nach der Vergleichsordnung)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Verwalter
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Insolvenzverwalter
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Sachverwalter (nach der Insolvenzordnung)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Treuhänder
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Vorläufiger Insolvenzverwalter
                     
                  EESTI
            
                        —
                     
                     
                        Pankrotihaldur
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ajutine pankrotihaldur
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Usaldusisik
                     
                  ΕΛΛΑΔΑ
            
                        —
                     
                     
                        Ο σύνδικος
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ο προσωρινός διαχειριστής. Η διοικούσα επιτροπή των πιστωτών
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ο ειδικός εκκαθαριστής
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ο επίτροπος
                     
                  ESPAÑA
            
                        —
                     
                     
                        Administradores concursales
                     
                  FRANCE
            
                        —
                     
                     
                        Mandataire judiciaire
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Liquidateur
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Administrateur judiciaire
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Commissaire à l’exécution du plan
                     
                  IRELAND
            
                        —
                     
                     
                        Liquidator
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Official assignee
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Trustee in bankruptcy
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Provisional liquidator
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Examiner
                     
                  ITALIA
            
                        —
                     
                     
                        Curatore
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Commissario giudiziale
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Commissario straordinario
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Commissario liquidatore
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Liquidatore giudiziale
                     
                  ΚΥΠΡΟΣ
            
                        —
                     
                     
                        Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Επίσημος Παραλήπτης
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Διαχειριστής της Πτώχευσης
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Εξεταστής
                     
                  LATVIJA
            
                        —
                     
                     
                        Maksātnespējas procesa administrators
                     
                  LIETUVA
            
                        —
                     
                     
                        Bankrutuojančių įmonių administratorius
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Restruktūrizuojamų įmonių administratorius
                     
                  LUXEMBOURG
            
                        —
                     
                     
                        Le curateur
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Le commissaire
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Le liquidateur
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Le conseil de gérance de la section d’assainissement du notariat
                     
                  MAGYARORSZÁG
            
                        —
                     
                     
                        Vagyonfelügyelő
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Felszámoló
                     
                  MALTA
            
                        —
                     
                     
                        Amministratur Proviżorju
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Riċevitur Uffiċjali
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Stralċjarju
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Manager Speċjali
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ falliment
                     
                  NEDERLAND
            
                        —
                     
                     
                        De curator in het faillissement
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De bewindvoerder in de surséance van betaling
                     
                  
                        —
                     
                     
                        De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen
                     
                  ÖSTERREICH
            
                        —
                     
                     
                        Masseverwalter
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ausgleichsverwalter
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Sachverwalter
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Treuhänder
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Besondere Verwalter
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Konkursgericht
                     
                  POLSKA
            
                        —
                     
                     
                        Syndyk
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Nadzorca sądowy
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Zarządca
                     
                  PORTUGAL
            
                        —
                     
                     
                        Administrador da insolvência
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Gestor judicial
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Liquidatário judicial
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comissão de credores
                     
                  ROMÂNIA
            
                        —
                     
                     
                        practician în insolvență
                     
                  
                        —
                     
                     
                        administrator judiciar
                     
                  
                        —
                     
                     
                        lichidator
                     
                  SLOVENIJA
            
                        —
                     
                     
                        Upravitelj prisilne poravnave
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Stečajni upravitelj
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Sodišče, pristojno za stečajni postopek
                     
                  SLOVENSKO
            
                        —
                     
                     
                        Predbežný správca
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Správca
                     
                  SUOMI/FINLAND
            
                        —
                     
                     
                        Pesänhoitaja/boförvaltare
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Selvittäjä/utredare
                     
                  SVERIGE
            
                        —
                     
                     
                        Förvaltare
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Rekonstruktör
                     
                  UNITED KINGDOM
            
                        —
                     
                     
                        Liquidator
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Supervisor of a voluntary arrangement
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Administrator
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Official receiver
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Trustee
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Provisional liquidator
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Judicial factor»
                     
                  
      
   
   