L 23/52               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 1. 1999
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 239/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1999
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a situação de mercado para os meses futuros não pode
                                                                 ser determinada neste momento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Considerando que os compromissos assumidos em
Europeia,
                                                                 matéria de restituições que podem ser concedidas à expor-
                                                                 tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do                 não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a               em causa pela fixação prévia de taxas de restituição
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),            elevadas; que, por consequência, é conveniente tomar
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da
(CE) nº 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº           conclusão de contratos a longo prazo; que a fixação de
5, alínea a), e o nº 15 do seu artigo 17º,                       uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das
                                                                 restituições é uma medida que permite ir ao encontro
                                                                 destes diferentes objectivos;
Considerando que, nos termos dos n 1 e 2 do artigo 17º
do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a diferença entre os            Considerando que, nos termos do nº 5, alínea b), do
preços no comércio internacional dos produtos referidos          artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94, quando o
no nº 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1º desse      comprovativo referido no nº 5, alínea a), do artigo 4º
regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta           deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxa
por uma restituição à exportação quando esses produtos           de restituição reduzida tendo em conta o montante da
forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas            restituição à produção aplicado ao produto de base utili-
no anexo do referido regulamento; que o Regulamento              zado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do
(CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,              Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados        Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (6), válido no
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II          período considerado de fabricação destas mercadorias;
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de        Considerando que as medidas previstas no presente regu-
fixação do seu montante (3), com a última redacção que           lamento estão em conformidade com o parecer do
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1352/98 (4), espe-         Comité de Gestão do Açúcar,
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do
Regulamento (CE) nº 1222/94, a taxa da restituição por
100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi-                                    Artigo 1º
derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                 As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
                                                                 que figuram no anexo A do Regulamento (CE) nº 1222/
Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento
                                                                 /94 e referidos nos n 1 e 2 do artigo 1º do Regulamento
(CEE) nº 1785/81, assim como o artigo 11º do Acordo
                                                                 (CEE) nº 1785/81, exportados sob a forma de mercadorias
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
                                                                 abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/
multilaterais do «Uruguay Round », impõe que a restitu-
                                                                 /81, são fixadas como se indica no anexo do presente
ição concedida à exportação de um produto incorporado
                                                                 regulamento.
numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli-
cável a esse produto exportado em estado natural;
                                                                                          Artigo 2º
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
                                                                 de 1999.
(1)  JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)  JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3)  JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.                              (5) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
( 4) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 25.                             (6) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
                                                                                Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                          Membro da Comissão
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1999, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                        abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                      Taxas das restituições em EUR/100 kg
                                   Produto                        em caso de fixação
                                                                                                   outros
                                                                prévia das restituições
            Açúcar branco:
            — em aplicação do nº 5, alínea b), do artigo 4º do            2,72                      2,72
               Regulamento (CE) nº 1222/94
            — em todos os outros casos                                  46,89                      46,89
