  N? L 217/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 8 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2363/93 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Agosto de 1993
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado
                   interno de 50 000 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção
                              francês, para efeitos da respectiva transformação em Portugal
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             2. Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE)
                                                                    n ? 2131 /93 e, nomeadamente, do n? 4, segundo pará­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                grafo, do seu artigo 13 ?, aplicam-se as seguintes regras
  Económica Europeia,                                               especiais ao presente concurso :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 — os proponentes comprometem-se a transformar as
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­               quantidades de milho em Portugal,
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­        — o transformação deve efectuar-se, o mais tardar, em 31
  rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­                de Dezembro de 1993, salvo caso de força maior,
  mente, o seu artigo 5?,
                                                                   — é constituída pelo adjudicatário junto do organismo de
                                                                         intervenção francês uma garantia de 20 ecus por tone­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                     lada, destinada a assegurar a observância das condições
 Comissão (3) fixa os processos e as condições da colocação              previstas nos primeiro e segundo travessões. Essa
 à venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­              garantia é constituída, o mais tardar, nos dois dias
 ção ;
                                                                        seguintes à data de recepção da declaração de adjudi­
                                                                        cação,
 Considerando que, na situação actual do mercado, é
 conveniente abrir um concurso permanente para a                   — o preço mínimo a observar é de 1 50 ecus por tonelada.
 revenda, no mercado interno, de 50 000 toneladas de
 milho detidas pelo organismo de intervenção francês, para
 efeitos da respectiva transformação em Portugal ;                                            Artigo 2?
 Considerando que, na actual situação, é oportuno dimi­
                                                                   1 . No acepção do disposto no artigo 20? do Regula­
 nuir o preço mínimo de revenda a respeitar para 1 50 ecus
 por tonelada ;                                                    mento (CEE) n? 2220/85 da Comissão (6), as obrigações
                                                                   referidas no n? 2, primeiro e segundo travessões, do
                                                                   artigo 1 ? são consideradas as exigências principais. Só
 Considerando, além disso, que, no que diz respeito ao             serão consideradas como satisfeitas se o adjudicatário apre­
 controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento            sentar as provas da sua observância.
 (CEE) n ? 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de
 1992, que estabelece as modalidades comuns de controlo
 da utilização ou do destino dos produtos provenientes da          2. A prova de transformação dos cereais referidos
 intervenção (4), com a última redacção que lhe foi dada           no presente regulamento é apresentada em conformidade
 pelo Regulamento (CEE) n? 1938/93 (5) ;                           com o disposto no Regulamento (CEE) n? 3002/92.
 Considerando que o Comité de gestão dos cereais não               Considera-se efectuada a transformação quando o milho é
 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo         entregue num armazém localizado em Portugal.
 seu presidente,
                                                                                              Artigo 3 ?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  Além das menções previstas no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3002/92, a casa 104 do exemplar de controlo T 5 deve
                                                                  comportar uma ou mais das menções seguintes :
                             Artigo 1 ?
                                                                  — Destinados a la transformación [Reglamento (CEE)
 1 . O organismo de intervenção francês realiza um                      n° 2363/931.
concurso permanente para a colocação à revenda                    — Til forarbejdning (forordning (EØF) nr. 2363/93).
no mercado interno de 50 000 toneladas de milho para
efeitos da respectiva transformação em Portugal .                 — Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr.
                                                                       2363/93).
(') JO  n? L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .                        — Προοριζόμενο            για    μεταποίηση      [κανονισμός
o   JO  n? L  196 de  5. 8. 1993, p. 22.                               ( ΕΟΚ) αριθ. 2363/93].
(') JO  n? L 191  de  31 . 7. 1993, p. 76 .
o   JO  n? L 301  de  17. 10. 1992, p . 17.
o   JO  n? L 176  de  20. 7. 1993, p. 12.                         (6) JO n ? L 205 de 3. 8 . 1985, p. 5.
 ---pagebreak--- 27. 8 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 217/9
— For processing (Regulation (EEC) No 2363/93).                  3.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
— Destinees à la transformation [règlement (CEE)                 nismo de intervenção francês.
    n0 2363/93].                                                 Office national interprofessionnel des céréales,
— Destinate alla trasformazione [regolamento (CEE)               21 , avenue Bosquet,
    n . 2363/93].                                                F-75326 Paris Cedex 07
— Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG)               (telex : OFIBLE A 200490F).
    nr. 2363/93).
— Destinadas a        transformação  [Regulamento    (CEE)                               Artigo
    n ? 2363/93].                                                O organismo de intervenção francês comunica à Comis­
                                                                 são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
                          Artigo 4?                              termo do prazo para apresentação das propostas, a quanti­
                                                                 dade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 31 de Agosto de                                    Artigo 6?
1993 .
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
2. O prazo de apresentação para o ultimo concurso               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
parcial termina em 28 de Setembro de 1993.                      peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
