4. 6. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 140/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1494/91 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Maio de 1991
                  que autoriza o organismo de intervenção espanhol a adjudicar 24 000 toneladas
                  de arroz paddy, tendo em vista a sua exportação sob a forma de arroz
                                                       branqueado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                   Artigo 2 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1 . O concurso está aberto de 11 de Junho a 31 de
Económica Europeia,                                            Agosto de 1991 .
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               2. O arroz paddy adjudicado deve ser transformado em
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­       arroz branqueado para alimentação humana e exportado
nização comum de mercado do arroz ('), com a última            para zonas de I a VI e para a zona VIII, com exclusão da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               Guiana, de Madagáscar e do Suriname, constantes do
n? 1 806/89 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 5?,     anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comis­
Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CEE)             são (6).
n? 1424/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que
fixa as regras gerais de intervenção no mercado do             As propostas só são válidas se forem acompanhadas de :
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         — um pedido de certificado de exportação de arroz bran­
Regulamento (CEE) n? 794/91 (4), estabelece que a colo­             queado, a granel e/ou em embalagens de peso superior
cação à venda do arroz detido pelo organismo de interven­           a 5 quilogramas, dos códigos NC 1006 30 92,
ção se efectue por concurso ;                                       1006 30 94 e/ou 1006 30 96, acompanhado de um
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 75/91 da                    pedido de fixação antecipada da restituição para o
                                                                    produto em causa,
Comissão (5) fixa os processos e condições de colocação à
venda do arroz em casca na posse dos organismos de             — a prova de que o proponente constitui a garantia
intervenção ;                                                       prevista no n? 4 do artigo 13 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n ? 75/91 ,
Considerando que, por comunicação de 16 de Maio de             — o compromisso escrito por parte do proponente de
 1991 a Espanha comunicou à Comissão o seu desejo de                constituir, o mais tardar na altura do pagamento da
recolocar à venda, para fins de exportação para os países           mercadoria, a garantia prevista no quinto parágrafo do
terceiros sob a forma de arroz branqueado, uma quanti­              artigo 17? do Regulamento (CEE) n ? 75/91 .
dade de 24 000 toneladas de arroz paddy na posse do seu
organismo de intervenção ; que se pode dar seguimento
ao referido pedido ;                                                                    Artigo 3 ?
Considerando que é conveniente pecisar a quantidade de         O preço mínimo de venda a respeitar é fixado em 235,86
arroz branqueado a exportar a partir do arroz paddy utili­     ecus por tonelada.
zado ;
Considerando que o Estado-membro tomará as medidas                                      Artigo 4 ?
complementares compatíveis com as disposições em vigor
para garantir o bom desenrolar da acção em causa e a            1 . Em derrogação do n ? 1 do artigo 21 ? do Regula­
informação à Comissão ;                                        mento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (7), os certificados
                                                               de exportação emitidos são, para fins de determinação do
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        seu prazo de validade, considerados como emitidos no dia
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          de apresentação da proposta.
de Gestão dos Cereais,
                                                               2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               presente concurso devem comportar na casa 22 a
                                                               menção :
                          Artigo 1 ?                           « Concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1494/91
                                                               -Proposta de          ».
O organismo de intervenção espanhol fica autorizado a
efectuar um concurso para a colocação à venda no
mercado da Comunidade de 24 000 toneladas de arroz                                      Artigo 5 ?
paddy na sua posse.                                            Para determinação da quantidade de arroz branqueado a
                                                               exportar, a quantidade de arroz paddy adjudicada é afec­
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         tada por um coeficiente, baseado nos rendimentos da
(j JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
(') JO n? L 166 de 25 . 6. 1976, p. 24.
(4) JO n? L 82 de 28 . 3 . 1991 , p. 5.                        (6) JO n? L 134 de 28 . 5. 1 977, p. 53 .
o JO n? L 9 de 12. 1 . 1991 , p. 15.                           O JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
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operação de tratamento verificados aquando da tomada a        mais rapidamente possível. Informará a Comissão sema­
cargo na intervenção, e indicado, para cada lote, no aviso    nalmente, no âmbito do Comité de Gestão dos Cereais,
de concurso publicado pelo organismo de intervenção.          sobre o desenrolar do concurso.
                        Artigo 6?                                                     Artigo 7?
O organismo de intervenção espanhol tomará as medidas         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
necessárias para garantir o cumprimento das disposições       publicação no Jornal Oficial das Comunidades
do presente regulamento e de tal informará a Comissão o        Europeias.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
