N ? L 19/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 1 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 148/86 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Janeiro de 1986
                  que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                          carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
                                                                    refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  produtos ; que, de acordo com as informações chegadas à
Económica Europeia,                                                 Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
                                                                    determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                    nos documentos aduaneiros, quer todos os outros
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                elementos indicativos dos preços indicados nos países
uma organização comum dos mercados no sector da carne               terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           montantes suplementares em relação a estes produtos, que
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o                 correspondam aos números indicados no referido anexo ;
n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,                        Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
                                                                    Regulamentos n? 121 /65/CEE Ç), (CEE) n? 564/68 (8),
Considerando que, se em relação a um produto, o preço               (CEE) n? 998 /68 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de          n? 328/83 (10), (CEE) n? 2260/69 ("), alterado pelo Regula­
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­         mento (CEE) n? 328/83, e (CEE) n? 1570/71 (12), alterado
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um             pelo Regulamento (CEE) n? 328/83, os direitos nivela­
montante suplementar igual à diferença entre o preço de             dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade              mentos originários e provenientes da República Federal
com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n? 202/                 da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à              Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
fixação do montante suplementar relativamente às impor­             da República Popular da Bulgária não são aumentados de
tações de produtos do sector da carne de suíno prove­                qualquer montante suplementar ;
nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento
n? 614/67/CEE (4) ;                                                  Considerando que, nos termos do artigo 394? do Acto de
                                                                     Adesão da Espanha e Portugal, a aplicação, aos novos
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido             Estados-membros, da regulamentação comunitária estabe­
em relação a todas as importações provenientes de todos              lecida em relação à produção e comércio dos produtos
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um          agrícolas e para as trocas comerciais de certos produtos
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­           agrícolas transformados é adiada ;
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
 outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 preço de oferta em relação às exportações desses outros             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 países ;                                                            da Carne de Suíno,
 Considerando que resulta do controlo regular dos dados
 em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 27 59/75 que é necessário fixar, em rela­
 ção às importações designadas no anexo por produto e                                          Artigo 1 ?
 país de origem, montantes suplementares que corres­
                                                                      Os montantes suplementares previstos no artigo 13? do
 pondam aos números indicados nesse anexo ;
                                                                      Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em
                                                                      relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2767/75 do                   daquele regulamento e citados nesse anexo.
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (*), com a última
 redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1906/83 (% estabeleceu as regras que permitem a fixa­                                       Artigo 2?
 ção de montantes suplementares em relação aos produtos
 para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que            O presente regulamento entra em vigor em TI de Janeiro
 o Regulamento n? 202/67/CEE prevê certas modalidades                 de 1986.
  (') JO n? L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           Q JO n? 155, de 18 . 9. 1965, p. 2560/65.
  (2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .                           (8) JO n? L 107, de 8 . 5. 1968, p. 6.
  (3) JO n? 134, de 30. 6. 1967, p. 2837/67.                          O JO n ? L 170, de 19 . 7. 1968 , p. 14.
  (4) JO n? 231 , de 27. 9 . 1967, p . 6.                             (10) JO n? L 38, de 10. 2. 1983, p. 12.
  O JO n? L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 29 .                            ("j JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
  (6) JO n? L 190, de 14. 7 . 1983, p . 4.                             (I2) JO n? L 165, de 23. 7. 1971 , p. 23.
 ---pagebreak--- 25. 1 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 19/23
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 24 de Janeiro de 1986, que fixa os montantes suplemen­
                            tares em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                                (em ECUs/100 kg)
     N? da pauta                                                                 Montante                 Origem das
       aduaneira                       Designação dos produtos                  suplementar               importações
        comum
   02.01          Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos
                  n ?s 01.01 a 01.04, inclusive, frescas refrigeradas ou conge­
                  ladas :
                  A. Carnes :
                       III. Da espécie suína :
                            a) Doméstica :
                               1 . Em carcaças ou meias carcaças                   30,00       Origem : Jugoslávia
                               5. Peitos e pedaços de peitos                       15,00       Origem : Hungria
                               6 . Outros :
                                   bb) Não especificadas                           20,00       Origem : Hungria ou República
                                                                                               Democrática Alemã
