   N? L 247/ 12       IPTI                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 9 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1864/96 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Setembro de 1996
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n ? 1 766/92 e pelo artigo 13 ? do Regulamento (CE)
                                                                  n ? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
  Europeia,
                                                                  Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
                                                                  serão definidos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ?
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        3072/95;
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 2,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                        de gestão dos cereais,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­
  mente , o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­       Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                 nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de        ou outros programas complementares bem como de
                                                                 outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
 ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
 tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja           restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
                                                                 cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
 responsável pela parte das despesas correspondente às           anexo .
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
 midade com as regras comunitárias;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a        As restituições fixadas no presente regulamento não são
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de            consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino .
 participação comunitária no financiamento das acções
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções;                                   Artigo 3 ?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)       de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO n ? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
Y) JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 9 . 96        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 247/ 13
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1996, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Fm ECU/t)
                                                                       Montante
                                      Código do produto             das restituições
                                       1001 10 00 400                     0,00
                                       1001 90 99 000                     6,00
                                       1002 00 00 000                    22,00
                                       1003 00 90 000                    27,00
                                       1004 00 00 400                    26,00
                                       1005 90 00 000                    29,00
                                       1006 20 92 000                   212,00
                                       1006 20 94 000                   212,00
                                       1006 30 42 000                   265,00
                                       1006 30 44 000                  265,00
                                       1006 30 92 100                  265,00
                                       1006 30 92 900                  265,00
                                       1006 30 94 100                  265,00
                                       1006 30 94 900                  265,00
                                       1006 30 96 100                  265,00
                                       1006 30 96 900                  265,00
                                       1006 30 98 100                  265,00
                                       1006 30 98 900                  265,00
                                       1006 40 00 000                     —
                                       1007 00 90 000                    29,00
                                       1101 00 15 100                     7,00
                                       1101 00 15 130                     7,00
                                       1102 20 10 200                    40,45
                                       1102 20 10 400                    34,67
                                       1102 30 00 000                     —
                                       110290 10 100                     43,62
                                       1103 11 10 200                     0,00
                                       1103 11 90 200                     0,00
                                       1103 13 10 100                    52,00
                                       1103 14 00 000                     —
                                       1104 1290 100                     41,74
                                       1104 21 50 100                    58,16
                              NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                  3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                  alterado.
