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31987R1890

Regulamento (CEE) n.° 1890/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera, nomeadamente, o Regulamento (CEE) n.° 1678/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0004 - 0027



REGULAMENTO (CEE) N°. 1890/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera, nomeadamente,  o Regulamento (CEE) n°. 1678/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícolaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42°. e 43°., Tendo em conta o Acto  de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 80°., 91°., 247°. e 258°.,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao  valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum   (1), e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 2°., Tendo em conta a proposta da Comissão  (2), Tendo  em conta o parecer do Parlamento Europeu  (3), Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,  Considerando que as taxas de conversão actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE)  n°. 1678/85  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 409/87  (5);  Considerando que, além disso, parece oportuno fixar novas taxas de conversão agrícolas: -  para a  campanha de 1987/1988, quanto ao franco belga/luxemburguês, à coroa dinamarquesa, ao franco  francês, à libra irlandesa, à libra estrelina, à peseta espanhola, ao escudo português, à lira  italiana, à dracma grega e ao florim neerlandês,-para a campanha de 1988/1989, quanto ao marco  alemão e ao florim neerlandês,a fim de as aproximar da realidade económica, por um lado, e de  desmantelar, quanto às moedas referidas no primeiro travessão, a incidência da alteração do factor  de correcção referido no n°. 3 do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 1677/87  (6), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1889/87  (7), por outro; Considerando que  parece necessário, para evitar um tratamento diferente de produtos interdependentes, prever que as  novas taxas de conversão agrícolas se apliquem, a partir da mesma data, no sector dos cereais, bem  como nos sectores dos ovos e das aves de capoeira, da ovalbumina e de lactoalbumina; Considerando  que a adaptação das taxas de conversão agrícolas na Alemanha origina, para a campanha de 1988/1989,  uma descida de preços em moeda nacional e, por conseguinte, uma baixa do rendimento agrícola; que  convém prever a possibilidade de conceder ajudas nacionais de acordo com regras ainda por  determinar; Considerando que convém, por outro lado, precisar nesta ocasião que a taxa de conversão  agrícola se aplica igualmente para a conversão dos montantes fixados no âmbito dos Regulamentos  (CEE) n°. 3773/85  (8) e (CEE) n°. 3774/85  (9) do Conselho, relativos a certas ajudas nacionais  incompatíveis com o mercado comum que o Reino de Espanha e a República Portuguesa estão autorizados  a manter a título transitório no domínio da agricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.1.    Os anexos do Regulamento (CEE) n°. 1678/85 são substituídos pelos anexos  do presente regulamento. 2.    Com efeito no início da campanha de comercialização de 1988/1989, as  taxas de conversão agrícolas que constam do Anexo IX são substituídas pelas que constam do Anexo IX   A. Artigo 2°.É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) n°. 1678/85:    «Artigo 2°. A1.     É considerada compatível com o mercado comum uma ajuda especial concedida aos produtores agrícolas  alemães nas condições a seguir indicadas.     2.    A República Federal da Alemanha fica autorizada  a conceder, a partir de 1 de Janeiro de 1989, uma ajuda nacional equivalente à concedida sob forma  de diminuição do Imposto sobre o Valor Acrescentado, para os 2  % que se vencem em 31 de Dezembro  de 1988. 3.    O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,  determinará as regras de ajuda; esta, todavia, não pode ter qualquer conexão com a produção.»  Artigo 3°.Nos Regulamentos (CEE) n°. 3773/85 e (CEE) n°. 3774/85 é inserido o seguinte artigo:     «Artigo 2°. AA taxa a utilizar para converter em moeda nacional os montantes fixados no âmbito do  presente regulamento é a taxa de conversão agrícola.» Artigo 4°.O presente regulamento entra em  vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O  Presidente K. E. TYGESEN                                                 (1)   JO n°. L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (2)  JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 97. (3)  JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (4)  JO n°. L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (5)  JO n°. L 44 de 13. 2. 1987, p. 1. (6)  JO n°. L 164 de 24. 6. 1987, p. 6. (7)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (8)  JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 32. (9)  JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 37.    


