




Avis juridique important



|



31986R1510

Regulamento (CEE) n.° 1510/86 da Comissão de 20 de Maio de 1986 que altera, durante a campanha, o preço representativo do mercado e o preço-limiar para o azeite  

Jornal Oficial nº L 132 de 21/05/1986 p. 0011 - 0011



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1510/86 DA COMISSÃO  de 20 de Maio de 1986  que altera, durante a campanha, o preço representativo do mercado e o preço-limiar para o azeite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 683/85 da Comissão, de 13 de Março de 1985, que estabelece as regras de execução do artigo 4º do Regulamento nº 136/66/CEE no que respeita à alteração durante a campanha, do preço representativo de mercado e do preço-limiar para o azeite (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/85 do Conselho (4), fixou, para a campanha de comercialização de 1985/1986, em 198,59 ECUs por 100 quilogramas e em 198,68 ECUs por 100 quilogramas respectivamente o preço representativo de mercado e o preço-limiar para o azeite, bem como em 1,9 % e 7 % as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aplicar em conformidade com os nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento  nº 136/66/CEE;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 683/85 definiu os critérios que permitem considerar como sensível a alteração dos elementos tomados em consideração aquando da fixação atecedente do preço representativo de mercado; que a aplicação destes critérios conduz à alteração do preço representativo de mercado e do preço limiar para o azeite actualmente em vigor;  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite são fixados como segue:  - preço representativo de mercado:  194,06 ECUs por 100 quilogramas,  - preço limiar:  195,09 ECUs por 100 quilogramas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 75 de 16. 3. 1985, p. 7.  (4) JO nº L 287 de 29. 10. 1985, p. 1.  


