




Avis juridique important



|



31985R3561

Regulamento (CEE) nº 3561/85 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1985, relativo às informações respeitantes às inspecções das actividades de pesca efectuadas pelas autoridades de controlo nacionais  

Jornal Oficial nº L 339 de 18/12/1985 p. 0029 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0062  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0058  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0062  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0058 



REGULAMENTO (CEE) Nº 3561/85 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 relativo às informações respeitantes às inspecções das actividades de pesca efectuadas pelas autoridades de controlo nacionais    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca exercidas pelas embarcações dos Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1729/83 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2057/82 impõe aos Estados-membros inspeccionar as embarcações de pesca em conjugação com as medidas de conservação e de controlo e intentar uma acção penal ou administrativa sempre que se verifiquem infracções ; que, em conformidade com o artigo 5º do referido regulamento, a Comissão deve ser informada das inspecções e controlos efectuados e, dos seus resultados ; que se afigura, em consequência, necessário precisar sob que forma essas informações devem ser comunicadas à Comissão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos de Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º 1. Todos os anos, o mais tardar em 1 de Março, os Estados-membros comunicarão à Comissão, em relação ao ano civil anterior:    a) O número de dias de inspecção no mar, efectuados pelos navios de inspecção nacionais em cada divisão CIEM, zona NAFO e/ou zona Copace;       b) Informações sob a forma exposta em anexo e respeitantes:      - às inspecções de embarcações de pesca efectuadas quer no mar, como nos portos, por um lado, e, capturas desembarcadas, por outro,           - aos avisos oficiais dados,           - às sanções administrativas aplicadas,           - às infracções que foram objecto de procedimentos judiciais.                    2. Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por:    - «aviso oficial» : a notificação por escrito das autoridades a um comandante ou a qualquer outro responsável por uma infracção, sem que tenham sido iniciados procedimentos judiciais, das infracções que cometeu e das sanções em que incorreu em caso de reincidência,       - «sanções administrativas aplicadas» : todas as sanções pecuniárias ou outras aplicadas pelas autoridades por causa de uma infracção, ou todas as decisões administrativas tomadas em seguida a essa infracção e que penalizem na sua actividade, o comandante ou qualquer outra pessoa responsável por uma infracção,       - «infracções que tenham sido objecto de procedimentos judiciais» : todas as infracções que tenham sido objecto de procedimentos judiciais perante uma jurisdição, qualquer que tenha sido a decisão desta.         3. A Comissão fornecerá aos Estados-membros um resumo das informações recebidas em conformidade com os nºs 1 e 2.    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 220 de 29.7.1982, p. 1. (2) JO nº L 169 de 28.6.1983, p. 14.     ANEXO QUADRO RECAPITULATIVO DAS INSPECÇÕES DAS ACTIVIDADES DE PESCA EFECTUADAS PELAS AUTORIDADES ... 19..  A. Inspecções das embarcações de pesca efectuadas no mar  >PIC FILE= "T0028064">    >PIC FILE= "T0028065">     B. Infracções descobertas no porto  >PIC FILE= "T0028066">    >PIC FILE= "T0028067">      


