13. 1. 1999           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 7/15
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 77/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Janeiro de 1999
                 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector
                                     da carne de aves de capoeira podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ficados para as quantidades pedidas de 4 a 5 de Janeiro de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1999 pode conduzir a uma superação das quantidades de
Europeia,                                                         escoamento normal dos produtos em questão; que é
                                                                  conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1372/95 da                   não foram ainda concedidos certificados de exportação
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as               para os produtos em causa e fixar os coeficientes de
normas de execução dos certificados de exportação no              aceitação a aplicar às quantidades solicitadas,
sector da carne de aves de capoeira (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 2581/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 prevê
medidas especiais sempre que os certificados de expor-                                     Artigo 1º
tação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que
superem ou possam superar as quantidades de escoa-                No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor-
mento normal, atendendo aos limites referidos no nº 11            tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 do                   nº 1372/95 no sector da carne de aves de capoeiras, não é
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         dado seguimento aos pedidos pendentes cuja emissão
Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (4), e/ou as              deveria ocorrer a partir de 13 de Janeiro de 1999 para as
respectivas despesas durante o período considerado;               categorias 6 a e 6 b referida no anexo I do mesmo regula-
                                                                  mento.
Considerando que o mercado de certos produtos do sector
da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma                                     Artigo 2º
incerteza; que a alteração iminente das restituições aplicá-
veis a estes produtos originou o pedido de certificados de        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
exportação, com fins especulativos; que a emissão de certi-       de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1999.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 133  de 17. 6. 1995, p. 26.
(2) JO L 322  de 1. 12. 1998, p. 33.
(3) JO L 282  de 1. 11. 1975, p. 77.
(4) JO L 305  de 19. 12. 1995, p. 49.
