




Avis juridique important



|



32003R1207

Regulamento (CE) n.° 1207/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos  

Jornal Oficial nº L 168 de 05/07/2003 p. 0015 - 0015



Regulamento (CE) n.o 1207/2003 da Comissãode 4 de Julho de 2003relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1142/2003(2), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 prevê que, se as quantidades solicitadas excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução em relação aos pedidos em causa e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes.(2) As quantidades solicitadas em 1 e 2 de Julho de 2003 ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 de produtos originários da China excedem as quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida os certificados podem ser emitidos e fica suspensa para a emissão de certificados quaisquer pedidos subsequentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs certificados de importação pedidos a título do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 de produtos originários da China em 1 e 2 de Julho de 2003, transmitidos à Comissão em 3 de Julho de 2003, são emitidos, com indicação da menção do n.o 1 do artigo 11.o do referido regulamento, até 40,06 % da quantidade pedida.Artigo 2.oA emissão dos certificados de importação pedidos a título do Regulamento (CE) n.o 2125/95 fica suspensa para os pedidos apresentados entre 3 de Julho e 31 de Dezembro de 2003.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.(2) JO L 160 de 28.6.2003, p. 39. 


