29 . 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 187/41
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2071/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Julho de 1993
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                            pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azèite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
Conselho (5) proíbe o comércio entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­            As restituições máximas à exportação de azeite para a
lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se          décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
aplica a determinadas situações, enumeradas de forma             concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
limitativa nos artigos 2?, 4° , 5? e 7? do mesmo regula­         n? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
mento ; que este facto deve ser tomado em consideração        i  apresentadas, até 23 de Julho de 1993.
na fixação das restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­              O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
damente a situação e evolução previsível do mercado do           de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L 215 de 30.  7. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8 .
O   JO  n? L 313 de 30.  10. 1992, p. 39.
(s) JO  n? L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 187/42                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 7. 93
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 1090 100                                 38,85
                                      1509 10 90 900                                63,00
                                      1509 90 00 100                                48,90
                                      1509 90 00 900                                 —
                                      1510 00 90 100                                 8,45
                                      1510 00 90 900                                38,00
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                               dada pelo Regulamento (CEE) n? 1457/93 (JO n? L 142 de 12. 6.
                                1993, p. 55).
