 19. 3. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 74/79
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 732/88 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Março de 1988
                   relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                 dias de Março de 1988 no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            primeiros dias de Março de 1988 mostrou que podem ser
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               emitidos certificados para as quantidades solicitadas para
 Económica Europeia,                                              determinados produtos e até ao limite de uma percen­
                                                                  tagem das quantidades para outros produtos,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                                      Artigo 1 ?
 aplicável às trocas comerciais (Md)('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?              Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
 2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                   dez primeiros dias de Março de 1988 e comunicados à
                                                                  Comissão :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as          a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável              mente aos seguintes produtos :
 às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (4), e, nomeada­             — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
 mente, o seu artigo 6?,                                                 espécie bovina ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê            b) Serão aceites -até ao limite da percentagem a seguir
 a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as          indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
 quantidades comercializadas de determinados produtos                — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
 não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no                     0,380 % ;
 artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3955/86 da Comis­                 — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
 são f5), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3601 /87 (*);               reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 que, portanto, a Comissão tem que decidir, em conformi­                 das : 0,386 % .
dade com o artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 574/86,
se os certificados MCT podem ser emitidos para todas,
algumas ou nenhumas das quantidades pedidas ;                                              Artigo 2?
 Considerando que o exame das quantidades disponíveis e          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez          de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
C) JO n? L 55 de 1.3. 1986, p. 106.
0 JO n? L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.
Ó JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(<) JO n? L 202 de 23. 7. 1987, p. 30.
0 JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 55.
M JO n? L 339 de 1 . 12. 1987, p. 58.
