




Avis juridique important



|



31994R2442

REGULAMENTO (CE) Nº 2442/94 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1784/94, relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 261 de 11/10/1994 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CE) Nº 2442/94 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1784/94, relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1784/94 da Comissão (2) proibia a pesca do alabote negro nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido;  Considerando que a Alemanha transferiu, em 14 de Setembro de 1994, a favor do Reino Unido, 200 toneladas de alabote negro nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia); que a pesca do alabote negro nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas  da Gronelândia), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1784/94,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1784/94.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 186 de 21. 7. 1994, p. 19.     


