  17. 4. 97            I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 100/ 5
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 655/97 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Abril de 1997
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o trigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                adoptar, para o trigésimo quarto concurso público parcial,
 Europeia,                                                         as disposições referidas no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de gestão do açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos               Para o trigésimo quarto concurso público parcial de
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                   n? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            ção é fixado em 43,470 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                         Artigo 2 ?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
mundial ;                                                          1997 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1 996, p. 43.
h) JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.
