N? L 111 /28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 4. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 982/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1994
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES, EUROPEIAS,                            mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                  1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
                                                                  ção à produção para o açúcar utilizado nà indústria
                                                                  química Q, para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                último regulamento ;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          da restituição deve ser igual ao centésimo de um
n? 133/94 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 19?,          montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                  diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                  branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                  dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no        no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea           estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses      base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­            produtos de transformação com destino a países terceiros,
tuição à exportação ;                                             e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                  tráfego de aperfeiçoamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última      Considerando que a aplicação do montante de base pode
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas        n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é            Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?            mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de               ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
concessão de restituição à exportação de açúcar (J), com a        nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
n? 1 684/92 (6);                                                  mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
                                                                  do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
                                                                  tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
                                                                   1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­              económicos das exportações projectadas ; que a restituição
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição             só é concedida aos produtos que preencham as condições
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao               constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
montante de base da restituição, diminuído do centésimo           n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
da restituição à produção válida, por força do Regula­            respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                  lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                   Regulamento (CEE) n? 192/75 (8); alterado pelo Regula­
(') JO n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           mento (CEE) n? 1714/88 0 ;
P)  JO n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
0   JO n?  L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO n?  L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.                          O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
O   JO n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             (8) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
 <) JO n?  L  176 de 30 . 6. 1992, p. 31 .                        (') JO n? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.
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 Considerando que as taxas representativas de mercado,            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante            restituições ;
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      de Gestão do Açúcar,
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão (3),
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4) ;                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições acima referidas devem
 ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse                                Artigo 1 ?
 intervalo ;
                                                                  As restituições a conceder aquando da exportação, tal
 Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a           qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
fixar as restituições para os produtos em causa nos               artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
 montantes indicados no anexo do presente regulamento ;           tal como é indicado no anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 2?
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­         1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO  n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n?  L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
(Ó JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que fixa as restituições à exportação
                     para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                   Código do produto                      Montante da restituição
                                                                    — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                     1702 40 10 100                           33,70     (2)(3)
                                     1702 60 10 000                           33,70     (2)(3)
                                                                  — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                     1702 60 90 000                             0,3370 (>)(3)
                                                                    — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                     1702 90 30 000                            33,70    (2)(3)
                                                                   — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                     1702 90 60 000                             0,3370 (') (3)
                                     1702 90 71 000                             0,3370 C)(3)
                                     1 702 90 90 900                            0,3370 (>) (3) (4)
                                                                    — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                     2106 90 30 000                            33,70     (2)(3)
                                                                   — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                     2106 90 59 000                             0,3370 (')(3)
                         (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                              [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                              midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                          (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                              (CEE) n? 1469/77.
                          (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n? 990/93.
                          (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                              do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                  n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                                 dada pelo Regulamento (CE) n? 607/94 (JO n? L 77 de
                                  19. 3. 1994, p. 5).
