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384R3646
22 . 12 . 84                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N9 L 335 /57
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3646/84 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Dezembro de 1984
              que altera o Regulamento (CEE) n? 3138/82 que estabelece as regras de aplicação relativas à
                   concessão de prémio especial de reporte para as sardinhas e anchovas mediterânicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pela concessão de um adiantamento sobre o premio
                                                                  pode, não obstante, ser reembolsada mediante uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dedução de 10% , convém introduzir a mesma regra
Económica Europeia,                                               com efeito retroactivo a 1 de Janeiro do 1983 , para
                                                                  concessão do próprio prémio e fixar um novo prazo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3796/81 do                  para a apresentação de pedidos susceptíveis de benefi­
Conselho , de 29 de Dezembro de 1981 , que estabelece             ciar desta regra ;
a organização comum de mercado no sector dos produ­
tos da pesca (*) e, nomeadamente, o n? 7 do seu arti­
go 179,                                                           Considerando que, nomeadamente em caso de inexecu­
                                                                  ção parcial de certos contratos, os transformadores
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n9 2204 do                     podem sentir-se na obrigação de recorrer, para o mesmo
Conselho, de 28 de Julho de 1982, que adopta as regras            lote de fabrico, a fornecimentos de matérias-primas de
gerais relativas à concessão de um prémio de reporte              diversas proveniências ; que esta situação acarreta sérias
especial para as sardinhas e as anchovas mediterrâni­             dificuldades para a manutenção da contabilidade
cas (2) e, nomeadamente, o seu artigo 59,                         « matéria» no que diz respeito ao destino dos produtos;
Considerando que a experiência adquirida após a                   que convém, portanto, precisar que, tendo em vista o
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n9 3138/82 da               controlo no estádio de comercialização dos produtos
Comissão (3), mostrou a necessidade de proceder a cer­            transformados, a produção diária total da empresa deve
tas adaptações do referido regulamento e, nomeada­                ser inscrita na contabilidade geral relativa às unidades
mente, de introduzir uma maior flexibilidade na aplica­           populacionais (stocks) do conjunto dos produtos finais;
ção do regime de contratos, tendo em conta as caracte­            Considerando que, em caso de infracção de âmbito
rísticas gerais da produção das espécies em causa;                limitado ao regime do prémio de reporte especial
Considerando que convém, a este respeito, por um                  convém que a vantagem financeira limitada que decor­
lado, autorizar os contratantes a reduzir as quantidades          reria desta infracção não seja sancionada pela supressão
inicialmente acordadas abaixo da margem de tolerância             total do direito ao prémio, mas apenas por uma redução
de 25 % actualmente prevista, quando esta margen não              forfetária deste;
tenha podido ser respeitada por razões alheias à vontade          Considerando que as medidas previstas pelo presente
dos operadores ;                                                  regulamento estão em conformidade com o parecer do
Considerando que foram constatadas divergências                   Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
importantes na concessão do prémio em casos em que
as quantidades entregues ficaram em mais de 25%                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 abaixo das quantidades inicialmente acordadas e que
convém, portanto, introduzir esta nova regra mais flexí­
vel no interesse dos operadores em causa, com efeito                                       Artigo 19
 retroactivo a 1 de Janeiro de 1983 e fixar um novo
 prazo para a apresentação de pedidos susceptíveis de             O Regulamento (CEE) n9 3138/82 é alterado do seguinte
 beneficiar desta nova modalidade;                                modo :
 Considerando, por outro lado, que as necessidades de             1 . Ao final do n9 2 do artigo 39 é aditado o seguinte
 aprovisionamento das transformadoras podem determi­                  parágrafo:
 nar a procura de fornecimentos complementares,                        « Contudo, as cláusulas adicionais podem incidir
 convém alterar as disposições relativas à celebração de              sobre quantidades que ultrapassem a margem de
 novos contratos entre os operadores em causa ;                       tolerância adiante citada de 25 % abaixo das quanti­
 Considerando que o segundo parágrafo do artigo 109 do                dades iniciais, se se demonstrar, a , contento do
 mesmo regulamento prevê que em caso de apresentação                  Estado-membro, que o desrespeito da margem de
 fora de prazo do pedido do prémio, a caução constituída              tolerância em questão é devida a alterações sensíveis
                                                                      das condições de produção da matéria-prima,
 H JO n? L 379 de 29 . 12. 1981 , p . 1 .                             nomeadamente a condições biológicas e climatérias,
 (2) JO n? L 235 de 10. 8 . 1982, p.7.                                ou a qualquer outra razão independente da vontade
 (3) JO n? L 335 de 29. 11 . 1982, p . 9.                             dos operadores económicos.»
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2. O n9 3 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:               caução igual a 105% do montante do adianta­
                                                                      mento .»
    « No decurso do período de validade de cada
    contrato de compra e venda, as partes contratantes        7. É aditado um artigo 129-A, com a seguinte redacção:
    não podem concluir entre elas novos contratos para
    os produtos em causa, excepto se o contrato em                «1.    No caso de uma infracção ao regime do pré­
    vigor tiver sido inteiramente cumprido antes do               mio de reporte especial, de alcance limitado, ter
    termo do período de validade.»                                sido cometida pelo beneficiário do prémio e que
                                                                  este demonstre, a contento do Estado-membro em
3 . O n? 1 , alínea c) do artigo 69, passa a ter a seguinte       causa, que esta infracção foi perpetrada sem inten­
    redacção :                                                    ção fraudulenta ou negligência grave, o Estado­
                                                                  membro retem um montante igual a 10 % do prémio
    «c) No que diz respeito ao destino dos produtos :             de retirada comunitário aplicável às quantidades
            — A produção diária total tal como resulta            objecto de infracção, destinadas ao prémio de
                da contabilidade relativa às unidades             reporte especial ou que tenham beneficiado de um
                populacionais (stocks) do conjunto dos            prémio de reporte especial.
                produtos finais.»                                 2.    Os Estados-membros comunicam todos os
4. É aditado ao n9 1 do artigo 89 o seguinte parágrafo:           meses à Comissão os casos de aplicação do n? 1 .»
    « Contudo se este pedido for ainda feito o mais
    tardar até ao segundo mês posterior ao termo dos
    prazos acima referidos, será pago o prémio ou a                                    Artigo 29
    fracção do prémio para o qual não foi pedido um
    adiantamento, feita e dedução de um montante de           Em derrogação do n9 1 do artigo 89 do Regulamento
    10% do montante do prémio, para cada mês ou                (CEE) n9 3138/82, é aberto um novo prazo de três meses
    parte de mês em atraso na apresentação dos pedidos        a contar da entrada em vigor do presente regulamento,
    em questão.»                                              para a apresentação de um pedido de pagamento
5 . No n9 2 do artigo 89, o terceiro travessão passa a
                                                              do prémio de reporte especial relativo às quanti­
                                                              dades transformadas antes desta data, susceptível de
    ter a seguinte redacção :                                 beneficiar das disposições referidas no n9 2,
    «— em caso de contrato de compra e venda , os             segundo parágrafo, do artigo 89 do Regulamento ( CEE)
          números de factura e o número do contrato .         n9 3138 / 82 .
          Se for caso disso, as justificações referidas no
          n9 2, segundo parágrafo do artigo 39.»
6. O primeiro parágrafo do artigo 99 passa a ter a                                     Artigo 39
    seguinto redacção :
                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    — « Nos casos referidos no n9 1 , alíneas a) e c), do     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
        artigo 89, o Estado-membro concederá todos            Comunidades Europeias.
        os meses aos interessados, a seu pedido, um
        adiantamento sobre o prémio de reporte espe­          O artigo 19, pontos 1 , 4 e 5, é aplicável a partir de
        cial, com a condição de que estes prestem uma          1 de Janeiro de 1983 .
              O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1984 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                               Giorgos CONTOGEORGIS
                                                                                Membro da Comissão
