 N? L 161 /28         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 6. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1206/96 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Junho de 1996
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1418/76 relativas as restituições à exportação são apli­
                                                                 cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                 conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 serão definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         1418/76;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 2,              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,                           de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum do mercado do arroz (3), com a última              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
3072/95 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­        Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                 nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de         ou outros programas complementares bem como de
ajuda alimentar (% prevê que o Fundo Europeu de Orien­           outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja            restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
                                                                 cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
responsável pela parte das despesas correspondente às            anexo .
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias;
                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a         As restituições fixadas no presente regulamento não são
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de             consideradas como restituições diferenciadas segundo o
participação comunitária no financiamento das acções             destino.
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções;
                                                                                         Artigo 3 ?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L 126  de 24. 5. 1996, p. 37.
P)  JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 329  de 30. 12. 1995, p. 18.
M JO n°. L 288 de 25. 10 . 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 6. 96       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 161 /29
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                             nacionais de ajuda alimentar
                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                      Montante
                                     Código do produto             das restituições
                                      1001 10 00 400                      0,00
                                      1001 90 99 000                      0,00
                                      1002 00 00 000                    18,00
                                      1003 00 90 000                      0,00
                                      1004 00 00 400                      5,00
                                      1005 90 00 000                      5,00
                                      1006 20 92 000                   258,00
                                      1006 20 94 000                   258,00
                                      1006 30 42 000                   322,00
                                      1006 30 44 000                   322,00
                                      1006 30 92 100                   322,00
                                      1006 30 92 900                   322,00
                                      1006 30 94100                    322,00
                                      1006 30 94 900                   322,00
                                      1006 30 96100                    322,00
                                      1006 30 96 900                   322,00
                                      1006 30 98 100                   322,00
                                      1006 30 98 900                   322,00
                                      1006 40 00 000                     —
                                      1007 00 90 000                      5,00
                                      1101 00 15100                       0,00
                                      1101 00 15 130                      0,00
                                      1102 20 10 200                      7,00
                                      1102 20 10 400                      6,00
                                      1102 30 00 000                     —
                                      1102 90 10 100                      0,00
                                      1103 11 10 200                      0,00
                                      1103 11 90 200                      0,00
                                      1103 13 10 100                      9,00
                                      1103 14 00 000                      —
                                      110412 90100                       10,00
                                       1104 21 50 100                     0,00
                             NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                  3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                  alterado.
