25 . 9 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 272/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2855/87 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Setembro de 1987
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ter em conta para o cálculo da restituição a exportação do
                                                                   arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                          a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                  Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação                necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,         em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n ? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                    Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                    menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      valo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
 mento (CEE) n? 1418 /76, a diferença entre as cotações ou          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no            do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos          deração para o seu cálculo :
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação ;
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768 /85                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 (CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­             1676/85 do Conselho ^, com a última redacção que
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­            lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*),
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                         baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades
 em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                   cada uma destas moedas, verificada durante um
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                      período determinado, em relação às moedas da Comu­
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                   nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                     ciente anteriormente citado ;
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,             Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­            ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no           ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 mercado da Comunidade ;                                            mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                    considerados no anexo do presente regulamento ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1361 /76 da
 Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que              Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­        Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­            restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 trincas contidas no arroz exportado for superior a esta            de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 quantidade máxima ;
                                                                    ga1 ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
 seu artigo 3 ?, definiu os critérios específicos que se deve       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
 0)  JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO  n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 51 .
 (3) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                           O JO n? L 164 de 24. 6 . 1985, p. 1 .
 (4) JO  n? L 154  de 15 . 6. 1976, p. 11 .                         (é) JO n? L 153 de 13 . 6 . 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 272/28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 9 . 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal .
                        Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?       O presente regulamento entra em vigor em 25 de
1418/76, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea e), do refe­ Setembro de 1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 25 . 9 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N° L 272/29
                                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão , de 24 de Setembro de 1987 , que fixa as restituições a exporta­
                                                         ção do arroz e das trincas
                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                   N? da pauta                                                                                 Montante da
                    aduaneira                                 Designação das mercadorias
                                                                                                                restituição
                     comum
              ex 10.06                  Arroz :
                                        B.  I. Paddy ou em películas :
                                                  b) Arroz em películas
                                                     1 . De grãos redondos                                          —
                                                     2. De grãos longos
                                                          No que diz respeito as exportações para :
                                                         — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                                territórios das comunas de Livigno e de
                                                                Campione, de Itália                               248,00
                                                         — os outros países terceiros                                —
                                            II . Semibranqueado ou branqueado
                                                     a) Arroz semibranqueado :
                                                          1 . De grãos redondos                                      —
                                                          2. De grãos longos                                         —
                                                     b) Arroz branqueado :
                                                          1 . De grãos redondos                                      —
                                                          2. De grãos longos
            l                                                 A granel ou em embalagens para expor­
                                                               tações para :
                                                               — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                                    os territórios das comunas de Livigno
                                                                    e de Campione, de Itália, bem como
                                                                    para os destinos referidos no artigo 5?
                                                                    do Regulamento (CEE) n ? 2730/79
                                                                    da Comissão (')                               310,00
                                                               — a Jordânia                                          —
                                                               — a zona I                                            —
                                                               — os outros países terceiros                          —
                                                               em embalagens para uso imediato com
                                                               um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos         \
                                                               no que diz respeito às exportações para :
                                                               — as zonas I , II b), IV a), IV b) VI , Ilhas
                                                                    Canárias, Ceuta e Melilha                     335,00
                                                               — as zona V a) e VII c) e Canadá, a zona
                                                                    VIII , com exclusão do Suriname, da
                                                                    Guiana e de Madagáscar                        340,00
                                            III . Em trincas                                                          —
               (') JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
               NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1548/87 (JO n ? L 144 de 4. 6. 1987).
                     As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                     ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86 (JO n ? L 304 de 30. 11 . 1986).
