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31995R1822

Regulamento (CE) nº 1822/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, relativo à venda de figos secos não transformados da colheita de 1994 às indústrias de destilação, a preços previamente fixados  

Jornal Oficial nº L 175 de 27/07/1995 p. 0032 - 0032



REGULAMENTO (CE) Nº 1822/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativo à venda de  figos secos não transformados da colheita de 1994 às indústrias de destilação, a preços previamente  fixadosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que fixa as regras  gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados  (1),  alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/90  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à  venda, pelos organismos armazenadores, de figos secos não transformados para fabrico de álcool   (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de  1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e  de figos secos não transformados  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  nº 1363/95  (5), determina que os produtos destinados a utilizações específicas são vendidos a  preços previamente fixados por concurso público; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/85 prevê a possibilidade de venda às indústrias da  destilação dos figos secos não transformados a um preço previamente fixado; Considerando que o organismo de armazenagem grego detém cerca de 1  034 toneladas de figos secos  não transformados da colheita de 1994; que tais produtos deviam ser oferecidos às indústrias da  destilação; Considerando que o preço de venda deve ser fixado de modo a evitar qualquer perturbação do mercado  comunitário de álcool e das bebidas espirituosas; Considerando que o montante da garantia de transformação, prevista no nº 2 do artigo 2º do  Regulamento (CEE) nº 1707/85, deve ser fixado em função da diferença entre o preço normal de  mercado dos figos secos e o preço de venda fixado pelo presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  O organismo de armazenagem grego procederá à venda às indústrias  de destilação dos figos secos não transformados da colheita de 1994, nos termos do disposto nos  regulamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 1707/85, a um preço fixo de 4 ecus por 100 quilogramas de  peso líquido. 2.  A garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1707/85 é  fixada em 15 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. Artigo 2º 1.  Os pedidos de compra serão submetidos ao organismo de armazenagem grego Sykiki, ao  Serviço Central do Idagep, Rua Acharnon, 241, Atenas, Grécia, para os produtos detidos por este  organismo. 2.  É possível obter informações sobre as quantidades e os locais em que os produtos estão  armazenados junto do organismo de armazenagem grego Sykiki, Rua Kritis, 13, Kalamata, Grécia. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão    


