 30. 5. 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 129/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 951/96 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Maio de 1996
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                             pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                montantes máximos das restituições à exportação; que a
 Europeia,
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     num nível inferior,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e             nos montantes constantes do anexo;
 pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,           Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
o seu artigo 3?,                                                  não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                pelo seu presidente,
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                    Artigo 1 ?
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                  As restituições máximas à exportação de azeite para a
                                                                  décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
4?, 5? e 7° do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                  do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
                                                                  n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
(CE) n? 462/96 do Conselho (6); que este facto deve ser           apresentadas, até 23 de Maio de 1996.
tomado em consideração na fixação das restituições;
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                       Artigo 2?
Regulamento (CE) n ? 2544/95, tendo em conta nomeada­
mente a situação e evolução previsível do mercado do              O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base             1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
0   JO  n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 38.
(*) JO  n? L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
(*) JO  n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
M JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 129/ 18    PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 5. 96
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Maio de 1996, que fixa as restituições máximas à
             exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                         concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                    Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                       1509 10 90 100                                43,95
                                       1509 10 90 900                                  —
                                       1509 90 00 100                                51,60
                                       1509 90 00 900                                  —
                                       1510 00 90 100                                1 1,00
                                       1510 00 90 900                                  —
                         (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                             Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
                          NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado .
