
   
               24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/30
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2152/2005 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Dezembro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 327/98 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz e o Regulamento (CE) n.o 1549/2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do arroz e que fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 4 do artigo 11.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê a abertura de um novo contingente de importação anual global de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código 1006 30, com direito nulo, bem como o aumento para 100 000 toneladas do contingente de importação anual global de trincas de arroz do código 1006 40 00, referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão (4) derroga ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz e fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de permitir uma melhor gestão administrativa dos contingentes previstos no Regulamento (CE) n.o 327/98, é conveniente atribuir-lhes um número de ordem individual.
            
         
               (4)
            
            
               A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê modalidades especiais de cálculo do direito aduaneiro a aplicar às importações na Comunidade de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 entre 1 de Setembro de 2005 e 30 de Junho de 2006. É conveniente, por conseguinte, adoptar as medidas necessárias no que respeita aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 durante o período de transição previsto.
            
         
               (5)
            
            
               A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê, além disso, que o direito aplicável às importações de trincas de arroz do código 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em conta o facto de o acordo aprovado pela decisão de 20 de Dezembro de 2005 ser aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005, convém prever a aplicação na mesma data das disposições do presente regulamento no que se refere aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz semibranqueado ou branqueado e de trincas de arroz. Do mesmo modo, convém prever a aplicação, em 1 de Janeiro de 2006, das novas quantidades ao abrigo de contingentes pautais previstas no acordo com a Tailândia, bem como aumentar proporcionalmente as quantidades do novo contingente global de arroz semibranqueado e branqueado e do contingente de trincas de arroz, a fim de ter em conta as quantidades correspondentes ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2005 e 31 de Dezembro 2005.
            
         
               (7)
            
            
               É necessário alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.o 327/98 e (CE) n.o 1549/2004.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 327/98 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               1.   Os contingentes pautais de importação anuais globais seguintes, discriminados por país de origem e por fracções periódicas em conformidade com o anexo IX, são abertos anualmente em 1 de Janeiro:
               
                           a)
                        
                        
                           63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 com um direito de 88 euros por tonelada;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           100 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com uma redução de 30,77 % do direito fixado no artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão (5);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           13 500 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo.
                        
                     2.   Relativamente ao ano de 2006, os contingentes referidos no n.o 1 bem como as fracções periódicas correspondentes são fixados em conformidade com o anexo X.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           a)
                        
                        
                           Os n.os 1, 2 e 2-A são suprimidos.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No segundo parágrafo do n.o 3, os termos «n.o 1, alínea c)» são substituídos pelos termos «n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 1.o».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           a)
                        
                        
                           No primeiro parágrafo, os termos «artigo 2.o» são substituídos pelos termos «n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No terceiro parágrafo, os termos «no artigo 2.o» são substituídos pelos termos «nos artigos 1.o e 2.o».
                        
                     
         
               4)
            
            
               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           a)
                        
                        
                           No primeiro travessão do n.o 2, os termos «n.o 1, alínea a), do artigo 1.o» são substituídos pelos termos «n.o 1, alíneas a) e d), do artigo 1.o»
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 4, é aditada a alínea d) seguinte:
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       No caso do contingente referido no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o, uma das menções que figuram no anexo VIII.».
                                    
                                 
                     
         
               5)
            
            
               No n.o 1 do artigo 5.o, o primeiro parágrafo passa ter a seguinte redacção:
               «No prazo de dois dias úteis a contar do último dia do período de apresentação dos pedidos de certificado, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica e em conformidade com o anexo III, as quantidades que tiverem sido objecto de um pedido de certificado de importação, discriminadas por código NC de oito algarismos e por número de ordem do contingente, indicando o país de origem, o número do certificado pedido e o nome e endereço do requerente. Quando for exigido o certificado de exportação, o número desse certificado é igualmente indicado».
            
         
               6)
            
            
               No primeiro parágrafo do artigo 8.o, a frase introdutória é substituída pelo texto seguinte:
               «Os organismos competentes comunicarão à Comissão, por via electrónica e em conformidade com o anexo III, as informações seguintes:».
            
         
               7)
            
            
               O anexo III é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
            
         
               8)
            
            
               O anexo V é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
            
         
               9)
            
            
               O anexo VII é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
            
         
               10)
            
            
               O anexo IV do presente regulamento é aditado enquanto anexos VIII, IX e X.
            
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1549/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o-A, os termos «arroz descascado» são substituídos pelos termos «arroz descascado, arroz semibranqueado e arroz branqueado».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o-B passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o-B
               1.   Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:
               
                           a)
                        
                        
                           Em 175 euros por tonelada nos casos seguintes:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem 387 743 toneladas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os seis primeiros meses da campanha de comercialização excedem 182 239 toneladas;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Em 145 euros por tonelada nos casos seguintes:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda não excedem 387 743 toneladas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os seis primeiros meses da campanha de comercialização excedem 182 239 toneladas.
                                    
                                 
                     A Comissão só fixa o direito aplicável se os cálculos efectuados em aplicação do presente número implicarem uma alteração do direito. Enquanto não for fixado um novo direito aplicável, aplica-se o direito anteriormente fixado.
               2.   Para o cálculo das importações referidas no n.o 1, ter-se-ão em conta as quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 durante o período de referência correspondente.».
            
         
               3)
            
            
               É inserido o artigo 1.o-D seguinte:
               «Artigo 1.o-D
               Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação para as trincas de arroz do código 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada.».
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Os pontos 2 e 3 do artigo 2.o são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005. Todavia, a primeira fixação dos direitos em aplicação do artigo 1.o-B do Regulamento (CE) n.o 1549/2004, tal como alterado pelo ponto 2 do artigo 2.o do presente regulamento, é efectuada no prazo de três dias a contar da publicação do presente regulamento.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
   
      (2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial [COM(2005) 601].
   
      (3)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1950/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18).
   
      (4)  JO L 280 de 31.8.2004, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2005 (JO L 170 de 1.7.2005, p. 26).
   
      (5)  JO L 280 de 31.8.2004, p. 13.».
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO III
            ARROZ — Regulamento (CE) n.o 327/98
            
                         
                     
                     
                        Pedido de certificado de importação (1)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Emissão de certificado de importação (1)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Introdução em livre prática (1)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Destinatário: DG AGRI D-2
                     
                  
                         
                     
                     
                        Endereço electrónico: AGRI-IMP-TRQ-RICE-CER@cec.eu.int
                     
                  
                         
                     
                     
                        Remetente:
                     
                  
               
            
                        Data
                     
                     
                        Número do certificado de exportação
                     
                     
                        Número do certificado de importação
                     
                     
                        Número de ordem do contingente
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Quantidade
                        (toneladas)
                     
                     
                        País de origem
                     
                     
                        Nome e endereço do requerente/titular
                     
                     
                        Acondicionamento ≤ 5 kg (2)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
      
      
         (1)  Riscar o que não interessa.
      
         (2)  Só preencher em caso afirmativo.».
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO V
            Menções referidas na alínea a) do n.o 4 do artigo 4.o
            
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Exención del derecho de aduana hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98, artículo 1, apartado 1, letra a)]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Osvobození od cla až do množství uvedeného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98, čl. 1 odst. 1 písm. a))
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 327/98, artikel 1, stk. 1, litra a))
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Zollfrei bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98, Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Tollimaksuvabastus kuni käeoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 näidatud koguseni (määruse (EÜ) nr 327/98 artikli 1 lõike 1 punkt a)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Απαλλαγή από τον τελωνειακό δασμό έως την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98 άρθρο 1 παράγραφος 1 στοιχείο α)]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Exemption from customs duty up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98, Article 1(1)(a))
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Exemption du droit de douane jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98, article 1er, paragraphe 1, point a)]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Esenzione dal dazio doganale fino a concorrenza del quantitativo indicato nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n. 327/98, articolo 1, paragrafo 1, lettera a)]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Atbrīvojumi no muitas nodokļa līdz šīs atļaujas 17. un 18. ailē norādītajam daudzumam (Regulas (EK) Nr. 327/98 1. panta 1. punkta a) apakšpunkts)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Atleidimas nuo muito mokesčio neviršijant šios licencijos 17 ir 18 langeliuose nurodyto kiekio (Reglamento (EB) Nr. 327/98 1 straipsnio 1 dalies a punktas)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Vámmentes az ezen engedély 17. és 18. rovatában feltüntetett mennyiségig (327/98/EK rendelet 1. cikk (1) bekezdés a) pont)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Eżenzjoni tad-dazju tad-dwana sal-kwantità indikata fil-każi 17 u 18 taċ-ċertifikat preżenti (Regolament (KE) Nru 327/98, Artikolu 1, paragrafu 1, punt a))
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Vrijstelling van douanerecht voor hoeveelheden die niet groter zijn dan de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98, artikel 1, lid 1, onder a))
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Zwolnienie z cła ilości do wysokości wskazanej w sekcjach 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98, art. 1 ust. 1 lit. a))
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Isenção do direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98, alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Oslobodenie od cla až po množstvo uvedené v kolónkach 17 a 18 tejto licencie [článok 1 ods. 1 písm. a) nariadenia (ES) č. 327/98]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Oprostitev uvozne dajatve do količine, navedene v poljih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98, člen 1(1)(a))
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Tullivapaa tämän todistuksen 17 ja 18 artiklassa ilmoitettuun määrään asti (asetuksen (EY) N:o 327/98 1 artiklan 1 kohdan a alakohta)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Tullfri upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (Förordning (EG) nr 327/98, artikel 1.1 a)»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO III
      
         
            «ANEXO VII
            Menções referidas na alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o
            
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Derecho reducido un 30,77 % con respecto al derecho fijado en la nomenclatura combinada hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Snížení cla o 30,77 % cla stanoveného v kombinované nomenklatuře až do množství stanoveného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Nedsættelse på 30,77 % af tolden i den kombinerede nomenklatur op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 327/98)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Zollsatz, um 30,77 % des in der Kombinierten Nomenklatur festgesetzten Zollsatzes bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge ermäßigt (Verordnung (EG) Nr. 327/98)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Kombineeritud nomenklatuuris sätestatud tollimaksust 30,77 % võrra madalam tollimaks kuni käesoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 näidatud koguseni (määrus (EÜ) nr 327/98)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Δασμός μειωμένος κατά 30,77 % του δασμού που καθορίζεται στη συνδυασμένη ονοματολογία έως την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Duty fixed in the Combined Nomenclature reduced by 30,77 % up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Droit réduit de 30,77 % du droit fixé dans la nomenclature combinée jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Dazio ridotto in ragione del 30,77 % del dazio fissato nella nomenclatura combinata fino a concorrenza del quantitativo indicato nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n. 327/98]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Muitas nodoklis samazināts par 30,77 %, salīdzinot ar nodokli, kas noteikts kombinētajā nomenklatūrā, līdz šīs atļaujas 17. un 18. ailē norādītajam daudzumam (Regula (EK) Nr. 327/98)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Muito mokestis, 30,77 % mažesnis už Kombinuotoje nomenklatūroje nustatytą, neviršijant šios licencijos 17 ir 18 langeliuose nurodyto kiekio (Reglamentas (EB) Nr. 327/98)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        A kombinált nómenklatúrában meghatározottnál 30,77 %-kal csökkentett vámtétel az ezen engedély 17. és 18. rovatában feltüntetett mennyiségig (327/98/EK rendelet)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Dazju imnaqqas ta’ 30,77 % tad-dazju ffissat fin-nomenklatura magħquda sal-kwantità indikata fil-każi 17 u 18 ta-ċertifikat preżenti (Regolament (KE) Nru 327/98)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Verlaging met 30,77 % van het in de GN vastgestelde recht voor hoeveelheden die niet groter zijn dan de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Stawka celna obniżona o 30,77 % wobec ustalonej w nomenklaturze scalonej do wysokości wskazanej w sekcjach 17 i 18 niniejszego pozwolenia na przywóz (rozporządzenie (WE) nr 327/98)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Direito reduzido de 30,77 % do direito fixado na Nomenclatura Combinada até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Clo znížené o 30,77 % z cla stanoveného v kombinovanej nomenklatúre až po množstvo uvedené v kolónkach 17 a 18 tejto licencie [nariadenie (ES) č. 327/98]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Znižanje uvozne dajatve za 30,77 % dajatve, določene v kombinirani nomenklaturi, do količine, navedene v poljih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Yhdistetyssä nimikkeistössä vahvistetun tullin alennus 30,77 prosentilla tämän todistuksen 17 ja 18 kohdassa ilmoitettuun määrään asti (asetus (EY) N:o 327/98)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Nedsättning med 30,77 % av den tull som fastställs i Kombinerade nomenklaturen upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (förordning (EG) nr 327/98)».
                     
                  
      
   
   
      ANEXO IV
      «
            ANEXO VIII
            Menções referidas na alínea d) do n.o 4 do artigo 4.o
            
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Exención del derecho de aduana hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98, artículo 1, apartado 1, letra d)]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Osvobození od cla až do množství stanoveného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98, čl. 1 odst. 1 písm. d))
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 327/98, artikel 1, stk. 1, litra d))
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Zollfrei bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98, Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe d)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Tollimaksuvabastus kuni käesoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 näidatud koguseni (määruse (EÜ) nr 327/98 artikli 1 lõike 1 punkt d)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Απαλλαγή από τον τελωνειακό δασμό έως την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98 άρθρο 1 παράγραφος 1 στοιχείο δ)]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Exemption from customs duty up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98, Article 1(1)(d))
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Exemption du droit de douane jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98, article 1er, paragraphe 1, point d)]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Esenzione dal dazio doganale fino a concorrenza del quantitativo indicato nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n. 327/98, articolo 1, paragrafo 1, lettera d)]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Atbrīvojumi no muitas nodokļa līdz šīs atļaujas 17. un 18. ailē norādītajam daudzumam (Regulas (EK) Nr. 327/98 1. panta 1. punkta d) apakšpunkts)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Atleidimas nuo muito mokesčio neviršijant šios licencijos 17 ir 18 langeliuose nurodyto kiekio (Reglamento (EB) Nr. 327/98 1 straipsnio 1 dalies d punktas)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Vámmentes az ezen engedély 17. és 18. rovatában feltüntetett mennyiségig (327/98/EK rendelet 1. cikk (1) bekezdés d) pont)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Eżenzjoni tad-dazju tad-dwana sal-kwantità indikata fil-każi 17 u 18 taċ-ċertifikat preżenti [Regolament (KE) Nru 327/98, Artikolu 1, paragrafu 1, punt d)]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Vrijstelling van douanerecht voor hoeveelheden die niet groter zijn dan de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98, artikel 1, lid 1, onder d))
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Zwolnienie z cła ilości do wysokości wskazanej w sekcjach 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98, art. 1 ust. 1 lit. d))
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Isenção do direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98, alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Oslobodenie od cla až po množstvo uvedené v kolónkach 17 a 18 tejto licencie [článok 1 ods. 1 písm. d) nariadenia (ES) č. 327/98]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Oprostitev uvozne dajatve do količine, navedene v poljih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98, člen 1(1)(d))
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Tullivapaa tämän todistuksen 17 ja 18 artiklassa ilmoitettuun määrään asti (asetuksen (EY) N:o 327/98 1 artiklan 1 kohdan d alakohta)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Tullfri upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (Förordning (EG) nr 327/98, artikel 1.1 d)
                     
                  
         
            ANEXO IX
            Contingentes e fracções previstos a partir de 2007
            
                        a)
                     
                     
                        Contingente de 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o:
                        
                                    País de origem
                                 
                                 
                                    Quantidade em toneladas
                                 
                                 
                                    Número de ordem
                                 
                                 
                                    Fracções (quantidades em toneladas)
                                 
                              
                                    Janeiro
                                 
                                 
                                    Abril
                                 
                                 
                                    Julho
                                 
                                 
                                    Setembro
                                 
                                 
                                    Outubro
                                 
                              
                                    Estados Unidos da América
                                 
                                 
                                    38 721
                                 
                                 
                                    09.4127
                                 
                                 
                                    9 681
                                 
                                 
                                    19 360
                                 
                                 
                                    9 680
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Tailândia
                                 
                                 
                                    21 455
                                 
                                 
                                    09.4128
                                 
                                 
                                    10 727
                                 
                                 
                                    5 364
                                 
                                 
                                    5 364
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Austrália
                                 
                                 
                                    1 019
                                 
                                 
                                    09.4129
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    1 019
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Outras origens
                                 
                                 
                                    1 805
                                 
                                 
                                    09.4130
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    1 805
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Todos os países
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    09.4138
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    
                                        (1)
                                    
                                 
                              
                                    Total
                                 
                                 
                                    63 000
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    20 408
                                 
                                 
                                    27 548
                                 
                                 
                                    15 044
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Contingente de 20 000 toneladas de arroz descascado previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o:
                        
                                    País de origem
                                 
                                 
                                    Quantidade em toneladas
                                 
                                 
                                    Número de ordem
                                 
                                 
                                    Fracções (quantidades em toneladas)
                                 
                              
                                    Janeiro
                                 
                                 
                                    Abril
                                 
                                 
                                    Julho
                                 
                                 
                                    Setembro
                                 
                                 
                                    Outubro
                                 
                              
                                    Austrália
                                 
                                 
                                    10 429
                                 
                                 
                                    09.4139
                                 
                                 
                                    2 608
                                 
                                 
                                    5 214
                                 
                                 
                                    2 607
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Estados Unidos da América
                                 
                                 
                                    7 642
                                 
                                 
                                    09.4140
                                 
                                 
                                    1 911
                                 
                                 
                                    3 821
                                 
                                 
                                    1 910
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Tailândia
                                 
                                 
                                    1 812
                                 
                                 
                                    09.4144
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    1 812
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Outras origens
                                 
                                 
                                    117
                                 
                                 
                                    09.4145
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    117
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Todos os países
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    09.4148
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    
                                        (2)
                                    
                                 
                              
                                    Total
                                 
                                 
                                    20 000
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    4 519
                                 
                                 
                                    10 964
                                 
                                 
                                    4 517
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Contingente de 100 000 toneladas de trincas de arroz previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o:
                        
                                    País de origem
                                 
                                 
                                    Quantidade em toneladas
                                 
                                 
                                    Número de ordem
                                 
                                 
                                    Fracções (quantidades em toneladas)
                                 
                              
                                    Janeiro
                                 
                                 
                                    Julho
                                 
                              
                                    Tailândia
                                 
                                 
                                    52 000
                                 
                                 
                                    09.4149
                                 
                                 
                                    36 400
                                 
                                 
                                    15 600
                                 
                              
                                    Austrália
                                 
                                 
                                    16 000
                                 
                                 
                                    09.4150
                                 
                                 
                                    8 000
                                 
                                 
                                    8 000
                                 
                              
                                    Guiana
                                 
                                 
                                    11 000
                                 
                                 
                                    09.4152
                                 
                                 
                                    5 500
                                 
                                 
                                    5 500
                                 
                              
                                    Estados Unidos da América
                                 
                                 
                                    9 000
                                 
                                 
                                    09.4153
                                 
                                 
                                    4 500
                                 
                                 
                                    4 500
                                 
                              
                                    Outras origens
                                 
                                 
                                    12 000
                                 
                                 
                                    09.4154
                                 
                                 
                                    6 000
                                 
                                 
                                    6 000
                                 
                              
                                    Total
                                 
                                 
                                    100 000
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    60 400
                                 
                                 
                                    39 600
                                 
                              
                  
                        d)
                     
                     
                        Contingente de 13 500 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o:
                        
                                    País de origem
                                 
                                 
                                    Quantidade em toneladas
                                 
                                 
                                    Número de ordem
                                 
                                 
                                    Fracções (quantidades em toneladas)
                                 
                              
                                    Janeiro
                                 
                                 
                                    Julho
                                 
                              
                                    Tailândia
                                 
                                 
                                    4 313
                                 
                                 
                                    09.4112
                                 
                                 
                                    4 313
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Estados Unidos da América
                                 
                                 
                                    2 388
                                 
                                 
                                    09.4116
                                 
                                 
                                    2 388
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Índia
                                 
                                 
                                    1 769
                                 
                                 
                                    09.4117
                                 
                                 
                                    1 769
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Paquistão
                                 
                                 
                                    1 596
                                 
                                 
                                    09.4118
                                 
                                 
                                    1 595
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Outras origens
                                 
                                 
                                    3 435
                                 
                                 
                                    09.4119
                                 
                                 
                                    3 435
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Total
                                 
                                 
                                    13 500
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    13 500
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                  
         
            ANEXO X
            Contingentes e fracções previstos para o ano de 2006
            
                        a)
                     
                     
                        Contingente de 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o:
                        
                                    País de origem
                                 
                                 
                                    Quantidade em toneladas
                                 
                                 
                                    Número de ordem
                                 
                                 
                                    Fracções (quantidades em toneladas)
                                 
                              
                                    Janeiro
                                 
                                 
                                    Abril
                                 
                                 
                                    Julho
                                 
                                 
                                    Setembro
                                 
                                 
                                    Outubro
                                 
                              
                                    Estados Unidos da América
                                 
                                 
                                    38 721
                                 
                                 
                                    09.4127
                                 
                                 
                                    9 681
                                 
                                 
                                    19 360
                                 
                                 
                                    9 680
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Tailândia
                                 
                                 
                                    21 455
                                 
                                 
                                    09.4128
                                 
                                 
                                    10 727
                                 
                                 
                                    5 364
                                 
                                 
                                    5 364
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Austrália
                                 
                                 
                                    1 019
                                 
                                 
                                    09.4129
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    1 019
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Outras origens
                                 
                                 
                                    1 805
                                 
                                 
                                    09.4130
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    1 805
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Todos os países
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    09.4138
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    
                                        (3)
                                    
                                 
                              
                                    Total
                                 
                                 
                                    63 000
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    20 408
                                 
                                 
                                    27 548
                                 
                                 
                                    15 044
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Contingente de 20 000 toneladas de arroz descascado previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o:
                        
                                    País de origem
                                 
                                 
                                    Quantidade em toneladas
                                 
                                 
                                    Número de ordem
                                 
                                 
                                    Fracções (quantidades em toneladas)
                                 
                              
                                    Janeiro
                                 
                                 
                                    Abril
                                 
                                 
                                    Julho
                                 
                                 
                                    Setembro
                                 
                                 
                                    Outubro
                                 
                              
                                    Austrália
                                 
                                 
                                    10 429
                                 
                                 
                                    09.4139
                                 
                                 
                                    2 608
                                 
                                 
                                    5 214
                                 
                                 
                                    2 607
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Estados Unidos da América
                                 
                                 
                                    7 642
                                 
                                 
                                    09.4140
                                 
                                 
                                    1 911
                                 
                                 
                                    3 821
                                 
                                 
                                    1 910
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Tailândia
                                 
                                 
                                    1 812
                                 
                                 
                                    09.4144
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    1 812
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Outras origens
                                 
                                 
                                    117
                                 
                                 
                                    09.4145
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    117
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Todos os países
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    09.4148
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    
                                        (4)
                                    
                                 
                              
                                    Total
                                 
                                 
                                    20 000
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    4 519
                                 
                                 
                                    10 964
                                 
                                 
                                    4 517
                                 
                                 
                                    —
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Contingente de 106 667 toneladas de trincas de arroz previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o:
                        
                                    País de origem
                                 
                                 
                                    Quantidade em toneladas
                                 
                                 
                                    Número de ordem
                                 
                                 
                                    Fracções (quantidades em toneladas)
                                 
                              
                                    Janeiro
                                 
                                 
                                    Julho
                                 
                              
                                    Tailândia
                                 
                                 
                                    55 467
                                 
                                 
                                    09.4149
                                 
                                 
                                    38 827
                                 
                                 
                                    16 640
                                 
                              
                                    Austrália
                                 
                                 
                                    17 067
                                 
                                 
                                    09.4150
                                 
                                 
                                    8 533
                                 
                                 
                                    8 534
                                 
                              
                                    Guiana
                                 
                                 
                                    11 733
                                 
                                 
                                    09.4152
                                 
                                 
                                    5 866
                                 
                                 
                                    5 867
                                 
                              
                                    Estados Unidos da América
                                 
                                 
                                    9 600
                                 
                                 
                                    09.4153
                                 
                                 
                                    4 800
                                 
                                 
                                    4 800
                                 
                              
                                    Outras origens
                                 
                                 
                                    12 800
                                 
                                 
                                    09.4154
                                 
                                 
                                    6 400
                                 
                                 
                                    6 400
                                 
                              
                                    Total
                                 
                                 
                                    106 667
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    64 426
                                 
                                 
                                    42 241
                                 
                              
                  
                        d)
                     
                     
                        Contingente de 18 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o:
                        
                                    País de origem
                                 
                                 
                                    Quantidade em toneladas
                                 
                                 
                                    Número de ordem
                                 
                                 
                                    Fracções (quantidades em toneladas)
                                 
                              
                                    Janeiro
                                 
                                 
                                    Julho
                                 
                              
                                    Tailândia
                                 
                                 
                                    5 750
                                 
                                 
                                    09.4112
                                 
                                 
                                    5 750
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Estados Unidos da América
                                 
                                 
                                    3 184
                                 
                                 
                                    09.4116
                                 
                                 
                                    3 184
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Índia
                                 
                                 
                                    2 358
                                 
                                 
                                    09.4117
                                 
                                 
                                    2 358
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Paquistão
                                 
                                 
                                    2 128
                                 
                                 
                                    09.4118
                                 
                                 
                                    2 128
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Outras origens
                                 
                                 
                                    4 580
                                 
                                 
                                    09.4119
                                 
                                 
                                    4 580
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Total
                                 
                                 
                                    18 000
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    18 000
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                  »
      
         (1)  Saldo das quantidades não utilizadas das fracções precedentes, publicado por regulamento da Comissão.
      
         (2)  Saldo das quantidades não utilizadas das fracções precedentes, publicado por regulamento da Comissão.
      
         (3)  Saldo das quantidades não utilizadas das fracções precedentes, publicado por regulamento da Comissão.
      
         (4)  Saldo das quantidades não utilizadas das fracções precedentes, publicado por regulamento da Comissão.
   
   