
   
               29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 26/2
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 68/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Janeiro de 2011
   que fixa antecipadamente o montante da ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, as alíneas a) e d) do seu artigo 43.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que, se o preço médio de mercado das carcaças de suíno na Comunidade, estabelecido a partir dos preços registados em cada Estado-Membro nos mercados representativos da Comunidade e ponderados por coeficientes que exprimam a dimensão relativa do efectivo suíno de cada Estado-Membro, for inferior a 103 % do preço de referência, e se for provável que se mantenha a esse nível, a Comissão pode decidir conceder uma ajuda à armazenagem privada.
            
         
               (2)
            
            
               A situação do mercado caracteriza-se por uma descida dos preços, abaixo do nível referido. Em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação poderá vir a manter-se, pelo que é adequado conceder ajuda à armazenagem privada.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada para a carne de suíno e que a ajuda é fixada previamente pela Comissão ou por concurso.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), estabeleceu normas comuns para a aplicação do regime de ajuda à armazenagem privada.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, uma ajuda fixada antecipadamente deve ser concedida em conformidade com as regras e condições previstas no capítulo III desse regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Para facilitar a gestão da medida, os produtos do sector da carne de suíno são classificados por categorias de produtos com custos de armazenagem semelhantes.
            
         
               (7)
            
            
               A data-limite para a apresentação de pedidos deve depender da situação do mercado e ser decidida em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, é conveniente fixar as quantidades mínimas dos produtos para cada pedido.
            
         
               (9)
            
            
               Deve ser fixada uma garantia a fim de assegurar que os operadores cumprem as suas obrigações contratuais e que a medida produzirá o efeito desejado no mercado.
            
         
               (10)
            
            
               As exportações dos produtos de carne de suíno contribuem para restabelecer o equilíbrio do mercado. Por conseguinte, o disposto do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 deve aplicar-se quando o período de armazenagem é reduzido, sempre que os produtos retirados da armazenagem se destinem à exportação. É necessário fixar os montantes diários a aplicar em relação à redução do montante da ajuda, tal como referido nesse artigo.
            
         
               (11)
            
            
               Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e por uma questão de coerência e clareza para os operadores, é necessário exprimir em dias o período de dois meses nele referido.
            
         
               (12)
            
            
               O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 prevê as informações que os Estados-Membros devem notificar à Comissão. É conveniente especificar as modalidades dessa notificação no âmbito do presente regulamento.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento estabelece as ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno tal como referidas no n.o 1, alínea f), do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   2.   A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os montantes respectivos são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Regras aplicáveis
   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o Regulamento (CEE) n.o 826/2008.
   Artigo 3.o
   
   Apresentação dos pedidos
   1.   Os pedidos de ajuda à armazenagem privada para as categorias dos produtos de carne de suíno elegíveis para ajuda nos termos do artigo 1.o do presente regulamento podem ser apresentados a partir de 01.02.2011.
   2.   Os pedidos referem-se a um período de armazenagem de 90, 120 ou 150 dias.
   3.   Cada pedido refere-se apenas a uma das categorias de produtos constantes do anexo do presente regulamento e indica o código NC dessa categoria.
   4.   A data-limite para a apresentação de pedidos será decidida em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   5.   Cada pedido abrangerá uma quantidade mínima de, pelo menos, 10 toneladas para os produtos desossados e de 15 toneladas para os restantes.
   Artigo 4.o
   
   Garantias
   O montante da garantia a constituir em conformidade com o n.o 2, alínea i), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 deve ser igual a 20 % dos montantes da ajuda fixados nas colunas 3 a 5 do anexo do presente regulamento.
   Artigo 5.o
   
   Retirada da armazenagem de produtos destinados à exportação
   1.   Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, é necessário que tenha decorrido um período mínimo de armazenagem de 60 dias.
   2.   Para efeitos de aplicação do terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, os montantes diários são fixados na coluna 6 do anexo do presente regulamento.
   Artigo 6.o
   
   Comunicações
   Os Estados-Membros notificam à Comissão, todas as segundas e quintas-feiras de cada semana, até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de conclusão de contratos.
   Artigo 7.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2011.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.
   
      ANEXO
      
                  Categorias de produtos
               
               
                  Produtos para os quais são concedidas ajudas
               
               
                  Montantes das ajudas para um período de armazenagem de
                  (EUR/t)
               
               
                  Montantes diários
                  (EUR/t/por dia)
               
            
                  90 dias
               
               
                  120 dias
               
               
                  150 dias
               
            
                  1
               
               
                  2
               
               
                  3
               
               
                  4
               
               
                  5
               
               
                  6
               
            
                  
                     Categoria 1
                  
               
            
                  ex 0203 11 10
               
               
                  Meias-carcaças, apresentadas sem chispe dianteiro, rabo, rim, diafragma e espinal-medula (1)
                  
               
               
                  376
               
               
                  398
               
               
                  420
               
               
                  0,74
               
            
                  
                     Categoria 2
                  
               
            
                  ex 0203 12 11
               
               
                  Pernas
               
               
                  416
               
               
                  435
               
               
                  455
               
               
                  0,65
               
            
                  ex 0203 12 19
               
               
                  Ombros
               
            
                  ex 0203 19 11
               
               
                  Partes dianteiras
               
            
                  ex 0203 19 13
               
               
                  Lombos, com ou sem espinhaço ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca (2)
                      (3)
                  
               
            
                  
                     Categoria 3
                  
               
            
                  ex 0203 19 55
               
               
                  Pernas, pás, partes dianteiras, lombos com ou sem espinhaços ou espinhaços separados, lombos com ou sem anca desossados (2)
                      (3)
                  
               
               
                  459
               
               
                  479
               
               
                  499
               
               
                  0,67
               
            
                  
                     Categoria 4
                  
               
            
                  ex 0203 19 15
               
               
                  Peitos, em estado natural ou em corte rectangular
               
               
                  343
               
               
                  362
               
               
                  381
               
               
                  0,65
               
            
                  
                     Categoria 5
                  
               
            
                  ex 0203 19 55
               
               
                  Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas
               
               
                  369
               
               
                  389
               
               
                  408
               
               
                  0,66
               
            
                  
                     Categoria 6
                  
               
            
                  ex 0203 19 55
               
               
                  Cortes correspondentes aos « meios », com ou sem o courato, desossados (4)
                  
               
               
                  373
               
               
                  395
               
               
                  416
               
               
                  0,73
               
            
         (1)  Também podem beneficiar da ajuda as meias-carcaças apresentadas em corte «Wiltshire», isto é, sem cabeça, faceira, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.
      
         (2)  Consideram-se lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.
      
         (3)  A quantidade contratual pode cobrir qualquer combinação dos produtos referidos.
      
         (4)  A mesma apresentação que a dos produtos que constam do código NC 0210 19 20.
   
   