19.7.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 180/19
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1567/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 18 de Julho de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          restituições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                               hortícolas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (3)   A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                     termo do período de exportação em curso, os pedidos
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                         de certificados do sistema B em relação aos pêssegos e às
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                       nectarinas exportadas após 18 de Julho de 2000,
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                                     Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                         Em relação aos pêssegos e às nectarinas, são rejeitados os
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1321/2000 da Comissão (3),                pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresen-
        fixa as quantidades indicativas dos certificados de expor-       tados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1321/
        tação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda                /2000, em relação aos quais a declaração de exportação dos
        alimentar.                                                       produtos tenha sido aceite após 18 de Julho de 2000 e antes de
                                                                         16 de Setembro de 2000.
(2)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,
        em relação aos pêssegos e às nectarinas, as quantidades                                      Artigo 2.o
        indicativas previstas para o período de exportação em
        curso poderão ser em breve superadas. Tal superação              O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho de
        seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das             2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 149 de 23.6.2000, p. 11.
