




Avis juridique important



|



31997R1447

Regulamento (CE) nº 1447/97 da Comissão de 24 de Julho de 1997 que fixa, relativamente à campanha de 1997/1998, o preço de compra, pelos organismos de armazenagem, das uvas secas não transformadas  

Jornal Oficial nº L 198 de 25/07/1997 p. 0003 - 0003



REGULAMENTO (CE) Nº 1447/97 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 que fixa, relativamente à campanha de 1997/1998, o preço de compra, pelos organismos de armazenagem, das uvas secas não transformadasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 9º,Considerando que os critérios de fixação do preço por que os organismos de armazenagem comprarão as uvas secas são fixados no nº 2, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96; que é conveniente fixar o preço de compra das uvas secas não transformadas da campanha de 1997/1998 a um nível igual ao preço de compra em vigor para a campanha de 1994/1995, reduzido de 1,261 ecus/100 kg para ter em conta a redução equivalente do preço mínimo de importação;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Relativamente à campanha de 1997/1998, o preço de compra referido no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96 relativamente às uvas secas não transformadas é de 46,91 ecus por 100 kg líquidos.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.  


