




Avis juridique important



|



31992R1869

Regulamento (CEE) n° 1869/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas viticolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superficies viticolas  

Jornal Oficial nº L 189 de 09/07/1992 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0003 



REGULAMENTO (CEE) No<?%>  1869/92 DO CONSELHOde 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n°  1442/88, relativo à  concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo  de superfícies vitícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que o artigo 17oA do Regulamento (CEE) n°  1442/88  (3) prevê que o pagamento dos  prémios pelo abandono das superfícies vitícolas, decorrentes das operações de arranque realizadas  depois de 31 de Dezembro de 1989 é considerado como uma intervenção destinada à regularização dos  mercados agrícolas na acepção do n°  2 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n°  729/70 do Conselho, de  21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum  (4); Considerando que os adiantamentos pagos a título das campanhas de 1988/1989 e 1989/1990 que não se  fizeram acompanhar de despesas durante o ano para que foram pagos deixam de poder ser deduzidos dos  adiantamentos a pagar a título do ano seguinte, dado que foi alterado o mecanismo de financiamento;  que, como as verbas a pagar a título do ano seguinte são imputáveis ao Fundo Europeu de Orientação  e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção Garantia, esses adiantamentos residuais devem ser deduzidos  das importâncias a pagar pelo FEOGA, secção Garantia; Considerando que é conveniente ter em conta os processos que se encontram em liquidação, assim como  verbas a recuperar a título das operações de arranque realizadas antes de 1 de Janeiro de 1990; que  estas operações estão submetidas ao antigo mecanismo de financiamento, que previa a tomada a cargo,  pela Comunidade, de 70  % da despesa total efectuada pelo Estado-membro; que a repartição dos  montantes elegíveis, até 50  % pela secção Garantia e até 50  % pela secção Orientação, dá origem a  complicações excessivas nas operações contabilísticas; que, atendendo à insignificância do impacte  financeiro, é conviente que a secção Garantia do FEOGA tome a cargo a totalidade dos montantes  pagos ou recuperados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° No artigo 17oA do Regulamento (CEE)  n°  1442/88, é inserido um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «  No que diz respeito às operações de arranque referidas no parágrafo anterior, os adiantamentos  pagos aos Estados-membros a título das campanhas de 1988/1989 e 1989/1990 e não utilizados, bem  como as importâncias por pagar ou por recuperar, devem ser imputados à secção Garantia do FEOGA  ».  Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos  os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA    


