




Avis juridique important



|



31986R4101

Regulamento (CEE) n.° 4101/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3321/82 para a determinação dos tamanhos das sardinhas e anchovas submetidas ao regime do prémio de reporte  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1986 p. 0011



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4101/86 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3321/82 para a determinação dos tamanhos das sardinhas e anchovas submetidas ao regime do prémio de reporte  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca (3), alterado pelo Acto de Adesão, prevê que, no termo do regime especial previsto no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, as sardinhas e as anchovas mediterrânicas podem beneficiar do regime do prémio de reporte;  Considerando que, no âmbito da adesão da Espanha e de Portugal, o regime do prémio de reporte foi tornado extensivo às sardinhas e às anchovas do Atlântico;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente fixar os tamanhos desses produtos através da adaptação do Regulamento (CEE) nº 3321/82 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1982, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca (4), alterado pelo Regulamento nº 3587/85 (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3321/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 235 de 10. 8. 1986, p. 4.  (4) JO nº L 351 de 11. 12. 1982, p. 20.  (5) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 16.  ANEXO  « ANEXO I  1.2 //  //  // Designação das mercadorias  // Tamanhos (1)  //    //   // Cantarilhos (Sebastes spp.)   // 2, 3  // Bacalhau (Gadus morhua)   // 3, 4, 5   // Escamudo escuro (Pollachius virens)   // 3, 4   // Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)   // 2, 3, 4   // Badejos (Merlangus merlangus)   // 2, 3, 4   // Cartas (Lepidorhombus spp.)  // 1, 2   // Xaputa/goraz (Brama spp.)   // 1, 2   // Tamboril (Lophius spp.)   // 2, 3, 4, 5   // Camarões negros (Crangon-crangon)   // 1   // Sardinhas (Sardina pilchardus)  // 1, 2, 3, 4   // Anchovas (Engraulis spp.)   // 1, 2, 3, 4  //    //  (1) Os tamanhos dos produtos em causa são os definidos nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 3796/81. »  


