202                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc . 39
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28 . 12 . 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 351 / 51
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 3698/85 DA COMISSÃO
                                                       de 23 de Dezembro de 1985
                que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n? 2858/85 relativo à venda de carne de suíno
                detida pelo organismo de intervenção belgo ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n? 772/85,
                                                 (CEE) n? 978/85 e (CEE) n? 1477/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que à luz da experiência adquirida com a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     aplicação do Regulamento (CEE) n? 2858 / 85, é preciso
Económica Europeia,                                                    dilatar o prazo para a tomada a cargo, pelo comprador,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                       de carne comprada segundo o regulamento em causa ;
Conselho de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece uma
organização dos mercados no sector da carne de                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
suíno 0), com a última redacção que lhe foi dada pelo                  lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Regulamento (CEE) n? 2966/80 (2) e, nomeadamente, o                    mité de Gestão da Carne de Suíno,
seu artigo 20?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2858 /85 da                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3287/85 (4) prevê a venda
de carnes detidas pelo organismo de intervenção belga                                            Artigo Io.
ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n? 772/85 (5), (CEE)
n? 978 / 85 (6) e (CEE) n? 1477 / 85 da Comissão (7), para             O Regulamento (CEE) n? 2858 / 85 é alterado do se­
o consumo humano ;                                                     guinte modo :
Considerando que as quantidades de carne de suíno ven­                 1 ) É aditado o artigo seguinte :
didas segundo as disposições actuais foram insuficientes ;
que se afigura pouco provável que as quantidades restan­                   «Artigo 2? A
tes sejam vendidas num prazo razoável ; que, nesta situa­
ção, os custos de armazenagem podem tornar-se dema­                        1 . O organismo de intervenção belga elabora um
siado excessivos ; que, em qualquer caso, uma determi­                     aviso de concurso público mensal suplementar, que
nada parte da carne de suíno em causa está imprópria                       incida sobre as quantidades específicas da carne de
para a alimentação humana ;                                                suíno a transformar em produtos destinados a outros
Considerando que nessas circunstâncias, uma utilização                     fins que não sejam o consumo humano.
complementar válida é a transformação em produtos des­
tinados a outros fins que não sejam o consumo humano ;                     Se se aplicar o primeiro parágrafo, não se aplicam as
Considerando que é conveniente, deste modo, prever um                      disposições do n? 2, alínea c), do artigo 3?, do n? 2,
concurso público mensal suplementar que incida sobre                       alínea c), do artigo 9?, do n? 2, alina a), e dos n?s 3 e
quantidades específicas a transformar em produtos desti­                   4 do artigo 12?
nados a outros fins que não sejam o consumo humano,
que , nesse caso, é conveniente não aplicar algumas das                    2.    O aviso do concurso público inclui :
disposições do Regulamento (CEE) n? 2858 / 85 e tornar                     a) A designaçao dos produtos ;
algumas mais flexíveis ; que é conveniente em contrapar­
tida prever pelo menos a esterilização total dessa carne                   b) O prazo e o local de apresentação das propostas ;
segundo as disposições do n? 1 , alínea a), do artigo 4? da
Directiva 80/215/CEE do Conselho relativa a problemas                      c) As formalidades relativas à constituição de caução
de polícia sanitária em matéria de comércio intracomuni­                       de concurso público e as obrigações relativas à ar­
tário de produtos à base de carne (8);                                         mazenagem , ao tratamento e ao escoamento ;
                                                                           d) Se for caso disso, uma declaração que especifique
 ') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .                                     que as propostas podem ser apresentadas por telex.
 2) JO   n? L 307 de 18 . 11 . 1980, p. 5 .
 3) JO   n? L 274 de 15 . 10. 1985 , p. 22 .                               3 . Cada aviso de concurso público incide sobre
 4) JO   n? L 315 de 26. 11 . 1985 , p. 8 .
 5) JO   n? L 86 de 27. 3 . 1985, p. 20.                                   quantidades específicas a determinar de acordo com o
 ') JO   n? L 105 de 17. 4. 1985, p. 6 .                                   procedimento previsto no artigo 24? do Regulamento
 7) JO   n? L 145 de 4. 6. 1985, p . 17 .                                  (CEE) n? 2759/75 . Em relação ao primeiro aviso de
 8) JO   n? L 47 de 21 . 2 . 1980, p. 4 .                                  concurso público, essa quantidade é fixada em 8 000
                                                                           toneladas .
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    4. Cada aviso de concurso público é publicado no              «Se se aplicar o artigo 2 A, essa caução é reduzida
    Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo menos          para 10 ECUs por tonelada.»
    sete dias antes do termo do prazo previsto para a en­
    trega das propostas. O organismo de intervenção            4) No n? 1 do artigo 8? á aditado o parágrafo seguinte :
    belga publica igualmente o aviso de concurso público          «Se se aplicar o artigo 2? A, a preço fixado é igual ao
    no Moniteur Belge e de qualquer outro modo conside­           preço de venda mínimo referido no artigo 5?»
    rado adequado.
                                                               5) Ao n? 2 do artigo 12? é aditada a alínea seguinte :
    5 . Em derrogação do n? 1 do artigo 3?, para o pri­           «aa) Se se aplicar o artigo 2? A, a carne será transfor­
    meiro aviso de concurso público segundo as disposi­                mada em produtos destinados a outros fins que
    ções do presente artigo, o prazo para a apresentação               não sejam o consumo humano ; com esta finali­
    das propostas termina na quinta-feira, 16 de Janeiro               dade a carne será submetida a um tratamento
    de 1986, às 12 horas (hora belga).»                                equivalente, pelo menos, ao previsto no n? 1 , lí­
2) Ao n? 2 do artigo 3? e ao n? 2 do artigo 9? é aditada a             nea a), do artigo 4? da Directiva 80/215/CEE.»
    alinea seguinte :                                          6) No artigo 17?, a expressão «dez dias úteis» é substi­
    «cc) Se se aplicar o artigo 2° A, a quantidade de             tuída por «trinta dias».
          carne para a qual é entregue a proposta e uma
          descrição do produto ou produtos nos quais a
          carne deve ser transformada.»                                                 Artigo 2 o.
3) No n? 1 do artigo 4?, no n? 1 do artigo 10? e no n? 1       O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    do artigo 13?, é aditado o parágrafo seguinte :            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Karl-Heinz NARJES
                                                                                         Vice-Presidente
