 N? L 272/ 12       IPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25 . 10 . 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2038/96 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Outubro de 1996
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma               de países terceiros, nos países terceiros de destino;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1587/96 (2), e, nomeada­             exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                  subsídios concedidos por esses países;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­           d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
 mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na         Regulamento (CEE) n ? 804/68, a situação do mercado
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               mundial ou as exigências específicas de certos mercados
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
Tratado;                                                        regulamento consoante o seu destino;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
n ? 804/68 as restituições à exportação em relação aos         (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento       vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tomando-se em consideração:                                     ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que               mesmo nível durante mais de quatro semanas;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                             1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
— os custos de comercialização e os custos de transporte        produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          dada pelo Regulamento (CE) n? 1 875/96 (4), a restituição
     até aos portos ou outros locais de exportação da          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     países de destino,                                         quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no             conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      este último elemento só é tomado em consideração se a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um        sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     trocas comerciais,                                        em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                               ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em             90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,               gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
                                                               láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
     Comunidade ,
                                                                primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;               produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                               elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do          pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade           este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que      ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo       inteiro;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                         (3) JO n? L 144 de 28. 6. 1 995, p. 22.
 2 JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                       H JO n? L 247 de 28. 9. 1996, p. 36.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         Europeia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   artigos 2?, 4?, 5° e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               lamento (CE) n? 462/96 do Conselho Ç); que este facto
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          ções;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n ? 1599/96 (2);                                          Considerando que, a fim de melhor gerir as exportações
                                                               de queijos, atendendo às novas restrições às exportações
Considerando que o nível da restituição em relação aos         subvencionadas, é reduzida a restituição válida para deter­
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     minados queijos em relação a certos destinos;
consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
confusão de interpretação, é necessário precisar que os        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00        de gestão do leite e dos productos lácteos,
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/84 da
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu disposições
complementares no que respeita à concessão das restitui­                                Artigo 1 ?
ções aquando das mudanças de campanha; que estas
disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das       1.    As restituições à exportação referidas no artigo 17?
restituições em função da data de fabrico dos produtos;        do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
                                                               produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa        exportações para o destino 400 em relação aos produtos
quantidade não deve ser tomada em consideração;                dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­       3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      exportações para os destinos 022, 024, 028 , 043, 044, 045,
lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na         046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da           código NC 0406.
restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tantes do anexo do presente regulamento;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93
do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE)                O presente regulamento entra em vigor em 25 de
n? 1380/95 (^ proíbe o comércio entre a Comunidade             Outubro de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
H JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
M JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                           n JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                                                                   ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 24 de Outubro de 1996, que fixa as restituições à
                                        exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Codigo               Destino (*)
                                                 Montante das                     Codigo                         Montante das
     do produto
                                                                                                     Destino (*)
                                                 restituições (**)              do produto                       restituições (**)
   0401 10 10 000              +                        4,748                0402 21 99 600             +            131,29
   0401 10 90 000              +                        4,748                0402 21 99 700             +            137,24
   0401 20 11 100              +                        4,748                0402 21 99 900             +            143,96
   0401 20 11 500              +                        7,340                0402 29 15 200             +               0,6300
   0401 20 19 100              +                        4,748                0402 29 15 300             +               0,9530
   0401 20 19 500              +                        7,340                0402 29 15 500             +               1,0040
   0401 20 91 100              +                        9,775                0402 29 15 900             +               1,0802
   0401 20 91 500              +                       11,39
                                                                             0402 29 19 200             +               0,6300
   0401 20 99 100              +                        9,775
                                                                             0402 29 19 300             +               0,9530
   0401 20 99 500              +                       11,39
                                                                             0402 29 19 500             +               1,0040
   0401 30 11 100              +                       14,62
                                                                             0402 29 19 900             +               1,0802
   0401 30 11 400              +                       22,55
                                                                             0402 29 91 100             +               1,0878
   0401 30 11 700              +                       33,87
                                                                             0402 29 91 500             +               1,1851
   0401 30 19 100              +                       14,62
                                                                             0402 29 99 100             +               1,0878
   0401 30 19 400              +                       22,55
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   0401 30 19 700              +                       33,87
                                                                             0402 91 11 110             +               4,748
   0401 30 31 100              +                       40,34
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   0401 30 31 400              +                       63,00
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   0401 30 31 700              +                       69,47
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   0401 30 39 100              +                       40,34
                                                                             0402 91 11 370             +              20,85
   0401 30 39 400              +                       63,00
                                                                             0402 91 19 110             +               4,748
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   0401 30 91 100              +                       79,18
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   0401 30 91 400              +                     116,37
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   0402 21 19 300              +                      95,30
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                               +                     100,40
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 ---pagebreak--- 25. 10 . 96        I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias             N ? L 272/ 15
                                          Montante das
        Código            Destino (*)     restituições (")
                                                                    Codigo     Destino O Montante das
      do produto                                                  do produto             restituições (")
   0402 99 39 500            +                   0,6947         0404 90 29 160    +          136,02
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   0403 90 1 1 000            +                 61,94           0404 90 83 913     +            0,0978
   0403 90 1 3 200            +                 61,94
                                                                0404 90 83 915     +            0,1462
   0403 90 13 300             +                 94,45
                                                                0404 90 83 917     +            0,2255
   0403 90 13 500             +                 99,50
                                                                0404 90 83 919     +            0,3387
   0403 90 13 900             +               107,03
   0403 90 19 000             +               107,83            0404 90 83 931     +           16,00
   0403 90 31 000             +                   0,6194        0404 90 83 933     +           19,20
   0403 90 33 200             +                   0,6194        0404 90 83 935     +           25,52
   0403 90 33 300             +                   0,9445        0404 90 83 937     +           26,55
   0403 90 33 500             +                   0,9950        0404 90 89 130     +             1,0783
   0403 90 33 900             +                   1,0703        0404 90 89 150     +             1,1746
   0403 90 39 000             +                   1,0783
                                                                0404 90 89 930     +            0,4843
   0403 90 51 100             +                   4,748
                                                                0404 90 89 950     +            0,6947
   0403 90 51 300             +                   7,340
                                                                0404 90 89 990     +            0,7918
   0403 90 53 000             +                   9,775
   0403 90 59 110             +                 14,62           0405 10 11 500     +         185,37
   0403 90 59 140             +                 22,55           0405 10 11 700     +         190,00
   0403 90 59 170             +                 33,87           0405 10 19 500     +         185,37
   0403 90 59 310             +                 40,34           0405 10 19 700     +         190,00
   0403 90 59 340             +                 63,00           0405 10 30 100     +         185,37
   0403 90 59 370             +                 69,47           0405 10 30 300     +         190,00
   0403 90 59 510             +                 79,18
                                                                0405 10 30 500     +         185,37
   0403 90 59 540             +               116,37
                                                                0405 10 30 700     +         190,00
   0403 90 59 570             +               135,80
                                                                0405 10 50 100     +         185,37
   0403 90 61 100             +                   0,0475
                                                                0405 10 50 300     +         190,00
   0403 90 61 300             +                   0,0734
   0403 90 63 000             +                   0,0978        0405 10 50 500     +          185,37
   0403 90 69 000             +                   0,1462        0405 10 50 700     +          190,00
   0404 90 21 100             +                 61,94           0405 10 90 000     +         196,95
   0404 90 21 910             +                   4,748         0405 20 90 500     +          173,78
   0404 90 21 950             +                 13,87           0405 20 90 700     +          180,73
   0404 90 23 120             +                 61,94           0405 90 10 000     +         240,00
   0404 90 23 130             +                 94,45           0405 90 90 000     +          190,00
   0404 90 23 140             +                 99,50
                                                                0406 10 20 100     +            —
   0404 90 23 150             +                107,03
                                                                0406 10 20 230    037           —
   0404 90 23 911             +                   4,748
                                                                                  039           —
   0404 90 23 913             +                   9,775
   0404 90 23 915             +                 14,62                             099          24,03
   0404 90 23 917             +                 22,55                             400          24,72
   0404 90 23 919             +                 33,87                                          36,05
   0404 90 23 931             +                  13,87          0406 10 20 290    037           —
   0404 90 23 933             +                  17,00                            039           —
   0404 90 23 935             +                 20,66                             099          22,36
   0404 90 23 937             +                 24,43                             400          22,99
   0404 90 23 939             +                 25,54
                                                                                               33.54
   0404 90 29 110             +                107,83
                                                                0406 10 20 610    037           —
   0404 90 29 115             +                108,54
                                                                                  039           —
   0404 90 29 120             +                109,89
    0404 90 29 130            +                117,46                             099          41,70
   0404 90 29 135             +                120,05                             400          50,04
   0404 90 29 150             +                130,11                                          62.55
 ---pagebreak--- N ? L 272/ 16      I PT I            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       25. 10 . 96
        Código            Destino f)
                                         Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                            Montante das
      do produto                         restituições (")        do produto                 restituições (**)
    0406 10 20 620          037                 —
                                                               0406 30 10 150     037
                            039                 —
                                                          I                       039
                            099                45,73
                                                                                  099               5,885
  \                         400                54,87
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                                               68,59                               ...
                                                                                                    8,824
    0406 10 20 630          037
                            039                 —
                                                               0406 30 10 200     037              —
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                            400                61,95                              099             1 2,55
                             ,,.
                                               77,44                              400             12,55
    0406 10 20 640          037                 —
                                                                                   ...
                                                                                                  18,82
                            039                 —
                                                               0406 30 10 250     037              —
                            099                60,59                              039
                            400                72,70                              099             12,55
                                               90,88                              400             12,55
    0406 10 20 650          037                 —
                                                                              I
                                                                              I                   18,82
                            039                 —
                                                               0406 30 10 300     037              —
                            099                63,07
                                                                                  039
                            400                38,26
                                                                                  099             18,41
                                               94,61
    0406 10 20 660            +                 —
                                                                                  400             18,41
    0406 10 20 810          037                 —
                                                                                   »»»
                                                                                                  27,62
                            039                 —              0406 30 10 350     037              —
                            099                 9,820                             039              —
                            400                11,78                              099             12,55
                             »♦*
                                               14,73                              400             12,55
    0406 10 20 830          037                 —
                                                                                   ...
                                                                                                  18,82
                            039                 —
                                                               0406 30 10 400     037
                            099                16,77
                                                                                  039
                            400                20,12
                                                                                  099             18,41
                             ...
                                               25,15
                            037                                                   400             18,41
    0406 10 20 850
                            039                 —
                                                                                   * * *
                                                                                                  27,62
                            099                20,33           0406 30 10 450     037              —
                            400                24,39                              039              —
                             ...
                                               30,49                              099             26,79
    0406 10 20 870            +                 —
                                                                                  400             26,79
    0406 10 20 900            +                 —                                  ...
                                                                                                  40,18
    0406 20 90 100            +                 —
                                                               0406 30 10 500       +
    0406 20 90 913          037                 —
                                                               0406 30 10 550     037              _
                            039
                                                                                  039
                            099                39,59
                                                                                  099             12,55
                            400                47,50
                                                                                  400             12,55
                             ...
                                               59,38
    0406 20 90 915          037                 —
                                                                                                  18,82
                            039                 —
                                                               0406 30 10 600     037              —
                            099                52,78                              039              —
                            400                63,34                              099             18,41
                             ...
                                               79,17                              400             18,41
    0406 20 90 917          037                 —
                                                                                   ...
                                                                                                  27,62
                            039                 —
                                                               0406 30 10 650     037              —
                            099                56,07                              039
                            400                67,29                              099             26,79
                             ***
                                               84,11
                                                                                  400             26,79
    0406 20 90 919          037                 —
                                                                                   ...
                                                                                                  40,18
                            039                 —
                                                               0406 30 10 700     037              —
                            099                62,67
                                                                                  039
                                               75,21
                                                                                                   —
                            400
                             ...
                                               94,01                              099             26,79
    0406 20 90 990            +                 —
                                                                                  400             26,79
    0406 30 10 100            +                 —                                                 40,18
 ---pagebreak--- 25. 10 . 96        PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 272/ 17
        Código                       Montante das               Código                 Montante das
                      Destino f)                                           Destino (*)
      do produto                     restituições (**)        do produto               restituições f")
   0406 30 10 750       037                 —
                                                           0406 30 39 700    037
                        039                 —
                                                                             039
                        099                31,78                             099             26,79
                        400                31,78                             400             26,79
                         ...
                                           47,66                              ...
                                                                                             40,18
   0406 30 10 800       037                 —
                                                           0406 30 39 930    037               —
                        039                 —
                                                                             039               —
                        099                31,78                             099             26,79
                        400                31,78                             400             26,79
                         ...
                                           47,66                              ...
                                                                                             40,18
   0406 30 31 100         +                 —              0406 30 39 950    037               —
   0406 30 31 300       037                 —                                039               —
                        039                 —                                099              31,78
                        099                  5,885                           400              31,78
                        400                  5,885
                                                                              ...
                                                                                             47,66
                         ...
                                             8,824         0406 30 90 000    037               —
   0406 30 31 500       037                 —
                                                                             039               —
                        039                                                  099              31,78
                        099                 12,55                            400              31,78
                        400                 12,55
                                                                              ***
                                                                                              47,66
                         „,
                                            18,82          0406 40 50 000    037               —
   0406 30 31 710       037                  —
                                                                             039               —
                        039                                                  099              58,96
                         099                12,55
                                                                             400              49,60
                        400                 12,55
                                                                              ...
                                                                                              88,44
                                                           0406 40 90 000     037
                         „,
                                            18,82
                                                                                               —
                                                                              039              —
   0406 30 31 730        037
                         039
                                                                              099             58,96
                                                                             400              49,60
                         099                18,41
                                                                                              88,44
                         400                18,41
                                                           0406 90 07 000     037              —
                          ...
                                            27,62
                                                                              039
   0406 30 31 910        037                 —
                   l                                                          099             68,69
                         039                 —
                   \                                                          400             97,72
                         099                12,55                              ***
                                                                                            103,03
                         400                12,55
                                                           0406 90 08 100     037              —
                                            18,82
                   II                                                         039              —
   0406 30 31 930        037                 —
                                                                              099             72,30
                         039                 —
                                                                              400           102,86
                         099                18,41                              ...
                                                                                            108,45
                         400                18,41          0406 90 08 900       +
                                            27,62          0406 90 09 100     037              —
    0406 30 31 950       037                 —
                                                                              039
                         039                 —
                                                                              099             68,69
                         099                26,79                             400             97,72
                         400                26,79                              ...
                                                                                             103,03
                          ***
                                            40,18           0406 90 09 900      +               —
    0406 30 39 100         +                 —
                                                            0406 90 12 000    037               —
    0406 30 39 300       037                 —
                                                                              039               —
                         039                 —
                                                                              099             68,69
                         099                12,55                             400             97,72
                         400                12,55                              ...
                                                                                             103,03
                          ...
                                            18,82           0406 90 14 100    037               —
    0406 30 39 500       037                 —                                039               —
                         039                 —                                099              72,30
                         099                18,41                             400            102,86
                         400                18,41
                                                                               ...
                                                                                             108,45
                           ...
                                            27,62           0406 90 14 900      +               —
 ---pagebreak--- N? L 272/ 18     HPT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    25 . 10 . 96
      Código         Destino (*)
                                     Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                      Montante das
    do produto                      restituições (**)        do produto               restituições (")
  0406 90 16 100       037                                 0406 90 35 190   037             30,47
                                           —
                       039                                                  039             30,47
                       099                68,69                             099             75,47
                       400                97,72                             400             79,25
                                                                             ...
                        ...
                                         103,03                                           113,21
  0406 90 16 900         +                 —
                                                           0406 90 35 990   037              —
  0406 90 21 900       037                 —
                                                                            039
                       039                                                  099             57,56
                                                                            400             60,44
                       099                70,69
                                                                                            86,34
                       400                66,96
                  I                                        0406 90 37 000   037
                        » » »
                                         106,04
                                                                            039
  0406 90 23 900       037                 —
                                                                            099             74,25
                       039                 —
                                                                            400           102,86
                       099                48,04                              ...
                                                                                          111,38
                       400                27,93            0406 90 61 000   037             42,75
                                          72,06                             039             42,75
  0406 90 25 900       037                 —
                                                                            099             82,02
                       039                                                  400             86,12
                                                                             ...
                       099                58,34                                           123,03
                       400                31,81            0406 90 63 100   037             39,07
                                                                            039             39,07
                                          87,51
                        ,..
                                                                            099             67,25
  0406 90 27 900       037
                                                                            400           100,88
                       039
                                                                                          100,88
                       099                48,04
                                                          0406 90 63 900    037             31,07
                       400                27,93
                                                                            039             31,07
                                          72,06                             099             46,62
  0406 90 31 119       037
                                                                            400             69,93
                                           —
                       039
                                                                                            69,93
                                           —                                 ...
                       099                45,07           0406 90 69 100      +              —
                       400                34,60           0406 90 69 910    037              —
                        ...
                                          67,61                             039              —
  0406 90 31 151       037                 —
                                                                            099             51,51
                       039                                                  400             77,27
                                                                             ***
                       099                42,01                                             77,27
                                                          0406 90 73 900    03 7
                       400                32,34
                                                                                             —
                                                                            039              —
                        ...
                                          63,02
                                                      I                     099             70,37
  0406 90 31 159         +                 —
                                                                            400             73,89
  0406 90 33 119       037                 —
                                                                                          105,56
                                                                             ...
                       039                 —
                                                          0406 90 75 900    037
                       099                45,07                             039
                       400                34,60                             099             58,71
                                          67,61                             400             33,48
  0406 90 33 151       037                 —
                                                                             ...
                                                                                            88,06
                       039                 —              0406 90 76 100    037              —
                       099                42,01                             039              —
                       400                32,34                             099             43,06
                                                                            400             27,27
                        ...
                                          63,02
  0406 90 33 919       037
                                                                             ♦ » »
                                                                                            64,59
                                                          0406 90 76 300    037              —
                       039
                                                                            039
                       099                39,83
                                                                            099             52,73
                       400                30,57
                                                                            400             30,26
                        ...
                                          59,74                              ...
                                                                                            79,09
  0406 90 33 951       037                 —
                                                          0406 90 76 500    037
                       039                 —
                                                                            039              —
                       099                39,08                             099             52,73
                       400                30,08                             400             34,92
                                          58,62                                             79,09
                        ...                                                  ...
 ---pagebreak--- 25. 10 . 96        PT           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 272/ 19
        Código        Destino Q
                                    Montante das               Código       Destino (*)
                                                                                        Montante das
      do produto                    restituições (**)        do produto                 restituições (**)
   0406 90 78 100       037                               0406 90 86 400      037
                                           —
                        039                                                   039              —
                        099               43,06                               099             49,09
                        400               27,27                               400             51,54
                         ...
                                          64,59                                ...
                                                                                              73,63
   0406 90 78 300       037                —              0406 90 86 900      037              —
                        039                 —
                                                                              039              —
                        099               52,73                               099             57,63
                        400               30,26
                                                                              400             60,52
                                                                                              86,45
                         ...
                                          79,09
                                                          0406 90 87 100        +
   0406 90 78 500       037                 —
                                                          0406 90 87 200      037
                        039
                                                                              039              —
                        099               52,73
                                                                              099             36,61
                        400               34,92
                                                                              400             38,44
                         ...
                                          79,09
                                                                                              54,92
                                                                               ...
   0406 90 79 900       037                 —
                                                          0406 90 87 300      037               —
                        039                 —
                                                                              039               —
                        099                53,45                              099             40,13
                        400                28,91                              400             42,13
                         ...
                                           80,17
                                                                               ...
                                                                                               60,19
   0406 90 81 900        037                —
                                                          0406 90 87 400       037              —
                         039                —
                                                                               039              —
                                                                               099            45,41
                         099               57,56
                         400               60,44
                                                                               400            47,68
                                                                                               68,11
                          ...
                                           86,34
                                                          0406 90 87 951       037
   0406 90 85 910        037               30,47
                                                                               039
                         039               30,47
                                                                               099             66,49
                         099               75,47
                                                                               400             69,82
                         400               79,25                                ...
                                                                                               99,74
                          * * *
                                         113,21           0406 90 87 971       037              —
   0406 90 85 991        037                —
                                                                               039              —
                         039                —
                                                                               099             55,36
                         099               57,56                               400             51,74
                         400               60,44                                ...
                                                                                               83,04
                          ...
                                           86,34          0406 90 87 972       099             21,09
    0406 90 85 995       037                —
                                                                               400             20,55
                         039                —
                                                                                ...
                                                                                               31,64
                         099               59,92           0406 90 87 979      037              —
                                                                               039
                                           31,81
                                                                                                —
                         400
                                                                               099             55,36
                          ...
                                           89,88
                   \                                                           400             36,22
    0406 90 85 999         +                 —
                                                                                »**
                                                                                               83,04
    0406 90 86 100         +                 —
                                                                          \
                                                           0406 90 88 100        +              —
    0406 90 86 200       037                 —
                                                           0406 90 88 200      037              —
                         039                 —
                                                                               039
                         099               39,59                               099             39,59
                         400               41,57                               400             41,57
                           »»»
                                            59,38                                ...
                                                                                               59,38
    0406 90 86 300       037                 —
                                                           0406 90 88 300      037               —
                         039                 —
                                                                               039               —
                         099               43,39                                099            43,39
                         400               45,56                               400             45,56
                           ...
                                            65,08
                                                                                 ...
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 ---pagebreak--- N? L 272/20              f PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     25. 10. 96
           Código                 Destino (*)
                                                        Montante das                         Código                Destino Q
                                                                                                                                          Montante das
         do produto                                     restituições (")                   do produto                                    restituições (**)
     2309 10 15 010                   +                        —
                                                                                        2309 90 35 010                 +
     2309 10 15 100                   +                        —
                                                                                        2309 90 35 100                 +
     2309 10 15 200                   +                        —
                                                                                        2309 90 35 200                 +                        —
     2309 10 15 300                   +                        —
                                                                                        2309 90 35 300                 +                        —
     2309 10 15 400                   +                        —
                                                                                        2309 90 35 400                 +                        —
     2309 10 15 500                   +                        —
                                                                                        2309 90 35 500                 +                        —
     2309 10 15 700                   +                        —
                                                                                        2309 90 35 700                 +                        —
     2309 10 19 010                   +                        —
                                                                                        2309 90 39 010                 +                        —
     2309 10 19 100                   +                        —
                                                                                        2309 90 39 100                 +                        —
     2309 10 19 200                   +                        —
                                                                                        2309 90 39 200                 +                        —
     2309 10 19 300                   +                        —
                                                                                        2309 90 39 300                 +                        —
     2309 10 19 400                   +                        —
                                                                                        2309 90 39 400                 +                        —
     2309 10 19 500                   +                        —
                                                                                        2309 90 39 500                 +                        —
     2309 10 19 600                   +                        —
                                                                                        2309 90 39 600                 +                        —
     2309 10 19 700                   +                        —
                                                                                        2309 90 39 700                 +                        —
     2309 10 19 800                   +                        —
                                                                                        2309 90 39 800                 +                        —
     2309 10 70 010                   +                        —
                                                                                        2309 90 70 010                 +                        —
     2309 10 70 100                   +                       14,58                     2309 90 70 100                 +                       14,58
     2309 10 70 200                   +                       19,44                     2309 90 70 200                 +                       19,44
     2309 10 70 300                   +                       24,30                     2309 90 70 300                 +                       24,30
     2309 10 70 500                   +                       29,16                     2309 90 70 500                 +                       29,16
     2309 10 70 600                   +                       34,02                     2309 90 70 600                 +                       34,02
     2309 10 70 700                   +                       38,88                     2309 90 70 700                 +                       38,88
     2309 10 70 800                   +                       42,77                     2309 90 70 800                 +                       42,77
 (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
     Todavia, «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
     referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
 NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
