N? L 349/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12. 12. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3709/87 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Dezembro de 1987
                 que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                   de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           assim como metades ou quartos de aves de capoeira, que e
                                                                necessário fixar, em relação às importações mencionadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no anexo, montantes suplementares correspondentes aos
Económica Europeia,                                             números indicados nesse anexo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Portugal,                                                       Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*),
Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma          instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
organização comum dos mercados no sector da carne de            nomenclatura combinada, que preenche simultaneamente
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi         as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas
dado pelo Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeada­          do comércio externo da Comunidade e que se substitui à
mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,                                nomenclatura existente ; que, em consequência, é conve­
                                                                niente indicar os códigos da nomenclatura combinada,
Considerando que, se em relação a um produto, o preço           bem como os montantes suplementares relativos à
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de      mesma ;
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
montante suplementar igual à diferença entre o preço de         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade         de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixação do montante suplementar em relação à importação
de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                  Artigo 1 ?
(CEE) n? 1 527/73 (4) ;                                         Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido        Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados :
em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os       — no Anexo I, para o período compreendido entre 14 e
países terceiros que, todavia, se as exportações de um ou           31 de Dezembro de 1987 inclusive,
de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­      — no Anexo II, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço        em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
de oferta em relação às importações desses países ;             daquele regulamento e mencionados nesses anexos.
Considerando que resulta do controlo regular dos dados                                   Artigo 2?
nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
oferta, dos produtos do sector da carne de aves de              O presente regulamento entra em vigor em 14 de
capoeira, com execepção das aves de capoeira abatidas,           Dezembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
0 JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
0 JO n? 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
b) JO n? L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .                             O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 12. 12. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 349/7
                                                               ANEXO I
                Montantes suplementares aplicáveis aos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
                com excepção das aves de capoeira vivas e abatidas, assim como das metades ou quartos de
                                                            aves de capoeira
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
    N? da pauta                                                               Montante
      aduaneira                     Designação das mercadorias               suplementar      Designação das importações
       comum
   02.02          Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
                 (com exclusão dos fígados), frescas refrigeradas ou conge­
                  ladas :
                  B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                      zas) :
                       I. Desossadas :
                           b) De peruas                                          10,00   Origem : Brasil, Hungria, Israel,
                                                                                         Jugoslávia
                           c) De outras aves de capoeira                         20,00   Origem : Brasil, Hungria, Jugos­
                                                                                         lávia
                      II . Não desossadas :
                           d) Peitos e pedaços de peitos :
                              3 . De outras aves de capoeira                   ' 20,00   Origem : Hungria, Jugoslávia
                           g) Outras                                             30,00   Origem : Hungria, Brasil, Romé­
                                                                                         nia, Jugoslávia
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                                                            ANEXO II
           Montantes suplementares aplicáveis aos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
           com excepção das aves de capoeira vivas e abatidas, assim como das metades ou quartos de
                                                         aves de capoeira
                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
                                                              Designação           Montante
                        Código NC 0                       das importações (')     suplementar
                         0207 39 1 1                              01                 20,00
                         0207 39 21                               02                 20,00
                         0207 39 25                               03                 30,00
                         0207 39 31                               04                 10,00
                         0207 41 10                               01                 20,00
                         0207 41 41                               02                 20,00
                         0207 41 71                               03                 30,00
                         0207 42 10                               04                 10,00
           0 Ver Regulamento (CEE) n? 2658/87 (JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 ).
           (') Origem :
               01 Brasil, Hungria e Jugoslavia,
               02 Hungria e Jugoslávia,
               03 Hungria, Brasil, Roménia e Jugoslávia,
               04 Brasil, Hungria, Israel e Jugoslavia.
