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32003R0307

Regulamento (CE) n.° 307/2003 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2003, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 045 de 19/02/2003 p. 0004 - 0006



Regulamento (CE) n.o 307/2003 da Comissãode 18 de Fevereiro de 2003que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 35.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(4), estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. As restituições devem ser fixadas tendo em conta os limites resultantes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.(3) A fixação das restituições deve ter em conta, nomeadamente, a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no mercado mundial.(4) A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino deste.(5) Os tomates, as laranjas, os limões e as maçãs das categorias extra, I e II das normas comuns de comercialização podem ser actualmente objecto de exportações economicamente importantes.(6) A fim de permitir a utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis, evitando ao mesmo tempo a discriminação entre os operadores interessados, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esses motivos, e dada a sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contingentes por produto.(7) Atendendo à estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente escolher o método mais adequado de restituições à exportação para certos produtos e certos destinos.(8) As quantidades previstas para os diversos produtos devem ser repartidas de acordo com os diferentes sistemas de concessão da restituição, atendendo nomeadamente ao seu grau de perecibilidade.(9) A nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2003(6), deve ser aplicável às medidas previstas pelo presente regulamento.(10) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001(8) estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.(11) O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. As restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas são fixadas no anexo.2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.(3) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.(5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.(6) JO L 20 de 24.1.2003, p. 3.(7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.(8) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2003, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1779/2002 da Comissão (JO L 269 de 5.10.2002, p. 6).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:F00 Todos os destinos à excepção da: Estónia.F03 Todos os destinos à excepção da: Suíça e da Estónia.F04 RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica.F08 Todos os destinos à excepção de: Eslováquia, Letónia, Lituânia, Bulgária e Estónia.F09 Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Malta, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península, Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Charja, Ajman, Umm al-Quaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia. 


