
   
               11.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 294/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1077/2009 DA COMISSÃO
   
   de 10 de Novembro de 2009
   que fixa a data-limite para apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2008
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É concedida uma ajuda à armazenagem privada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1329/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, em parte do Reino Unido (2). A ajuda é concedida em virtude das circunstâncias excepcionais que os sectores da carne de suíno da Irlanda e da Irlanda do Norte viveram em Dezembro de 2008, quando foram detectados níveis elevados de bifenilos policlorados em carnes de suíno originárias da Irlanda. A situação alterou-se entretanto, não sendo já necessárias tais medidas.
            
         
               (2)
            
            
               Deve, portanto, pôr-se termo à concessão da ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar-se uma data-limite para apresentação de pedidos.
            
         
               (3)
            
            
               Para evitar práticas especulativas, o regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação e a data-limite deve ser o dia imediato.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A data-limite para apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno, prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2008, é 13 de Novembro de 2009.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 56.
   