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31990R3904

Regulamento (CEE) n.° 3904/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que suspende, para a campanha de 1991, os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca, originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1990 p. 0030 - 0030



REGULAMENTO (CEE) No 3904/90 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que suspende, para a campanha de 1991, os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca, originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas  entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 355o,  Considerando que o artigo 355o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca, originários de Marrocos e provenientes das empresas  comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório;  Considerando que é conveniente proceder a uma suspensão, para o ano de 1991, dos direitos aplicáveis a esses produtos;  Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão, de modo a permitir-lhe acompanhar a gestão desse regime de suspensão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  Ficam suspensos, na totalidade e no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal desembarcados directamente em  Portugal.  Artigo 2o  Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente    


