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31990R3037

Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 293 de 24/10/1990 p. 0001 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0152  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0152 



REGULAMENTO (CEE)  N°.3037/90 DO CONSELHOde 9 de Outubro de 1990relativo à nomenclatura estatística das actividades  económicas na Comunidade EuropeiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100°.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o funcionamento do mercado interno exige normas estatísticas aplicáveis à recolha,  transmissão e publicação de estatísticas nacionais e comunitárias para que as empresas, as  instituições financeiras, as administrações e os outros operadores do mercado único possam dispor  de dados estatísticos fiáveis e comparáveis; Considerando que tais informações são necessárias para que as empresas possam avaliar a sua  competitividade e são úteis para que as instituições comunitárias possam impedir a distorção da  concorrência; Considerando que apenas a utilização, pelos Estados-membros, de nomenclaturas de actividades  relacionadas com a nomenclatura comunitária permitirá fornecer uma informação integrada com a  fiabilidade, a rapidez, a flexibilidade e o nível de pormenor exigidos para a gestão do mercado  interno; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os Estados-membros manterem ou  introduzirem nas suas nomenclaturas nacionais subdivisões suplementares baseadas na nomenclatura  estatística das actividades económicas das Comunidades Europeias, para dar resposta a necessidades  nacionais; Considerando que a compatibilidade internacional das estatísticas económicas exige que os  Estados-membros e as instituições comunitárias utilizem nomenclaturas de activi-dades  económicas que estejam directamente relacionadas com a Classificação Internacional Tipo de  Actividades (CITA) das Nações Unidas; Considerando que a utilização da nomenclatura das actividades económicas da Comunidade exige que a  Comissão seja assistida pelo Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE,  Euratom (4) em todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento, designadamente no  que se refere à interpretação dessa nomenclatura, às alterações menores a introduzir-lhe, à  redacção e actualização das notas explicativas que lhe dizem respeito e à definição de linhas  directrizes para a classificação das unidades estatísticas em conformidade com a referida  nomenclatura; Considerando que é indispensável que o conteúdo das categorias da nomenclatura das actividades  económicas na Comunidade Europeia seja interpretado uniformemente em todos os Estados-membros; Considerando que a introdução de uma nova nomenclatura exige um período de transição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.1.  O objectivo do presente regulamento é estabelecer uma  nomenclatura estatística comum das actividades económicas na Comunidade Europeia para garantir a  comparabilidade entre as nomenclaturas nacionais e comunitárias e, consequentemente, entre as  estatísticas nacionais e comunitárias. 2.  O presente regulamento aplicar-se-á unicamente à utilização de nomenclaturas para fins  estatísticos. 3.  O presente regulamento, por si só, não obriga os Estados-membros a recolher, publicar ou  fornecer dados e não implica qualquer obrigação relativa ao nível de pormenor e ao tipo de unidades  estatísticas a utilizar nos inquéritos e análises estatísticas. Artigo 2°.1.  É instaurada uma base comum para as nomenclaturas estatísticas das actividades  económicas na Comunidade Europeia, seguidamente denominada NACE (Rev. 1), que compreende: - um primeiro nível que consiste em rubricas identificadas por um código alfabético (secções), - um nível intermédio que consiste em rubricas identificadas por um código alfabético com dois  caracteres (subsecções), - um segundo nível que consiste em rubricas identificadas por um código numérico com dois dígitos  (divisões), - um terceiro nível que consiste em rubricas identificadas por um código numérico com três dígitos  (grupos), - um quarto nível que consiste em rubricas identificadas por um código numérico com quatro dígitos  (classes). 2.  A NACE (Rev. 1) é anexada ao presente regulamento. Artigo 3°.1.  A NACE (Rev. 1) é utilizada pelos serviços da Comissão para todas as estatísticas  por actividade económica. 2.  As estatísticas por actividade económica dos Estados-membros serão elaboradas utilizando a NACE  (Rev. 1) ou uma nomenclatura nacional dela derivada e que respeitará as seguintes regras: a)  As nomenclaturas nacionais devem incluir níveis correspondentes aos da NACE (Rev. 1), de modo a  que cada nível seja constituído, quer pelas mesmas rubricas que as do nível correspondente da NACE  (Rev. 1) quer por rubricas que constituam uma subdivisão exacta do mesmo; b)Podem ser introduzidos níveis suplementares; c)Cada um dos níveis, excepto o mais elevado, deve poder ser agregado para corresponder  exactamente ao nível imediatamente superior da NACE (Rev. 1); d)A codificação pode ser diferente. 3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, com vista à sua aprovação e antes de serem  publicados, os projectos de textos que definam ou alterem as respectivas nomenclaturas nacionais. A  Comissão verificará a conformidade desses projectos com o n°.2 do presente artigo. A nomenclatura  nacional que for aprovada pela Comissão será por ela comunicada aos outros Estados-membros, para  informação. A publicação feita pelos Estados-membros conterá a tabela de correspondências entre a  nomenclatura nacional e a NACE (Rev. 1). 4.  Os Estados-membros que pretenderem utilizar uma nomenclatura nacional derivada da NACE (Rev. 1)  adoptarão o mais rapidamente possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, as medidas  necessárias para a criação de uma nomenclatura nacional em conformidade com o presente artigo. Artigo 4°.Parem além das disposições previstas no artigo 3°., em caso de incompatibilidade entre  certas posições da NACE (Rev. 1) e a estrutura económica nacional, a Comissão pode autorizar um  Estado-membro a fazer uso, num sector específico, de um reagrupamento da NACE (Rev. 1). Para obter tal autorização, o Estado-membro interessado, a fim de permitir à Comissão avaliar o seu  pedido, deve fornecer-lhe toda a informação necessária. Contudo, não obstante o disposto no n°.2, alínea a), do artigo 3°., essa autorização não permite ao  Estado-membro em questão introduzir na rubrica agregada uma subdivisão diferente da existente na  NACE (Rev. 1). A Comissão, em colaboração com o Estado-membro em questão, reverá periodicamente a aplicação das  presentes disposições para verificar se se continuam a justificar. Artigo 5°.A Comissão tomará todas as medidas necessárias para verificar a execução e a gestão da  NACE (Rev. 1). Artigo 6°.A Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa e após consulta  do comité previsto no artigo 7°., tomará as disposições necessárias a fim de assegurar uma  aplicação uniforme da NACE (Rev. 1). Artigo 7°.A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico, a seguir denominado  «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da  Comissão. Artigo 8°.O comité pode examinar qualquer questão relativa à NACE (Rev. 1) apresentada pelo seu  presidente, por iniciativa deste último ou a pedido do representante de um Estado-membro, que tenha  a ver com a aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que se refere: a)  À interpretação da NACE (Rev. 1); b)  À introdução de alterações menores na NACE (Rev. 1): - no intuito de acompanhar a evolução tecnológica ou económica, - com vista à harmonização e à clarificação dos textos, - em resultado de alterações introduzidas noutras classificações económicas e, em particular, na  CITA (Rev. 3); c)A preparação e coordenação dos trabalhos de revisão da NACE (Rev. 1); d)A redacção e actualização das notas explicativas relativas à NACE (Rev. 1); e)A definição de linhas directrizes para a classificação de unidades estatísticas em conformidade  com a NACE (Rev. 1); f)A análise dos problemas relacionados com a introdução da NACE (Rev. 1) nas nomenclaturas das  actividades económicas dos Estados-membros; g)Aos trabalhos preparatórios, quando tal se justifique, de uma posição comum em relação ao  trabalho de organizações internacionais em matéria de nomenclaturas das actividades económicas, em  particular a CITA e respectivas notas explicativas. As medidas a tomar nos termos das alíneas a) a g) serão aprovadas de acordo com o processo previsto  no artigo 9°. Artigo 9°.1.  O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em  função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no n°.2 do  artigo 148°.do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a adoptar sob proposta da  Comissão. Aquando da votação no comité, aplicar-se-á aos votos dos representantes dos  Estados-membros a ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação. 2.  A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes  com o parecer do comité, tais medidas serão comunicadas sem demora pela Comissão ao Conselho. Nesse  caso, a Comissão diferirá por três meses a contar da data dessa comunicação a aplicação das medidas  por ela decididas. 3.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo  previsto no n°. 2. Artigo 10°.1.  Os dados estatísticos, recolhidos após 1 de Janeiro de 1993 pelos Estados-membros,  que compreendam uma clas-sificação por actividade económica, serão estabelecidos utilizando a NACE  (Rev. 1) ou uma nomenclatura nacional dela derivada, em conformidade com o artigo 3°. 2.  Os Estados-membros utilizarão a NACE (Rev. 1) para comunicar à Comissão os dados estatísticos  recolhidos após 1 de Janeiro de 1993, os quais serão classificados por actividade económica. Artigo 11°.1.  Fica previsto um período de transição que começará em 1 de Janeiro de 1993 e  terminará em 31 de Dezembro de 1994. Durante esse período, a Comissão pode, no que se refere a  determinados dados recolhidos após 1 de Janeiro de 1993 e por razões técnicas ou operacionais  devidamente justificadas, autorizar um Estado-membro a utilizar outra nomenclatura que não a  prevista no artigo 3°. 2.  A pedido de um Estado-membro, a Comissão pode prolongar a duração do período de transição. Artigo 12°.1.  Em caso de comunicação à Comissão dos dados previstos no artigo 11°., os  Estados-membros, a pedido da Comissão, esforçar-se-ão por que os dados a comunicar estejam  adaptados à NACE (Rev. 1). 2.  Os Estados-membros fornecerão à Comissão (Serviço de Estatística das Comunidades Europeias,  Eurostat) as informações necessárias sobre as tabelas de correspondência utilizadas no  estabelecimento desses dados. A Comissão publicará essas tabelas de correspondência. Artigo 13°.A Comissão fornecerá a tabela de correspondência entre a NACE actual e a NACE (Rev. 1)  no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 14°.O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteP. ROMITA(1) JO n°.C 58 de 8. 3. 1990, p. 25. (2) JO n°.C 175 de 16. 7. 1990, p. 84 e decisão de 12 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no  Jornal Oficial). (3) JO n°.C 182 de 23. 7. 1990, p. 1. (4) JO n°.L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.  ANEXO NomenclaturasNACE (REV. 1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>  


