L 67/30               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.3.2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 552/2000 DA COMISSÃO
                                                         de 14 de Março de 2000
                               que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            que tenha em conta esta situação. É conveniente, no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     entanto, assegurar que a restituição só seja concedida
                                                                                 sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do                                excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                           nestes preparados.
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de           (5)     Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regula-                       /75, a situação do mercado mundial ou as exigências
mento (CE) n.o 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n.o 3, segundo                    específicas de certos mercados podem tornar necessária
parágrafo, do seu artigo 13.o,                                                   a diferenciação da restituição aos produtos enumerados
                                                                                 no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75
Considerando o seguinte:                                                         segundo o seu destino.
(1)     Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o               (6)     É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as
        2759/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-                  alterações da nomenclatura para as restituições, estabele-
        ridos no n.o 1 do artigo 1.o daquele regulamento, no                     cida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
        mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta                        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
        por uma restituição à exportação.                                        pelo Regulamento (CE) n.o 2765/1999 (4).
(2)     A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos
        mercados no sector da carne de suíno implica a fixação           (7)     O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu
        da restituição do modo que se segue.                                     qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu
                                                                                 presidente,
(3)     Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 é
        conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em
        conta, por um lado, as características qualitativas dos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        produtos deste código e, por outro, a evolução previsível
        dos custos de produção no mercado mundial. É conveni-                                         Artigo 1.o
        ente, no entanto, assegurar a manutenção da partici-
        pação da Comunidade no comércio internacional em                 A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida a
        relação a determinados produtos típicos italianos do             restituição referida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o
        código NC 0210 19 81.                                            2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
                                                                         anexo.
(4)     Devido às condições de concorrência existentes em
        determinados países terceiros que são tradicionalmente                                        Artigo 2.o
        os importadores mais importantes dos produtos do
        código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveni-                O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de
        ente prever, em relação a estes produtos, um montante            2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.                                         (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.                                      (4) JO L 338 de 30.12.1999, p. 1.
 ---pagebreak--- 15.3.2000                 PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            L 67/31
                                                                                  ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 14 de Março de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne
                                                                                 de suíno
                                                     (Em EUR/100 kg, peso líquido)                                                          (Em EUR/100 kg, peso líquido)
          Código                     Destino                  Montante                          Código                      Destino                  Montante
        do produto              das restituições (1)        das restituições                  do produto               das restituições (1)        das restituições
    0203 11 10 9000                     01                      13,00                     0203 29 11 9100                      01                      13,00
                                        02                      35,00                                                          02                      35,00
    0203 12 11 9100                     01                      13,00
                                                                                          0203 29 13 9100                      01                      13,00
                                        02                      35,00
    0203 12 19 9100                     01                      13,00                                                          02                      35,00
                                        02                      35,00                     0203 29 15 9100                      01                        9,00
    0203 19 11 9100                     01                      13,00                                                          02                      22,00
                                        02                      35,00                     0203 29 55 9110                      01                      13,00
    0203 19 13 9100                     01                      13,00
                                                                                                                               02                      35,00
                                        02                      35,00
    0203 19 15 9100                     01                        9,00                    0210 11 31 9110                      04                      90,00
                                        02                      22,00                     0210 11 31 9910                      04                      90,00
    0203 19 55 9110                     01                      13,00                     0210 12 19 9100                      04                      20,00
                                        02                      35,00
                                                                                          0210 19 81 9100                      04                      95,00
    0203 19 55 9310                     01                        9,00
                                        02                      22,00                     0210 19 81 9300                      04                      76,00
    0203 21 10 9000                     01                      13,00                     1601 00 91 9000                      04                      28,00
                                        02                      35,00                     1601 00 99 9110                      04                      25,00
    0203 22 11 9100                     01                      13,00
                                                                                          1602 41 10 9210                      04                      62,00
                                        02                      35,00
    0203 22 19 9100                     01                      13,00                     1602 42 10 9210                      04                      34,00
                                        02                      35,00                     1602 49 19 9120                      04                      25,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Estónia,
    02 todos os destinos, com excepção dos destinos 01,
    04 todos os destinos.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão.
