




Avis juridique important



|



31999R2733

Regulamento (CE) n.o 2733/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 328 de 22/12/1999 p. 0043 - 0045



REGULAMENTO (CE) N.o 2733/1999 DA COMISSÃOde 21 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1481/86 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2787/98(3), estabelece as regras de determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e de registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade;(2) Os coeficientes utilizados para o cálculo do preço das carcaças de ovinos nos mercados representativos da Comunidade devem ser ajustados de acordo com os dados disponíveis relativos à produção de ovinos;(3) Os coeficientes de ponderação utilizados para a determinação dos preços registados nos mercados representativos nos Estados-Membros devem ser ajustados a fim de reflectirem a importância relativa dos mercados;(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 1481/86 é alterado do seguinte modo:1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.2. No anexo II, o ponto G.1 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.(2) JO L 130 de 16.5.1986, p. 12.(3) JO L 347 de 23.12.1998, p. 29.ANEXO I"ANEXO ICOEFICIENTES A UTILIZAR PARA O CÁLCULO DO PREÇO VERIFICADO NOS MERCADOS REPRESENTATIVOS DA COMUNIDADE>POSIÇÃO NUMA TABELA>".ANEXO II"G. IRLANDA>POSIÇÃO NUMA TABELA>". 


