N? L 65/8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10 . 3 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 685/87 DA COMISSÃO
                                                        de 9 de Março de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                             açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                            dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                       branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                                                   Artigo 2?
mento (CEE) n? 631 /87 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                       O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                       de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
M JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(4) JO n? L 60 de 3. 3. 1987, p. 10.
                                                                    ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 9 de Março 1987, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                   (ECUs/100 kg)
                   N? da pauta                                                                                       Montante
                     aduaneira                             Designação das mercadorias                                do direito
                      comum                                                                                          nivelador
                17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   49,70
                                     B. Açúcar em bruto                                                               41,35 0
                (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                    em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                    dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68.
