  11 . 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 278 /63
                                      REGULAMENTO (CE) N? 3117/93 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Novembro de 1993
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o vigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            peia e a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 (CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                          de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                               Artigo 1 ?
 tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                1 . Para o vigésimo quarto concurso público parcial de
                                                                  açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do            (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
 Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante               exportação é fixado em 39,840 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                        mento (CEE) n ? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o vigésimo quarto concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                   Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 11 de
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          Novembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(>)  JO  n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n?  L 154 de 25. 6. 1993, p . 10.
O    JO  n?  L 116 de  12. 5. 1993, p. 5.
(4)  JO  n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p . 14.
