N? L 233/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 8 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2510/91 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Agosto de 1991
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o décimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o décimo sétimo concurso público parcial,
Portugal,                                                     as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                              de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                      Artigo 1 ?
n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o décimo sétimo concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           n? 963/91 , o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            ção é fixado em 39,909 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                    Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 22 de Agosto
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de - 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
0 JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.
