N? L 90/ 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 860/93 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Abril de 1993
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                    do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Económica Europeia,                                                 mercado, verificada no decurso do período de referência
                                                                    compreendido entre 8 de Abril de 1993 no que respeita às
                                                                    moedas flutuantes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              Considerando que o coeficiente acima referido corrige
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             incluindo os coeficientes de equivalência ;
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 14?,                                                         Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
                                                                    de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
organização comum do mercado do arroz (3), com a última             em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Regulamento (CEE) n? 1 579/74 da Comissão (10), com a
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1740/78 ("), ser alterados em conformidade com o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                    anexo do presente regulamento,
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o seu arti­
go 5?,                                                                                      Artigo IP
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
importação de produtos transformados à base de cereais e            dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?                    abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
756/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE)             fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 756/93, são
n? 791 /93Q ;                                                       alterados em conformidade com o anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do                                          Artigo 2?
Conselho (8), alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho (9), no que diz respeito aos produtos dos códigos          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ;                            1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1993.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(Ó JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(«) JO n? L  77 de 31 . 3. 1993, p. 39.
O   JO n? L  79 de 1 . 4. 1993, p. 71 .
(8) JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.                              (10) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(9) JO n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           (") JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
 ---pagebreak--- 14. 4. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 90/ 15
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 13 de Abril de 1993, que altera os direitos niveladores
               aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                              (Em ECU/t)
                                                                             Montantes (8)
                        Código NC
                                                                                               Países terceiros
                                                              ACP
                                                                                               (excepto ACP)
                       1102 30 00                            161,13                                164,15
                       1103 14 00                            161,13                                164,15
                       1103 29 50                            161,13                                164,15
                       1104 19 91                            273,62                                279,66
                       1108 19 10                            231,06                                261,89
          (8) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
              produtos originários dos PTU.
