27. 2. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 49/75
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 462/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1993
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                    certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            igual à ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               vigor desta restituição ;
Económica Europeia,                                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2047/92 do
                                                                 Conselho (*) fixou os montantes da ajuda ao consumo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  aplicáveis em Espanha e em Portugal ;
Portugal,
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3815/92 do
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    Conselho (6), relativo à aplicação do preço comum de
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma             intervenção do azeite em Espanha, fixou o preço comum
organização comum de mercados no sector das substân­             de intervenção a aplicar em Espanha a partir de 1 de
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          Janeiro de 1993 ;
pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),
                                                                 Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                 conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
regras gerais relativas à restituição à produção no que          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                 Artigo 1 ?
lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos          Para os meses de Março e Abril de 1993, o montante da
3? e 5?,                                                         restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à             — 88,46 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                 azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
certas conservas ;                                                    Estados-membros, com excepção de Portugal,
                                                                 — 43,00 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­                  azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                     rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa                de Portugal,
essa restituição em cada dois meses ;                            — 84,42 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                Portugal,
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito          — 36,55 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos             azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito                   rior, utilizados em Portugal.
desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
1509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico                                Artigo 2?
de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
montante acima referido é acrescido de um montante                1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO   n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
f)  JO   n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.                           o JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 3.
(4) JO   n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.                          (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 9.
