L 55/8                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3. 3. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 458/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Março de 1999
                 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 35º do
                                                                 Regulamento (CE) nº 2200/96, os preços no mercado da
                                                                 Comunidade são estabelecidos em função dos preços que
                                                                 se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que os preços no comércio internacional devem ser esta-
Europeia,                                                        belecidos em função dos preços e cotações referidos no
                                                                 segundo parágrafo do mesmo número;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a
                                                                 Considerando que a situação no comércio internacional
organização comum de mercado no sector das frutas e
                                                                 ou as exigências específicas de certos mercados podem
produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº
                                                                 tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
2520/97 (2) da Comissão, e, nomeadamente, o nº 11 do
                                                                 determinado produto, em função do destino deste;
seu artigo 35º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da                Considerando que os tomates, os limões, as laranjas e as
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        maçãs das categorias extra, I e II das normas comuns da
Regulamento (CE) nº 1287/98 (4), estabelece as normas de         qualidade, as amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes
execução das restituições à exportação no sector das frutas      com casca podem ser actualmente objecto de exportações
e produtos hortícolas;                                           economicamente importantes;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 35º do
                                                                 Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, na medida
                                                                 situação actual do mercado e às suas perspectivas de
do necessário para permitir uma exportação economica-
                                                                 evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas
mente importante, a diferença entre os preços no
                                                                 e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio
comércio internacional dos produtos referidos no mesmo
                                                                 internacional, leva à fixação das restituições nos valores
artigo e os preços desses produtos na Comunidade pode
                                                                 constantes nos anexos;
ser coberta por uma restituição à exportação;
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 35º do            Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 35º do
Regulamento (CE) nº 2200/96, a fixação das restituições          Regulamento (CEE) nº 2200/96, deve permitir-se a
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,      máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas         sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera-
no mercado comunitário e das respectivas disponibili-            dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente
dades e, por outro, dos preços praticados no mercado             velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu-
mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as              zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados;
despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem             que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das exporta-
como o aspecto económico das exportações previstas;              ções de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contin-
                                                                 gentes por produto;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 35º do
Regulamento (CE) nº 2200/96, a fixação das restituições
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos             Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da
concluídos em conformidade com o artigo 228º do                  Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tratado;                                                         Regulamento (CE) nº 2580/98 (6), estabeleceu a nomen-
                                                                 clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor-
                                                                 tação;
(1)  JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
(2)  JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.
(3)  JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.                            (5) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
( 4) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.                             (6) JO L 322 de 1. 12. 1998, p. 31.
 ---pagebreak--- 3. 3. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 55/9
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo       lamento estão em conformidade com o parecer do
Regulamento (CE) nº 1044/98 (2), estabeleceu normas             Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
comuns de execução do regime de certificados de impor-
tação, de exportação e de prefixação para os produtos
agrícolas;                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, dada a situação do mercado e a fim de
permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos                                  Artigo 1º
disponíveis, atendendo à estrutura das exportações da
Comunidade, é conveniente escolher o método mais                1. As restituições à exportação no sector das frutas e
adequado de restituições à exportação para certos produtos      produtos hortícolas são fixadas em anexo.
e certos destinos e, por conseguinte, não fixar simultanea-
mente para o período de exportações em causa restitui-          2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
ções de acordo com os sistemas A1 e A2 referidos no             referidos no artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/
artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2190/96, que estabe-           /88 não são imputados às quantidades elegíveis referidas
lece normas de execução das restituições à exportação no        no anexo.
sector das frutas e produtos hortícolas;
                                                                3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 5 do
Considerando que as quantidades previstas para os               artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2190/96, o período de
diversos produtos devem ser repartidas de acordo com os         eficácia dos certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
diferentes sistemas de concessão da restituição, atendendo
nomeadamente ao seu grau de perecibilidade;
                                                                                         Artigo 2º
Considerando que devem ser tidas em contas as taxas
definitivas do sistema A2 fixadas no período anterior de        O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
pedido dos certificados;                                        de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
 ---pagebreak--- L 55/10                      PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                    3. 3. 1999
                                                                                       ANEXO
                            RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
                                                                                                                             Sistema
                                                                                                               Período de pedido dos certificados
             Produto
    [As definições completas
                                                                                          A1                                    A2                                 B
      dos produtos constam                                Destino
                                                                                 de 10. 3 a 9. 5. 1999                 de 11 a 15. 3. 1999               de 17. 3 a 16. 5. 1999
        no sector «frutas e           Código do              ou
       produtos hortícolas»            produto            grupo de
     do Regulamento (CEE)                                destino (1)                                               Taxa de                           Taxa de
                                                                             Taxa de
           nº 3846/87                                                                          Quantidade        restituição       Quantidade       restituição        Quantidade
                                                                           restituição
      da Comissão alterado]                                                                      prevista        indicativa           prevista      indicativa            prevista
                                                                         (EUR/tonelada
                                                                                               (toneladas)     (EUR/tonelada        (toneladas)   (EUR/tonelada         (toneladas)
                                                                             líquida)
                                                                                                                   líquida)                          líquida)
Tomates                          0702 00 00 9100             F                  20                                    20               7 730             20                11 999
Amêndoas sem casca               0802 12 90 9000             F                  50                  545                                                  50                   596
Avelãs com casca                 0802 21 00 9000             F                  59                   12                                                  59                   142
Avelãs sem casca                 0802 22 00 9000             F                 114                1 812                                                114                  2 352
Nozes comuns                     0802 31 00 9000             F                  73                  144
com casca
Laranjas                         0805 10 10 9100           XYC                  50                                    50              28 336             50                94 862
                                 0805 10 30 9100
                                 0805 10 50 9100
Limões                           0805 30 10 9100             F                  35                                    35              20 833             35                18 396
Maçãs                            0808 10 20 9100             X                  40                                    40               9 115             40                 5 856
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
                                 0808 10 20 9100             Y                  80                                    80               1 000             80                 1 000
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
                                 0808 10 20 9100             Z                  54                1 868                                                  54                 1 868
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
     X: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Antiga
         República Jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e Malta.
     Y: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo
        34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, alterado.
     Z: Países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai,
        Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.
     C: Suíça, República Checa, Eslováquia e Japão.
     E: Todos os destinos, com excepção da Suíça.
     F: Todos os destinos.
