30.12.2006        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      L 400/1
                                                       I
                     (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                         Regulamento (Euratom) n.º 1908/2006 do Conselho
                                      de 19 de Dezembro de 2006
                       que estabelece as regras de participação de empresas,
                   centros de investigação e universidades em acções no âmbito
           do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                                 e as regras de difusão dos resultados
                                      da investigação (2007-2011)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente
os artigos 7.º e 10.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas3,
1
        Parecer emitido em 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2
        Parecer emitido em 5 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer
        emitido na sequência de consulta não obrigatória.
3
        JO C 203 de 25.8.2006, p.1. Parecer emitido por iniciativa própria.
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Considerando o seguinte:
(1)      O Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica foi aprovado
         pela Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao
         Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de
         actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)1. Cabe à
         Comissão garantir a execução do referido programa-quadro e dos seus programas
         específicos, incluindo os respectivos aspectos financeiros.
(2)      O Sétimo Programa-Quadro é executado de acordo com o Regulamento (CE, Euratom)
         n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento
         Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias2 (a seguir designado
         "o Regulamento Financeiro"), e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da
         Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do
         Regulamento Financeiro3, (a seguir designadas "as normas de execução").
(3)      O Sétimo Programa-Quadro é também executado de acordo com as regras relativas aos
         auxílios estatais e, em especial, com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à
         investigação e desenvolvimento 4.
(4)      O tratamento de dados confidenciais é regido por toda a legislação comunitária aplicável,
         incluindo os regulamentos internos das Instituições, como por exemplo a
         Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que
         altera o seu regulamento interno5 no que se refere às disposições de segurança.
1
        JO L 400 de 30.12.2006.
2
        JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
3
        JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE, Euratom) n.º 1248/2006 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
4
        JO C 45, de 17.2.1996, p. 5
5
        JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela
        Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).
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(5)      As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades deverão
         proporcionar um enquadramento coerente, global e transparente com vista a garantir a
         máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de um acesso fácil
         de todos os participantes através de procedimentos simplificados, de acordo com o
         princípio da proporcionalidade.
(6)      As regras deverão também facilitar a exploração da propriedade intelectual desenvolvida
         por participantes, tendo igualmente em conta a forma como tais participantes possam estar
         organizados internacionalmente, protegendo simultaneamente os interesses legítimos dos
         outros participantes e da Comunidade.
(7)      O Sétimo Programa-Quadro deverá promover a participação das regiões ultraperiféricas da
         Comunidade, bem como de uma vasta gama de empresas centros de investigação e
         universidades.
(8)      Por motivos de coerência e transparência, deverá aplicar-se a definição de micro, pequenas
         e médias empresas (PME) constante da Recomendação 2003/361/CE da Comissão1.
(9)      É necessário estabelecer as condições mínimas de participação, tanto a nível geral como
         em relação a especificidades das acções indirectas realizadas no âmbito do Sétimo
         Programa-Quadro. Deverão, em especial, ser estabelecidas regras relativas ao número de
         participantes e ao seu local de estabelecimento.
(10)     É adequado que qualquer entidade jurídica tenha a liberdade de participar, uma vez
         satisfeitas as condições mínimas. A participação para além do mínimo exigido deverá
         assegurar uma execução eficiente da acção indirecta em causa.
1
        JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
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(11)    As organizações internacionais dedicadas ao desenvolvimento da cooperação no domínio
        da investigação e formação nucleares na Europa e que sejam maioritariamente compostas
        por Estados-Membros ou Estados associados deverão ser incentivadas a participar no
        Sétimo Programa-Quadro.
(12)    Deverá também ser considerada a participação de entidades jurídicas estabelecidas em
        países terceiros, bem como a participação de organizações internacionais, conforme
        previsto no artigo 101.º do Tratado. Contudo, afigura-se adequado exigir que essa
        participação seja justificada em termos da contribuição acrescida daí decorrente para a
        realização dos objectivos estabelecidos no Sétimo Programa-Quadro.
(13)    Nos termos do artigo 198.º do Tratado, as entidades jurídicas dos territórios não-europeus
        dos Estados-Membros, sob jurisdição destes últimos são elegíveis para o Sétimo Programa-
        -Quadro.
(14)    Em conformidade com os objectivos supramencionados, é necessário estabelecer os termos
        e condições para a concessão de financiamento comunitário aos participantes em acções
        indirectas.
(15)    A transição do regime do cálculo de custos utilizado no Sexto Programa-Quadro deverá
        efectuar-se de forma eficaz e harmoniosa. Para benefício dos participantes, o processo de
        acompanhamento do Sétimo Programa-Quadro deverá abordar o impacto orçamental desta
        alteração, sobretudo no que diz respeito aos efeitos em termos de encargos administrativos
        dos participantes.
(16)    É necessário que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, além dos previstos no
        Regulamento Financeiro, nas suas normas de execução e no presente regulamento,
        relativos à apresentação, avaliação e selecção de propostas e à aprovação de subvenções,
        bem como aos procedimentos de recurso dos participantes. Deverão, em especial, ser
        estabelecidas regras relativas ao recurso a peritos independentes.
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(17)     Afigura-se adequado que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, além dos
         previstos no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução, relativos à avaliação
         da viabilidade jurídica e financeira dos participantes em acções indirectas no âmbito do
         Sétimo Programa-Quadro. Estas regras deverão proporcionar o devido equilíbrio entre a
         protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a simplificação e facilitação da
         participação de entidades jurídicas no programa-quadro.
(18)     Neste contexto, o Regulamento Financeiro, as normas de execução e o
         Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995,
         relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias1 regem,
         nomeadamente, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o combate à fraude
         e às irregularidades, os procedimentos para a recuperação dos montantes em dívida para
         com a Comissão, a exclusão de procedimentos de contratação e subvenção e sanções
         conexas e as auditorias, verificações e inspecções realizadas pela Comissão e pelo Tribunal
         de Contas, em aplicação do artigo 160.º-C do Tratado.
(19)     É necessário que a contribuição financeira da Comunidade chegue aos participantes sem
         demoras injustificadas.
(20)     Os acordos celebrados relativamente a cada acção devem prever a supervisão e controlo
         financeiro pela Comissão, ou por qualquer representante autorizado pela Comissão, bem
         como auditorias do Tribunal de Contas e verificações no local realizadas pelo Serviço
         Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de acordo com os procedimentos estabelecidos no
         Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996,
         relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os
         interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras
         irregularidades2.
1
        JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
2
        JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
 ---pagebreak--- L 400/6          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
(21)     A Comissão deverá proceder ao acompanhamento das acções indirectas realizadas no
         âmbito do Sétimo Programa-Quadro e do Sétimo Programa-Quadro e seus programas
         específicos. A fim de garantir o acompanhamento e a avaliação coerentes e eficientes da
         execução das acções indirectas, a Comissão deverá criar e manter um sistema de
         informação adequado.
(22)     O Sétimo Programa-Quadro deverá reflectir e promover os princípios gerais consignados
         na Carta Europeia dos Investigadores e no Código de Conduta para o Recrutamento de
         Investigadores1, respeitando simultaneamente o seu carácter voluntário.
(23)     As regras relativas à difusão dos resultados da investigação deverão garantir, quando for
         caso disso, que os participantes procedam à protecção dos direitos de propriedade
         intelectual gerados nas acções e à utilização e difusão desses resultados.
(24)     Respeitando os direitos dos detentores de propriedade intelectual, essas regras deverão ser
         concebidas de modo a garantir o acesso dos participantes e, eventualmente, das respectivas
         entidades afiliadas estabelecidas num Estado-Membro ou num Estado associado, às
         informações com que contribuem para o projecto e aos conhecimentos resultantes do
         trabalho de investigação realizado no âmbito do projecto, na medida do necessário à
         execução do trabalho de investigação ou à utilização dos conhecimentos resultantes.
(25)     Será revogada a obrigação constante do Sexto Programa-Quadro que estabelecia que
         determinados participantes assumissem a responsabilidade financeira pelos seus parceiros
         no mesmo consórcio. Neste contexto, deverá ser criado um fundo de garantia dos
         participantes, gerido pela Comissão, a fim de cobrir montantes devidos e não reembolsados
         por parceiros em falta. Esta abordagem promoverá a simplificação e facilitará a
         participação, salvaguardando ao mesmo tempo os interesses financeiros das Comunidades
         de uma forma adequada ao programa-quadro.
1
        JO L 75 de 22.3.2005, p.67.
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(26)     As contribuições comunitárias para uma empresa comum constituída ao abrigo dos
         artigos 45.º a 51.º do Tratado não estão abrangidas pelo presente regulamento.
(27)     O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios
         reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(28)     A Comunidade pode prestar apoio financeiro, conforme estabelecido no Regulamento
         Financeiro, nomeadamente por meio de:
         a)    Contratos públicos, sob a forma de um preço para produtos ou serviços fixado por
               contrato e seleccionado com base em concursos;
         b)    Subvenções;
         c)    Contribuições para uma organização sob a forma de cotização;
         d)    Honorários de peritos independentes a que se refere o artigo 16° do presente
               regulamento,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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                                         CAPÍTULO I
                         DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
                                                Artigo 1.º
                                                 Objecto
O presente regulamento estabelece as regras para a participação de empresas, centros de
investigação, universidades e outras entidades jurídicas, em acções realizadas por um ou mais
participantes, por intermédio dos regimes de financiamento referidos na alínea a) do Anexo II da
Decisão 2006/970/Euratom que estabelece o Sétimo Programa-Quadro (a seguir designadas "acções
indirectas").
Estabelece igualmente regras, de acordo com as fixadas no Regulamento Financeiro e nas normas
de execução, relativas à contribuição financeira da Comunidade a conceder a participantes em
acções indirectas, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.
No que diz respeito aos resultados da investigação realizada no âmbito do Sétimo Programa-
-Quadro, o presente regulamento estabelece regras para a divulgação de novos conhecimentos, por
qualquer meio adequado para além do resultante das formalidades necessárias para a sua protecção,
incluindo a publicação de novos conhecimentos por qualquer meio (a seguir designada "difusão").
Além disso, estabelece regras para a utilização directa ou indirecta de novos conhecimentos noutras
actividades de investigação para além das abrangidas pela acção indirecta em causa, ou para fins de
desenvolvimento, criação e comercialização de um produto ou processo ou de criação e prestação
de um serviço (a seguir designada "utilização").
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                    Jornal Oficial da União Europeia                          L 400/9
Tanto no que diz respeito a novos conhecimentos como a conhecimentos preexistentes, o presente
regulamento estabelece regras referentes a licenças e direitos de utilização (a seguir designados
"direitos de acesso").
                                                   Artigo 2.º
                                                  Definições
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das estabelecidas no Regulamento
Financeiro e nas normas de execução as seguintes definições:
1)        "Entidade jurídica", qualquer pessoa singular ou colectiva, constituída nos termos da lei
          nacional aplicável ao seu local de estabelecimento, do direito comunitário ou do direito
          internacional, dotada de personalidade jurídica e que, agindo em nome próprio, possa
          exercer direitos e estar sujeita a obrigações. No caso das pessoas singulares, as referências
          ao local de estabelecimento serão consideradas referências à sua residência habitual;
2)        "Entidade afiliada", qualquer entidade jurídica dependente, directa ou indirectamente, do
          controlo de um participante, ou do mesmo controlo, directo ou indirecto, que o
          participante, podendo o controlo assumir qualquer das formas indicadas no n.º 2 do
          artigo 7.º;
3)        "Condições equitativas e razoáveis", as condições adequadas, inclusive em termos
          financeiros, que tenham em conta as circunstâncias do pedido de acesso, por exemplo o
          valor real ou potencial dos novos conhecimentos ou dos conhecimentos preexistentes aos
          quais é solicitado acesso e/ou o âmbito, a duração ou outras características da utilização
          prevista;
 ---pagebreak--- L 400/10         PT                    Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
4)       "Novos conhecimentos", os resultados, incluindo as informações, passíveis ou não de
         protecção, gerados pelas acções indirectas em causa. Esses resultados incluem direitos
         relacionados com o direito de autor, direitos relativos a desenhos ou modelos, direitos de
         patente, direitos de protecção das variedades vegetais ou formas similares de protecção;
5)       "Conhecimentos preexistentes", as informações detidas pelos participantes antes da sua
         adesão à convenção de subvenção, bem como os direitos de autor ou outros direitos de
         propriedade intelectual relacionados com essas informações, cujos pedidos de registo
         foram apresentados antes da respectiva adesão à convenção de subvenção, e que sejam
         necessárias para a execução da acção indirecta ou para a utilização dos resultados da acção
         indirecta;
6)       "Participante", uma entidade jurídica que contribui para uma acção indirecta e é titular de
         direitos e obrigações perante a Comunidade, nos termos do presente regulamento;
7)       "Organização de investigação", uma entidade jurídica constituída como organização sem
         fins lucrativos que realiza trabalhos de investigação ou de desenvolvimento tecnológico
         como um dos seus seu principais objectivos;
8)       "País terceiro", um Estado que não é um Estado Membro;
9)       "Estado associado", um país terceiro parte num acordo internacional com a Comunidade,
         nos termos do qual ou com base no qual contribui financeiramente para a totalidade ou
         parte do Sétimo Programa-Quadro;
10)      "Organização internacional", uma organização intergovernamental, com excepção da
         Comunidade Europeia, com personalidade jurídica nos termos do direito internacional
         público, bem como qualquer agência especializada instituída por essa organização
         internacional;
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11)      "Organização internacional de interesse europeu", uma organização internacional cuja
         maioria dos membros são Estados-Membros ou Estados associados e cujo principal
         objectivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa;
12)      "Organismo público", qualquer entidade jurídica estabelecida como tal pela legislação
         nacional, bem como organizações internacionais;
13)      "PME", microempresas, pequenas e médias empresas, na acepção da
         Recomendação 2003/361/CE, na sua versão de 6 de Maio de 2003;
14)      "Programa de trabalho", um plano adoptado pela Comissão para a execução de um
         programa específico, conforme referido no artigo 2.º da Decisão 2006/970/Euratom;
15)      "Regimes de financiamento", mecanismos para o financiamento comunitário de acções
         indirectas, conforme estabelecido na alínea a) do Anexo B da Decisão 2006/970/Euratom.
                                               Artigo 3.º
                                         Confidencialidade
Sob reserva das condições estabelecidas na convenção de subvenção, na carta de nomeação ou no
contrato, a Comissão e os participantes mantêm a confidencialidade de quaisquer dados,
conhecimentos e documentos que lhes sejam transmitidos como sendo confidenciais.
 ---pagebreak--- L 400/12         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                                         CAPÍTULO II
                                      PARTICIPAÇÃO
                                                Artigo 4.º
                    Regras específicas para a investigação sobre energia de fusão
As regras estabelecidas no presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo de regras específicas para
actividades no âmbito da área temática "Investigação sobre energia de fusão" estabelecidas no
capítulo IV.
                                             SECÇÃO 1
                                   CONDIÇÕES MÍNIMAS
                                                Artigo 5.º
                                           Princípios gerais
1.       Qualquer empresa, universidade, centro de investigação ou outra entidade jurídica,
         estabelecida quer num Estado-Membro ou Estado associado, quer num país terceiro, pode
         participar numa acção indirecta, desde que sejam cumpridas as condições mínimas
         estabelecidas no presente capítulo, incluindo eventuais condições especificadas em
         aplicação do artigo 11.º.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/13
         Contudo, no caso de acções indirectas referida nos artigos 6.º ou 8.º, nos termos dos quais é
         possível a satisfação das condições mínimas sem a participação de uma entidade jurídica
         estabelecida num Estado-Membro, é necessário que a realização dos objectivos definidos
         nos artigos 1.º e 2.º do Tratado seja desse modo valorizada.
2.       O Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia (a seguir designado "CCI") pode
         participar em acções indirectas nas mesmas condições e com os mesmos direitos e
         obrigações que uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro.
                                                 Artigo 6.º
                                          Condições mínimas
1.       As condições mínimas para acções indirectas são as seguintes:
         a)    Participação de um mínimo de três entidades jurídicas, devendo cada uma estar
               estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, mas não podendo qualquer
               delas estar estabelecida no mesmo Estado-Membro ou Estado associado que uma das
               outras;
         b)    As três entidades jurídicas devem ser independentes entre si de acordo com o
               artigo 7.º.
2.       Para efeitos da alínea a) do n.º 1, quando um dos participantes é o CCI ou uma organização
         internacional de interesse europeu ou qualquer entidade instituída ao abrigo do direito
         comunitário, esse participante considera-se estabelecido num Estado Membro ou Estado
         associado diferente daqueles em que estão estabelecidos os outros participantes na mesma
         acção.
 ---pagebreak--- L 400/14         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                                                 Artigo 7.º
                                              Independência
1.       Duas entidades jurídicas são consideradas independentes entre si se nenhuma delas estiver
         directa ou indirectamente sob o controlo da outra, nem sob o mesmo controlo directo ou
         indirecto que a outra.
2.       Para efeitos do n.º 1, o controlo pode nomeadamente assumir uma das seguintes formas:
         a)    Posse directa ou indirecta de mais de 50% do valor nominal do capital social da
               entidade jurídica em causa ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou
               associados dessa entidade;
         b)    Detenção directa ou indirecta, de facto ou de direito, do poder de decisão na entidade
               jurídica em causa.
3.       Contudo, as seguintes relações entre entidades jurídicas não são, por si mesmas,
         consideradas como constituindo relações de controlo:
         a)    Posse directa ou indirecta, por parte de uma mesma sociedade pública de
               investimento, investidor institucional ou sociedade de capital de risco, de mais
               de 50% do valor nominal do capital social ou da maioria dos direitos de voto dos
               accionistas ou associados;
         b)    Propriedade ou supervisão das entidades jurídicas em causa pelo mesmo organismo
               público;
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/15
                                                Artigo 8.º
                            Acções de coordenação e apoio e formação e
                             progressão na carreira dos investigadores
Para acções de coordenação e apoio e as acções em favor da formação e progressão na carreira dos
investigadores, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica.
O primeiro parágrafo não se aplica a acções cujo objectivo seja coordenar actividades de
investigação.
                                                Artigo 9.º
                                         Participantes únicos
Nos casos em que as condições mínimas para uma acção indirecta sejam preenchidas por uma série
de entidades jurídicas, que em conjunto formem uma entidade jurídica, esta última pode ser a única
participante numa acção indirecta, desde que esteja estabelecida num Estado-Membro ou Estado
associado.
                                               Artigo 10.º
                          Organizações internacionais e entidades jurídicas
                                  estabelecidas em países terceiros
A participação em acções indirectas está aberta a organizações internacionais e entidades jurídicas
estabelecidas em países terceiros, depois de satisfeitas as condições mínimas estabelecidas no
presente capítulo, bem como quaisquer condições especificadas nos programas específicos ou nos
programas de trabalho relevantes.
 ---pagebreak--- L 400/16         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                          30.12.2006
                                               Artigo 11.º
                                        Condições adicionais
Para além das condições mínimas estabelecidas no presente capítulo, os programas específicos ou
os programas de trabalho podem estabelecer condições relativas ao número mínimo de
participantes.
Podem igualmente estabelecer, de acordo com a natureza e os objectivos da acção indirecta,
condições adicionais a satisfazer no que diz respeito ao tipo de participantes e, se for caso disso, ao
local de estabelecimento.
                                             SECÇÃO 2
                                      PROCEDIMENTOS
                                         SUBSECÇÃO 1
                  CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
                                               Artigo 12.º
                               Convites à apresentação de propostas
1.       A Comissão publica convites à apresentação de propostas para acções indirectas, de acordo
         com os requisitos estabelecidos nos programas específicos e programas de trabalho
         relevantes.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/17
         Para além da publicidade referida nas normas de execução, a Comissão publica os convites
         à apresentação de propostas nas páginas Internet do Sétimo Programa-Quadro, através de
         canais específicos de informação e nos pontos de contacto nacionais criados pelos Estados-
         -Membros e Estados associados.
2.       Quando adequado, a Comissão indica no convite à apresentação de propostas que os
         participantes não necessitam de celebrar um acordo de consórcio.
3.       Os convites à apresentação de propostas devem ter objectivos claros por forma a garantir
         que os candidatos não respondam sem necessidade.
                                               Artigo 13.º
                                               Excepções
A Comissão não publica convites à apresentação de propostas para as seguintes acções:
a)       Acções de coordenação e apoio a realizar por entidades jurídicas indicadas nos programas
         específicos ou nos programas de trabalho, nos casos em que o programa específico permita
         a identificação de beneficiários nos programas de trabalho, de acordo com as normas de
         execução;
b)       Acções de coordenação e apoio que consistam numa aquisição de bens ou serviços sujeitos
         às regras em matéria de contratos públicos estabelecidas no Regulamento Financeiro;
c)       Acções de coordenação e apoio relacionadas com a nomeação de peritos independentes;
d)       Outras acções em que tal esteja previsto no Regulamento Financeiro ou nas suas normas de
         execução.
 ---pagebreak--- L 400/18         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                                          SUBSECÇÃO 2
                   AVALIAÇÃO E SELECÇÃO DAS PROPOSTAS E
                             APROVAÇÃO DE SUBVENÇÕES
                                               Artigo 15.º
                                  Avaliação, selecção e aprovação
1.       A Comissão avalia todas as propostas apresentadas em resposta a convites à apresentação
         de propostas com base nos princípios de avaliação e nos critérios de selecção e aprovação.
         Os critérios são a excelência, o impacto e a execução. Neste contexto, o programa de
         trabalho deve especificar os critérios de avaliação e selecção , podendo acrescentar outros
         requisitos, ponderações e limiares ou fixar mais pormenores sobre a aplicação dos critérios.
2.       Não são seleccionadas propostas que contrariem princípios éticos fundamentais ou não
         satisfaçam as condições estabelecidas no programa específico, no programa de trabalho ou
         no convite à apresentação de propostas. Essas propostas podem ser excluídas dos processos
         de avaliação, selecção e aprovação em qualquer momento.
3.       As propostas são classificadas de acordo com os resultados da avaliação. As decisões
         relativas ao financiamento são tomadas com base nessa classificação.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/19
                                                Artigo 15.º
                   Procedimentos de apresentação, avaliação, selecção e aprovação
1.       Quando um convite à apresentação de propostas estabelecer um procedimento de avaliação
         em duas fases, só passam à segunda fase de avaliação as propostas seleccionadas na
         primeira fase, com base numa avaliação em função de um conjunto limitado de critérios.
2.       Caso um convite à apresentação de propostas estabeleça um procedimento de apresentação
         de propostas em duas fases, a apresentação de propostas completas para a segunda fase só
         é solicitada aos candidatos cujas propostas tenham sido seleccionadas na primeira fase de
         avaliação.
         Todos os candidatos devem ser prontamente informados dos resultados da primeira fase de
         avaliação.
3.       A Comissão adopta e publica regras relativas ao procedimento de apresentação de
         propostas, bem como aos respectivos procedimentos de avaliação, selecção e aprovação, e
         publica guias para os candidatos e orientações para os avaliadores. Em especial, estabelece
         regras pormenorizadas para o procedimento de apresentação de propostas em duas fases
         (inclusive no referente ao âmbito de aplicação e natureza da proposta para a primeira fase,
         bem como das propostas completas para a segunda fase) e as regras para o procedimento
         de avaliação em duas fases.
         A Comissão presta informações e define os procedimentos para a apresentação de recurso
         pelos candidatos.
4.       A Comissão adopta e publica regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da
         existência e do estatuto jurídico dos participantes em acções indirectas, bem como da sua
         capacidade financeira.
 ---pagebreak--- L 400/20         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
         A Comissão não deve repetir tal verificação, a menos que a situação do participante em
         causa se tenha alterado.
                                               Artigo 16.º
                                Nomeação de peritos independentes
1.       A Comissão nomeia peritos independentes para a assistir na avaliação das propostas.
         No caso de acções de coordenação e apoio referidas no artigo 13.º, apenas são nomeados
         peritos independentes caso a Comissão o considere adequado.
2.       Os peritos independentes são escolhidos com base nas competências e conhecimentos
         adequados às tarefas que lhes forem confiadas. Nos casos em que os peritos independentes
         tenham de tratar informações classificadas, são requeridas credenciais de segurança
         adequadas para a sua nomeação.
         Os peritos independentes são identificados e seleccionados com base em convites à
         apresentação de candidaturas individuais e em convites dirigidos às organizações
         competentes, como agências nacionais de investigação e instituições ou empresas de
         investigação, com vista à elaboração de listas de candidatos adequados.
         A Comissão pode, se considerar apropriado, seleccionar qualquer pessoa com as
         competências necessárias que não esteja incluída nessas listas.
         São tomadas as medidas adequadas para garantir um equilíbrio razoável entre os sexos,
         aquando da nomeação de grupos de peritos independentes.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/21
3.       Ao nomear um perito independente, a Comissão envida todos os esforços para assegurar
         que este não se veja confrontado com conflitos de interesses em relação ao assunto sobre o
         qual se deva pronunciar.
4.       A Comissão adopta um modelo de carta de nomeação, a seguir designada "carta de
         nomeação", que deve incluir uma declaração do perito independente em como não existe
         qualquer conflito de interesses à data da nomeação e em que este se compromete a
         informar a Comissão, caso surja uma situação de conflito de interesses durante a
         elaboração do seu parecer ou no desempenho das suas funções. A Comissão assina uma
         carta de nomeação entre a Comunidade e cada perito independente.
5.       A Comissão publica uma vez por ano, em qualquer meio adequado, a lista dos peritos
         independentes que a assistiram no Programa-Quadro e em cada programa específico.
                                         SUBSECÇÃO 3
                   EXECUÇÃO E CONVENÇÕES DE SUBVENÇÃO
                                               Artigo 17.º
                                             Generalidades
1.       Os participantes devem executar a acção indirecta e tomar todas as medidas necessárias e
         razoáveis para esse efeito. Os participantes numa mesma acção indirecta são
         solidariamente responsáveis perante a Comunidade pela execução conjunta do trabalho.
 ---pagebreak--- L 400/22         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
2.       A Comissão redige uma convenção de subvenção entre a Comunidade e os participantes,
         com base no modelo de convenção de subvenção a que se refere o n.º 7 do artigo 18.º e
         tomando em consideração as características do regime de financiamento em causa.
3.       Os participantes não devem assumir compromissos incompatíveis com a convenção de
         subvenção.
4.       Caso um participante não cumpra as suas obrigações em matéria de execução técnica da
         acção indirecta, os outros participantes devem cumprir a convenção de subvenção sem
         qualquer contribuição comunitária complementar, a menos que a Comissão expressamente
         os liberte dessa obrigação.
5.       Caso a execução de uma acção indirecta se torne impossível ou caso os participantes não a
         consigam executar, a Comissão garante que seja posto termo à acção.
6.       Os participantes asseguram que a Comissão seja informada de qualquer ocorrência
         susceptível de afectar a execução da acção indirecta ou os interesses da Comunidade.
7.       Caso a convenção de subvenção o preveja, os participantes na acção indirecta podem
         subcontratar terceiros para executar determinados elementos do trabalho.
8.       A Comissão define os procedimentos para a apresentação de recurso pelos participantes.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/23
                                               Artigo 18.º
                   Disposições gerais para inclusão nas convenções de subvenção
1.       A convenção de subvenção define os direitos e obrigações dos participantes em relação à
         Comunidade, nos termos da Decisão 2006/970/Euratom, do presente regulamento, do
         Regulamento Financeiro e das normas de execução e de acordo com os princípios gerais do
         direito comunitário.
         Estabelece igualmente, nas mesmas condições, os direitos e obrigações das entidades
         jurídicas que se tornem participantes quando a acção indirecta já estiver em curso.
2.       Quando adequado, a convenção de subvenção especifica a parte da contribuição financeira
         da Comunidade que se baseia no reembolso dos custos elegíveis e a parte que se baseia em
         taxas fixas (incluindo uma tabela de custos unitários) ou montantes fixos.
3.       A convenção de subvenção especifica as alterações na composição do consórcio que
         exigem a publicação prévia de um convite à concorrência.
4.       A convenção de subvenção exige a apresentação à Comissão de relatórios de progresso
         periódicos referentes à execução da acção indirecta em causa.
5.       Quando adequado, a convenção de subvenção pode estabelecer que a Comissão deve ser
         notificada previamente de qualquer transferência da propriedade de novos conhecimentos
         para terceiros.
 ---pagebreak--- L 400/24          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
6.       Quando a convenção de subvenção exigir dos participantes a execução de actividades que
         beneficiem terceiros, os participantes devem proceder a uma ampla divulgação do facto e
         identificam, avaliam e seleccionam os terceiros de uma forma transparente, justa e
         imparcial. Caso tal esteja previsto no programa de trabalho, a convenção de subvenção
         deve estabelecer critérios para a selecção desses terceiros. A Comissão reserva-se o direito
         de se opor a essa selecção.
7.       A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, elabora um modelo de
         convenção de subvenção de acordo com o presente regulamento. Caso o modelo de
         convenção de subvenção careça de uma alteração significativa, a Comissão procede, em
         estreita cooperação com os Estados-Membros, à revisão adequada.
8.       O modelo de convenção de subvenção reflecte os princípios gerais estabelecidos na Carta
         Europeia do Investigador e no Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores.
         Deve referir, se for caso disso, as sinergias com o ensino a todos os níveis, a
         disponibilidade e capacidade para promover o diálogo e o debate sobre questões científicas
         e resultados da investigação com um público mais vasto que ultrapasse a comunidade de
         investigadores, as actividades destinadas a reforçar a participação e o papel das mulheres
         na investigação e as actividades que incidam nos aspectos sócio-económicos da
         investigação.
9.       O modelo de convenção de subvenção prevê a supervisão e controlo financeiro pela
         Comissão, ou por qualquer representante por ela autorizado, e pelo Tribunal de Contas.
10.      Na convenção de subvenção podem ser estabelecidos prazos para os participantes
         apresentarem as diversas notificações referidas no presente regulamento.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/25
                                                Artigo 19.º
                    Disposições relativas a direitos de acesso, utilização e difusão
1.       A convenção de subvenção estabelece os direitos e as obrigações respectivas dos
         participantes em matéria de direitos de acesso, utilização e difusão, na medida em que
         esses direitos e obrigações não tenham sido estabelecidos no presente regulamento.
         Para o efeito, a convenção de subvenção deve exigir a apresentação à Comissão de um
         plano para a utilização e difusão de novos conhecimentos.
2.       A convenção de subvenção pode especificar as condições em que os participantes se
         podem opor a uma auditoria tecnológica da utilização e difusão de novos conhecimentos,
         realizada por determinados representantes autorizados da Comissão.
                                                Artigo 20.º
                                   Disposições relativas à cessação
A convenção de subvenção especifica os fundamentos da sua cessação, na totalidade ou em parte,
em especial por motivo de incumprimento do presente regulamento ou por não execução ou quebra
de contrato, bem como as consequências para os participantes decorrentes de qualquer
incumprimento por parte de outro participante.
 ---pagebreak--- L 400/26         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                                               Artigo 21.º
                                       Disposições específicas
1.       No caso de acções indirectas de apoio a infra-estruturas de investigação existentes e,
         quando aplicável, a novas infra-estruturas de investigação, a convenção de subvenção pode
         estabelecer disposições específicas em matéria de confidencialidade, publicidade, direitos
         de acesso e compromissos que possam afectar os utilizadores da infra-estrutura.
2.       No caso de acções indirectas de apoio à formação e progressão na carreira dos
         investigadores, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas em
         matéria de confidencialidade, direitos de acesso e compromissos relativos aos
         investigadores que beneficiam da acção.
3.       Para salvaguardar os interesses da defesa dos Estados-Membros na acepção do artigo 24.º
         do Tratado, a convenção de subvenção pode estabelecer, quando adequado, disposições
         específicas, em matéria de confidencialidade, classificação da informação, direitos de
         acesso, transferência de propriedade de novos conhecimentos e sua utilização.
                                               Artigo 22.º
                                         Assinatura e adesão
A convenção de subvenção entra em vigor na data da sua assinatura pelo coordenador e pela
Comissão.
A convenção de subvenção é aplicável a todos os participantes que a ela tenham aderido
formalmente.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                         L 400/27
                                          SUBSECÇÃO 4
                                          CONSÓRCIOS
                                                Artigo 23.º
                                         Acordos de consórcio
1.       Salvo disposição em contrário no convite à apresentação de propostas, todos os
         participantes numa acção indirecta celebram um acordo (a seguir designado "acordo de
         consórcio") que rege, nomeadamente, os seguintes aspectos:
         a)    Organização interna do consórcio;
         b)    Repartição da contribuição financeira da Comunidade;
         c)    Regras adicionais às do Capítulo III sobre difusão, utilização e direitos de acesso e ao
               disposto na convenção de subvenção;
         d)    Resolução de litígios internos, incluindo casos de abuso de poder;
         e)    Responsabilidade, indemnização e confidencialidade entre participantes.
2.       A Comissão elabora e publica orientações sobre as principais questões que podem ser
         tratadas pelos participantes nos seus acordos de consórcio.
 ---pagebreak--- L 400/28        PT                    Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
                                                Artigo 24.º
                                              Coordenador
1.       As entidades jurídicas que desejem participar numa acção indirecta devem nomear entre si
         uma entidade encarregada de agir como coordenador, nos termos do presente regulamento,
         do Regulamento Financeiro, das normas de execução e da convenção de subvenção, na
         execução das seguintes tarefas:
         a)   Verificar se os participantes na acção indirecta cumprem as suas obrigações;
         b)   Verificar se as entidades jurídicas indicadas na convenção de subvenção completem
              as formalidades necessárias para a adesão à convenção de subvenção;
         c)   Receber a contribuição financeira da Comunidade e reparti-la nos termos do acordo
              de consórcio e da convenção de subvenção;
         d)   Manter os registos e as contas financeiras relevantes para a contribuição financeira
              da Comunidade e informar a Comissão da sua repartição, nos termos da alínea b) do
              n.º 1 do artigo 23.º e do artigo 35.º;
         e)   Ser o intermediário de uma comunicação eficiente e correcta entre os participantes e
              informar regularmente a Comissão e os participantes sobre os progressos do projecto.
2.       O coordenador é identificado na convenção de subvenção.
         A nomeação de um novo coordenador exige a aprovação escrita da Comissão.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/29
                                               Artigo 25.º
                                       Alterações no consórcio
1.       Os participantes numa acção indirecta podem acordar na entrada de um novo participante
         ou na saída de um participante existente, nos termos do disposto no acordo de consórcio.
2.       Qualquer entidade jurídica que se junte a uma acção em curso deve aderir à convenção de
         subvenção.
3.       Em determinados casos, previstos na convenção de subvenção, o consórcio deve publicar
         um convite à concorrência e promover a sua ampla divulgação através de meios de
         informação específicos, em especial os sítios Internet do Sétimo Programa-Quadro, a
         imprensa especializada e brochuras, bem como através dos pontos de contacto nacionais
         criados pelos Estados-Membros e Estados associados para fins de informação e apoio.
         O consórcio avalia as propostas em função dos critérios que regeram a acção indirecta
         inicial e com o auxílio de peritos independentes nomeados pelo consórcio de acordo com
         os princípios estabelecidos nos artigos 14.º e 16.º, respectivamente.
4.       O consórcio deve notificar qualquer proposta de alteração da sua composição à Comissão,
         que pode opor-se-lhe no prazo de 45 dias a contar da data da notificação.
         As alterações na composição do consórcio associadas a propostas para outras alterações à
         convenção de subvenção não directamente relacionadas com a alteração da composição
         ficam sujeitas à aprovação escrita da Comissão.
 ---pagebreak--- L 400/30         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
                                         SUBSECÇÃO 5
    ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS E ACÇÕES
               INDIRECTAS E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
                                               Artigo 26.º
                                    Acompanhamento e avaliação
1.       A Comissão procede ao acompanhamento da execução das acções indirectas com base em
         relatórios de progresso periódicos apresentados de acordo com o estabelecido no n.º 4 do
         artigo 18.º.
         Em especial, a Comissão acompanha a execução do plano de utilização e difusão de novos
         conhecimentos, apresentado por força do segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 19.º.
         Para tal, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes, nomeados nos termos do
         artigo 16.º.
2.       Comissão deve criar e manter um sistema de informação que permita que o
         acompanhamento se processe de forma eficaz e coerente em todo o Programa-Quadro.
         Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a Comissão publica informações sobre os projectos
         financiados em qualquer meio de comunicação adequado.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/31
3.       O acompanhamento e avaliação a que se refere o artigo 6.º da Decisão 2006/970/Euratom
         deve incluir aspectos relativos à aplicação do presente regulamento e apreciar o impacto
         orçamental das modificações do regime de cálculo dos custos relativamente ao Sexto
         Programa-Quadro e os seus efeitos sobre a carga administrativa a suportar pelos
         participantes.
4.       A Comissão nomeia, nos termos do artigo 16.º, peritos independentes para a assistir nas
         avaliações previstas no Sétimo Programa-Quadro e respectivos programas específicos e, na
         medida do necessário, para a avaliação dos programas-quadro precedentes.
5.       Além disso, a Comissão pode criar grupos de peritos independentes, nomeados nos termos
         do artigo 16.º, para a aconselharem na concepção e execução da política comunitária de
         investigação.
                                                Artigo 27.º
                                     Informações a disponibilizar
1.       Tendo na devida conta o disposto no artigo 3.º e mediante pedido, a Comissão
         disponibiliza a qualquer Estado-Membro ou Estado associado todas as informações úteis
         na sua posse sobre novos conhecimentos decorrentes de trabalhos realizados no âmbito de
         acções indirectas, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:
         a)    A informação em causa seja relevante para a política pública;
         b)    Os participantes não tenham apresentado razões sólidas e suficientes para reter a
               informação em causa.
 ---pagebreak--- L 400/32         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
2.       O fornecimento de informações ao abrigo do n.º 1 não pode nunca ser considerado como
         uma transferência para o destinatário de quaisquer direitos ou obrigações da Comissão ou
         dos participantes.
         No entanto, o destinatário deve tratar essas informações como confidenciais, a menos que
         as mesmas se tornem públicas ou sejam disponibilizadas publicamente pelos participantes
         ou tenham sido comunicadas à Comissão sem restrições quanto à sua confidencialidade.
                                             SECÇÃO 3
                CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE
                                         SUBSECÇÃO 1
 ELEGIBILIDADE PARA FINANCIAMENTO E FORMAS DE SUBVENÇÃO
                                                Artigo 28
                                  Elegibilidade para financiamento
1.       Podem receber uma contribuição financeira da Comunidade as entidades jurídicas a seguir
         indicadas que participem numa acção indirecta:
         a)    Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado,
               ou criada nos termos do direito comunitário,
         b)    Qualquer organização internacional de interesse europeu.
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/33
2.        No caso de uma organização internacional participante, com excepção de uma organização
          internacional de interesse europeu, ou de uma entidade jurídica estabelecida num país
          terceiro com excepção de um Estado associado ou de um país parceiro da cooperação
          internacional, pode ser concedida uma contribuição financeira da Comunidade desde que
          seja satisfeita pelo menos uma das seguintes condições:
          a)    Tal esteja previsto nos programas específicos ou no programa de trabalho relevante;
          b)    A contribuição seja essencial para a execução da acção indirecta;
          c)    O financiamento esteja previsto num acordo científico e tecnológico bilateral ou em
                qualquer outro convénio entre a Comunidade e o país de estabelecimento da entidade
                jurídica em causa.
                                                Artigo 29.º
                                      Modalidades de subvenção
A contribuição financeira da Comunidade relativamente às subvenções enumeradas na alínea a) do
Anexo B da Decisão 2006/970/Euratom será baseada no reembolso, total ou parcial, dos custos
elegíveis.
No entanto, a contribuição financeira da Comunidade pode assumir a forma de financiamento a taxa
fixa, incluindo uma tabela de custos unitários, ou de financiamento de um montante fixo, ou pode
combinar o reembolso dos custos elegíveis com as taxas fixas e montantes fixos. A contribuição
financeira da Comunidade pode igualmente assumir a forma de bolsas ou prémios.
 ---pagebreak--- L 400/34         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
Nos programas de trabalho e nos convites à apresentação de propostas devem ser especificadas as
modalidades de subvenção a aplicar às acções visadas.
                                                Artigo 30.º
                                    Reembolso dos custos elegíveis
1.       As acções indirectas financiadas por subvenções são co-financiadas pelos participantes.
         A contribuição financeira da Comunidade para o reembolso dos custos elegíveis não pode
         gerar lucros.
2.       As receitas são tidas em consideração para o pagamento da subvenção, no termo da
         execução da acção.
3.       Para serem considerados elegíveis, os custos incorridos na execução de uma acção
         indirecta devem satisfazer as seguintes condições:
         a)    Ser reais;
         b)    Terem sido incorridos durante o período de execução da acção, com excepção dos
               relatórios finais previstos na convenção de subvenção;
         c)    Terem sido determinados de acordo com as práticas e princípios contabilísticos e de
               gestão habituais do participante e utilizados exclusivamente para a realização dos
               objectivos e resultados esperados da acção, de uma forma coerente com os princípios
               da economia, eficiência e eficácia;
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                          L 400/35
         d)     Terem sido registados na contabilidade do participante e, no caso de uma
                contribuição de terceiros, terem sido registados na contabilidade desses terceiros;
         e)     Excluírem custos não elegíveis, nomeadamente impostos indirectos identificáveis,
                incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, direitos, juros devedores, provisões
                para perdas e encargos eventuais futuros, perdas cambiais, custos relacionados com o
                rendimento de capitais, custos declarados ou incorridos, ou reembolsados
                relativamente a outro projecto comunitário, dívidas e encargos da dívida, despesas
                excessivas ou mal programadas e quaisquer outros custos que não satisfaçam as
                condições referidas nas alíneas a) a d).
         Para efeitos da alínea a), podem ser utilizados os custos médios de pessoal se estes forem
         consentâneos com os princípios de gestão e práticas contabilísticas do participante e não
         diferirem significativamente dos custos reais.
4.       Embora a contribuição financeira da Comunidade seja calculada relativamente ao custo
         total da acção indirecta, o seu reembolso baseia-se nos custos comunicados por cada
         participante.
                                                Artigo 31.º
                         Custos directos elegíveis e custos indirectos elegíveis
1.       Os custos elegíveis são compostos por custos directamente atribuíveis à acção ( a seguir
         designados "custos directos elegíveis") e, quando aplicável, por custos que não são
         directamente atribuíveis à acção, mas que foram incorridos em relação directa com os
         custos directos elegíveis atribuídos à acção (a seguir designados "custos indirectos
         elegíveis").
 ---pagebreak--- L 400/36         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
2.       O reembolso dos custos suportados pelos participantes deve basear-se nos respectivos
         custos directos e indirectos elegíveis.
         Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º, um participante pode utilizar um método de
         cálculo simplificado dos seus custos indirectos elegíveis a nível da sua entidade jurídica, se
         essa prática estiver de acordo com os respectivos princípios e práticas habituais de
         contabilidade e de gestão. Os princípios a respeitar neste contexto devem ser estabelecidos
         no modelo de convenção de subvenção.
3.       A convenção de subvenção pode estabelecer que o reembolso dos custos indirectos
         elegíveis deve ser limitado a uma percentagem máxima dos custos directos elegíveis, com
         exclusão dos custos directos elegíveis relativos à subcontratação, em especial no caso de
         acções de coordenação e apoio e, quando necessário, de acções para a formação e
         progressão na carreira dos investigadores.
4.       Em derrogação do n.º 2, os participantes podem, para a cobertura dos custos indirectos
         elegíveis, optar por uma taxa fixa do total dos seus custos directos elegíveis, excluindo os
         seus custos directos elegíveis relativos à subcontratação ou ao reembolso dos custos de
         terceiros.
         A Comissão deve estabelecer taxas fixas adequadas, aproximando-se tanto quanto possível
         dos custos indirectos reais em causa, nos termos do Regulamento Financeiro e as
         respectivas normas de execução.
5.       Os organismos públicos sem fins lucrativos, os estabelecimentos de ensino secundário e
         superior, as organizações de investigação e as PME que não tenham possibilidade de
         identificar com exactidão os seus custos indirectos reais relativamente à acção visada,
         quando participem em regimes de financiamento que incluam actividades de investigação,
         de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, nos termos do artigo 32.º, podem
         optar por uma taxa fixa igual a 60% dos custos directos totais elegíveis para as subvenções
         aprovadas ao abrigo de convites à apresentação de propostas cujo prazo termine antes
         de 1 de Janeiro de 2010.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                         L 400/37
         Tendo em vista facilitar a transição para a plena aplicação do princípio geral a que se refere
         o n.º 2, a Comissão estabelece, para as subvenções aprovadas ao abrigo de convites à
         apresentação de propostas cujo prazo termine após 31 de Dezembro de 2009, um nível
         adequado de taxa fixa não inferior a 40%, aproximando-se tanto quanto possível dos custos
         indirectos reais em causa. Tal fixação deve ter por base uma avaliação da participação de
         organismos públicos sem fins lucrativos, estabelecimentos de ensino secundário e superior,
         organizações de investigação e PME que não tenham possibilidade de apurar com
         exactidão os respectivos custos indirectos reais relativamente à acção em causa.
6.       Todas as taxas fixas devem ser consignadas no modelo de convenção de subvenção.
                                                Artigo 32.º
                                 Limites máximos de financiamento
1.       Para as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, a contribuição
         financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50% dos custos totais elegíveis.
         Contudo, no caso de organismos públicos sem fins lucrativos, de estabelecimentos de
         ensino secundário e superior, de organizações de investigação e de PME, esta contribuição
         pode atingir um máximo de 75% dos custos totais elegíveis.
2.       Para as actividades de demonstração, a contribuição financeira da Comunidade pode
         atingir um máximo de 50% dos custos totais elegíveis.
3.       Para actividades apoiadas por acções de coordenação e apoio e acções para a formação e
         progressão na carreira dos investigadores, a contribuição financeira da Comunidade pode
         atingir um máximo de 100% dos custos totais elegíveis.
 ---pagebreak--- L 400/38         PT                    Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
4.       Para as actividades de gestão, incluindo a certificação das demonstrações financeiras, bem
         como outras actividades não abrangidas pelos n.ºs 1, 2 e 3, a contribuição financeira da
         Comunidade pode atingir um máximo de 100% dos custos totais elegíveis.
         As outras actividades referidas no primeiro parágrafo incluem, nomeadamente, a formação
         em acções não abrangidas pelo regime de financiamento para a formação e progressão na
         carreira dos investigadores, de coordenação, de ligação em rede e de difusão.
5.       Para efeitos dos n.ºs 1 a 4, os custos e as receitas elegíveis são tomados em consideração
         para a determinação da contribuição financeira da Comunidade.
6.       Os n.ºs 1 a 5 serão aplicáveis, conforme adequado, no caso de acções indirectas em que é
         utilizado um financiamento a taxa fixa ou a montante fixo para toda a acção indirecta.
                                                 Artigo 33.º
                              Relatórios e auditoria dos custos elegíveis
1.       Devem ser apresentados à Comissão relatórios periódicos relativos aos custos elegíveis,
         juros financeiros gerados pelo pré financiamento e receitas relacionadas com a acção
         indirecta em causa e, quando adequado, a certificação das demonstrações financeiras, de
         acordo com o disposto no Regulamento Financeiro e nas normas de execução.
         A existência de co-financiamento em relação à acção em causa deve ser comunicada e,
         quando adequado, certificada no final da acção.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/39
2.       Não obstante o disposto no Regulamento Financeiro e nas respectivas normas de execução,
         só é obrigatória a certificação das demonstrações financeiras quando, para uma acção
         indirecta, o montante cumulativo dos pagamentos intermédios e do saldo efectuados a um
         participante for igual ou superior a EUR 375 000.
         No entanto, para as acções indirectas de duração igual ou inferior a 2 anos, não é exigido
         ao participante mais do que uma certificação das demonstrações financeiras no final do
         projecto.
         Não é necessária certificação das demonstrações financeiras em relação às acções
         indirectas integralmente reembolsadas mediante montantes fixos ou taxas fixas.
3.       No caso de organismos públicos, organizações de investigação e estabelecimentos de
         ensino secundário e superior, a certificação das demonstrações financeiras exigida no n.º 1
         pode ser efectuada por um funcionário público competente.
                                                Artigo 34.º
                                          Redes de excelência
1.       O programa de trabalho deve prever as modalidades de subvenção aplicáveis às redes de
         excelência.
2.       Caso a contribuição financeira da Comunidade para as redes de excelência assuma a forma
         de um montante fixo, é calculada em função do número de investigadores a integrar na
         rede de excelência e da duração da acção. O valor unitário dos montantes fixos pagos é de
         EUR 23 500 por ano e por investigador.
 ---pagebreak--- L 400/40         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
         Esse montante deve ser ajustado pela Comissão nos termos do Regulamento Financeiro e
         das normas de execução.
3.       O programa de trabalho estabelece o número máximo de participantes e, quando adequado,
         o número máximo de investigadores que pode ser utilizado como base para o cálculo do
         montante fixo máximo. Contudo, um número de participantes superior ao máximo
         estabelecido para a determinação da contribuição financeira pode participar, conforme
         adequado.
4.       O pagamento é efectuado por meio de prestações periódicas.
         Essas prestações periódicas são pagas de acordo com a avaliação da execução progressiva
         do programa conjunto de actividades, mediante a aferição da integração de recursos e
         capacidades de investigação, com base em indicadores de desempenho negociados com o
         consórcio e indicados na convenção de subvenção.
                                        SUBSECÇÃO 2
           PAGAMENTO, REPARTIÇÃO, COBRANÇA E GARANTIAS
                                              Artigo 35.º
                                      Pagamento e repartição
1.       A contribuição financeira da Comunidade é paga aos participantes por intermédio do
         coordenador e sem demoras injustificadas.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                         L 400/41
2.       O coordenador deve manter registos que permitam determinar, em qualquer momento, o
         montante de fundos comunitários que foi atribuído a cada participante.
         Essa informação é comunicada pelo coordenador à Comissão a pedido desta.
                                               Artigo 36.º
                                               Cobrança
A Comissão pode aprovar uma decisão de cobrança ao abrigo do Regulamento Financeiro.
                                               Artigo 37.º
                                 Mecanismo de prevenção de riscos
1.       A responsabilidade financeira de cada participante limita-se à sua própria dívida, sem
         prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 5.
2.       A fim de gerir o risco associado à não recuperação de montantes devidos à Comunidade, a
         Comissão estabelece e gere um fundo de garantia dos participantes (a seguir designado "o
         Fundo") de acordo com o Anexo.
         Os juros financeiros gerados pelo Fundo são afectados ao Fundo e utilizados
         exclusivamente para os fins fixados no ponto 3 do Anexo, sem prejuízo do ponto 4 do
         mesmo Anexo.
 ---pagebreak--- L 400/42         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
3.       A contribuição de um participante numa acção indirecta para o Fundo sob a forma de
         subvenção não deve exceder 5% da contribuição financeira comunitária devida ao
         participante. No final da acção, o montante pago ao Fundo é devolvido ao participante por
         intermédio do coordenador, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
4.       Caso os juros gerados pelo Fundo sejam insuficientes para cobrir montantes devidos à
         Comunidade, a Comissão pode deduzir do montante a devolver ao participante, no
         máximo, 1 % da contribuição financeira da Comunidade para o referido Fundo.
5.       A dedução a que se refere o n.º 4 não é aplicável a organismos públicos, entidades jurídicas
         cuja participação na acção indirecta seja garantida por um Estado-Membro ou Estado
         associado e estabelecimentos de ensino superior e secundário.
6.       A Comissão verifica previamente apenas a capacidade financeira dos coordenadores e dos
         participantes, com excepção dos referidos no n.º 5, que requeiram uma contribuição
         financeira da Comunidade no âmbito de uma acção indirecta que exceda EUR 500 000,
         excepto em circunstâncias excepcionais em que, com base em informações já disponíveis,
         haja motivos justificados para duvidar da capacidade financeira desses participantes.
7.       O Fundo é considerado garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. Não
         são exigidas ou impostas quaisquer outras garantias aos participantes.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                         L 400/43
                                         CAPÍTULO III
           DIFUSÃO E UTILIZAÇÃO E DIREITOS DE ACESSO
                                              SECÇÃO 1
                                 NOVOS CONHECIMENTOS
                                                Artigo 38.º
                    Regras específicas para a investigação sobre energia de fusão
As regras estabelecidas no presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo de regras específicas
relativas a actividades no âmbito da área temática "Investigação sobre energia de fusão"
estabelecidas no Capítulo IV.
                                          SUBSECÇÃO 1
                                          PROPRIEDADE
                                                Artigo 39.º
                                 Propriedade de novos conhecimentos
1.        Os novos conhecimentos resultantes de trabalho efectuado no âmbito de outras acções
          indirectas para além das referidas no n.º 3 são propriedade dos participantes que executam
          o trabalho que gerou esses novos conhecimentos.
 ---pagebreak--- L 400/44          PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
2.       Caso os empregados ou outro pessoal ao serviço de um participante possam fazer valer
         direitos sobre novos conhecimentos, o participante deve garantir que esses direitos possam
         ser exercidos de forma compatível com as obrigações que para ele decorrem da convenção
         de subvenção.
3.       Os novos conhecimentos são propriedade da Comunidade nos seguintes casos:
         a)     Acções de coordenação e apoio que consistam numa aquisição de bens ou serviços,
                sujeitos às regras relativas a contratos públicos estabelecidas no Regulamento
                Financeiro;
         b)    Acções de coordenação e apoio relacionadas com peritos independentes.
                                                 Artigo 40.º
                             Propriedade conjunta de novos conhecimentos
1.       Sempre que os trabalhos que deram origem a novos conhecimentos tenham sido
         executados em conjunto por vários participantes e que a respectiva quota-parte do trabalho
         não possa ser determinada, estes detêm a propriedade conjunta desses novos
         conhecimentos.
         Esses participantes devem celebrar um acordo relativo à atribuição dessa mesma
         propriedade e às condições do seu exercício, nos termos da convenção de subvenção.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/45
2.       Caso não tenha ainda sido celebrado um acordo de compropriedade, cada um dos
         comproprietários tem o direito de conceder licenças não exclusivas a terceiros, sem direito
         de concessão de sublicenças, sujeito às seguintes condições:
         a)    Ser dado aviso prévio aos outros comproprietários;
         b)    Ser dada uma compensação equitativa e razoável aos outros comproprietários.
3.       A Comissão fornece, a pedido, orientações sobre possíveis aspectos a incluir no acordo de
         compropriedade.
                                               Artigo 41.º
                                Transferência de novos conhecimentos
1.       O proprietário dos novos conhecimentos pode transferi-los para qualquer entidade jurídica,
         sem prejuízo dos n.ºs 2 a 5 e do artigo 42.º.
2.       Em caso de transferência da propriedade de novos conhecimentos, o participante transfere
         para o cessionário as suas obrigações ligadas a esses novos conhecimentos, incluindo a
         obrigação de os transferir para um eventual cessionário ulterior, de acordo com o
         estabelecido na convenção de subvenção.
 ---pagebreak--- L 400/46         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
3.       Sem prejuízo das suas obrigações em matéria de confidencialidade, o participante a quem
         seja solicitada a transferência de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros
         participantes na mesma acção, juntamente com informação suficiente sobre o novo
         proprietário dos novos conhecimentos, a fim de lhes permitir o exercício dos seus direitos
         de acesso nos termos da convenção de subvenção.
         Contudo, os outros participantes podem, por acordo escrito, renunciar ao seu direito ao
         aviso prévio individual no caso de transferência da propriedade de um participante para um
         terceiro expressamente identificado.
4.       Na sequência da notificação prevista no primeiro parágrafo do n.º 3, os outros participantes
         podem opor-se a qualquer transferência de propriedade se considerarem que tal
         prejudicaria os seus direitos de acesso.
         Caso qualquer dos outros participantes demonstre que os seus direitos seriam prejudicados,
         a transferência prevista não tem lugar enquanto os participantes em causa não chegarem a
         acordo.
5.       Se for caso disso, a convenção de subvenção pode prever que a Comissão deva ser
         previamente notificada de qualquer intenção de transferência de propriedade ou de
         qualquer intenção de concessão de licença exclusiva a um terceiro que esteja estabelecido
         num país terceiro não associado ao Sétimo Programa-Quadro.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/47
                                               Artigo 42.º
        Preservação da competitividade europeia, interesses da defesa dos Estados-Membros
                                          e princípios éticos
A Comissão pode opor-se a uma transferência de propriedade de novos conhecimentos ou à
concessão de uma licença relativa a novos conhecimentos a favor de terceiros estabelecidos num
país terceiro não associado ao Sétimo Programa-Quadro, caso considere que tal não é consentâneo
com os interesses do desenvolvimento da competitividade da economia europeia, com os interesses
da defesa dos Estados-Membros na acepção do artigo 24.º do Tratado, ou é contrário aos princípios
éticos.
Nesses casos, a transferência de propriedade ou a concessão de licença não tem lugar, a menos que
a Comissão considere que estão previstas salvaguardas adequadas.
                                         SUBSECÇÃO 2
             PROTECÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIFUSÃO E UTILIZAÇÃO
                                               Artigo 43.º
                                 Protecção de novos conhecimentos
1.       No caso de novos conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial, o seu
         proprietário assegura a sua protecção de modo adequado e eficaz, tendo na devida
         consideração os seus interesses legítimos e os interesses legítimos, especialmente
         comerciais, dos outros participantes na acção indirecta em causa.
 ---pagebreak--- L 400/48         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
         Caso um participante que não seja o proprietário dos novos conhecimentos invoque o seu
         interesse legítimo, deve, em qualquer caso, demonstrar que sofreria danos
         desproporcionadamente elevados.
         Caso os novos conhecimentos sejam susceptíveis de aplicação industrial ou comercial e o
         seu proprietário não os proteja nem os transfira para outro participante, para uma entidade
         afiliada estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado ou para terceiros
         estabelecidos num Estado-Membro ou Estado associado juntamente com as obrigações
         conexas, nos termos previstos no artigo 41.º, não pode ser realizada qualquer actividade de
         difusão sem que a Comissão tenha sido informada.
         Em tal caso, a Comissão pode, com o acordo do participante em causa, assumir a
         propriedade desses novos conhecimentos e adoptar medidas para a sua protecção adequada
         e eficaz. O participante em causa só pode recusar o seu consentimento se puder demonstrar
         que nesse caso sofreria danos desproporcionadamente elevados.
                                               Artigo 44.º
                       Declaração relativa ao apoio financeiro da Comunidade
Todas as publicações e pedidos de patentes, apresentados por um participante ou em seu nome, ou
qualquer outra difusão referente a novos conhecimentos devem incluir uma declaração, que pode
incluir meios visuais, em como os novos conhecimentos em questão foram gerados com o apoio
financeiro da Comunidade.
Os termos dessa declaração são estabelecidos na convenção de subvenção.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/49
                                               Artigo 45.º.º
                                          Utilização e difusão
1.       Os participantes utilizam ou asseguram a utilização dos novos conhecimentos de que são
         proprietários.
2.       Cada participante garante que os novos conhecimentos de que é proprietário sejam
         difundidos tão rapidamente quanto possível. Caso não o faça, a Comissão pode proceder à
         difusão desses novos conhecimentos em aplicação do artigo 12.º do Tratado.
         A convenção de subvenção pode fixar prazos para este efeito.
3.       As actividades de difusão devem ser compatíveis com a protecção dos direitos de
         propriedade intelectual, as obrigações de confidencialidade e os interesses legítimos do
         proprietário dos novos conhecimentos, bem como com os interesses da defesa dos Estados-
         -Membros na acepção do artigo 24.º do Tratado.
4.       Deve ser dado aviso prévio aos outros participantes de qualquer actividade de difusão.
         Na sequência da notificação, qualquer desses participantes pode opor-se se considerar que
         os seus interesses legítimos em relação aos seus conhecimentos preexistentes ou novos,
         poderiam sofrer danos desproporcionalmente elevados. Nesses casos, a actividade de
         difusão não pode realizar-se, se não forem tomadas medidas adequadas para salvaguardar
         esses interesses legítimos.
 ---pagebreak--- L 400/50         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                                              SECÇÃO 2
       DIREITOS DE ACESSO A CONHECIMENTOS PREEXISTENTES E
                               A NOVOS CONHECIMENTOS
                                                Artigo 46.º
                               Conhecimentos preexistentes abrangidos
Os participantes podem definir os conhecimentos preexistentes necessários para a acção indirecta
num acordo escrito e, quando adequado, podem excluir conhecimentos preexistentes específicos.
                                                Artigo 47.º
                                                Princípios
1.       Todos os pedidos de direitos de acesso devem ser apresentados por escrito.
2.       Salvo acordo em contrário do proprietário dos conhecimentos preexistentes ou novos, os
         direitos de acesso não conferem o direito à concessão de sublicenças.
3.       Podem ser concedidas licenças exclusivas relativas a conhecimentos novos ou
         preexistentes, sujeitas a confirmação escrita de todos os outros participantes de que
         renunciam aos seus direitos de acesso a esses conhecimentos.
4.       Sem prejuízo do disposto no n.º 3, qualquer acordo que estabeleça direitos de acesso a
         conhecimentos novos ou preexistentes a favor de participantes ou de terceiros deve ser de
         molde a assegurar a salvaguarda dos potenciais direitos de acesso de outros participantes.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                         L 400/51
5.       Sem prejuízo do disposto nos artigos 48.º e 49.º e na convenção de subvenção, os
         participantes na mesma acção devem informar-se reciprocamente, tão depressa quanto
         possível, de quaisquer limitações à concessão de direitos de acesso a conhecimentos
         preexistentes ou de qualquer outra restrição que possa afectar substancialmente a
         concessão de direitos de acesso.
6.       O termo da sua participação numa acção indirecta não afecta, de modo algum, a obrigação
         a que estão sujeitos os participantes de conceder direitos de acesso aos restantes
         participantes na mesma acção, nas condições estabelecidas na convenção de subvenção.
                                                Artigo 48.º
                      Direitos de acesso para a execução de acções indirectas
1.       São concedidos direitos de acesso a novos conhecimentos aos outros participantes na
         mesma acção indirecta, caso estes sejam necessários para permitir a esses participantes a
         execução do seu próprio trabalho no âmbito dessa acção indirecta.
         Os direitos de acesso são concedidos a título gratuito.
2.       São concedidos direitos de acesso a conhecimentos preexistentes aos outros participantes
         na mesma acção indirecta, se tal for necessário para permitir a esses participantes executar
         o seu trabalho no âmbito dessa acção indirecta, desde que o participante em causa esteja
         habilitado para os conceder.
         Esses direitos de acesso são concedidos a título gratuito, salvo acordo em contrário entre
         todos os participantes antes da respectiva adesão à convenção de subvenção.
 ---pagebreak--- L 400/52         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
                                                Artigo 49.º
                               Direitos de acesso para fins de utilização
1.       Os participantes numa mesma acção indirecta gozam de direitos de acesso a novos
         conhecimentos caso estes sejam necessários para a utilização dos seus próprios novos
         conhecimentos.
         Sob reserva de acordo, esses direitos de acesso são concedidos em condições equitativas e
         razoáveis ou a título gratuito.
2.       Os participantes na mesma acção indirecta gozam de direitos de acesso a conhecimentos
         preexistentes caso estes sejam necessários para a utilização dos seus próprios
         conhecimentos preexistentes, desde que o participante em causa esteja habilitado para os
         conceder.
         Sob reserva de acordo, esses direitos de acesso são concedidos em condições equitativas e
         razoáveis ou a título gratuito.
3.       Uma entidade afiliada estabelecida num Estado-Membro ou num Estado associado tem
         igualmente direitos de acesso, referidos nos n.ºs 1 e 2, aos conhecimentos novos e
         preexistentes nas mesmas condições que o participante de que é entidade afiliada, salvo
         estipulação em contrário na convenção de subvenção ou no acordo de consórcio.
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4.        Pode ser efectuado um pedido de direitos de acesso, ao abrigo dos n.ºs 1, 2 e 3, no prazo de
          um ano após uma das seguintes ocorrências:
          a)    O termo da acção indirecta;
          b)    O termo da participação do proprietário dos conhecimentos preexistentes ou novos
                em causa.
          Contudo, os participantes em questão podem acordar um prazo diferente.
                                         CAPÍTULO IV
    REGRAS ESPECÍFICAS RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM
            ACTIVIDADES NO ÂMBITO DA ÁREA TEMÁTICA
             "INVESTIGAÇÃO SOBRE ENERGIA DE FUSÃO"
                                                Artigo 50.º
                                          Âmbito de aplicação
As regras definidas no presente capítulo são aplicáveis a actividades no âmbito da área temática
"Investigação sobre energia de fusão" estabelecidas no programa específico. Em caso de conflito
entre as regras estabelecidas no presente capítulo e as estabelecidas nos Capítulos II e III, aplicam-
-se as regras previstas no presente capítulo.
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                                               Artigo 51.º
                          Execução de investigação sobre energia de fusão
Podem ser executadas actividades no âmbito da área temática "Investigação sobre energia de fusão"
com base em procedimentos e regras de difusão e utilização definidas nos seguintes quadros:
a)       Contratos de associação, celebrados entre a Comunidade e Estados-Membros ou países
         terceiros associados ou entidades jurídicas nos Estados-Membros ou em países terceiros
         associados;
b)       Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA), celebrado entre a
         Comunidade e organizações em Estados-Membros ou Estados associados ou em nome de
         Estados-Membros ou Estados associados ;
c)       A empresa comum europeia para o ITER, com base nas disposições do Capítulo 5 do
         Título II do Tratado;
d)       Acordos internacionais relativos à cooperação com países terceiros, ou qualquer entidade
         jurídica eventualmente instituída por um tal acordo, em especial o Acordo ITER;
e)       Qualquer outro acordo multilateral celebrado entre a Comunidade e organizações
         associadas, em especial o Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal;
f)       Acções a custos repartidos, a fim de promover e contribuir para a investigação em energia
         de fusão entre organismos nos Estados-Membros ou Estados associados e o Sétimo
         Programa-Quadro, relativamente aos quais não exista um contrato de associação.
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                                                Artigo 52.º
                               Contribuição financeira da Comunidade
1.       Os contratos de associação referidos na alínea a) do artigo 51.º e as acções a custos
         repartidos referidas na alínea f) do artigo 51.º estabelecem as regras relativas à
         contribuição financeira da Comunidade para as actividades por eles abrangidas.
         A taxa de base anual para a contribuição financeira da Comunidade não deve ser superior
         a 20% durante a vigência do Sétimo Programa-Quadro.
2.       Após consulta ao comité consultivo do programa de fusão a que se refere o n.º 2 do
         artigo 7.º do programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da
         Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e
         formação em matéria nuclear (2007-2011)1, a Comissão pode financiar:
         a)    No âmbito de contratos de associação a uma taxa não superior a 40%: despesas de
               projectos específicos de cooperação entre os associados, que tenham sido
               recomendadas para apoio prioritário pelo comité consultivo e aprovadas pela
               Comissão, incidindo o apoio prioritário em acções de relevância para o
               ITER/DEMO, excepto no caso de projectos aos quais já tenha sido atribuído um
               estatuto prioritário em programas-quadro anteriores;
1
        JO L …
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         b)    Acções realizadas no âmbito do Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão,
               incluindo concursos, ou no âmbito da empresa comum a que se refere a alínea c) do
               artigo 51.º;
         c)    Acções realizadas no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal.
3.       No caso de projectos e acções que beneficiem de contribuição financeira ao abrigo das
         alíneas a) ou b) do n.º 2.º, todas as entidades jurídicas referidas nas alíneas a) e b) do
         artigo 51.º têm o direito de participar em experiências realizadas nos equipamentos em
         questão.
4.       A contribuição financeira da Comunidade para acções realizadas no âmbito de um acordo
         internacional de cooperação a que se refere a alínea d) do artigo 51.º deve ser definida em
         consonância com esse acordo ou por uma entidade jurídica instituída por esse acordo. A
         Comunidade pode gerir a sua participação e a sua contribuição financeira no âmbito desse
         acordo através de qualquer entidade jurídica adequada.
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                                       CAPÍTULO V
                               DISPOSIÇÕES FINAIS
                                             Artigo 53.º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
                                       da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas,
                                            Pelo Conselho
                                            o Presidente
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                                                 ANEXO
                                  Fundo de garantia dos participantes
1.       O Fundo é gerido pela Comunidade, representada pela Comissão, na qualidade de agente
         executivo em nome dos participantes, em condições a estabelecer no modelo de convenção
         de subvenção.
         A Comissão confia a gestão financeira do Fundo ao Banco Europeu de Investimento ou, ao
         abrigo da alínea b) do artigo 13.º, a uma instituição financeira adequada (a seguir
         designada "banco depositário"). O banco depositário deve gerir o Fundo de acordo com
         instruções da Comissão.
2.       A Comissão pode retirar do pré-financiamento que efectuar ao consórcio a contribuição
         dos participantes para o Fundo e pagá-la ao Fundo em nome daqueles.
3.       Caso um participante deva verbas à Comunidade, a Comissão pode, sem prejuízo das
         penalizações impostas ao participante em falta nos termos do Regulamento Financeiro:
         a)    Dar ordem ao banco depositário para transferir directamente o montante devido do
               Fundo para o coordenador da acção indirecta, caso esta ainda esteja em curso e os
               restantes participantes acordem em executá-la nos mesmos moldes em função dos
               seus objectivos, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º. Os montantes transferidos do
               Fundo são considerados contribuição financeira da Comunidade; ou
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         b)    Recuperar efectivamente a referida verba a partir do Fundo caso a acção indirecta já
               tenha terminado.
         A Comissão emite a favor do Fundo uma ordem de cobrança contra o referido participante.
         A Comissão pode aprovar para o efeito uma decisão de cobrança nos termos do
         Regulamento Financeiro.
4.       Os montantes cobrados a partir do Fundo durante o Sétimo Programa-Quadro constituem
         uma receita que lhe é afectada, na acepção do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento
         Financeiro.
         Uma vez completada a utilização de todas as subvenções concedidas ao abrigo do Sétimo
         Programa-Quadro, os eventuais saldos do Fundo são recuperados pela Comissão e
         creditados ao orçamento da Comunidade, sob reserva de eventuais decisões relativas ao
         Oitavo Programa-Quadro.
