L 79/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.3.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 527/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 16 de Março de 2001
              relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos com
              destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2281/
                                                                  /2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           indicado que se proceda à fixação de uma restituição
                                                                                máxima.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,              (4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum                         conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi                      Cereais,
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (2), e, nomeada-
mente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2281/2000 da Comissão (3),                                         Artigo 1.o
        foi aberto um concurso para a determinação da resti-
        tuição à exportação de arroz.                                   Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 9 a 15 de
                                                                        Março de 2001 no âmbito do concurso para a determinação da
(2)     Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o               restituição à exportação de arroz branqueado de grãos
        584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe           redondos com destino a certos países terceiros, referido no
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 (5), com base         Regulamento (CE) n.o 2281/2000.
        nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto
        no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a
        Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.                                        Artigo 2.o
(3)     Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos            O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
        no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, não é           2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2001.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L  260 de 14.10.2000, p. 7.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.
