 N? L 90/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2. 4. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 956/87 DA COMISSÃO
                                                     de 1 de Abril de 1987
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pêssegos das categorias Extra I e II das normas comuns de
                                                                  qualidade, de uvas de estufa e de ar livre, das categorias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Extra e I, as amêndoas, avelãs assim como as nozes com
 Económica Europeia,                                              casca podem, actualmente, ser objecto de exportação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   economicamente importantes ;
 Portugal,
                                                                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          cálculo :
nização comum dos mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas (') com a última redacção que lhe foi         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mente, o n? 4 do artigo 30?,                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                       corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/
                                                                       /85(0,
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­              — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                      conversão baseada na média aritmética das taxas de
permitir uma exportação economicamente importante, a                   câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
diferença existente entre os preços no comércio interna­               rário, verificadas durante um período determinado, em
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços             relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                 são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
restituição à exportação ;
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                Considerando que a aplicação das modalidades acima
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                 referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos            tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­   frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo        comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­          de acordo com o anexo do presente regulamento ;
lamento (CEE) n? 2455/72 (4), as restituições devem ser
fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­            Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e            ções do n? 1 , alínea b), do artigo 10? do Regulamento
produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das                (CEE) n? 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de
disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio          1 979, que fixam modalidades comuns de aplicação do
internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­        regime das restituições à exportação relativamente aos
ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim      produtos agrícolas ^, com a última redacção que lhe foi
como o aspecto económico das exportações previstas ;              dada pelo Regulamento (CEE) n? 3903/86 Q, podem ser
                                                                  flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                   aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 23?
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                do Regulamento (CEE) n? 2730/79 ;
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­           Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos           Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­
no n? 2 do citado artigo ;                                        tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no
Considerando que a situação no comércio internacional             que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­
                                                                  nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
ou as exigências específicas de certos mercados podem             com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que durante a
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um     primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
produto determinado, consoante o destino desse produto ;          restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o
Considerando que os tomates, as laranjas doces frescas, as        Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a
mandarinas frescas, as maçãs, os limões frescos e os              primeira fase, em relação à exportação com destino aos
                                                                  países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão
(■) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.                              (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 17.                           (Ó JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
b) JO n? L 266 de 25. 11 . 1972, p. 7.                            f) JO n? L 364 de 23. 12. 1986, p. 13.
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para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275°. prevê um
processo especial para a concessão de restituições tação à                              Artigo 1 ?
exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por            1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
força do artigo 283?, a República Portuguesa é autorizada      produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
                                                               do anexo .
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor        2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 10? e do
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as     n? 1 , alínea c), do artigo 23? do Regulamento (CEE)
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas       n? 2730/79 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
condições, não é necessário prever restituições para essas     mandarinas, limões, uvas de mesas cultivadas ao ar livre,
exportações no presente regulamento ;                          nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs, definidas no
                                                               anexo .
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de
de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,                      1987 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
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                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 1 de Abril de 1987 , que fixa as restituições à exportação
                                           no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                               (Em ECUs/l 00 kg peso líquido)
                N? da pauta                                                                                         Montante
                 aduaneira                                Designação das mercadorias                                    das
                  comum                                                                                           restituições (*)
           ex 07.01 M              Tomates das categorias Extra, I e II                                                 4,50
           ex 08.02 A I            Laranjas doces, frescas :
                                   relativamente às exportações das variedades Biondo comum e
                                   Sanguigno comum, das categorias Extra, I e II :
                                   — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                       Central e Oriental e para a Jugoslávia                                           8,00
                                   — para outros destinos                                                               5,32
                                   relativamente às exportações da variedade Valencia Late e Ovale
                                   Calabrese, das categorias Extra, I e II :
                                   — para os países ou estados de economia planificada da Europa
                                       Central e Oriental e para a Jugoslávia                                          17,00
                                   — para outros destinos                                                              12,00
                                   relativamente às exportações de outras variedades das categorias
                                   Extra I e II :
                                   — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                       Central e Oriental e para a Jugoslávia                                          14,50
                                   — para outros destinos                                                               9,67
           ex 08.02 B II           Mandarinas frescas das categorias Extra, I e II                                      7,25
           ex 08.02 C              Limões frescos, das categorias Extra, I e II
                                   relativamente às exportações :
                                   — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                       Central e Oriental e para a Jugoslávia                                          15,00
                                   — para os outros destinos                                                           10,00
           ex 08.04 A I            Uvas de mesa :
                                   — frescas produzidas ao ar livre, das categorias Extra e I                          10.50
                                   — frescas, produzidas em estufa, das categorias Extra e I                           19,34
           ex 08.05 A II           amêndoas sem casca, com exclusão das amêndoas amargas                                9,67
           ex 08.05 B              Nozes comuns com casca                                                              14,00
           ex 08.05 G              Avelãs com casca                                                                     7,50
           ex 08.05 G              Avelãs sem casca                                                                    14.51
           ex 08.06 A II           Maçãs das categorias Extra, I e II, com exclusão das maçãs de
                                   cidra :
                                   relativamente às exportações para :
                                   — Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçam­
                                       bique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda, Somália,
                                       Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, Repú­
                                       blica de Djibuti, países da península da Arábia ('), Irão, Iraque,
                                       Jordânia                                                                        12,00
                                   — países e territórios de África, com exclusão dos referidos ante­
                                       riormente e da África do Sul, Síria, países de economia plani­
                                       ficada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia,
                                        Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia Islândia,
                                        Noruega, Suécia, Áustria, ilhas de Feroé, Finlândia e Grone­
                                       lândia                                                                            4,00
           (i) Consideram-se « países da Península Arábica », na acepção do presente regulamento, os países situados na penín­
               sula, assim como os territórios com ela relacionados : Arábia Saudita, Barém, Qatar, Kuweit, Sultanato de Omã, os
               Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dibay, Chardja, Adjman, Umm al-Qi'imayn, Fudjayra, Ras al-Khayma),
               República do Iémen/Iémen do Norte) e República Democrática Popular do Iémen (Iemen do Sul).
           (*) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
               — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Bspanha e a
                   Portugal,
               — realizadas de Espanha e de Portugal com destino aos países terceiros.
