13. 1. 2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           L 9/11
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 67/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Janeiro de 2000
                        que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
                                                                              determinado produto, em função do destino deste;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (7)     Considerando que os tomates, os limões, e as laranjas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho,                    das categorias extra, I e II das normas comuns da quali-
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                        dade, as amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-                       casca podem ser actualmente objecto de exportações
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                economicamente importantes;
mento (CE) n.o 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu
artigo 35.o,
                                                                      (8)     Considerando que a aplicação das regras acima referidas
                                                                              à situação actual do mercado e às suas perspectivas de
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da                    evolução, designadamente aos preços e cotações das
        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                  frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
        pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (4), estabelece as                comércio internacional, leva à fixação das restituições
        normas de execução das restituições à exportação no                   nos valores constantes no anexo;
        sector das frutas e produtos hortícolas;
                                                                      (9)     Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do
(2)     Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do
                                                                              Regulamento (CE) n.o 2200/96, deve permitir-se a
        Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário
                                                                              máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
        para permitir uma exportação economicamente impor-
                                                                              sem contudo criar qualquer discriminação entre os
        tante, a diferença entre os preços no comércio interna-
                                                                              operadores interessados; que, nesta perspectiva, é conve-
        cional dos produtos referidos no mesmo artigo e os
                                                                              niente velar por que os fluxos comerciais anteriormente
        preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta
                                                                              induzidos pelo regime das restituições não sejam pertur-
        por uma restituição à exportação;
                                                                              bados; que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das
                                                                              exportações de frutas e produtos hortícolas, importa
(3)     Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do               fixar contingentes por produto;
        Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições
        deve ter em conta a situação e as perspectivas de
        evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos       (10)    Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
        hortícolas no mercado comunitário e das respectivas                   Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada
        disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no               pelo Regulamento (CE) n.o 2765/1999 (6), estabeleceu a
        mercado mundial; que devem igualmente ser tidas em                    nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições
        conta as despesas referidas na alínea b) do mesmo                     à exportação;
        número, bem como o aspecto económico das exporta-
        ções previstas;
                                                                      (11)    Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da
                                                                              Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada
(4)     Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do               pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999 (8), estabeleceu
        Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições              normas comuns de execução do regime de certificados
        deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos                  de importação, de exportação e de prefixação para os
        concluídos em conformidade com o artigo 300.o do                      produtos agrícolas;
        Tratado;
                                                                      (12)    Considerando que, dada a situação do mercado e a fim
(5)     Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 35.o do
                                                                              de permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos
        Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços no mercado
                                                                              disponíveis, atendendo à estrutura das exportações da
        da Comunidade são estabelecidos em função dos preços
                                                                              Comunidade, é conveniente escolher o método mais
        que se revelarem mais favoráveis para efeitos de expor-
                                                                              adequado de restituições à exportação para certos
        tação; que os preços no comércio internacional devem
                                                                              produtos e certos destinos e, por conseguinte, não fixar
        ser estabelecidos em função dos preços e cotações refe-
                                                                              simultaneamente para o período de exportações em
        ridos no segundo parágrafo do mesmo número;
                                                                              causa restituições de acordo com os sistemas A1 e A2
                                                                              referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2190/
(6)     Considerando que a situação no comércio internacional                 /96, que estabelece normas de execução das restituições
        ou as exigências específicas de certos mercados podem                 à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;
(1) JO L  297  de 21.11.1996, p. 1.                                   (5) JO L  366  de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 80.                                   (6) JO L  338  de 30.12.1999, p. 1.
(3) JO L  292  de 15.11.1996, p. 12.                                  (7) JO L  331  de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L  155  de 22.6.1999, p. 29.                                   (8) JO L  135  de 29.5.1999, p. 48.
 ---pagebreak--- L 9/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13. 1. 2000
(13)   Considerando que as quantidades previstas para os            2.     Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe-
       diversos produtos devem ser repartidas de acordo com         ridos no artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 não
       os diferentes sistemas de concessão da restituição, aten-    são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo.
       dendo nomeadamente ao seu grau de perecibilidade;
(14)   Considerando que as medidas previstas no presente            3.     Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo
       regulamento estão em conformidade com o parecer do           4. do Regulamento (CE) n.o 2190/96, o período de eficácia dos
                                                                       o
       Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,           certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                                 Artigo 2.o
                           Artigo 1. o
1.   As restituições à exportação no sector das frutas e            O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de
produtos hortícolas são fixadas no anexo.                           2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 13. 1. 2000                PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            L 9/13
                                                                                ANEXO
                              RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
                                                                                                               Sistema
                                                                                                 Período de pedido dos certificados
             Produto
    [As definições completas
                                                                                  A1                              A2                               B
     dos produtos constam                             Destino
                                                                          de 17.1 a 9.3.2000              de 18 a 20.1.2000               de 24.1 a 16.3.2000
       no sector «frutas e        Código do              ou
      produtos hortícolas»         produto           grupo de
     do Regulamento (CEE)                            destino (1)                                    Taxa de                          Taxa de
                                                                      Taxa de
          n.o 3846/87                                                                 Quantidade   restituição        Quantidade    restituição        Quantidade
                                                                    restituição
     da Comissão alterado]                                                              prevista   indicativa           prevista    indicativa           prevista
                                                                      (EUR/t
                                                                                           (t)        (EUR/t               (t)         (EUR/t               (t)
                                                                      líquida)
                                                                                                     líquida)                         líquida)
Tomates                       0702 00 00 9100          A00               20                             20               5 750           20                4 395
Amêndoas sem casca            0802 12 90 9000          A00               50               215                                            50                   349
Avelãs com casca              0802 21 00 9000          A00               59                12
Avelãs sem casca              0802 22 00 9000          A00              114               997                                           114                1 195
Nozes comuns com casca        0802 31 00 9000          A00               73                86                                            73                       7
Laranjas                      0805 10 10 9100          A00               50                             50             49 614            50            103 469
                              0805 10 30 9100
                              0805 10 50 9100
Limões                        0805 30 10 9100          A00               45                             45             19 856            45              20 086
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    A00: Todos os destinos.
