 16. 5. 96              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 119/5
                                     REGULAMENTO (CE) N? 883/96 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Maio de 1996
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o trigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                        gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        (CE) n? 462/96 do Conselho ^; que este facto deve ser
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           tomado em consideração na fixação das restituições;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo 17?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n ? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
 n? 706/96 (4); procedeu-se a concursos públicos parciais                                  Artigo 1 ?
 para a exportação desse açúcar;
                                                                   1 . Para o trigésimo nono concurso público parcial de
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do             açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                 n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         ção é fixado em 41,437 ecus/ 100 quilogramas.
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial;                                                         concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
                                                                   lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo nono concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ?;                                                    Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n° 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
Conselho (\ alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/                1996.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L  175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(4) JO  n? L  98 de 19. 4. 1996, p. 11 .                          (<) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.                          0 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
