10 . 4. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 95/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1029/86 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Abril de 1986
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar candi foi
                                                                    definido no Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão,
                                                                    de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                                 açúcar (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                    77 Q ; que o montante da restituição assim calculado, no
                                                                    que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
Portugal,                                                           fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),            conforme o seu destino :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                    Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        normal do regime das restituições, é conveniente consi­
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                derar para o cálculo destes últimos :
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n ?                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que estabe­                   uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                     1676/85 do Conselho (8),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                   baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
conta a situação no mercado comunitário e no mercado
                                                                           cada uma dessas moedas, verificada durante um
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido                    período determinado, relativamente às moedas da
                                                                           Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
 regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                        ciente acima citado :
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
 mico das exportações projectadas ;
                                                                    Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­            Considerando que a aplicação destas modalidades na
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                     regulamento ;
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO n ? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                              (<•) JO n? L 50 de 4. 3 . 1970, p. 1 .
 (") JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                              0 JO - n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
 j5) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                (8 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1
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 Considerando que as medidas previstas no presente regu­                    1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                    montantes referidos no anexo .
 do Açúcar,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                     Artigo 2?
                               Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                     O presente regulamento entra em vigor em 1 0 de Abril de
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                   1986.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 9 de Abril de 1986, que fixa as restituições na exportação
                                             do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                     (en ECUs)
                                                                                                             Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                  Designação das mercadorias                                               por 1 % de teor
     comum
                                                                                                     por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                      líquidos do produto
                                                                                                                            em  causa
17.01              Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                         (I) Açúcares brancos :
                             (a) Açúcar cândi                                                           37,78
                             (b) Outros                                                                 35,14
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                      I                         0,3778
                   B. Açúcar em bruto :
                        (II) Outros :
                             (a) Açúcar cândi                                                           34,76 (')
                             (b) outros açúcares em bruto                                                                    0,3778
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                         30,1 5 (')
                             (d) Outros açúcares em bruto                                                (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9 . 1985, p . 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 , de 21 . 11 . 1985, p. 14).
