L 278/14               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.10.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2416/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Outubro de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (3)     A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao
                                                                                 termo do período de exportação em curso, os pedidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     de certificados do sistema B em relação às amêndoas
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                       sem casca e às nozes com casca exportadas após 30 de
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                           Outubro de 2000,
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                                     Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                         Em relação às amêndoas sem casca e às nozes com casa
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1877/2000 da Comissão (3) fixa            rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema
        as quantidades indicativas dos certificados de exportação        B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE)
        do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.           n.o 1877/2000, em relação aos quais a declaração de expor-
(2)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,            tação dos produtos tenha sido aceite após 30 de Outubro de
        em relação às amêndoas sem casca e às nozes com casca            2000 e antes de 16 de Novembro de 2000.
        as quantidades indicativas prevista para o período de
        exportação em curso poderão ser em breve superadas.                                          Artigo 2.o
        Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento
        do regime das restituições à exportação no sector das            O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de
        frutas e produtos hortícolas.                                    2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 225 de 5.9.2000, p. 10.
