
   
               19.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1803/2004 DA COMISSÃO
   
   de 15 de Outubro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A experiência adquirida revelou ser necessário continuar a melhorar a aplicação do regime de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, previsto no Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 94/2002 contém uma lista das autoridades nacionais competentes para a aplicação do mesmo regulamento. Torna-se necessário prever um meio mais flexível de organizar uma lista da(s) autoridade(s) competente(s) designada(s) por cada Estado-Membro e das coordenadas de contacto respectivas, para que essas informações possam ser disponibilizadas sob a forma de uma lista, sempre actualizada, posta à disposição de todas as partes interessadas pela internet.
            
         
               (3)
            
            
               Para avaliar e comparar as propostas de programas de informação e promoção, devem as mesmas ser apresentadas de acordo com um modelo único em todos os Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               Para evitar o risco de duplo financiamento, as acções de informação e promoção apoiadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (3) não devem ser elegíveis para apoios no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2826/2000.
            
         
               (5)
            
            
               A experiência adquirida revelou que os prazos concedidos aos Estados-Membros para a celebração dos contratos com as organizações profissionais ou interprofissionais seleccionadas são demasiado curtos, nomeadamente quando estão envolvidas várias organizações desse tipo em mais do que um Estado-Membro. Esses prazos devem, portanto, ser dilatados.
            
         
               (6)
            
            
               A utilização de contratos-tipo garante que os programas seleccionados são executados nas mesmas condições em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem, porém, se necessário, ser autorizados a alterar certos termos dos contratos, para atender a regras nacionais.
            
         
               (7)
            
            
               Deve clarificar-se que, no caso dos programas plurianuais, deve ser apresentado um relatório de avaliação interna após a conclusão de cada fase anual, mesmo quando não seja efectuado qualquer pedido de pagamento.
            
         
               (8)
            
            
               A experiência adquirida revelou que as regras actuais de transmissão, quatro vezes por ano, de relatórios trimestrais pelos Estados-Membros à Comissão representam um peso excessivo. Os Estados-Membros devem transmitir esses relatórios apenas duas vezes por ano.
            
         
               (9)
            
            
               A taxa de juro a pagar pelos beneficiários de pagamentos indevidos deve ser alinhada com a taxa de juro aplicável aos créditos não reembolsados na data de vencimento estabelecida no artigo 86.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 94/2002 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião conjunta dos comités de gestão de promoção dos produtos agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 94/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É suprimido o segundo parágrafo do artigo 3.o
               
            
         
               2)
            
            
               É inserido um artigo 3.oA com a seguinte redacção:
               «Artigo 3.oA
               Os Estados-Membros designarão a autoridade ou autoridades competentes para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2826/2000. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão o(s) nome(s) e todas as coordenadas de contacto da(s) autoridade(s) designada(s), bem como todas as alterações desses elementos. A Comissão divulgará publicamente essas informações de uma forma adequada.».
         
               3)
            
            
               No artigo 5.o é aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:
               «Os programas serão apresentados de acordo com um modelo elaborado pela Comissão e fornecido aos Estados-Membros.».
            
         
               4)
            
            
               É aditado ao artigo 9.o um n.o 3 com a seguinte redacção:
               «3.   As actividades de informação e promoção apoiadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (5) não serão elegíveis para apoios no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2826/2000.
            
         
               5)
            
            
               No artigo 10.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   Desde o estabelecimento da lista definitiva, referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, dos programas seleccionados pelos Estados-Membros, cada organização interessada será informada pelo Estado-Membro do seguimento dado ao seu pedido. Os Estados-Membros celebrarão contratos com as organizações seleccionadas no prazo de 60 dias a contar da notificação da decisão da Comissão. No caso de programas apresentados conjuntamente por várias organizações profissionais ou interprofissionais em mais do que um Estado-Membro, os contratos devem ser celebrados no prazo de 90 dias. Após o termo desse prazo, nenhum contrato pode ser celebrado sem autorização prévia da Comissão.
               2.   Os Estados-Membros utilizarão contratos-tipo fornecidos pela Comissão. Se necessário, os Estados-Membros podem alterar certos termos dos contratos-tipo, para atender a regras nacionais, mas apenas na medida em que tal não colida com o direito comunitário.».
         
               6)
            
            
               O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A seguir ao n.o 2, é inserido um n.o 2A com a seguinte redacção:
                           «2A.   No caso dos programas plurianuais, o relatório de avaliação interna referido no n.o 2, alínea c), será apresentado depois de concluída cada fase anual, mesmo que não seja efectuado qualquer pedido de pagamento de saldo.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
                           «7.   Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, no prazo de 60 dias a contar da sua recepção, os mapas recapitulativos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), e o relatório de avaliação interna referido no n.o 2, alínea c).
                           Os Estados-Membros transmitirão duas vezes por ano à Comissão os relatórios trimestrais intercalares necessários para os pagamentos intermédios em conformidade com o n.o 1. O primeiro e o segundo relatórios trimestrais serão transmitidos no prazo de 60 dias a contar da recepção do segundo relatório trimestral; o terceiro e o quarto relatórios trimestrais serão transmitidos juntamente com os mapas recapitulativos e o relatório referidos no primeiro parágrafo do presente número.».
                     
         
               7)
            
            
               No artigo 14.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «A taxa de juro será a aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações financeiras em euros, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, acrescida de 3,5 pontos percentuais.».
            
         
               8)
            
            
               O anexo II é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Todavia, o ponto 3 do artigo 1.o aplica-se às propostas de programa apresentadas à Comissão a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
   
      (2)  JO L 17 de 19.1.2002, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 185/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 4).
   
      (3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.».
   