N? L 54/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 3. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 541/88 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Fevereiro de 1988
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Económica Europeia,                                             das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         do presente regulamento,
n? 3993/87 (*), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas                                   Artigo 1 ?
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­
nados países terceiros ;                                        O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
                                                                Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da               (subposições 1701 11 10 e 1701 1210 da Nomenclatura
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Combinada), é fixado para a qualidade tipo em 28,56
Regulamento (CEE) n? 261 /88 (4), fixou o direito nivelador     ECUs/100 kg.
reduzido aplicável à importação em Portugal de determi­
nadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refi­
narias portuguesas ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Conselho H instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,          1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
M JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
O JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
V) JO n? L 26 de 30. 1 . 1988, p. 36.
0 JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
