N? L 382/50                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 12. 89
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 4023/89 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Dezembro de 1989
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                   tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Económica Europeia,
                                                                   bros, em conformidade com as disposições do regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   mento que estabelece a organização comum de mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            base indicados no anexo A do referido regulamento, ou
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            aos produtos a eles equiparados ;
n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
do seu artigo 19?,                                                 Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?           regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­           produtos da indústria química (*), com a última redacção
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2306/88 (®),
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­           prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
tação quando esses produtos forem exportados sob a                 branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido              códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               mada dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           e 1702 90 30 que sejam utilizados para o fabrico de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            produtos químicos determinados no anexo do mesmo
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      regulamento ; que esse regime de restituições à produção
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a         foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            sivamente os transformadores comunitários em condições
n ? 3209/88 (4), especificou de entre esses produtos aqueles       comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição           ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de             falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)              ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
n ? 1785/81 ;                                                      montante da restituição à exportação seja reduzido do
                                                                   montante da restituição à produção aplicada, no dia da
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             considerado ; que este regime é o único que permite
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos             evitar todo o risco de fraude ;
produtos de base considerados deve ser fixada em relação
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,          Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
nomeadamente :                                                     antecipado das restituições à exportação para os produtos
                                                                   agrícolas Ç), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               /83 (8), e o Regulamento (CEE) n? 798/80 da Comissão, de
    produtos de base das indústrias transformadoras no             31 de Março de 1980, que estabelece regras de aplicação
    mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços             relativas ao pagamento antecipado das restituições à
    praticados no mercado mundial ;                                exportação e dos montantes compensatórios monetários
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos            positivos para os produtos agrícolas (®), com a última
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
    anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam           471 /87 (10), estabeleceram um regime de pagamento ante­
    comparáveis ;                                                  cipado das restituições à exportação que é necessário ter
                                                                   em conta aquando do ajustamento das restituições à
c) A necessidade de assegurar condições iguais dé concor­          exportação ;
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­
    nitários e as que utilizem produtos de países terceiros        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão do Açúcar,
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                   H JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
                                                                   («) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(') JO  n? L  177  de 1 . 7 . 1981 , p. 4.                         f) JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
O   JO  n? L  114  de 27. 4. 1 989, p. 1 .                         H JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(3) JO  n? L  323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
(") JO  n? L  286  de 20. 10. 1988, p. 6.                          (10) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 10.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                        Artigo 1 ?                             pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                               pedido.
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A         3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e        da restituição à exportação :
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I           houver fixação antecipada dessa taxa ;
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se              ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                               b) Fixada antecipadamente,
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         produto de base no -dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          exportação da mercadoria, ou no dia referido no n ? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os       artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses          colocação dós produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,        cipado da restituição à exportação.
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
pedido^                                                                                Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do            de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Karel VAN MIERT
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1989, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                           não abrangidas pelo anexo II do Tratado
             Taxas das restituições em ECUs/100 kg :
                 Açúcar branco :                                                                          29,25
                 Açúcar em bruto :                                                                        25,33
                 Xaropes de beterraba ou de cana, que contenham, em
                  peso, no estado seco, 85 % ou mais de sacarose                                                     S ')
                 (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) :                                    29,25 x              ou
                                                                                                                     100
                 Se estes xaropes são obtidos por dissolução de açúcar                  A taxa fixada acima para os 100 kg
                 branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição                 de açúcar branco ou em bruto utili­
                 sçguida ou não de uma inversão :                                                zados na dissolução
                 Melaços :
                  Isoglicose (2) :                                                                        29,25 (3)
            (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 %,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                     inferior a 98 % ,
                em 100 quilogramas de xarope.
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                teor de dissacarideos ou trissacarideos, não exceda 8,5 %.
            (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
